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Estado De São Paulo e outros x Claudia Gonzalez Cano

ID: 318743999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1064657-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CLAUDIA GONZALEZ CANO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO GARCIA CIPULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064657-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064657-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Claudia Gonzalez Cano - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. BUSCA A IMPETRANTE GARANTIR O DIREITO AO PAGAMENTO DO VALOR COMPLEMENTAR DO ITCMD SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA, APÓS REVISÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO PELO FISCO POR MEIO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DE ITCMD APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS É INDEVIDA, POIS O RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS SÓ PASSOU A SER DEVIDO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ARBITRAMENTO, NÃO CARACTERIZANDO MORA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador) - Sheila Furlan Cavalcante Silva (OAB: 312430/SP) - Luiz Aparecido Ferreira (OAB: 95654/SP) - 1º andar

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Processo nº 0033062-32.2024.8.26.0053

ID: 325430854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0033062-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREIRA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0033062-32.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Parcial - Ricardo Pereira Sanches - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presen… Processo 0033062-32.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Parcial - Ricardo Pereira Sanches - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, e o silêncio do autor quanto as alterações efetuadas, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC), PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)

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Processo nº 0033062-32.2024.8.26.0053

ID: 325545883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0033062-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREIRA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0033062-32.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Parcial - Ricardo Pereira Sanches - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presen… Processo 0033062-32.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Parcial - Ricardo Pereira Sanches - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, e o silêncio do autor quanto as alterações efetuadas, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC), PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)

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Processo nº 0033062-32.2024.8.26.0053

ID: 325545895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0033062-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREIRA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0033062-32.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Parcial - Ricardo Pereira Sanches - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presen… Processo 0033062-32.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Parcial - Ricardo Pereira Sanches - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, e o silêncio do autor quanto as alterações efetuadas, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC), PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)

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Processo nº 1095697-32.2024.8.26.0053

ID: 325750415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1095697-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AILTON NEVES MENEZES ALEXANDRE MATEUS MICHELLON ANDERSON ARAGãO SANTANA ANDERSON AZEVEDO PEREIRA ANSELMO EDUARDO FLáVIO ANTONIO FLAVIO MENDES ARTHUR VINICIUS BIALI DE ASSIS ARTUR TOROSJAN BRUNO DE LIMA CIRIACO CARLOS PATRICK MENDONCA PINTO BARBOSA CASSIA BARNABE DOS SANTOS MORAIS DANILO DE SOUZA DEBORA ALVES DO PRADO ELIANA ARAUJO DE SOUZA GUIMARAES GILBERTO DE OLIVEIRA MOURA JOAO CARLOS SANTOS DE SOUSA JOSE PEREIRA SALGADO JUNIOR LUCIANO SIPRESSI MARLEY CARDOSO DA SILVA NEIMER JORGE MAXIMO DA SILVA PRISCILA CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRAS REGIS FERNANDO FREITAS FARIAS DE SOUZA RENATO CORREIA SIMI SAMUEL TROISE DA SILVA SAMUEL VITOR PEREIRA BERNARDI SéRGIO RICARDO RODRIGUES SILVIO MáRCIO FRANCO SIRLEI MARTIN DA SILVA THOMAS HENRIQUE ESCADA WILLIAN MACHADO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095697-32.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Debora Alves do Prado - - S… Processo 1095697-32.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Debora Alves do Prado - - Samuel Troise da Silva - - Joao Carlos Santos de Sousa - - Carlos Patrick Mendonca Pinto Barbosa - - Anderson Aragão Santana - - Anselmo Eduardo Flávio - - Arthur Vinicius Biali de Assis - - Sirlei Martin da Silva - - Willian Machado Santana - - Silvio Márcio Franco - - Cassia Barnabe dos Santos Morais - - Regis Fernando Freitas Farias de Souza - - Gilberto de Oliveira Moura - - Priscila Camila dos Santos Oliveiras - - Artur Torosjan - - Eliana Araujo de Souza Guimaraes - - Jose Pereira Salgado Junior - - Alexandre Mateus Michellon - - Antonio Flavio Mendes - - Renato Correia Simi - - Danilo de Souza - - Bruno de Lima Ciriaco - - Marley Cardoso da Silva - - Thomas Henrique Escada - - Sérgio Ricardo Rodrigues - - Samuel Vitor Pereira Bernardi - - Neimer Jorge Maximo da Silva - - Ailton Neves Menezes - - Luciano Sipressi - - Anderson Azevedo Pereira - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Anote-se a gratuidade a quem concedida. Aguarde-se, no mais, como determinado. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 0029861-32.2024.8.26.0053

ID: 325928743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0029861-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 0029861-32.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Gustavo Bertolini Nassif - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do prese… Processo 0029861-32.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Gustavo Bertolini Nassif - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, a ciência do autor quanto as alterações efetuadas, e a juntada de substabelecimento para a pessoa jurídica, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1061650-32.2024.8.26.0053

ID: 326282315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061650-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAISE TORRES DO NASCIMENTO JOZANIAS PEREIRA DE SOUZA MARIA ANTONIA RODRIGUES VIEIRA DA SILVA MARIA HELENA REGO LINS MARIA RODRIGUES DE SOUZA NATALIA REGIA CAVALCANTE LUCAS LARA ROSANA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO VALERIA ESTEVES DE ASSIS WALBER EUGENIO KILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CERRATO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061650-32.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Daise Torres do Nascimento - - Jozanias Pereira de Souza - - Maria Antonia Rodrigues Vieira da Silva - - Maria Helen… Processo 1061650-32.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Daise Torres do Nascimento - - Jozanias Pereira de Souza - - Maria Antonia Rodrigues Vieira da Silva - - Maria Helena Rego Lins - - Maria Rodrigues de Souza - - Natalia Regia Cavalcante Lucas Lara - - Rosana Cristina Ferreira de Carvalho - - Valeria Esteves de Assis - - Walber Eugenio Kill - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas ex lege. Por força do princípio da causalidade, condeno ainda a parte autora em honorários advocatícios. A verba honorária fica fixada em 10% sobre o valor da causa - ante ausência de condenação e de valor econômico palpável - tudo conforme artigo 85 e §§ do Código de Processo Civil, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Por fim, convido às partes a refletir que a sistemática da Legislação Atual impõe RISCOS com a continuidade do LITÍGIO. A tramitação do processo poderá ensejar, além de alongado TEMPO na Instância Ordinária (1º e 2º Grau) e Extraordinária (C. STJ e C. STF), novos acréscimos pecuniários sobre o aqui fixado. Assim, independente do sentido da decisão, fica permanentemente estimulada e aberta a trilha da COMPOSIÇÃO CONSENSUAL. P.R.I.C. - ADV: ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP)

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Processo nº 0036845-32.2024.8.26.0053

ID: 328132943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0036845-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RAFAEL BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

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Processo 0036845-32.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Evandro Rafael Bonfim - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do … Processo 0036845-32.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Evandro Rafael Bonfim - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, e o silêncio do autor quanto as alterações efetuadas, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: HUDSON MARCELO DA SILVA (OAB 170673/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Jbs S/A

ID: 330048621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1037982-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JBS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO AUGUSTO CHILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FREIRE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037982-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037982-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Jbs S/A - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO PROCESSUAL. IDENTIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA IMPETRAÇÃO, ESPECIALMENTE O REQUISITO ATINENTE À EXISTÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. CONFIGURADA A HIPÓTESE DE IMPETRAÇÃO DO 'MANDAMUS'.TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A ISENÇÃO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA IMPETRAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE VEGETAIS IN NATURA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA A PRODUTO SIMILAR NACIONAL. ARTIGO 36, INCISOS II, III, IV, VII, XII, DO ANEXO I, DO DECRETO N. 45.490/2000. APLICAÇÃO DA SÚMULA 20 DO STJ E 575 DO STF. O FATO DE OS VEGETAIS ESTAREM CONGELADOS NÃO EXCLUI A CARACTERÍSTICA NATURAL DO PRODUTO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESSA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.RECURSO NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) - Fabio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) - 1º andar

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Processo nº 0022877-32.2024.8.26.0053

ID: 330289252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022877-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENNY BIAFORA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MARQUES DA CRUZ FILHO

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CLAUDIO ANANIAS SOARES DA ROCHA

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Processo 0022877-32.2024.8.26.0053 (processo principal 0612254-16.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Genny Biafora Machado - VIS… Processo 0022877-32.2024.8.26.0053 (processo principal 0612254-16.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Genny Biafora Machado - VISTOS. 1) Fls. 94/97 e 112/128: Defiro a habilitação do herdeiro Octavio Fonseca Filho, que passarão a figurar no polo ativo da ação/execução em substituição à coautora Geny Biafora Machado. Providencie-se a atualização no SAJ. 2) Fls. 105/106: Fica a executada intimada para, querendo, oferecer em 30 dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, o qual abrange de forma genérica a execução movida em face da Fazenda Pública, sendo irrelevante a circunstância do crédito ser requisitado mediante expedição de ofício precatório ou ofício de pequeno valor. Na hipótese de impugnação parcial, fica desde logo autorizada a instauração de incidente visando a expedição de precatório/requisição de pequeno valor quanto ao montante incontroverso, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC. No silêncio, certifique-se o decurso de prazo para manifestação da executada e, a seguir, intime(m)-se o(s) exequente(s) a providenciar(em) a instauração do incidente processual com vistas à expedição de ofício precatório e/ou ofício requisitório de pequeno valor. Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), com as atualizações de estilo. Em caso de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos, ou remetam-se ao Setor de Execuções da Fazenda Pública, caso exista ofício requisitório pendente de pagamento. Int. - ADV: CLAUDIO ANANIAS SOARES DA ROCHA (OAB 242551/SP), SERGIO MARQUES DA CRUZ FILHO (OAB 22761/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP)

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