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Processo nº 5000433-55.2025.4.04.7028

ID: 275084950

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-55.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERRUCY DOS SANTOS REBECA FERRUCI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE SANTANGELO LEINER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-55.2025.4.04.7028/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BRUNA FERRUCY DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : GABRIELLE SANTANGELO LEINER (OAB PR048614) AUTOR :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-55.2025.4.04.7028/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BRUNA FERRUCY DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : GABRIELLE SANTANGELO LEINER (OAB PR048614) AUTOR : REBECA FERRUCI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GABRIELLE SANTANGELO LEINER (OAB PR048614) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de exame médico pericial . Não é obrigatório que tal exame seja conduzido por especialista na moléstia relatada pela parte autora. Tal entender poderia até inviabilizar a realização da perícia, em função da extrema dificuldade de se conseguir profissionais habilitados nas inúmeras áreas de especialização médica. 3. Evidenciada a incapacidade, deficiência ou impedimento de longo prazo da parte autora no laudo pericial, providencie a elaboração do laudo socioeconômico . 4. Não caracterizada a incapacidade da parte autora, ou após a elaboração do laudo social, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se a parte autora para ciência e manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. 4.1. No mesmo prazo, os assistentes técnicos das partes deverão apresentar seus pareceres e a parte ré poderá formular proposta de acordo. 4.2. Eventual requerimento de complementação do laudo deverá observar as seguintes diretrizes: a) Não serão aceitos pedido de complementação do laudo para análise de novos documentos (emitidos em data posterior à perícia judicial) . A fim de evitar alegações de mácula ao direito fundamental ao devido processo legal, os documentos médicos devem ser apresentados até o ato da perícia médica . Isso garante a estabilidade da lide e evita a sua perpetuação pela juntada sucessiva e indefinida de documentos, o que poderia contrariar os postulados da boa-fé processual (art. 5º, do CPC), da cooperação (art. 6º, do CPC), da lealdade, da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/88); b) O artigo 434, caput , do Código de Processo Civil, estabelece que "incumbe à parte instruir a petição inicial [...] com os documentos destinados a provar suas alegações" . Excepcionalmente e após a perícia médica, a parte pode juntá-los, comprovando que não os detinha quando da realização do ato (art. 435, parágrafo único, do CPC), desde que os documentos (exames, prontuários etc.) sejam anteriores à data da perícia ; c) O pedido de esclarecimentos ao laudo pericial deve ser fundamentado, com apresentação de quesitos objetivos, e ter correlação lógica entre os fatos e fundamentos da petição inicial, adstritos às questões do indeferimento administrativo . 4.2.1. Preenchidos os requisitos, intime-se o perito para que preste os esclarecimentos necessários no prazo de 10 (dez) dias. 4.2.2. Do contrário, indefiro desde logo o requerimento, devendo o processo ter regular prosseguimento. Fica também indeferida a complementação caso os quesitos apresentados sejam repetidos, impertinentes, irrelevantes, ou cujas respostas já constem no laudo judicial. 5. Se constatada a incapacidade para os atos da vida civil, transtorno relacionado ao uso de substâncias psicoativas (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas), ou estiver a parte autora impossibilitada de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente, à Secretaria para que providencie a nomeação de curador provisório , caso ainda não haja termo de curatela juntado aos autos. 6. Acaso a Autarquia Previdenciária apresente proposta de acordo ou alegue quaisquer das matérias previstas nos artigos 337 do Código de Processo Civil e/ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, intime-se a parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 31 da Lei 8.742/93. 8. Tudo cumprido, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000433-87.2024.8.21.0010

ID: 325574600

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000433-87.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HILDA FRANCESCHET PERUZZATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES GUILHERME SILVEIRA

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CLAUDIA SEVERO CORREA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000433-87.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : HILDA FRANCESCHET PERUZZATO ADVOGADO(A) : THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318) ADVOGADO(A) : CLAU… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000433-87.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : HILDA FRANCESCHET PERUZZATO ADVOGADO(A) : THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido que tem por objeto o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda em URV, no âmbito do Município de Caxias do Sul, sob o fundamento da inobservância dos critérios estabelecidos pela Lei n.º 8.880 /94. Citado, o réu apresentou contestação ( evento 6, CONT1 ), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a conversão dos proventos teria ocorrido durante o período em que a parte autora estava na ativa. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade judiciária e apresentou prejudicial de mérito relativa à prescrição de fundo de direito. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Houve réplica ( evento 9, RÉPLICA1 ), oportunidade em que a parte autora rechaçou os argumentos trazidos em contestação. Não havendo intervenção do Ministério Público em ações que envolvem URV, o feito ficou em situação de suspensão em razão da decisão proferida no processo 5016936-23.2023.8.21.0010 e aguarda a realização de perícia contábil que corrobora para o julgamento desta demanda. É o breve relato. De início, verifico que a parte autora ocupava o cargo de professora municipal - vínculo relativo à Matrícula Municipal n.º 1650 (padrão G1-AI) - e está aposentada desde 07/04/1997 . A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar , uma vez que a presente ação busca o pagamento de valores retroativos, do período correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Após a inativação, os valores devidos são de responsabilidade do Instituto, eis que é a Autarquia previdenciária a responsável pelo pagamento dos proventos da autora. Assim, em caso de procedência da ação, o IPAM é quem deverá suportar o ônus do acréscimo salarial. Contudo, em homenagem ao princípio da economia processual e considerando que a formação da relação processual é questão de ordem pública, que comporta definição até mesmo de ofício, entendo cabível a inclusão do Município de Caxias do Sul no polo passivo da demanda, à medida que é parte legítima para figurar no polo passivo, pois foi o responsável pela conversão que teria ocasionado os prejuízos pleiteados pela parte autora. Quanto à preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, vai postergada a análise , tendo em vista que só se mostra pertinente avaliar tal pedido nos casos de interposição de recurso ou prova pericial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), motivo pelo qual a impugnação, da mesma forma, deve ser analisada no momento apropriado. Postergo , ainda, a análise da prescrição de fundo de direito para o momento da sentença. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade, suscitadas pelo IPAM e, doutra parte, determino , de ofício , a inclusão do Município de Caxias do Sul no polo passivo. O Município fica citado , de forma eletrônica, para apresentar contestação, no prazo de 30 dias úteis (CPC, art.335, caput , c/c arts. 183, caput , e 219, caput , mais o art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), com posterior vista à parte autora para réplica. Após, em razão da decisão proferida no processo 5016936-23.2023.8.21.0010, mantenha-se o feito suspenso e em localizador específico, até a homologação do laudo pericial contábil juntado em 30/05/2025, uma vez que contribuirá para o julgamento desta demanda, que também envolve servidor(a) do quadro do magistério. As partes ficam intimadas eletronicamente.

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Processo nº 5000433-14.2015.8.21.0007

ID: 297712280

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000433-14.2015.8.21.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA TEREZINHA CORVELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE HAMILTON SADOSKI TRINDADE

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RODRIGO PEREIRA TRINDADE

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INVENTÁRIO Nº 5000433-14.2015.8.21.0007/RS REQUERENTE : LIGIA TEREZINHA CORVELLO ADVOGADO(A) : Jose Hamilton Sadoski Trindade (OAB RS041204) ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA TRINDADE (OAB RS090962) DES… INVENTÁRIO Nº 5000433-14.2015.8.21.0007/RS REQUERENTE : LIGIA TEREZINHA CORVELLO ADVOGADO(A) : Jose Hamilton Sadoski Trindade (OAB RS041204) ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA TRINDADE (OAB RS090962) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. No despacho proferido no evento 186, DESPADEC1 , constou: Compulsando os autos, verifico que Ligia não mais atuou como inventariante após ser intimada para apresentar escritura pública de cessão de direitos hereditários ( evento 3, OUT - INST PROC4 - fl. 26-29), manifestando a ausência de recursos para tanto ( evento 3, OUT - INST PROC5 , fl. 05). Diante da falta de prosseguimento ao feito, foram nomeados inventariantes judiciais: Douglas Pereira Govêa ( evento 3, OUT - INST PROC5 - fl. 13) - atuou desde 16/10/2018 até 02/10/2019 ( evento 3, OUT - INST PROC10 - fl. 125); Déborah Schneid Pinto ( evento 3, OUT - INST PROC11 - fl. 143) - atuou desde 13/01/2022 até 02/04/2024 ( evento 131, PET1 ). A inventariante judicial Deborah acostou aos autos certidão negativa estadual do extinto Antônio ( evento 80, PET1 ), sendo que ao tentar efetivar o lançamento da DIT de Elci foi requerido a apresentação da matrícula atualizada do imóvel, bem como fotos do terreno. Também requereu sua remoção do encargo de inventariante ( evento 131, PET1 ). Nomeado Maikol como inventariante ( evento 133, DESPADEC1 ), o qual, embora tenha aceitado o encargo ( evento 168, PET1 ), não deu prosseguimento ao feito, bem como renunciou ao encargo ( evento 184, PET1 ). Pois bem. 1. Em atenção à petição do evento 184, PET1 , proceda-se com o descadastramento de Maikol. 2. Expeça-se mandado para intimação, pessoal, da herdeira Ligia, a fim de que esta informe se possui interesse em assumir a inventariança novamente, sendo informada que poderá ser representada pela Defensoria Pública, caso não possua condições de arcar com os custos advocatícios. Ligia foi intimada no evento 197, CERTGM1 e habilitou-se (assistida pela DPE) no evento 200. Contudo, nada mencionou sobre a aceitação (ou não) do encargo. Assim, intime-se Ligia (DPE) para que manifeste expressamente a aceitação (ou não) do encargo de inventariante, no prazo de 30 dias. 2. Em caso de não ser aceito o encargo, determino a intimação pessoal dos demais herdeiros (com exceção de Douglas, Débora e Ligia) para darem prosseguimento ao presente feito (informando se pretendem a nomeação ao encargo de inventariante), no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO . EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. ART. 422 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COM EFEITO, HAVENDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA INVENTARIANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, DIANTE DA SUA INÉRCIA, NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEMAIS HERDEIROS PARA, EM SENDO O CASO, A SUA SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 422 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50010667920188210052, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 27-12-2022) (grifos nossos) 3. Por fim, certificado o transcurso do prazo, sem manifestação dos demais herdeiros, determino a baixa/arquivamento administrativo dos autos, facultada a reativação, a fim de oportunizar a retomada, quando os herdeiros tiverem condições para tanto. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça Gaúcho: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE . DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE COMPORTA O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. Diante do princípio da economia processual, o arquivamento administrativo é alternativa à extinção do inventário, que pende de providências, pois viabiliza a sua retomada quando cumpridos os requisitos faltantes. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70028253094, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 30-04-2009) (grifos nossos) Cumpra-se integralmente. Diligências legais.

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Processo nº 5000433-78.2024.8.21.0110

ID: 276848196

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Marcelino Ramos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000433-78.2024.8.21.0110

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OLIRDE CAVALLI HAUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AURO VARIANI

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MARILEI RIBEIRO VARIANI

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USUCAPIÃO Nº 5000433-78.2024.8.21.0110/RS AUTOR : OLIRDE CAVALLI HAUS ADVOGADO(A) : AURO VARIANI (OAB RS012861) ADVOGADO(A) : MARILEI RIBEIRO VARIANI (OAB RS100555) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a… USUCAPIÃO Nº 5000433-78.2024.8.21.0110/RS AUTOR : OLIRDE CAVALLI HAUS ADVOGADO(A) : AURO VARIANI (OAB RS012861) ADVOGADO(A) : MARILEI RIBEIRO VARIANI (OAB RS100555) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a produção da prova oral postulada pela parte autora, consistente na inquirição de testemunhas. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE no Fórum desta Comarca, facultando-se aos advogados a realização por VIDEOCONFERÊNCIA, via aplicativo " Cisco Webex Meetings ". As partes/envolvidos/testemunhas residentes em Marcelino Ramos (sede da comarca) deverão comparecer ao Fórum. Aos residentes noutras cidades é facultado acesso por videoconferência, desde que franqueado o acesso por meio de advogado ou pela assistência social. Saliento que cabe aos advogados constituídos pela parte, bem como aos dativos, intimar as testemunhas por si arroladas, conforme disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, dispensando-se a cientificação pelo juízo. Outrossim, caberá aos advogados repassar os links de acesso, assim como orientar a parte que representa e as testemunhas que arrolou, para que consigam participar do ato. Seguem abaixo as orientações para a realização da videoconferência: Para participar da audiência, acessando virtualmente a sala de reunião, as partes/advogados/testemunhas deverão instalar o aplicativo Cisco Webex Meetings . O download do aplicativo – de forma gratuita – poderá ser realizado no computador com Windows por meio do link: https://www.webex.com/downloads.html , ou, no celular, através da Play Store (smartphones que utilizem o sistema operacional Android) ou App Store (smartphones que utilizem o sistema operacional IOS/APPLE). Para entrar no ambiente da videoconferência, após a instalação do programa e sua execução (abertura), no campo “Entrar em uma reunião”, o usuário deverá digitar o Número da Reunião 2536 571 4471 e senha 1597. Alternativamente, caso justificada a impossibilidade de acesso ao sistema na forma prevista no item 2, poderão as partes/procuradores entrar na reunião através de convite enviado por correio eletrônico (e-mail) pelo cartório. Para o envio dos convites, deverão os procuradores informar nos autos, em até cinco dias úteis imediatamente anteriores à data da audiência, os endereços de e-mails para os quais serão remetidos os convites. Antes ou durante a realização da audiência, nos locais físicos onde houver depoimento de partes ou testemunhas, o Magistrado poderá solicitar seja feita demonstração por vídeo da totalidade do ambiente, girando-se a câmera em um ângulo de 360º, bem como a parte ou testemunha que estiver prestando seu depoimento deverá sentar-se de costas para a porta do ambiente, de forma a garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Os participantes deverão portar seus documentos de identificação. Registra-se que a vista aos autos durante o curso da solenidade é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão, se for de seu interesse, providenciar o acesso ou download do processo, anteriormente ao início a audiência. Intimem-se as partes, na pessoa dos procuradores, que deverão dar ciência aos seus constituintes da designação da audiência. Maiores informações e esclarecimentos de dúvidas a respeito da utilização da plataforma e sistemática das audiências por videoconferência poderão ser obtidos através do link https://cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ e no Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ, disponível no site do TJRS, ou, ainda, através do telefone 54-996956404 (em dias úteis, das 13 às 18 horas). As citações/intimações poderão ser realizadas por telefone ou e-mail . Os citados/intimados, se possuírem, devem informar ao Oficial de Justiça ou ao cartório judicial um número de telefone com o aplicativo WhatsApp instalado e também endereço de e-mail, para possibilitar rápida comunicação. Caso não seja viável a citação/intimação pelos meios alternativos, operar-se-á modo ordinário, via carta AR ou mandado.

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Processo nº 5001876-74.2025.8.21.0160

ID: 323096790

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5001876-74.2025.8.21.0160

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS STUMM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILMAR PIVA BORTOLOTTO

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RICARDO BARCELOS DITZEL

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5001876-74.2025.8.21.0160/RS REQUERENTE : MARCUS STUMM ADVOGADO(A) : NILMAR PIVA BORTOLOTTO (OAB RS124761) ADVOGADO(A) : RICARDO BARCELOS DITZEL (OAB RS066638) DESPAC… PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5001876-74.2025.8.21.0160/RS REQUERENTE : MARCUS STUMM ADVOGADO(A) : NILMAR PIVA BORTOLOTTO (OAB RS124761) ADVOGADO(A) : RICARDO BARCELOS DITZEL (OAB RS066638) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda à inicial (evento 8), corrigindo o valor da causa. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por MARCUS STUMM em face do MUNICÍPIO DE VALE DO SOL - RS , por meio da qual postula, em síntese, a realização de perícia técnica em ampolas de insulina fornecidas pelo ente público requerido. Alega o autor que, por força de determinação judicial, recebe o medicamento do Município, mas suspeita que os insumos possam ter sido adulterados ou armazenados de forma inadequada, o que lhe teria causado reações adversas graves, colocando em risco sua saúde e sua vida. Compulsando os autos e os documentos que instruem a exordial, verifica-se a existência de Inquérito Policial correlato, autuado sob o nº 5000433-25.2024.8.21.0160 , instaurado para apurar os mesmos fatos narrados nesta demanda cível. Da análise daquele expediente, constata-se que, após manifestação do Ministério Público pelo arquivamento, e posterior recurso da vítima, este juízo determinou a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para análise do prosseguimento das investigações, com fundamento no art. 28, § 1º, do Código de Processo Penal , encontrando-se o feito, portanto, pendente de deliberação na esfera superior. É o breve relatório. Passo a decidir. O cerne da presente demanda, em seu estágio inicial, reside na necessidade e urgência da produção de prova pericial, sob o argumento de que o objeto da perícia – as ampolas de insulina – poderia perecer com o decurso do tempo, inviabilizando a futura apuração da verdade dos fatos. Contudo, a prudência recomenda, neste momento processual, a postergação da análise aprofundada de tal pleito. Primeiramente, a questão de fundo já se encontra sob a análise da seara criminal, em procedimento investigatório que, embora tenha tido uma sugestão inicial de arquivamento, foi objeto de reanálise e agora aguarda a manifestação do Procurador-Geral de Justiça. A eventual determinação de novas diligências no âmbito do inquérito policial, inclusive a realização de perícia, poderia gerar uma duplicidade de atos e até mesmo decisões conflitantes, mostrando-se mais razoável e econômico aguardar a definição do rumo da investigação criminal, que possui um espectro mais amplo de apuração. Ademais, e de forma determinante para o presente momento, exsurgem óbices de ordem prática e material para o acolhimento imediato do pedido. O autor postula a disponibilização das ampolas em juízo para a realização da perícia. Ocorre que este juízo não dispõe de estrutura técnica adequada para o correto armazenamento e conservação do material, que, por sua natureza farmacêutica, exige condições específicas de temperatura e acondicionamento para que sua integridade não seja comprometida. A ausência de um local apropriado sob a responsabilidade do Judiciário para a guarda das ampolas inviabiliza, técnica e materialmente, o seu recebimento em cartório, sob pena de se colocar em risco a própria validade da prova que se pretende produzir. Dessa forma, a análise do pedido de produção antecipada da prova pericial deve ser postergada para momento posterior à triangularização processual, quando, após a manifestação da parte requerida, este juízo terá melhores condições de avaliar a necessidade e, principalmente, a viabilidade e os meios adequados para a realização da perícia, sem prejuízo de eventual aproveitamento de provas que venham a ser produzidas no âmbito do referido inquérito policial. Ante o exposto, postergo a análise do pedido de produção antecipada de prova pericial para momento posterior à manifestação da parte requerida. Recebo a emenda à inicial do Evento 13, devendo ser corrigido o valor da causa. Cite-se o Município requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos da lei. Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao autor, considerando a declaração de hipossuficiência e a natureza da demanda. Intimação/citação agendadas eletronicamente.

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Processo nº 5000433-43.2025.8.08.0001

ID: 261413923

Tribunal: TJES Órgão: Afonso Cláudio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-43.2025.8.08.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILDO VITORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SIDINEIA DE FREITAS DIAS KEMPIM KUNZENDORFF

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 5000433-43.2025.8.08.0001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILDO VITORIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: SIDINEIA DE FREITAS DIAS KEMPIM KUNZENDORFF - ES12060 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO Trata-se de ação obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por Gildo Vitorio da Silva em face do Banco Pan S.A. Conforme narrativa apresentada na petição inicial (ID 65474531), o autor formalizou contrato consignado (348051886-3) com o banco requerido, no ano de 2021. Alega que, em 07/06/2022, houve a renegociação da dívida, com descontos que eram de R$182,68 passando a ser R$153,25. Sustenta que durante aproximadamente sete meses houve o desconto correto do valor negociado, mas a partir de março de 2022 cessaram os descontos e em agosto de 2022 negativaram o nome do requerente junto ao SPC/SERASA. O autor afirma que no ano de 2023 recebeu ligação do Banco Requerido e verificou junto ao INSS que os descontos estavam de fato acontecendo. Relata ainda que em 20 de março de 2024 recebeu um comunicado da Ouvidoria do Requerido onde consta a informação de que a celeuma diz respeito ao contrato 346109915-6, que segundo ele, seria um contrato de natureza “consignatória”, referente à portabilidade, não cabendo ao requerente realizar depósitos ou pagamentos. O documento informa que a parcela de nº "32" encontra-se em aberto no sistema, como parcela em "trânsito". O autor apresentou extratos do INSS que demonstram desconto de parcela consignatória no valor de R$153,25 em janeiro de 2024, argumentando que se houve pagamento, não deveria constar em aberto no sistema da requerida. Em aditamento à inicial (ID 65560095), juntou extrato atualizado de consulta SPC/SERASA, onde consta a negativação indevida quanto ao seu nome. Em sede de tutela de urgência, requer que o requerido se abstenha de inserir o nome do autor no cadastro de proteção ao crédito, sob pena de multa diária a ser arbitrada. É o relatório. Uma vez que presentes, em análise perfunctória, os requisitos do art. 14 da Lei Federal n.º 9.099/95 e do art. 319 do CPC, recebo a petição inicial. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da medida. Quanto à probabilidade do direito, não a considero demonstrada de forma suficiente neste momento processual. Os documentos juntados aos autos, especialmente o comunicado da Ouvidoria do Banco PAN (ID 65474537), indicam que foi realizada portabilidade do contrato 346109915-6 em 12/12/2023, porém a parcela de nº 32 (vencimento 07/01/2024) não entrou na portabilidade, pois se tratava de parcela em "trânsito". O banco informou que até aquele momento não constou o repasse pelo órgão (INSS). Por outro lado, os extratos do INSS apresentados (ID 65474543) demonstram que há diversos descontos consignatórios referentes a empréstimos bancários, inclusive com valor de R$153,25, mas não evidenciam, de maneira inequívoca, que esse desconto específico corresponde ao contrato e à parcela em questão. A simples demonstração do desconto não permite, neste momento processual, vincular inequivocamente tal desconto à parcela contestada. Nesse sentido, é consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a concessão de tutela de urgência demanda demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado (AgInt no AREsp 1543910/SP). Vale ressaltar ainda o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, aplicável ao caso: "O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâmetro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. Embora tal requisito esteja relacionado com o necessário à concessão de qualquer cautelar – o fumus boni iuris – tem-se entendido que tais expressões não são sinônimas, pois prova inequívoca significa um grau mais intenso de probabilidade da existência do direito. Seria necessário, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor" (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796). A situação narrada demanda dilação probatória para verificar se de fato ocorreu o desconto da parcela contestada, sendo necessário o estabelecimento do contraditório, com a manifestação da parte requerida sobre os fatos narrados. Especificamente, é necessário esclarecer a confusão entre os números dos contratos mencionados na inicial (348051886-3 e 346109915-6), e se o desconto consignatório demonstrado efetivamente se refere à parcela em questão. Portanto, pela análise dos documentos até então presentes nos autos, não se encontram caracterizados os elementos autorizadores da tutela de urgência neste momento em que a cognição é ainda incipiente, e as provas não foram inteiramente produzidas e submetidas ao contraditório amplo. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando a audiência de conciliação já designada para o dia 20/05/2025 às 14:00h, mantenho o ato designado. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência designada, pelo sistema, considerando o pedido de habilitação formalizado no ID 66128544, com as advertências legais, observando-se o disposto no art. 18, §1º, da Lei nº 9.099/95. Não havendo composição consensual da lide, ambos os litigantes deverão especificar as provas que pretendem produzir, a fim de que este Juízo possa apreciar sua pertinência e, se for o caso, designar audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será apresentada a contestação. Não havendo provas a produzir, a parte ré será oportunamente intimada para apresentar contestação. Diligencie-se. AFONSO CLÁUDIO/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5000433-65.2025.8.13.0175

ID: 255794641

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000433-65.2025.8.13.0175

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO TEIXEIRA SIMOES OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO TEIXEIRA SIMOES

Intimação

Advogados:

LUCAS PATRIC DE MORAIS RODRIGUES

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RAPHAEL SILVA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5000433-65.2025.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: P. -. P. C. D. M. G. ADVOGADO DO AUTORIDADE: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG Polo Passivo: LUCIANO TEIXEIRA SIMOES ADVOGADOS DO FLAGRANTEADO(A): LUCAS PATRIC DE MORAIS RODRIGUES, OAB nº MG207232, RAPHAEL SILVA PIRES, OAB nº MG113080 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do autuado Luciano Teixeira Simões Oliveira, já qualificado nos autos, acautelado em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 147 do Código Penal e 24-A da Lei n° 11.340/2006. A defesa argumenta, em apertada síntese, não haver motivo concreto para a decretação da prisão preventiva do réu. Explica que o requerente nem sequer foi intimado das medidas protetivas e que a intimação por edital não garante a real ciência da imposição das medidas de urgência (ID 10410520922). Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (ID 10429555763). É o relatório. Dispõe o art. 5º, LXVI, da Constituição da República, que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Assim, quando estiverem presentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória, não há razão para manter preso quem ainda não foi condenado, em respeito ao princípio da presunção de inocência, inerente ao Regime Democrático de Direito e insculpido na Constituição da República de forma expressa no artigo 5º, LVII. Demais disso, é indispensável para a manutenção da prisão cautelar, qualquer que seja a sua modalidade, a existência dos fundamentos para a custódia preventiva, sem os quais a liberdade provisória é medida que se impõe. No caso em análise, é cabível a prisão preventiva, pois, além da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, o decreto acautelatório mostrou-se necessário ao resguardo da ordem pública e, por conseguinte, à proteção da integridade física e psicológica da vítima. Contudo, em que pese a gravidade dos fatos narrados nos autos, os quais, em análise sumária, consubstanciam os crimes previstos nos arts. 147 do Código Penal e 24-A da Lei nº 11.340/2006, o autuado é primário e não possui maus antecedentes (cf. verifica-se da CAC e FAC acostadas aos IDs 10404095864 e 10404095170). Além do mais, o requerente encontra-se preso há quase 40 dias e, considerando os argumentos expendidos pela defesa, vislumbro que, no caso, há medidas cautelares que podem garantir a integridade física e moral da vítima. Assim, entendo que merece acolhimento o pedido de revogação da prisão preventiva do réu. Desse modo, considerando que a prisão preventiva é subsidiária, reconsidero a decisão que decretou a prisão preventiva do agressor para considerar adequada a concessão da liberdade provisória cumulada com a aplicação de medidas cautelares, pois encontram-se presentes os requisitos previstos no art. 282, I e II, do Código Penal, em sua novel redação, ante a necessidade de evitar a prática de novas infrações penais, uma vez que se trata de crime envolvendo violência doméstica, bem assim porque as medidas são adequadas ao caso. Ante o exposto, CONCEDO a liberdade provisória ao requerente Luciano Teixeira Simões Oliveira, mediante o cumprimento das medidas protetivas fixadas nos autos de nº 5000318-15.2023.8.13.0175, bem como das medidas cautelares que ora imponho, a saber: a – Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo (art. 310, §1º, do CPP); b – Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP); c – Proibição de manter contato e de se aproximar da vítima Ana Paula Rodrigues de Oliveira (art. 319, III, do CPP); d – Proibição de ausentar-se da comarca, sem prévia autorização judicial (art. 319, VI, do CPP); e, e – Monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP). INTIME-SE o autuado, pessoalmente, acerca desta decisão e da decisão proferida nos autos de nº 5000318-15.2023.8.13.0175, advertindo-o de que o descumprimento de qualquer das medidas aqui consignadas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva INTIME-SE a vítima do inteiro teor da presente decisão, pelo meio mais célere disponível à Secretaria, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após a intimação de ambas as partes, EXPEÇA-SE alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, no qual deverá constar as condições pré-determinadas, bem como a advertência de que o não comparecimento a qualquer ato da investigação policial e da eventual ação penal, a mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo e cometimento de qualquer outra infração acarretarão a imediata revogação da liberdade provisória. Anoto que o alvará de soltura do requerente somente deverá ser cumprido após ele ser apresentado à UGME – Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica para a instalação da tornozeleira eletrônica, bem como tomar ciência de que deverá adotar as seguintes atitudes: a) receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir as suas orientações; b) abster-se de i) qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente de atos tendentes a impedi-lo ou dificultá-lo, e daqueles que possam até mesmo iludir o servidor que acompanha o monitoramento, ii) assim como de remover, violar, modificar, danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça; c) informar, de imediato, as falhas no equipamento à Subsecretaria de Administração Prisional; d) recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; e) manter atualizada a informação de seu endereço residencial, comercial, estudantil, religioso e/ou terapêutico; f) comparecer, quando convocado, à UGME e a todos os atos do processo. OFICIEM-SE à respectiva Unidade Prisional e à UGME para adotarem as medidas cabíveis, com urgência, encaminhando-se cópia desta decisão. OFICIE-SE à PMMG para que, dentro de suas capacidades operacionais e prioridades institucionais, fiscalize a medida. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

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Nair Dlugokenski x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 329774980

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-16.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DLUGOKENSKI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ODAIR PEDRO BORTOLINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000433-16.2025.8.24.0060/SC AUTOR : NAIR DLUGOKENSKI ADVOGADO(A) : ODAIR PEDRO BORTOLINI (OAB SC041451) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE… Procedimento Comum Cível Nº 5000433-16.2025.8.24.0060/SC AUTOR : NAIR DLUGOKENSKI ADVOGADO(A) : ODAIR PEDRO BORTOLINI (OAB SC041451) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que “ todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ” (art. 6º do CPC), bem como em virtude de corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. STJ, AgRg no REsp 1407571/RJ e AgRg no REsp 1376551/RS), sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realizem as seguintes providências: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos controvertidos; b) especifiquem para cada questão de fato o meio de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. 2. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, §6º, CPC). 2.1. O rol deverá conter as informações do art. 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do art. 455 do CPC, sem prejuízo de que compareçam independentemente de intimação (§2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará preclusão na oitiva (§3º). As hipóteses do §4º do art. 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. 2.2. Além disso, cada testemunha deverá ser especificamente relacionada ao fato a ser provado, sublinhando-se que a prévia determinação judicial para indicação do número de testemunhas se faz necessária com vistas ao racional aproveitamento da pauta, evitando atrasos. 2.3. Se for requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, caso deferido, sobre eles recaia a confissão ficta na hipótese de ausência injustificada do depoente. 3. Quanto à prova pericial, dada a demora e o custo de sua produção, bem como em razão da possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (arts. 464, §1º, c/c 472, do CPC), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para tanto. Nesse sentido, deverá a parte interessada expor suas razões concretas sobre a admissibilidade da prova, justificando sua necessidade e delimitando seu objeto, sem prejuízo de indicar qual modalidade de perícia pretende (área de atuação do perito) e de apresentar quesitos, além do apontamento de assistente técnico, se for o caso. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações, entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. 4. Por fim, a prova documental, que deveria ter sido produzida pelo autor e pelo réu, respectivamente, com a inicial e com a contestação (art. 434 do CPC), só será admitida posteriormente àqueles marcos nas excepcionais hipóteses do art. 435 do CPC, que deverão ser concretamente demonstradas, sob pena de indeferimento. 5. Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 5.1. Destaco que eventuais questões prévias serão analisadas em eventual decisão saneadora (art. 357, I a V, do CPC). 6. Sendo o caso de intervenção do Ministério Público, após o decurso do prazo concedido às partes, dê-se vista ao seu representante para manifestação em 15 (quinze) dias, na forma do art. 179, I, do CPC. 7. Intimações automatizadas. 8. Oportunamente, venham conclusos para deliberação.

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Claudio Roberto Farinhaque x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 332929139

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-22.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO FARINHAQUE

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC TAM LINHAS AEREAS S/A.

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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GUSTAVO DE THOMAZI OLIVEIRA GUEDES

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FERNANDO ROSENTHAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-22.2025.8.24.0058/SC AUTOR : CLAUDIO ROBERTO FARINHAQUE ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE THOMAZI OLIVEIRA GUEDES (OAB SC035641) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-22.2025.8.24.0058/SC AUTOR : CLAUDIO ROBERTO FARINHAQUE ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE THOMAZI OLIVEIRA GUEDES (OAB SC035641) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) RÉU : DELTA AIR LINES INC ADVOGADO(A) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB SC042868) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 18/09/2025 09:30:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTRhNjEwOGQtMjJhNC00YTE5LWEyMDItNDdjYmEwMDkxZTUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 211 888 886 527 SENHA: qv7Cy9Mk II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5000433-58.2022.4.03.6003

ID: 337093810

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-58.2022.4.03.6003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA APARECIDA ALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURA SIMONE PRADO

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VICTOR HENRIQUE HONDA

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ALEXANDRE PEDROSO NUNES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000433-58.2022.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: BARBARA APARECIDA ALVES SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479, LAURA SIMONE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000433-58.2022.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: BARBARA APARECIDA ALVES SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479, LAURA SIMONE PRADO - MS13553, VICTOR HENRIQUE HONDA - SP309941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de ação ajuizada por Barbara Aparecida Alves Silva, qualificada na inicial, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária com conversão para aposentadoria por incapacidade permanente. A autora alega, em síntese, ser portadora de ceratocone em ambos os olhos e afirma que já foi submetida a transplante de córnea. Relata que apresenta acuidade visual limitada, sendo capaz de contar dedos a distância de 2 metros com o olho direito e 3 metros com o olho esquerdo, condição que a impossibilitaria de exercer suas atividades laborativas. Aduz que possui histórico de concessão de auxílio-doença nos seguintes períodos: NB 31/606.028.173-0, de 30/04/2014 a 25/02/2015; NB 31/611.062.522-5, de 16/07/2015 a 26/01/2016; e NB 31/615.862.999-9, de 23/11/2016 a 23/02/2017. Alega que as cessações dos benefícios foram indevidas, uma vez que seu quadro incapacitante permaneceu inalterado. Além disso, informa que, ao pleitear novo benefício (NB 635.814.391-7) em 20/07/2021, teve o pedido indeferido. Determinou-se a intimação da parte autora para que emendasse a inicial, conforme o disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991 (ID 263159572). Emenda à inicial (ID 267988190). Foi nomeado perito (ID 268692767). Juntada do laudo pericial (ID 276790710). Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. A autora manifestou-se sobre o laudo no ID 331741716. É o relatório do essencial. Passo a decidir. 2. Fundamentação. 2.1. Preclusão. Verifico que houve preclusão temporal quanto à manifestação sobre o laudo médico pericial, de modo que a manifestação de ID 331741716, por ser intempestiva, não será considerada. 2.2. Benefício por incapacidade. A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, é devida quando há incapacidade total (impossibilidade de exercício de qualquer atividade remunerada) e permanente (prognóstico negativo de recuperação) ou quando há incapacidade parcial associada à impossibilidade de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade que garanta a subsistência do segurado, nos moldes do art. 201, I, da CRFB/88 c/c arts. 42 e 62, § 1º, da Lei n° 8.213/1991. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária, antigamente denominado como auxílio-doença, é devido quando há possibilidade de recuperação. Ademais, o fato gerador dos dois benefícios de risco deve ocorrer enquanto o beneficiário mantiver a sua qualidade de segurado e deve haver o cumprimento do período de carência, correspondente a 12 (doze) contribuições mensais, nos moldes do art. 25, I, da Lei n° 8.213/91, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa (art. 26, II, do mesmo diploma legislativo). Além disso, não serão devidos caso o segurado se filie já portador da doença ou da lesão invocada como causa do benefício, exceto nos casos de agravamento da doença ou lesão, com fulcro no art. 42, § 2º, c/c art. 59, § 1º, da Lei n° 8.213/1991. No caso em comento, realizado exame médico pericial em 26.01.2023 (ID 276790713), foi constado que a parte autora, 38 anos de idade (DN; 20.03.1987), atendente/vendedora, possui “H54.2 - Visão subnormal de ambos os olhos; H54.0 - Cegueira, ambos os olhos.”. A despeito da identificação da patologia, o perito concluiu inexistir causa incapacitante para o trabalho. Ressaltou que “EF: ausência de agravos ortopédicos, presença de redução da capacidade funcional em ambos olhos de forma parcial e definitiva; em atual perícia não foi constatado incapacidade para atividade habitual.” (parecer, ID 276790713). Importa ressaltar que o perito avaliou os exames trazidos pela requerente, bem como realizou diversos exames clínicos, concluindo, a despeito da patologia identificada, que a parte autora não apresenta incapacidade e pode retornar ao trabalho. Frise-se que apesar de a autora requerer o benefício a partir da DER em 2022, os documentos médicos juntados referem que a última consulta oftalmológica ocorreu em 05.11.2014 (ID 246645326). Em relação às provas de natureza técnica ou científica, o perito judicial atua como assistente do juízo (art. 156, CPC) e, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC), as conclusões periciais somente podem ser infirmadas à vista de consistentes elementos técnicos ou científicos que subsidiem conclusão diversa. Nesse aspecto, excetuadas as hipóteses de suspeição ou impedimento, o laudo emitido pelo assistente do juízo, por consistir em prova produzida sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre as informações registradas em documentos médicos particulares. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, e soluciono o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015; contudo, por ser beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade da cobrança permanece suspensa, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do NCPC. Isenção de custas, em razão da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 4°, II, da Lei n° 9.289/1996. Determino o desentranhamento da manifestação de ID 331741716, em razão da preclusão. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC/2015). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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