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Ams Geradores E Servicos Ltda x Ideal Marketing Tecnologia Digital Ltda

ID: 331161387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003015-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMS GERADORES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

ROQUE CORRADO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003015-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ams Geradores e Servicos Ltda - Ideal Marketing Tecnologia Digital Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCI… Processo 1003015-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ams Geradores e Servicos Ltda - Ideal Marketing Tecnologia Digital Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (1) declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes (Contrato de Licenciamento de Tecnologia n. 1003100) (fls. 191/196), por inadimplemento obrigacional imputável à ré, e, por conseguinte: (1.1) declarar a inexigibilidade da obrigação de pagamento das prestações contratuais vencidas e vincendas (Cláusula I3); (1.2) declarar a inexigibilidade, em face da autora, da multa contratual prevista na Cláusula I1; (1.3) condenar a ré a restituir à autora a integralidade dos valores por esta pagos, comprovados a fls. 50/64, a serem: (a) atualizados monetariamente: (a.1) a contar dos respectivos desembolsos até 29.8.2024, pelo índice contratual ou, à falta deste, de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (a.2) a partir de 30.8.2024, pelo índice contratual ou, à falta deste, conforme variação do IPCA/IBGE (ou do índice que vier a substituí-lo), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905/2024; (b) acrescidos de juros de mora, de forma simples, incidentes a partir da citação, conforme taxa contratual ou, à falta desta, de acordo com a taxa Selic deduzido o IPCA/IBGE (ou índice que vier a substituí-lo) (artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); (2) condenar a ré a pagar à autora, a título de multa contratual, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser atualizado monetariamente, a contar da presente data, pelo índice contratual ou, à falta deste, conforme variação do IPCA/IBGE (ou do índice que vier a substituí-lo), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905/2024; e acrescido de juros de mora, de forma simples, incidentes a partir da citação, conforme taxa contratual ou, à falta desta, de acordo com a taxa Selic deduzido o IPCA/IBGE (ou índice que vier a substituí-lo) (artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Cada parte arcará com as despesas processuais adiantadas. Ante a vedação à compensação de honorários advocatícios de sucumbência (artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil), condeno a autora a pagar ao advogado da ré o equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de indenização por dano moral, não acolhido. Condeno a ré a pagar ao advogado da autora o equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ROQUE CORRADO JUNIOR (OAB 5541/SE), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP)

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Processo nº 1057432-80.2025.8.26.0002

ID: 335513442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057432-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JMM PARTICIPAçãO E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057432-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Jmm Participação e Administração de Bens Ltda - Vistos. 1. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabili… Processo 1057432-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Jmm Participação e Administração de Bens Ltda - Vistos. 1. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, pois os reajustes por sinistralidade e em decorrência da variação de custos médico-hospitalares (VCMH) têm amparo legal, visam a promover o equilíbrio da relação negocial. Assim, para constatação de eventual abusividade e para análise da alegação de "falso coletivo", deve-se aguardar o deslinde da causa, à luz do contraditório e da ampla defesa. Confira-se, em casos semelhantes: "Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para obstar a aplicação de índice reajuste em função da variação de sinistralidade e financeiro (VCMH). Descabimento. Abusividade que não pode ser extraída da comparação dos índices aplicados com aqueles divulgados pela ANS para o reajuste dos planos de saúde individuais. Irrelevância, por ora, da alegação de se tratar de plano de saúde "falso coletivo". Plausibilidade da pretensão não demonstrada. Necessidade de apuração concreta da abusividade alegada em regular instrução. Urgência exigida para a concessão da tutela não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2299606-80.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 09/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (grifou-se). E ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. "Falso Coletivo". Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência que visava compelir a ré a suspender os reajustes por sinistralidade aplicados desde o ano de 2022, com a consequente substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais. Irresignação da autora. Desacolhimento. Inexistência, em abstrato, de ilegalidade na aplicação dos reajustes por sinistralidade. Necessidade de dilação probatória a fim de se apurar eventual irregularidade dos índices adotados pela agravada. Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23393297220248260000 Araçatuba, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 17/12/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024) (grifou-se). De todo modo, caso constatada abusividade, poderá haver determinação de devolução de valores ao final. Diante de tudo isso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o art.334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a ré eletronicamente para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15(quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (art. 344 do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC). 4. Int. - ADV: VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER (OAB 198326/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Processo nº 1036286-91.2025.4.01.3500

ID: 323083895

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036286-91.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO FLAVIO JESUS FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLINE VAZ VIEIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAYANE DE CASSIA RODRIGUES E SILVA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036286-91.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036286-91.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO FLAVIO JESUS FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária, onde a parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte, na condição de filho(a) maior inválido(a), em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) informar 1) sobre eventual existência de dependentes menores de vinte e um (21) anos, bem como 2) se há outras pessoas recebendo o benefício, uma vez que este é devido, se for o caso, ao conjunto de dependentes. Em caso afirmativo, informar nome(s) e endereço(s) e requerer sua(s) citação(ões), na qualidade de litisconsorte(s) passivo(s) necessário(s) (CPC, art. 114); b) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identificação deste. Após, havendo litisconsortes passivos necessários, deverá ser retificado o cadastro. Na sequência, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico PSIQUIATRA; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria em vigor. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria sobredita, tal como previsto em seu art. 4º, Parágrafo Único. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §3º, da Lei 13.876/2019, “a partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial”. Por fim, diligencie a Secretaria a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos, e fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Citem-se, ainda, eventuais dependentes indicados como litisconsortes passivos necessários. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia (data da assinatura eletrônica). Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1032309-80.2025.8.26.0002

ID: 305761149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032309-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032309-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Angelica Oliveira Alves - Vistos. O recurso apresentado não tem o desiderato de aclarar o julgado, sanando vício… Processo 1032309-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Angelica Oliveira Alves - Vistos. O recurso apresentado não tem o desiderato de aclarar o julgado, sanando vícios de contradição, omissão, erro material ou obscuridade. Deseja-se na realidade a rediscussão do mérito, objetivo que não pode ser alcançado mediante o manejo do recurso de embargos de declaração, cuja única função é sanar os vícios apontados supra. Ademais, ressalto que não existe obrigatoriedade do julgador de apreciar todas as teses jurídicas apresentadas. Basta que tenha encontrado fundamento suficiente para decidir, já que apenas os argumentos que em tese podem alterar a conclusão é que merecem apreciação. É o teor do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Nesse sentido é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante. Alegação de que o v. acórdão padece de omissão. V. acordão que foi cristalino ao se pronunciar sobre as questões suscitadas. Tentativa de reexame por meio de embargos de declaração. Inadmissibilidade, pois os embargos são recurso de integração, e não de reforma do julgado. Desnecessidade da análise de todas as questões levantadas pelas partes. Prequestionamento implícito. Art. 1.025 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 20196971220198260000 SP 2019697-12.2019.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 12/09/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2019) Ademais, a "contradição" que menciona o CPC como fundamento dos embargos é aquela inerente ao próprio julgado (interna). Quando a parte sustenta que a decisão é contraditória com o ordenamento jurídico ou a prova dos autos, deseja na verdade rediscutir o mérito, o que reclama a interposição do recurso cabível, que não é o de embargos de declaração: Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso do Município e São Paulo e ao reexame necessário. Ausência dos alegados vícios no acórdão (contradição). Acórdão que explicitou todos os motivos pelos quais a turma julgadora concluiu que (i) o ISS decorrente do contrato 32/GAPCEA-PAME-RJ/2018 não integrou o objeto da ação consignatória; (ii) não restou demonstrada a existência de um estabelecimento prestador da autora no local da prestação dos serviços, sendo o ISS, portanto, devido ao Município de São José dos Campos, local do seu domicílio. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, verificada no próprio julgado, e não e não entre a sua conclusão e a prova dos autos, os argumentos debatidos ou outros julgados. Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10063549320228260053 São José dos Campos, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2024) Diante do exposto, REJEITO recurso de embargos de declaração. Int. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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L. R. Do N. x L. S. N.

ID: 306125262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016137-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DO N.

Polo Passivo:

L. S. N.

Intimação

Advogados:

PAULA KLUMPP CAMPISI POMPEU

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MARIA MARCELINA RODRIGUES DO CARMO

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Processo 0016137-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1009799-78.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.R.N. - L.S.N. - Vistos. Fls. 68/70 - Recebo como aditamento à inicial e,… Processo 0016137-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1009799-78.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.R.N. - L.S.N. - Vistos. Fls. 68/70 - Recebo como aditamento à inicial e, portanto, o presente cumprimento de sentença visará o recebimento de valores de prestações in natura de fraldas, roupas e leite do menor, a contar de 28/03/2025 e que, até 23/05/2025, correspondente ao valor de R$ 620,70, acrescido dos valores que se vencerem no curso da ação, devidamente comprovados, tendo sido eleito o rito do art. 528 do CPC/2015, que prevê, em caso de não pagamento, a prisão. De acordo com o §7º do art. 528 do CPC/2015, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." Intime-se o executado, por mandado, no endereço por ele mesmo informado às fls. 52, para pagamento da dos valores indicados às fls. 69, mais os que se vencerem no curso do feito, no prazo de 03 dias úteis, sob pena de prisão. Observo que o prazo de 03 dias se inicia com a juntada aos autos da carta de intimação. E, considerando o disposto nos artigos 77, V, art. 274, parágrafo único, e 513, §3º e 4º, do CPC/2015, presumir-se-á válida a intimação do executado dirigida ao endereço constante dos autos principais, ainda que não recebida pessoalmente por ele. Caso o executado efetue proposta de parcelamento, deverá comprovar que realizou o pagamento da primeira parcela, de imediato, na conta bancária da representante legal da exequente, com vistas a demonstrar a sua boa-fé. Ainda, enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas. Se não o fizer, a prisão será decretada. A jurisprudência recentemente vem decidindo que é possível a fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar alimentos que tramita pelo rito da prisão. Todavia, os honorários não podem ser cobrados no próprio cumprimento de sentença, pelo rito da prisão. Eles apenas poderão ser cobrados através de cumprimento de sentença autônomo, a tramitar pelo rito do art. 523 do CPC. Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o saldo devedor, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Ressalto às partes que, nos autos digitais, em razão de questões procedimentais inerentes ao sistema SAJ/PG5, o cumprimento de sentença que tramita nos próprios autos inevitavelmente cria um número novo. Assim, todas as petições relativas ao cumprimento de sentença deverão ser endereçadas ao número novo, sob pena de não serem conhecidas. Alerto que as petições endereçadas ao cumprimento de sentença não devem ser classificadas como "Cumprimento de sentença" quando do protocolo digital, sob pena de elas não serem encaminhadas aos autos corretos, porque inevitavelmente gerarão mais um número novo. Para que sejam encaminhadas corretamente, devem ser classificadas como "Petição Intermediária". Caso não seja observado este modo de proceder, as petições não serão conhecidas. Int. - ADV: MARIA MARCELINA RODRIGUES DO CARMO (OAB 334641/SP), PAULA KLUMPP CAMPISI POMPEU (OAB 129934/SP)

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Processo nº 1046180-80.2025.8.26.0002

ID: 301209401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046180-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1046180-80.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Credi… Processo 1046180-80.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário emitida pela parte executada, tratando-se de crédito contratado junto à exequente MERCADO CRÉDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, por intermédio da plataforma de pagamento da exequente MERCADO PAGO. Assim, figuram como exequentes a credora e o agente de cobrança (Mercado Pago). A CCB foi emitida em 18/11/2024, no valor de R$81.720,00, a ser pago em 1 parcela com vencimento em 16/12/2024. Informam que a executada não realizou o pagamento devido na data de vencimento, sendo devedora do valor de 193.225,00. Requerem a liminar de arresto. A cédula de crédito bancário está às fls. 348/363; e o termo de endosso, constando a exequente "Mercado Crédito II", está às fls. 369/585, com indicação do título do executado às fls. 387. Primeiramente, retifique-se no sistema a classe processual, eis que não se trata de ação de busca e apreensão, mas sim de execução. Indefiro o pedido de segredo de justiça, eis que não constam dos autos os requisitos legais para tramitação nesta modalidade. Retire-se a tarja. Desde já, indefiro o pedido liminar de arresto, o qual, antes de realizadas as tentativas de citação do devedor, mostra-se excessivo e prematuro. Ademais, não se vê nos autos prova de que o executado esteja dilapidando o seu patrimônio para frustar a execução. Relego, assim, o exame de tal matéria para momento oportuno e futuro. Observo que houve a inserção de honorários na planilha de fls. 368. Assim, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie a parte exequente a retificação do valor da causa com a exclusão dos honorários advocatícios, os quais serão fixados pelo Juízo. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob mesma pena de extinção, a exequente MERCADO CRÉDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS deve regularizar sua representação processual, comprovando os poderes de representação dos signatários da procuração de fls. 328/331. Por fim, verifico que a exequente cadastrada no sistema informatizado (Mercado Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado - CNPJ nº 33.254.370/0001-04) não é a mesma indicada na petição inicial e nem a que consta no termo de endosso de fls. 369 e ss (MERCADO CRÉDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CNPJ nº 41.970.012/0001-26). Assim, deve a parte exequente retificar o polo ativo da ação, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Floripes Andrade Fernandes x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 293047706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009153-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLORIPES ANDRADE FERNANDES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 0009153-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1064769-91.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Floripes Andrade Fernandes - Crefisa S/… Processo 0009153-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1064769-91.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Floripes Andrade Fernandes - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CNPJ 60.779.196/0001-96, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 4003807-80.2025.8.26.0002

ID: 319329808

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003807-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL RAFAEL THOMAZ SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003807-80.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOAO RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL RAFAEL THOMAZ SANTOS (OAB SP456964) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003807-80.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOAO RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL RAFAEL THOMAZ SANTOS (OAB SP456964) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No presente caso, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não restou demonstrado. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 1032891-80.2025.8.26.0002

ID: 277558897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1032891-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. S. M. L. L. S. M. M. V. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA TALITA COSTA RIBEIRO

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ADV: Naara Talita Costa Ribeiro (OAB 533495/SP) Processo 1032891-80.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. L. S. M. , M. V. S. S. , K. S. M. - 1 - Defiro à parte requerente… ADV: Naara Talita Costa Ribeiro (OAB 533495/SP) Processo 1032891-80.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. L. S. M. , M. V. S. S. , K. S. M. - 1 - Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 - No prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da petição inicial, de acordo com o artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, os requerentes devem emendar a inicial para excluir Marjorye do polo ativo, tendo em vista que não consta pai registral na sua certidão de nascimento, podendo ingressar com ação autônoma. 3 - Demonstrada em tese a obrigação alimentar nos documentos juntados com a petição inicial e, por outro lado, ausentes maiores elementos a respeito da atual situação financeira do requerido, arbitro os alimentos provisórios mensais: (i) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seu rendimento líquido - i.e., ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR -, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando; (ii) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, pensão mensal equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal dos alimentandos. 4 Providencie a serventia a juntada de dossiê previdenciário do requerido. Caso informado empregador, oficie-se para os descontos. O ofício ficará disponível no sistema informatizado do TJ/SP para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada, independentemente de nova intimação. 5 - Cumprido o item 2, ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação presencial, que será realizada na Av. Adolfo Pinheiro, 1.992, 3º andar, Santo Amaro - CEP 04734-003 - São Paulo - SP. 6 - Após a designação da audiência pelo CEJUSC: 6.1 - Intime-se a parte autora, por carta, da audiência de conciliação. 6.2 - Cite-se e intime-se, por mandado, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, poderá a parte requerida oferecer contestação, por petição nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da data da audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). 7 - Observem as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, apto a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, quantia revertida em favor do Estado, na forma do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Vishul Daby x South African Airways State Owned Company (Soc) Limited

ID: 307967547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010775-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VISHUL DABY

Polo Passivo:

SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED

Intimação

Advogados:

THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1010775-80.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vishul Daby - SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED - Diante do exposto,… Processo 1010775-80.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vishul Daby - SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO (OAB 178511/RJ)

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