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Processo nº 5000285-92.2014.8.21.0021

ID: 303943085

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000285-92.2014.8.21.0021

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000285-92.2014.8.21.0021/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL,… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000285-92.2014.8.21.0021/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, nos autos da Ação Ordinária promovida em face de ADRIANA MEDAGLIA DE LARA e PROTEX PROTECAO TEXTIL LTDA, opôs Embargos de Declaração no evento 72, DOC1 contra a sentença proferida no evento 70, SENT1 . É o sucinto relatório. Decido. Assiste razão à parte Exequente/Embargante quanto à existência de contradição na decisão do evento 70, SENT1 relativamente à condenação do Exequente ao pagamento das custas processuais. Assim sendo, sanando a questão contraditória, retifico a sentença do evento 70, SENT1 , que passa a ter a seguinte redação: Homologo o pedido de desistência da parte exequente em relação à presente execução ( evento 65, PET1 ), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, por superveniente ausência de interesse processual, com fundamento no art. 775 c/c o art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Deverão ser levantadas e canceladas todas as eventuais restrições judiciais decorrentes do presente feito e, conforme o caso, realizadas as devidas comunicações mediante a expedição de ofício ou mandado judicial. Nessa hipótese, caberá à parte interessada, ou que deu indevidamente causa à anotação da restrição judicial, providenciar na retirada do documento e no seu encaminhamento ao respectivo órgão destinatário, às suas expensas e sob sua responsabilidade, salvo se litigar ao abrigo da Gratuidade da Justiça, quando então o próprio Cartório Judicial deverá encaminhar diretamente o documento com a menção expressa acerca da existência do referido benefício legal. Também deverá ser verificada a existência de custas processuais pendentes, intimando-se a parte executada para pagamento, porque deu causa ao ajuizamento da execução, observando-se, contudo, eventual suspensão da exigibilidade quando beneficiária da Gratuidade da Justiça. Em caso de inércia em relação ao pagamento das custas processuais, proceda-se na forma do Ato nº 072/2022-P. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença e cumpridas as diligências finais, arquive-se o presente feito. Intimem-se.

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Processo nº 5000285-24.2025.4.03.6203

ID: 299568941

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-24.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA FLAVIA PEREIRA DOIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000285-24.2025.4.03.6203 AUTOR: CLEITON FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000285-24.2025.4.03.6203 AUTOR: CLEITON FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando a concessão de auxílio acidente. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 16 da Lei nº 9.099/95 e art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/PGF/PF/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Determino a realização de exame pericial 25/07/2025 às 14h30min - RENATO FLEURI DE OLIVEIRA - Ortopedista a ser realizado, nas dependências deste fórum sito na Avenida Antônio Trajano, 852, Três Lagoas/MS, ficando a cargo do advogado cientificar a parte para comparecimento à perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial em Secretaria, contados da data da perícia. A fim de atender o disposto no artigo 465, parágrafo 2º, do CPC/2015, informo que o currículo do profissional se encontra depositado em Secretaria à disposição das partes para consulta, não havendo necessidade de vir aos autos neste momento. Como quesitos do juízo e do INSS, utilizar-se-á aquela sugerida pela Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ/AGU/ MTPS, cujo modelo de laudo poderá ser disponibilizado pelo endereço eletrônico“tlagoas_vara01_sec@trf3.jus.br”.”. Funcionará como assistente técnico do INSS o Dr. George Evandro Barreto Martins, CRM 433/MS, indicado no ofício Nº 00277/2017 PFMS, de 18/10/2017, sendo facultado à parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de dez dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01). Sem prejuízo da apresentação de contestação após a juntada da prova pericial, CITE-SE o INSS (art. 238 do CPC) e intime-se quanto à data da perícia, bem como para juntar até a data designada, cópias dos laudos periciais administrativos e outros documentos que reputar relevantes para o exame pericial, ficando a seu cargo a comunicação do assistente técnico quanto à data da perícia. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo ser juntadas aos autos as respectivas cópias. A ausência à perícia ou a qualquer ato processual em que a presença da autora seja necessária, deverá ser justificada e comprovada por documentos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º). Com a apresentação do laudo pericial, intime-se o réu para contestar e se manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo 9º da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Após a resposta do INSS, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo, sobre a prova produzida e, se o caso, quanto a alegação concernente às matérias enumeradas pelo art. 337 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação.

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Ida Maria Da Silva Ferreira x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 310875936

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-54.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IDA MARIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUELITON BARDINI GIUSTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA INES COELHO BORGES GIUSTI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000285-54.2025.8.24.0076/SC AUTOR : IDA MARIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : HUELITON BARDINI GIUSTI (OAB SC048909) ADVOGADO(A) : MARIA INES COELHO BORGES GIUSTI (OAB S… Procedimento Comum Cível Nº 5000285-54.2025.8.24.0076/SC AUTOR : IDA MARIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : HUELITON BARDINI GIUSTI (OAB SC048909) ADVOGADO(A) : MARIA INES COELHO BORGES GIUSTI (OAB SC067444) RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência do débito, inscrito no cadastro de inadimplentes em 30/03/2024, relativamente ao Contrato 9C845D6C04B8B9C6; b) determinar que a empresa ré promova a baixa nas inscrições da autora nos cadastros protetivos de crédito no prazo de cinco dias, caso ainda não tenha adotado essa providência, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada, inicialmente, ao valor de R$ 5.000,00; e c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por dano moral em favor da parte autora. O montante deverá ser atualizado monetariamente desde o arbitramento (Súmula n. 362/STJ), segundo o histórico de indexadores do índice da CGJ, observando-se a aplicação do INPC entre 1/7/1995 e 29/8/2024, e do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Além disso, deverá ser acrescido de juros legais desde a data do evento danoso (data da negativação indevida - art. 398 do Código Civil e Súmula n. 54/STJ), no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Considerando que a procedência em parte do pedido de indenização por danos morais não gera sucumbência recíproca (enunciado n. 326 da Súmula do STJ), condeno a instituição financeira requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, observe-se o seguinte: I ? Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). II ? Intime-se o apelante para, conforme o caso, no prazo de quinze dias: a) oferecer contrarrazões em caso de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2º); b) manifestar-se se for arguida preliminar nas contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 2º). III ? Em seguida, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho (CPC, art. 1.010, § 3º), com as cautelas e anotações de estilo. Advirto às partes que a oposição de embargos protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e administrativas, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000285-86.2025.4.03.6344

ID: 283074667

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-86.2025.4.03.6344

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA FURLAN MOLINA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL FERNANDO PIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-86.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCIA HELENA F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-86.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCIA HELENA FURLAN MOLINA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL FERNANDO PIZANI - SP206225 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a não adesão da parte autora ao procedimento da instrução concentrada, designo a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 04/09/2025 14:30. Esclareço que as partes e testemunhas poderão participar da audiência tanto presencialmente, quanto telepresencialmente, nos termos da Resolução CNJ nº 354/2020, conforme as seguintes instruções: Caso as partes e/ou testemunhas pretendam participar da audiência presencialmente, basta comparecerem na sede deste JEF, localizado na Praça Governador Armando Sales de Oliveira, n.º 58, centro, no município de São João da Boa Vista/SP, com 15 minutos de antecedência do horário designado para o ato. Fica ciente o patrono atuante no presente feito de que deverá providenciar o comparecimento da parte autora e das testemunhas que pretenda ouvir, independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei 9099/95. Porém, preferindo as partes e/ou testemunhas participarem do ato telepresencialmente, deverão informar a opção a este Juízo, com antecedência mínima de 05 dias da data designada para o ato. A participação telepresencial será realizada por intermédio do aplicativo Microsoft Teams e o acesso à sala de audiências se dará pelo link ou qrcode abaixo informados: Link: https://bit.ly/3F69lDM Qrcode: ATENÇÃO: COPIAR o link acima e COLAR no navegador e pressionar a tecla "IR" ou "ENTER". O usuário NÃO deverá fazer qualquer alteração no link, as letras maiúsculas e minúsculas deverão continuar como estão. Por cautela, fica disponibilizado o telefone deste juízo para que as partes possam solucionar eventuais problemas de acesso: (19) 3638-2900. Na participação telepresencial, no dia de realização do ato, o advogado, a parte autora e as testemunhas deverão entrar na sala virtual em que será realizada a audiência somente no horário designado para realização do ato, sendo que, se outra audiência estiver em andamento, seu acesso somente será permitido após o encerramento. Fica autorizada à parte autora e suas testemunhas a participação na audiência por meio de acesso à sala virtual a partir do escritório de seu advogado, na companhia deste. Por outro lado, a parte autora, seus advogados e suas testemunhas poderão participar da audiência em locais diferentes, acessando a sala virtual de audiência por dispositivos diferente. Todavia, de modo a garantir a incomunicabilidade das testemunhas, deverão ser obedecidas as seguintes diretrizes: 1 – A parte autora e as testemunhas poderão, cada uma, acessar a sala virtual de audiências em localidades diversas (ex. cada uma em sua residência) sem a presença de advogado. 2 – Se, porém, a parte autora e alguma(s) testemunha(s), ou, se duas ou mais testemunhas, acessarem a sala virtual de audiências a partir do mesmo imóvel, obrigatoriamente, deverá estar presente um dos advogados constituídos no processo. Consigno que o advogado dos autos deverá fornecer a este Juizado um número de telefone para contato, de modo a facilitar a resolução de eventuais problemas operacionais que possam ocorrer. Cite-se o INSS. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5000285-94.2013.8.21.0064

ID: 278921894

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000285-94.2013.8.21.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELAINE LIMA KRAETZIG VALDENIR KRAETZIG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAUREANI PAZZINI SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000285-94.2013.8.21.0064/RS EXECUTADO : VALDENIR KRAETZIG ADVOGADO(A) : LAUREANI PAZZINI SILVEIRA (OAB RS114040) EXECUTADO : ROSELAINE LIMA KRAETZIG ADVOGADO(A) : LAUREAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000285-94.2013.8.21.0064/RS EXECUTADO : VALDENIR KRAETZIG ADVOGADO(A) : LAUREANI PAZZINI SILVEIRA (OAB RS114040) EXECUTADO : ROSELAINE LIMA KRAETZIG ADVOGADO(A) : LAUREANI PAZZINI SILVEIRA (OAB RS114040) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar petição de evento 123, PET1 , a qual a parte executada alega a impenhorabilidade do bem penhorado. Observo que em acordo no processo originário (fls. 340/341) ficou estipulado que os executados poderiam adquirir os direitos hereditários dos exequentes mediante pagamento do valor estipulado, sendo que, em caso de não cumprimento do acordo, o próprio imóvel seria dado em garantia do pagamento. Assim, tenho que, abrindo mão da impenhorabilidade que agora está alegando. O artigo 3º da lei 8.009/90, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, excetuando, no entanto, em seu parágrafo V, o imóvel oferecido como garantia real para garantir débito do proprietário: Neste sentido, a jurisprudência: [...]Bem imóvel dado em garantia. Renúncia à proteção do bem de família. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório). Observância ao princípio da ética e boa-fé contratual. Reconhecida, na espécie, a validade da cláusula que prevê a alienação fiduciária do bem de família, há que se admitir que o imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, seja vendido, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997[...] (Apelação Cível, Nº 70079971982, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 21-02-2019). Sendo assim, a manutenção do leilão é medida que se impõe, no caso presente, considerando que os réus tinham inequívoca ciência de que o seu imóvel, uma vez indicado para garantia real, perderia a sua qualidade de bem de família. Portanto, afasto a alegação de impenhorabilidade , pelos fundamentos acima expostos, mantendo o leilão extrajudicial do imóvel. Intimem-se.

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Jose Correa Kilp e outros x Nair Santana Souza

ID: 278113086

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5000285-09.2003.8.21.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CORREA KILP MARLENE AVILA

Polo Passivo:

NAIR SANTANA SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLEN SANTANA SOUZA

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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RENATO HIRSCH GOELZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CASELLI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000285-09.2003.8.21.0141/RS EXEQUENTE : JOSE CORREA KILP ADVOGADO(A) : JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO (OAB RS022830) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025… EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000285-09.2003.8.21.0141/RS EXEQUENTE : JOSE CORREA KILP ADVOGADO(A) : JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO (OAB RS022830) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : RAFAEL CASELLI PEREIRA (OAB RS060484) ADVOGADO(A) : RENATO HIRSCH GOELZER (OAB RS052290) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) EXEQUENTE : MARLENE AVILA ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO (OAB RS022830) ADVOGADO(A) : RAFAEL CASELLI PEREIRA (OAB RS060484) EXECUTADO : NAIR SANTANA SOUZA ADVOGADO(A) : KELLEN SANTANA SOUZA (OAB RS055605) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, ao cartório para retificar autuação do feito para cumprimento de sentença, tendo em vista a decisão de pág. 210/212 e 275/282. Compulsando os autos verifico que a parte autora postula a expedição de ofício ao IPE/PREV a fim de realizar o desconto em folha dos 30% dos vencimentos do sócio JOSÉ CARLOS SILVA, CPF nº 239.752.700-63, bem como o bloqueio de valores na conta do executado através do sistema SISBAJUD. Pois bem, em análise autos, entendo ser cabível o pedido formulado pelo exequente. Conforme se verifica no contrato social da empresa executada (pág. 228), consta como sócio Jose Carlos da Silva Souza , inscrito no CPF sob o nº 239.752.700-63, o qual foi regularmente intimado, conforme certidão de fl. 662. Ocorre que, conforme esclarecido pelo exequente ( evento 73, PET1 ), houve equívoco na identificação de processos atribuídos ao executado na pag. 797, tratando-se, na realidade, de homônimo, ou seja, pessoa diversa. Diante disso, cancele-se a penhora no rosto dos autos, determinada na decisão de pag. 815. Outrossim, cumpra-se comando de pg. 837, devendo ser expedido ofício ao IPE/PREV a fim de realizar o desconto em folha dos 30% dos vencimentos do requerido José Carlos Silva, CPF nº 239.752.700-63, até o limite do débito, devendo ser observado que os valores descontados deverão ficar depositados em conta judicial à disposição do Juízo. Acerca do pedido de penhora através do sistema SISBAJUD, considerando o lapso temporal, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos calculo atualizado do débito. Diligências Legais.

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Antonio Celso Machado Ribeiro e outros x Ceris Terezinha De Carvalho Dias e outros

ID: 276862670

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-98.2015.8.21.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO MACHADO RIBEIRO MARIA FLORINA SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

CERIS TEREZINHA DE CARVALHO DIAS ELIANA BEATRIZ DA COSTA RAMOS ELOY FERNANDES DIAS ENIO FERNANDES DIAS FRANCELINA DIAS BISOGNO ITAJUBA MOREIRA DE OLIVEIRA IZARA MACHADO DOS SANTOS JOSE FERNANDES DIAS KIRA KARENINA BUENO DIAS NALDO FERNANDES DIAS TURI RAMOS TURI RAMOS FILHO VICTOR HUGO NUNES BISOGNO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL DUARTE TEIXEIRA

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MARIA LUIZA ALVES PONS

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JOSÉ GALENO TEIXEIRA JÚNIOR

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LUIZ FERNANDO SOARES CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DIAS MARQUES

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IVANA DE FREITAS DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CABRAL CAMARGO

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JOSE ERY CAMARGO

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VANESSA BOHM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000285-98.2015.8.21.0040/RS AUTOR : MARIA FLORINA SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOSÉ GALENO TEIXEIRA JÚNIOR (OAB RS040392) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA ALVES PONS (OAB RS0463…

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Marlon Ary Curcel Bentin x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 324442136

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000285-81.2024.8.21.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLON ARY CURCEL BENTIN

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

BERNARDO LUCENA BERTUOL

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LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000285-81.2024.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE : MARLON ARY CURCEL BENTIN… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000285-81.2024.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE : MARLON ARY CURCEL BENTIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : BERNARDO LUCENA BERTUOL (OAB RS130314) RECORRIDO : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. transporte aéreo. ação de indenização por danos materiais e morais. cancelamento de passagens com pedido de reembolso. reembolso negado na via administrativa. dano material reconhecido na origem. recurso que versa exclusivamente sobre a indenização por danos morais. dano moral não configurado. ausência de lesão aos direitos da personalidade da parte autora. desvio produtivo do consumidor não caracterizado. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e improcedente o pedido de indenização por danos morais, referente ao cancelamento de passagens aéreas sem o reembolso dos valores despendidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do descaso no atendimento prestado pela ré e na perda do tempo útil do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O dano moral deve ser concedido em situações excepcionais, onde há demonstração de insatisfação, angústia e transtornos significativos, o que não se verifica no caso concreto. 2. Não há provas de que a situação narrada tenha causado transtornos suficientemente graves a ponto de ofender os direitos de personalidade ou de causar danos de natureza psíquica à parte autora. A ausência de reembolso não configurou circunstância excepcional de lesão aos direitos da personalidade do autor, nem foi comprovada a perda de tempo útil em prejuízo de suas atividades. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5000285-31.2024.4.03.6309

ID: 331622637

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-31.2024.4.03.6309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA

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SANDRA REGINA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-31.2024.4.03.6309 AUTOR: VANDERSON DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SANDRA REGINA DE ASSIS - SP278878 ADVOGADO do(a) AUTOR: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA - SP392279 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora, qualificada na inicial, busca a condenação da autarquia federal em obrigação de fazer consistente em conceder/restabelecer benefício previdenciário/assistencial. Ao compulsar os autos, verifico que, não obstante ter sido devidamente intimada para tanto, a parte autora não compareceu à perícia médica designada. O comportamento da parte autora torna inviável o prosseguimento do feito e a análise de mérito do processo, de forma a ensejar a sua extinção sem julgamento de mérito, na medida em que a perícia médica é prova essencial para a verificação de eventual direito ao benefício pleiteado, não tendo sido alegado, até o momento, qualquer motivo plausível para o não comparecimento. Logo, sem a realização da prova pericial, a continuidade do presente processo mostra-se de todo inútil, especialmente em face do disposto no artigo 12 da Lei nº 10.259/01, in verbis: "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, [...]" (grifei) Em complemento, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO AO DEFICIENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 51, I, DA LEI N. 9.099/95. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001708-96.2024.4.03.6318, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 23/06/2025, Intimação via sistema DATA: 26/06/2025) (grifei) JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA EM PERÍCIA DESIGNADA NO JUIZADO ESPECIAL DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001). RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000894-30.2024.4.03.6336, Rel. Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, julgado em 17/06/2025, DJEN DATA: 25/06/2025) (grifei) Ante o não comparecimento da parte autora ao exame pericial designado, é de rigor a extinção do feito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/01). Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente.

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Gecy Da Silva Porto x Associacao Pro-Ensino Em Santa Cruz Do Sul - Apesc

ID: 333669022

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000285-97.2025.8.21.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GECY DA SILVA PORTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRO-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉA PROCHNOW SAENGER

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KAROL ELIS KELLERMANN ROHDE

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RICARDO BASTOS

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5000285-97.2025.8.21.0024/RS EMBARGANTE : GECY DA SILVA PORTO ADVOGADO(A) : ANDRÉA PROCHNOW SAENGER (OAB RS051968) EMBARGADO : ASSOCIACAO PRO-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SU… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5000285-97.2025.8.21.0024/RS EMBARGANTE : GECY DA SILVA PORTO ADVOGADO(A) : ANDRÉA PROCHNOW SAENGER (OAB RS051968) EMBARGADO : ASSOCIACAO PRO-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC ADVOGADO(A) : KAROL ELIS KELLERMANN ROHDE (OAB RS126169) ADVOGADO(A) : RICARDO BASTOS (OAB RS055076) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Defiro a gratuidade processual. 3. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), mostra-se necessário a designação de audiência de conciliação. 4) Diante da natureza da demanda, determino sejam os autos remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Sananduva — CEJUSC Sananduva —, a fim de que se busque uma solução amistosa ao conflito estabelecido. 5) Como a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, está dispensada quanto ao pagamento de honorários do(a) mediador(a), cuja remuneração será paga pelo Tribunal de Justiça, na forma do Ato n.° 047/2021-P do TJRS. 6) Aprazada a solenidade, intime-se a parte autora, por seu(s) procurador(es) e cite-se a parte ré para comparecer na solenidade, advertindo-a que o prazo de contestação passa a fluir da data de audiência , caso inexitosa a conciliação. Sobre o prazo defensivo, quanto ao mais, aplica-se o artigo 334 do CPC. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência injustificada será sancionada com multa, na forma do artigo 334, §8°, do CPC (“ O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado ”). 7) Da contestação, dê-se vista para réplica. 8) Por fim, retornem conclusos para as providências do art. 347 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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