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Processo nº 4003620-72.2025.8.26.0002

ID: 325481375

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003620-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOREN THESSALIA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003620-72.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : LUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LOREN THESSALIA SILVA (OAB SP413765) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003620-72.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : LUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LOREN THESSALIA SILVA (OAB SP413765) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Junte a parte autora cópia de documento pessoal com foto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior, cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 3) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 4) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 5) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). 6) Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 7) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 0015950-72.2025.8.26.0002

ID: 328328888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015950-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MELO MARCELO MURBACH DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MURBACH DE MELLO

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Processo 0015950-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1081804-30.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Murbach de Mello - - Alessandra M… Processo 0015950-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1081804-30.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Murbach de Mello - - Alessandra Melo - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: CAROLINA MURBACH DE MELLO (OAB 461586/SP), CAROLINA MURBACH DE MELLO (OAB 461586/SP)

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Processo nº 1047351-72.2025.8.26.0002

ID: 331636709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047351-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1047351-72.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. Fls. 76 e ss.: para restrição junto ao SERASAJUD, em 15 dias, sob pe… Processo 1047351-72.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. Fls. 76 e ss.: para restrição junto ao SERASAJUD, em 15 dias, sob pena de arquivamento, recolha a exequente as custas pertinentes. Melhor compulsando os autos, verifico que a Lei nº 15.109, de 15.03.2025, que dispensou o adiantamento do pagamento de custas processuais, em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, não dispõe sobre isenção indiscriminada de todas as custas e despesas processuais, limitando-se às custas processuais em sentido estrito, vale dizer, o custo correspondente à prestação do serviço público jurisdicional exercido pelos Cartórios judiciais e remunerado por taxa judiciária, que engloba, por exemplo, as custas iniciais e preparo recursal. As despesas processuais, por sua vez, são remuneração devidas a terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisdicional, como peritos, oficiais de justiça e incluem também as despesas postais citatórias com Correios. Assim, tendo em conta que o art. 82, §3º, do CPC menciona somente as custas processuais e não as despesas processuais, deverá a autora recolher as custas postais, em razão da carta já expedida, bem como em todas as demandas já distribuídas junto a esta Vara Cível, em que tenha ocorrido a expedição de carta. Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento sem nova intimação. Neste mesmo sentido, já se decidiu: Agravo de Instrumento nº 2169083-09.2025.8.26.0000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas processuais e determinou o respectivo recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inadequação. Advogado que é dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais nas ações de cobrança de honorários, por qualquer procedimento (comum ou especial) e nas execuções ou cumprimento de sentença correlatos. Exegese do artigo 82, § 3º, do CPC (redação estabelecida pela recente Lei nº 15.109/2025, que entrou em vigor em março de 2025) com exceção das despesas processuais, tais como despesas para a citação, à míngua de previsão legal, cuja interpretação deve ser restritiva - Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido para declarar a desnecessidade do recolhimento neste momento das custas iniciais, excluídas as despesas processuais para citação. Em 26/05/2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relator(a) Agravo de Instrumento Nº 2161942-36.2025.8.26.0000. MANDATO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. Em 24/06/2025. PAULO AYROSA Relator Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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Bruno Paulino Di Muzio e outros x Akad Seguros S.A e outros

ID: 304042389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006611-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PAULINO DI MUZIO EMYGDIO DI MUZIO JUNIOR JOãO ALEXANDRE PAULINO DI MUZIO

Polo Passivo:

AKAD SEGUROS S.A SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Intimação

Advogados:

ROBERTA BIANCO

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PATRICK FILIPPOZZI SCHWARTZ

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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Processo 1006611-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Paulino Di Muzio - - Emygdio Di Muzio Junior - - João Alexandre Paulino Di Muzio - Sociedade Bene… Processo 1006611-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Paulino Di Muzio - - Emygdio Di Muzio Junior - - João Alexandre Paulino Di Muzio - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Akad Seguros S.a - Vistos em saneador. Inicialmente, examino a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, que sustenta não possuir relação de preposição com os médicos responsáveis pelo atendimento da paciente, alegando que os profissionais foram escolhidos eletivamente pela família e atuam de forma autônoma, sem vínculo empregatício com o nosocômio. A arguição não merece prosperar. Ao que tudo indica, a falecida esteve no nosocômio réu com atendimento através do pronto socorro, sendo atendida pelos médicos que ali estavam. Não há informação de que o atendimento tenha sido realizado por profissional contratado especificamente para o atendimento. O entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a responsabilidade civil dos estabelecimentos hospitalares abrange não apenas os serviços tipicamente hospitalares (hotelaria, enfermagem, medicamentos, equipamentos), mas também os atos médicos praticados em suas dependências, independentemente da existência de vínculo empregatício direto com os profissionais. A Súmula 341 do STJ é expressa ao dispor que "a responsabilidade civil do hospital, em casos de infecção hospitalar, é objetiva, independentemente da existência de culpa dos seus prepostos". Embora o enunciado trate especificamente de infecção hospitalar, a ratio decidendi aplica-se aos demais atos médicos realizados no ambiente nosocomial. Ademais, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, "o hospital responde objetivamente pelos danos causados aos pacientes, seja por falha na prestação dos serviços médicos, seja por defeito na prestação dos serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento". Em se comprovando que o médico que atendeu a falecida foi contratado especificamente para tal atendimento, sendo profissional que não atende no pronto atendimento, a questão poderá ser reanalisada. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo o Hospital Albert Einstein no polo passivo da demanda. Quanto à questão da denunciação da lide à AKAD Seguros S/A, verifica-se que a seguradora apresentou resistência fundamentada nas cláusulas contratuais, especialmente no que se refere ao valor da franquia mínima de R$ 492.000,00, superior ao montante pleiteado na ação principal. Contudo, a denunciação da lide não se restringe apenas aos casos em que há certeza de cobertura integral, mas visa também à economia processual e à uniformidade de julgamento. O artigo 125, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece o dever de garantia, que pode ser exercido mesmo quando há discussão sobre os limites da cobertura securitária. A questão da franquia e dos limites contratuais constitui matéria de mérito da lide secundária, não impedimento à sua admissibilidade. Assim, admito a denunciação da lide, determinando o prosseguimento do feito com a participação da litisdenunciada. Superadas as questões preliminares, identifico os seguintes pontos controvertidos que demandam dilação probatória: primeiro, a ocorrência de erro médico nos diagnósticos e tratamentos dispensados à paciente Ilda Paulino Di Muzio durante suas internações no Hospital Albert Einstein, especificamente no que se refere à adequação dos exames realizados, à decisão de suspensão da anticoagulação e à identificação tardia do tumor intestinal; segundo, a existência de nexo de causalidade entre as condutas médicas adotadas e o agravamento do estado de saúde da paciente, bem como sua eventual influência no desfecho fatal. Outrossim, no âmbito da lide secundária, controverse-se sobre a cobertura securitária nos termos da apólice contratada, especialmente quanto à aplicação da cláusula de franquia e aos limites de responsabilidade da seguradora. Considerando que a controvérsia envolve análise técnico-científica de alta complexidade, relacionada à adequação de condutas médicas, protocolos diagnósticos e nexo de causalidade entre tratamento e resultado, torna-se imprescindível a realização de prova pericial médica. Nesse contexto, determino que as partes se manifestem, no prazo de quinze dias, sobre o interesse na produção de prova pericial indireta. Intime-se. - ADV: PATRICK FILIPPOZZI SCHWARTZ (OAB 246780/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), PATRICK FILIPPOZZI SCHWARTZ (OAB 246780/SP), ROBERTA BIANCO (OAB 235168/SP), PATRICK FILIPPOZZI SCHWARTZ (OAB 246780/SP)

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Processo nº 1035614-72.2025.8.26.0002

ID: 304063071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035614-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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Processo 1035614-72.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Vistos. Recebo a emenda da inicial, com o recolhimento das custas. Cite(m)-se o(s) … Processo 1035614-72.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Vistos. Recebo a emenda da inicial, com o recolhimento das custas. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 07/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO ORIGINAL S.A., CNPJ 92894922000108, e parte ré/executado - JÉSSICA DE FREITAS NOMI, CPF 176.536.598-88, cujo valor da causa é: R$ 90.459,29(NOVENTA MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA)

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Processo nº 0019442-72.2025.8.26.0002

ID: 313226992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019442-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DR. CONSULTA CENTRO MéDICO LTDA.

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA DA SILVA FURCHI

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 0019442-72.2025.8.26.0002 (processo principal 0039859-80.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Dr. Consulta Centro Médico Ltda. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cump… Processo 0019442-72.2025.8.26.0002 (processo principal 0039859-80.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Dr. Consulta Centro Médico Ltda. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), ISABELA CRISTINA DA SILVA FURCHI (OAB 334931/SP)

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Processo nº 4001292-72.2025.8.26.0002

ID: 276472967

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001292-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIGITAL PICTURE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001292-72.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : DIGITAL PICTURE LTDA ADVOGADO(A) : AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB SP211720) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001292-72.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : DIGITAL PICTURE LTDA ADVOGADO(A) : AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB SP211720) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção . 2) Havendo cumprimento do item anterior, cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 3) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 4) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 5) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). 6) Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 7) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1052977-72.2025.8.26.0002

ID: 324883667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052977-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1052977-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Alessandro Aparecido de Freitas - Vistos. De início, indefiro a tutela provisória, pois eventual abusivida… Processo 1052977-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Alessandro Aparecido de Freitas - Vistos. De início, indefiro a tutela provisória, pois eventual abusividade de alguns encargos acessórios não afasta a mora. Quanto aos encargos principais, as alegações da parte autora estão em aparente descompasso com a jurisprudência, razão pela qual não há fumus boni juris. Trata-se de "ação de Cédula de Crédito Bancário interposta por Alessandro Aparecido de Freitas contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. A parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda (completa) apresentado à Secretaria da Receita Federal ou documento emitido pela Receita Federal comprovando a ausência de entrega de declaração, destacando que não trata-se de juntar comprovante de "consulta de restituição". Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO (Contas e Relacionamentos), cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1055208-72.2025.8.26.0002

ID: 329533258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055208-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAP HOUSE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE SOUSA ESPÍNDOLA

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Processo 1055208-72.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tap House Distribuidora de Bebidas Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despes… Processo 1055208-72.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tap House Distribuidora de Bebidas Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - TAP HOUSE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ 53870969000180, e parte ré/executado - JESSICA DE SANTA RITA REINALDO, CNPJ 40230170000187, cujo valor da causa é: R$ 1.817,31(UM MIL E OITOCENTOS E DEZESSETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VITÓRIA DE SOUSA ESPÍNDOLA (OAB 460221/SP)

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Cristina Da Paz E Silva x Claro S/A

ID: 298439690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010491-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA PAZ E SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1010491-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristina da Paz e Silva - Claro S/A - Vistos. CRISTINA DA PAZ E SILVA ajuizou ação em face de CLARO S/A , pretendendo: (i… Processo 1010491-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristina da Paz e Silva - Claro S/A - Vistos. CRISTINA DA PAZ E SILVA ajuizou ação em face de CLARO S/A , pretendendo: (i) a suspensão da publicidade do débito inscrito em plataforma de cobrança; e (ii) indenização de R$50.000,00 por danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) está sendo induzido a erro pela ré para firmar acordo com relação a débito prescrito incluído em plataforma de cobrança; (b) a ré efetua publicidade enganosa ao informar que o nome do autor será limpo e aumentará seu score; (c) restou infrutífera a tentativa de solução extrajudicial do conflito; e (d) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 33/115. Deferiu-se a gratuidade da justiça e indeferiu-se a tutela provisória (fls. 116/117). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 123/143), com documentos (fls. 144/214). Preliminarmente, impugna a gratuidade judiciária; impugna o valor da causa; requer a extinção do processo por ausência de apresentação de comprovante de domicílio; requer o indeferimento da tutela de urgência; requer a de declaração de falta de interesse processual e requer a declaração de ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que: (a) a cobrança é legítima, decorrente do contrato nº 871363638, referente à linha telefônica nº (21) 91853809, habilitada em 15/06/2011 e cancelada em 18/05/2022, por inadimplência; (b) o autor estava inadimplente com relação às faturas vencidas de julho a setembro de 2011; (c) foi realizado acordo para pagamento dos débitos; (d) o acordo foi integralmente quitado pelo autor; (e) não houve inclusão do CPF do autor em cadastros restritivos de crédito; e (f) não há danos morais indenizáveis. Não houve réplica (fls. 219). Esse o relatório. Decido. Preliminares. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois os documentos apresentados pelo autor, que não foram infirmados por qualquer elemento probatório colacionado ou indicado pela ré, bastam para evidenciar a alegada insuficiência de recursos. O valor da causa não discrepa do benefício econômico almejado, pois o autor persegue a suspensão da cobrança de R$85,50 e indenização de R$50.000,00, por danos morais, a totalizar R$50.085,50. Rejeito, portanto, a impugnação. Débil a alegação de inépcia da inicial, a pretexto de ausência de comprovante de residência. O autor demonstrou de forma idônea seu domicílio, apresentando comprovante em nome de sua genitora (fls. 35). A tutela de urgência foi indeferida às fls. 116/117. Inconsistente a preliminar de ausência interesse de agir, a pretexto de necessidade de prévia tentativa de autocomposição. A condição da ação se perfaz com a resistência da parte ré e com a adequação a via processual, ambos requisitos presentes no caso. Não há que se falar em ilegitimidade, pois o autor está a requerer a suspensão de exigibilidade de débito cadastrado pelo réu. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. O autor afirma na inicial que está sendo induzido a erro pela ré para firmar acordo com relação a débito prescrito incluído em plataforma de cobrança. A ré articulou, na contestação, que as faturas inadimplidas pelo autor foram objeto de acordo, integralmente quitado, de modo que a sua veiculação em plataforma de cobrança é irregular. Quanto aos danos morais, porém, a pretensão não prospera. O documento de fls. 58/59 não comprova a inscrição do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito, dele constando expressamente que a "dívida não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa". A plataforma de solicitação de pagamento a que se refere o documento de fls. 58/59 não se confunde com cadastro público de devedores ou restritivo de crédito e não repercute no histórico de crédito do consumidor, o qual é abastecido exclusivamente com informações de pagamento (arts. 1º, 3º da L. 12.414/09), não de inadimplemento. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, devendo a ré realizar a exclusão do débito de plataformas de cobranças. Reputo mínima a sucumbência da ré, tendo presente o valor da obrigação declarada inexigível e o valor do pedido de indenização rejeitado (art. 86, pár ún). Condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP)

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