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Processo nº 1055828-28.2025.8.26.0053

ID: 314405513

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos – Sistema Único de Saúde - SUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055828-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE CRISTINE ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALBER ELIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA HELENA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055828-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Padronizado - Liliane Cristine Elias - Vistos. Reconsidero as decisões de fls. 114 e 142/143 e determino o prosseguimento da ação neste… Processo 1055828-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Padronizado - Liliane Cristine Elias - Vistos. Reconsidero as decisões de fls. 114 e 142/143 e determino o prosseguimento da ação neste núcleo. VALENDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, informe a autora ao juízo ad quem que o Agravo está prejudicado. Objetiva a autora o reconhecimento do direito de obter do Estado, de forma gratuita, o medicamento succinato de ribociclibe para a autora, conforme pedido médico de fls. 53/54, por ser paciente oncológico, portadora de câncer de mama. No julgamento dos Temas 6 e 1234, no âmbito dos Recursos Extraordinários 566.471 e 1.366.243, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal, fixou teses de observância obrigatória (art. 927, III, CPC) e editou as Súmulas Vinculantes n° 60 e 61, que assim dispõem: Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). De acordo com os critérios definidos nos Temas 6 e 1234 do STF, para o Poder Judiciário determinar ao Estado o fornecimento de medicamentos não incorporados, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: - prova de que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA; - informações quanto ao ato de incorporação ou não pela CONITEC; - recusa administrativa, com os seus fundamentos, OU pedido administrativo sem resposta; O prazo para a administração pública responder um pedido de medicamento pode variar dependendo do contexto e da legislação aplicável. Em geral, para pedidos de acesso à informação, o órgão tem 20 dias para responder, podendo ser prorrogado por mais 10 dias com justificativa. Para decisões em processos administrativos, a administração tem até 30 dias para decidir, com possibilidade de prorrogação por igual período, também com justificativa. - relatório médico detalhado, em que consta as opções terapêuticas adotadas até o momento para o autor, acompanhadas de exames e outras informações; - prova de que o valor do tratamento anual, segundo o Preço Máximo de Venda do Governo (alíquota zero) , divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED Lei 10.742/2023) é igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos; - parecer NATJUS de casos semelhantes; No caso, segundo os documentos e informação às fls. 145/146, o medicamento succinato de ribociclibe (Kisqali) possui registro válido na ANVISA, é indicado para o tratamento do câncer de mama. O valor anual do tratamento conforme menor preço (PMVG), é R$ 109.688,10. , de competência da Justiça Estadual, pois inferior a 210 salários mínimos. Quanto aos demais requisitos, verifico que foram atendidos: a) Negativa administrativa: demonstrada pela resposta da Secretaria Estadual de Saúde (fls. 69/71). b) Impossibilidade de substituição: incabível, por se tratar de medicamento oncológico.Os medicamentos oncológicos não estão no RENAME, pois ainda não existem protocolos. Uma nova política pública para câncer foi aprovada, pela Lei nº 14.758/2023, que obrigou o SUS a fazer PCTD para todos os tipos de câncer, porém ainda não está implementada e ainda não existem protocolos. Entretanto, o relatório da CONITEC de 2021 realizou a avaliação de incorporação do abemaciclibe, palbociclibe e succinato de ribociclibe para o tratamento de mulheres adultas com câncer de mama avançado ou metastático, com HR+ e HER2- considerando o contexto do Sistema Único de Saúde (SUS). Reuniu as seguintes evidencias em relação ao ribociclibe quanto os pacientes portadores de câncer de mama em diversas situações. Para pacientes pós-menopáusicas em primeira linha de tratamento hormonal, o uso de IA em monoterapia (exemestano, anastrozol ou letrozol); fulvestranto em monoterapia; ou IA associado a inibidores de CDK4/6 (palbociclibe, ribociclibe e abemaciclibe) são três estratégias terapêuticas aceitas que devem ser discutidas individualmente considerando o tipo e a duração do tratamento hormonal adjuvante, bem como o tempo decorrido desde o final do tratamento hormonal adjuvante. (1) Os dados da revisão sistemática da CONITEC, realizada por meio da demanda interna, demonstrou que uso do abemaciclibe, succinato de ribociclibe ou palbociclibe promovem o aumento da sobrevida livre de progressão quando comparado aos tratamentos atualmente disponíveis no SUS. Assim, os membros da Conitec presentes na 103ª reunião ordinária, no dia 10 de novembro de 2021, deliberaram por maioria simples recomendar a incorporação da classe inibidores de ciclinas (abemaciclibe, palbociclibe e succinato de ribociclibe) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2- , de acordo com a assistência oncológica no SUS e as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 674/2021. c) Evidências científicas: foram consideradas pela CONITEC para o parecer favorável. Conforme Enunciado nº 118 da VII Jornada de Direito da Saúde - FONAJUS, de 2025: No caso de medicamento com recomendação favorável da CONITEC, mas ainda não disponibilizado, presumem-se demonstradas sua eficácia e segurança clínicas, com base em evidência científica de alto nível. Nesses casos, o ônus probatório do autor limita-se à: I demonstração da inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS; II apresentação de laudo médico fundamentado e circunstanciado, contendo o itinerário terapêutico completo, com os medicamentos já utilizados, posologia e tempo de uso. O parecer foi favorável à concessão da liminar. d) Imprescindibilidade clínica: relatório médico fundamentado atesta impacto severo na qualidade de vida da paciente (fl. 43/54). e) Incapacidade financeira: hipossuficiência comprovada com renda inferior a 3 salários mínimos, conforme documentos às fls. 57/59 Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito alegado e perigo de dano. A autora atendeu os requisitos dos Temas 6 e 1234, que foram preenchidos cumulativamente, bem como está demonstrada a imprescindibilidade do medicamento, diante do quadro oncológico. Assim, deve ser concretizado o disposto no art. 196 da Constituição Federal, segundo o qual cabe ao Estado o dever de promover, mediante políticas públicas, o acesso a tratamentos pelos necessitados como forma de garantir a dignidade da pessoa humana: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Defiro a tutela e determino à ré que forneça à autora, de forma gratuita, o medicamento prescrito, até quando for necessário, no prazo de 10 dias, pelo tempo necessário ao tratamento, mediante prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, além de bloqueio on line. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Considerando que o valor anual do tratamento, segundo o menor preço da Tabela do PMVG, altero de ofício o valor da causa para R$ 109.688,10. Comunique-se ao distribuidor. ESTABELEÇO AS SEGUINTES CONTRACAUTELAS: Renovação da receita médica a cada 6 meses; Devolução de medicação não utilizada em caso de alteração terapêutica ou não uso. DETERMINO: - Citação/Intimação da PGE para contraditório prévio, prazo legal; - Multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, além do bloqueio on line. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado/ofício. Int. - ADV: RITA HELENA ELIAS (OAB 136126/SP), VALBER ELIAS SILVA (OAB 447533/SP)

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Processo nº 1053112-28.2025.8.26.0053

ID: 323262746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1053112-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GOMES ROCHA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON ALEX DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053112-28.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Nathalia Gomes Rocha de Freitas - Vistos. Fls. 58-65: recebo como emenda à inicial, já adequada ao procedimento comum. Tra… Processo 1053112-28.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Nathalia Gomes Rocha de Freitas - Vistos. Fls. 58-65: recebo como emenda à inicial, já adequada ao procedimento comum. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. A Lei nº 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu um microssistema processual específico, orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade na prestação jurisdicional. O art. 2º, caput, do referido diploma legal estabelece expressamente a competência absoluta destes órgãos para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. A natureza absoluta desta competência decorre da própria disposição legal e da racionalidade subjacente ao sistema dos Juizados Especiais, que visa à otimização e especialização da prestação jurisdicional, mediante a adoção de procedimentos simplificados e concentrados, adequados à natureza e complexidade das causas de menor valor econômico. O §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece, de forma taxativa, as exceções à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: "§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares." A interpretação sistemática do dispositivo legal revela que tais exceções foram estabelecidas em razão da complexidade procedimental inerente a determinadas ações (como nas demandas de desapropriação), da natureza dos direitos envolvidos (como nas ações coletivas) ou da relevância da matéria (como nas ações de improbidade administrativa), situações que demandam procedimento ordinário e ampla dilação probatória. No caso em análise, verifica-se que o valor atribuído à causa está dentro do limite legal estabelecido e a matéria não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas no dispositivo legal supracitado. A natureza da demanda e seu procedimento são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, não havendo qualquer peculiaridade que justifique a tramitação perante a vara comum da Fazenda Pública. Destaco que o Tribunal de Justiça já decidiu que eventual inclusão de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da ação não afasta a competência do Juizado Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa.(TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Anoto, ainda, o enunciado nº 1 do IV FOJESP Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo dispõe: A existência de pessoa física ou jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público não afasta a competência prevista na Lei 12.153/09. Sendo assim, eventual participação de pessoa física como litisconsorte também não afasta a competência do JEFAZ. No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. (TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, determinando a redistribuição dos autos, com urgência, observando as cautelas e anotações de praxe. Observe-se, se o caso, a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Intime-se. - ADV: EMERSON ALEX DE ALMEIDA ARAUJO (OAB 255123/SP)

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Processo nº 1047001-28.2025.8.26.0053

ID: 326008148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047001-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR COCEV

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Processo 1047001-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Reinaldo Soares Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação movida por… Processo 1047001-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Reinaldo Soares Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação movida por REINALDO SOARES RODRIGUES em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Alega o requerente que é donatário do imóvel de Porfirio Silva Rodrigues Neto, Maria do Socorro Soares Rodrigues e Renata Soares Rodrigues. No entanto, para que seja efetivada a referida transmissão do bem imóvel, autor é obrigado a recolher o ITCMD com base no valor de referência e não com base no valor venal para fins de IPTU. Diante disso, requer, em sede de tutela provisória, que seja autorizado o pagamento de ITCMD com base no valor venal para fins de IPTU do imóvel informado à inicial. Pois bem. Passo às considerações. 1.DA EMENDA À INICIAL Recebo a emenda à inicial retro e incluo no polo passivo os aludidos notários e registradores apontados às fls. 59-60. Anote-se. Ao cartório: determino que seja realizado o necessário para a inclusão dos novos correqueridos no sistema SAJ. 2.DA TUTELA PROVISÓRIA. Reputo que, em juízo de cognição sumária, há existência de probabilidade do direito suficiente à concessão, em parte, da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA,em caráter liminar, isto é, à caracterização perfunctória e perceptível do direito uma vez que a análise dos fatos trazidos a juízo permite concluir que a modificação da base de cálculo do ITCMD está em descompasso com o sistema jurídico pátrio, afinal, estipula-se a base de cálculo do tributo de forma aleatória e sem que haja qualquer indício de fraude pelo particular, sendo que há dados objetivos para saber o exato valor dela (base de cálculo), qual seja, o valor venal do(s) bem(ns) ou direito(s) transmitido(s) para fins de IPTU em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, conforme determinam os artigos 9 e 13 da Lei 10.705/2000. Aliás, sem qualquer pretensão de esgotamento do assunto nesse instante processual, convém pontuar que o Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo possui entendimento firmado nesse sentido. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do art. 38 do CTN e arts. 9º e 13 da LE n.º 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio da alteração da base de cálculo promovida pelo Decreto n.º 55.002/09. Possibilidade, contudo, de o Fisco, por meio de procedimento administrativo e respeitando o contraditório e a ampla defesa, apurar o correto valor, caso não concorde com o valor declarado ou atribuído ao bem. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso da FESP conhecidos e não providos, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1030718-19.2017.8.26.0114; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019). Nesse contexto, tendo em conta a existência de previsão legislativa (Decreto 55.002/09) que permite o recolhimento do referido tributo com base no valor venal de referência, bem como comprovada situação fática que enseja a cobrança do ITCMD pela parte autora, necessário se faz o acolhimento do pleito de concessão de tutela provisória, haja vista, também, a presença do risco de dano, dada a inquestionável possibilidade de prejuízo financeiro. Por outro lado, no que se refere à base de cálculo dos emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, cuja regulamentação encontra-se na Lei Estadual nº 11.331/2002, destaca-se que o artigo 7º estabelece três parâmetros distintos, devendo prevalecer aquele que resultar no maior valor: Artigo 7° - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4°, relativamente aos atos classificados na alínea "b" do inciso III do artigo 5°, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I - preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias; III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão intervivos de bens imóveis. Interpretando a norma sistematicamente, isto é, tendo como pressuposto que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal para fins de IPTU, são apenas duas (e não três) as possibilidades de base de cálculos dos emolumentos: o valor da transação ou o valor venal do IPTU ou ITR. Isso se dá porque os incisos I e III acabam desaguando, grosso modo, no mesmo lugar. Entre o valor da transação e o valor venal do IPTU ou ITR, deve ser aplicado o de maior valor, diante do caput do art. 7º. Assim, revendo posicionamento anterior, o pleito há de ser acolhido parcialmente. Desse modo, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o recolhimento do ITCMD sobre a transmissão do(s) imóvel(is) descrito(s) na petição inicial, tenha por base de cálculo o(s) valor(es) venal(is) estabelecido(s) para fins de incidência do IPTU. No mais, no que tange aos emolumentos, a sua base de cálculo será o valor da transação/doação ou valor venal do IPTU (o que for maior). A presente decisão vale como ofício, podendo ser protocolada pela parte autora diretamente junto aos órgãos/entes competentes. Sua veracidade pode ser confirmada no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet. Prazo(s) para cumprimento:10(dez) dias, contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal). 3.DEMAIS DETERMINAÇÕES Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VALMIR COCEV (OAB 396081/SP)

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Antonio Renato Giansante e outros x Estado De São Paulo

ID: 313112940

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192368-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RENATO GIANSANTE GIANSANTE COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA

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LUCIANA KELLY PAOLINELLI DINIZ

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BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA

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DESPACHO Nº 2192368-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192368-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Giansante Comercio Atacadista de Cereais Ltda - Agravante: Antonio Renato Giansante - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GIANSANTE COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA e ANTÔNIO RENATO GIANSANTE contra a r. decisão de fls. 7.811 a 7.812, proferida nos autos do processo autuado sob o nº 1046419-28.2025.8.26.0053, que indeferiu o pedido de tutela provisória voltado a suspender a inscrição em dívida ativa, a exigibilidade do tributo e a inscrição dos devedores no CADIN. Alegam os agravantes que ajuizaram em face do Estado de São Paulo ação para ver anulado o AIIM nº 5.036.425, lavrado em razão de irregularidades constatadas em operações de compra e venda de milho e soja do produtores rurais. Afirmam que a autuação fiscal teve como único fundamento a nulidade retroativa das inscrições estaduais das empresas vendedoras, prática que afronta o entendimento consolidado na Súmula nº 509 do STJ. Argumentam que as empresas estavam regulares à época das operações e que a nulidade declarada posteriormente não poderia atingir negócios jurídicos já consumados. Os agravantes sustentam, ainda, que a fiscalização que originou o AIIM foi declarada nula no processo nº 1039947-16.2022.8.26.0053, tanto em primeira instância quanto pelo Tribunal, por violação ao devido processo legal, especialmente pela ausência de prévia notificação, o que compromete a validade dos atos subsequentes. Aduzem que a decisão agravada desconsiderou tais fundamentos e incorreu em equívoco ao afastar a boa-fé dos agravantes, sem que houvesse qualquer prova de má-fé. Ressaltam que adotaram todas as cautelas exigidas na legislação tributária para verificar a regularidade dos fornecedores à época das operações. Apontam risco de dano irreparável, diante da iminência de inscrição do débito em dívida ativa, protesto de certidões de dívida ativa, inclusão no CADIN e restrição de crédito, pleiteando a antecipação dos efeitos da tutela e atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Buscam a reforma da decisão agravada para que seja concedida a tutela antecipada, suspendendo a inscrição em dívida ativa, a exigibilidade do tributo e a inscrição no CADIN, até julgamento final da ação com pedido de anulação de crédito fiscal. É o relatório. Alegaram os agravantes, na inicial dos autos de origem, que trabalham com aquisição de mercadorias para revenda. Em junho de 2022, houve fiscalização no escritório da empresa agravante (operação impacto) e, posteriormente, lavratura do AIIM nº 5.036.425 pelo não recolhimento de ICMS, em responsabilidade tributária com os vendedores. De acordo com os agravantes a atuação fiscal ocorreu com abusos, excessos e ilegalidades. No processo autuado sob o nº 1039947-16.2022.8.26.0053, os recorrentes alegam que conseguiram anular o procedimento fiscal, devido à ausência de intimação prévia da diligência. Apesar das decisões judiciais, a autuação foi mantida, após o encerramento do procedimento fiscal. Como os agravantes entendem que a nulidade do procedimento fiscal gerou a nulidade de todos os demais atos, inclusive do AIIM lavrado, ajuizaram nova ação para ver anulada a cobrança referida. A tutela provisória foi indeferida, razão pela qual se insurgem os autores. Apesar dos esforços dos recorrentes, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC). No processo autuado sob o nº 1039947-16.2022.8.26.0053, os agravantes requereram a anulação dos atos administrativos de busca, apreensão e cópia de documentos e arquivos, determinando-se ao Réu que restitua à Autora todo o material apreendido, destruindo todas as cópias dele que acaso estejam em seu poder (fls. 13). A r. sentença julgou procedente o pedido, porque, segundo o d. Juízo sentenciante, a fiscalização ocorreu sem aviso ou notificação prévia, com constrangimento dos empregados que estavam presentes na empresa durante a fiscalização (fls. 489 a 494). O entendimento foi mantido por este E. Tribunal de Justiça no que se refere ao vício da ausência de notificação prévia, afastando-se, entretanto, a configuração de abuso praticado pelos agentes (fls. 858 a 869). Em exame perfunctório, nota-se que a nulidade reconhecida judicialmente restringe-se à diligência fiscal realizada no endereço da empresa agravante no dia 28.06.2022 com base na Ordem de Serviço de Fiscalização (OSF) nº 07.0.04294/22-5 e Auto de Apreensão de Livros Documentos (AALD) nº 34081227. O AIIM nº 5.036.425, ora impugnado, lavrado em 2024, decorre de trabalho fiscal complexo, com outras diligências realizadas, inclusive, na sede das outras empresas envolvidas, em procedimento fiscal longo e minucioso (fls. 43 a 7.805 autos de origem). Assim, a anulação do ato viciado não interfere em atos praticados de forma autônoma, que permanecem válidos. No mais, não há trânsito em julgado certificado no processo nº 1039947-16.2022.8.26.0053, visto que a Fazenda Pública foi intimada do conteúdo do v. acórdão em 15.06.2025 (fls. 873 daqueles autos). De todo modo, a autuação se deu porque os documentos fiscais não foram considerados hábeis pelo Fisco, já que emitidos a destinatários inexistentes. Cabia, portanto, aos agravantes demonstrar a boa-fé nas operações comerciais em questão. Aplica-se ao caso o entendimento da Súmula nº 509 do C. STJ: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. É importante reproduzir o entendimento sumulado porque a possibilidade de aproveitamento dos créditos havidos não é, como se viu, automática. Antes: é condicionada à prova da veracidade da compra e venda. Sem essa prova, afasta-se a boa-fé do comerciante e os valores não podem ser aproveitados. E é precisamente no que se refere à prova do real produto adquirido que a defesa dos agravantes é falha: o reconhecimento da inexistência da empresa vendedora, ainda que posterior ao negócio indicado, teve por fundamento a situação exata do estabelecimento. Note-se aqui que não se trata de responsabilizar a compradora pelas irregularidades cometidas pela empresa vendedora. A empresa compradora é responsabilizada apenas por não comprovar o produto negociado do qual se valeu para o creditamento de ICMS. Com relação à vendedora, como se observa, a empresa simulou a venda de mercadorias para empresas de fachada (fls. 7.629): 14. Os documentos emitidos pelo autuado (fls. 46 a 58) identificavam como destinatárias as empresas GOLDEN CEREAIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI, cuja Inscrição Estadual nº 376.028.840.118 foi declarada nula em razão da inexistência do estabelecimento apurada no Processo de Nulidade nº SFP-EXP-2020/142271 (2561 a 2614); e, CAMPOS CEREALISTA EIRELI, IE nº 125.174.192.115 considerada nula em razão de simulação de existência do estabelecimento e simulação do quadro societário apurada no Processo de Nulidade nº SFP-PRC-2021/09039 (fls. 515 a 742). 15. As provas presentes nos autos corroboram a tese do Fisco, segundo a qual os estabelecimentos dos supostos destinatários não possuíam estrutura para receber soja e milho a granel, sendo que as mercadorias seguiam diretamente para o estabelecimento de GIANSANTECOMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA, CNPJ nº 07.811.977/0001-38 (fls. 515 a 742). [...] 19. O Sr. ANTONIO RENATO GIANSANTE, era produtor rural (fls. 81) e proprietário/administrador da GIANSANTE ATACADISTA nome de fantasia Opção Rural, pessoas física e jurídica ligadas à fraude de interposição de várias empresas de fachada em seus negócios com os produtores rurais (fls. 59 a 7402). 20. Conforme demonstrativo de fls. 64, treze empresas de fachada, dentre as quais as duas supostas destinatárias, emitiram até 30/09/2023 notas fiscais à GIANSANTEATACADISTA no montante de R$ 1.108.606.943,13 (um bilhão, cento e oito mil, seiscentos e seis mil, novecentos e quarenta e três reais e treze centavos). De acordo com a defesa apresentada no procedimento fiscal, as negociações (preços e prazos) eram realizadas mediante contato telefônico, sem formalização documental (fls. 7.630), o que afasta a alegação de que os adquirentes atuaram com cautela e de boa-fé, dada a expressividade das operações analisadas (R$ 643.997,93). De todo modo, somente análise mais aprofundada poderá constatar se houve ou não a efetiva operação. Isto é, o quanto exposto na origem não é o bastante para afastar a presunção de legalidade e legitimidade do auto de infração. Nessa esteira, os agravantes não foram capazes de abalar, em sede de cognição não exauriente, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Além disso, também não depositaram os agravantes em Juízo o valor necessário e exigido por lei como condição para a suspensão do crédito tributário. Como se sabe, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exige o depósito integral e em dinheiro, nos termos do art. 151, II, do CTN e da Súmula nº 112 do C. STJ: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral Súmula 112-STJ O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Ante o exposto, indefiro a tutela recursal. Comunique-se a origem. À contraminuta, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Bruno Marcelo Rennó Braga (OAB: 157095/SP) - Luciana Kelly Paolinelli Diniz (OAB: 320866/SP) - 1° andar

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Processo nº 1064946-28.2025.8.26.0053

ID: 325958875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064946-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITOR AIROSA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064946-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Vitor Airosa Soares - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por Vitor… Processo 1064946-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Vitor Airosa Soares - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por Vitor Airosa Soares em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando compelir a requerida a fornecer cópia da gravação da prova oral e respectivo espelho de notas do concurso para Investigador de Polícia Civil (Edital IP-1/2023), bem como sua reintegração provisória ao certame. O autor foi reprovado na fase de prova oral, realizada em 20 de fevereiro de 2025, com resultado publicado em 26 de junho de 2025, e busca questionar a correção de sua avaliação. Quanto ao pedido de tutela antecipada, contudo, a pretensão não merece acolhimento. A análise dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil revela a ausência tanto da probabilidade do direito quanto da urgência necessária para a concessão da medida pleiteada. No que tange à probabilidade do direito, observa-se que a intervenção judicial em concursos públicos deve ser exercida com extrema cautela, respeitando-se a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos administrativos. O Poder Judiciário somente pode intervir em casos excepcionais, quando demonstrado inequivocamente o desrespeito aos princípios constitucionais que regem a matéria, o que não se verifica no caso em análise. O edital do concurso estabelece expressamente, em seu item 12.118, que "inexistirá, na prova oral, em face de sua natureza, a possibilidade de interposição de pedido de reconsideração ou de recurso da nota atribuída". Esta vedação encontra-se em consonância com a natureza eminentemente comparativa da avaliação oral, que envolve critérios subjetivos de análise do desempenho dos candidatos, tornando inviável a revisão objetiva das notas atribuídas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo já enfrentou questão idêntica, em caso envolvendo o mesmo concurso público, conforme se verifica no seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO IP 1/2022, PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ETAPA DE PROVA ORAL. Insurgência do agravante em face de decisão que indeferiu a liminar. Candidato excluído do certame na fase de prova oral. Pretensão à interposição de recurso administrativo, obtenção de acesso à nota da prova, à fundamentação/motivação com o espelho de prova e gravações audiovisuais realizadas. DESCABIMENTO. Concurso público que deve observar os termos previstos no edital, cujas disposições são de ciência do ora recorrente, tendo com elas concordado ao participar do certame. Não elidida, de plano, a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo impugnado. Ausência dos requisitos para concessão de liminar. R. decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225402-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). A análise consequencialista, prevista no artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, também milita contra o deferimento da medida. A concessão indiscriminada de liminares para revisão de provas orais em concursos públicos geraria grave insegurança jurídica e comprometeria a celeridade e eficiência dos certames, além de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário com questões de natureza eminentemente técnica e administrativa. Ademais, a natureza da prova oral impossibilita a concessão ulterior de nota ou a modificação dos critérios avaliativos após sua realização. Diferentemente das provas objetivas, a avaliação oral baseia-se em elementos como capacidade de expressão, raciocínio, conhecimento demonstrado no momento da arguição e postura do candidato, aspectos que não podem ser posteriormente quantificados ou reavaliados de forma objetiva. Quanto ao requisito da urgência, verifica-se sua ausência no caso concreto. O autor foi definitivamente eliminado do concurso em razão da reprovação na prova oral, conforme expressamente previsto no edital. Não há, portanto, possibilidade de ingresso ulterior no certame, circunstância que afasta a alegada urgência para a concessão da medida pleiteada. O pedido de reintegração provisória ao concurso revela-se ainda mais temerário, pois implicaria subversão completa das regras editalícias e comprometimento da isonomia entre os candidatos, permitindo que alguém eliminado regularmente continue participando das fases subsequentes do certame. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, mantendo-se íntegros, por ora, os efeitos da reprovação na prova oral do concurso público. Quanto à gratuidade, a parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). Destaco, ainda, que a concessão irrestrita da gratuidade é prejudicial à adequada prestação dos serviços pelo Judiciário, pois subtrai importante fonte de arrecadação e custeio. Ademais, sob a ótica da análise econômica do Direito, a concessão irrestrita da gratuidade elimina riscos - já que a Parte beneficiária não terá qualquer risco financeiro ajuizando a ação e estimula a litigância predatória, que vem sendo duramente combatida. Relembre-se que, por ser um serviço, o exercício do direito de ação perante o Judiciário está submetido ao pagamento de taxa, que exige a contraprestação por parte do Estado. Por essas razões, o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que, com certa frequência, constata-se a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A gratuidade, sob esse viés, deve ser reservada às pessoas que realmente necessitam do benefício. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários-mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida, bem como a renda de seu cônjuge, já que o critério é a renda familiar mensal; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Destaco que, em caso de recolhimento das custas, deve ser efetivado o seguinte: a) Comprovar o recolhimento das custas iniciais, com a respectiva vinculação da guia DARE (código 230-6). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria b) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária da despesa de citação/intimação eletrônica, mediante guia FEDTJ (código 121-0), de acordo com o disposto do Provimento CSM nº 2.739/2024. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas c) No caso de Mandado de Segurança, providenciar o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça através da Guia de depósito disponível no endereço https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=2.239381187.130892397.1498500506-31327111.1498500506x Esclareço que o protocolo da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizada corretamente como EMENDA À INICIAL (CÓDIGO 8431), a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. Atentem-se os(as) advogados(as) para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP)

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 317366072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018510-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018510-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1011309-41.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - PREFEITURA MUNICIPAL… Processo 0018510-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1011309-41.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Inicialmente, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF (ADI 1378, rel. Min. Celso de Mello, Dje 30.11.1995; ADI 3694, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Dje 06.11.2006), o que a Lei Federal n. 15.109/2025 - que acresceu o parágrafo 2º ao art. 82 do CPC - denomina de custas judiciais se qualifica como taxa remuneratória de serviço público, notadamente taxa remuneratória de serviço forense, portanto, tributo de espécie taxa (art. 145, II, da CF/88). A taxa remuneratória de serviço forense, ou como é mais conhecida, a taxa judiciária, no âmbito do Estado de São Paulo, é regulada pela Lei Estadual n.11.608/2003, sendo que a sua receita se destina exclusivamente ao Poder Judiciário, desde 2022, enfim, em respeito à sua autonomia administrativa e financeira constitucional (art. 99 da CF/88). Anote-se que do montante da taxa judiciária arrecadada, por força do art. 9º da lei estadual acima: 10% custeiam as diligências dos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados expedidos de ofício, a requerimento do MPE, do interesse do beneficiário da justiça gratuita e dos expedidos nos processos referidos no seu art. 5º, incisos I a IV (diferimento); 30% custeiam as despesas com pessoal no âmbito do TJSP; e 60% se destinam ao Fundo Especial de Despesa do TJSP, instituído pela Lei Estadual n. 8.876/94, o qual tem por finalidade assegurar recursos para expansão e aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, visando ampliar o acesso à Justiça, sendo vedado qualquer pagamento de despesas relativas a gastos com vencimentos, concessão de vantagem, reajuste ou adequação de remuneração. Desta forma, ao revés do que parece à primeira vista aos leigos e é apregoado por muitos nas mídias em geral, a exigência de recolhimento da taxa judiciária do cidadão que utiliza, de forma efetiva, do serviço forense específico e divisível não é empecilho, mas sim de fundamental relevância para assegurar o próprio acesso à Justiça, em especial àquele que não tem condição financeira de fazê-lo, o beneficiário da justiça gratuita, por sinal, justiça gratuita que é direito fundamental de natureza prestacional cujo dever é do Estado Social e Democrático de Direito (art. 5º, LXXIV, da CF/88). Deveras, a exigência da taxa judiciária pela utilização efetiva de serviço público específico e divisível da pessoa física ou jurídica que pode custeá-la, sem detrimento do seu sustento ou de sua família ou do exercício de sua atividade social, atende à isonomia tributária (diga-se de passagem de equidade horizontal, sequer vertical, talvez por não se tratar de imposto) e é medida de Justiça Social e Econômica, ou o que a teoria denomina de Justiça Fiscal ou Tributária, um dos princípios do nosso sistema tributário nacional, conforme parágrafo 3º do art. 145 da CF/88, acrescido pela Reforma Tributária de 2023 (Emenda Constitucional n. 132/2023) Nesse sentido, da leitura da tramitação legislativa do Projeto de Lei n. 8.954/2017, na origem, de autoria da Deputada Federal Renata Abreu, identificado no Senado Federal como Projeto de Lei da Câmara n. 120/2018; do seu substitutivo do Senado, de autoria do então Senador Antonio Anastasia; e da subemenda, de autoria da então Senadora Rose de Freitas, verifica-se, inicialmente, que o projeto de lei concedia isenção de taxa judiciária aos advogados e apenas na execução extrajudicial do contrato de honorários advocatícios, depois, à vista de sua flagrante inconstitucionalidade material (art. 151, III, da CF/88), conforme parecer do Senador Antonio Anastasia na CCJ, dispensava-os de adiantar o seu pagamento e, por fim, como disse a Senadora Rose de Freitas, para evitar boicotes hermenêuticos, dispensava-os do adiantamento da taxa judiciária nas ações de cobrança por qualquer procedimento comum ou especial bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios. De tal sorte que a Lei Federal n. 15.109/2025 dispensa os advogados de anteciparem a taxa judiciária na ação de cobrança ou na execução de honorários advocatícios contratuais e no cumprimento de sentença em que se executa honorários advocatícios sucumbenciais. A dispensa do adiantamento da taxa judiciária, me parece, não é isenção tributária. Mas é benefício tributário, como mecanismo de desoneração fiscal do advogado autor/exequente, um favor tributário para a categoria profissional da advocacia que, sob a perspectiva das renúncias, importa em gasto indireto do Estado, já que fundado em objetivos econômico (verba alimentar) e social (agravamento do prejuízo, pois o advogado credor paga a taxa e pode não encontrar sequer patrimônio para satisfação do seu direito), que foram expostos como motivação no projeto de lei acima e seu substitutivo. Aqui, anote-se este benefício não encontra guarida no regramento constitucional, que, aliás, quando quis, imunizou o acesso à Justiça, por exemplo, art. 5º, LXXIII (ação popular), e LXXVII (ações de habeas-corpus e habeas-data), ou o garantiu através do benefício tributário da dispensa de adiantamento da taxa judiciária a todos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, e artigos 98 a 102 do CPC. Frise-se que o CPC não previa até à edição da lei federal acima, outra hipótese de dispensa de adiantamento da taxa judiciária, além da justiça gratuita, enquanto direito subjetivo fundamental de acesso à Justiça, sem o qual, como bem doutrina Ana Paula Barcellos (in A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana), a efetividade do princípio da dignidade humana não se realiza, tornando ineficazes os demais direitos fundamentais, um sino sem badalo numa imagem inspirada do Prof. José Carlos Barbosa Moreira. De outra banda, em seu art. 150, II, a Constituição Federal, como limitações ao poder de tributar, estabeleceu o princípio da isonomia ou igualdade tributária, que veda à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Sobre a aplicação desse princípio à taxa judiciária, calha à fiveleta o julgamento da ADI 3.334/RN pelo Plenário do STF em abril de 2011, sob a relatoria do então Ministro Ricardo Lewandowski, que reconheceu a inconstitucionalidade de lei complementar do Estado do Rio Grande do Norte que concedia isenção de pagamento da taxa judiciária aos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. Antes disso, o STF, no julgamento da ADI 3260/RN, sob a relatoria do Min. Eros Grau, já havia declarado inconstitucional, pelo mesmo fundamento, de lei estadual potiguar que concedia isenção aos membros do Ministério Público daquele estado. Ora, no caso da dispensa do adiantamento da taxa judiciária pelos advogados como autores e exequentes na cobrança, execução ou cumprimento de sentença de seus honorários contratuais e sucumbenciais, independentemente da natureza dessa norma tributária (entendo que seria benefício fiscal, pois estabelece um favor tributário à advocacia, como aludido acima, ou ainda causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), cria um tratamento tributário desigual que não é razoável ou lógico, pois o fator de discrímen ou de desequiparação, constante da motivação dos projetos de lei, isto é, verba alimentar e risco de ampliação do prejuízo na ausência de patrimônio do devedor para satisfação do direito, ocorre (ou pode ocorrer) com qualquer autor/exequente que cobra, executa ou cumpra sentença que fixa crédito de natureza alimentar. No âmbito das varas da Fazenda Pública, a maioria das ações de servidores públicos envolve crédito dessa natureza. E o mais relevante, o dispositivo constitucional acima proíbe qualquer tratamento tributário desigual em razão da ocupação profissional ou da função exercida pelo contribuinte. Com efeito, os advogados quando utilizam o serviço forense são como todos os outros cidadãos. As justificativas dadas ou expostas como fator real de desigualação no projeto de lei aprovado valem para muitos outros cidadãos brasileiros, como vimos. Exatamente por isso, caso não tenham condições financeiras/econômicas de suportarem o pagamento da taxa, devem, como qualquer pessoa física ou pessoa jurídica, requerer a concessão da justiça gratuita. Aqui, sempre bom lembrar a doutrina de Bernardo Ribeiro de Moraes, in Compêndio de Direito Tributário, 3ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1995, pp. 116-117, que enuncia regras que devem pautar a interpretação e a aplicação desse princípio: a igualdade jurídica tributária consiste numa igualdade relativa, com seu pressuposto lógico da igualdade de situações ou condições; não se admitem exceções ou privilégios, tais que excluam a favor de um aquilo que é exigido de outros em idênticas circunstâncias; e a existência de desigualdades naturais justifica a criação de categorias ou classes de contribuintes, desde que as distinções sejam razoáveis e não arbitrárias. Para além disso, caso se entenda que a lei trata, deveras, de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, lembro que, mesmo no exercício de competência legislativa concorrente (art.24, IV, parágrafo 1º, da CF/88), a União só pode estabelecer normas gerais e, ainda, em matéria tributária, através de lei complementar, conforme art. 146, III, da CF/88. Pior, de acordo com julgamento mais recente do STF na ADI 3.629, em março de 2020, sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes, a lei incorre em outro vício de inconstitucionalidade formal, por falta de competência parlamentar para iniciar o processo legislativo que reduza a arrecadação da taxa judiciária, considerando que, após a EC 45/2004 (reforma do Poder Judiciário), a sua iniciativa é do Poder Judiciário, na exata medida em que a arrecadação da taxa judiciária se destina ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça (art.98, parágrafo 2º, da CF/88), violando, assim, à autonomia e à independência do Poder Judiciário (art. 99, da CF/88). Nesse contexto, sem qualquer boicote hermenêutico, à luz da tese (É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade) fixada em fevereiro de 2023 pelo STF no julgamento da ADI n. 6.859/RS, sob a relatoria do Rel. Min. Roberto Barroso, no exercício do controle difuso e incidental de constitucionalidade do parágrafo 3º do art. 82 do CPC, identificando especialmente sua inconstitucionalidade material, por afronta ao princípio da isonomia tributária contido no art. 150, II, da CF/88; sua inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa do processo legislativo, com ofensa à independência e à autonomia do Poder Judiciário do Estado de São Paulo; e ainda, caso se entenda que se trata de norma suspensiva de crédito tributário, sua inconstitucionalidade formal, por ofensa ao enunciado normativo do art. 146, III, da CF/88 (lei complementar), deixo de aplicá-lo, determinando que a parte exequente, no prazo de quinze dias, recolha a taxa judiciária devida na instauração do cumprimento de sentença de obrigação de pagar, incluindo seu valor da conta de liquidação, para futuro reembolso pelo executado, conforme art. 4º, IV, e parágrafos 12 e 13, da Lei Estadual n. 11.608/2003. Por fim, não se discute mais hoje na doutrina e na jurisprudência nacionais, que qualquer juiz, federal ou estadual, pode exercer controle difuso e incidental de constitucionalidade de lei, cujo reconhecimento importa em deixar de aplicá-la (Lenio Luiz Streck, in Jurisdição Constitucional e Hermenêutica, 2002, pp. 362-363), por ser inválida, no caso do parágrafo 3º do art. 82 do CPC em especial por conter regra de odiosidade no tratamento tributário da exigência de recolhimento da taxa judiciária estadual a todos que acionam o serviço público forense, além de afetar à independência e à autonomia constitucionais do Poder Judiciário, a quem se destina com exclusividade a sua arrecadação, que, no âmbito do Estado de São Paulo, inclusive custeia serviços em prol dos beneficiários da justiça gratuita, ampliando o acesso à Justiça. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE (OAB 183432/SP)

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