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Lourdes Dos Reis Souza x Banco Bmg S.A

ID: 312184466

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pratápolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-11.2024.8.13.0529

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES DOS REIS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FRED WILLIAMS COUTO

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MAGALI LOPES KULPIN

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Vara Única da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Vara Única da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis - MG - CEP: 37970-000 PROCESSO Nº: 5000478-11.2024.8.13.0529 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Bancários] AUTOR: LOURDES DOS REIS SOUZA CPF: 954.537.336-91 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DESPACHO Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. Contestado o processo, a parte requerida alegou a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não teria realizado tentativa prévia de resolução administrativa da demanda. O Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 08/04/2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nºs 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), no qual se discute a “prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo”, possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Ao admitir os recursos, o Terceiro Vice-Presidente concedeu efeito suspensivo automático ao acórdão de mérito (nos termos do artigo 987, §1º do CPC), razão pela qual deve prevalecer a suspensão dos processos anteriormente determinada pelo relator do IRDR, desembargador José Marcos Vieira. Nesse sentido, o Des. José Marcos Vieira (em decisão proferida em 31/05/2023), delimitou os casos que devem ser suspensos em virtude do incidente, assinalando que “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo”. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?" Ademais, pontuou que a suspensão terá lugar: em primeiro grau - nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução; e em segundo grau - seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito deste Tribunal. Solução semelhante foi adotada pelo TRF4 no IRDR 5013136-79.2017.4.04.0000. Assim, a referida preliminar será analisada somente após julgamento do IRDR. Entretanto, caso a parte autora tenha interesse em evitar a paralisação do feito, poderá, desde logo, comprovar a prévia tentativa infrutífera de resolução administrativa junto à parte ré, Portal do Consumidor, Procon ou afins. Portanto, intime-se a parte autora para manifestar nos autos acerca de seu interesse em comprovar a prévia tentativa (in)frutífera de resolução administrativa, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante. Prazo de 30 (trinta) dias. Juntado novo documento comprobatório, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo legal e, após, venham-me os autos conclusos. Caso a parte autora permaneça inerte, determino a suspensão do presente feito em secretaria até o julgamento do IRDR nº. 1.0000.22.15.70.99-7/002 (tema 91). Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Pratápolis /MG, data da assinatura eletrônica. ANGELO DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pratápolis

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Processo nº 5000478-36.2020.8.21.0009

ID: 313787005

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000478-36.2020.8.21.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORGIA MOLL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000478-36.2020.8.21.0009/RS EXEQUENTE : SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO(A) : GIORGIA MOLL (OAB RS045292) DESPACHO/DECISÃO No que diz com a indisponi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000478-36.2020.8.21.0009/RS EXEQUENTE : SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO(A) : GIORGIA MOLL (OAB RS045292) DESPACHO/DECISÃO No que diz com a indisponibilização dos bens dos executados, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, em análise aos autos, verifico que de longa data o exequente vem tentando a satisfação do seu crédito, sem qualquer êxito. Nesse limiar, recordo o propósito executivo na satisfação do direito em relação ao executado. Esta é a razão de ser do procedimento executivo. Por tal razão, as hipóteses legais de busca de meios, junto ao patrimônio do devedor para satisfação da dívida, devem ser analisadas sempre no caso concreto, a fim de evitar que o recebimento dos créditos por parte do exequente torne-se impossível, o que prejudicaria inclusive o acesso à Justiça, constitucionalmente assegurado aos cidadãos. Nesta linha, o artigo 139 do Código de Processo Civil previu um poder geral de satisfação quanto à promoção do cumprimento dos comandos judiciais pelas partes, podendo o Juiz lançar mão de medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias – inciso IV – a fim de ver cumprida a decisão, visando o regular andamento do processo e o atingimento do mérito. Pelo exposto, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do CPC, defiro o pleito e decreto a indisponibilidade de bens do executado , junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, procedendo à restrição de quaisquer bens lá encontrados até o limite do débito exequendo. Após o cumprimento da diligência, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se, pelo prazo máximo de 6 anos, permitida a reativação por simples petição. Oportuno ressaltar que somente haverá suspensão do prazo prescricional, conforme disposto no artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC, no primeiro ano, correndo daí normalmente o prazo da prescrição, conforme dispõe o caput do artigo 202 do Código Civil e artigo 921, §§ 2º e 4º, do CPC. Ao final do prazo determinado, sem manifestação da parte, intime-se o exequente para falar acerca da prescrição intercorrente, em 5 dias.

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Processo nº 5000478-34.2023.8.08.0028

ID: 280836708

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000478-34.2023.8.08.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEDINA BERNARDO DE ANDRADE

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000478-34.2023.8.08.0028 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA EXECUTADO: ELIEDINA BERNARDO DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA - ES8982 DECISÃO Vistos em inspeção Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. em relação aos comandos decisórios de Id. 56154295. Afirma a requerente embargante, em apertada síntese, que a decisão atacada é omissa, uma vez que após o pedido de depósito do valor incontroverso, deferido em despacho de Id. 46271926, não lhe foi oportunizada manifestação. Argumenta que devem ser concedidos 15 (quinze) dias para manifestar-se acerca do deferimento do depósito dito incontroverso. Desta forma, opôs os embargos declaratórios pugnando pelo sanar do vício. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Passo a decidir (fundamentação). Verifico que tratam os autos de liquidação de sentença por arbitramento ajuizada por Eliédina Bernardo de Andrade em razão de sentença proferida nos autos de nº 0001326-34.2008.8.08.0028. Com o trâmite da presente ação, a embargante busca com os embargos de declaração em apreço sanar omissão, uma vez que antes da análise de deferimento do pedido de depósito de valor e buscas de valores, não lhe foi oportunizada ampla defesa e contraditório. Pois bem. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Verifico que a impugnação, in casu, merece prosperar, tendo em vista que em Id. 43650790 a perita juntou aos autos o laudo pericial realizado. Em Id. 44973343 o requerido, ora embargante, impugnou o laudo; momento seguinte, em Id. 45211976, a embargada concorda com o laudo pericial e pugna pela intimação da requerida a fim de deposite em juízo o valor incontroverso delimitado entre as partes. Em despacho seguinte, este Juízo deferiu o pedido e intimou a requerida, ora embargante, para efetuar o depósito do valor. Contudo, de fato, não se oportunizou a manifestação. Ante o exposto, conheço dos embargos e lhes dou provimento, para oportunizar à requerida/embargante manifestação. Intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do mencionado valor incontroverso. Após, intime-se a requerente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Por fim, considerando que foi acolhida a impugnação da requerida acerca da fixação de novos honorários periciais, intime-se a perita para complementação do laudo pericial, sob pena de ser reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, hipótese em que será aplicada multa. Destaque-se, por fim que o art. 157 do CPC1 elenca o dever de comprometimento do perito, cumprindo o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da diligência. Indefiro, por ora, o pedido de Id. 63466067. Cumpra-se. Vistos em inspeção. Diligencie-se. IÚNA-ES, 16 de maio de 2025 DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1 Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

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Processo nº 5000478-97.2019.8.24.0167

ID: 280881419

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000478-97.2019.8.24.0167

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLAU DE OLIVEIRA FLOR NICOLAU MANOEL FLOR RENATO DE PAULO LEAL

Sentença

Advogados:

ANDREI DE OLIVEIRA

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CRISTIANO DE AMARANTE

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CRISTIANO HUNGER PERFEITO

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PAULO SÉRGIO ALVES MADEIRA

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FILLIPI RODRIGUES SANDINI

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CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO

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RENAN CYSNE

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Ação Civil Pública Cível Nº 5000478-97.2019.8.24.0167/SC RÉU : RENATO DE PAULO LEAL ADVOGADO(A) : RENAN CYSNE (OAB SC049218) RÉU : NICOLAU MANOEL FLOR ADVOGADO(A) : FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC… Ação Civil Pública Cível Nº 5000478-97.2019.8.24.0167/SC RÉU : RENATO DE PAULO LEAL ADVOGADO(A) : RENAN CYSNE (OAB SC049218) RÉU : NICOLAU MANOEL FLOR ADVOGADO(A) : FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO(A) : CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO (OAB SC066137) RÉU : NICOLAU DE OLIVEIRA FLOR ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO ALVES MADEIRA (OAB SC019001) ADVOGADO(A) : CRISTIANO HUNGER PERFEITO (OAB SC032426) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE AMARANTE (OAB SC019009) ADVOGADO(A) : ANDREI DE OLIVEIRA (OAB SC053981) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmo a tutela concedida no evento 8, DESPADEC1 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, para: ?a) condenar os requeridos ??NICOLAU MANOEL FLOR? e ?RENATO DE PAULO LEAL??, solidariamente, à obrigação de fazer consistente na regularização do loteamento clandestino, promovendo a implementação da infraestrutura básica e a satisfação dos requisitos urbanísticos mínimos previstos na legislação federal e municipal, condenando-os, ainda, em caso de adequação, à aprovação e ao registro do projeto de loteamento; b) condenar, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE GAROPABA à obrigação de fazer consistente na regularização do parcelamento clandestino de solo urbano, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.766/79, promovendo a implementação da infraestrutura básica e a satisfação dos requisitos urbanísticos previstos na legislação federal e municipal, bem como efetuando o registro imobiliário do loteamento; c) condenar o MUNICÍPIO DE GAROPABA em obrigações de fazer, consistentes em contabilizar todos os recursos públicos despendidos (quantificando-os ou estimando-os com base adequada de cálculo) e a exigi-los, integralmente e sem possibilidade de diminuição ou parcelamento por qualquer motivo, dos requeridos as importâncias despendidas para regularização do parcelamento, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento; d) condenar os requeridos ????NICOLAU MANOEL FLOR? e ?RENATO DE PAULO LEAL?, solidariamente,??? a ressarcir integralmente o Município de Garopaba de todo e qualquer valor despendido ou estimado em pecúnia para a regularização do parcelamento irregular do solo. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios porque, quando ausente a má-fé das partes, incabível em ação civil pública (art. 18 da Lei n. 7.347/85; STJ, AgInt no AREsp 1462912/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16/09/2019). Promova-se, no cadastro processual, a exclusão de ?Nicolau de Oliveira Flor? do polo passivo da demanda (vide ?evento 111, DESPADEC1?). Em virtude do trânsito em julgado operado nos embargos de terceiro apensos (evento 267, SENT1), proceda-se, via Renajud, à baixa da restrição efetuada perante o veículo Troller/T4 TDI 3.0, placa IVE 1962 (evento 13, RENAJUD2).?? Demanda isenta de custas (art. 18 da Lei n. 7.347/1985). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

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Processo nº 5000478-47.2025.4.02.5110

ID: 319488711

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-47.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCELINA RAGASSE PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ DOS SANTOS BAZETH

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OBERDAN FERNANDES DA SILVA

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ARNON WAGNER CATIZANO DAMASCENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000478-47.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LUCELINA RAGASSE PEREIRA ADVOGADO(A) : ARNON WAGNER CATIZANO DAMASCENO (OAB RJ201790) ADVOGADO(A) : OBERDAN FERNANDES D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000478-47.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LUCELINA RAGASSE PEREIRA ADVOGADO(A) : ARNON WAGNER CATIZANO DAMASCENO (OAB RJ201790) ADVOGADO(A) : OBERDAN FERNANDES DA SILVA (OAB RJ202862) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DOS SANTOS BAZETH (OAB RJ225601) SENTENÇA Diante do exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 26/08/2024 (DER reafirmada) e RMI, a ser calculada pelo INSS, considerando o tempo de contribuição de 15 anos. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre 22/02/2025 (data da citação) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, a partir do término do prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício, conforme tese fixada no Tema 995, do STJ. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de que se cumpra a determinação acima, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (In)Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5000478-95.2025.8.21.0062

ID: 277819397

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000478-95.2025.8.21.0062

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN ZAMBRANO PADILHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIANS FERNANDES MENDES

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JAIR RODRIGUES MENDES

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000478-95.2025.8.21.0062/RS ACUSADO : CRISTIAN ZAMBRANO PADILHA ADVOGADO(A) : WILLIANS FERNANDES MENDES (OAB RS119415) ADVOGADO(A) : JAIR RODRIGUES MENDES (OAB … AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000478-95.2025.8.21.0062/RS ACUSADO : CRISTIAN ZAMBRANO PADILHA ADVOGADO(A) : WILLIANS FERNANDES MENDES (OAB RS119415) ADVOGADO(A) : JAIR RODRIGUES MENDES (OAB RS070738) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado, em audiência, pela defesa do réu CRISTIAN ZAMBRANO PADILHA . Intimado, o Ministério Público manifestou-se ( evento 74, PROM1 ). É o breve relato. Decido. Compulsando-se os autos, entendo que o decurso de tempo desde o decreto prisional até a presente data (mais de 03 meses), modificam a situação inicial narradas, não havendo mais urgência e excepcionalidade na medida. Bem como porque, apesar dos registros criminais que possui contra si, trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes Tais considerações, somadas, inclusive, aos depoimentos até então coligidos, demonstram que deve haver cautela e prudência quanto a manutenção da prisão. Com isso, entendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, como forma de acautelar a ordem pública, evitando qualquer risco ao andamento do feito. Ante o exposto, com base no art. 282, c/c o art. 316 e art. 319, todos do CPP, revogo a prisão preventiva, concedo liberdade provisória a CRISTIAN ZAMBRANO PADILHA , mediante os seguintes compromissos: I) Proibição de manter contato com a vítima , por qualquer forma (pessoal, telefone, internet ou outro meio de comunicação), fixando o limite mínimo de distância de 50 metros (art. 319, III, do CPP); II) proibição de envolvimento em novo fato delituoso; III) compromisso de manter o seu endereço atualizado, informando eventual alteração. Expeça-se alvará de soltura , mediante os compromissos acima, colocando o réu imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Ausentes outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução . Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado. Na sequência, dê-se vista, sucessivamente, às partes para memoriais, a inicial pelo Ministério Público, no prazo de 05 dias. Após a manifestação do Ministério Público, dê-se vista à defesa para memoriais. Por fim, voltem para decisão, com prioridade. Diligências legais.

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Processo nº 5000478-33.2018.8.24.0135

ID: 320645028

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000478-33.2018.8.24.0135

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEKI CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL RICARDO MARESANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000478-33.2018.8.24.0135/SC EXEQUENTE : NEKI CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : EMANUEL RICARDO MARESANA (OAB SC068351) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. I … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000478-33.2018.8.24.0135/SC EXEQUENTE : NEKI CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : EMANUEL RICARDO MARESANA (OAB SC068351) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. I - Trata-se de cumprimento de sentença oposto por NEKI CONFECCOES LTDA em face de DAYANE CRISTINA GOMES 02816906930 . Requereu o exequente, no petitório de evento 76, PET1 , seja efetuada a busca de ativos financeiros e demais atos expropriatórios em nome da pessoa física DAYANE CRISTINA GOMES, CPF n. 028.169.069-30. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. De antemão, imperioso o deferimento do pedido retro, visto que pelos documentos acostados aos autos tem-se que o porte da empresa é ME –Microempresa, cuja natureza jurídica é de de "empresário individual" ( evento 76, DOC2 ), logo, o patrimônio da pessoa jurídica e física se confundem igualmente em relação às respectivas esferas patrimoniais. Na linha da jurisprudência do STJ " a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" . (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Ainda nessa linha, "[...] o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" . (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). II - Destarte, defiro o pedido busca de ativos financeiros e demais atos expropriatórios em nome tanto da pessoa física de DAYANE CRISTINA GOMES, CPF n. 028.169.069-30 , quanto da pessoa jurídica (CNPJ n. 25.109.397/0001-85 ). Promova-se o Cartório a inclusão da pessoa física supracitada no polo passivo da demanda. III - No mais, prossiga-se nos termos da decisão de evento 64, DESPADEC1 , com a realização dos atos expropriatórios em desfavor de ambas as partes. Intime-se. Cumpra-se. Prossiga-se.

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Processo nº 5000478-35.2023.8.24.0013

ID: 320011948

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Erê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-35.2023.8.24.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DARCI SAREMBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACIRA TERESINHA TORRES

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Procedimento Comum Cível Nº 5000478-35.2023.8.24.0013/SC AUTOR : JOSé DARCI SAREMBA ADVOGADO(A) : JACIRA TERESINHA TORRES (OAB SC009899) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos da sistemática da Execuçã… Procedimento Comum Cível Nº 5000478-35.2023.8.24.0013/SC AUTOR : JOSé DARCI SAREMBA ADVOGADO(A) : JACIRA TERESINHA TORRES (OAB SC009899) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos da sistemática da Execução Invertida (Orientação CGJ n. 73/2019), homologo o cálculo apresentado pelo ente público e aceito pela parte credora. Requisite-se o pagamento , por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do artigo 100, caput e §3°, da CF, artigo 87 do ADCT e artigo 535, §3º, incisos I e II, do CPC. Expedida a ordem de pagamento, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, cientes de que sua inércia - ou a simples renúncia ao prazo - será interpretada como concordância com os termos da requisição. Ofertada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e tornem conclusos com preferência. Emitida a ordem de pagamento e na ausência de oposição, determino a suspensão do tramitar do feito visando à adequação dos trabalhos cartorários e controle de prazos. Para tanto, efetue-se o lançamento do evento " Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento (898)". Procedidas as devidas anotações, aguarde-se em cartório a informação acerca do pagamento ou do decurso do prazo assinalado para adimplemento. Comunicado o pagamento, reativem-se os autos e expeça-se alvará/ofício de liberação em favor da parte credora (diretamente a ela ou ao advogado com poderes para receber e dar quitação). Defiro o destaque da importância referente aos honorários contratuais em favor do procurador no montante previsto em contrato sobre o saldo remanescente devido ao autor. Liberados os valores, junte-se extrato da subconta vinculada aos autos e intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que sua inércia será interpretada como concordância com a extinção da execução pelo adimplemento do débito. Apresentado novo requerimento, intime-se o INSS para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos para decisão. Nada sendo requerido e na ausência de pendências - inclusive quanto a custas processuais e honorários periciais, se for o caso -, arquivem-se, com as baixas de estilo. Intimações automatizadas. Cumpra-se.

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Processo nº 5000478-57.2023.8.13.0525

ID: 323938331

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000478-57.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA LEITE TEOBALDO MARCOS VINICIUS DE FREITAS LOUZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO TEIXEIRA CARVALHO

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LAERCIO SILVA REZENDE JUNIOR

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EXMA SRA DRA JUIZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE – MINAS GERAIS PROCESSO Nº 5000478 57 2023 813 0525 SEVERINO AVELINO DE PONTES e KATIA REGINA GONZALEZ DE PONTES, já qualific… EXMA SRA DRA JUIZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE – MINAS GERAIS PROCESSO Nº 5000478 57 2023 813 0525 SEVERINO AVELINO DE PONTES e KATIA REGINA GONZALEZ DE PONTES, já qualificados aos autos do processo acima, vêm respeitosamente a presença de V. Exa. por seu procurador “in fine” assinado para manifestar quanto a decisão do ID 10490139505 nos seguintes termos: Conforme se verifica pelos comprovantes de aposentadora e recebimento de honorários advocatícios e outros documentos comprobatórios anexos além das despesas do mês, é impossível o bloqueio de 30% do salário dos requeridos sem afetar diretamente o sustento de sua família, pois os rendimentos líquidos do mês foi de R$1.231,48 da requerida e R$2.494,90 do requerido e suas despesas com internet, agua, parcela financiamento da casa, IPTU, luz, mercado e o desconto do consignado de R$918,98, somam o total de R$4.219,78, sendo que as parcelas do financiamento da casa já está completando a terceira parcela em atraso (anexos). Portanto é impenhorável o salário dos requeridos. "O tema relativo à impenhorabilidade é delicado, porque visa resguardar o mínimo vital necessário e a dignidade da pessoa humana do devedor em processos judiciais. Trata-se, portanto, de norma de ordem pública, cogente e impeditiva da atuação estatal constritiva sobre os bens legalmente declinados, não se podendo afastar sua incidência nos casos concretos, sob pena de inversão dos valores guias da execução". "Portanto, na hipótese dos autos, deve ser declarado impenhorável o salário do requerido, cuja previsão expressa, para os fins da presente interpretação dá-se no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil". Note-se a necessidade apontada de preservação do núcleo essencial do direito fundamental à dignidade do devedor, possibilitando-se a penhora do salário deles, sem evidentemente permitir-se com isso situação de penúria ou miséria ou mesmo de prejuízo da própria subsistência deles. Assim, no particular, deve o Julgador encontrar o ponto de equilíbrio entre o direito à satisfação do crédito exequendo e a dignidade dos executados e da sua família. A situação deverá ser tratada caso a caso porque conforme já orientação do STJ: ''a aplicação mitigada da impenhorabilidade salarial, está muito bem delimitada para situações excepcionais em que efetivamente resta preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial. Não se pode tornar em regra geral e abstrata um tratamento excepcional direcionado a circunstâncias individuais e concretas detectadas caso a caso'' (REsp 1661990/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17-08-2017, DJe 22-08-2017). Quanto a penhora de 30% dos honorários advocatícios da requerida em processo indicados pelo requerente, além do acima descrito, também deverão ser declarados impenhoráveis pois é verba alimentar, quer sejam contratuais ou sucumbenciais, pois ostentam natureza alimentar, sendo que portanto, insuscetíveis de penhora, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, além de que todavia o parágrafo 2º do citado art. 833 do CPC estabelece um limite para essa impenhorabilidade, qual seja, 50 (cinquenta) salários mínimos devendo ser reconhecida a impenhorabilidade. “Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, são, em regra, impenhoráveis devido à sua natureza alimentar, que visa garantir o sustento do advogado e de sua família” Isto posto requer-se a reconsideração da decisão de penhora de 30% sobre o salário dos requeridos e dos honorários advocatícios, declarando estes impenhoráveis. P. j. e deferimento. Pouso Alegre MG, 11 de julho de 2025 p.p. DR PAULO CESAR GONÇALVES ZANATA OABMG 60912

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Processo nº 5000478-24.2022.8.21.0152

ID: 322041031

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Valentim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000478-24.2022.8.21.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA DINON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000478-24.2022.8.21.0152/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Analisando as telas do Sistema AME ( evento 285, OUT4 ), verifico que a medicação que a p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000478-24.2022.8.21.0152/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Analisando as telas do Sistema AME ( evento 285, OUT4 ), verifico que a medicação que a parte exequente necessita, qual seja: I. Pentoxifilina 400MG, II. Ramipril 5MG + Hidroclorotiazida 12,5MG (Naprix), III. Succinato de Metoprolol 50MG (Selozoc), IV. Vitamina D3, V. fita/tira para medição de glicose, e VI. Cartigen C, não foi fornecida e tampouco há data recente prevista para sua dispensação. Assim, tendo em vista o descumprimento por parte dos executados da decisão proferida, DETERMINO O BLOQUEIO DE VALORES, nos moldes já determinados no evento 263, DESPADEC1 , junto à conta do Estado do Rio Grande do Sul ( indicada através da Recomendação nº. 07/2022-CGJ: Conta nº. 03.274265.0.7, Agência nº. 0100, Banco Banrisul, CNPJ da Secretaria da Fazenda/RS nº. 87.958.674/0001-81 ) e às contas do Município de Erval Grande, no valor equivalente a 06 (seis) meses de tratamento (R$ 3.823,20), conforme o menor orçamento juntado aos autos. Outrossim, esclareço que o deferimento do bloqueio quantia correspondente 06 (seis) meses de tratamento visa dar eficácia a medida, bem como atender aos princípios da economia processual e de celeridade. Considerando as diferentes capacidades financeiras de cada Ente, fraciono o bloqueio na proporção de 70% para o Estado do Rio Grande do Sul (R$ 2.676,24) e 30% para o Município de Erval Grande (R$ 1.146,96 ) . 1.1) Realizado o bloqueio, expeça-se alvará em favor da parte exequente, cuja prestação de contas deverá ser feita em 05 dias. 1.2) Prestadas as contas, dê-se vista à parte executada para, querendo, manifestar-se, em 05 dias. 2) Ainda, intimo os executados, a fim de que regularizem a disponibilização da medicação objeto deste feito administrativamente, sob pena de deferimento de futuros pedidos de bloqueio de valor. Sem prejuízo, conforme Recomendação nº. 46/2024-CGJ, comunico à Secretaria Estadual de Saúde (SES/RS), por meio da sistemática de UNIDADE EXTERNA (UEX Assessoria Jurídica). 3) Não impugnadas as contas, baixe-se o presente feito, facultada a reativação em havendo necessidade de novos bloqueios. 4) Intimações eletrônicas agendadas.

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