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Gislaine Trindade Costa x Rodrigo Machado Zeferino

ID: 316273898

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000203-72.2021.8.21.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE TRINDADE COSTA

Polo Passivo:

RODRIGO MACHADO ZEFERINO

Termo de Audiência

Advogados:

JARDEL TRINDADE MARTINHO

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PAULA DE SOUZA DOS SANTOS

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RENATA BESCKOW

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000203-72.2021.8.21.0035/RS AUTOR : GISLAINE TRINDADE COSTA ADVOGADO(A) : JARDEL TRINDADE MARTINHO (OAB RS071239) RÉU : RODRIGO MACHADO ZEFERINO ADVOGADO(A) : PAULA DE S…

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Antonio Elizeu Alves e outros x Banco Safra S A

ID: 278677292

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000203-09.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIZEU ALVES EDUARDO FERNANDO REBONATTO TIAGO DE AZEVEDO LIMA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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EDUARDO FERNANDO REBONATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000203-09.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : TIAGO DE AZEVEDO LIMA ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) E…

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Processo nº 5000203-30.2022.8.13.0142

ID: 319613240

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000203-30.2022.8.13.0142

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHRIS MHERY ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Cajuru / Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru Rua Nagib Mileib, 265, São Luiz, Carmo Do Cajuru - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Cajuru / Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru Rua Nagib Mileib, 265, São Luiz, Carmo Do Cajuru - MG - CEP: 35557-000 PROCESSO Nº: 5000203-30.2022.8.13.0142 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: CHRIS MHERY ALVES CPF: 054.133.336-41 RÉU: JOSE DO CARMO ALVES CPF: 132.153.106-00 DECISÃO Trata-se de ação de cunho declaratório. Inexistem nulidades a serem sanadas ou irregularidades a corrigir. Determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora providencie ou identifique (apontando o ID respectivo) a juntada das seguintes informações e documentos abaixo relacionados: I) Do Imóvel usucapiendo 1) Endereço completo; 2) Justo título, se houver (contrato, inventário dos direitos, etc); 3) Matrícula atualizada (emitida a menos de 90 dias) do lote usucapiendo (se houver) – ou da área maior em que estiver contido; 4) Certidão de origem ou IPTU; 5) Contas de água, luz, telefone, IPTU em nome do usucapiente (uma do início da posse, uma do período intermediário e uma atual em nome do usucapiente); 6) Outras provas possíveis da posse; 7) Termo de anuência do proprietário anterior com firma reconhecida (ou inventariante – se falecido o proprietário – ou de todos os herdeiros), se o imóvel tiver matrícula, no caso de não haver justo título; 8) Memorial descritivo e planta devidamente assinados com firmas reconhecidas e com ART – anotação de responsabilidade técnica. II) Das Provas DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, devendo a parte autora apresentar atas notariais com os depoimentos das testemunhas arroladas, relativos aos fatos contidos na inicial, no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Ainda, as oitivas poderão ser realizadas de modo informal, devendo as partes juntarem as mídias aos autos no prazo assinalado, atentando-se ao contraditório (os advogados deverão entrar em contato para permitir a participação no ato / realização de perguntas pela parte contrária). Com as atas notariais ou oitivas, voltem-me para prolação de sentença. Dou o feito por saneado (art. 357, CPC). Intimem-se. Carmo Do Cajuru, data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO DE OLIVEIRA CESARINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru

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Processo nº 5000203-87.2007.8.21.0027

ID: 321530861

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000203-87.2007.8.21.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO SUL COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL MASSA FALIDA DE SAOEX S/A SEGURADORA E PREVIDÊNCIA PRIVADA SILVA RIBEIRO ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS DE VIDA LTDA SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE NUNES FIGUEIRA DA SILVA

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THANIA MARIA DUARTE E SILVA

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VINICIUS LUDWIG VALDEZ

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DANI LEONARDO GIACOMINI

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ANTONIO AUGUSTO CARNEIRO PEREIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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THIAGO BERWANGER PROFES

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CARMEN LÚCIA REIS PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000203-87.2007.8.21.0027/RS RELATOR : REGIS ADIL BERTOLINI RÉU : SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : THIAGO BERWANGER P…

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Processo nº 5000203-57.2025.4.03.6117

ID: 325709670

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000203-57.2025.4.03.6117

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000203-57.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: JOEL DE ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000203-57.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: JOEL DE ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A despeito da ocorrência apontada no termo de prevenção, não avisto litispendência ou coisa julgada em razão da inexistência de identidade de pedidos, pois o processo que tramita sob o número 5003541-32.2023.4.03.6336 tem como objeto o pedido de revisão com base no art. 29, I e II da Lei 8.213/91 – Revisão da Vida Toda (e não a revisão do benefício previdenciário mediante o reconhecimento de períodos laborados pelo autor em condições especiais ao contrário da presente demanda). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Na forma dos arts. 320 e 321 do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a petição inicial, observando-se os seguintes apontamentos. Consabido que, nos termos do art. 98, inciso I, da CR/88; do art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.259/01; dos arts. 291, 292, §§1º e 2º, NCPC; do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo; dos Enunciados nº 15 e 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF; e do Enunciado nº 26 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a competência dos Juizados Especiais Federais, no foro em que estiver instalado, é ABSOLUTA, para processar, julgar e executar as ações previdenciárias cujo valor não ultrapasse a 60 (sessenta) salários-mínimos, sendo que, em se tratando de lides que envolvam benefícios previdenciários cujas prestações são de trato sucessivo e por prazo indeterminado, o valor da causa deve ser fixado levando em consideração a soma das parcelas vencidas (data da DER, não atingidas pelo decurso do prazo prescricional quinquenal antes do ajuizamento da ação) acrescido de 12 (doze) parcelas vincendas. Assim, deverá a parte esclarecer, por meio de demonstrativo matemático, se o valor atribuído à causa observou os parâmetros mencionados, devendo, caso contrário, retificá-lo. No mesmo prazo, providencie o autor a juntada do comprovante de residência. Jaú, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000203-16.2020.4.04.7213

ID: 326376685

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000203-16.2020.4.04.7213

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOLZAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA ZIMMERMANN

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Apelação Cível Nº 5000203-16.2020.4.04.7213/SC RELATOR : Juiz Federal HERLON SCHVEITZER TRISTÃO APELANTE : GILMAR DOLZAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIA ZIMMERMANN (OAB SC054975) EMENTA PREVIDENCIÁRIO…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Essencia Rs/Es Sicredi Essencia x Juliano Pinto Da Silveira

ID: 333530020

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004000-29.2019.8.21.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA

Polo Passivo:

JULIANO PINTO DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

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PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

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GILBERTO MARQUES PINTO

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ALESSANDRA TESSELE GOMES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004000-29.2019.8.21.0002/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062…

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Companhia De Geração E Transmissão De Energia Elétrica Do Sul Do Brasil- Eletrobras Cgt Eletrosul x Bianchini Sa Industria Comercio E Agricultura

ID: 336132012

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5000203-51.2013.8.21.0165

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL- ELETROBRAS CGT ELETROSUL

Polo Passivo:

BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA

Sentença

Advogados:

PRISCILA KELE DAMASCENO

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

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MÁRCIO ALCEU PAZETO

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GERMANA FONSECA CRESPO GARCIA GHISONI

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LUCIANO BIANCHINI

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5000203-51.2013.8.21.0165/RS AUTOR : COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL- ELETROBRAS CGT ELETROSUL RÉU : BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGR… IMISSÃO NA POSSE Nº 5000203-51.2013.8.21.0165/RS AUTOR : COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL- ELETROBRAS CGT ELETROSUL RÉU : BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA ADVOGADO(A) : Luciano Bianchini (OAB RS074692) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no Decreto-Lei nº 3.365/41, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Instituição de Servidão Administrativa para: a) DECLARAR constituída, em favor da parte autora, COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL, a servidão administrativa sobre a área de 20,5335 hectares do imóvel de propriedade da parte ré, BIANCHINI S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA, conforme descrito e individualizado nas plantas e memoriais descritivos que instruem a petição inicial, tornando definitiva a imissão na posse concedida liminarmente. b) CONDENAR a parte autora ao pagamento, em favor da parte ré, da quantia de R$ 803.848,07 (oitocentos e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sete centavos), a título de justa indenização, valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data do laudo pericial complementar (08 de setembro de 2020). c) DETERMINAR a incidência de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da data da imissão na posse (13 de agosto de 2013), calculados sobre a diferença entre o valor da indenização ora fixado (R$ 803.848,07) e o valor do depósito prévio (R$ 683.672,17), até a data do efetivo pagamento. d) DETERMINAR a incidência de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser realizado (após o trânsito em julgado desta decisão), incidentes sobre o valor total da condenação (principal, correção e juros compensatórios). e) AUTORIZAR a dedução, do montante final devido, do valor já depositado em juízo (R$ 683.672,17) e dos valores já levantados pela parte ré, devidamente atualizados pelos rendimentos da conta judicial.

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Processo nº 5000203-55.2024.8.13.0208

ID: 337188087

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cruzília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000203-55.2024.8.13.0208

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR GERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILDO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cruzília / Vara Única da Comarca de Cruzília Rua Margarida Pereira Leite Arantes, 177, Kennedy, Cruzília - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cruzília / Vara Única da Comarca de Cruzília Rua Margarida Pereira Leite Arantes, 177, Kennedy, Cruzília - MG - CEP: 37445-000 PROCESSO Nº: 5000203-55.2024.8.13.0208 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: VALDIR GERALDO CPF: 029.538.336-41 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de novo pedido de tutela de urgência formulado nos autos, por meio do qual a parte autora pleiteia a concessão antecipada do benefício. No entanto, conforme já decidido anteriormente, a tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por sua natureza excepcional, somente pode ser deferida mediante a demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações, aliada ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso o provimento final seja postergado. No presente caso, observo que os elementos constantes dos autos permanecem inalterados, não havendo qualquer fato novo ou prova adicional que justifique a revisão da decisão anteriormente proferida. As provas até então apresentadas não são suficientes para conferir verossimilhança robusta às alegações da parte autora, tampouco restou evidenciado risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, inexistindo alteração no conjunto probatório ou nos fundamentos jurídicos da causa, mantenho o entendimento anteriormente adotado. Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Sem prejuízo, designo o dia 04/12/2025, às 10h45min, para realização de audiência de instrução, devendo a(s) parte(s), caso ainda não tenha(m) feito, apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas pelo próprio advogado que as arrolou, nos termos do art. 455 do CPC, salvo disposto no respectivo §4º. Segue em anexo o comprovante de pagamento do perito. Intime-se. Cumpra-se. Cruzília, data da assinatura eletrônica. FABIO GARCIA MACEDO FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cruzília

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Processo nº 5000203-08.2011.8.21.0105

ID: 338068983

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ibirubá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000203-08.2011.8.21.0105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE AIMI

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INVENTÁRIO Nº 5000203-08.2011.8.21.0105/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por ORIENTINA MOREIRA DA SILVA , tendo como inventariante NELI MOREIRA DA SILVA DE CAMPOS…

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