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Processo nº 1003263-46.2025.8.26.0002

ID: 293487486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003263-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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Processo 1003263-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Alves dos Santos - Vistos. 1) À emenda da petição inicial para indicação do estado civil, existência de uni… Processo 1003263-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Alves dos Santos - Vistos. 1) À emenda da petição inicial para indicação do estado civil, existência de união estável e profissão (art. 319, inciso II, do CPC), no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. 2) Em relação à pessoa natural, a mera declaração de pobreza não a conforta ao direito do benefício da justiça gratuita (artigo 99, § 3º, do mesmo Estatuto Processual), isso porque a presunção gerada não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária, se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte postulante. No caso dos autos, para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá a parte requerente do benefício apresentar ao Juízo, no prazo dez dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de a parte autora ser titular de firma individual deverá apresentar o balanço patrimonial e contábil da empresa, com juntada dos extratos bancários da empresa do período de 3 meses. Esclareço que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte demandante desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3) A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo criou setor que analisa o perfil de demandas repetitivas que impactam de forma substancial na organização dos serviços judiciais, denominado NUMOPEDE - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA. Após análise do potencial uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações declaratórias de inexigibilidade de débito, com condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por suposta negativação indevida, determinou-se a tomada de cautelas pelos juízes que processam tais ações, quando constatadas algumas das práticas relacionadas no mencionado ofício. Assim sendo, antes da análise do pedido inicial e da determinação de citação, determino a emenda da petição inicial para juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida para: a) esclarecer se houve ou não prévia relação jurídica com a parte requerida; b) considerando as características e funcionalidades da plataforma do Serasa e/ou Bacen CCS, comprove a parte autora, documentalmente, que solicitou a baixa da restrição de forma administrativa na(s) plataforma(s) ou ao(s) órgão(s) mantenedor(es) do(s) cadastro(s) e do(s) banco(s) de dados. c) informar que está ciente de que se trata de ação com pedido de indenização por danos morais e que poderá receber valores em caso de procedência da ação. d) juntar as informações completas fornecidas pelo SCPC e Serasa, com data atual, indicando a situação cadastral da parte. e) juntar relatório SCR e CCS do Registrato, com juntada dos extratos das contas bancárias lá indicadas dos últimos três meses. f) declarar ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade das afirmações indicadas e a licitude da cobrança, de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa e de indenização que podem até superar o valor do débito discutido nos autos, bem como de que tais valores serão devidos mesmo que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita. 4) Prazo para regularização: 15 (quinze) dias improrrogáveis, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Intime-se. - ADV: GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)

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Processo nº 1040123-46.2025.8.26.0002

ID: 293558942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040123-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMORIM ZUNIGA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1040123-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amorim Zuniga Consultoria e Servicos Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de P… Processo 1040123-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amorim Zuniga Consultoria e Servicos Ltda - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Amorim Zuniga Consultoria e Servicos Ltda contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 25/04/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 23/06/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. È o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 25/04/2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1052054-46.2025.8.26.0002

ID: 319816182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052054-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1052054-46.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciane de Oliveira Lima - Vistos Cuida-se de ação de execução de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3… Processo 1052054-46.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciane de Oliveira Lima - Vistos Cuida-se de ação de execução de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais e; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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Processo nº 0020602-35.2025.8.26.0002

ID: 327190742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020602-35.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 0020602-35.2025.8.26.0002 (processo principal 1045070-46.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Neuza Maria dos Santos - Vistos. Fl. 14/18: Recolha a exeque… Processo 0020602-35.2025.8.26.0002 (processo principal 1045070-46.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Neuza Maria dos Santos - Vistos. Fl. 14/18: Recolha a exequente mais uma diligência de Oficial de Justiça, tendo em vista que são dois executados. Após, INTIMEM-SE os executados, por mandado, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%; e NOTIFIQUEM-SE o(s) executado(s), eventuais sublocatários e demais ocupantes para desocupar(em) o imóvel objeto da presente ação, situado à Rua Martinho Vaz de Barros, 430, Casa A, Jardim Pirajussara, São Paulo - SP, CEP. 05786-150, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem a desocupação ora determinada, proceda ao despejo coercitivo do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. Feito o despejo, remova os bens encontrados, se o(s) interessado(s) não os remover(em). Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1054285-46.2025.8.26.0002

ID: 328363874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054285-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DIAS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DIAS DE LIMA

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Processo 1054285-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Michele Dias de Lima - Vistos. Do d… Processo 1054285-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Michele Dias de Lima - Vistos. Do distribuidor: Remetam-se os autos ao cartório distribuidor para correção da classe processual para Execução de Título Extrajudicial. Da dispensa do adiantamento das custas nas ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios: Fica a parte exequente dispensada do adiantamento das custas processuais, conforme dispõe o artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (incluído pela Lei n. 15.109/2025). Salienta-se que o pagamento das custas caberá, ao final do processo, ao réu/executado ou a quem tiver dado causa ao seu ajuizamento. Do correto ajuizamento da demanda: Planilha de cálculo: Nos termos do art.798, do CPC, junte o exequente demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, devendo indicar (I) o índice de correção monetária adotado; (II) a taxa de juros aplicada; (III) os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; (IV) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, bem como (V) a especificação de desconto obrigatório realizado. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 801,CPC). Do Procedimento: APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITEM ANTERIOR, TORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. Das advertências gerais. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN - ADV: MICHELE DIAS DE LIMA (OAB 432782/SP)

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Rafael Paixão Gross x Latam Airlines Group S/A

ID: 331779011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017813-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PAIXãO GROSS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1017813-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Rafael Paixão Gross - Latam Airlines Group S/A - Vistos. RAFAEL PAIXÃO GROSS ajuizou a presente ação contra LAT… Processo 1017813-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Rafael Paixão Gross - Latam Airlines Group S/A - Vistos. RAFAEL PAIXÃO GROSS ajuizou a presente ação contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea para a viagem de São Paulo a Salvador. Ao chegar ao seu destino, constatou que a sua mala estava avariada. Entrou em contato com a ré. Contudo, passados dois meses, esta não realizou o seu ressarcimento. Experimentou prejuízos morais. Por conseguinte, pediu a condenação da demanda a ressarcir os danos materiais de R$5.950,00 e a reparar danos morais de R$5.000,00. A petição inicial (fls. 1/15), que atribuiu à causa o valor de R$10.950,00, veio acompanhada de documentos (fls. 16/48). Citada (fls. 35), a LATAM AIRLINES GROUP S/A, ofertou contestação (fls. 36/47) com documentos (fls. 48/105). Arguiu, como preliminar, falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que a restituição já foi realizada no valor de US$1.010,00. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. No mais, ausentes os requisitos para a sua responsabilização civil, em especial a provocação de danos morais. Por conseguinte, requereu a extinção processo, sem resolução de mérito, ou a improcedência da demanda. Réplica (fls. 166/190). Determinada a exibição de documentos (fls. 195/196), manifestaram-se as partes (fls. 202/204 e 208/218). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) A designação de audiência mostra-se despicienda, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2) A preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual" (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante do bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. No mais, pende controvérsia sobre o ressarcimento alegado. 3) Tendo em vista a petição e os documentos juntados pela parte demandante (fls. 208/219), a fim de evitar posterior arguição de nulidade por violação do princípio constitucional do contraditório, consoante o artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de quinze dias para manifestação da parte adversa. 4) Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Passo a fixação dos pontos controvertidos. A controvérsia existente sobre os pontos de fato objeto do processo repousa, exclusivamente, sobre o pagamento do valor acordado. Resta evidente que o autor ou a ré litiga de má-fé, uma vez que altera a verdade dos fatos. Por conseguinte, esclarecida a verdade, a litigante de má-fé terá a si aplicadas as penas cominadas pelo artigo 81 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras cominações legais. Impõe-se, para a solução dos pontos controvertidos, a colheita do depoimento pessoal da parte autora, a oitiva de sua esposa, Mila, como informante do juízo, bem como a inspeção judicial dos aparelhos celulares de ambos, para verificação de eventual crédito no aplicativo da parte ré. Para tanto, desde logo, designo audiência de audiência de instrução e julgamento para o dia o 22 de setembro de 2025, às 15 horas. Em cinco dias, recolha a parte ré as despesas para intimação do demandante e de seu cônjuge para comparecimento à audiência para colheita da sua oitiva, sob pena de preclusão. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES (OAB 261419/SP)

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Marcos Teodoro Da Silva x Daniela Gomes De Amorim e outros

ID: 301068379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012408-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA GOMES DE AMORIM LUIZ AUGUSTO CAMPOS CORREA MARCELO GOMES DE AMORIM

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOBRAL MIGUEL

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RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS

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MARCOS TEODORO DA SILVA

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FERNANDO GUASTINI NETTO

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Processo 0012408-46.2025.8.26.0002 (processo principal 0030156-48.2012.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Marcos Teodoro da Silva - Luiz Augusto Campos Correa - - Marcelo… Processo 0012408-46.2025.8.26.0002 (processo principal 0030156-48.2012.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Marcos Teodoro da Silva - Luiz Augusto Campos Correa - - Marcelo Gomes de Amorim - - Daniela Gomes de Amorim - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ajuizado por MARCOS TEODORO DA SILVA em face de MARCELO GOMES DE AMORIM e DANIELA GOMES DE AMORIM, herdeiros de Nair Alves Jurumeira de Amorim. Os executados opuseram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (fls. 75/79). Argumentam, primariamente, que a genitora Nair foi beneficiária da justiça gratuita no processo de conhecimento. Embora não houvesse decisão expressa nesse sentido, o juízo não condicionou qualquer ato ao recolhimento de custas ou despesas processuais, o que, segundo os excipientes, configura acolhimento tácito do benefício, conforme reconhecido pela jurisprudência. Com base nesse status, alegam que a obrigação de honorários sucumbenciais estaria extinta pelo decurso do prazo quinquenal previsto no Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. O exequente impugnou a exceção (fls. 92/100), defendendo a manutenção da execução e sustentando que a justiça gratuita não afasta a responsabilidade pelos honorários e que os executados tiveram ciência dos fatos no processo de conhecimento. Importante notar que a impugnação do exequente não nega a concessão tácita do benefício à genitora Nair, mas sim discute as consequências da gratuidade e a conduta dos herdeiros. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é o meio adequado para analisar questões que não demandem dilação probatória, como a aplicação do Art. 98, § 3º, do CPC, matéria de ordem pública. A questão central reside em determinar se a ausência de um deferimento expresso da justiça gratuita impede a aplicação das regras do Art. 98, § 3º, do CPC. A praxe forense e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a concessão tácita do benefício da justiça gratuita é plenamente válida e produz todos os seus efeitos legais. O fato de o juízo não ter exigido o recolhimento de custas e despesas processuais de Nair ao longo do processo de conhecimento (como alegado pelos executados e não refutado pelo exequente em sua impugnação) é um forte indício de que a gratuidade foi de fato deferida, ainda que sem formalidade expressa. Se a parte atuou em juízo sob a presunção de que era beneficiária da gratuidade, sem que lhe fossem exigidas custas, e a outra parte não questionou essa condição no momento oportuno, presume-se que o benefício foi concedido. A jurisprudência do TJSP e do STJ têm se posicionado favoravelmente ao reconhecimento do deferimento tácito quando há elementos indicativos de que a parte se valeu do benefício sem oposição judicial. Assim, considerando que a genitora Nair atuou como beneficiária da justiça gratuita (ainda que tacitamente), aplicam-se à espécie as disposições do Art. 98, § 3º, do CPC. Este artigo estabelece que as obrigações de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão que as certificou. Expirado esse prazo, a obrigação se extingue, salvo se o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão deixou de existir. A sentença que fixou os honorários sucumbenciais foi proferida em 27/11/2017. O presente cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em 2025. É evidente que o prazo de 5 (cinco) anos para a suspensão da exigibilidade e para a eventual comprovação da superação da hipossuficiência pela parte exequente expirou em 27/11/2022. O ônus de demonstrar a alteração da capacidade financeira dos devedores dentro do quinquênio legal era do exequente, conforme o próprio § 3º do Art. 98 do CPC. Não havendo tal demonstração nos autos e tendo o cumprimento de sentença sido proposto após o decurso integral do prazo, a obrigação de pagar os honorários sucumbenciais encontra-se legalmente extinta. As demais alegações, como a participação dos herdeiros no processo de conhecimento ou o alegado cerceamento de defesa, tornam-se irrelevantes, pois a obrigação, mesmo que fosse considerada válida em sua origem, perdeu sua exigibilidade e foi extinta pela norma processual. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MARCELO GOMES DE AMORIM e DANIELA GOMES DE AMORIM. Em consequência, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO de pagar os honorários sucumbenciais em questão e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Art. 924, III, c/c Art. 925 do CPC). Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais do cumprimento de sentença e honorários advocatícios em favor dos patronos dos executados, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução. Oportunamente, dê-se baixa no presente incidente, bem como na distribuição do processo principal, e arquivem-se em definitivo ambos os feitos. P.I.C. - ADV: RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS (OAB 246366/SP), RAFAEL SOBRAL MIGUEL (OAB 482911/SP), RAFAEL SOBRAL MIGUEL (OAB 482911/SP), MARCOS TEODORO DA SILVA (OAB 362989/SP), FERNANDO GUASTINI NETTO (OAB 25102/SP)

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Processo nº 4002794-46.2025.8.26.0002

ID: 297146790

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002794-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TELMA CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D'ANGELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002794-46.2025.8.26.0002/SP AUTOR : TELMA CARVALHO DA COSTA ADVOGADO(A) : GIORGIO BERTACHINI D'ANGELO (OAB SP376055) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002794-46.2025.8.26.0002/SP AUTOR : TELMA CARVALHO DA COSTA ADVOGADO(A) : GIORGIO BERTACHINI D'ANGELO (OAB SP376055) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1 . Em que pese a alegação de fraude cibernética, não há nos autos boletim de ocorrência contendo relato detalhado dos fatos criminosos à Autoridade Policial, informando os dados da conta de usuário invadida (url, nome de usuário, etc), circunstância essa que destoa do que ordinariamente se verifica em casos envolvendo fraudes. Além disso, pondero ser imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, sendo cauteloso a oitiva da requerida para que esclareça se há ou não viabilidade técnica para o restabelecimento da conta de usuário do autor, motivo pelo qual indefiro, em juízo de cognição sumária, a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars. 2 . Diante do que constatado pela z. Serventia ( evento 4, CERT1 ), a parte autora deverá: I . Regularizar sua representação processual, apresentando procuração que tenha sido efetivamente assinada fisicamente em conformidade com a que esteja aposta em seu documento pessoal, ou através de certificado digital próprio da parte, sem intermédio de aplicativos de assinatura eletrônica, com observância do padrão estabelecido no art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP; II . Juntar aos autos comprovante de residência idôeno (conta de consumo de água, energia elétrica, gás, telefonia fixa etc.), emitido no mês da propositura da ação e registrado em seu próprio nome, não sendo admissíveis mera declaração ou documento em nome de terceiros. Inexistindo comprovante de residência atualizado, a parte autora deverá redirecionar sua pretensão ao foro do domicílio da parte ré. No mais, determino que parte autora emende à petição inicial para: i . Detalhar seu pedido de obrigação de fazer, informando, na própria petição, os endereços URL atrelados às suas contas de usuário vinculadas ao Instagram e ao Facebook, assim como os respectivos endereços de email que estavam atrelados a tais contas, que pretende sejam recuperadas, visto que relevante para adequada delimitação do pedido; ii . Juntar aos autos as cópias integrais das mensagens de e-mail enviadas pela ré noticiando a alteração do e-mail para acesso às contas que foram invadidas, bem como outras mensagens recebidas que houver até um mês anterior à perda do acesso, a fim de evidenciar a propriedade do e-mail antes vinculado. Tais documentos deverão ser extraídos a partir de navegador no computador (e não em aplicativo de celular), mediante a impressão das páginas de internet em PDF, de modo a demonstrar o url e a data e horário das consultas, bem como os dados dos endereços de e-mail destinatários e remetentes abrangidos. Concedo à parte demandante prazo de dez dias para cumprimento desta decisão. Oportunamente, retornem conclusos, certificando-se, se o caso, a regularidade ou não da procuração juntada pela parte autora. Decorrido no silêncio, ou em caso de manifestação em desconformidade com a presente decisão, a petição inicial será imediatamente indeferida. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025.

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Katia Da Silva Martins x Tim S A

ID: 319814088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034497-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1034497-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Katia da Silva Martins - TIM S A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra a sentença de fl… Processo 1034497-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Katia da Silva Martins - TIM S A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra a sentença de fls. 130/136. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. No caso, é nítida a pretensão da parte embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, promover o reexame dos autos. Contudo, sem razão a embargante em suas alegações, porque a manifestação de fls. 128/129 é intempestiva, pois protocolada em 30/06/25, de maneira que não há equívoco na sentença. Em relação à manifestação de fls. 103/126, foi devidamente apreciado pelo Juízo. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: "O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Em igual sentido, a orientação jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores: Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. (STF, AG. REG. NO ARE N. 940.307-RS, RELATORA: MIN. ROSA WEBER, j. em 10/05/2016). O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ, 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016). Outrossim, como bem ponderou o saudoso Ministro Franciulli Netto, no voto no EDRESP 200300776450 - (543865 DF), 2ª Turma/STJ, DJU 22.08.2005 - p. 00195, do qual foi relator, ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium de ducta, o que se deu no caso ora em exame. Nítido é o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. É inviável, portanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Há, em suma, nítido caráter infringente nos declaratórios opostos, cujo recurso, à evidência, não seria o presente. Os entendimentos deste Tribunal e do STJ não destoam: Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este" (TJSPEmbargos de Declaração n.502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3 . Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP)

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Processo nº 1053897-46.2025.8.26.0002

ID: 327070014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1053897-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONçALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

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Processo 1053897-46.2025.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Anderson Gonçalves Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo ESPÓLIO DE MOA… Processo 1053897-46.2025.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Anderson Gonçalves Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo ESPÓLIO DE MOACIR GONÇALVES SILVA, representado por seu inventariante ANDERSON GONÇALVES SILVA, em face de OCUPANTE INCERTO E NÃO SABIDO, pessoa que atualmente ocupa o imóvel localizado à Rua Doutor Rabelo do Amaral, 45, Jardim Nadir, São Paulo/SP. O autor alega, em síntese, ser o legítimo titular dos direitos sobre o imóvel em questão, adquirido por sucessão hereditária. Conforme exposto, o bem era de propriedade de Luiz Viale Neto, cujo único herdeiro reconhecido judicialmente foi seu companheiro, Moacir Gonçalves Silva. Com o falecimento deste último, a propriedade foi transmitida ao seu espólio, ora autor, cujo inventário está em andamento sob o nº 1004342-10.2024.8.26.0224, no qual o representante foi nomeado inventariante. Sustenta que o imóvel está sendo injustamente ocupado por terceiros não identificados, o que impede o inventariante de exercer a devida administração do bem. Requer o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência visando à expedição de mandado liminar de imissão na posse. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao espólio autor. Os documentos juntados aos autos, em especial a declaração de hipossuficiência (fls. 20) e os extratos bancários do inventariante (fls. 21-29), que demonstram renda modesta, são suficientes para corroborar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, a probabilidade do direito do espólio autor está devidamente comprovada pelos documentos que instruem a petição inicial. A matrícula do imóvel (fls. 40-42) atesta a propriedade em nome do autor da primeira herança, Luiz Viale Neto. A sentença de fls. 32-36, transitada em julgado, reconheceu Moacir Gonçalves Silva como seu único herdeiro. Por fim, a nomeação de Anderson Gonçalves Silva como inventariante no processo de inventário dos bens deixados por Moacir (fls. 39) confere-lhe legitimidade para representar o espólio e administrar o acervo hereditário, incluindo o direito de reaver bens em poder de terceiros, conforme o artigo 1.228 do Código Civil. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto. A privação do uso e gozo do bem pelo legítimo proprietário impede a correta administração do acervo hereditário, conforme dever que incumbe ao inventariante por força do artigo 618, II, do CPC. A ocupação por terceiros desconhecidos gera risco de deterioração do imóvel, além de inviabilizar sua eventual alienação ou locação para fazer frente às despesas do inventário, causando prejuízo direto aos herdeiros. Presentes, portanto, os requisitos legais, o deferimento da medida liminar é de rigor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a expedição de mandado de constatação e imissão na posse do imóvel localizado à Rua Doutor Rabelo do Amaral, 45, Jardim Nadir, São Paulo/SP, CEP 05743-240. O Oficial de Justiça deverá, inicialmente, constatar e qualificar os atuais ocupantes do imóvel. Ato contínuo, deverá intimá-los da presente decisão, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Findo o prazo sem a desocupação, fica desde já autorizada a imissão coercitiva do autor na posse do bem, com o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessários. Após o cumprimento do mandado e a identificação dos ocupantes, tornem os autos conclusos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao espólio autor. Anote-se. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP)

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