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Mayara Helena Varela Dos Santos Ermida x Ccisa95 Incorporadora Ltda

ID: 331520506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032257-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA HELENA VARELA DOS SANTOS ERMIDA

Polo Passivo:

CCISA95 INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO SENDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1032257-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayara Helena Varela dos Santos Ermida - Ccisa95 Incorporadora Ltda e outros - Vistos. … Processo 1032257-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayara Helena Varela dos Santos Ermida - Ccisa95 Incorporadora Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual, Devolução de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais ajuizada por MAYARA HELENA VARELA DOS SANTOS ERMIDA contra CCISA95 INCORPORADORA LTDA, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A e BAHAMONDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Em síntese, a parte autora aduz que adquiriu junto à parte requerida uma unidade autônoma do empreendimento denominado "Máximo Vila Mascote" em 30/11/2024. Conta que realizou o pagamento de uma entrada no valor de R$ 11.500,00 e de R$ 500,00. Relata que firmou instrumento particular de promessa de compra e venda. Alega que foi surpreendida com a informação de que a quantia de R$ 11.500,00 se tratava de comissão de corretagem e não foi abatida do saldo devedor do apartamento. Afirma que a parte requerida faltou com seu dever de informação. Argumenta que também desconhecia a inclusão do índice INCC. Sustenta que requereu a rescisão contratual que foi concedida pela parte requerida, todavia com a devolução de apenas R$ 250,00 do montante pago. Diante de tais fatos, requer rescisão do contrato com a condenação da parte requerida à devolução integral do que desembolsado e ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada e concedida a justiça gratuita (fls. 144/145). Citada, a parte requerida contestou (fls. 157/168). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita. Resumidamente, no mérito, defende que não teve culpa pelo desfazimento do negócio jurídico. Afirma que as clausulas contratuais são claras e foi devidamente informado para parte autora a respeito da comissão de corretagem e do índice INCC. Alega que não praticou ilícito que ensejasse a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é parcialmente procedente. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. A princípio, a versão dos fatos apresentada pela parte autora é verossímil e está presente a sua hipossuficiência do ponto de vista probatório, razão pela qual, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a inversão do ônus da prova. A existência do vínculo contratual entre as partes está devidamente comprovada nos autos. Incontroverso que a parte autora, unilateralmente, provocou a rescisão contratual de instrumento particular de compromisso de compra e venda de Imóvel (fls. 46/59 e 277/374). Segundo a parte autora foi pago R$ 500,00 de entrada e R$ 11.500,00 referente à comissão de corretagem. A retenção de parte dos valores pagos é admitida segundo orientação pacífica da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme restou sedimentada nas Súmulas n. 1, 2 e 3: "Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". "Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". "Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção". Além disso, é nesse sentido o teor da Súmula nº 543 do Superior Tribunal deJustiça: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. A retenção de parte dos valores, portanto, justifica-se na necessidade de ressarcimento de despesas administrativas, visto que a rescisão do contrato dá causa à redução do fluxo de caixa, bem como a necessidade de devolução das parcelas pagas, o que onera todo o empreendimento.Inegável que a rescisão do contrato, celebrado em 07/08/2021, após a entrada em vigor da Lei do Distrato nº 13.786/2018, se deu por culpa do comprador, ora parte autora. A esse respeito, a Lei 13.786/2018 alterou a Lei 4.591/64 para fazer constar que: "Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente,admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga", fixando o limite legal de 50% em casos como o presente. Entretanto, a jurisprudência posterior tem entendido na razoabilidade e proporcionalidade de fixação de 25% para restituição dos valores pagos em caso de desistência unilateral do comprador da promessa de compra e venda de imóvel em regime de afetação. Sobre o tema, assim já decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que reduziu o percentual de retenção de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel de 20% para 10%, em razão de desistência imotivada do comprador, considerando que a rescisão ocorrera antes da finalização da construção, permitindo à construtora renegociar o imóvel sem prejuízos significativos. II. RAZÕES DE DECIDIR. 2. A retenção de 25% dos valores pagos é considerada adequada para compensar custos administrativos e desestimular a rescisão unilateral do contrato, conforme precedentes da Segunda Seção do STJ, ressalvada alguma circunstância peculiar que não existe no presente feito. 3. No caso, o percentual a ser observado será de 20%, e não de 25%, em razão da estipulação contratual nesse sentido. III. DISPOSITIVO. 4. Recurso provido para se fixar em 20% a retenção sobre os valores pagos pela parte embargada. Tese de julgamento para o caso concreto: "1. A retenção de 25% dos valores pagos é adequada para compensar custos administrativos e desestimular a rescisão unilateral do contrato, ressalvada circunstâncias particulares devidamente esclarecidas pelo julgador. 3. Caso o contrato firmado entre as partes estabeleça um percentual menor, ele deve ser respeitado". Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.723.519/SP,relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019; STJ, REsp n. 1.807.271/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019.(STJ, EAREsp n. 1.518.861/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de11/4/2025.) Assim, o percentual de 25% garante indenização à parte requerida pelos custos administrativos e operacionais, sem gerar enriquecimento sem causa à parte requerida ou onerosidade excessiva à parte autora, preservando o equilíbrio contratual e os direitos do consumidor, conforme o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas que resultem na retenção total dos valores pagos. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a comissão de corretagem pode ser repassada ao comprador, desde que informada de forma clara e destacada no momento da contratação. No caso, consta expressamente no contrato a cláusula sobre a forma de pagamento (fls. 280/281) e que a taxa de corretagem destacada de forma individualizada (fls. 288/289), com ciência inequívoca da parte autora. Assim, é válida a sua cobrança, não havendo motivo para restituição: "APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS -RETENÇÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO A 20% DO MONTANTE PAGO - CLÁUSULA PENAL FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - VALIDADE DA COBRANÇA - INFORMAÇÃO PRÉVIA E DETALHADA - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE NÃO EDIFICADO - INDEVIDA - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018 E DO CDC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. É válida a cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total do negócio com destaque do valor correspondente,conforme orientação do STJ (REsp 1.599.511/SP) e jurisprudência dominante. A cláusula penal de 10% incidente sobre o valor total atualizado do contrato mostra-se abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo a retenção limitar-se a 20% dos valores efetivamente pagos, em respeito aos princípios da razoabilidade e do equilíbrio contratual. Incabível a fixação de taxa de fruição em contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado, ausente prova de ocupação efetiva ou proveito econômico pelo comprador, consoante entendimento consolidado do STJ. Aplicação da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), em conjunto como Código de Defesa do Consumidor, dado o caráter protetivo das normas consumeristas e a data de celebração do contrato(23/12/2020). Sentença parcialmente reformada para fixar a restituição de 80% dos valores pagos, afastando a aplicação da cláusula penal sobre o valor atualizado do contrato e mantendo a validade da comissão de corretagem. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, conforme §2º e §11 do art. 85 do CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020618-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente- 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro:10/07/2025). Por fim, cumpre salientar que as cláusulas contratuais são claras e que a parte requerida cumpriu com seu dever de informação. A correção monetária pelo índice INCC estava expressamente prevista (fls. 280/281). Não há ilícito praticado pela parte requerida, por conseguinte não há que se falar condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ademais, a rescisão se deu por vontade da parte autora e não por culpa da parte requerida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência deferida e DECLARAR a rescisão contratual do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes a partir de 30/12/2024; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora 75% do montante de R$ 500,00 por ela pago até então. O montante deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais mensais, a contar da citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes. Considerando que os honorários não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, assim como condeno a parte requerida ao pagamento do mesmo montante, com a ressalva, em relação à parte autora do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: SERGIO SENDER (OAB 33267/RJ), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), SERGIO SENDER (OAB 33267/RJ), SERGIO SENDER (OAB 33267/RJ)

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Camila Vieira Rios x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 327223616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034585-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA VIEIRA RIOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034585-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Vieira Rios - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. CAMILA VIEIRA RIOS ingresso… Processo 1034585-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Vieira Rios - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. CAMILA VIEIRA RIOS ingressou com ação indenizatória por danos morais contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagem aérea para o dia 09/04/2024, com partida do Rio de Janeiro (GIG) às 06h, conexão em Brasília e chegada em Lima às 11h55min do mesmo dia. Alegou que, entretanto, o voo do primeiro trecho atrasou e perdeu a conexão de Brasília para Lima, tendo sido realocada em outros voos com partida de Brasília no dia 09/04/2024 às 14h55min, conexão em São Paulo e chegada em Lima às 07h, de modo que chegou ao destino com 19 horas de atraso. Aduziu que a ré não forneceu auxilio material suficiente. Afirmou que perdeu um dia inteiro de sua viagem de lazer e que em razão dos fatos sofreu danos morais. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 46/52). Citada (fl. 57), a ré apresentou contestação (fls. 58/73), alegando, em resumo, a necessária aplicação da Convenção de Montreal e que o voo contratado pela autora, sofreu atraso devido a um problema verificado na aeronave, que ensejou a imediata suspensão da operação. Alegou que prestou assistência material realocando a autora em novo voo e fornecendo alimentação. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus probatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 126/144). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). Assim, como a presente ação versa apenas sobre supostos danos morais decorrentes de atraso de voo e perda de conexão, são inaplicáveis as Convenções Internacionais. Feitas tais considerações, o pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o atraso do voo do primeiro trecho, ocorrido em 09/04/2024, em razão de problema identificado na aeronave que resultou na imediata suspensão da operação, não caracteriza caso fortuito externo afim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pela autora. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não há como presumir o dano extrapatrimonial tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, não tendo sido comprovado dano concreto ou efetivo decorrente da falha da ré, haja vista que não há qualquer elemento nos autos que indique que o atraso tenha, por exemplo, ocasionado a perda de compromissos profissionais ou pessoais, tais como passeios, previamente agendados. Outrossim, na hipótese, a ré realocou a autora no próximo voo disponível, bem como forneceu assistência de alimentação (fls. 66). Logo, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida da consumidora não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 38844/CE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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