Resultados para "5000362-85.2021.8.13.0407" – Página 100 de 118

Processo nº 5000362-86.2024.4.03.6326

ID: 336112581

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000362-86.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADIR MARIA DA SILVA

Intimação de pauta

Advogados:

ARIADNE APARECIDA GERMANO MAFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000362-86.2024.4.03.6326 RELATOR: 45º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000362-86.2024.4.03.6326 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NADIR MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ARIADNE APARECIDA GERMANO MAFRA - SP435428-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 15ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 26 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alison Magno De Oliveira e outros x Nova Congonhas Empreendimentos

ID: 338384063

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-53.2022.8.13.0180

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALISON MAGNO DE OLIVEIRA ROSEANE MENDES ISIDORO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOVA CONGONHAS EMPREENDIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA GUERRA AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VASCO HEBERT AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GARCIA CADAMURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36410-118 PROCESSO Nº: 5000362-53.2022.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Compra e Venda, Compromisso] AUTOR: ALISON MAGNO DE OLIVEIRA CPF: 076.964.246-29 e outros RÉU: NOVA CONGONHAS EMPREENDIMENTOS CPF: 11.538.413/0001-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c devolução de parcelas ajuizada por Alison Magno de Oliveira Pereira em face de Nova Congonhas Empreendimentos Imobiliários LTDA. Determinou-se a emenda da petição inicial para inclusão de Roseane Mendes Isidoro de Oliveira no polo ativo da demanda (ID 8543212994). A petição inicial foi devidamente emendada (ID 8600023071). A parte ré apresentou contestação (ID 9872683959). Houve impugnação à contestação (ID 10128549468). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e a depoimento pessoal da parte ré (ID 10147208486). A parte ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10164181491). É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte ré, por considerar a medida desnecessária para o deslinde da controvérsia, uma vez que ambas as partes já apresentaram suas versões dos fatos na petição inicial e na contestação. Os pontos controvertidos podem ser devidamente esclarecidos por outros meios de prova. Defiro a produção de prova testemunhal. Determino: 1. À Secretaria, que inclua em pauta a audiência de instrução e julgamento. 2. A parte requerente deverá apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a audiência, sob pena de preclusão da prova em caso de inércia. 3. Intimem-se as partes (requerente e requerida), dando-lhes ciência da data da audiência designada, bem como sobre o ônus de intimação das testemunhas arroladas ou a arrolar, conforme comando legal disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil. ADVIRTA a parte interessada que a intimação judicial somente será realizada nas hipóteses do § 4º, artigo 455, do Código de Processo Civil. Para tanto, deverá ter requerimento expresso da parte. As partes podem convidar testemunhas a participar da audiência por videoconferência, a partir de link a ser disponibilizado pela Secretaria. 4. Se necessário, expeça-se carta precatória, e diligencie-se nos termos da Portaria 6.710/CGJ/2021. 5. Caso haja desistência superveniente quanto à produção de provas orais, devem as partes informar o juízo, nos autos, antes da data designada para audiência, sob pena de reconhecimento de eventual litigância de má-fé. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Congonhas, data da assinatura eletrônica. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Josue David Aoki x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298737433

Tribunal: TRF4 Órgão: SISTEMA CONCILIAÇÃO - TRF4 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000362-28.2011.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE DAVID AOKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000362-28.2011.4.04.7001/PR APELANTE : JOSUE DAVID AOKI ADVOGADO(A) : ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB SP246004) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO As partes, … Apelação Cível Nº 5000362-28.2011.4.04.7001/PR APELANTE : JOSUE DAVID AOKI ADVOGADO(A) : ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB SP246004) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO As partes, apelante e apelado, noticiaram adesão ao Acordo Coletivo firmado entre as entidades que representam os poupadores e os bancos, com mediação da Advocacia-Geral da União (AGU) e interveniência do Banco Central do Brasil (BACEN), conforme evento 39, PED_HOMOLOG_ACORDO1 . No Acordo Originário, homologado pelo STF em 01/03/2018, foi avençado o pagamento de diferenças de expurgos inflacionários originários dos contratos de poupança afetados pelos Planos Econômicos Bresser (junho de 1987), Verão (janeiro de 1989) e Collor II (janeiro de 1991) e que nada seria devido em relação ao plano Collor I (março a maio de 1990). No Termo Aditivo, validado pelo STF em 29/05/2020, houve ampliação do prazo para adesão, majoração dos honorários advocatícios para 15% (com destinação de 5% à FEBRAPO), previsão de pagamento à vista no prazo de 15 (quinze) dias, e inclusão do pagamento de diferenças de expurgo inflacionário referentes ao mês de abril/1990 para processos em que pleiteado única e exclusivamente o Plano Collor I. O(a) procurador(a) da parte autora possui poderes para transigir e levantar valores, conforme procuração e substabelecimento juntados aos autos nos eventos 2.3 (originario) e 13, respectivamente. Vieram os autos conclusos. Decido. Dessa forma, homologo o presente acordo em relação à(s) conta(s) e ao(s) Plano(s) que são objeto do pedido nestes autos, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista a renúncia a recursos. Requisite-se à unidade de pagamento da Caixa Econômica Federal o depósito dos valores, conforme acordado no ev. 39, no prazo de 05 dias. Cumprido, dê-vista a(s) parte(s). Após, devolva-se o processo à origem para destinação de valores.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000362-86.2023.4.03.6305

ID: 309961960

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000362-86.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000362-86.2023.4.03.6305 RELATOR: 39º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000362-86.2023.4.03.6305 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MARIA DO CARMO GONCALVES DOS SANTOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRENTE: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MARIA DO CARMO GONCALVES DOS SANTOS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRIDO: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000362-42.2025.4.03.6103

ID: 309367310

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000362-42.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILDA OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000362-42.2025.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: ILDA OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395 IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000362-42.2025.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: ILDA OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO JOSE DOS CAMPOS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, objetivando seja a autoridade impetrada compelida a promover à análise e ao agendamento da avaliação social e realização da perícia médica, com a conclusão de seu pedido de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição (Protocolo de Requerimento nº 1667501961). Alega que até a data da propositura desta ação não houve andamento do referido pedido, o que sustenta configurar lesão a direito líquido e certo a autorizar a presente impetração. Com a inicial vieram documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade na tramitação, tendo sido indeferido o pedido liminar. O INSS, representado por sua Procuradoria Seccional Federal, manifestou interesse em integrar a lide. Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações, comunicando a conclusão do requerimento administrativo. O Ministério Público Federal ofertou parecer. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. Cinge-se a questão à análise da alegada demora na conclusão de requerimento administrativo, objetivando a concessão do Benefício por Idade da Pessoa com Deficiência. Em suas informações (ID. 360668263 e documento anexo) a autoridade apontada como coatora prestou os seguintes esclarecimentos: “(...) a tarefa de protocolo n° 1667501961, referente à Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição, foi concluída em 09/04/2025.” Vê-se, pois, que a autoridade impetrada foi além da determinação judicial de prestar informações, procedendo, desde logo, ao andamento e à conclusão do pedido administrativo da parte impetrante. Tem-se, assim, que o(a) impetrante obteve a concretização da providência cuja imprescindibilidade justificara o manejo do writ, de modo que o objeto deste esvaiu-se, restando ele, portanto, despido do interesse de agir inicialmente verificado, a teor do disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil. Especificamente no que diz respeito ao interesse processual (ou interesse de agir), encontra-se calcado, no trinômio necessidade-utilidade-adequação do provimento jurisdicional, que traduz a impossibilidade de o demandante ter sua pretensão de direito material reconhecida e satisfeita sem a intervenção do Poder Judiciário, para obtenção de provimento que se afigure útil à salvaguarda da pretensão delineada através de ação pertinente e adequada à finalidade a que dirigida. No caso em apreço, resta caracterizada a falta de interesse de agir superveniente, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cemig Distribuição S.A. x Andreia Cristina Cruvinel Souza Ribeiro e outros

ID: 310794103

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE GUARANÉSIA, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5000362-64.2024.8.13.0283

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA CRISTINA CRUVINEL SOUZA RIBEIRO MARCOS ANTONIO SOUZA RIBEIRO SANDRA LETICIA ROSSETTI BENTO SEBASTIAO RODRIGUES BENTO

Desapropriação

Advogados:

GIOVANI VIEIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO DE SOUSA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON ADAILDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE GUARANÉSIA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 O Doutor JOSÉ EDUARDO JUNQUEIRA GONÇALVES, MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guaranésia, … COMARCA DE GUARANÉSIA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 O Doutor JOSÉ EDUARDO JUNQUEIRA GONÇALVES, MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guaranésia, MG, na forma da lei, etc., FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo, tramitam os autos da DESAPROPRIAÇÃO de nº 5000362-64.2024.8.13.0283, movidos por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., CNPJ: 06.981.180/0001-16 em face de MARCOS ANTONIO SOUZA RIBEIRO CPF: 511.021.026-87, ANDREIA CRISTINA CRUVINEL SOUZA RIBEIRO - CPF: 005.843.766-50, SEBASTIAO RODRIGUES BENTO - CPF: 479.426.306-68 e SANDRA LETICIA ROSSETTI BENTO - CPF: 550.641.166-91, na qual foi requerida e deferida a expedição do presente edital, conforme previsto no artigo 34 do Decreto Lei 3.365/1941, processo esse que tem por objeto a desapropriação do domínio útil do imóvel objeto da Matrícula Matrícula 038984.2.0012171-91, do Livro 2 - Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Guaranésia, MG, consistente de UM IMÓVEL RURAL, denominado ¿FAZENDA DAS PRIMAVERAS I¿, situada neste município e Comarca de Guaranésia-MG, com a área total de 16,21,27ha (dezesseis hectares, vinte e um ares e vinte e sete centiares), designada GLEBA ¿01-B¿; no transcurso dos autos, as partes celebraram acordo (ID10388516976), o qual foi homologado por este Juízo, conforme Sentença proferida em 14/03/2025 - ID10403213633, a seguir transcrita: "SENTENÇA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A ajuizou AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO em face de MARCOS ANTONIO SOUZA RIBEIRO, SANDRA LETICIA ROSSETTI BENTO, SEBASTIAO RODRIGUES BENTO e ANDREIA CRISTINA CRUVINEL SOUZA RIBEIRO. Decisão de concedeu a antecipação de tutela em ID 10189210890. Contestação em ID 10292606529. Impugnação em ID 10306894147.Audiência de conciliação em ID 10349080122. Petição de ID 10388516728 informando o acordo celebrado entre as partes, em anexo de ID 10388516976, pugnando pela homologação. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 10388516976) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ¿b¿, do CPC. Em consequência, revogo a decisão liminar de ID 0189210890. Expeça-se alvará em favor da parte requerida no valor de R$ R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais) mais acréscimos bancários, após cumpridas as obrigações previstas no artigo 34 do Decreto-Lei 3365/1941. Com o levantamento do alvará, determino as consolidações das averbações da desapropriação e constituição de servidão, registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, com as consequentes expedições dos mandados de averbação. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.". Ficam CIENTIFICADOS os TERCEIROS INTERESSADOS do acordo celebrado, para que aleguem o que acharem de direito com relação ao aludido imóvel, cientes do prazo de 10 (dez) dias para manifestação em relação à indenização decorrente da desapropriação da área supramencionada. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado na rede mundial de computadores e/ou no sítio do TJMG, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil. Guaranésia, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDUARDO JUNQUEIRA GONÇALVES, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000362-73.2024.4.03.6201

ID: 310769036

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000362-73.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VIRGINIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA PAZ NANTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000362-73.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: LUCAS VIRGINIO DE SOUZA Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000362-73.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: LUCAS VIRGINIO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA PAZ NANTES - MS14448 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET - SP104061-A DECISÃO-OFÍCIO/2025/JEF2-SEJF A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL juntou comprovante de cumprimento do título judicial. Intimada, a parte exequente quedou-se inerte. DECIDO. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF objetivando à complementação do pagamento de indenização pelo seguro DPVAT decorrente de invalidez permanente. A sentença proferida julgo parcialmente procedente o pedido para CONDENAR a Caixa Econômica Federal – CEF, a pagar a indenização complementar do DPVAT à parte autora, em relação à sequela parcial (incapacidade parcial e permanente), no montante de R$ 135,00, correspondente à 1% do valor pertinente ao montante previsto no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974, em razão do acidente automobilístico ocorrido em 11/01/2023. A sentença em embargos retificou o erro material contido no dispositivo da sentença para julgar parcialmente procedente o pedido para CONDENAR a Caixa Econômica Federal – CEF, a pagar a indenização complementar do DPVAT à parte autora, em relação à sequela parcial (incapacidade parcial e permanente), no montante de R$ 135,00, correspondente à 1% do valor pertinente ao montante previsto no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974, em razão do acidente automobilístico ocorrido em 11/05/2023. A parte ré juntou o cálculo e os comprovantes de depósito dos valores referentes à condenação. A parte exequente, intimada a se manifestar acerca do depósito efetuado pela ré, quedou-se inerte não apresentando qualquer impugnação. Conforme Guias de depósito anexadas aos autos, encontra-se depositado o valor devido à parte autora, referente à condenação ao pagamento de DPVAT, bem como o valor referente ao reembolso pericial: Face ao exposto, autorizo o autor, LUCAS VIRGINIO DE SOUZA - CPF: 059.108.451-10, a efetuar o levantamento do valor depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 3953, conta nº 86425043-7, independentemente de alvará. Quanto ao valor devido a título de reembolso pericial, a ser restituído à União, determino ao gerente da instituição bancária que proceda à conversão em renda, do valor depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conta n.º 86425044-5, por intermédio de GRU – Guia de Recolhimento da União, pelo site: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, usando código será: 18822-0 - Outras Receitas e UNIDADE GESTORA: 090015 – JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS, GESTÃO: 00001 – TESOURO NACIONAL. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento (CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL), bem como para anexar o comprovante de levantamento por intermédio do link de acesso https://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. Comprovado o levantamento, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO À CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PESSOA A SER INTIMADA: Gerente CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL ENDEREÇO: R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Jardim Veraneio, Campo Grande - MS, 79037-102 FINALIDADE: Autoriza levantamento de valores

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000362-49.2021.4.03.6340

ID: 312593604

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000362-49.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DA SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA TISSEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000362-49.2021.4.03.6340 EXEQUENTE: VILMA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO DE OLIVEIRA TISSEO - SP191535 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, relativo à obrigação de fazer, a cargo da parte executada, consistente em reconhecer, como tempo de contribuição, o tempo líquido de 09 anos e 03 meses, laborados pela parte exequente, na Prefeitura Municipal de Conceição de Ipanema - MG. Por sentença (id. 289306954), o pedido inicial foi julgado procedente, em parte, nos seguintes termos: (...). Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo de contribuição o tempo líquido de 09 anos e 03 meses em que a Autora trabalhou na Prefeitura Municipal de Conceição de Ipanema - MG. (...). Nesse norte, diante do trânsito em julgado (id. 295869766) da referida decisão, esta necessita ser cumprida ipsis literis, sob pena de afronta à coisa julgada material. Nesse sentido, segue precedente do E. TRF3: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO DETERMINOU A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. AFASTAMENTO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. - A execução de título judicial deve observar o princípio constitucional da coisa julgada, cingindo-se aos exatos termos estabelecidos na condenação, nos limites da coisa julgada material emanada da "decisão judicial de que já não caiba recurso", na forma do artigo 6º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), considerada transitada em julgado. - (...). - Agravo de instrumento desprovido. (AI n. 5001491-92.2024.4.03.0000. 10ª Turma. Relatora Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison. DJEN DATA: 18/06/2024) Nesse passo, não logra êxito a autarquia, ora executada, ao alegar impossibilidade de cumprimento dos comandos da referida decisão, ao argumento de que não tem "(...) como incluir uma Certidão de Tempo de Contribuição em uma Averbação de Tempo de Contribuição, a Averbação serve só para vínculos do RGPS (...)", pois deveria ter apresentado tal inconformismo, pelos meios legais/processuais cabíveis, ônus do qual não se desincumbiu, de forma que, agora, em sede executiva, impossível essa irresignação, haja vista, repita-se, o trânsito em julgado da aludida decisão. Posto isso, reitere-se a comunicação à Central Especializada de Análise de Benefício, para atendimento das demandas judiciais - CEAB/DJ, por meio do fluxo próprio entre os sistemas, a fim de que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumpra a(s) referida(s) decisão(ões), relativa(s) à obrigação de fazer de reconhecer, como tempo de contribuição, o tempo líquido de 09 anos e 03 meses, laborados pela parte exequente, na Prefeitura Municipal de Conceição de Ipanema - MG, nos termos do artigo 16 da Lei n.º 10.259/2001. Sem prejuízo, intime-se o representante judicial do INSS, para ciência e providências, diante de eventual descumprimento da decisão judicial. Noticiado o referido cumprimento, tornem os autos conclusos, para a extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica da(o) magistrada(o). BRUNA ELADIO DA FONSECA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000362-09.2025.8.08.0044

ID: 313446976

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000362-09.2025.8.08.0044

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO N.º 5000362-09.2025.8.08.0044 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: CAFETERIA E CHOCOLATARIA GP LTDA DECISÃO/CITAÇÃO/MANDADO 1. Presentes os pressupostos sustentados na inicial, prova documental produzida com o exórdio, em especial aquela que comprova a relação jurídica alegada, o cálculo do débito e a notificação premonitória, DEFIRO a liminar. 2. PROCEDA-SE com a busca e apreensão, depositando-se o bem descrito Marca/Modelo: TOYOTA SW4 SRX PLATINUM 4x4 2.8 TB 5L, Ano Fab/Modelo: 2024/2024, Renavam: 01414608710, Chassi: 8AJBA3FS3R0374551, Placa: SGE9E76, Cor: PRETA, UF: ES com o representante legal do autor; DETERMINO ao oficial de justiça apor no auto de apreensão do veículo, um relato circunstanciado das condições internas e externas do automóvel. 3. CITE-SE a ré para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, dando-lhe ciência, ainda, de que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo autor (acrescidos de custas e honorários advocatícios de 10% do valor da dívida), reavendo o bem livre de ônus (art. 3º, §§ 2º e 3º do DL 911/69 alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 4. ADVIRTO, ainda, a parte ré, que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 5. FACULTO a utilização, caso necessário, de força policial e arrombamento para o devido cumprimento da liminar, devendo o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, bem como as circunstâncias que justificarem esta medida. 6. Caso a parte autora tenha protocolado o presente feito em segredo de justiça, ausente os requisitos legais do art. 189 do CPC, PROCEDA-SE com exclusão do sigilo. 7. UTILIZE-SE cópia da presente como mandado. 8. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Santa Teresa/ES, (data da assinatura eletrônica). ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 65450124 Petição Inicial Petição Inicial 25032016261612200000058105695 65450133 1 - Atos Constitutivos Documento de representação 25032016261639700000058105704 65450139 2 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032016261665400000058107208 65450143 3 - SUBSTABELECIMENTO MAURICIO - COIMBRA E FERREIRA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032016261731200000058107211 65450148 4 - Procuração Bradesco - Certidão Documento de representação 25032016261755500000058107215 65450149 CONTRATO 6236442 Documento de comprovação 25032016261781700000058107216 65450150 SGE9E76 Documento de comprovação 25032016271586300000058107217 65450152 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 25032016273287700000058107219 65451803 PLANILHA DE DÉBITO Documento de comprovação 25032016274906600000058107220 65500764 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032112370129500000058150305 65500791 Despacho Despacho 25032411470107100000058151831 65800093 Juntada de Guia Juntada de Guia 25032609472049200000058414646 65800099 2500012786_BOLETO CUSTAS INICIAIS Documento de comprovação 25032609472056800000058414652 65800100 2500012786_COMPROVANTE Documento de comprovação 25032609472072800000058414653

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000362-33.2023.8.24.0044

ID: 283133329

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Orleans Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-33.2023.8.24.0044

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILVAN FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FRANCISCO REMOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000362-33.2023.8.24.0044/SC AUTOR : JOAO ALBERTO ALMEIDA ROCHA ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB SC025907) DESPACHO… Procedimento Comum Cível Nº 5000362-33.2023.8.24.0044/SC AUTOR : JOAO ALBERTO ALMEIDA ROCHA ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB SC025907) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando a decisão proferida na apelação a qual reconheceu o cerceamento de defesa, designo a produção de nova prova pericial, nomeando perito na pessoa do médico ortopedista Dr. Marcelo Baggio - CRMSC 22380, com endereço profissional na Clínica Levve Ortopedia - Rua Rui Barbosa, 10 - Centro, Orleans/SC - email: drmarcelobaggio@gmail.com. II. A perícia será realizada no dia 25/06/2025 às 09:30 horas , no endereço acima mencionado, conforme previamente já informado pelo perito a este juízo. III. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução nº 05 do Conselho da Magistratura, de 8 de abril de 2019, bem como em conformidade com a Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (que autoriza o Juiz de Direito a ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo estabelecido na Tabela II). O montante arbitrado justifica-se no fato de que este Juízo tem encontrado dificuldade extrema em nomear peritos para para realização de perícias em feitos semelhantes, mormente por se tratar de Comarca de interior, com poucos médicos que se disponibilizam a tal desiderato. IV. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, cumprindo a parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. No caso de inércia, serão levados em consideração somente os documentos acostados nos autos. V. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como desistência da prova, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontrar. Os quesitos do juízo estão ao final da decisão de e. 4.1 . Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1180 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes