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Processo nº 0031400-33.2024.8.26.0053

ID: 278820089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0031400-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS CASTRO ZILLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB 195284/SP) Processo 0031400-33.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Marcos Castro Zilli - Vistos. 1. Ante a certificação da regularida… ADV: Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB 195284/SP) Processo 0031400-33.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Marcos Castro Zilli - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1072113-33.2024.8.26.0053

ID: 279949738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1072113-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILCE FERLETE TEIXEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB 317024/SP) Processo 1072113-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edilce Ferlete Teixeira Rocha - Vistos. 1. Di… ADV: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB 317024/SP) Processo 1072113-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edilce Ferlete Teixeira Rocha - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

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Processo nº 0037026-33.2024.8.26.0053

ID: 279681452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0037026-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 0037026-33.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Caique Vinicius Castro Souza, Caique Vinicius Castro Souza - Vistos. 1. Ant… ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 0037026-33.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Caique Vinicius Castro Souza, Caique Vinicius Castro Souza - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1072113-33.2024.8.26.0053

ID: 279723892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1072113-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILCE FERLETE TEIXEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB 317024/SP) Processo 1072113-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edilce Ferlete Teixeira Rocha - Vistos. 1. Di… ADV: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB 317024/SP) Processo 1072113-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edilce Ferlete Teixeira Rocha - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

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Processo nº 0031012-33.2024.8.26.0053

ID: 278830821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0031012-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ORLANDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO CESAR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Cesar Alves da Silva (OAB 340393/SP) Processo 0031012-33.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Paulo Sergio Orlandim - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da in… ADV: Danilo Cesar Alves da Silva (OAB 340393/SP) Processo 0031012-33.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Paulo Sergio Orlandim - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

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Márcio Menconi x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 319352789

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029821-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO MENCONI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

IVANNY FERNANDES DE FREITAS HEHL PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLORIA MAIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERNANDA FONSÊCA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIDA MARIS DE FARIAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029821-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029821-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Márcio Menconi - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. Declara voto o 3º Juiz. - MULTA DE TRÂNSITO/RECUSA TESTE ETILÔMETRO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA O IMPETRANTE ALEGADA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES DOS RECURSOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE INFRAÇÃO DE CARÁTER FORMAL OU DE MERA CONDUTA, QUE SE CARACTERIZA COM A RECUSA DO MOTORISTA À SUBMISSÃO AO TESTE AUSENTE PROVA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, PERMANECE HÍGIDA A AUTUAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 165-A E 277 DO CTB TEMA 1.079 DO STF EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 165-A DO CTB - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Érida Maris de Farias Borges (OAB: 225148/SP) - Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB: 480286/SP) (Procurador) - Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador) - Ivanny Fernandes de Freitas Hehl Prestes (OAB: 26531/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0034892-33.2024.8.26.0053

ID: 319661736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0034892-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YAN ALEXANDER ALVES TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034892-33.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Yan Alexander Alves Teodoro - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do present… Processo 0034892-33.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Yan Alexander Alves Teodoro - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, e a juntada de substabelecimento para a pessoa jurídica, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP)

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Processo nº 0028393-33.2024.8.26.0053

ID: 319756165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0028393-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PATTI NUNES SOARES VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA RITEZEL DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028393-33.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Samuel Patti Nunes Soares Vasconcelos - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução … Processo 0028393-33.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Samuel Patti Nunes Soares Vasconcelos - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, e a ciência da autoria quanto as alterações efetuadas, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANA CARLA RITEZEL DUARTE (OAB 321349/SP)

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Valceli De Fatima Rodrigues Vieira x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 321297345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016074-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALCELI DE FATIMA RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN REGA CASSARO

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KARISE COSTA DOS SANTOS MEIRELES

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DENISE MORENO VAZQUEZ

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ADRIANO NONATO ROSETTI

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Processo 0016074-33.2024.8.26.0053 (processo principal 0423004-13.1998.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Valceli de Fatima Rodrigues Vi… Processo 0016074-33.2024.8.26.0053 (processo principal 0423004-13.1998.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Valceli de Fatima Rodrigues Vieira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Tendo em vista a concordância da executada (fl. 110), declaro corretos os cálculos elaborados às fls. 61/65. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório" e/ou "requisição de pequeno valor", o(a) advogado(a) deverá informar individualmente para cada credor todas as verbas (principal, descontos previdenciários, assistência médica e demais despesas) nos respectivos campos disponíveis no peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor (valores do requisitório e valores da parte). Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. Ciência às partes do Comunicado nº 377/2025 do TJSP, o qual estabelece as orientações para pagamento diretamente na conta do requerente/advogado. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Registro que na ausência/incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: LUCIANA OLIVEIRA (OAB 180078/SP), KARISE COSTA DOS SANTOS MEIRELES (OAB 293425/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), DENISE MORENO VAZQUEZ (OAB 92188/SP), ADRIANO NONATO ROSETTI (OAB 249115/SP)

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Processo nº 0017233-74.2025.8.26.0053

ID: 323767167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017233-74.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO COSCARELLI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN

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Processo 0017233-74.2025.8.26.0053 (processo principal 1085014-33.2024.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - APOSENTADORIA ESPECIAL - Orlando Coscarelli Neto - De se observar que o COMUNI… Processo 0017233-74.2025.8.26.0053 (processo principal 1085014-33.2024.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - APOSENTADORIA ESPECIAL - Orlando Coscarelli Neto - De se observar que o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (Processo CPA nº 2023/113460 - DJE 19/12/2023, pp. 13-17), emitido pela Presidência do Tribunal de Justiça e pela Corregedoria Geral da Justiça, previu em seus itens 6 e 7, verbis: 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). (Grifei) Assim, nos termos da regra do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, do Comunicado Conjunto supramencionado e das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria , providencie a parte exequente o adequado recolhimento da taxa judiciária referente à fase de cumprimento de sentença, que no caso de obrigação de fazer deve corresponder a 2% sobre o valor da causa atribuído na fase de conhecimento (devendo ser observado, se o caso, o valor mínimo de recolhimento - 5 UFESPs), comprovando nos autos. Decorrido o prazo de 15 dias e na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos provisoriamente. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial. - ADV: ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (OAB 250035/SP)

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