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Ana Lucia Rodrigues Ferreira e outros x Associação Projeto Moradia Alto De Parelheiros e outros

ID: 333670065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1039596-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA RODRIGUES FERREIRA ANA PAULA DOS SANTOS ANTONIO VALTEIZO ALVES BARROS BRENO DE SOUZA OLIVEIRA CLAUDINEY PEREIRA DA SILVA CLEIDE NATALICE SILVA CLEMILSON ALVES BARBOSA CRISTIANO DE SANTANA EDINEIDE GOMES DE OLIVEIRA BARBOSA EDINEIDE OLIVEIRA TORRES ERALDO DOS SANTOS FABIO PATRíCIO DE SANTANA FRANCISCO RODRIGUES DOS PASSOS HELENA FRANCISCA DOS SANTOS IVO LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR JOANA MARTINS DOS SANTOS LIMA JOãO BOSCO DA SILVA JOãO SANTOS OLIVEIRA JOSé GOMES NEPOMUCENO JULIANA MENDES LICIANE BARROS COELHO LUCAS EMANUEL DA SILVA COELHO LUCIANO OLIVEIRA CAMPOS LUIZ PEREIRA LIMA MARCELA ORECHIO MARCIO FERREIRA DE SOUZA MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA DAS DORES SILVA DOS SANTOS MARIA JOSE ALVES DA SILVA MARIA JOSé BRAGA DOS PASSOS OFéLIA LIMA DE JESUS RENALDO ALMEIDA MEDEIROS RENATA DA SILVA SOARES ROSENI DE LIMA SADRAQUIEL JOSé DOS SANTOS SELVINO ALVES DA CRUZ SILVANO FRANCISCO DE JESUS TIAGO MENDONçA DE OLIVEIRA VALDEMIR GOMES FERREIRA VALDENE RODRIGUES DOS SANTOS WAGNER FRANCISCO VIANA YURI RAYJA COSTA DA MATA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PROJETO MORADIA ALTO DE PARELHEIROS WALTER JANUARIO COIMBRA

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES

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ALINE PINHEIRO VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039596-94.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ana Paula dos Santos - - Claudiney Pereira da Silva - - Clemilson Alves Barbosa - - Edineide Gomes d… Processo 1039596-94.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ana Paula dos Santos - - Claudiney Pereira da Silva - - Clemilson Alves Barbosa - - Edineide Gomes de Oliveira Barbosa - - Cristiano de Santana - - Fabio Patrício de Santana - - Francisco Rodrigues dos Passos - - Maria José Braga dos Passos - - Helena Francisca dos Santos - - João Bosco da Silva - - José Gomes Nepomuceno - - Liciane Barros Coelho - - Lucas Emanuel da Silva Coelho - - Luiz Pereira Lima - - Joana Martins dos Santos Lima - - Marcela Orechio - - Marcio Ferreira de Souza - - Edineide Oliveira Torres - - Maria Aparecida da Silva - - Eraldo dos Santos - - Maria Jose Alves da Silva - - Renaldo Almeida Medeiros - - Cleide Natalice Silva - - Renata da Silva Soares - - Breno de Souza Oliveira - - Sadraquiel José dos Santos - - Selvino Alves da Cruz - - Valdemir Gomes Ferreira - - Ana Lucia Rodrigues Ferreira - - Valdene Rodrigues dos Santos - - João Santos Oliveira - - Wagner Francisco Viana - - Yuri Rayja Costa da Mata - - Tiago Mendonça de Oliveira - - Antonio Valteizo Alves Barros - - Ivo Leal de Oliveira Junior - - Silvano Francisco de Jesus - - Ofélia Lima de Jesus - - Roseni de Lima - - Luciano Oliveira Campos - - Maria das Dores Silva dos Santos - - Juliana Mendes - Associação Projeto Moradia Alto de Parelheiros - - Walter Januario Coimbra - Vistos. Inexiste litisconsórcio obrigatório na hipótese dos autos, já que os contratos são individuais, assim como a área adquirida por cada um dos autores, com aproveitamento individual do respectivo terreno, existentes diferentes edificações. Disso decorre que embora conexas, as ações devem ser propostas de forma individual, em especial para a consideração específica dos atos possessórios, sua data e benfeitorias realizadas de cada autor. Providencie-se a autora a cisão das ações, que deverão ser propostas de forma individual, respeitada a prevenção e direcionamento ao feito executivo. Prazo: 30 dias. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES (OAB 231772/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA (OAB 344572/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP)

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Processo nº 1053758-94.2025.8.26.0002

ID: 335299447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053758-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1053758-94.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis qu… Processo 1053758-94.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: MARCA: FIAT, MODELO: ARGO DRIVE 1.0 6V, FLEX, ANO FABRICAÇÃO/MODELO:2018/2019, PLACA: GIT6G48, RENAVAM: 01170969370, CHASSIS: 9BD358A4NKYJ13710. No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, bem como aos finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1057347-94.2025.8.26.0002

ID: 337712040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057347-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON KAWAKAMI

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Processo 1057347-94.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Residencial Florida - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o pagamento do débito ou pa… Processo 1057347-94.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Residencial Florida - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO) por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha), por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL (no caso de pessoa física) para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias. O valor da causa é R$ 4.114,41. Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Por fim, registre-se que o novo diploma lega passou a considerar o crédito condominial como um título executivo extrajudicial, desde que devidamente aprovado nos estatutos normativos ou em assembleia de condomínio e documentalmente comprovado. É o que se extrai do artigo 784, inciso X, do novo Código de Processo Civil. Destarte, fica autorizada a inclusão das despesas condominiais que se vencerem no curso do processo até a quitação da obrigação. Outrossim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP)

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Processo nº 1041439-94.2025.8.26.0002

ID: 305524393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041439-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNICRED DE FLORIANOPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1041439-94.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Unicred de Florianopolis - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito o… Processo 1041439-94.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Unicred de Florianopolis - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Havendo interesse da parte exequente, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - UNICRED DE FLORIANOPOLIS, CNPJ 74064502000112, e parte ré/executado - THIAGO MESSIAS XAVIER, CPF 30399281800, cujo valor da causa é: R$ 758.016,11(SETECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E DEZESSEIS REAIS E ONZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1050556-12.2025.8.26.0002

ID: 314392806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050556-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA RICHTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050556-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tereza Cristina Richter - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que a autora demo… Processo 1050556-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tereza Cristina Richter - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que a autora demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Volkswagen Fox), avaliado em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) (fls. 34). Ainda, comprometeu-se ao pagamento de 60 parcelas mensais de R$1.137,62 (mil cento e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) (fls. 34), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). No mais, foram distribuídas a este Juízo 02 (duas) ações similares, com identidade de partes e pedidos, em que a autora pretende a revisão de contratos de crédito bancário firmados com a ré. Pela análise dos processos, não há óbice para apreciação das pretensões em ação única, tendo havido, na verdade, fragmentação artificial de demandas, circunstância que prejudica a prestação jurisdicional, com morosidade desnecessária ao trâmite processual. Nesse sentido: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual - Ajuizamento de outras seis demandas envolvendo as mesmas partes, pedidos e contratos de mesma natureza jurídica embora distintos - Aditamento dos pedidos em uma única ação - Manutenção do decisum - Apesar da lei processual não impor a obrigatoriedade de cumulação de pedidos em ações conexas, a presente demanda é analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE e também do Comunicado CG 424/2024 - Indícios de litigância predatória - Incidência do disposto no Enunciado nº 6 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes desta Corte - Necessidade de reunião dos feitos, a fim de se evitar decisões conflitantes - Sentença mantida - Apelo desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10090298320248260077 Birigüi, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 26/12/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/12/2024) (grifou-se). Assim sendo, deve-se aplicar o entendimento Consolidado no Enunciado nº 6 do NUMOPEDE - Comunicado CG nº 424/2024: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais" A presente ação é aquela que foi ajuizada anteriormente, e, assim, a autora deve emendar a presente petição inicial, para inclusão de todos os pedidos conexos realizados nos autos do processo nº 1050557-94.2025.8.26.0002, o qual será extinto, em conformidade com o Enunciado acima referido, juntando aos autos o contrato correspondente e retificando o valor da causa. No mesmo ato, a autora deverá: a) providenciar o recolhimento das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) providenciar o recolhimento das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu possui cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência. A parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com a parte ré. Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados. A tutela pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória. 3. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1050072-94.2025.8.26.0002

ID: 315526515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050072-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1050072-94.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem… Processo 1050072-94.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: marca: NISSAN, modelo VERSA 1.0 12V FLEXSTART 4P MEC. 2017, ano 2018, PRATA, renavam 01130546419, chassi 94DBFAN17JB200239 e placa GBT0408 Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Providencie o autor o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Determino a inserção da restrição judicial - transferência, circulação, licenciamento, por meio do sistema RenaJud, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda - (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014). Providencie a parte autora/exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas relativas à condução do oficial de justiça, no valor equivalente a 03 UFESPs, devendo a parte, quando do peticionamento eletrônico, classificar o documento de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (código 844 - Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD). 2- Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 3- Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, FICA DESDE JÁ DETERMINADA a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas PETRUS - Portal de Consultas JUD e Siel para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigne-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 45283/RS)

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Bruna Yasmin Nascimento Rodrigues x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 333471851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018547-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA YASMIN NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RICKSON SPINOLA ARAUJO ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018547-94.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Yasmin Nascimento Rodrigues - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A… Processo 1018547-94.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Yasmin Nascimento Rodrigues - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega a autora, em breve resumo, que entabulou acordo para pagamento de débito em 38 parcelas, todavia, a ré não enviou o boleto para pagamento da segunda parcela através do e-mail da autora, bem como realizou cobrança de todo o valor antecipado do débito, de uma só vez, ocasionando prejuízos à autora, inclusive relativos a encargos financeiros decorrentes do atraso no pagamento. Pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.003,84, em dobro (R$ 2.007,68), a título de danos materiais, além de R$ 20.000,00, como indenização por danos morais. Em contestação, a ré controverteu os fatos narrados pela autora e impugnou os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Esclareceu a ré, na contestação, que a autora pediu o cancelamento do contrato, na data de 14/04/2024, ou seja, logo após a formalização do Instrumento particular de Compromisso de Pagamento, firmado em 11/04/2024 (páginas 32/33). O referido pedido de cancelamento do contrato também foi relatado pela parte autora na exordial. Ocorre que, conforme constatado pela ré, não houve qualquer irregularidade na realização da cobrança dos valores devidos pela autora, de uma só vez, mediante emissão de boleto único para pagamento do saldo devedor relacionado no acordo estabelecido entre as partes. Ressalte-se, a Cláusula Segunda, item "2.4" do referido Instrumento estabeleceu que: "No encerramento da relação contratual a(s) parcela(s) pendente(s) serão geradas em parcela única." (página 33). Com efeito, do que se verifica nos autos, a autora firmou acordo para pagamento de débitos de forma parcelada, cujas prestações seriam lançadas nas contas mensais de consumo. Todavia, a autora, apenas três dias depois, optou livremente por encerrar a relação contratual com a ré, relativa ao débito negociado, o que tornou legítima a cobrança da ré mediante emissão de boleto com valor integral da dívida. Verifica-se, portanto, que a cobrança unificada decorreu de comportamento da própria consumidora, não se podendo atribuir à requerida a responsabilidade pelos dissabores ou prejuízos sofridos pela consumidora. Diante do quadro traçado, de se concluir que as alegações iniciais não são verossímeis, segundo as regras ordinárias de experiência. Destarte, não se autoriza a inversão do ônus da prova em favor da autora, sendo o caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.I. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: RICKSON SPINOLA ARAUJO ANDRADE (OAB 54726/BA), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1051236-94.2025.8.26.0002

ID: 316732615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051236-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & JARDIM MARAJOARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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Processo 1051236-94.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Jardim Marajoara - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou m… Processo 1051236-94.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Jardim Marajoara - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Processo nº 1039014-94.2025.8.26.0002

ID: 277027477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039014-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. DE O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA STEVANATTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Stevanatto de Lima (OAB 475286/SP) Processo 1039014-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de O. R. - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum para fornecimento d… ADV: Juliana Stevanatto de Lima (OAB 475286/SP) Processo 1039014-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de O. R. - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum para fornecimento de tratamento médico-hospitalar c/c pedido de tutela de urgência proposta por CARINA DE OLIVEIRA RIBEIRO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Narra a autora que é beneficiária do plano de saúde administrado pela requerida, encontrando-se com todas as mensalidades adimplidas. Alega que sofre de Transtorno Depressivo Recorrente - episódio atual grave, sem sintomas psicóticos (CID-10: F33.2), com risco de suicídio, conforme relatório médico assinado pelo Dr. Leonardo Peroni de Jesus (CRM/SP 129300 | RQE 47354). Aduz que, diante da refratariedade terapêutica e ausência de outras opções clínicas viáveis, foi prescrito, em caráter de urgência, o tratamento com o fármaco SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina) na quantidade de 108 dispositivos de 28mg, a serem administrados em ambiente hospitalar, conforme prescrição médica. Sustenta que a requerida negou o fornecimento da medicação sob o argumento de que ela não está incluída no Rol de Procedimentos da ANS, fundamentando a recusa no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida custeie o fornecimento e aplicação assistida de 108 dispositivos de SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina), conforme prescrição médica, a serem administrados em regime Hospital-dia, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Instrui a inicial com documentos, incluindo carteira do plano de saúde, comprovante de pagamento da mensalidade, relatórios e prescrições médicas, além da negativa de cobertura emitida pela operadora. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença de ambos os requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação apresentada, que comprova a relação contratual entre as partes, mediante carteira do plano de saúde e comprovante de pagamento da mensalidade, bem como pelos relatórios médicos que atestam a gravidade do quadro clínico da autora e a necessidade do tratamento prescrito. O relatório médico subscrito pelo Dr. Leonardo Peroni de Jesus (CRM/SP 129300 | RQE 47354) é minucioso e detalhado, descrevendo o histórico de tratamentos anteriores sem sucesso - incluindo múltiplas medicações e 32 sessões de eletroconvulsoterapia com resposta apenas parcial - e a atual condição da paciente, com quadro de humor francamente deprimido, hipobulia importante, anedonia, choro fácil, prejuízos cognitivos e pensamentos de desesperança e morte, configurando elevado risco de suicídio, que inclusive já motivou internação psiquiátrica anterior. Quanto à negativa da operadora de saúde, fundamentada no art. 10, VI da Lei 9.656/98, que exclui a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, observo que não se aplica ao presente caso. Conforme consta da documentação apresentada, o medicamento SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina) deve ser administrado exclusivamente em ambiente hospitalar, sob supervisão médica, não configurando medicamento de uso domiciliar. Consta nas fls. 40, na bula do medicamento: "Você mesmo irá aplicar Spravato spray nasal, sob a supervisão do seu médico em um hospital ou em uma clínica. Spravato deve ser administrado em um estabelecimento de saúde sob observação de um profissional de saúde e você será monitorado até ser considerado clinicamente estável e pronto para deixar o estabelecimento." No caso concreto, o medicamento SPRAVATO tem registro na ANVISA desde 6/11/2020, com indicação específica para o tratamento do Transtorno Depressivo Maior em adultos com comportamento ou ideação suicida aguda, exatamente o diagnóstico da autora. Conta ainda com aprovação de órgãos reguladores internacionais como FDA (EUA) e EMA (Europa), além de pareceres favoráveis em Notas Técnicas emitidas pelo NATJUS. Tal contexto encontra respaldo também na Lei 14.454/22, que alterou a Lei nº 9.656/1998, acrescentando os §§ 12 e 13 ao artigo 10, estabelecendo a necessidade de as operadoras de planos de saúde cobrirem procedimentos não previstos no rol quando houver comprovação da eficácia científica, recomendação pela CONITEC ou por órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. O perigo de dano, por sua vez, é inequívoco e de extrema gravidade. Conforme relatado pelo médico assistente, a autora apresenta quadro depressivo grave, com pontuação de 46 pontos na escala MADRS (indicativa de episódio depressivo grave), pensamentos de desesperança e morte, e evidente risco de suicídio, circunstâncias que já ensejaram internação psiquiátrica anterior. A condição clínica vem sendo monitorada por familiares numa tentativa precária de evitar nova internação, situação que se tornou insustentável. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido consistente em determinar o fornecimento do medicamento SPRAVATO em casos semelhantes, conforme os precedentes colacionados na inicial. Portanto, mostra-se presente o pressuposto do perigo de dano, uma vez que a não concessão da tutela poderá agravar o quadro de saúde da autora, colocando em risco sua vida. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. forneça à autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o tratamento médico-hospitalar consistente no fornecimento e na aplicação assistida de 108 dispositivos de SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina), nos termos do relatório médico, até alta médica definitiva, a serem administrados em regime Hospital-dia, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)., sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. Serve a presente decisão como ofício. Defiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC, considerando a natureza sensível das informações relacionadas à saúde mental da autora. Cite-se e intime-se a requerida para cumprimento da liminar no prazo fixado e para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Considerando o manifesto desinteresse da parte autora na designação de audiência, conforme expresso na inicial, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1054243-94.2025.8.26.0002

ID: 330387642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054243-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054243-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marinalva Rocha de Oliveira - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê… Processo 1054243-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marinalva Rocha de Oliveira - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o NCPC tem como presumida a veracidade da declaração, a presunção é relativa. O próprio NCPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocados jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - RT 686/185). Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a parte autora demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário a fim de adquirir veículO e OPTOU por contratar advogado particular para pleitear seus interesses em Vara Comum (em detrimento do gratuito Juizado Especial), e em Comarca diversa da de seu domicílio, quando a legislação consumerista permite que ela pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Aliás, já se decidiu: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física - Benesse indeferida Mantença Autor que reside no Município Caçapava/SP e, tendo optado em propor a presente ação no Município de São Paulo/SP, importará, consequentemente, em gastos desnecessários de locomoção para apresentação de defesa, ante a renúncia ao foro privilegiado - Elementos de convicção a indicar que o recorrente não faz jus à benesse legal Agravo não provido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2011254-43.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Roque Antônio Mesquita, v.u., 02/08/2017) e Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Pedido de justiça gratuita indeferido. Inconformismo da autora deduzido no Recurso. Ausência de elementos que demonstrem a cogitada incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que tem domicílio em Belo Horizonte, MG, exerce atividade remunerada e contratou banca particular de Advocacia para o patrocínio dos seus interesses. Presunção de pobreza elidida no caso concreto por elementos e circunstâncias constantes dos autos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, AI 2160278-19.2015.8.26.0000, Relatora Deise Fajardo Nogueira Jacot, m.v., 25/08/2015) Também AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação cautelar de exibição de documentos - Decisão que indefere o pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Profissão definida (autônomo), contratação de advogado particular, acionamento fora de seu domicílio, e baixo valor da causa (R$ 9.000,00) a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero documento de enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova a confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2080909-73.2015.8.26.0000, Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, v.u., 23/09/2015, grifei) Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Pela narrativa da parte autora já se verifica que a mesma contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além do mais a parte autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só a parte autora entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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