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Processo nº 5000365-34.2025.4.03.6123

ID: 294922371

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000365-34.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DONI - TEC FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO MENDONCA TOLENTINO DE FREITAS

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GABRIEL GALLO BROCCHI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000365-34.2025.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista IMPETRANTE: DONI - TEC FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EVANDRO MENDONCA TOL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000365-34.2025.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista IMPETRANTE: DONI - TEC FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EVANDRO MENDONCA TOLENTINO DE FREITAS - SP375256, GABRIEL GALLO BROCCHI - SP374932 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRAGANÇA PAULISTA, UNIAO - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Embargos de declaração (CPC, art. 1.023) opostos por Doni-Tec Ferramentaria e Usinagem Ltda, em face da sentença que, em Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra o Delegado da Receita Federal em Bragança Paulista, extinguiu o processo indeferiu a inicial (ID 360851363). Deduz, como causa de pedir, em síntese, omissão (CPC, art. 1.022, II) (ID 361024791): “... rememore-se que, nestes autos, se discute a exclusão do frete da base de cálculo do IPI. Portanto, ao analisar as NFs juntadas pelo Impetrante, dever-se-ia atentar-se ao valor do frete e demais adicionais, e não ao valor total da nota (...) portanto, a R. Sentença embargada foi omissa, ou, se assim Vossa Excelência melhor compreender, tem erro material quanto à premissa essencial, uma vez que considerou na análise o valor total da nota fiscal, e não o valor correspondente do IPI sobre o frete dessas notas – que é o que efetivamente se discute neste writ”. Pede o acolhimento do recurso. Despacho (CPC, art. 203, § 3º) determinando a intimação do embargado para manifestação em 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º) (ID 361259615). Manifestação da parte embargada, redarguindo (ID 361676312): “... a despeito do inconformismo da parte embargante, a decisão encontra-se suficientemente fundamentada, de modo a dela se extrair com clareza as razões do convencimento do Juízo, não havendo que se cogitar em vício a ser reparado pelo presente mecanismo processual”. Requer a rejeição dos embargos. É o relatório. O recurso não comporta provimento. Em verdade, a parte embargante visa à modificação do ato judicial, com o objetivo de alterar o resultado da sentença, sob a alegação de que o órgão jurisdicional não teria aplicado corretamente as normas jurídicas incidentes à espécie. Contudo, toda a documentação pré-constituída no processo e os elementos jurídicos-normativos pertinentes ao caso foram considerados na formação do convencimento do(a) juiz(a). A esse respeito, conforme jurisprudência consolidada no Tribunais Superiores, o julgador dos embargos não está obrigado a rebater todos os pontos, tampouco a reportar-se a cada dispositivo legal aduzido pela parte, bastando demonstrar a suficiência da razão de decidir exarada para a rejeição do pedido. E, na sentença impugnada, o(a) magistrado(a) entendeu que “... A parte autora arguiu que o proveito econômico da ação seria ‘... mensurável apenas de eventual valor a repetir desde janeiro de 2025 (quando a Impetrante migrou do regime tributário do Simples Nacional para o do Lucro Presumido), o que, conforme apuração contábil, perfaz a monta de R$ 372,95 (trezentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos)’, bem como que o valor da causa possuiria mera finalidade de alçada. O arrazoado da parte impetrante não merece acolhida, pois se extrai do documento de ID 359945367 a juntada de várias Notas Fiscais pela impetrante cujos valores são maiores daqueles indicados na manifestação de ID 360637653. Não tendo havido a emenda da inicial com a readequação do valor da causa; e consequente recolhimento das custas processuais correspondentes; concluo que a parte autora se omitiu quanto à integral satisfação das providências essenciais para a tramitação da ação perante este Juízo. ” (ID 360851363). Frise-se que, nos termos do CPC 292, §§ 1º e 2º, havendo pedido de prestações vincendas, o valor da causa deverá equivaler a uma prestação anual, no caso de a obrigação ser por tempo indeterminado / superior a 01 ano. Assim, apenas há inconformismo da parte embargante com a conclusão da r. sentença, aliada à pretensão de revaloração da interpretação jurídica para reexame da matéria já resolvida − o que, em regra, não é possível por embargos de declaração. A insurgência contra o julgado deve ser pelas vias recursais adequadas e típicas: os embargos de declaração não são aptos, ordinariamente, a reformar ou anular, em juízo de efeito regressivo, a decisão cujo esclarecimento, interpretação ou integração se solicita. Diferentemente, destinam-se a aclarar o sentido de ato judicial cujo texto ou considerações careçam de claridade ou precisão, ou simplesmente integrá-lo, se não resolvida alguma questão controvertida componente do “thema decidendum” submetido originariamente ao órgão judicante. Em razão disso, os embargos não podem abordar questões de fato e de direito já alegadas em sua devida oportunidade processual e sobre as quais já se tenha adotado uma decisão. Portanto, a prestação jurisdicional sobre a questão incidente foi atendida com a prolação da sentença devidamente fundamentada (CR, art. 93, IX), ainda que contrária aos interesses da parte. Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração. Bragança Paulista, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5000365-66.2018.8.24.0010

ID: 312434786

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000365-66.2018.8.24.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA FRANCISCO GESSER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSILAINE DA SILVA

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ALEXANDRE FRANCISCO GESSER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000365-66.2018.8.24.0010/SC EXEQUENTE : NEUSA MARIA FRANCISCO GESSER ADVOGADO(A) : ROSILAINE DA SILVA (OAB SC032171) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FRANCISCO GESSER (OAB SC03155… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000365-66.2018.8.24.0010/SC EXEQUENTE : NEUSA MARIA FRANCISCO GESSER ADVOGADO(A) : ROSILAINE DA SILVA (OAB SC032171) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FRANCISCO GESSER (OAB SC031552) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. A consulta ao sistema Renajud foi realizada no evento e retornou os resultados anexados nos eventos 16, 17 e 18. 1.1. Intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na penhora dos veículos encontrados, sob pena de levantamento das restrições inseridas. 2. A parte exequente veio aos autos e pugnou pela consulta ao sistema PREVJUD a fim de obter informação acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário pela parte Executada objetivando a penhora de parte de eventual valor informado. 3. Da penhora do salário/benefício previdenciário Em que pese a relativização legal e até mesmo jurisprudencial da regra da impenhorabilidade do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, nos casos em que o objeto da execução seja verba alimentar, a execução por desconto em folha, que não se confunde com a penhora de numerário, é autorizada nos casos de alimentos (CPC, art. 529), bem assim para a recuperação de crédito público no âmbito da ação popular (LAP, art. 14, §3º), hipóteses essas em que não se enquadram a situação dos autos. 3.1. Nesses termos, indefiro o pedido. 4. A parte exequente requereu a consulta INFOJUD sobre bens de propriedade da parte executada. Compulsados os autos, observa-se que a parte executada foi citada/intimada e já decorreu o prazo para cumprimento da obrigação. 5. INFOJUD O INFOJUD é um sistema à disposição do Poder Judiciário vocacionados à celeridade, efetividade e eficiência do processo, com a substituição de ofícios à autoridade fiscal (Denatran, RFB) e Cartórios Extrajudiciais. É a ferramenta eletrônica que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios. Assim sendo, defiro a consulta ao sistema INFOJUD. Desde já, ressalta-se que esta autorização abrange a consulta à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), na forma do art. 8º da Lei 10.426/2002. 5.1. Positiva a resposta , quando às informações econômico-fiscais da parte (cópia de declarações) deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, com posterior intimação da parte interessada CNCGJ/SC (Apêndice VI). Neste particular, reitero que não há violação do sigilo fiscal pelos fundamentos já declinados e porque as informações sobre bens móveis e imóveis fazem parte de registros públicos acessíveis a quaisquer interessados (Detran's e CRI's). 5.2. Da resposta, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira justificadamente o que entender de direito em termos de prosseguimento feito, juntando aos autos o demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção da execução pelo abandono. 5.3. Negativa a resposta , certifique-se e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção pelo abandono. 6. Nada vindo, intime-se pessoalmente o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. 7. Intimem-se.

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Processo nº 5000365-41.2025.4.04.7211

ID: 313804775

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-41.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MENEGAT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000365-41.2025.4.04.7211/SC AUTOR : LUIZ CARLOS MENEGAT ADVOGADO(A) : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000365-41.2025.4.04.7211/SC AUTOR : LUIZ CARLOS MENEGAT ADVOGADO(A) : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000365-98.2025.8.08.0064

ID: 291316391

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-98.2025.8.08.0064

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEURI ROSA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALFREDO TELES FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000365-98.2025.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEURI ROSA SOUZA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SAFRA S A, BANCO SAFRA S A, BANCO SAFRA S A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: ALFREDO TELES FERNANDES - ES28320 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se da ação de nulidade de empréstimos consignados com repetição de indébito em dobro, tutela de urgência e danos morais ajuizada por Neuri Rosa Souza da Silva em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A (BANRISUL), Itaú Unibanco S.A., Banco Safra S.A., Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), todos já qualificados nos autos. À inicial vieram acostados os documentos de ID nº 63879894/63880655. Liminar não concedida em ID nº 64028947. Contestação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ID nº 65618951. Contestação do Itaú Unibanco S.A. em ID nº 66386430. Contestação do Banco Safra S.A. em ID nº 66435508. Contestação do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A (BANRISUL) em ID nº 66504162. Réplica em ID nº 69044117. Vieram-me os autos conclusos para saneamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I. Fase Processual. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo organizar a instrução processual, delimitando as questões controvertidas e admitindo as provas pertinentes ao caso. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos. Não há nulidades processuais a sanar. Contudo, foram suscitadas questões preliminares, as quais devem ser analisadas nesta fase processual. II. Preliminares. Inicialmente, destaco que as questões preliminares são fatos de análise necessária antes do mérito, tendo em vista a possibilidade de prejudicialidade a lide, ensejando em algumas demandas o julgamento sem resolução de mérito, e em outras, a conversão em diligência para resolução de nulidades. Neste sentido, as preliminares podem ser classificadas como preliminares de admissibilidade processual, que não atacam diretamente o mérito da demanda, mas sim aspectos processuais que afastam o objeto da lide, e preliminares da causa, que versam sobre características próprias do pedido formulado. Neste aspecto, eis a brilhante lição de Celso Neves: "Restrito o pressuposto processual ao exercício do direito de ação, sem o qual não pode ter existência a relação jurídica processual dispositiva, os supostos processuais envolveriam os requisitos de validade do processo, permanecendo as condições da ação no plano das circunstâncias que tornam possível o exame do mérito". Celso Neves, Estrutura fundamental do processo civil, p. 199. Sendo assim, as preliminares ao mérito, elencadas no art. 337 do CPC, devem ser analisadas antes da apreciação do mérito propriamente dito. Pelo exposto, passo a análises destas. a) Incompetência absoluta da Justiça Estadual. O requerido Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alega incompetência absoluta da Justiça Estadual. Observando os fatos, entendo que conjuntamente a apuração de eventual responsabilidade dos bancos requeridos deve ser apurada eventual responsabilidade do INSS. Nesse sentido colacionam os julgados de Tribunais Regionais Federai: ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. O INSS possui legitimidade passiva em relação à contratação de empréstimo consignado por benefício junto a instituição financeira ainda que não seja intermediário, pois é sua responsabilidade no que se refere à verificação de efetiva existência de autorização. Precedentes. 2. Indenização por dano moral majorada a R$10.000,00 cabendo a cada um dos réus o pagamento de R$5.000,00. 3. Invertida a sucumbência em relação ao INSS, de rigor sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00. 4. Apelo provido. (TRF – 3 – Ap: 00029882720134036108 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, Data de Julgamento: 06/06/2018, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e – DJF3 Judicial 1 DATA: 06/07/2018). Assim, entendo que imperiosa se faz o reconhecimento da incompetência deste Juízo, com base no disposto no Enunciado n°08 do FONAJE, o qual determina que não cabe no Juizado Especial Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS, considerando que o fato gerador da alegada da responsabilidade jurídica do requerido é o recebimento de valor descontado indevidamente de benefício previdenciário, o qual foi autorizado pela referida autarquia. Ante o exposto, rejeito a preliminar Incompetência absoluta da Justiça Estadual e determino a incompetência do Juizado Especial Cível. Proceda-se com a redistribuição dos autos do juizado especial cível para o juízo comum cível, retificando-se a classe e o registro dos autos. Diligencie-se. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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Angela Correa De Jesus Silva De Macena x Rede Ibero-Americana De Associacoes De Idosos Do Brasil

ID: 291877860

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-94.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CORREA DE JESUS SILVA DE MACENA

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA

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DANIELE CANDIDO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-94.2024.4.02.5121/RJ AUTOR : ANGELA CORREA DE JESUS SILVA DE MACENA ADVOGADO(A) : DANIELE CANDIDO DOS SANTOS (OAB RJ121533) RÉU : REDE IBERO-AMERICA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-94.2024.4.02.5121/RJ AUTOR : ANGELA CORREA DE JESUS SILVA DE MACENA ADVOGADO(A) : DANIELE CANDIDO DOS SANTOS (OAB RJ121533) RÉU : REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL ADVOGADO(A) : SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA (OAB MG086692) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando os documentos apresentados, e a declaração de hipossuficiência da parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça . II - Designo perícia grafotécnica a ser realizada em 24/06/2025 às 13:00 horas, pelo Sr. Alexandre Ururahy Rodrigue s, desde já nomeado perito do Juízo, a ser realizada na sede da Justiça Federal, localizada na Avenida Venezuela, 134, Bloco A, 3º andar - Bairro: Saúde - CEP: 20081-312 , cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Intimem-se as partes de que deverão comparecer no dia e horário oportunamente indicados, acompanhadas de seus assistentes técnicos e deverão depositar, caso queiram, quesitos complementares ao do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. A parte autora deverá comparecer à perícia grafotécnica munida de documento original de carteira de identidade, original da procuração e originais das declarações juntadas nos autos. III - Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ficando ressalvada posterior alteração no valor da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, em virtude de reajuste anual. No caso de restar vencido o(s) réu(s), este(s) deverá(ão) reembolsar os honorários ora arbitrados, que serão antecipados pela Justiça Federal. A justificativa para majoração dos honorários reside na especilidade e complexidade da perícia. IV - No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além de prestar os esclarecimentos que entender necessários e responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: Comparadas as assinaturas e rubrica(s) questionadas (presentes nos documentos acautelados), pode-se afirmar que elas apresentam evidentes diferenças formais? Penetrando-se na intimidade dos lançamentos, notam-se divergências entre ataques e remates dos traços? Pode-se afirmar que as construções morfogenéticas dos manuscritos contraditados são antagônicas? Solicita-se ao Sr. Perito que forneça um quadro das coincidências e das divergências dos EOGs (Elementos de Ordem Geral), quer objetivos, quer subjetivos. Há diferença entre a assinatura da autora constante em sua identidade e nos documentos periciados? São falsos os lançamentos questionados, ou seja, não pertencem à parte autora as assinaturas apostas nos documentos periciados? V - Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. VI - Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF. VII - Restando vencida a parte ré, deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que foram antecipadas no curso do processo. O ressarcimento deverá ser feito através de GRU, código de recolhimento: 18862-0, Unidade Gestora: 090016, Gestão: 00001 (Ressarcimento de honorários periciais) VIII - Por fim, voltem os autos conclusos.

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Felipe Guckert x Associacao De Beneficios - Lideranca

ID: 315793224

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000365-93.2023.8.24.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUCKERT

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS - LIDERANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA NILTA RICKEN TENFEN

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FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000365-93.2023.8.24.0009/SC APELANTE : FELIPE GUCKERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA (OAB SC039281) APELADO : ASSOCIACAO DE BENEFICIOS - LIDERANCA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000365-93.2023.8.24.0009/SC APELANTE : FELIPE GUCKERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA (OAB SC039281) APELADO : ASSOCIACAO DE BENEFICIOS - LIDERANCA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA NILTA RICKEN TENFEN (OAB SC008602) DESPACHO/DECISÃO FELIPE GUKERT interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 32, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 27. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "a" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente redigiu seu recurso como se apelação fosse, sem a indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal que considera violado, o que se mostra indispensável diante da natureza vinculada do recurso especial. E, no que tange à alínea "c" do permissivo constitucional, cumpre observar que a parte recorrente não cumpriu os requisitos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC, pois nem sequer especificou qual dispositivo de lei federal teria sido alvo de divergência interpretativa. Decidiu o STJ: Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 9-9-2024). A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa a artigos de lei violados ou de eventual divergência jurisprudencial sobre a matéria inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. (AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2-9-2024). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 32, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5000365-68.2025.4.03.6144

ID: 280107799

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-68.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARDOSO CHILO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELLA LOPES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000365-68.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: CLAUDIA CARDOSO, MARCELO CARDOSO CHILO Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000365-68.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: CLAUDIA CARDOSO, MARCELO CARDOSO CHILO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELLA LOPES RIBEIRO - SP511638 REU: MARIA MIRIAM BARROS DEFENDI, BRUNO CAVALCANTI CORREIA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Cuida-se de feito ajuizado por CLAUDIA CARDOSO e MARCELO CARDOSO CHILO em face de MARIA MIRIAM BARROS DEFENDI, BRUNO CAVALCANTI CORREIA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, inicialmente ajuizado perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP (processo n° 1025756-47.2024.8.26.0068). Os autores alegam, em resumo, que, em 24/07/2021, firmaram contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial com os corréus MARIA MIRIAM BARROS DEFENDI, BRUNO CAVALCANTI CORREIA e o aditaram em 02/10/2021, apenas em relação ao valor do bem de R$419.450,00, com sinal de R$67.800,00 (já pagos), e o saldo restante mediante financiamento bancário, com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que foi feito em 02/09/2021. Relatam, ainda, que, em 13/10/2021, as chaves e a posse foram entregues aos réus, porém, em 04/11/2021, o CRI deixou de registrar o contrato de financiamento por indisponibilidade de bens em nome do corréu Bruno, o que inviabilizou a continuidade do financiamento e os réus não regularizaram a pendência bancária, estando inadimplentes com o saldo devedor. Afirmam que ajuizaram, anteriormente, processo de n° 001696-78.2022.8.26.0068, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP, que foi extinta em razão da ausência dos bancos que intermediaram os financiamentos bancários. Em sede de tutela de urgência, requerem a imediata reintegração de posse, determinando a desocupação imediata do imóvel. Em sede de provimento final, requerem: “No mérito, que seja declarada a rescisão contratual, com a condenação dos requeridos Maria Miriam e Bruno, de acordo com a Cláusula segunda §1 e §2 do contrato, no valor total de R$ 98.180,82, sendo: i. multa de 10%, por desistência, no valor de R$ 41.945,00; ii. multa contratual de 2% (penal), no valor de R$ 1.872,90; iii. 1% de juros mensais pro rata die (R$ 46.194,43); iv. Correção por IGPM (R$ 8.168,49). d. Sejam os requeridos Maria Miriam e Bruno condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados por esse juízo, na forma da Lei; e. Sejam os requeridos Maria Miriam e Bruno condenados ao pagamento de taxa de ocupação mensal no percentual de 1% do valor do imóvel (R$ 419.450,00), iniciando a contar da data da entrega da posse (em 13/10/2021), até a data da efetiva desocupação; f. A declaração da resolução do contrato junto ao Banco Santander S.A. para possibilitar o retorno ao status quo ante, com a consequente devolução do valor pago ao Interveniente Quitante Caixa Econômica Federal e o prosseguimento do financiamento em nome dos requerentes vinculado ao contrato nº 1.4444.1307090-8”. Com a inicial foram juntados documentos. Despacho do Juízo Estadual que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (ID 354362250, fl. 116). Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. 1. “Juízo 100% Digital” O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário. 2. Emenda da petição inicial 2.1. Valor da causa Houve atribuição do valor de R$ 60.548,07 à causa. Compulsando os autos, observo que há elementos indicativos de que o valor atribuído à causa não reflete o proveito econômico com ela pretendido, levando-se em conta os ditames do artigo 292 do CPC, notadamente o contido em seu inciso V. Em assim sendo, determino à parte autora que promova emenda à petição inicial, indicando o valor atribuído à causa (artigo 319, V, CPC), demonstrando efetivamente os critérios utilizados para a sua atribuição, sob pena de incidência do artigo 292, § 3º, do CPC. 2.2. Custas processuais Intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas devidas, de acordo com o novo valor atribuído à causa, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. O pagamento das custas processuais deve ser efetuado através de GRU e exclusivamente na Caixa Econômica Federal, em cumprimento ao artigo 2º da Lei nº 9.289/1996. Após, conclusos imediatamente para exame da regularidade da petição inicial e do pedido da tutela de urgência. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000365-94.2020.8.21.0005

ID: 318795482

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000365-94.2020.8.21.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ENCANTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO HENRIQUE GILIOLI

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DÉCIO ATTOLINI JÚNIOR

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000365-94.2020.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda APELANTE : CONSTRUTORA ENCANTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DÉCIO ATTOLINI JÚNIOR (OAB RS069… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000365-94.2020.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda APELANTE : CONSTRUTORA ENCANTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DÉCIO ATTOLINI JÚNIOR (OAB RS069155) ADVOGADO(A) : Márcio Henrique Gilioli (OAB RS078895) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que não houve a suficiente comprovação do pagamento das custas judiciais atinentes ao recurso especial interposto. Isso porque, no documento do PagTesouro juntado, não constam dados importantes para a legitima comprovação do pagamento, que é a forma como é validada a transação realizada, não sendo possível, portanto, aferir a regularidade do preparo. Ressalte-se que a juntada de foto ou cópia do débito na conta corrente não serve como comprovante do pagamento. Constata-se, assim, que houve o descumprimento da regra contida no caput do art. 1007 do CPC/2015. Contudo, não é necessário que a parte arque com mais dois pagamentos, desde que o primeiro seja adequadamente comprovado. Ou seja, uma vez comprovada a efetiva quitação da operação atinente ao documento acostado quando da interposição do recurso, restará à parte recorrente tão somente a complementação do valor do preparo, mediante novo recolhimento em seu valor simples , de modo a atender ao comando determinado. Para roborar a presente determinação, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente se manifesta no sentido de que “ não basta a mera transcrição de dados para comprovar o recolhimento do preparo recursal e o print da tela que mostra o pagamento das custas judiciais não tem validade, sendo necessária a juntada do documento original emitido pela instituição financeira .” (AREsp 2084189, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 07/06/2022) Além disso, já manifestou a Corte Superior que “ a simples correspondência entre a data de vencimento e o valor nominal não são suficientes para comprovar a vinculação do comprovante de pagamento extraído da internet à guia de recolhimento (...)” (AgInt no REsp 1765404/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/05/2019) Por oportuno, cabe a advertência de que a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que “a determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC/15, possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto irrecorrível .” (AgInt no AREsp 1719433/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/02/2021) Isso posto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de cinco dias , juntar o efetivo comprovante do primeiro pagamento, bem como, comprovar o recolhimento em dobro, conforme preconiza o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil 1 , sob pena de deserção . 1 . Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

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Processo nº 5000365-54.2024.4.02.5005

ID: 321962656

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000365-54.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO MACHADO BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDA CORRÊA PILKER

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RECURSO CÍVEL Nº 5000365-54.2024.4.02.5005/ES RECORRENTE : JOÃO MACHADO BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDA CORRÊA PILKER (OAB ES027490) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Relatora e nos termo… RECURSO CÍVEL Nº 5000365-54.2024.4.02.5005/ES RECORRENTE : JOÃO MACHADO BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDA CORRÊA PILKER (OAB ES027490) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Relatora e nos termos requeridos no evento 57, informo que o processo foi excluído, a pedido, da SESSÃO VIRTUAL de julgamento desta 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada no dia 14/08/2025, às 14h . Também de ordem do MM. Juiz Relator são prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - A sessão por videoconferência permite o exercício da prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 2 – O(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 14/08/2025 , por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br. O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail até o dia da sessão. 2.1 - ATENÇÃO : Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 3 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 2) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 3.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 3.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 3.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 4 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

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Carlos Alberto Monteiro x Pjus Abeto Fidc De Precatorios Federais De Responsabilidade Limitada

ID: 330439755

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5000365-21.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS

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GABRIEL PROCOPIO VICENTE

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JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

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NATALIA LOPES RODRIGUES

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PAULO LUIZ SCHMIDT

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JOSE APARECIDO DOS SANTOS

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TARCIO JOSE VIDOTTI

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000365-21.2024.4.02.5113/RJ EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO MONTEIRO ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO(A) : JOSE APARECIDO DOS SANTO… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000365-21.2024.4.02.5113/RJ EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO MONTEIRO ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO(A) : JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) ADVOGADO(A) : NATALIA LOPES RODRIGUES (OAB RJ183830) INTERESSADO : PJUS ABETO FIDC DE PRECATORIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL PROCOPIO VICENTE ADVOGADO(A) : GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS DESPACHO/DECISÃO evento 65, PET2 : Trata-se de pedido de registro de cessão de crédito do Precatório 5011265-42.2024.4.02.9388, expedido em favor de CARLOS ALBERTO MONTEIRO , CPF 081.388.267-20 (v. evento 53, REQPAGAM1 ), no valor de R$ 569.517,80 (quinhentos e sessenta e nove mil quinhentos e dezessete reais e oitenta centavos), feito por PJUS ABETO FIDC DE PRECATÓRIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, fundo de investimento em direitos creditórios, inscrito no CNPJ sob o nº 56.797.968/0001-45, gerido pela XP VISTA ASSET MANAGEMENT LTDA., sociedade limitada, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, Torre Sul, 30º andar, Vila Nova Conceição, CEP 04543-907, inscrita no CNPJ sob o nº 16.789.525/0001-98. Juntou Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios no evento 65, ESCRITURA3 , pelo valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais). Decido . À secretaria para que cadastre o fundo requerente na capa dos autos como parte interessada, conforme representação constante da procuração juntada ao evento 65, PROC1 . Após, intime-se o exequente/cedente CARLOS ALBERTO MONTEIRO para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias , acerca do pedido de registro de cessão de direitos creditórios, através de petição subscrita pelo próprio exequente. Após, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. Sem prejuízo, considerando o disposto na RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, comunique-se ao Tribunal a existência do pedido de registro ora apreciado para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente 1 . 1. Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025)

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