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Processo nº 0002410-32.2024.8.26.0053

ID: 279808279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002410-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR JESUS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADV: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP) Processo 0002410-32.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: ADHEMAR JESUS MIRANDA - Nos termos do Provimento nº 2753/2024, dever…

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Estado De São Paulo e outros x Patricia Da Silva Gomes

ID: 276458544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1083863-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

PATRICIA DA SILVA GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083863-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Entrevias Concessionaria De Rodovia S/A x Agencia Reguladora De Serviços Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São Paulo - Artesp

ID: 320718466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1045548-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A

Polo Passivo:

AGENCIA REGULADORA DE SERVIçOS PúBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SãO PAULO - ARTESP

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL SANTOS DE JESUS

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GUILHERME CAVALCANTI

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FERNANDO CALURA TIEPOLO

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SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045548-32.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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José Alencar Leite x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 329662987

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073581-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALENCAR LEITE

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073581-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: José Alencar Leite - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran …

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Processo nº 0030540-32.2024.8.26.0053

ID: 331422508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0030540-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIZ PARREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ PARREIRA

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Processo 0030540-32.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvio Luiz Parreira - Vistos. Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credor…

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Maria Teresinha Mourão De Paula x Estado De São Paulo

ID: 334607715

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069022-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESINHA MOURãO DE PAULA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CÍNTHIA TAMARA ARAÚJO DA SILVA

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JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE NERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069022-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Lucas Aparecido Moura x Estado De São Paulo

ID: 335333667

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1068537-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS APARECIDO MOURA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068537-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: LUCAS APARECIDO MOURA - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luís…

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Processo nº 1061650-32.2024.8.26.0053

ID: 335649858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061650-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAISE TORRES DO NASCIMENTO JOZANIAS PEREIRA DE SOUZA MARIA ANTONIA RODRIGUES VIEIRA DA SILVA MARIA HELENA REGO LINS MARIA RODRIGUES DE SOUZA NATALIA REGIA CAVALCANTE LUCAS LARA ROSANA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO VALERIA ESTEVES DE ASSIS WALBER EUGENIO KILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CERRATO TAVARES

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Processo 1061650-32.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Daise Torres do Nascimento - - Jozanias Pereira de Souza - - Maria Antonia Rodrigues Vieira da Silva - - Maria Helen…

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Iara Maria Costa Silva x Estado De São Paulo

ID: 314795836

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082409-17.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IARA MARIA COSTA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GILDEMAR MAGALHAES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082409-17.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Iara Maria Costa Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ric… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082409-17.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Iara Maria Costa Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENFERMEIRA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN) DA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE. PISO SALARIAL DE CARÁTER EVENTUAL, DESTINADO A GARANTIR À CATEGORIA PATAMAR SALARIAL MÍNIMO, VERIFICADA A REMUNERAÇÃO GLOBAL. INCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E PRÓ-LABORE FACIENDO. ACERTO DA R. SENTENÇA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN) DA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL EXCLUIR A PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN) DA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR NATUREZA DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM: O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.434/2022, TEM CARÁTER EVENTUAL, DESTINADO A GARANTIR À CATEGORIA UM PATAMAR SALARIAL MÍNIMO, APURADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. NESSE CONTEXTO, NÃO CABE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO VERBAS TRANSITÓRIAS OU DE CARÁTER PRÓ-LABORE FACIENDO, COMO O PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN). PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN): A PARTE FIXA DO PIN POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA, MAS INTEGRA A REMUNERAÇÃO GLOBAL, SENDO INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO PISO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042874-81.2024.8.26.0053, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES: INADMISSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PIN DA BASE DE CÁLCULO DO PISO. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040500-92.2024.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES: PISO SALARIAL NACIONAL APURADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO GLOBAL, INCLUINDO VERBAS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER EVENTUAL. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017612-32.2024.8.26.0053, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS: VEDAÇÃO À EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS OU DE CARÁTER PRÓ-LABORE FACIENDO DA BASE DE CÁLCULO DO PISO. APLICAÇÃO DA ADI Nº 7.222/DF: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO ANALISAR A ADI Nº 7.222/DF, RECONHECEU QUE O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM NÃO DEVE EXCLUIR AS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, INCLUINDO AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL: NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZE A EXCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PIN DA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, DE CARÁTER EVENTUAL E DESTINADO A GARANTIR PATAMAR SALARIAL MÍNIMO, É APURADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, SENDO VEDADA A EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS OU DE CARÁTER PRÓ-LABORE FACIENDO, COMO A PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.434/2022; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, X; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042874-81.2024.8.26.0053, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, JULGADO EM 22/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040500-92.2024.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, JULGADO EM 31/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017612-32.2024.8.26.0053, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, JULGADO EM 03/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gildemar Magalhaes Gomes (OAB: 287847/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1096570-32.2024.8.26.0053

ID: 304345163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1096570-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ADRIANO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1096570-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Reginaldo Adriano da Costa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o …

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