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Fernando Celso Ferrari x Banco Pan S/A

ID: 328505847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130855-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CELSO FERRARI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130855-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130855-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernando Celso Ferrari (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Julgaram prejudicado o recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O AUTOR ALEGA ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO POR FALTA DE PRAZO DETERMINADO PARA DESCONTOS E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES, REQUERENDO O CANCELAMENTO DO CARTÃO E A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE PROCESSUAL PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. 4. NO CASO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA, O QUE CARACTERIZA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO INVIABILIZA O INTERESSE PROCESSUAL PARA O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É CABÍVEL NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 17-A.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 8º, 98, § 3º, 337, § 5º, 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000575-63.2024.8.26.0579, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/6/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001688-52.2024.8.26.0288, REL. DES. MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/6/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003326-92.2025.8.26.0577, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/6/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001151-34.2024.8.26.0360, REL. DES. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/6/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036280-73.2025.8.26.0002

ID: 323294996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036280-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036280-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gisele Rodrigues de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Gisele Rodrigues de O… Processo 1036280-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gisele Rodrigues de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Gisele Rodrigues de Oliveira em face de Banco Votorantim S.A., ambos qualificados.Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida, todavia o prazo legal decorreu in albis (fls. 67). A parte autora pediu dilação de prazo o que foi deferido às fls. 72, mas não cumpriu o determinado (fls. 74). Bem como a parte autora não recorreu da determinação exarada.É o relatório.DECIDO.A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito.Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica não foi assinada, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Custas na forma da lei. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1036280-27.2024.8.11.0002

ID: 260829863

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036280-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ORCELIO MOURA DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIDNEY MANOEL DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036280-27.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ORCELIO MOURA DE FRANCA REQUERIDO: PREFEITURA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036280-27.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ORCELIO MOURA DE FRANCA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, nos termos do art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de reclamação proposta em face de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, objetivando a condenação do ente público consistente na implementação do adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento retroativo considerando os últimos 05 anos de efetivo exercício. Aduz a parte autora que é servidor municipal. Afirma que, segundo o Estatuto dos Servidores Municipais – Lei Complementar 1164/1991, em seu artigo 76, faz jus ao adicional por tempo de serviço, em 2% (dois por cento) ao ano, sobre o vencimento base, para cada ano de efetivo exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento). Dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais – Lei Complementar 1164/1991 em seus artigos 49 e 76: Art. 49. A remuneração total do servidor será composta, exclusivamente, do vencimento base, de uma única verba de representação e do adicional por tempo de serviço. (...) Art. 76. O servidor terá direito ao adicional por tempo de serviço, que corresponderá a 2% (dois por cento) sobre o vencimento base, para cada ano de efetivo exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. (...) Lado outro, a Lei Complementar n. 3.507/2010 institui especificamente o plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde e, até 06/2011 também previa, em seu artigo 66 o pagamento do adicional por tempo de serviço. Contudo, após a edição da Lei Complementar nº 3628/2011 o referido artigo 66 foi alterado e passou a vigorar da seguinte forma: Art. 66. Os critérios de enquadramento funcional são os seguintes: I - horizontal: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 35 devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao enquadramento até 30 de abril de 2011; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3651/2011) II - vertical: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no art. 35, devendo a Secretaria Municipal de Administração informar o tempo de serviço de cada servidor. Assim, verifico a manifesta intenção do legislador municipal de revogar a previsão do adicional por tempo de serviço, alterando os critérios de ascensão na carreira do servidor, estabelecendo a progressão vertical como reconhecimento ao tempo de serviço prestado à administração pública. Importante destacar que a condenação do ente público ao pagamento do adicional por tempo de serviço premiaria o servidor duplamente, lhe gerando enriquecimento ilícito, pois, pelo mesmo critério de tempo de serviço, seria compensado pelo referido adicional e, cumulativamente, pela progressão vertical. Necessário ainda considerar a observância ao princípio da especialidade, que prevê a prevalência da norma especial (LC n. 3.507/2010 alterada pela LC Nº 3628/2011) em detrimento a norma geral (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande – LC n. 1.164/1991). Por fim, deve-se observar que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF e Súmula Vinculante 37) e, nesse sentido não há como acolher a pretensão inicial diante da inexistência de lei específica que garanta a ascensão financeira do servidor em razão do tempo de serviço por intermédio do pagamento do adicional e, sim, pelo enquadramento vertical. Dispositivo Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Chafic Mohamad Serhan x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 309811899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0062109-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CHAFIC MOHAMAD SERHAN

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

KEVORK DJANIAN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0062109-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1056428-73.2023.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tratamento médico-hospitalar - Chafic Mohamad Serhan - Sulamerica… Processo 0062109-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1056428-73.2023.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tratamento médico-hospitalar - Chafic Mohamad Serhan - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Fls. 147/149 e 153/156: Nos termos da preclusa decisão de fls. 143/144, a manifestação do hospital já foi juntada às fls. 122/133 e a apresentação de notas fiscais não guarda relação com a obrigação fixada pelo título judicial, que condenou a executada "ao reembolso dosvalores desembolsados para pagamento das despesas hospitalares e dos exames realizados, em observância aos limites impostos para reembolso" (fl. 28). Contudo, seu comportamento deixa claro que para além de não comprovar o motivo de não fazê-lo, a executada também não procederá ao cálculo do valor devido a título de reembolso, sendo inócuo insistir em tal tema e desperdício de tempo da máquina Judiciária levar ao infinito discussões sobre a (im)possibilidade do cálculo. Assim, reputo a tutela específica impossível de ser cumprida, de modo que, com fulcro no art. 499, caput, do CPC, converto de ofício a obrigação de fazer (calcular) em perdas e danos e arbitro o valor a ser reembolsado no valor integral das notas fiscais ainda não pagas (fl. 90), a saber, R$ 14.627,10 (R$ 12.350,00 + R$ 2.277,10), com atualização monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP a partir da data de emissão de cada nota fiscal e acrescido de juros pela taxa legal (art. 406, CC) a partir da citação, dando por liquidada a parte ilíquida do título executivo. 2. N'outro giro, a decisão de fls. 143/144 concedeu prazo para que a executada apresentasse a "metodologia de cálculo do valor a ser reembolsado, de forma pormenorizada", o que foi atendido pela petição de fls. 147/149, ao fornecer a fórmula exata e, inclusive, exemplo do cálculo a ser feito, o qual só não foi realizado pela ausência de discriminação dos itens, cuja imprecisão - destaco - não pode ser oposta em prejuízo ao exequente. Assim, não é devida a multa ali fixada pela executada. 3. Ante o decidido nos itens acima, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente apresente, nesses mesmos autos, o cálculo de seu crédito, que deverá corresponder à (i) o valor estipulado no item "1" acima, acrescido dos consectários; (ii) os danos morais fixados pela sentença, acrescido dos consectários; (iii) os honorários de 10% sobre a soma das verbas anteriores; e (iv) as custas e despesas processuais, corrigidas pela Tabela Prática do TJSP desde cada pagamento. Para admissibilidade do pedido de conversão, deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária pertinente ao início da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o crédito exequendo, com mínimo de 5 UFESPs) e já incluir referida quantia no que será cobrado da executada. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: KEVORK DJANIAN (OAB 256993/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Pedrina Francisca Barbosa Hida x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325798966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0062799-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRINA FRANCISCA BARBOSA HIDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

TATIANA GOBBI MAIA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0062799-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1022700-41.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Pedrina Francisca Barbosa Hida - Notre Dame Intermédica S… Processo 0062799-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1022700-41.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Pedrina Francisca Barbosa Hida - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 71/72: Anotados os nomes dos advogados indicados pela executada. Observo que eles já constavam da procuração e substabelecimento apresentados nas fls. 432/434 dos autos principais. Sem prejuízo, é certo que a devedora, pela referida petição de fls. 71/72 (assinada por advogado devidamente habilitado, na forma dos instrumentos de fls. 432/434 dos autos principais), manifestou inequívoca ciência da decisão de fl. 68, em que se determinou o restabelecimento do plano de saúde que atendia a exequente, sob pena de incidência de multa diária. A multa atingiria seu limite em trinta dias (R$ 2.000,00 por dia, limitados a R$ 60.000,00). Mesmo que se considere o prazo adicional deferido pela decisão de fl. 73, há muito decorreu o tempo concedido para que a executada comprovasse o restabelecimento do plano, tendo a multa já atingido seu valor máximo. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se a executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor da multa (R$ 60.000,00), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, comprove a executada que o plano foi restabelecido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de fixação de nova multa. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP)

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Processo nº 1146278-41.2023.8.26.0100

ID: 307303499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1146278-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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Processo 1146278-41.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 601/605: 1 - Insira-se a restrição via ONR. 2 - Expeça carta de intimação … Processo 1146278-41.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 601/605: 1 - Insira-se a restrição via ONR. 2 - Expeça carta de intimação ao proprietário do imóvel penhorado, Alexandre Pereira Fernandes, ora executado, no endereço Rua Itajara, nº 67, apto. 303 - Torre 2 - Vila Andrade - São Paulo/SP. 3 - Defiro a realização das pesquisas RENAJUD, SERASAJUD e INFOJUD em relação aos três executados - decisão apartada para cumprimento automatizado. 4 - Fls. 662/663: Ciência à parte exequente quanto a penhora dos valores. Providencie custas e endereço completo para intimação do executado. 5 - Quanto aos esclarecimentos prestados sobre o imóvel de matrícula nº 237.138, verifica-se que os executados alienaram 50% do bem à empresa Hisaka Participações S/A, mas mantêm a propriedade dos 50% remanescentes. DEFIRO a penhora sobre a fração ideal de 50% do imóvel de matrícula nº 237.138 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo, de titularidade dos executados Maria do Céu Pires Pereira e Alexandre Pereira Fernandes. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Ficam nomeados depositários os atuais proprietários do bem, independentemente de outra formalidade, não podendo abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste juízo, advertidos das consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao depósito. a) Providencie a parte exequente e-mail e número de telefone a fim de que o Registro de Imóveis envie boleto para pagamento. Proceda, ainda, ao recolhimento das despesas para fins de averbação da penhora via ARISP/ONR (caso não beneficiária da gratuidade da justiça). Mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico seguinte: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Advirto que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto perante o Registro de Imóveis do desfecho da qualificação para efeito de sanar exigências porventuras formuladas. b) Providencie custas e endereço completo para intimação do executado quanto a penhora do imóvel. c) Nos termos do art. 799, I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns), providenciando a parte exequente o necessário. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas (caso não beneficiária da gratuidade da justiça) em 15 dias, sob pena de nulidade e desfazimento da constrição. d) Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de ao menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, diligenciar junto aos órgãos administrativos e perante eventual síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário a sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 6 - Por fim, conclusos para análise do pedido de penhora sobre faturamento. Intimem-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Processo nº 0012445-41.2023.8.26.0100

ID: 312233403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012445-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALID MUSTAFA SALEH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FADI HASSAN FAYAD KHODR

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ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI

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Processo 0012445-41.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1116249-52.2016.8.26.0100) (processo principal 1116249-52.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Walid Mustafa Saleh - Vistos. 1… Processo 0012445-41.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1116249-52.2016.8.26.0100) (processo principal 1116249-52.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Walid Mustafa Saleh - Vistos. 1. Fls. 120/123: quanto ao pedido de bloqueio de passaporte, CNH e cartões de crédito do executado, este juízo entende que não há eficácia nas medidas requeridas, porém, deixa-se de deliberar acerca dos pedidos neste momento, considerando-se a afetação pelo C. STJ dos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137 do STJ), cuja questão é "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", com determinação de suspensão dos processos e recursos no território nacional. Observe-se como vem entendendo o E. TJSP: "Agravo de instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Decisão indeferiu a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), bloqueio de passaporte do executado e expedição de ofício ao INSS. Expedição de ofício ao INSS para conhecimento de eventual vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário - Cabimento - Não localização de bens penhoráveis para integral satisfação da execução - Pesquisa que não pode ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário - Precedentes - Recurso provido. Suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e bloqueio de passaporte do executado - Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça na ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP (Tema 1137) - Determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (art. 1037, II, do CPC) - Nulidade da decisão agravada por proferida em desacordo com a referida determinação do STJ de sobrestamento no exame de pedidos deduzindo a adoção de medidas coercitivas atípicas em face dos devedores - Decisão anulada de ofício, aguardando-se na origem o julgamento pelo STJ do ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP para posterior exame do tema, prejudicado o agravo. Recurso provido, na parte conhecida, prejudicado o agravo quanto à pretensão de deferimento de medidas atípicas." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093720-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) "Execução por quantia certa - Medidas coercitivas, pleiteadas com base no art. 139, IV, do atual CPC - Bloqueio da CNH e dos cartões de crédito dos agravados - Julgamento dos recursos envolvendo essa matéria que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp nº 1.955.539/SP e no REsp nº 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Inviabilidade, no atual momento, do deferimento das providências pretendidas pelo banco agravante - Pedido que poderá ser reiterado futuramente, caso se decida de forma favorável à pretensão do banco agravante - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2142181-87.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) 2. Anote-se o código de suspensão (85820). 3. Para análise do pedido de diligência via SERASAJUD, providencie o exequente o recolhimento das custas necessárias, em 5 dias. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI (OAB 398703/SP), FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP)

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Processo nº 1126102-41.2023.8.26.0100

ID: 314370147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1126102-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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Processo 1126102-41.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Fls. 285/289: O pedido de penhora de pro labore a princípio depende da prévia … Processo 1126102-41.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Fls. 285/289: O pedido de penhora de pro labore a princípio depende da prévia verificação dos balizadores fixados pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) Com efeito, necessária etapa de aferição do montante recebido pela parte executada. Defiro a expedição de ofício: À Conecta Gestão e Valorização Ltda, inscrita no CNPJ nº 30.726.097/0001-85 e Kona Construções Ltda, inscrita no CNPJ nº 41.275.224/0001-93 Solicito a Vossa Senhoria que informe este Juízo os valores de pro labore recebidos pelo executado, acima indicado, fornecendo os comprovantes de pagamento e demais documentos pertinentes referentes aos últimos 6 meses. As respostas ao ofício deverão ser encaminhadas por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo (upj11a15cv@tjsp.jus.br). Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, a quem caberá comprovar seu protocolo nos autos em até 5 (cinco) dias. No silêncio, ao §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP)

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Processo nº 1155784-41.2023.8.26.0100

ID: 312976836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1155784-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1155784-41.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1. A expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de relatórios analíticos e… Processo 1155784-41.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1. A expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de relatórios analíticos e detalhados dos módulos fiscal DECRED não se mostra adequada, porquanto referidos dados versam sobre transações pretéritas e, portanto, ineficazes à localização de eventuais bens e/ou valores penhoráveis. Ademais, o deferimento da medida postulada implicaria quebra de sigilo bancário e consequente violação ao direito fundamental do executado, mostrando-se por ora desarrazoada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu as pesquisas pelos sistemas CCS-Bacen, DECRED e E-Financeira (antiga DIMOF). Insurgência. Admissibilidade parcial. CCS-Bacen. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Possibilidade de consulta ao sistema. Precedente do STJ. DIMOF. A consulta pelo sistema DIMOF possibilita o acesso a dados pretéritos e sigilosos de movimentações financeiras, não se prestando a encontrar bens passíveis de penhora. Violação do sigilo bancário. Precedente deste Tribunal. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2030406-33.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Hélio Faria, Data de Julgamento: 22/05/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) 2. INDEFIRO o pedido de ofício para requisição da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), por não vislumbrar a utilidade da medida. Isto porque referidas declarações contêm informações sobre operações pretéritas, de modo que não se prestam à localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: "PESQUISA INFOJUD (DOI E DITR). DECISÃO DE INDEFERIMENTO. Decisão que indefere pesquisa Infojud para apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) prestadas pelos agravados. Insurgência do exequente. Descabimento. Pesquisas relacionadas a operações passadas e que não guardam relação com o encontro de bens penhoráveis. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2041920-80.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido de pesquisa de bens. DOI - DITR Pesquisa que retorna informações relativas a operações e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese Precedentes - Indeferimento mantido. CENSEC Pesquisa que possibilita a consulta a banco de dados com informações acerca de atos notariais, como testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, lavradas em qualquer cartório do Brasil Informações que podem ser úteis na consecução da satisfação da execução, sem prejuízos ao devedor Impossibilidade de acesso sem intervenção judicial - Medida que deve ser deferida Precedentes Decisão, nesse particular, que deve ser reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2272296-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Lucas De Araújo Queiroz

ID: 319086706

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035213-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

LUCAS DE ARAúJO QUEIROZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE GONÇALVES SILVA FILHO

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LUÍS EDUARDO FONSECA SANTOS

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035213-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035213-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Lucas de Araújo Queiroz e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR LUCAS DE ARAÚJO QUEIROZ E LUIZ PAULO DE ARAÚJO QUEIROZ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA RÉ; (III) A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO ECMO; (IV) O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS; E (V) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO NÃO SE APLICA, SENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO PRAZO DECENAL DO CÓDIGO CIVIL.4. A OPERADORA DE SAÚDE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO.5. A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ECMO É ABUSIVA, ANTE A COMPROVAÇÃO A SUBSUNÇÃO DOS REQUISITOS DO § 13, DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 9.656/1998. 6. O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS É DEVIDO, CONFORME ESTIPULADO EM SENTENÇA.7. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DECENAL APLICA-SE A CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, QUANDO COMPROVADA A SUBSUNÇÃO AOS REQUISITOS DO § 13, DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 9.656/1998, É ABUSIVA. 3. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §13; CPC, ART. 85, §11; CDC, ART. 51, IV E §1º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 608; TJSP, SÚMULA 102; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031370-97.2020.8.26.0577, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/03/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1116641-16.2021.8.26.0100, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002462-56.2023.8.26.0405; REL. RUI PORTO DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 10/03/2025TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1156770-92.2023.8.26.0100; REL. MOREIRA VIEGAS; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/01/2025TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1152467-35.2023.8.26.0100; REL. ROSANA SANTISO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 13/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Luís Eduardo Fonseca Santos (OAB: 102880/MG) - Alexandre Gonçalves Silva Filho (OAB: 217723/MG) - Sala 203 – 2º andar

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