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J. D. H. x C. P. H.

ID: 327080218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004474-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. D. H.

Polo Passivo:

C. P. H.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA VILELA

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GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ALEXIS ELIANE

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Processo 1004474-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.D.H. - C.P.H. - Vistos. 1) J. D. H. interpôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 1097, sob a alegação de que… Processo 1004474-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.D.H. - C.P.H. - Vistos. 1) J. D. H. interpôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 1097, sob a alegação de que ela encerra omissão (fls. 1101/1104). Manifestaram-se o embargado e o Ministério Público (fls. 1122/1127 e 1131/1132). Conheço dos embargos, visto que tempestivos, porém os rejeito, por entender que a decisão não encerra obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o caso de uma das hipóteses previstas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Observe-se, por pertinente, que o requerido não formulou, no bojo da contestação de fls. 742/763, pedido de declaração de alienação parental, tampouco apresentou reconvenção. Ainda, quanto a apuração de eventual prática de crime, tal questão extrapola o objeto deste feito de modificação de guarda e visitas e envolve matéria que não está amparada no rol taxativo da competência das Varas da Família e Sucessões, previsto no artigo 37, do Decreto-Lei complementar nº 03/1969, Código Judiciário do Estado de São Paulo, devendo, portanto, se o caso, ser objeto de ação específica a ser processada perante o Juízo competente. Há que se registrar ainda, que, a teor do disposto no artigo 370, "caput" e parágrafo único do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo sempre indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e a Constituição Federal consagra o direito subjetivo das partes à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). Veja-se que em caso análogo ao presente, os Tribunais Pátrios, assim reconheceram: "Esse poder de indeferimento de provas inúteis ou protelatórias é, na verdade, um dever do Magistrado, porque não há nenhum motivo para retardar a prestação jurisdicional quando já tiver nos autos todos os elementos para resolver o litígio, dando-lhe a solução adequada, matéria de ordem pública, portanto, salvo se num primeiro momento não percebeu que as provas até então produzidas, já eram suficientes para o julgamento do mérito" (Ap. n. 726.241-5, Rel. Juiz Roberto Midolla, j. 17.05.1.997 RT 669/61; JTJ 164/135; RJTAMG 51/160). E nesse contexto, nos termos da manifestação do Ministério Público, indefiro o pedido de realização de Teste de Rorschach no menor, por considerar que o estudo psicossocial é suficiente para o deslinde da causa. De outro lado, inequívoca a intenção de modificar o julgado. E como é cediço, não são admissíveis embargos de declaração com efeito modificativo. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 0 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Embargos de Declaração, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 154.144-2, in DJU n. 53, 18.3.94, página 5171). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada nos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados" (STJ. Edcl no AgRg no Agravo De Instrumento nº 1.221.216 - PR. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 22 de março de 2011). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, persistindo a decisão tal como lançada. 2) Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação das partes quanto ao laudo do estudo social (fls. 119). 3) Para o momento, acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 924/925 para o fim de manter a decisão de fls. 631/632 e indeferir a retomada do regime de convivência paterno-filial. A questão demanda análise mais detalhada, sempre tendo por norte o princípio do melhor interesse do menor. Intime-se. - ADV: ALEXIS ELIANE (OAB 389822/SP), GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269130/SP), SANDRA REGINA VILELA (OAB 155350/SP)

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Processo nº 1053847-20.2025.8.26.0002

ID: 326665732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053847-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SP MUNDI AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1053847-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sp Mundi Agência de Viagens e Turismo Ltda - Vistos. 01 - ) Indefiro a tutela de urgência. Segue cláusula expressa … Processo 1053847-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sp Mundi Agência de Viagens e Turismo Ltda - Vistos. 01 - ) Indefiro a tutela de urgência. Segue cláusula expressa firmada pelas partes, fls. 81. A boa-fé objetiva funciona como um vetor na execução, elaboração e cumprimento dos contratos. Traduz uma cláusula geral de natureza principiológica, consagra regras de conteúdo ético, de exigibilidade jurídica e impositiva de lealdade recíproca entre as partes. Trata-se de cláusula expressa, com redação clara, celebrada por duas empresas, sem quadrante fático da hipossuficiência de parte a parte. Mormente a decisão nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, tenha declarado a nulidade do art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS, eventual nulidade do citado dispositivo, prevendo a obrigatoriedade do aviso prévio, sequer em tese obsta a livre estipulação em contrato entre essas duas pessoas jurídicas. Até porque, vícios na manifestação da vontade, como erro, dolo ou coação, não foram aventados. No mais a mais, a Resolução Normativa nº 455/2020 foi recentemente revogada pela Resolução Normativa nº 557/2022, o qual prevê, em seu artigo 23 que as condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes, o que, a princípio, permitiria a existência de tal cláusula. Neste sentido: Ementa PLANO DE SAÚDE. APÓLICE COLETIVA EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITEADA A SUSPENSÃO DE MENSALIDADE COBRADA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, DEFERIDO PELO JUÍZO 'A QUO'. INCONFORMISMO MANIFESTADO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO IMOTIVADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE A RESCISÃO POR PARTE DA EMPRESA ESTIPULANTE DEVERIA SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, COM SESSENTA DIA DE ANTECEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO POR DUAS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA REQUERENTE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. EVENTUAL NULIDADE DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO N. 195/2009 DA ANS QUE SEQUER EM TESE TEM O CONDÃO DE INFIRMAR CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022, QUE AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES PREVISTOS, DESDE QUE CONSTEM EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO QUE NÃO SE VERIFICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Relator Vito Guglielmi. Agravo de instrumento n. 2014850.88.2024.8.26.0000. Data de Julgamento: 18/03/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Henrique Gusso Netzka x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 333672906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016820-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GUSSO NETZKA

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARCONDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE TARAZI VALETON

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 0016820-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1027837-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Henrique Gusso Netzka - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A … Processo 0016820-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1027837-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Henrique Gusso Netzka - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito remanescente no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ISABELLE TARAZI VALETON (OAB 37799/PR), JULIANO MARCONDES DA SILVA (OAB 511805/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Hellen De Almeida Scanoni Dos Santos

ID: 332968886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024068-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

HELLEN DE ALMEIDA SCANONI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GABRIELA BUENO DE MIRANDA

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Processo 1024068-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Hellen de Almeida Scanoni dos Santos - Vis… Processo 1024068-20.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Hellen de Almeida Scanoni dos Santos - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou ação em face de HELLEN DE ALMEIDA SCANONI DOS SANTOS requerendo a busca e apreensão do Veículo: HYUNDAI/TUCSON 2.0 16V AUT., placa LQF2C93, chassi KMHJM81BP8U856231, Renavam 967488028, fabricado em 2008, modelo 2008, cor PRATA Alega, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento do veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, e que sobreveio mora do réu fiduciante, a qual persistiu a despeito da notificação extrajudicial que lhe foi enviada. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 5/85. A liminar postulada foi deferida (fls. 86), seguindo-se o seu cumprimento (fls. 105). Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 108/129). Afirma, em suma, que: (a) não houve regular constituição em mora, pois a carta com aviso de recebimento não foi entregue; (b) não há mora, pois os juros remuneratórios e sua capitalização são abusivos. Réplica a fls. 234/320. Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355-I). A relação contratual está comprovada (fls. 54/64), assim como a alienação fiduciária do bem à parte autora e a notificação premonitória enviada à parte ré (fls. 65/70). É inconsistente a alegação de que não houve constituição em mora, pois o Superior Tribunal de Justiça assentou, em recurso repetitivo, que "emação de buscaeapreensãofundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação damora,é suficiente o enviode notificaçãoextrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". E, no presente caso, a notificação foi enviada por diversas vezes ao domicílio da ré fiduciante. Também não colhe a alegação de a capitalização dos juros seria abusiva e teria o condão de descaracterizar a mora. Deveras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é aturada no sentido de reconhecer a licitude da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (súmula 539), bastando para obrigar o consumidor a discrepância entre o valor da taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal (súmula 541), como se dá no presente caso (fls. 54). É de assentada jurisprudência, ainda, a possibilidade de pactuação de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, quando o mutuante qualificar-se como instituição financeira (súmula 382, STJ), como se dá na espécie. A intervenção judicial no contrato para impor redução de juros remuneratórios se justifica apenas em casos de larga e inexplicável discrepância entre a taxa ajustada e a média de mercado para negócios da mesma natureza, a revelar excessiva desvantagem ao consumidor. Tal discrepância, larga e injustificável, não se verifica na espécie, pois os juros contratados são de 3% ao mês e 42,57% ao ano (fls. 57) e a média divulgada pelo BACEN, para negócios da mesma natureza, segundo a autora, é de 2,04% ao mês e 27,43% ao ano (fls. 121). é de 1,7%. Digno de registro, ainda, que a taxas de juros são ordinariamente mais elevadas nos financiamentos de veículos bastante usados (mais de dez anos), em razão do risco mais elevado de deterioração da garantia. Reputa-se bem comprovado o inadimplemento, portanto, a determinar a rescisão do contrato. Rescisão que implica a resolução da propriedade da devedora fiduciante e a consolidação da propriedade do agente fiduciário (art. 3º, §1º, do DL 911/69). Conclusão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para, confirmando a tutela liminar de busca e apreensão já cumprida, consolidar em favor da parte autora a propriedade e a posse do automóvel descrito na petição inicial. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagar as custas processuais e honorários de 10% do valor da causa, devidos ao advogado da autora (art. 85, §2º, CPC), ressalvada a gratuidade de justiça que ora defiro à ré (art. 98 §3º), ante os documentos apresentados (fls. 166/320). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GABRIELA BUENO DE MIRANDA (OAB 459865/SP)

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Gicelia Nascimento De Moura Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 335261517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1026978-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GICELIA NASCIMENTO DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MARQUES

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Processo 1026978-20.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1057463-42.2021.8.26.0002) - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Gicelia Nascimento de Moura Silva - Itapeva XI Multicarteira Fundo de… Processo 1026978-20.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1057463-42.2021.8.26.0002) - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Gicelia Nascimento de Moura Silva - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Cuidam os autos de embargos à execução opostos por GICELIA NASCIMENTO DE MOURA SILVA, qualificada nos autos, contra ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, também qualificado. Insurge-se, em síntese, contra a constrição de verbas impenhoráveis, porque depositadas em poupança. Impugnou na sequência a embargada para defender a manutenção da constrição. Relatados, D E C I D O. Os embargos são procedentes em mínima parte. Não se desconhece que as causas infraconstitucionais de impenhorabilidade (CPC, art. 649/Lei n. 8.009/90) representam o resultado da tensão entre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, informador do direito fundamental a uma vida digna (CRFB, art. 1°, III, art. 5ª, caput) e o direito de propriedade e sua função social (CRFB, art. 5°, XXII; XXIII), em que no primeiro se procura buscar uma tutela e salvaguarda do mínimo existencial ao devedor e família, evitando-se a ruína completa e imposição da pobreza absoluta, enquanto no último assegura-se o direito patrimonial do credor, cumprindo aos normativos ordinários construir mecanismos eficazes para realização material da responsabilidade do devedor, impedindo o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Assim, o art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações etc. Ao sim proceder, quis o legislador proteger as verbas que se destinam ao custeio das necessidades mais básicas de cada ser humano. São ainda impenhoráveis pequenas quantias depositadas em caderneta de poupança valores até quarenta salários mínimos pois se presume que se destinam ao custeio das necessidades primordiais do poupador, devendo ficar a salvo da penhora. Contudo, exceção feita às quantias mínimas de R$ 227,21 e R$ 142,96, o executado não comprovou que a constrição havida tenha atingido verba salarial ou verba de poupança. E tampouco foram colacionados documentos comprobatórios da essencialidade dos valores à subsistência do executado. Nesse sentido também o entendimento do e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a liberação da penhora realizada em conta corrente da agravante - Alegação de que o valor bloqueado seria utilizado para pagamento de verbas de natureza salarial - - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrado que o valor seria efetivamente utilizado para o pagamento de salários - Impenhorabilidade não configurada (CPC, art. 833, IV) - Alegação de ser o valor bloqueado ínfimo diante do valor executado que não autoriza o desbloqueio - Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC para bloqueio de ativos via Bacen Jud - Bloqueio que atende ao interesse do exequente de satisfação do valor executado, ainda DESPROVIDO. (Agravo minimamente de RECURSO Instrumento nº 2243427-05.2018.8.26.0000 - 13ª Câmara de Direito Privado Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca j. em 14.01.2019 g.N. Destarte, sobre o montante de R$ 60.654,79, depositada sob alcunha Invest Fácil Bradesco não incide a impenhorabilidade. Reconheço, por outro lado, a impenhorabilidade dos importes de R$ 227,21 e R$ 142,96, depositados em Conta poup PF Multidata Mens.. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, apenas para o fim de determinar o desbloqueio das quantias de R$ 227,21 e R$ 142,96, depositados em Conta poup PF Multidata Mens. (fl. 11). Diante da substancial sucumbência da parte embargante, condeno-a em custas e honorários, que fixo por equidade em R$ 500,00, sobrestada a exigência, todavia, em razão da gratuidade. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 454449/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 4003908-20.2025.8.26.0002

ID: 313692434

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003908-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TOLEDO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003908-20.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOSINALDO RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO TOLEDO DE ALMEIDA (OAB SP368540) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003908-20.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOSINALDO RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO TOLEDO DE ALMEIDA (OAB SP368540) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar a cobrança do débito negado na peça de ingresso. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência atualizado e de sua titularidade relativo a conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.), no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 3) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 1º de julho de 2025

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Processo nº 1039491-20.2025.8.26.0002

ID: 277967661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039491-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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ADV: Eduardo Durante de Oliveira (OAB 459495/SP) Processo 1039491-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. N. - Vistos. Ação movida por JOSUÉ CARVALHO NASCIMENTO contra AYMORÉ CRÉD… ADV: Eduardo Durante de Oliveira (OAB 459495/SP) Processo 1039491-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. N. - Vistos. Ação movida por JOSUÉ CARVALHO NASCIMENTO contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A para revisão de contrato de financiamento de veículo. O autor questiona os juros remuneratórios praticados e a cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação do bem, de despesa de registro do contrato e de prestação relativa a seguro. É o relatório. DECIDO. Conforme o art. 332 do Código de Processo Civil, deve ser julgado liminarmente improcedente o pedido contrário a entendimento jurisprudencial sumulado ou assentado em recurso repetitivo. É o caso. Para aquisição de veículo, o autor tomou de empréstimo a quantia de R$ 74.234,24, obrigando-se a restituí-la em 48 parcelas mensais de valor fixo (R$ 2.465,45), calculadas com a aplicação de juros de 2,09% ao mês, correspondentes a 28,25% ao ano (fl. 21). Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Em face disso, não se justifica, no caso, a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos. A taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. E, de qualquer sorte, eventual diferença em relação àquela taxa, compreensível pela variação de que resulta a média por ela retratada, não caracteriza, por si só, o aventado abuso. Acresça-se que a capitalização dos juros é permitida na espécie (cédula de crédito bancário) pela Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I). E como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a capitalização dos juros em período inferior a um ano, contanto que pactuada, bastando para isso a informação (como no caso) de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (súmulas 539 e 541). A cobrança detarifadecadastroé lícita, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. É lícita, outrossim, a cobrança de despesa não excessiva (R$ 307,24) relativa a obrigatório e efetivo (fls. 33/34) registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553 (repetitivo). Como também decidido no julgamento do sobredito recurso, é lícita a cobrançadetarifadeavaliaçãodobem, considerando-se, no caso, que não há controvérsia em relação à prestação do serviço -- que o autor, efetivamente, não nega, fazendo mera conjetura a esse respeito -- e que o valor cobrado (R$ 668,00) não é excessivo. Além disso, no tocante aoseguro, não se verifica a hipótese de venda casada considerada reprovável segundo o entendimento firmado no Resp 1.639.320 (repetitivo), porque o documento de fls. 26/28 e o instrumento do contrato de financiamento, indicando as alternativas "sim" e "não" (fl. 21), evidenciam que a contratação não foi imposta e se deu por livre opção do autor. Portanto, não há nulidade a ser declarada, nem pagamento indevido que ensejasse repetição. Dessarte, julgo logo IMPROCEDENTE a pretensão. Indefiro o pedido de justiça gratuita, porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo, minimamente dispendioso, não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas de considerável valor. Até o trânsito em julgado desta sentença, o autor deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica. Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a ré por via postal (art. 332, §2,º do Código de Processo Civil) e tornem os autos conclusos para confirmação do pagamento das custas processuais. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1054914-20.2025.8.26.0002

ID: 328525087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054914-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO GENARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1054914-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Julio Genario - Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado, com fundamento na declaração de impossibil… Processo 1054914-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Julio Genario - Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado, com fundamento na declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, cumpre observar, inicialmente, que o artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como declarações de rendimentos, demonstrativos de pagamento, etc., não simples declaração unilateral do interessado. De fato, relativa a presunção de veracidade emanada da declaração de pobreza. Assim, respaldado que foi o pedido de gratuidade da Justiça em simples alegação da parte, não pode ser ele acolhido. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ora, no caso vertente, a parte autora tem domicílio em comarca diversa daquela em que proposta a demanda e contratou advogado particular, com escritório localizado nesta Capital, renunciando à prerrogativa que lhe confere o ordenamento jurídico. Assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependam de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado de litigar em seu domicílio, em especial em se tratando de consumidor. De outro lado, a opção feita de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho do processo, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. A propósito, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento n. 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. em 22.10.2015). Não bastasse, inexiste nos autos qualquer elemento de prova coligido capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal pela parte requerente, uma vez verificada a situação retratada no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça levado a cabo pela parte autora, ficando intimada para recolher as despesas processuais, em quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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M. V. Da C. x J. V. C.

ID: 335210154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031149-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DA C.

Polo Passivo:

J. V. C.

Intimação

Advogados:

RAQUEL CAMARGO BEVEVINO

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LARISSA MENEZES DALAPOLA

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ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN

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Processo 1031149-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.V.C. - J.V.C. e outro - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos em que o autor requer cessação da obrigação… Processo 1031149-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.V.C. - J.V.C. e outro - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos em que o autor requer cessação da obrigação alimentar fixada nos autos do processo nº 0230124-64.2009.8.26.0002, correspondente a 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, sob o fundamento de alteração das circunstâncias fáticas que ensejaram a fixação dos alimentos. Conforme decisão de fls. 62/63, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para exonerar o autor da obrigação alimentar em relação à filha Nathalia, mantendo-se, contudo, a obrigação quanto à filha Julia até ulterior comprovação de que esta não esteja cursando faculdade ou curso técnico. A corré Julia foi regularmente citada e apresentou contestação às fls. 79/84 alegando que necessita da manutenção dos alimentos, tendo em vista que apresenta incapacidade decorrente dos transtornos psiquiátricos e psicológico e, por tal razão, não se encontra matriculada em curso superior. O autor manifestou-se em réplica às fls. 468/483, oportunidade em que impugnou os benefícios da justiça gratuita requeridos pela corré Julia. Por sua vez, a corré Nathalia, em que pese tenha sido localizada conforme pesquisa de fls. 489, ainda não foi citada. Determinada a especificação de provas (fls. 485), o autor manifestou-se às fls. 493/495 postulando o julgamento antecipado da lide em relação à corré Julia, ao passo que esta requereu a produção de perícia médica psiquiátrica (fls. 506/508), juntando documentos médicos às fls. 509/513. Passo ao saneamento do feito. Inicialmente, no que toca à impugnação à gratuidade da justiça, observo que a impugnação ofertada é genérica, desprovida de documentação comprobatória das alegações trazidas e não afasta a presunção de necessidade da requerida. Ora, o conceito de pobreza trazido pela lei e pelo novo CPC é de natureza objetiva, contentando-se, para a concessão da benesse, com a mera afirmação do estado de pobreza. Evidente, dessarte, que o legislador inverteu o ônus da prova, de tal sorte que caberia ao impugnante demonstrar que, a despeito do que já consta nos autos, a requerida, fosse pessoa em condições de arcar com os ônus da demanda, o que, todavia, não ocorreu. Confira-se, a respeito, o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS. - Nos termos do art. 100 do CPC, deferido o benefício da justiça gratuita, incumbe à parte impugnante o ônus de provar que o beneficiário não mais possui a qualidade de necessitado - A gratuidade de justiça, quando deferida, só pode ser revogada se comprovada a mudança da situação financeira do beneficiário. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 19197861420248130000, Relator.: Des .(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024). Em realidade, o indeferimento pleiteado só seria cabível se existissem provas da existência de renda suficiente ao pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento da impugnada, o que não restou comprovado nos autos, restando insuficientes as alegações. Pelo que se vê, a impugnação não afasta a presunção de necessidade da ré. Rejeito, assim, a impugnação à gratuidade ofertada pelo autor em réplica, deferindo a gratuidade da justiça à requerida. Não há questões processuais pendentes de apreciação, estando o feito apto ao prosseguimento quanto à corré Julia. Determino, contudo, a citação da corré Nathalia, por mandado, no endereço localizado e constante de fls. 489 (Avenida Kenkiti Simomoto, 728, apto 114, Jaguaré, São Paulo/SP, CEP 5347010), para querendo, apresentar defesa no prazo legal. Instrua-o com a cópia de fls. 524/526. Analisando os documentos médicos juntados às fls. 509/513, que indicam acompanhamento psiquiátrico e psicológico da alimentanda com uso de medicação controlada, bem como o relatório médico que menciona "sintomas residuais importantes", entendo necessária a realização de perícia médica psiquiátrica para adequada elucidação da controvérsia acerca da capacidade laborativa da requerida. Defiro, portanto, a produção de prova pericial médica psiquiátrica para apurar se a corré Julia possui capacidade para exercer atividade laborativa ou se os transtornos de que é portadora a impedem de prover o próprio sustento. Oficie-se ao IMESC para realização da perícia. Quesitos e assistente técnico no prazo legal. Por fim, esclareço que a discussão acerca de eventual débito alimentar pretérito, objeto do processo de cumprimento de sentença nº 0021818-65.2024.8.26.0002, não constitui óbice ao exame do pedido de exoneração, que tem por objeto a cessação da obrigação alimentar presente e futura. Realizada a perícia e apresentadas as eventuais manifestações das partes, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - ADV: RAQUEL CAMARGO BEVEVINO (OAB 445165/SP), LARISSA MENEZES DALAPOLA (OAB 437388/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP)

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Processo nº 4005557-20.2025.8.26.0002

ID: 339299956

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4005557-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TANIA UNGEFEHR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA UNGEFEHR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005557-20.2025.8.26.0002/SP AUTOR : TANIA UNGEFEHR ADVOGADO(A) : TANIA UNGEFEHR (OAB SP388585) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAPHAEL MARTINS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005557-20.2025.8.26.0002/SP AUTOR : TANIA UNGEFEHR ADVOGADO(A) : TANIA UNGEFEHR (OAB SP388585) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAPHAEL MARTINS DE OLIVEIRA Vistos. 1) Nos termos do artigo 300 do novo CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, a probabilidade do direito se extrai dos documentos juntados com a inicial, que comprovam que a autora é proprietária do imóvel e que o pedido de alteração da titularidade se refere ao mesmo imóvel ocupado pelo antigo inquilino Jonathan. Da mesma forma, depreende-se a verossimilhança da alegação da autora de que a concessionária condiciona a transferência da titularidade da instalação de nº 56398891 à quitação dos débitos deixados por seu antigo inquilino. O perigo de dano é evidente já que o fornecimento de energia elétrica se trata de serviço essencial. Por outro lado, não restou demonstrado o pedido de religamento da energia elétrica por parte da autora. O protocolo de atendimento juntado se refere apenas ao pedido de troca de titularidade da instalação com a isenção dos débitos. Assim, diante do preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, providencie a troca de titularidade da instalação nº 56398891 para o nome da autora, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00. Cópia desta decisão valerá como ofício. Cumpre à parte autora protocolar este ofício perante a requerida, comprovando o protocolo nos autos. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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