Resultados para "1036592-17.2023.8.26.0100" – Página 100 de 112

Juliano De Souza x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 324272646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016150-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCEL TEPERMAN

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0016150-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1156096-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Juliano de Souza - Amil Assistência Médica Interna…

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Agilize Cobrança Fomento Mercantil Ltda. x Maria Aparecida Leite Ferreira e outros

ID: 329862012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057862-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGILIZE COBRANÇA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA LEITE FERREIRA OURO BRáS TêXTIL LTDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DA SILVA LAU

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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ALEXANDER COELHO

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Processo 0057862-17.2023.8.26.0100 (processo principal 1083381-11.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - AGILIZE COBRANÇA FOMENTO MERCANTIL LTDA. - Ouro Brás Tê…

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Ana Paula Soares Amato Vieira x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 335104701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185390-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOARES AMATO VIEIRA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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Processo 1185390-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Ana Paula Soares Amato Vieira - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. O devedor cumpriu voluntariament…

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A. L. D. C. x S. F. C. De L. e outros

ID: 335522740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074519-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. L. D. C.

Polo Passivo:

S. F. C. DE L. T. J. L. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS SANCHEZ

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XAVIER TORRES VOUGA

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PATRICIA FELIX TASSARA

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BATTAGLIA & PEDROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074519-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1159103-17.2023.8.26.0100

ID: 302097043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1159103-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1159103-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1. Certifique-se o decurso do prazo para impugnação à penhora e expeça-se mandado d… Processo 1159103-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1. Certifique-se o decurso do prazo para impugnação à penhora e expeça-se mandado de levantamento ao credor, mediante prévia apresentação do formulário próprio, vez que deixou de acompanhar a petição. 2. Oficie-se à SUSEP e à CNSEG a fim de requerer que, em cumprimento à determinação deste Juízo, proceda ao bloqueio, e transferência para conta vinculada aos autos supra, dos ativos de titularidade do requerido acima qualificado, informando em resposta direcionada ao processo em referência por petição, ou através do e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br. 3. Oficie-se à B3, CETIP e CVM a fim de requerer que da mesma foram proceda quanto aos de titularidade do requerido não alcançados pela ferramenta SISBAJUD, até o limite do débito exequendo de R$2.028.266,42 (válido para 24/01/2025). 4. Oficie-se à REDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA 03.387.062/0001-96 e JR3 PARTICIPACOES LTDA 23.879.502/0001-30 para que informem se o executado acima qualificado ainda detém crédito perante a elas, e se positivo, que depositem esses valores nos autos. Servirá o presente despacho, por via digitalmente assinada como OFÍCIO, providenciando o interessado sua regular distribuição, comprovando-se em dez dias. A autenticidade desde documento poderá ser conferida em acesso ao endereço eletrônico - http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do - pesquisando-se pelo número unificado e código informados na lateral da via impressa desde documento. Obs.: Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Rosalina Oliveira Da Silva e outros x Espólio De Adib Zarzur e outros

ID: 306403326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1178309-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA OLIVEIRA DA SILVA SERGIO CLAUDINO VELOSO DA SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ADIB ZARZUR ODETTE ABDALLA ZARZUR

Intimação

Advogados:

LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

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JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

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FERNANDO JOSE GARCIA

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EDUARDO DA SILVEIRA FELISBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1178309-17.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sergio Claudino Veloso da Silva - - Rosalina Oliveira da Silva - Odette Abdalla Zarzur - - Espólio de Adib Zarzur e outr…

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B. S. S. A. x M. C. V. L.

ID: 308647224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051045-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

M. C. V. L.

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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CLEITON SAGGIN

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Processo 1051045-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S. - C.V. e outro - Vistos. 1. Fls. 300/304: Defiro a penhora dos lucros destinados ao executado Alex Au…

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Maria Borges Da Silva x Notredame Intermédica Saúde S.A

ID: 296073978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022269-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SMANIA ALBINO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0022269-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1131555-17.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Maria Borges da Silva - Notredame Int… Processo 0022269-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1131555-17.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Maria Borges da Silva - Notredame Intermédica Saúde S.a - Vistos. A parte autora incluiu no polo passivo do presente incidente a empresa cuja personalidade pretende desconsiderar, a qual, contudo, não tem legitimidade passiva, visto que o pedido é de inclusão na execução, só podendo ser dirigido em face de quem ainda não está nela. Diante do exposto, INDEFIRO a inicial em relação à parte NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ: 44.649.812/0213-05, julgando EXTINTO o processo em face dela, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva. Deixo de condenar em custas, visto que não incidem no presente incidente. Deixo de condenar em honorários advocatícios, em vista de a ré não ter sido citada. Determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para a inclusão das seguintes pessoas no polo passivo do cadastro processual: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - CNPJ n. 44.649.812/0001-38 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. - CNPJ n. 63.554.067/0001-98 ALAIN BENVENUTI - CPF: 688.408.020-53 GUSTAVO HENRIQUE ZACHARIAS RIBEIRO - CPF: 263.622.978-73 IGOR MACEDO FACO - CPF: 542.097.493-20 JORGE FONTOURA PINHEIRO KOREN DE LIMA - CPF: 456.493.243-87 LUCCAS AUGUSTO NOGUEIRA ADIB ANTONIO - CPF: 388.970.208-28 LUIZ CELSO DIAS LOPES - CPF: 647.976.865-53 Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), RAFAEL SMANIA ALBINO (OAB 371007/SP)

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Processo nº 1001187-17.2023.8.26.0100

ID: 296709822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001187-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS DE BRITO

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CLÁUDIA NASR WAGNER

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ARIOSMAR NERIS

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Processo 1001187-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Luiza Ribeiro de Souza - BANCO BRADESCO S/A - - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos…

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Ishikawa Lanches Ltda. x Companhia De Saneamento Basico De São Paulo - Sabesp

ID: 312372191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1142516-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISHIKAWA LANCHES LTDA.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ROGÉRIO MAZZA TROISE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142516-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142516-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: ISHIKAWA LANCHES LTDA. - Apelado: Companhia de Saneamento Basico de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR “K”). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO QUE DEMONSTRE A EMISSÃO DE CARGA POLUIDORA HÁBIL A JUSTIFICAR A COBRANÇA. EMPRESA AUTORA QUE SE ENQUADRA NO RAMO DE RESTAURANTE E SIMILARES. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA COMPROVE A EMISSÃO DA CARGA POLUIDORA, ESCLARECE QUE TAIS DADOS SE REFEREM APENAS À SITUAÇÃO PRESENTE, NÃO SENDO DEMONSTRADA A VISTORIA À ÉPOCA DO INÍCIO DA COBRANÇA. DÉBITO INEXIGÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE SE FARÁ EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR CONDUTA DOLOSA DAQUELE QUE COBROU QUANTIA INDEVIDA. PRECEDENTE DESTE E. TJSP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Mazza Troise (OAB: 188199/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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