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Processo nº 1036317-75.2024.4.01.3200

ID: 280595631

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036317-75.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO AVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036317-75.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO AVELINO … Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036317-75.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO AVELINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade rural. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência eficaz. A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos há óbice ao regular prosseguimento do feito (ausência de documentação indicativa do labor rural). A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). Conforme documentos acostados aos autos, o autor cumpriu o requisito etário em 2023 (DN: 21/04/1963). Ocorre que a parte autora deixou de juntar qualquer documento que constitua razoável início de prova material, pois apresentou apenas a autodeclaração de exercício de labor rural e a seguinte documentação: - Prontuário médico sem constar a profissão do autor como agricultor; - Ficha de matrícula do filho, referente ao período letivo de 2000, porém, emitida em 2022; - Carteira emitida por sindicato, com data de admissão em 2023. Assim, não subsiste qualquer início de prova material razoável. Importante ressaltar que, nos termos da Súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Em tal caso, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme entendimento do STJ e do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis. (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.) DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1049024-03.2025.8.26.0002

ID: 310052822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049024-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMEZIA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049024-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Domezia Ferreira do Nascimento - Vistos. Trata-se de "ação de Práticas Abusivas interposta por Domezia Ferreira do … Processo 1049024-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Domezia Ferreira do Nascimento - Vistos. Trata-se de "ação de Práticas Abusivas interposta por Domezia Ferreira do Nascimento contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja. Determino a parte autora que esclareça ou emende a petição inicial tendo em vista a divergência entre o endereço da parte requerida informado na petição inicial e o endereço informado no cadastro processual (Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, Vila Nova Conceição), no prazo de 15 dias. Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem domicílio judicial para o recebimento de citação eletrônica. Ainda, deve a parte observar no momento do cadastro, que, caso opte por incluir pessoa com "cadastro controlado", deve verificar se trata-se do mesmo endereço fornecido na petição inicial. Não sendo, deverá incluir manualmente (novo). Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. No mais, a parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Por fim, esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo "Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar", tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o "elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo". Estas também são as orientações previstas nos Enunciados que dispõem sobre as Demandas Predatórias, conforme Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Neste sentido, determino à parte autora que junte aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado, (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, se o caso e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Em caso de descumprimento da determinação, tornem-me para extinção. Prazo para cumprimento: 15 dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1044562-03.2025.8.26.0002

ID: 301149592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1044562-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO HIDEKAZU MORI

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Processo 1044562-03.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - M.R.R. - 1) Indefiro a justiça gratuita, pois, havendo bens a partilhar, as forças da herança devem arcar com as custas e des… Processo 1044562-03.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - M.R.R. - 1) Indefiro a justiça gratuita, pois, havendo bens a partilhar, as forças da herança devem arcar com as custas e despesas processuais, bem como com o ITCMD, sendo de todo irrelevante a situação financeira dos herdeiros. Providencie a parte requerente, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, observado o mínimo legal de 10 UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição. Defiro o recolhimento de eventual diferença devida a título de taxa judiciária ao final, antes da homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, observado que deve incidir sobre o monte total a ser partilhado. As demais custas e despesas processuais devem ser adiantadas, assim como deve ser feito o recolhimento do mínimo devido a título de taxa judiciária. Acrescento que, por disposição expressa constante do referido dispositivo legal, a taxa judiciária deve incidir inclusive sobre eventual meação do cônjuge/companheiro sobrevivente. 2) Nomeio inventariante o(a) requerente MARCELO ROCHA RIBEIRO, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independente de termo. Anote-se. 3) Aguarde-se, no mais, a iniciativa da inventariante, mormente quanto ao rito a ser adotado (inventário; arrolamento comum - monte a ser partilhado de até 1000 salários mínimos; ou arrolamento sumário - todos interessados maiores, capazes e de acordo, independentemente do valor a ser partilhado), caso ainda não haja indicação a respeito, devendo, a depender do caso, apresentar as primeiras declarações (no caso de inventário) ou declaração de herdeiros e bens, com plano de partilha (no caso de arrolamento). 3.1) Havendo herdeiros mortos, deve ser observado o seguinte: sendo mortos antes da/o inventariada/o, isto é, pré-mortos, são sucedidos por seus herdeiros (com a juntada das procurações respectivas); sendo mortos após a/o inventariada/o, isto é, pós-mortos, devem ser sucedidos pelos respectivos Espólios, com a juntada de procurações outorgadas pelos Espólios, representados pelos respectivos inventariantes, devendo a qualidade de inventariante ser comprovada. 4) Sem prejuízo, providencie o(a) inventariante, caso ainda não estejam nos autos, no prazo de 30 dias: a) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. b) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. c) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: c1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; c3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e c4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. d) Certidões de dados cadastrais de IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. e) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. f) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. g) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo falecido; certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site, e certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social/INSS em nome do falecido. h) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. i) A comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, ressalvada a taxa judiciária, neste caso. j) Caso seja adotado o rito do inventário ou arrolamento comum, deverá ser comprovado o pagamento do ITCMD, com a juntada do formulário próprio e respectiva certidão de homologação, antes da homologação da partilha. Apenas na hipótese de adoção do rito do arrolamento sumário, fica dispensada a comprovação do prévio recolhimento do ITCMD, considerando a tese fixada na recente decisão do E. STJ quanto ao Tema Repetitivo 1.074, no sentido de que No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Observe-se, contudo, que neste caso (arrolamento sumário) será cumprido o disposto no COMUNICADO CG nº 1252/2019, com o envio anual e via banco de dados, de comunicação pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ, para fins de lançamento administrativo do imposto de transmissão. 5) Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará para estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 6) Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao (à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 7) Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados, mesmo sendo beneficiários da Justiça Gratuita. 8) A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário. Pede-se ao (à) inventariante e seu (s) advogado (s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, preferencialmente em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Permanecendo o processo sem andamento por mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: LUCIANO HIDEKAZU MORI (OAB 149275/SP)

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Processo nº 1053001-03.2025.8.26.0002

ID: 323178646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053001-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAINAN SOUZA SANTA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1053001-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tainan Souza Santa Rosa - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em fav… Processo 1053001-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tainan Souza Santa Rosa - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Anote-se e Tarje-se. Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, por estarem ausentes os requisitos do art. 189 do CPC. Remova-se a respectiva tarja. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Não verifico o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela provisória de urgência. Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para "determinar a retirada imediata do nome da parte autora do cadastro do Órgão de Proteção ao Crédito, expendido o ofício ao referido órgão" (fl. 4). Alega a requerente que, ao consultar seu CPF no sítio eletrônico do SCPC/SERASA, notou que a parte ré negativou seu nome com um débito no valor de R$ 2.154,16 (dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), com o suposto contrato de n. 21121101058866, do dia 20/01/2022. Sustenta que desconhece o referido apontamento e o contrato que o originou. Não diviso, entretanto, em fase de cognição sumária, probabilidade do direito alegado, porquanto eventuais delitos ou abusos cometidos pela parte ré demandam aprofundamento, não estando de plano comprovados pela prova carreada na inicial. Frise-se, ademais, que não se trata da única restrição apontada contra ao autor, uma vez que o documento de fls. 32/33 indica que a requerente possui ainda pendências financeiras junto à Enel. Dessa forma, somente após regular contraditório será possível aferir acerca da legalidade ou não da contratação, não havendo de plano elementos a autorizar medida reclamada, de modo que a premência do pedido não justifica o sacrifício do contraditório. No caso em apreço não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor, para que se vislumbre a concessão da tutela de urgência antecipatória, fundada no receio de dano ou risco ao resultado útil do provimento final. Nesse sentido, enunciam os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil/2015: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A propósito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido da tutela de urgência, "inaudita altera pars", visando à retirada de dados registrados em cadastro de proteção ao crédito - Ausência de elementos que, por ora, evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152168-50.2023.8.26.0000; Relator: Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). Com efeito, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, mormente porque as alegações da parte autora carecem de dilação probatória, inclusive, de manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. A respeito, anota Theotônio Negrão que "a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar (RT 764/221)" (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação civil em vigor, Editora Saraiva, 36ª edição, página 374, nota nº 1ª. ao art. 273). A propósito, julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - Constrição de veículo realizada no sistema Renajud - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência - Ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Discussão que demanda o estabelecimento do contraditório, com oportunidade de produção probatória e ampla defesa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063248-03.2023.8.26.0000; Relatora: Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para que o banco suspenda os descontos no benefício previdenciário da autora, e baixe a restrição em relação aos contratos consignados, sob pena de multa - Descontos de longa data fazem presumir a regularidade da contratação - Necessidade de vencimento do contraditório - Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado é medida de rigor a manutenção do indeferimento da tutela antecipatória de urgência pretendida Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097303-77.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). Ressalte-se, ademais, que a concessão ou não da medida é faculdade do magistrado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA. Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, ausência de documentos suficientes para comprovação das alegações de fato. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200149-17.2019.8.26.0000; Relator: Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). Em suma, cabe no ato de se apreciar o pedido de tutela antecipada a verificação pelo juiz dos requisitos da probabilidade do direito invocado e dos demais enumerados no artigo 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil/2015. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos principal e subsidiário de concessão de tutela provisória de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Medicina Rmf Serviços Médicos Ltda. x Isabela Ganga Buzoli

ID: 324507509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006344-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEDICINA RMF SERVIçOS MéDICOS LTDA.

Polo Passivo:

ISABELA GANGA BUZOLI

Intimação

Advogados:

SÉRGIO DE OLIVEIRA

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RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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LUIS HENRIQUE FAVRET

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Processo 1006344-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Medicina Rmf Serviços Médicos Ltda. - Isabela Ganga Buzoli - Vistos. MEDICINA RMF SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., pessoa jurídica … Processo 1006344-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Medicina Rmf Serviços Médicos Ltda. - Isabela Ganga Buzoli - Vistos. MEDICINA RMF SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, ajuizou ação de cobrança em face de ISABELA GANGA BUZOLI, objetivando o recebimento da quantia de R$ 54.393,67 (cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Alega a autora que é empresa especializada na prestação de serviços médicos e que, em setembro de 2024, atendeu a requerida no âmbito do Hospital Israelita Albert Einstein, ocasião em que foram realizados dois procedimentos cirúrgicos de desbridamento, respectivamente em 07/09/2024 e 12/09/2024, para tratamento de abscesso e necrose em coxas, conforme relatório médico anexo. Sustenta que os serviços foram realizados por seu administrador, o médico Dr. Murilo Fraga, devidamente identificado pelo CRM e com atuação reconhecida junto ao nosocômio. Aduz que a requerida não efetuou o pagamento devido, mesmo após a prestação integral dos serviços. Relata que tentou, sem sucesso, resolver a controvérsia de forma extrajudicial, inclusive mediante contatos com a própria ré e com o advogado por ela indicado. Aponta que, nas conversas mantidas, houve confissão do débito e encaminhamento para tratativas de acordo, que restaram infrutíferas. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento do valor principal, acrescido dos consectários legais, bem como honorários advocatícios e custas. A ré apresentou contestação (fls.54/65), suscitando, em sede preliminar: a) Ilegitimidade ativa, por ausência de prova de contratação direta com a autora; Sustenta que os serviços médicos foram prestados por intermédio do Hospital Israelita Albert Einstein ou da Associação dos Médicos do Hospital, não havendo qualquer documento que vincule a autora à requerida; b) Ilegitimidade passiva, ao argumento de que a paciente não elegeu os profissionais médicos nem firmou compromisso de pagamento direto com o Dr. Murilo Fraga ou com a empresa autora, sendo indevida a cobrança direta à pessoa física da ré; c) Aponta, ainda, a inexistência de relação contratual direta, ausência de orçamento prévio e violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; Alega que eventuais cobranças deveriam ser endereçadas ao hospital ou à associação médica, entidades contratantes ou intermediárias. No mérito, sustenta que não foi celebrado qualquer contrato com a autora ou com seu representante legal, nem mesmo houve informação clara de que os serviços seriam objeto de cobrança direta. Reitera que os documentos acostados aos autos demonstram a emissão de nota de débito à Associação dos Médicos do Hospital Albert Einstein, não à paciente. Alega ainda que não houve confissão válida de dívida, mas apenas tratativas preliminares não vinculantes. Informa que há litígio paralelo (processo nº 1006173-46.2025.8.26.0002) em trâmite na 16ª Vara Cível de São Paulo, relativo à cobertura assistencial do plano de saúde Ever Insurance. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls.76/92). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é unicamente de direito, com base em prova documental suficiente, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a oitiva de testemunhas, cuja eventual colheita não alteraria os fatos essenciais à causa, especialmente o reconhecimento da prestação dos serviços médicos, que é incontroversa nos autos. Passo ao exame das preliminares. A ilegitimidade ativa e a ilegitimidade passiva suscitadas pela ré não se sustentam como questões prejudiciais ao mérito, pois demandam análise do vínculo obrigacional alegado pela autora e dos documentos acostados aos autos. Afastam-se, portanto, com fulcro no artigo 485, §3º, do CPC, pois confundem-se com o próprio mérito da demanda, o que impõe seu exame conjunto à luz do conjunto probatório. No mérito, a pretensão da autora merece acolhida. Conforme reconhecido expressamente pela própria ré em sua contestação, os serviços médicos foram efetivamente prestados durante sua internação hospitalar. A ré admite que os procedimentos cirúrgicos foram realizados pelo médico Dr. Murilo Fraga, conforme comprovado pela nota de débito encaminhada à Associação dos Médicos do Hospital Albert Einstein (fls. 39/40). Essa admissão revela que os serviços existiram e foram executados em favor da requerida. A controvérsia, portanto, não reside na prestação dos serviços, mas na legitimidade da cobrança direta pela clínica autora e na alegada ausência de contratação formal ou autorização expressa para tal cobrança. Entretanto, como bem destacado na réplica, a autora é a pessoa jurídica responsável pela execução dos serviços médicos prestados pelo Dr. Murilo Fraga, seu administrador. Ainda que a nota de débito tenha sido protocolizada junto à associação médica do hospital, não se pode perder de vista que a relação obrigacional decorre da efetiva prestação do serviço especializado à paciente, que dele usufruiu e a quem beneficiou. O argumento da ré, de que não contratou diretamente a clínica ou o médico, não afasta o dever de indenizar pelos serviços recebidos. O ordenamento jurídico, inclusive o Código Civil, não exige contrato formal escrito para reconhecer obrigação decorrente de prestação de serviço (art. 597), bastando a demonstração da prestação e do não pagamento elementos presentes nos autos. Tampouco prevalece a alegação de que a cobrança é abusiva por ausência de orçamento prévio. A situação narrada decorre de internação hospitalar complexa, com intervenção cirúrgica especializada, circunstância que, embora sujeita aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, não afasta a obrigação de ressarcimento por serviços efetivamente prestados, sobretudo diante da ciência da paciente quanto à atuação do profissional e da ausência de qualquer prova de oposição quanto à cobrança. A autora bem pontua que houve tentativa de composição amigável, inclusive com envolvimento de advogado indicado pela própria ré, a quem foram remetidas as tratativas de acordo. A mensagem de encaminhamento, por si só, não configura novação, mas corrobora a ciência da ré quanto à legitimidade da cobrança. Ademais, a ré informa na contestação que é autora de ação em trâmite na Egrégia 16ª Vara Cível deste Foro Regional (processo nº 1006173-46.2025.8.26.0002), movida em face da empresa EVER INSURANCE, operadora de plano de saúde, com o objetivo de discutir a cobertura assistencial dos procedimentos realizados. Todavia, tal demanda não interfere na obrigação ora discutida, tampouco afasta a legitimidade da autora para propor esta ação de cobrança. Eventual direito de regresso ou reembolso da ré perante terceiro não elide, nem suspende, a responsabilidade pelo adimplemento de serviços de que se beneficiou diretamente. Trata-se, pois, de relação jurídica distinta, fundada em outro título, cuja existência não impede a procedência da presente pretensão condenatória. Diante disso, conclui-se pela existência de obrigação válida, líquida e exigível, sendo cabível a condenação ao pagamento do valor pleiteado, devidamente corrigido e acrescido dos consectários legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Medicina RMF Serviços Médicos Ltda. para condenar Isabela Ganga Buzoli ao pagamento da quantia de R$ 54.393,67 (cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), acrescida de correção monetária a contar da data de emissão da nota de débito, com juros de mora a partir da citação, Por força da sucumbência, fica a ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. P. R. I. - ADV: LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB 196503/SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA (OAB 154357/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP)

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Francisco De Assis Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 323290195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027102-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVES SILVA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027102-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco de Assis da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO… Processo 1027102-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco de Assis da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Francisco de Assis da Silva, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, igualmente qualificado, alegando, em síntese, não ter firmado o contrato de alienação fiduciária que embasa a execução autuada sob nº 1057529-22.2021.8.26.0002, sustentando, para tanto, que sua assinatura constante na cédula de crédito bancário foi falsificada. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão do processo executivo mencionado, a fim de evitar a prática de atos expropriatórios que possam comprometer seu patrimônio, até o julgamento final desta demanda. Ao final, pede a declaração de nulidade do negócio jurídico e, consequentemente, a extinção da execução originária, além da condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Juntou documentos (fls. 16/23). A tutela provisória de urgência foi concedida, determinando-se a suspensão do processo de execução nº 1057529-22.2021.8.26.0002, em trâmite perante este juízo (fls. 24/25). Foram deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita (fls. 50). Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 66/79, arguindo, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo e a ilegitimidade ad causam. No mérito, defendeu que o débito do autor teve origem junto ao Banco Votorantim (cedente), que acabou por ceder o crédito à ré (cessionária) após o inadimplemento do consumidor, de modo que a responsabilidade pela existência do crédito continua a ser do cedente, nos termos do artigo 295 do Código Civil. De todo modo, aduz que as alegações autorais não merecem prosperar, posto que o financiamento fora realizado através de contrato assinado pelo próprio requerente. Alude à validade do negócio jurídico, a dispensabilidade da notificação da cessão ao devedor, a ausência de comprovação de reclamação prévia e a inexistência de dano moral. Pugna pela total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 213/219). Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a requerida postulou o depoimento pessoal do autor (fls. 220/221), enquanto o demandante não se manifestou. 1. Determino a retificação do cadastro processual, para que passe a constar como requerida "FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA", em razão da alteração social informada pela ré. Providencie a serventia. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois é a requerida quem figura no polo ativo da ação de execução que se pretende anular, donde decorre sua legitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda, sendo que eventuais responsabilidades do cedente perante o cessionário pelo crédito deverão ser examinadas em ação própria. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes os demais pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado, nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Fixo a controvérsia como a autenticidade ou não da assinatura aposta no contrato apresentado pela ré nos autos da execução nº 1057529-22.2021.8.26.0002 e a consequente legitimidade do débito. 3. Nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo dúvida quanto à autenticidade do documento, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento, ou seja, no caso em análise, ao requerido (fls. 80/81). Ademais, incide no caso a norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações da parte autora. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Mútuo consignado. Ação declaratória de inexistência do negócio jurídico c.c. indenizatória. Decisão que, no saneador, atribui ao réu a responsabilidade pelo adiantamento das despesas da perícia grafotécnica. Irresignação improcedente. Hipótese se submetendo à regra do art. 428, I, do CPC, esta atribuindo ao litigante com interesse no documento o ônus de provar-lhe a autenticidade, quando impugnada a assinatura pela parte contrária, como na espécie. Donde a conclusão de que o ônus da prova da autenticidade da indigitada assinatura toca mesmo ao banco réu, e em caráter ordinário (art. 429, II). Alertada a autora, porém, de que a eventual rejeição da impugnação da assinatura, com base na prova técnica, a sujeitará, em tese, às penas por litigância de má-fé. Negaram provimento ao agravo, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297072-71.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2021). Da mesma forma: Agravo de instrumento. Mútuo consignado. Ação declaratória de inexistência do negócio jurídico c.c. indenizatória. Decisão que, no saneador, atribui ao réu a responsabilidade pelo adiantamento das despesas da perícia grafotécnica. Irresignação improcedente. Hipótese se submetendo à regra do art. 428, I, do CPC, esta atribuindo ao litigante com interesse no documento o ônus de provar-lhe a autenticidade, quando impugnada a assinatura pela parte contrária, como na espécie. Donde a conclusão de que o ônus da prova da autenticidade da indigitada assinatura toca mesmo ao banco réu, e em caráter ordinário (art. 429, II). Alertada a autora, porém, de que a eventual rejeição da impugnação da assinatura, com base na prova técnica, a sujeitará, em tese, às penas por litigância de má-fé. Negaram provimento ao agravo, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297072-71.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021). Fica desde já o réu alertado para o fato de que o não custeio da perícia importará a preclusão da prova, estando sujeito, assim, às consequências adversas do ônus probatório. Nesta esteira, para a solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza grafotécnica. Nomeio perita judicial a Dra. Clea Vanessa Teixeira Lima Siqueira (clea.vanessa@gmail.Com, f. 11- 953976850), que foi cadastrada na presente data no Portal de Auxiliares da Justiça, a qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça (canal auxiliares da justiça). Diante da complexidade do trabalho a ser realizado, bem como dos valores em disputa, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser depositados pelo réu, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Dispensada a apresentação de quesitos, tendo em vista que o único objetivo da perícia é a constatação de eventual falsidade da assinatura no instrumento contratual. Intime-se a perita judicial para dar início aos trabalhos, após o depósito dos honorários. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após o depósito, devendo a perita dar cumprimento ao disposto no art. 466, § 2º, do CPC. 4. Indefiro o pleito de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, posto que desnecessário para a solução da controvérsia. Intime-se. - ADV: RAFAEL ALVES SILVA FERNANDES (OAB 35046/GO), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1046017-03.2025.8.26.0002

ID: 302384051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046017-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WALKIRIA SOUZA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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Processo 1046017-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Walkiria Souza Guimarães - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta p… Processo 1046017-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Walkiria Souza Guimarães - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por WALKIRIA SOUZA GUIMARÃES contra BANCO ITAUCARD S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para que sejam os juros contratuais reduzidos, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Caoa Chery, modelo Blind Tiggo 5X, ano 2022/2022, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$86.835,98, a ser quitada em 60 parcelas mensais no valor de R$2.240,10, calculadas com a aplicação de juros de 1,54% ao mês (Fls.26/40). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 1,96% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$86.835,98, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP)

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M. R. D. x M. L. R. D.

ID: 326853105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1015171-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. D.

Polo Passivo:

M. L. R. D.

Intimação

Advogados:

THAYS RIBEIRO DE SOUSA

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JUSSARA YANAE NUNES DA SILVA

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DANIELA CARVALHO

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ANDRÉ RIBEIRO DE SOUSA

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Processo 1015171-03.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.D. - M.L.R.D. - Fls. 390/394: trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, em que alega a existência de omissão … Processo 1015171-03.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.D. - M.L.R.D. - Fls. 390/394: trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, em que alega a existência de omissão na decisão de fls. 390/394. Afirmou ser o responsável pelo pagamento das mensalidades escolares dos filhos, no importe de R$ 11.527,00. Nesse sentido, requereu autorização para continuar pagando referidas mensalidades e para depositar o saldo da pensão alimentícia, no valor de R$ 2.135,00, em conta bancária da genitora. Requereu, ainda, o depósito, em seu favor, de 50% dos lucros da pessoa jurídica Studio Vitrine Visual Ltda, observando a participação societária da ré. Pleiteou, por fim, o julgamento acerca das visitas, tendo em vista que tal questão é incontroversa. Conheço dos embargos, visto que tempestivos, e dou a eles provimento para sanar as omissões existentes. Considerando que o autor já paga, diretamente, a escola dos menores, autorizo-o a continuar efetuando o pagamento das mensalidades escolares dos filhos e a depositar, em conta bancária da genitora, o saldo dos alimentos provisórios arbitrados. Observo que, caso a obrigação não seja cumprida, será transferida para a genitora, que se encarregará da quitação das mensalidades. A ficha cadastral simplificada expedida pela JUCESP comprova que a ré é sócia da pessoa jurídica Studio Vitrine Visual Ltda (fls. 371/373). Todavia, referida empresa foi constituída antes do casamento (14/02/2007), de modo que não compõe o acervo a ser partilhado. Assim, indefiro o pedido de depósito, em favor do autor, dos lucros da pessoa jurídica da qual a ré é sócia. Considerando que o pedido de regulamentação de visitas é incontroverso, afigura-se viável o julgamento parcial antecipado do mérito, nos termos do art. 356 do CPC. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido de regulamentação de visitas, nos termos dos arts. 356 e 487, I, do CPC, para conferir ao autor o direito de visitas, em finais de semana alternados, podendo retirar os menores às 19:00 horas de sexta-feira e devolvê-los às 21:00 horas do domingo. Poderá retirar o menor C. R. D. na residência materna às 19:00 horas de segunda-feira, devolvendo-o diretamente na escola na terça-feira. Poderá retirar os filhos na residência materna às 19:00 horas de quarta-feira, devolvendo-os na escola na quinta-feira. Nas festas de final de ano, nos anos pares os filhos ficarão com a mãe no Natal e com o pai no Ano Novo, invertendo-se nos anos ímpares. Nas férias de janeiro os menores ficarão a primeira quinzena com o genitor que com eles estiver durante o Ano Novo. Nos anos pares, os filhos ficarão a primeira quinzena das férias de julho com a mãe e a segunda com o genitor, invertendo-se nos anos ímpares. Durante o feriado de carnaval, os filhos ficarão com a genitora nos anos pares e com o pai nos ímpares. Na páscoa, ficarão com a mãe nos anos ímpares e com o genitor nos pares. No feriado do dia 12 de outubro, ficarão com a genitora nos anos pares e com o genitor nos ímpares. No dias dos pais com o pai, assim como no aniversário deste, e no dia das mães com a mãe. Os demais feriados serão intercalados entre os genitores. Fls. 399/404: trata-se de embargos de declaração opostos pela ré, em que alega a existência de obscuridade na decisão de fls. 390/394. Requereu seja esclarecido se o valor fixado a título de pensão é devido para cada um dos filhos, bem como se o cálculo dos alimentos deve ser elaborado com base no salário mínimo federal ou estadual. Requereu, ainda, que seja determinado ao autor que continue arcando com o pagamento de seu convênio médico e dos filhos. Pleiteou, por fim, a fixação de alimentos em seu favor, tendo em vista que possui, apenas, 9% das cotas da pessoa jurídica Studio Vitrine Visual Ltda. Afirmou que o autor não pagará mais o aluguel do imóvel onde reside com os menores e que não possui capacidade financeira para arcar com todas as despesas mensais. Conheço dos embargos, visto que tempestivos, e dou a eles parcial provimento para sanar as obscuridades e omissões existentes. A decisão embargada é expressa no sentido de que a pensão alimentícia fixada se destina aos dois filhos. Ademais, o cálculo dos alimentos provisórios deverá levar em consideração o valor do salário mínimo nacional. Na petição inicial, o autor ofertou o pagamento do convênio aos filhos. Assim, determino que o autor arque com o plano de saúde dos menores, além dos alimentos arbitrados. Ou seja, não poderá abater os valores do convênio do montante da pensão fixada. Além disso, o autor deverá continuar pagando o convênio médico da ré, tendo em vista que se trata de plano de saúde vinculado à empresa pertencente ao casal. A ré requereu a fixação de alimentos provisórios em seu favor e, a fls. 431/432, informou que, apesar da determinação judicial, o autor não lhe depositou metade dos lucros auferidos no último mês. Assim sendo, razoável que se fixe pensão alimentícia em favor da ré até que a partilha seja concluída, de modo que fixo-a em R$ 11.000,00, devendo ser paga até o dia 10 de cada mês, a partir de 10 de agosto. Defiro, outrossim, o diferimento do pagamento das custas relativas à reconvenção para o final do processo. No mais, mantenho a decisão atacada, nos termos em que foi exarada. Fls. 426/430: a partilha deverá observar os bens que as partes possuíam na data da separação de fato, ocorrida no dia 20/12/2022, data em que o autor se mudou do lar conjugal. Ressalto que, em réplica, o autor confessou ter se mudado da residência em mencionada data (fls. 358). Solicite-se, pelo SISBAJUD, o envio dos extratos de contas e aplicações financeiras do autor no período compreendido entre 01/12/2022 e 31/12/2022. Providencie a Serventia a juntada aos autos, pelo INFOJUD, de cópia da declaração de imposto de renda do autor relativa ao ano-calendário 2022, exercício 2023. Indefiro os pedidos de pesquisas de bens da pessoa jurídica Comp total Comércio e Importação de Componentes Eletrônicos, uma vez que não serão partilhados os seus bens, mas apenas as cotas pertencentes ao autor. Indefiro o pedido de prova pericial contábil visando a avaliação do valor da pessoa jurídica. Isto porque, a apuração de haveres deverá ser requerida, se o caso, perante o Juízo Cível. Fls. 433/437: o pedido de extinção da reconvenção por inadequação da via eleita não merece prosperar, já que a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento deve ser discutida no divórcio, valendo ressaltar que outros bens não relacionados na inicial poderiam, inclusive, ter sido indicados na contestação, independentemente do oferecimento de reconvenção. Em caso semelhante ao dos autos, decidiu-se que: DIVÓRIO - RECONVENÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - Descabida e impertinente a discussão de culpa, incabível o pleito reconvencional quando restrita a essa questão - Admissível, porém, quando introduz questão nova e conexa com o pedido divórcio - Autora que formulou pedido de indenização por danos morais em razão de supostas agressões sofridas durante o casamento, e ampliou a discussão da partilha no pleito reconvencional - Pretensão que guarda conexão com a ação principal, e inalcançável com a apresentação da contestação - Desnecessidade de ação autônoma - Possibilidade de se discutir a questão no mesmo processo - Pertinência da reconvenção, como forma de otimizar a eficiência do processo como instrumento para a tutela jurisdicional - Recurso provido (TJ-SP - AI: 21945910620158260000 SP 2194591-06.2015.8 .26.0000, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 28/10/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2015). Solicite-se, pelo SISBAJUD, o envio dos extratos de contas e aplicações financeiras da ré no período compreendido entre 01/12/2022 e 31/12/2022. Providencie a Serventia a juntada aos autos, pelo INFOJUD, de cópia da declaração de imposto de renda da ré relativa ao ano-calendário 2022, exercício 2023. Oficie-se à B3 - Brasil, Bolsa, Balcão solicitando informações acerca de ações e titulos mobiliários de titularidade da ré no período compreendido entre 01/12/2022 e 31/12/2022. Indefiro os pedidos de pesquisas de bens da pessoa jurídica Studio Vitrini Visual Ltda, tendo em vista que neste feito somente serão apreciados os pedidos de partilha das cotas das pessoas jurídicas. Além disso, conforme já ressaltado, referida empresa foi constituída antes do casamento, razão pela qual suas cotas não serão partilhadas. Os pedidos de prova testemunhal formulados pelas partes serão apreciados oportunamente. Fls. 431/432: manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: THAYS RIBEIRO DE SOUSA (OAB 302702/SP), ANDRÉ RIBEIRO DE SOUSA (OAB 261229/SP), JUSSARA YANAE NUNES DA SILVA (OAB 247735/SP), DANIELA CARVALHO (OAB 211049/SP)

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Processo nº 1051061-03.2025.8.26.0002

ID: 319803293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1051061-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SALES HENRIQUE PRICILA SALES HENRIQUE LOBãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER HENRIQUE GALONI

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Processo 1051061-03.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Guilherme Sales Henrique - Pricila Sales Henrique Lobão - 2- Indefiro, por ora, os benefícios da gratuidade proces… Processo 1051061-03.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Guilherme Sales Henrique - Pricila Sales Henrique Lobão - 2- Indefiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual, visto que as custas e despesas processuais deverão ser arcadas pelo espólio. Em ações deinventário, avalia-se a capacidade financeira doespólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ, e não dos herdeiros. Em havendo eventual desembolso pelos herdeiros será a título de adiantamento. Assim, o pedido será apreciado após a atribuição do valor total do patrimônio a ser partilhado. 3- Apresente o(a) inventariante, em vinte dias, as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES na forma do art. 620 do CPC: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualificação e a qualidade dos herdeiros (RG, CPF, nacionalidade, profissão e endereço) e o grau de parentesco com o inventariado bem como o nome e qualificação completa dos cônjuges dos herdeiros casados, bem como o regime de bens adotado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; ANOTE-SE QUE ENTRAM NA PARTILHA OS BENS ADQUIRIDOS A TITULO ONEROSO SE HOUVER CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS OU UNIÃO ESTÁVEL (ART. 1660 DO CC) E TODOS OS BENS DO CASAL SE HOUVER CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL, EXCETO AQUELES INDICADOS NO ART. 1668 DO CC). Em regra, não se sujeitam à partilha : os bens doados a marido e mulher (art. 551, par.ún., do CC), parte das contas conjuntas, FGTS (salvo se não houver dependente do INSS), PIS/PASEP(salvo se não houver dependente do INSS), seguro de vida (em havendo beneficiário), investimentos em VGBL(em havendo beneficiário), s e outros valores que cabem aos dependentes, restituição de tributos. 4- Deverá o(a) inventariante apresentar O VALOR DA CAUSA, que deve ser igual ao monte partível, porque deve expressar o conteúdo econômico do pedido e não ao monte-mor, excluindo-se, por conseguinte, eventual meação do cônjuge supérstite. Da mesma forma, o valor das custas, de acordo com atual posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ter como base o montante da herança. Em outras palavras, o valor da taxa judiciária, nos inventários e arrolamentos, deve ter como base de cálculo o monte partível, que corresponde ao valor da causa. Outrossim, nesta oportunidade poderá o inventariante, preenchidos os requisitos legais, pleitear a conversão do rito (se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento). O(A) inventariante deve ainda providenciar a juntada aos autos dos DOCUMENTOS que costumam ser "essenciais" ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); b) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; c) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; e) certidão de casamento dos herdeiros casados; f) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil. As partes podem realizar o pedido de certidão de testamento na páginahttps://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido, mediante o envio da certidão de óbito e o pagamento das custas. g) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); h) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) obtida no site http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; j) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); k) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; l) quanto a Ações Negociais na Bolsa, no caso de S/A: estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores; m) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; n) certidões negativas tributárias pessoais do(a) de cujus e dos imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (http://www.Prefeitura.sp.gov.br) - uma vez que as certidões tem prazo de validade recomenda-se junta-las ao final, antes da homologação da partilha ; o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003), anotando que o recolhimento da taxa judiciária será feito antes da homologação da partilha, nos termos do artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei Estadual n° 11.608/2003, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite: 1 - até R$ 50.000,00 : 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs ; p) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) autor(a)(es) da herança; q) certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). Somente cônjuge(s) de herdeiro(a)(s) casado(a)(s) sob o regime da comunhão universal de bens deve(m) estar representado(a)(s) nos autos. Anoto desde já que oportunamente o plano de partilha deve ser feito de acordo com o artigo 653 do CPC, devendo constar o auto de orçamento e a folha de pagamento para cada parte. 5- Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial, no qual a parte renunciante deverá ser intimada a comparecer ao Cartório para assinatura - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 6- Em se tratando de arrolamento sumário (valor dos bens do espólio igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos), a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Com o pedido de homologação de partilha, pede-se, diante do grande número de documentos a serem conferidos, seja indicada a folha de juntada de cada um dos documentos acima exigidos. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Intime-se. - ADV: HELDER HENRIQUE GALONI (OAB 402362/SP), HELDER HENRIQUE GALONI (OAB 402362/SP)

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Processo nº 0011318-03.2025.8.26.0002

ID: 304046051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011318-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011318-03.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.09… Processo 0011318-03.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Consta da inicial, em síntese, que a autora teve seu cartão furtado. Após, veio a ser surpreendida por transações que não realizou, reputadas válidas pelo banco-réu, motivo pelo qual foi ajuizada a presente demanda. A ré, por seu turno, defende a regularidade das transações, requerendo a improcedência da ação. Sem razão, contudo, pois, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da autora comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. De início, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como de consumo e, portanto, está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagrou a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelo risco inerente ao produto ou ao serviço que realizam. Tal entendimento restou consagrado na Súmula 297 do STJ: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Colocada essa premissa, passo à análise do pedido. O fato de que a autora foi vítima de ilícito no qual seu cartão foi utilizado em transações que não reconhece restou bem demonstrado. Assim, comprovado o evento danoso, resta analisar a responsabilidade do Banco no caso em apreço. Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (destaquei). É exatamente essa a hipótese dos autos, uma vez que, por ter prestado serviço falho, que não ofereceu a segurança que dele seria razoavelmente esperável, deve o Banco responder pelos prejuízos causados à demandante. Isso porque o banco lucra ao vender a ideia de facilidade adicional representada pela prestação de serviço 24 horas, cujas operações são realizadas por intermédio de máquinas e aparelhos celulares à disposição do consumidor, com evidente facilitação para o consumo dos produtos bancários e consequente aumento da lucratividade. Há, porém, o reverso da moeda: se o serviço fornecido se mostra falho, permitindo a ação de marginais, o fornecedor responde objetivamente por danos causados aos consumidores por tal ação. E tal responsabilidade deriva da obrigação imposta ao fornecedor de garantir a plena segurança na utilização do serviço, o qual, por sua própria natureza, reveste-se de periculosidade, ante a facilitação do uso do dinheiro, que expõe o consumidor à vulnerabilidade em alto grau, fato que se comprova diariamente em qualquer meio de notícias. Tal periculosidade, aliás, já é reconhecida pelo ordenamento jurídico, em especial pela Lei nº 7.102/83, que estabeleceu a obrigatoriedade de prestação de sistema de segurança em razão dos riscos inerentes às atividades bancárias. Ademais, em nítida evolução à teoria clássica da responsabilidade civil, a ciência jurídica passou a adotar a teoria do risco-criado, entre nós abraçada pelo acima citado dispositivo do CDC, bem como pelo CC/02, parágrafo único do artigo 927, responsabilizando objetivamente o agente, quando a atividade por ele desenvolvida revestir-se de periculosidade. Para esta teoria, basta a prova do dano para que surja a obrigação de indenizar, que não é excluída, sequer, pelo fato de terceiro, o qual está abrangido pela noção de perigo, intrínseca à atividade. Por outras palavras, impõe-se que, em virtude da atual interpretação que se confere à responsabilidade objetiva decorrente do risco-criado da atividade profissional (art. 927, parágrafo único, do CC/02), o fato de terceiro não rompe o nexo causal entre a atividade lucrativa e o dano. Ao invés, demonstra a falha no dever de desenvolver sua atividade com garantias de segurança. Com efeito, apenas o sistema de senhas e tokens não tem se mostrado eficaz para coibir a ação de meliantes, como demonstrado no presente caso, denotando a insegurança do serviço. De igual forma, não há que se falar em isenção de responsabilidade por caso fortuito externo porquanto, embora imprevisto, o ilícito do qual a autora foi vítima é fato previsível e guarda relação direta, além de ter ocorrido no âmbito da relação jurídica contratual que une o Banco-fornecedor e o usuário dos seus serviços. Diante disso, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos não reconhecidos. Não há que se falar, todavia, em ressarcimento em dobro da quantia cobrada, pois inaplicável o art. 42, § único do CDC ao caso em tela, visto que não houve, propriamente, cobrança indevida, mas decorrente da ação de criminosos. Por fim, também não merece provimento o pedido de indenização por dano moral, uma vez que não se vislumbra nos autos a prática de qualquer conduta por parte do requerido a macular os direitos de personalidade da requerente, de modo que o fato ensejador da presente não ultrapassou a esfera patrimonial da autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para declarar inexigíveis as compras não reconhecidas pela autora, motivo pelo qual condeno o banco-réu a pagar, a título de danos materiais, a importância de R$ 514,72, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde abril de 2025 e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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