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Processo nº 5000213-57.2025.4.04.7125

ID: 306252974

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-57.2025.4.04.7125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA ROSA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MORENO ROCHA SILVA

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CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000213-57.2025.4.04.7125/RS AUTOR : REGINALDO DA ROSA SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OAB RS116172) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS075951) DES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000213-57.2025.4.04.7125/RS AUTOR : REGINALDO DA ROSA SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OAB RS116172) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS075951) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Tendo em vista que o instrumento de procuração não está datado, nem devidamente preenchido ( evento 1, PROC2 ), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual . Outrossim, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, emende a inicial, retificando o valor da causa, de modo a refletir o conteúdo econômico da demanda, no caso, justificando como chegou ao montante apontado na peça vestibular. 3. Ainda, Com o Fito de Dar Efetividade ao Processo e Evitar Indesejável Retardamento no Seu Andamento , Intimo A parte Autora Para Que Anexe cópia Integral do Processo Administrativo, no Prazo de 15 (Quinze) Dias, Documentação Que Pode Ser Obtida de Forma Remota por Meio de Acesso no Sítio do INSS na Rede Mundial de Computadores, no Ambiente Meu INSS, Conforme Link a Seguir Colacionado: Https://meu.inss.gov.br/central/#/login?redirecturl=/, . 4. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, estampada na Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF e no Ofício AGU/PSU/RGR nº 11/2016-Gabinete, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 5. Cumprido, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, já indicando, igualmente, as provas que pretende produzir. 6. Paralelamente, intime-se a parte autora para que, havendo necessidade, complemente eventual omissão no tocante à documentação juntada na inicial, no prazo de 20 (vinte) dias, observando os seguintes critérios: a) para os intervalos verificados até 05/03/1997, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 06/03/1997 até 31/12/2003, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 01/01/2004, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada a avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo; b) inexistindo laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em acordos ou dissídios coletivos; c) a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável); d) nos casos de comprovada recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho referente à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento ; e) tratando-se de empresa extinta ou inativa , e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) preenchido nos termos da alínea "b", resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo próprio segurado ou pelo sindicato com base em informações prestadas pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso; f) na hipótese prevista na alínea anterior , poderá ser realizada perícia em estabelecimento similar ou aplicado, por analogia, o conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a atividade da empresa periciada. g) o laudo de técnico de empresa similar poderá ser juntado aos autos eletrônicos pelo próprio segurado, estando disponível, na Secretaria do Juizado, um banco de laudos referentes às atividades laborais exercidas em empresas sediadas, em sua maioria, na região de Rio Grande; h) a inatividade da empresa, salvo se notória (art. 334, I, do CPC), deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. 7. Notifique-se-a, ainda, para que manifeste seu interesse na concessão de aposentadoria especial, considerando a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 709 pelo STF: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". 8. Após, dê-se vista ao INSS da documentação pelo prazo de 5 (cinco) dias. 9. Apresentada a contestação, se for o caso, intime-se a parte autora para fins dos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. 10. Em seguida, conforme o caso, venham conclusos para fins dos artigos 354 a 357, do Código de Processo Civil. 11. Apresentada proposta de acordo, em qualquer momento, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 12. Ao final, nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001504-28.2025.8.21.0063

ID: 297386254

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001504-28.2025.8.21.0063

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEI ORSO DOMINGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TOMAS MORESCO TODESCHINI

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5001504-28.2025.8.21.0063/RS EMBARGANTE : SIDINEI ORSO DOMINGUES ADVOGADO(A) : TOMAS MORESCO TODESCHINI (OAB RS087584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Embargos de … EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5001504-28.2025.8.21.0063/RS EMBARGANTE : SIDINEI ORSO DOMINGUES ADVOGADO(A) : TOMAS MORESCO TODESCHINI (OAB RS087584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Embargos de terceiro com pedido liminar movida por SIDINEI ORSO DOMINGUES em face de LUCIA BETTINA EGUREN PEREYRA . Narrou que adquiriu em 20/01/2025 uma motocicleta HONDA/CB 650F, placa IXA9E60, de Ricardo Fanton Pelle, que por sua vez havia adquirido o bem de Thales Bonotto de Freitas (réu no processo originário) mediante procura firmada em 31/12/2024. Disse que formalizou regularmente a transferência de propriedade perante o DETRAN em 20/01/2025, quando o veículo se encontrava livre e desembaraçado. Referiu que, posteriormente, foi incluída restrição veicular (RENAJUD) na motocicleta de sua propriedade, em virtude de decisão proferida no processo n.º 50002139020258210063, do qual não é parte. 3 Argumentou que é terceiro adquirente de boa-fé, tendo adquirido o bem antes da decisão que deferiu a Restrição pelo sistema RENAJUD (20/03/2024), não podendo suportar o ônus da constrição por fato que não é de sua responsabilidade. Requer o deferimento da antecipação de tutela para desconstituir a restrição via RENAJUD de transferência e circulação lançada sobre o veículo, asseverando a impossibilidade de incidência de quaisquer atos de constrição judicial sobre o bem, com o levantamento da restrição e manutenção da posse. Além disso, pediu o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Brevemente relatado. Decido. Da gratuidade judiciária O embargante comprovou sua condição de hipossuficiência mediante apresentação de declaração de imposto de renda e contracheques, demonstrando que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Da tutela de urgência O instituto dos embargos de terceiro encontra previsão no art. 674 do Código de Processo Civil, que dispõe: “ Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá exigir seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro .” Da análise da documentação apresentada, verifico que o embargante: Qualidade de terceiro: O embargante não integra a relação processual do feito originário n.º 50002139020258210063. Aquisição anterior à restrição: A compra foi realizada em 20/01/2025, com transferência formalizada no mesmo dia perante o DETRAN, enquanto a restrição RENAJUD foi incluída posteriormente, em 20/03/2024 ( processo 5000213-90.2025.8.21.0063/RS, evento 14, DOC2 ; Cadeia de titularidade: A documentação demonstra que Ricardo Fanton Pelle possuía procuração de Thales Bonotto de Freitas firmada em 31/12/2024, anterior ao fato controvertido no processo originário (01/04/2025), conferindo-lhe poderes para alienar o bem; Boa-fé na aquisição: Os comprovantes de pagamento e a ausência de restrições no momento da compra evidenciam a regularidade da transação. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul possui entendimento consolidado no sentido de que, comprovada a aquisição anterior à inclusão da restrição, deve ser reconhecida a aquisição de boa-fé, com consequente levantamento da restrição, conforme instruções colacionadas nos autos. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO . RESTRIÇÃO INSERIDA EM VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO PELO EMBARGANTE ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA VEICULAR ASSINADA PELO COMPRADOR E VENDEDOR COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. COMUNICAÇÃO DE VENDA JUNTO AO DETRAN QUATRO MESES ANTES DA INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO . REQUISITOS LEGAIS PARA DEFESA DA PROPRIEDADE PREENCHIDOS. ARTIGOS 674 E 677 DO CPC. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR À RESTRIÇÃO JUDICIAL E MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 375 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DEVIAM SER SUPORTADOS PELOS MANDATÁRIOS DO EXECUTADO, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS AUSENTE PROVA DE FRAUDE A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL E AMPARAR A EVICÇÃO. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADA AO EMBARGADO QUE RESISTIU AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APÓS TOMAR CONHECIMENTO DA VENDA AO EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO TEMA 872 DO STJ. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC (10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA), NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50024478820198210052, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 19-06-2024) A probabilidade do direito, portanto, encontra-se demonstrada pela prova documental acostada aos autos. O perigo de dano fica evidenciado pela impossibilidade de circulação e transferência do veículo, ou que impede o embargante de exercer plenamente os direitos inerentes à propriedade. A restrição RENAJUD sujeita-se a uma eventual apreensão pelas autoridades competentes, causando prejuízo ao adquirente de boa-fé. Além disso, a manutenção da restrição sobre bem de terceiro que não participou da relação jurídica controvertida no processo originário configura constrangimento ilegal, justificando a concessão da tutela de urgência para evitar danos de difícil reposição. Em face do exposto, estando preenchidos os requisitos do art. 300, caput , do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado por SIDINEI ORSO DOMINGUES em face de LUCIA BETTINA EGUREN PEREYRA para: 1. Determinar o levantamento imediato da restrição de circulação - RENAJUD, incidente sobre o veículo HONDA/CB 650F, placa IXA9E60, chassi 9C2RC7700FR001890; limitando tal levantamento à circulação e fruição do bem, sem abranger, por ora, a transferência de propriedade, cuja análise ficará reservada ao julgamento do mérito, a fim de evitar o seu esgotamento prematuro; 2. Assegurar a posse do veículo ao embargante até ulterior deliberação, ficando a ele atribuída a responsabilidade plena pela guarda, conservação e eventuais ônus decorrentes do uso do bem; 3. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo embargante. CITE-SE a embargada para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do CPC. TRASLADEI a presente decisão nos autos do processo originário n.º 50002139020258210063.

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Processo nº 5000213-59.2021.4.03.6338

ID: 281171957

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-59.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIEL RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FATIMA ROSANGELA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-59.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSIEL RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-59.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSIEL RODRIGUES DIAS Advogado do(a) AUTOR: FATIMA ROSANGELA RODRIGUES - PR58451 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000213-59.2021.4.03.6338

ID: 281171959

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-59.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FATIMA ROSANGELA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-59.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSIEL RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-59.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSIEL RODRIGUES DIAS Advogado do(a) AUTOR: FATIMA ROSANGELA RODRIGUES - PR58451 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000213-57.2025.4.04.7125

ID: 275401795

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-57.2025.4.04.7125

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA ROSA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MORENO ROCHA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000213-57.2025.4.04.7125/RS AUTOR : REGINALDO DA ROSA SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OAB RS116172) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS075951) DES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000213-57.2025.4.04.7125/RS AUTOR : REGINALDO DA ROSA SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OAB RS116172) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS075951) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Tendo em vista que o instrumento de procuração não está datado, nem devidamente preenchido ( evento 1, PROC2 ), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual . Outrossim, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, emende a inicial, retificando o valor da causa, de modo a refletir o conteúdo econômico da demanda, no caso, justificando como chegou ao montante apontado na peça vestibular. 3. Ainda, Com o Fito de Dar Efetividade ao Processo e Evitar Indesejável Retardamento no Seu Andamento , Intimo A parte Autora Para Que Anexe cópia Integral do Processo Administrativo, no Prazo de 15 (Quinze) Dias, Documentação Que Pode Ser Obtida de Forma Remota por Meio de Acesso no Sítio do INSS na Rede Mundial de Computadores, no Ambiente Meu INSS, Conforme Link a Seguir Colacionado: Https://meu.inss.gov.br/central/#/login?redirecturl=/, . 4. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, estampada na Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF e no Ofício AGU/PSU/RGR nº 11/2016-Gabinete, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 5. Cumprido, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, já indicando, igualmente, as provas que pretende produzir. 6. Paralelamente, intime-se a parte autora para que, havendo necessidade, complemente eventual omissão no tocante à documentação juntada na inicial, no prazo de 20 (vinte) dias, observando os seguintes critérios: a) para os intervalos verificados até 05/03/1997, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 06/03/1997 até 31/12/2003, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 01/01/2004, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada a avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo; b) inexistindo laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em acordos ou dissídios coletivos; c) a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável); d) nos casos de comprovada recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho referente à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento ; e) tratando-se de empresa extinta ou inativa , e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) preenchido nos termos da alínea "b", resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo próprio segurado ou pelo sindicato com base em informações prestadas pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso; f) na hipótese prevista na alínea anterior , poderá ser realizada perícia em estabelecimento similar ou aplicado, por analogia, o conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a atividade da empresa periciada. g) o laudo de técnico de empresa similar poderá ser juntado aos autos eletrônicos pelo próprio segurado, estando disponível, na Secretaria do Juizado, um banco de laudos referentes às atividades laborais exercidas em empresas sediadas, em sua maioria, na região de Rio Grande; h) a inatividade da empresa, salvo se notória (art. 334, I, do CPC), deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. 7. Notifique-se-a, ainda, para que manifeste seu interesse na concessão de aposentadoria especial, considerando a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 709 pelo STF: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". 8. Após, dê-se vista ao INSS da documentação pelo prazo de 5 (cinco) dias. 9. Apresentada a contestação, se for o caso, intime-se a parte autora para fins dos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. 10. Em seguida, conforme o caso, venham conclusos para fins dos artigos 354 a 357, do Código de Processo Civil. 11. Apresentada proposta de acordo, em qualquer momento, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 12. Ao final, nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5007628-55.2017.4.03.6105

ID: 300889548

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007628-55.2017.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGROSALLES COMERCIO DE SEMENTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007628-55.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: AGROSALLES COMERCIO DE SEMENTES LTDA Advogados do(a) APELANTE: CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS - MS… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007628-55.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: AGROSALLES COMERCIO DE SEMENTES LTDA Advogados do(a) APELANTE: CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS - MS14995-A, FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR - MS12234-A, MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON - SP208804-A APELADO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EM SERGIPE, AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por AGROSALLES COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA em face de ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EM SERGIPE e do AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO, com o objetivo de declarar nula a análise de sementes no Processo Administrativo n. 21054001491/2017-15. De acordo com a inicial, a impetrante, sociedade empresária dedicada ao plantio, cultivo e comercialização de sementes de pastagens e forrageiras, foi submetida a procedimento fiscalizatório pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, em 25 de maio de 2017, no endereço da empresa revendedora dos produtos, situado no município de Lagarto-SE, consoante Termo de Fiscalização n. 020/2026/SE/2017, ocasião em que foram coletadas amostras de sementes para análise laboratorial de qualidade, pureza, germinação e demais atributos técnicos. Narra-se que, “a impetrante, após a data da fiscalização acima mencionada, nunca mais foi intimada para mais nenhum ato administrativo, muito menos para acompanhar a analise laboratorial das sementes coletadas, sendo que somente no dia 13 de setembro de 2017, recebeu o Ofício nº. 222/2017/SIFISV-SE-MAPA, expedido no procedimento administrativo n. 21054.001491/2017-15, o qual se serviu a informar que os lotes de sementes fiscalizados apresentaram índices de sementes puras abaixo do tolerado, facultando a impetrante à solicitação de reanálise”. Alega-se que a impetrante "impugnou veementemente a metodologia de amostragem executada pelos fiscais agropecuários, especialmente pelo descumprimento da lei, por não fazerem constar tanto no Termo de Fiscalização, quanto nos respectivos Termos de Coleta de Amostra, o número de recipientes (embalagens) de cada lote que foram amostrados, muito menos os locais que ocorreram as coletas (parte superior, meio e inferior das sacarias), considerando sua representatividade no momento da fiscalização”. Sustenta-se que "os fiscais não observaram à norma quando da coleta de amostra, o que, além de abalar a segurança jurídica da parte impetrante, dificultando, inclusive, sua defesa, pois a amostragem não representa a real qualidade (padrão) das sementes analisadas, o que por si macula o processo administrativo”. Aduz-se que "A exigência para que a empresa desloque para outra unidade da federação um profissional técnico para acompanhar um procedimento que pode ser realizado no Estado em que está sediada é, sem sombra de dúvida, uma imposição totalmente desnecessária, ilegal e contrária aos princípios que norteiam o processo administrativo”. Nesse passo, requer a declaração de nulidade da análise de sementes no Processo Administrativo n. 21054001491/2017-15, bem como da reanálise de sementes realizada em Estado diverso daquele em que está sediada a empresa, determinando-se que a análise ou reanálise ocorram em Campinas/SP ou região. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão, foi indeferido o pedido liminar. A União Federal pleiteou o ingresso no feito e prestou informações. A sentença denegou a segurança. A parte impetrante interpôs recurso ordinário, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, o recurso ordinário interposto pela impetrante não deve ser conhecido. A recorrente veiculou sua irresignação em recurso manifestamente inadequado à sua pretensão. Com efeito, o caput do art. 14 da Lei nº 12.016/09 dispõe expressamente que “da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação”. In casu, foi proferida sentença denegatória da segurança, tendo o recorrente veiculado seu inconformismo em recurso não previsto pela legislação processual, sendo evidente seu não cabimento. Consigne-se, ademais, não ser aplicável ao caso dos autos o princípio da fungibilidade, tendo em vista a inexistência de dúvida quanto ao não cabimento do recurso ordinário contra sentença denegatória de segurança, configurando-se, dessarte, erro grosseiro na interposição do recurso. Nesse sentido, jurisprudência desta C. Corte, a seguir colacionada: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. Em face de sentença que denegou a segurança por ele pleiteada, o impetrante interpôs recurso ordinário , com fundamento no inciso I do artigo 1.027 do CPC, sendo certo, porém, que o artigo 14 da Lei nº 12.016/2009 prevê que "da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação". Desta feita, de rigor o não-conhecimento do recurso interposto, na medida em que manifestamente incabível na espécie. 2. Inaplicável, in casu, o princípio da fungibilidade, na medida que a interposição de recurso ordinário em detrimento ao recurso de apelação configura erro grosseiro. Precedentes. 3. De mais a mais, ainda que assim não fosse, fato é que no recurso interposto o impetrante limita-se a arguir a competência do Juízo do seu domicílio para apreciação do feito, sendo certo, porém, que o provimento recorrido extinguiu o feito em razão da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. E, sobre tal fundamento, não houve impugnação específica no recurso interposto. Desse modo, tem-se que, de qualquer forma, o recurso interposto não haveria de ser conhecido. 4. Recurso não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5014499-33.2019.4.03.6105 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/09/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 14 DA LEI 12.016/2009. PROCESSUAL CIVIL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Na forma do artigo 14, caput, da Lei n. 12.016/2009, o recurso de apelação é adequado para o combate de sentença proferida no bojo de mandado de segurança. Já o recurso ordinário é reservado apenas às decisões denegatórias da segurança proferidas em única instância porTribunais, conforme expressamente consignado no artigo 18 do mesmo diploma legal. 2 - Doutrina e jurisprudência, a par da instrumentalidade das formas, admitem a aplicação da fungibilidade recursal desde que presente a dúvida objetiva acerca de qual seria o instrumento adequado, a inocorrência de erro grosseiro e, ainda, a observância à tempestividade do recurso cabível. 3 - Tendo sido prolatada sentença denegatória da segurança por magistrado do 1º grau de jurisdição, constitui erro grosseiro o manejo do recurso ordinário para o combate da referida decisão, inviabilizando a fungibilidade recursal, uma vez que inexistente, na espécie, dúvida objetiva sobre o recurso cabível, ante a expressa disciplina normativa da questão na Lei n. 12.016/2009. 4 - Recurso ordinário não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000213-78.2018.4.03.6107 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 21/09/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARTS 102, II, "a" OU 105, II, "b" DA CF. EXISTÊNCIA DE ERRO INESCUSÁVEL A PERMITIR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O princípio da fungibilidade recursal depende, para sua aplicabilidade, da implementação, por parte do recorrente, de dois requisitos: que o erro não seja grosseiro e que haja tempestividade do recurso adequado a espécie. 2 - O Código de Processo Civil é expresso ao definir que sentença desafia recurso de apelação (art. 1.009). 3 - Para que o erro na interposição do recurso seja escusável e se admita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é necessário haver dúvida quanto ao recurso cabível. 4 - Na hipótese dos autos, o recorrente manejou "Recurso Ordinário Constitucional em Mandado de Segurança" contra sentença monocrática proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí - MS, requerendo, em sua manifestação de interposição dirigida ao juiz a quo, a remessa dos autos ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sem dirigir a qualquer Tribunal o que seriam as razões recursais e ainda fundamentou o recurso nos artigos art. 102, II, "a" ou 105, II, "b" da Constituição Federal. 5 - O STJ já se manifestou no sentido de que "é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, já que constitui erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, quando o recurso correto para impugnar determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei" (AgRg no RMS 56.722/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/9/2018). 6 - Recurso não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000096-02.2018.4.03.6006 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/01/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. I – Sentença denegando a segurança que é atacável por apelação, não por recurso ordinário. Inteligência dos artigos 14 e 18 da Lei n. 12.016/09. II - Princípio da fungibilidade recursal inaplicável no caso por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. III - Recurso não conhecido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000655-13.2019.4.03.6106, Rel. Des. Fed. PEIXOTO JUNIOR, julgado em 23/08/2022, Intimação via sistema DATA: 24/08/2022) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000213-96.2011.4.04.7012

ID: 301190711

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-96.2011.4.04.7012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIO CRESTANI NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO TRENNEPOHL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-96.2011.4.04.7012/PR EXECUTADO : VITORIO CRESTANI NETO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL (OAB PR033985) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo a ocorrência de leilão na ma… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-96.2011.4.04.7012/PR EXECUTADO : VITORIO CRESTANI NETO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL (OAB PR033985) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo a ocorrência de leilão na mais próxima oportunidade informada pelo profissional nomeado, a qual deverá ser certificada nos autos pela Secretaria. Nomeio como leiloeiro o Sr. Elton Luiz Simon, inscrito na JUCEPAR sob nº 09/023-L, o qual resta desde já autorizado a receber lances virtuais em seu endereço eletrônico ( http://www.simonleiloes.com.br ), ficando ciente de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lanços, caso operacionalize o recebimento deles. Os lançadores do leilão "on-line" devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu sítio eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. Intime-se o leiloeiro desta decisão. 2. O pagamento deverá, regra geral, ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Em se tratando de imóvel(is), o pagamento da arrematação poderá ser parcelado, desde que observado o seguinte: a) a proposta de aquisição do bem deverá ser apresentada, por escrito, por valor não inferior ao da avaliação, até o início do primeiro leilão, ou por valor que não seja considerado vil (art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil), até o início do segundo leilão; b) a proposta deverá conter oferta de pagamento de pelo menos 25 % (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais), garantido por hipoteca do próprio bem, com reajuste mensal das prestações pela taxa SELIC; c) da proposta deverá constar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo; d) a apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; e) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor ou, sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar; f) as parcelas deverão ser depositadas em Juízo em conta tipo 005 vinculada à respectiva execução, vencendo-se a segunda parcela no dia 20 do mês seguinte ao da emissão da carta de arrematação; g) a comprovação do pagamento das parcelas será feita diretamente ao Leiloeiro; h) no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, ficando a parte exequente autorizada a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; i) o arrematante deverá fornecer e-mail e telefone para contato, ficando ciente que qualquer intimação a ser feita por este juízo será realizada através desses meios. 3. Proceda-se à reavaliação do(s) bem(ns) móveis cuja avaliação tenha sido feita há mais de 1 ano e dos imóveis, há mais de 2 anos. Com a juntada da avaliação, dê-se ciência ao(à) executado(a) proprietário(a) do bem e, sendo o caso, ao cônjuge e/ou coproprietário(s). Prazo: 15 dias. 4. Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado/procurador, e parte executada, na forma do art. 889, I, Código de Processo Civil, que: a) por este Juízo foi designado para leilão, pelo leiloeiro público, Sr. Elton Luiz Simon, inscrito na JUCEPAR sob n. 09/023-L,, do(s) bem(ns) penhorado(s): "Veículo de placas BZE2452/PR, VW/GOL, Ano 1995, Branco" b) em caso de suspensão do leilão por motivo de parcelamento e/ou pagamento do débito será devida indenização ao leiloeiro em razão das despesas comprovadas; c) resultando negativo o leilão, o bem poderá ser vendido, no prazo de 60 dias, por qualquer valor, exceto o vil (art. 891 do Código de Processo Civil); d) o exequente deverá informar se possui interesse em adjudicar o bem (art. 24 da Lei de Execuções Fiscais e art. 876 do Código de Processo Civil). 5. Ciência aos demais interessados, conforme estabelecido no art. 889 do Código de Processo Civil. Caso não sejam encontrados para intimação acerca da penhora, avaliação, designação da hasta pública e da possibilidade de adjudicação, ficarão intimados através do próprio edital de leilão. Em caso de veículo(s), observem-se as restrições lançadas junto ao Renajud/Sistema Sentinela-Detran/PR. Cópia desta decisão poderá servir como ofício. 6. Expeça-se e publique-se edital no órgão oficial. Expedido o edital, intime-se o leiloeiro para dar publicidade (art. 884, I, do Código de Processo Civil). Quanto à publicidade, deverá o leiloeiro observar as providências elencadas no art. 887 do Código de Processo Civil. Como forma de publicidade entendo suficiente a divulgação na rede mundial de computadores, disponibilizando-se todas as informações necessárias no sítio eletrônico http://www.simonleiloes.com.br, facultando-se ao leiloeiro que promova outras comunicações que entenda pertinentes. 7. Em caso de bem móvel, autorizo, desde já, que o leiloeiro ou seu preposto, Sr. Paulo Cezar Espatinski, CPF nº 562.863.769-68, com endereço na Av. Prof. Pedro Carli, 5456, Vila Carli, Guarapuava/PR, proceda à REMOÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s) descritos nesta decisão, para o endereço localizado no mesmo endereço do preposto, devendo o(a) depositário(a)/executado(a), mediante a apresentação de cópia da presente decisão entregar o(s) bem(ns), sendo que a partir do ato de entrega ficará desobrigado(a) do encargo, passando tal múnus ao leiloeiro/preposto. Caso o leiloeiro/preposto não consiga efetuar a remoção do bem, determino ao Oficial de Justiça Avaliador Federal, a quem este for apresentado, que proceda à REMOÇÃO do(s) bem(ns) para o depósito do leiloeiro, ficando, desde já e caso for necessária, autorizada a requisição de acompanhamento da Polícia Federal para a realização da diligência, servindo cópia desta decisão como ofício à autoridade policial. 8. Em caso de bem imóvel, solicite-se por e-mail ao(s) Registro(s) de Imóveis competente(s) a remessa de cópia(s) da(s) matrícula(s) do(s) bem(ns) descritos nesta decisão. 9. Realizado o leilão, e decorrido o prazo concedido para alienação por iniciativa particular, restando frustrada a alienação do bem, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, pronuncie-se acerca do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5000213-32.2025.4.03.6140

ID: 277812934

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-32.2025.4.03.6140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA CARLOS BATISTA CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO TAVIAN CAMPOS

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THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-32.2025.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: MARILUCIA CARLOS BATISTA CORDEIRO Advogados do(a) AUTOR: FABIO TAVIAN CAMPOS - SP264768, THAIS DUARTE TAVIAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-32.2025.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: MARILUCIA CARLOS BATISTA CORDEIRO Advogados do(a) AUTOR: FABIO TAVIAN CAMPOS - SP264768, THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS - SP311259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Designo perícia médica a ser realizada no dia 04/08/2025, às 12h15min, nomeando, para tanto, o(a) Dr(a). Vladia Juozepavicius Gonçalves Matioli. A parte autora deverá, na data indicada, comparecer na sede deste Juízo, situada naRua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá/SP, trazendo consigo os documentos pessoais, com fotografia, exames e informes médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 270,00, nos termos do previsto na Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal da 3a Região. Poderá a parte autora arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), apresentar quesitos e a indicar assistentes técnicos no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Além de eventuais quesitos das partes, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. Nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 142/2013, in verbis: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é consideradapessoa com deficiência? Fundamente: 2. Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? 3. Qual é a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar e na qualificação profissional? 4. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? Fundamente. 5. Considerando o histórico clínico e social da parte autora, houve variação no grau de deficiência? Indicar os respectivos períodos em cada grau (leve, moderado e grave). 6. Preencha os formulários abaixo Anexo da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1/2014): Identificação do Avaliado e da Avaliação Dados Pessoais do Avaliado: Nome: ______________________________________________________ NIS/NIT __________ Sexo: F() M() Idade: ____________________ Cor/Raça: Branca () Preta () Amarela () Parda () Indígena () Diagnóstico Médico: CID Causa: _____________________ Sem diagnóstico etiológico CID Sequela: __________________ Tipo de Deficiência: Auditiva() Intelectual/Cognitiva() Física/Motora() Visual() Mental() Data do Início do Impedimento: _____/_____/_____. Data da avaliação:____/_____/______ Quem prestou as informações: () própria pessoa () pessoa de convívio próximo () ambos () outros: ____________________ Funções corporais acometidas 1. Funções Mentais: () Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono () Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo 2. Funções Sensoriais e Dor () Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais () Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala () Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento () Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. () Funções Sensoriais adicionais: gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura 3. Funções da Voz e da Fala () Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório () Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial () Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação () Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático () Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino () Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso () Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas () Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina () Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento () Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos () Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular () Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas () Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas Aplicação do Instrumento (Matriz) IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação Barreira Ambiental* Medicina Pericial P e T Amb A e R At SS e P 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Pontuação Total (*) Legenda: P e T - Produtos e Tecnologia Amb - Ambiente A e R - Apoio e Relacionamentos At - Atitudes S S e P - Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas: O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios. Níveis de Independência e Pontuação das Atividades: Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização. A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual. A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade. Atenção: Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s) A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS. A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios Formulário 4: Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização () A surdez ocorreu antes dos 6 anos. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização () Não pode ficar sozinho em segurança. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU () Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica () A pessoa já não enxergava ao nascer. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Faculto às partes a apresentação de todos os documentos médicos e exames clínicos relacionados com a doença incapacitante na data da perícia, os quais deverão ser colacionados aos autos no prazo de dez dias úteis após a realização do exame pericial. Na hipótese de não comparecimento ao exame, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar documentalmente o motivo de sua ausência no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento do feito independentemente da produção da prova pericial. O laudo deverá ser entregue em 30 dias úteis, sendo que depois de juntado aos autos deverá ser oportunizada vista às partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias úteis (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários do(a) Sr(a). Perito(a). Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, facultando-se ao INSS o oferecimento de proposta de acordo. Oferecida proposta de acordo pela autarquia, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Não havendo proposta de acordo, venham os autos conclusos, ocasião em que apreciarei a questão atinente a designação de perícia socioeconômica. Int. Mauá, d. s.

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Sancor Seguros Do Brasil S. A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 276698707

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000213-69.2025.8.24.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN THIAGO DE SOUZA RODRIGUES

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Apelação Nº 5000213-69.2025.8.24.0043/SC APELANTE : SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉ… Apelação Nº 5000213-69.2025.8.24.0043/SC APELANTE : SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de apelação interposta em ação regressiva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A magistrada entendeu pela ausência de falha na rede elétrica mantida pela concessionária de serviço público na data do alegado sinistro. Alega a apelante ( evento 36, PET1 ), em síntese, que a sentença merece reforma em razão da comprovação quanto à presença de nexo causal entre a alegada falha e os danos reclamados pelo segurado, sobrelevando a idoneidade dos documentos trazidos ao processo, sobretudo a comprovar a existência de oscilação na rede. Pediu, nestes termos, que seja modificada a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com condenação da ré ao pagamento da indenização securitária em sub-rogação, alternativamente pretendendo a minoração dos honorários sucumbenciais. Também em síntese, a apelada apresentou contrarrazões ao recurso ( evento 43, CONTRAZAP1 ), aduzindo que o decisum originário deve ser mantido incólume. Sentença da lavra da culta Juíza Karolin Guesser ( evento 29, SENT1 ). O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2- Decido: Julgo monocraticamente tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com inúmeros precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida. O recurso não merece provimento. A sub-rogação no direito do segurado, no caso, condiciona-se à comprovação da ocorrência do dano e de seu nexo causal com a alegada falha no serviço de distribuição de energia elétrica prestado pela concessionária ré, por se tratar de hipótese de responsabilização objetiva. Conforme reconhecido na sentença, a apelada apresentou documentação técnica certificando a regularidade no abastecimento de eletricidade na unidade consumidora do segurado, na data apontada à exordial, como demonstra o "Histórico de Interrupções do Equipamento" ( evento 13, LAUDO3 , fl. 8). O entendimento jurisprudencial pacificado neste Tribunal vai no sentido de que o relatório de intercorrências no sistema de transmissão de eletricidade trazido pela concessionária constitui início de prova a indicar a regularidade na prestação do correspondente serviço de fornecimento. Na hipótese de sua apresentação, incumbe à seguradora que pretende exercer o direito de regresso o ônus de comprovação do alegado defeito na prestação de serviço. Houve consolidação da posição com a aprovação da súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça: O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e/ou eventual divergência nos registros. Desta Oitava Câmara de Direito Civil há precedentes nessa direção: "Nos termos da Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, documentos técnicos produzidos pela concessionária constituem início de prova da regularidade do serviço, cabendo à seguradora a comprovação de falhas, o que não foi feito" (TJSC, Apelação n. 5000339-87.2024.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024). Mais: "TJSC, Apelação n. 5011305-02.2021.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024; TJSC, Apelação n. 5002388-29.2023.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024; TJSC, Apelação n. 5022557-95.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023". A seguradora não apresentou impugnação específica, pontual e objetiva capaz de derruir o documento técnico apresentado em contestação, que tem credibilidade e traz todas as informações exigidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica, inclusive os relatórios elaborados conforme o item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST. Não há que se exigir, ademais, especificamente um e cada um dos cinco relatórios elaborados conforme o referido Módulo quando há documento suficiente a indicar a ausência de "ocorrência" no sistema e a apelante não traz mínima prova efetivamente capaz de fazer concluir o contrário. Ainda, "mesmo que fosse considerada a possibilidade de uma oscilação na linha de transmissão energética - o que, reitere-se, não foi o caso em concreto -, deveria a seguradora, assim, evidenciar que extrapolou os limites admitidos em situações similares, a ponto de, efetivamente, causar os estragos pelos quais indenizou a segurada e foi sub-rogada" (TJSC, Apelação n. 5001364-97.2022.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-05-2023). Logo, a simples afirmação de oscilação de energia ou de descarga elétrica não serve para apontar que os danos realmente decorreram de falha no serviço. A prova trazida pela ré em contestação possui presunção juris tantum de veracidade, demonstrando suficientemente a inexistência de irregularidade na data do sinistro. De se exigir para sucesso do pedido inaugural a comprovação do nexo causal entre os prejuízos ressarcidos e algum efetivo defeito nos serviços da recorrida, ônus probatório endereçável à seguradora, do qual não se desincumbiu ao trazer meras alegações de seu segurado e documentos unilateralmente produzidos, incapazes de assegurar a devida relação de causa e efeito. No tocante à minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, afirmar que 15% de R$ 5.427,69 em abril de 2025 é elevado beira o despropósito, sendo o que basta para dizer desprovida de sentido a pretensão redutora apresentada no apelo. O montante correspondente a aproximadamente R$ 814,15, então, não se demonstra excessivo para remuneração do advogado da parte contrária, merecendo manutenção o decreto no ponto. Finalmente, majora-se a condenação em honorários advocatícios, acrescentando-se 5% ao valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão da atuação recursal. 3- Dispositivo: Pelo exposto, com base no art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso, majorando os honorários fixados na origem em 5% do valor atualizado da causa, em acréscimo ao montante já arbitrado em primeiro grau.

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Processo nº 5000213-47.2019.8.21.0113

ID: 325550260

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-47.2019.8.21.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARBIERO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE VASKEVICZ DE MATTOS

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PAOLA TAINA DELAGNOLLI LINHARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-47.2019.8.21.0113/RS EXEQUENTE : BARBIERO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : JAQUELINE VASKEVICZ DE MATTOS (OAB RS110264) ADVOGADO(A) : PAOLA TAINA DELAGNO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-47.2019.8.21.0113/RS EXEQUENTE : BARBIERO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : JAQUELINE VASKEVICZ DE MATTOS (OAB RS110264) ADVOGADO(A) : PAOLA TAINA DELAGNOLLI LINHARES (OAB SC031477) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DO PEDIDO DE BUSCA DE ATIVOS PELO SISBAJUD 1. Trata-se de pedido de bloqueio de valores formulado pelo exequente, na modalidade "Teimosinha". O devedor não pagou o débito até o momento e o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem legal de preferência para penhora (CPC, art. 835, inc. I). Sendo assim, o pedido merece deferimento com amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se ao lançamento de ordem de indisponibilidade de valores por meio do Sistema SisbaJud, até o limite do débito, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Com o resultado da tentativa de bloqueio de valores, intime-se o credor. Sendo bloqueados valores irrisórios proceda-se a liberação. Caso sejam bloqueados valores aptos a quitação total ou parcial do débito, intimem-se a parte executada para que, querendo, manifeste-se em 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC (arguição de impenhorabilidade dos valores e/ou bloqueio excessivo de numerário), ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. 3. Não havendo manifestação do devedor, desde já determino a expedição de alvará em favor do credor. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO Em relação ao pedido de suspensão da CNH do devedor, entendo que o pleito deve ser indeferido. Explico. Com efeito, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive em demandas que tenham por objeto prestação pecuniária. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam que: O art. 139, IV, do CPC, explicita os poderes de imperium conferidos ao juiz para concretizar suas ordens. A regra se destina tanto para as ordens instrumentais (aquelas dadas pelo juiz no curso do processo para permitir a decisão final, a exemplo de ordens instrutórias no processo de conhecimento, ou das ordens exibitórias a execução) como as ordens finais (consistentes nas técnicas empregadas para a tutela da pretensão material deduzida). Há evidente excesso nas expressões empregadas (“medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”), na medida em que as medidas coercitivas são espécie de medidas indutivas (as medidas indutivas podem ser de pressão positiva, quando se oferece uma vantagem para o cumprimento da ordem judicial, ou coercitiva, quando se ameaça com um mal para a obtenção da satisfação do comando). De acordo com entendimento jurisprudencial do Egrégio TJRS, o fato de o devedor não ter adimplido o débito não se mostra suficiente para deferimento das medidas atípicas buscadas pelo exequente. Isto porque, a autorização de tais medidas só seria cabível após esgotadas todas as possibilidades de satisfação do crédito, observada a proporcionalidade e adequação da medida. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Nada há a alterar na decisão agravada. Consoante já referido na decisão monocrática, o art. 139, inciso IV, do CPC/15 autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária, como aqui ocorre, mas tal deferimento depende de análise de necessidade e adequação, bem assim deve ser observada a preservação de outros princípios nos quais o processo de execução também se pauta, como o da menor onerosidade ao devedor, da proporcionalidade e da boa-fé processual. No caso específico destes autos, não há qualquer indicativo de que as medidas atípicas buscadas pelo agravante, quais sejam, bloqueio dos cartões de crédito do devedor e apreensão da CNH e do passaporte, contribuirá para o êxito do processo, estagnado em decorrência da inexistência de bens penhoráveis. Ademais, não há qualquer demonstração de que a devedor esteja adquirindo bens ou efetuando gastos em detrimento da dívida contraída com os cartões de crédito que se pretende bloquear, de forma que a medida que se busca se reveste de caráter estritamente coercitivo. Agravo interno que não trouxenenhuma consideração nova apta a atrair a reforma da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51080217220238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 24-08-2023). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. DESCABIMENTO NO CASO. Incumbe ao magistrado se valer de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Inteligência do art. 139 , IV, do CPC. Todavia, a medida de suspensão da CNH e do passaporte do executado, no caso dos autos, ultrapassa à esfera da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes TJRS e STJ. Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº 52564135120238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 17-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA.ART. 139 , IV, DO CPC/15. SUSPENSÃO DE CNH. DESCABIMENTO.MEDIDA GRAVOSA E DESPROPORCIONAL. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. AGRAVO DEINSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078330081,Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adrianada Silva Ribeiro, Julgado em 24/10/2018) (grifei) No caso dos autos, entendo pela desproporcionalidade da medida, porquanto inexiste indício apto a demonstrar a adequação e idoneidade da medida postulada. Note-se, nesse sentido, que eventual suspensão de CNH não possui condão de alcançar ou localizar bens pertencentes ao patrimônio do devedor, servindo somente para impor restrições à vida civil deste. Conclui-se, deste modo, que a suspensão de CNH do devedor não se coaduna com a norma contida no art. 139, IV, do CPC/15, tampouco cumpre com o objetivo do procedimento executório, consistente na satisfação do débito. Assim, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da menor onerosidade do devedor, indefiro o pedido de bloqueio da CNH do executado. Intimem-se. Diligências legais.

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