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Processo nº 0008402-37.2025.8.26.0053

ID: 279755114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008402-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILMAR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Adaime Duarte (OAB 417253/SP) Processo 0008402-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Edilmar Pereira dos Santos - Vistos. Verifico que a procuraçã… ADV: Marcelo Adaime Duarte (OAB 417253/SP) Processo 0008402-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Edilmar Pereira dos Santos - Vistos. Verifico que a procuração juntada a fl. 05/06 está irregular. Observo que a procuração apresentada nos autos foi assinada eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, sem a utilização pelo outorgante de certificado digital emitido por entidade credenciada junto à ICP-Brasil. A priori, entre as partes, reconhece-se a validade de documentos assinados eletronicamente/digitalmente, por se tratar de uma realidade nos dias atuais. Contudo, a situação muda de figura quando se pretende a sua utilização em processos judiciais, onde deve existir uma rigorosa análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Justamente por isso, a Lei 11.419/06 estabeleceu em seu artigo 2º que "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral pormeio eletrônicoserão admitidos mediante uso deassinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos". Por outro lado, o artigo 1º, § 2º do mesmo dispositivo legal dispõe que Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III -assinatura eletrônicaas seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinatura digitalbaseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediantecadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Acrescento que, em relação aos documentos eletrônicos, O artigo 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 estabelece que As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pelaICP-Brasilpresumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º janeiro de 1916 Código Civil". Diante de tudo isso, considerando quenão há ferramenta disponível no Poder Judiciário que possibilite o cadastro de usuário para fins de outorga de procuração, conclui-se que a expedição válida em meio eletrônico desse documento depende de assinatura digital lastreada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Nesse sentido foi o parecer da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal lançado nos autos do processo digital nº 2021/00100891: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. Assim, providencie a autoria a apresentação de procuração válida para efeito de utilização em processo judicial, no prazo de quinze dias. Deverá ainda juntar novo substabelecimento, uma vez que o anterior também não produziu efeitos nos autos. Int.

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Processo nº 1018366-37.2025.8.26.0053

ID: 322656682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018366-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIDALVA ALCALá DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TORRES BETETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018366-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maridalva Alcalá Damasceno - Diante o exposto, JULGO P… Processo 1018366-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maridalva Alcalá Damasceno - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a recalcular o quinquênio/ a sexta parte, em cuja base de cálculo deverão ser computados, seguido de apostilamento e reflexos, PISO SALARIAL DOCENTE. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças e reflexos devidas até o apostilamento, sempre respeitada a prescrição quinquenal. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS TORRES BETETE (OAB 429974/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP)

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Processo nº 1065508-37.2025.8.26.0053

ID: 328399419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065508-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR TAFAREL SOARES CUNHA PEDRO ENRIQUE MUNHOZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065508-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Pedro Enrique Munhoz da Silva - - Arthur Tafarel Soares Cunha - Vistos. Nos term… Processo 1065508-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Pedro Enrique Munhoz da Silva - - Arthur Tafarel Soares Cunha - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa. Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA (OAB 479086/SP), GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA (OAB 479086/SP), FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP), FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP)

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Processo nº 1054741-37.2025.8.26.0053

ID: 302845320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054741-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDINÊS SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054741-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jose Milton da Cruz - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil… Processo 1054741-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jose Milton da Cruz - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Nada foi trazido, de plano, a confirmar o alegado equívoco na notificação referente ao(s) AIT(s) questionado(s). Ademais, a tese de ausência de notificação requer a análise da integralidade do processo administrativo questionado. Com efeito, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida em razão de desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Quando ao argumento de que teria se implementado a decadência e/ou prescrição, não se tem conhecimento quanto a eventuais providências subsequentes tomadas pelo órgão de trânsito, na tentativa de dar andamento ao processo. Impõe-se a demonstração da mais absoluta inércia dos órgãos de trânsito no sentido de dar andamento ao processo impugnado, a fim de que se configure a decadência e/ou prescrição alegada, na ausência de outros documentos, somente restará devidamente esclarecida com as informações que vierem a ser prestadas com a defesa. Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LINDINÊS SOUZA SANTOS (OAB 456656/SP)

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Processo nº 1014777-37.2025.8.26.0053

ID: 301382115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014777-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé VINíCIUS DUARTE CRISóSTOMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

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Processo 1014777-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - André Vinícius Duarte Crisóstomo - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JU… Processo 1014777-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - André Vinícius Duarte Crisóstomo - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, de modo a CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora em relação ao período em que esteve lotado em delegacia de classe superior a sua, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, e CONDENO a ré, ainda, ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na observância, em favor da parte autora, do disposto no art. 6º, do DL 141/1969, inclusive no que concerne aos reflexos pecuniários devidos (salário-base, RETP, adicionais temporais, férias, licença-prêmio e 13º salário). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Não há condenação de sucumbência nesta fase. Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já cientes das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Processo nº 1035050-37.2025.8.26.0053

ID: 304137321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035050-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON BAIRD FERRAZ

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Processo 1035050-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Gilvan Souza Freitas - Ante o exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE o pedido e… Processo 1035050-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Gilvan Souza Freitas - Ante o exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS atinente ao período de exercício de suas funções na Penitenciária Dr. José Augusto Cesar Salgado de Tremembé, desde a data em que começou a exercer suas atividades em tais unidades até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.416/2024, e; ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação, respeitada a prescrição quinquenal. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (quando se tratar de verba devida anteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09. No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento indevido no caso de relações não tributárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça,taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: EDSON BAIRD FERRAZ (OAB 148347/SP)

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Processo nº 1017881-37.2025.8.26.0053

ID: 311238194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017881-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DA SILVA PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1017881-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Osvaldo da Silva Pinto Junior - Ante o exposto, JULGO … Processo 1017881-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Osvaldo da Silva Pinto Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a Ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº1001391-23.2014.8.26.0053, com os devidos reflexos legais, inclusive quanto aos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.Declaro a natureza alimentar do crédito. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 1037475-37.2025.8.26.0053

ID: 311664041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037475-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGILDO SILVA BORGES CATHARINA VIGHY HANNA CELISA MARIA MONTEIRO VENDITTE CLARICE BARBOSA CHAVES DALVA DE ALMEIDA NAVARRO DALVA SUELY DE SOUZA AMORIM DINA TEREZA MAXIMINO FATIMA CRISTINA ALONSO FURQUIM VIANA FIDEL APARíCIO DO PRADO FOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS GERALDA DULTRA DO PRADO FREITAS GLORIA MARIA MANESCO EBURNEO LAURA MARANHO RUENES LYDIA ABDALLA MASHKI MARIA APARECIDA BIANCHI DA SILVA MARIA BENEDITA AMORIM AZEVEDO SOUZA MARIA DE LOURDES SPINA VICENZO MARIA ELISA TRAVESSA CONTI MARIA HELENA FABRIN MARIA HELENA PERES DE MELO MARIA RITA PORTO DE LAZARI MARLENE MENEZES NEYDE FERRARI TOSATI NORIKO MASUNARI SATO PLACIDA BARTELLE SANDRA MARIA DESIDERIO SONIA REGINA CONTI SUELI MARIA DESIDERIO GOMES VERA MARIA GASPAR GOMES RAFFAINI WANDA PEREIRA MORAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA

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Processo 1037475-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marlene Menezes - - Agildo Silva Borges - - Catharina Vighy Hanna - - Celisa Maria Montei… Processo 1037475-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marlene Menezes - - Agildo Silva Borges - - Catharina Vighy Hanna - - Celisa Maria Monteiro Venditte - - Clarice Barbosa Chaves - - Dalva de Almeida Navarro - - Dalva Suely de Souza Amorim - - Dina Tereza Maximino - - Fatima Cristina Alonso Furquim Viana - - Fidel Aparício do Prado - - Geralda Dultra do Prado Freitas - - Gloria Maria Manesco Eburneo - - Laura Maranho Ruenes - - Lydia Abdalla Mashki - - Maria Aparecida Bianchi da Silva - - Maria Benedita Amorim Azevedo Souza - - Maria de Lourdes Spina Vicenzo - - Maria Elisa Travessa Conti - - Maria Helena Fabrin - - Maria Helena Peres de Melo - - Maria Rita Porto de Lazari - - Neyde Ferrari Tosati - - Noriko Masunari Sato - - Placida Bartelle - - Sandra Maria Desiderio - - Sonia Regina Conti - - Sueli Maria Desiderio Gomes - - Vera Maria Gaspar Gomes Raffaini - - Wanda Pereira Morad - - Foz Sociedade de Advogados - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP)

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Processo nº 1037475-37.2025.8.26.0053

ID: 311664042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037475-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGILDO SILVA BORGES CATHARINA VIGHY HANNA CELISA MARIA MONTEIRO VENDITTE CLARICE BARBOSA CHAVES DALVA DE ALMEIDA NAVARRO DALVA SUELY DE SOUZA AMORIM DINA TEREZA MAXIMINO FATIMA CRISTINA ALONSO FURQUIM VIANA FIDEL APARíCIO DO PRADO FOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS GERALDA DULTRA DO PRADO FREITAS GLORIA MARIA MANESCO EBURNEO LAURA MARANHO RUENES LYDIA ABDALLA MASHKI MARIA APARECIDA BIANCHI DA SILVA MARIA BENEDITA AMORIM AZEVEDO SOUZA MARIA DE LOURDES SPINA VICENZO MARIA ELISA TRAVESSA CONTI MARIA HELENA FABRIN MARIA HELENA PERES DE MELO MARIA RITA PORTO DE LAZARI MARLENE MENEZES NEYDE FERRARI TOSATI NORIKO MASUNARI SATO PLACIDA BARTELLE SANDRA MARIA DESIDERIO SONIA REGINA CONTI SUELI MARIA DESIDERIO GOMES VERA MARIA GASPAR GOMES RAFFAINI WANDA PEREIRA MORAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA

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Processo 1037475-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marlene Menezes - - Agildo Silva Borges - - Catharina Vighy Hanna - - Celisa Maria Montei… Processo 1037475-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marlene Menezes - - Agildo Silva Borges - - Catharina Vighy Hanna - - Celisa Maria Monteiro Venditte - - Clarice Barbosa Chaves - - Dalva de Almeida Navarro - - Dalva Suely de Souza Amorim - - Dina Tereza Maximino - - Fatima Cristina Alonso Furquim Viana - - Fidel Aparício do Prado - - Geralda Dultra do Prado Freitas - - Gloria Maria Manesco Eburneo - - Laura Maranho Ruenes - - Lydia Abdalla Mashki - - Maria Aparecida Bianchi da Silva - - Maria Benedita Amorim Azevedo Souza - - Maria de Lourdes Spina Vicenzo - - Maria Elisa Travessa Conti - - Maria Helena Fabrin - - Maria Helena Peres de Melo - - Maria Rita Porto de Lazari - - Neyde Ferrari Tosati - - Noriko Masunari Sato - - Placida Bartelle - - Sandra Maria Desiderio - - Sonia Regina Conti - - Sueli Maria Desiderio Gomes - - Vera Maria Gaspar Gomes Raffaini - - Wanda Pereira Morad - - Foz Sociedade de Advogados - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP)

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Processo nº 1037475-37.2025.8.26.0053

ID: 311669311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037475-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGILDO SILVA BORGES CATHARINA VIGHY HANNA CELISA MARIA MONTEIRO VENDITTE CLARICE BARBOSA CHAVES DALVA DE ALMEIDA NAVARRO DALVA SUELY DE SOUZA AMORIM DINA TEREZA MAXIMINO FATIMA CRISTINA ALONSO FURQUIM VIANA FIDEL APARíCIO DO PRADO FOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS GERALDA DULTRA DO PRADO FREITAS GLORIA MARIA MANESCO EBURNEO LAURA MARANHO RUENES LYDIA ABDALLA MASHKI MARIA APARECIDA BIANCHI DA SILVA MARIA BENEDITA AMORIM AZEVEDO SOUZA MARIA DE LOURDES SPINA VICENZO MARIA ELISA TRAVESSA CONTI MARIA HELENA FABRIN MARIA HELENA PERES DE MELO MARIA RITA PORTO DE LAZARI MARLENE MENEZES NEYDE FERRARI TOSATI NORIKO MASUNARI SATO PLACIDA BARTELLE SANDRA MARIA DESIDERIO SONIA REGINA CONTI SUELI MARIA DESIDERIO GOMES VERA MARIA GASPAR GOMES RAFFAINI WANDA PEREIRA MORAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA

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Processo 1037475-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marlene Menezes - - Agildo Silva Borges - - Catharina Vighy Hanna - - Celisa Maria Montei… Processo 1037475-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marlene Menezes - - Agildo Silva Borges - - Catharina Vighy Hanna - - Celisa Maria Monteiro Venditte - - Clarice Barbosa Chaves - - Dalva de Almeida Navarro - - Dalva Suely de Souza Amorim - - Dina Tereza Maximino - - Fatima Cristina Alonso Furquim Viana - - Fidel Aparício do Prado - - Geralda Dultra do Prado Freitas - - Gloria Maria Manesco Eburneo - - Laura Maranho Ruenes - - Lydia Abdalla Mashki - - Maria Aparecida Bianchi da Silva - - Maria Benedita Amorim Azevedo Souza - - Maria de Lourdes Spina Vicenzo - - Maria Elisa Travessa Conti - - Maria Helena Fabrin - - Maria Helena Peres de Melo - - Maria Rita Porto de Lazari - - Neyde Ferrari Tosati - - Noriko Masunari Sato - - Placida Bartelle - - Sandra Maria Desiderio - - Sonia Regina Conti - - Sueli Maria Desiderio Gomes - - Vera Maria Gaspar Gomes Raffaini - - Wanda Pereira Morad - - Foz Sociedade de Advogados - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP), VICTÓRIA KUWAMOTO NAKAMA (OAB 482054/SP)

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