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Processo nº 5000527-77.2025.4.03.6107

ID: 337131650

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000527-77.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CONRADO SILVEIRA ADACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000527-77.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba IMPETRANTE: ISAIAS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CONRADO SILVEIRA ADACHI - SP414532 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000527-77.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba IMPETRANTE: ISAIAS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CONRADO SILVEIRA ADACHI - SP414532 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM ARAÇATUBA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A - Tipo "A" Trata-se de mandado de segurando impetrado por Isaias Antônio da Silva, devidamente qualificado no ID 360933244, em razão de ato praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Araçatuba/SP, integrante do quadro de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Narra a exordial, essencialmente, que o impetrante requereu benefício por incapacidade temporária em 10.02.25, que foi negado em razão de falta de qualidade de segurado em 07.04.25. Defende, entretanto, que tal indeferimento é ato abusivo e ilegal, pois desconsidera que a perícia federal considerou como data de início da incapacidade o dia 20.11.18, período em que o autor ainda mantinha qualidade de segurado. Alega que o impetrante esteve em gozo de benefício por incapacidade no período de 10.06.19 a 08.02.25, o que garantiria a manutenção da qualidade de segurado, nos termos do artigo 15 da lei 8.213/91. Pugna, outrossim, pela revisão do ato de indeferimento, para que se conceda o benefício, com DCB em 01.04.26, bem como o pagamento dos valores atrasados. No ID 361303045 foi deferido o benefício da justiça gratuita e requisitadas informações da autoridade coatora. No ID 363521505 a autoridade coatora apresentou informações. Apresenta, essencialmente, o histórico laboral do impetrante, e concluiu que, de fato, ele não teria qualidade de segurado na ocasião da nova DIB. No ID 365838412 o impetrante reiterou o seu interesse de agir, apresentando novos documentos. O MPF, instado a se manifestar, informou não ter interesse na demanda (ID 365980769). É o que cumpria relatar. Passo a deliberar sobre o feito. No caso concreto, o CNIS do impetrante demonstra que ele manteve vínculo empregatício no período de 15.05.01 a 07.06 na FBA – Franco-Brasileira S/A, Açucar e Álcool (ID 363521512, fls. 1). A partir do encerramento deste vínculo, não teve outras contribuições previdenciárias. Acontece que existe declaração nos autos do processo administrativo, de ID 360934754, fls. 8, que indica que o autor estaria trabalhando desde 15.05.01 como Operador de Produção Açucar III na empresa Raízen Energia S/A (Filial UNIVALEM), tendo se afastado em 21.11.18. A mencionada declaração é consistente com a alegação do impetrante nas perícias médicas, de que estaria empregado em 04.04.25 (ID 360934754, fls. 31), e ainda com o atestado de saúde ocupacional emitido pela mesma sociedade empresarial (ID 360934758). Ao que parece, a questão é que o vínculo do impetrante com a Raízen, por algum motivo desconhecido, desapareceu do sistema CNIS. Digo “desapareceu” porque ao que parece ele já esteve ali, pois não existe nenhuma justificativa lógica para a concessão de dois benefícios, de 05.12.18 a 08.05.19 e de 10.06.19 a 08.02.25 (ID 360934757, fls. 7/9), se tal vínculo não existisse, dado que o autor já teria perdido a qualidade de segurado muitos anos antes das DIBs referenciadas se considerado que o último vinculo foi o encerrado em 07.06. A própria autoridade coatora alega, nas informações, que os benefícios foram dados “sem qualidade na data do início da incapacidade”, o que é absolutamente ilegal. Desta maneira, a princípio o impetrante tem razão em sua queixa, pois a não concessão do benefício teve como fundamento uma aparente inconsistência do CNIS, já que existem provas suficientes de que o impetrante era empregado da Raízen até data próxima. Ressalte-se a responsabilidade tributária, no caso de contribuinte empregado, é do empregador, razão pela qual a eventual ausência de contribuições não prejudica qualquer direito seu. Considerando a perícia conclusiva no sentido de manutenção da incapacidade até 01.04.26, e, ainda, o fato de que o benefício não dependeria de carência, a concessão do benefício é impositiva (ID 360934754, fls. 32). É o suficiente. DISPOSITIVO Diante de todo o alegado, julgo o feito procedente, e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que defira o benefício NB 719.383.008-3, em conformidade com a perícia médica de ID 360934745, fls. 32, se não houverem outros motivos que não os analisados nesta sentença para indeferimento. Considerando o caráter alimentar do benefício, e a existência do direito já firmada nesta sentença, defiro a liminar, para que a concessão se dê no prazo máximo de 45 dias a contar da notificação. Oficie-se o órgão responsável pelo cumprimento das decisões judiciais. Sem honorários, incabíveis no rito do mandado de segurança. Sem custas, dada a isenção legal do INSS. Intime-se a Procuradoria responsável pelo INSS desta decisão. Feito sujeito ao reexame necessário. P.R.I. Cumpra-se.

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Jacira Andrades Rosa x Banco Pan S.A.

ID: 338390159

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-61.2022.8.21.4001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA ANDRADES ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE

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SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000527-61.2022.8.21.4001/RS AUTOR : JACIRA ANDRADES ROSA ADVOGADO(A) : LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000527-61.2022.8.21.4001/RS AUTOR : JACIRA ANDRADES ROSA ADVOGADO(A) : LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28 (processo n.º 70084650589) que tramita perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) trata da controvérsia sobre a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, especialmente no que se refere à Reserva de Margem Consignável (RMC). O objetivo precípuo do incidente é uniformizar o entendimento sobre questões jurídicas relacionadas à contratação, apontando-se como principal controvérsia a possibilidade de equiparação desses contratos a empréstimos consignados tradicionais, observados os impactos aos consumidores, especialmente aposentados e pensionistas frente ao endividamento. Em recente decisão, proferida pela 4ª Turma Cível do Tribunal determinou o prosseguimento dos processos de primeiro grau, estabelecendo diretrizes importantes que consideram legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada. Interposto Recurso Especial nº 70085832848 pela Defensoria Pública do RS, proferiu-se decisão admitindo o prosseguimento da insurgência. Modo sucinto, é o relatório. Decido. Considerando que a tese jurídica ainda não transitou em julgado e pode ser objeto de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, observado o impacto que a decisão gerará sobre milhares de consumidores gaúchos, a prudência sinaliza a extrema necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, de forma a priorizar a segurança jurídica, princípio estruturante não só do processo civil, mas do próprio Estado de Direito. Ainda, cumpre destacar que a coerência jurisdicional, não apenas na sua função instrumental, mas principalmente na função integração e hermenêutica das normas processuais, reclama cautela na atuação jurisdicional; afinal, o que se encontra em jogo é o próprio poder institucional à medida em que este é nutrido pela legítima expectativa do consumidor de buscar no Judiciário brasileiro uma resposta enérgica, clara e eficaz para enfrentamentos de conflitos que supostamente atentam contra normas voltadas à proteção de seus direitos. Assim, decisões conflitantes fragilizam a relação objetiva de confiança, pouco contribuindo para a pacificação social que orienta toda atuação judicial. De outra banda, ainda que questionados os argumentos, observo dispor o recurso especial, já recebido, de efeito suspensivo automático por imposição da legislação processual civil (art. 987, § 1º, CPC) e normativa interna do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, arts. 256 ao 256-H), o que chancela a adoção de cautela redobrada quanto ao prosseguimento. Ante o exposto, MANTENHO SUSPENSO O ANDAMENTO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL a ser proferida no IRDR nº 28, priorizando os princípios da coerência jurisdicional e da segurança jurídica, ressalvando-se a possibilidade de reavaliação da ordem em caso de alteração superveniente do estado do processo. Proferida decisão final, com trânsito em julgado, no IRDR nº 28, certifique-se e voltem conclusos para apreciação. Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5000527-28.2018.8.21.0145

ID: 293958053

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000527-28.2018.8.21.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO3 SIGILO4 SIGILO5 SIGILO6

Polo Passivo:

80

Advogados:

GERÔNIMO CATANI

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USUCAPIÃO Nº 5000527-28.2018.8.21.0145/RS AUTOR: SOELI ZIMMER AUTOR: JURANDIR SANJOGO AUTOR: FLAVIO ALBERTO BISCHOFF AUTOR: … USUCAPIÃO Nº 5000527-28.2018.8.21.0145/RS AUTOR: SOELI ZIMMER AUTOR: JURANDIR SANJOGO AUTOR: FLAVIO ALBERTO BISCHOFF AUTOR: SERGIO DEMENEGHI AUTOR: REJANE MARIA SANJOGO AUTOR: LIANI DEMENEGHI BISCHOFF Local: Dois Irmãos Data: 09/06/2025 EDITAL Nº 10084212944 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: CITAÇÃO Juízo da Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos. CITAÇÃO dos réus e confinantes em lugar incerto, além de eventuais interessados na presente ação acima identificada, em que figuram como partes: autor SOELI ZIMMER, CPF: 48138290072, JURANDIR SANJOGO, CPF: 31223095053, FLAVIO ALBERTO BISCHOFF, CPF: 41357000049, SERGIO DEMENEGHI, CPF: 57315116087, REJANE MARIA SANJOGO, CPF: 74249010015 e LIANI DEMENEGHI BISCHOFF, CPF: 59638745053. Objeto: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: Uma fração de terras, de forma irregular, com área superficial de noventa e cinco mil metros quadrados (95.000,00m2), sem benfeitorias, localizado no lugar denominado Nova Renânia, zona rural do município de Santa Maria do Herval, com as seguintes dimensões e confrontações: 20 Norte, ponto PO1 de coordenadas E 504.118,8057m e N 6.742.659,9675m; com azimute de 95º28'35" e distância de 63,70, até o ponto PO2, de coordenadas E 504.182,2270m e N 6.742.653,8870m; com azimute de 95º39/20" e distância de 337,50m, até o ponto PO3, de coordenadas E 504.518,0570m e N 6.742.620,6300m; com azimute de 94º30/08” e distância de 62,00m, até o ponto PO4, de coordenadas E 504.579,8790m e N 6.742.615,7620m; confrontando com a propriedade que são ou foram de GUERINO LAND, PAULO SCHENEIDER e ALFONSO HOFF. AA Leste, o ponto PO4, de coordenadas E 504.579,8790m e N 6,742.615,7620m; com azimute de 181ºS1'48" e distância de 115,40m, até o ponto POS, de coordenadas E 504.576,1260m e N 6.742.500,3980m; com azimute de 182º49'58" e distância de 107,60m, até o ponto PO6, de coordenadas E 504.570,8094m e N 6.742.392,9486m; com azimute de 182º5308" e distância de 56,75m, até o ponto PO7, de coordenadas E 504.567,9530m e N 6.742.336,2770m; com azimute de 185º4622” e distância de 67,85m, até o ponto POS, de coordenadas E 504.561,1290m e N 6.742.268,7760m; confrontando com a propriedade que são ou foram de HERDEIROS DE ALCIDIO SISQUINI E JAMIR ABDO Ao Sul em dois segmentos de retas, onde o primeiro segmento de reta, na direção sul-norte ponto PO, de coordenadas E 504,561,1290m e N 6.742.268,7760m; com azimute de 331º01'58" e distância de 50,60m, até o ponto PO9, de coordenadas E 504.536,6090m e N 6.742.313,0710m; confrontando com a propriedade que são ou foram de ALFONSO HOFF, e o segundo segmento de reta, agora na direção, leste-oeste, com azimute de 247º03'36" e distância de 16,90m, até o ponto PIO, de coordenadas E 504.521,0480m e N 6.742.306,4850m; com azimute de 253º2939" e distância de 12,85m, até o ponto PII, de coordenadas E 504.508,7170m e N 6.,742.302,8310m; com azimute de 2663605" e distância de 36,20m, até o ponto P12, de coordenadas E 504.472,5800m e N 6.742.300,6850m; com azimute de 273º09'02" e distância de 5,5Sm, até o ponto PI3, de coordenadas E 504.467,0570m e N 6.742.300,9890m; com azimute de 277º1021" e distância de 50,95m, até o ponto PI4, de coordenadas E 504.416,4930m e N 6.742.307,3520m; com azimute de 275º0713" e distância de 39,15m, até o ponto PIS, de coordenadas E 504.377,4990m é N 6.742.310,8460m; com azimute de 275º3628" e distância de 53,25m, até o ponto PI6, de coordenadas E 504.324,5090m e N 6.742.316,0490m; com azimute de 278º1720" e distância de 69,8Sm, até o ponto PI7, de coordenadas E 504,255,3901m e N 6.742.326,1187m; confrontando com a propriedade que são ou foram de ARMINDO RAMISCH, Ao Oeste, numa linha sinuoso e em dois segmentos de retas, onde a linha sinuosa, na direção sudoeste-nordeste ponto PI7, de coordenadas E 504.255,3901m e N 6.742.326,1187m; com azimute de 3º28'43" e distância de 52,05m, até o ponto PIS, de coordenadas E 504.258,5480m e N 6.742.378,0670m: com azimute de 97º52'50" e distância de 118,65m, até o ponto PI9, de coordenadas E 504.376,0947m e N 6.742.361,7967m; com azimute de 3º5202" e distância de 173,75m, até o ponto P20, de coordenadas E 504.387,8147m e N 6.742.535,178Im; o primeiro segmento de reta, na direção leste-oeste, com azimute de 275º4300" e distância de 288,00m, até o ponto P21, de coordenadas E 504.101,2470m e N 6.742.563,8650m; confrontando com à propriedade que são ou foram de LAURINDO DEMENEGUI, com azimute 10º21'15" por uma distância de 97,70m até o ponto PO, confrontando com a propriedade que são ou foram de GUERINO LAND. Área cortada em toda sua extensão, na direção sul-norte, por uma estrada particular, ligada à Estrada Geral. PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS para apresentar contestação, querendo, contados do término do prazo do presente edital (art. 259, I, CPC), que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Dois Irmãos, 9 de Junho de 2025 SERVIDOR(A): CRISTIANE PIRES MAIA JUIZ(A): MIGUEL CARPI NEJAR.

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Processo nº 5000527-04.2025.4.03.6002

ID: 255709237

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000527-04.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA ARAUJO SANTOS SENA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000527-04.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: VANESSA OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CLAUDIA ARAUJO SANTOS SENA - MS12562 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000527-04.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: VANESSA OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CLAUDIA ARAUJO SANTOS SENA - MS12562 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por VANESSA OLIVEIRA DA SILVA contra suposto ato ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DOURADOS/MS, por meio do qual busca concessão de medida liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise de requerimento administrativo nº 738114712 (recurso ordinário), protocolado em 06/02/2023. Emenda à inicial, para correção do polo passivo da demanda (Id 359772979; 359774365). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Retifique-se o polo passivo, no sistema processual, para constar o Presidente da 23ª Junta de Recursos do CRPS e a União Federal na representação judicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Atinente à liminar na via mandamental, há que destacar sua sujeição aos pressupostos cumulativos previstos no art. 7º, III da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação processual. No caso em tela estão presentes os requisitos autorizadores da ordem liminar, pelas razões a seguir elencadas. A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei nº 9.784/99, por seu turno, trouxe previsão específica acerca do prazo para conclusão dos processos administrativos: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Entendo que esse tipo de omissão viola os direitos mais básicos do cidadão, o de peticionar na defesa de um direito e obter resposta do Estado. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.784 /99 e 41, §6º, da Lei 8.213/91. Não obstante, o transcurso de longo tempo, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração deve obediência. Deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão do segurado, mesmo decorridos meses de sua apresentação, resta caracterizada ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Deixo de impor multa, nesse momento, sem prejuízo de impô-la no caso de omissão no cumprimento da decisão. Contudo relevante constar a previsão da Lei do Mandado de Segurança: Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. Ante o exposto, defiro a medida liminar pleiteada para determinar que a autoridade impetrada proceda a análise do requerimento administrativo protocolo n. 738114712, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da intimação, ressalvada a possibilidade de formulação de exigências a cargo da parte impetrante, hipótese em que o prazo deverá ser suspenso. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I da Lei n. 12.016/2009. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após o decurso do prazo para manejo de eventual recurso, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para opinar sobre o caso, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/2009, artigo 12, caput). Com ou sem o parecer ministerial, façam-se os autos conclusos para a prolação da sentença. Cópia desta decisão poderá ser utilizada como ofício, carta precatória, mandado e outros expedientes e comunicações que se fizerem necessários à autoridade coatora: Presidente da 23ª Junta de Recursos, a ser encontrado na Av. Getúlio Vargas, nº 553 4º Andar – Centro, Cuiabá/MT - CEP: 78.005-905, Fones: (65) 3928-1683/3928-1630/3928-1684, e-mail: 23a.juntarecursos@previdencia.gov.br Íntegra dos autos: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/I3345492FF Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal

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Processo nº 5000527-02.2024.4.03.6111

ID: 336135325

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-02.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES MEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO

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ALEXANDRE ALVES VIEIRA

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JOAO FELIPE DE MELO JORGE

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2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-02.2024.4.03.6111 AUTOR: MARIA ALICE FIGUEIREDO BOCCHINI ALVES MEIRA, CECILIA BOCCHINO ALVES MEIRA, FERNANDO ALVES MEIRA, GUILHE… 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-02.2024.4.03.6111 AUTOR: MARIA ALICE FIGUEIREDO BOCCHINI ALVES MEIRA, CECILIA BOCCHINO ALVES MEIRA, FERNANDO ALVES MEIRA, GUILHERME ALVES MEIRA, JOAO ALVES MEIRA NETO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE ALVES VIEIRA - SP147382, JOAO FELIPE DE MELO JORGE - SP383309, MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO - SP210507 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id 366767131) opostos por pela parte autora em face da sentença proferida (id 354341987), que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Em seu recurso, alegam os recorrentes que a sentença proferida padece de omissão, ao argumento de que ela nada mencionou sobre a não formalização de outros lançamentos em nome do espólio de João Alves Meira para os exercícios 2011, 2012 e 2013, o que conduziria ao reconhecimento da decadência, ainda que por fundamento diverso do expendido na exordial. Via de consequência, entende que deve ser declarada a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, o que enseja o acolhimento do pleito condenatório de restituição dos valores apontados nas DIRPF entregues pelo contribuinte. Diante do vício apontado, requereu a complementação da prestação jurisdicional. Intimada, a UNIÃO postulou pela rejeição dos embargos de declaração (id 370846978). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Recebo os embargos, porque tempestivos. As hipóteses de oposição de embargos declaratórios são aquelas elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III). Quanto ao alegado vício, de fato, a sentença foi omissa ao não considerar a seguinte informação trazida no dossiê administrativo nº 10265.037201/2025-71, em 28/1/2025 (id 353000490): “(...) Não houve novo lançamento em nome do espólio posterior à extinção por decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, assim não há mais lançamentos contra o requerente para os exercícios 2011, 2012 e 2013”. Assim, de rigor a integração do julgado. Isto posto, conheço e ACOLHO os embargos opostos no id 366767131 para que sejam desconsiderados os dois últimos parágrafos da parte final da fundamentação e em seu lugar passem a constar: (...) Por conseguinte, tendo em vista que o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que extinguiu os lançamentos em tela foi proferido no ano de 2019 e que Despacho Decisório nº 1010/2025/REVFAZPF/DEVAT/SRRF08A/RFB datado em 28/1/2025 (id 353000490) expressamente reconhece que não houve novo lançamento em nome do espólio para os exercícios de 2011, 2012 e 2013 posteriormente à extinção por decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do ano de 2019, há que se reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir definitivamente os correspondentes créditos tributários. Logo, reconheço que a decadência de a UNIÃO constituir os créditos tributários apurados nos procedimentos administrativos nºs 13830.721.512/2015-77, 13830.721.513/2015-11 e 13830.721.514/2015-66. Nada obstante, a hipótese dos autos não trata de erro material do Fisco, o que tornaria o lançamento nulo e restauraria o lançamento efetuado pelo de cujus. Nesse ponto, cumpre mencionar que a questão já foi resolvida na seara administrativa e o fato de o lançamento não ter sido válido por erro na notificação do contribuinte não indica que estivesse errado. Logo, incabível o pedido de condenação da ré a restituir os valores relativos ao imposto de renda nos moldes das declarações de ajuste efetuadas em vida pelo falecido contribuinte. Consequentemente, a parte dispositiva da sentença do id 365411506 deve ser retificada passando os quatro primeiros parágrafos a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para tão somente reconhecer a decadência do direito de a UNIÃO constituir crédito tributários proveniente das glosas de restituições do IRPF relativos aos exercícios 2011, 2012 e 2013 atinentes às declarações do contribuinte João Alves Meira. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicáveis a cada um dos limites previstos nos incisos daquele dispositivo legal, o que será verificado em liquidação de sentença. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da União, que fixo em 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando a sucumbência parcial. Condeno a União ao reembolso das custas processuais adiantadas pela autora. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita à reexame necessário. No mais, persiste a sentença tal como foi lançada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e o devido cumprimento, arquivem-se. Marília/SP, na data da assinatura digital. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000527-84.2025.4.04.7001

ID: 336282858

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-84.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUTE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA DIMAN DE PAIVA

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ALEXANDRE FRANCO FERREIRA

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NAYARA QUEIROZ DUTRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-84.2025.4.04.7001/PR AUTOR : RUTE SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : NAYARA QUEIROZ DUTRA (OAB PR112676) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FRANCO FERREIRA (OAB PR06… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-84.2025.4.04.7001/PR AUTOR : RUTE SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : NAYARA QUEIROZ DUTRA (OAB PR112676) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FRANCO FERREIRA (OAB PR063186) ADVOGADO(A) : NATHALIA DIMAN DE PAIVA (OAB PR127250) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Trata-se de nova "funcionalidade" do eProc, habilitada no âmbito do projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias", e que substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas". Trata-se ainda determinação amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a "celebração de acordo". DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural , deverá a parte, obrigatoriamente , apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida (cf. Decreto nº 10.410/2020), acompanhada de documentos/provas materiais das atividades descritas; sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: a) matrícula do imóvel rural, b) contratos agrícolas, c) notas fiscais de comercialização da produção, d) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, e) contrato de concessão de Uso (assentados), f) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. g) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; h) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; i) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; j) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; k) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 4. Havendo pretensão de reconhecimento/cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de "vínculo empregatício" , deverá a parte requerente delimitar, à luz da "contagem administrativa" realizada, os intervalos desconsiderados administrativamente, indicando-os no "formulário de provas". 5. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Adelina Andre x Banco Bradesco S/A

ID: 311204769

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000472-62.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA ANDRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

TONI DOUGLAS CORDEIRO GRASSI

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: pal-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000472-62.2024.8.16.0123 Processo: 0000472-62.2024.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.541,20 Polo Ativo(s): ADELINA ANDRE Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais ajuizada por ADELINA ANDRÉ em face de BRADESCO S.A. Consta na inicial que no final de 2023, ao consultar extrato bancário dos últimos cinco anos, a parte autora identificou um desconto indevido no valor de R$ 270,60, referente ao serviço denominado "Banco Bradesco Auto/Re", o qual jamais contratou. Afirmou que o valor foi debitado automaticamente de sua conta, sem autorização ou ciência prévia. Requereu, assim, a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro do valor cobrado e a reparação por danos morais, com base no CDC e em enunciado que trata da cobrança de serviços não solicitados. A petição inicial foi recebida pela decisão de mov. 20.1. Na contestação, o requerido alegou: (a) prescrição trienal; (b) ausência de interesse processual e ausência de pretensão resistida; (c) conexão e reunião dos processos 00000165420208160123, 50005273720208240060, 50005282220208240060, 50005317420208240060, 50005308920208240060, 50005801820208240060, 50005810320208240060, 50005828520208240060, 50028526520208240001, 50005290720208240060, 00059217420198160123, 00026692420238160123, 00026700920238160123, 00026849020238160123, 00043730920228160123, 50005801820208240060, 00006475620248160123. No mérito, solicitou a improcedência do pedido inicial. A audiência de conciliação resultou infrutífera (mov. 29.1). Impugnação à contestação (mov. 34.1). Os autos vieram conclusos para sentença (mov. 54.0). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o único juiz leigo da Comarca declarou-se suspeito para atuar no presente feito, passo desde já à análise da demanda. Prejudicial de mérito: prescrição trienal Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição trienal. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade contratual — como ocorre nos contratos bancários —, salvo disposição legal específica, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: “em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil" (AgInt no REsp1.769.662/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe de 1º /07/2019). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná também confirma esse entendimento: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DE “TARIFA CESTA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO” E “BRADESCO VIDA PREVIDENCIÁRIA”. NÃO ACOLHIMENTO . AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00054049520238160069 Cianorte, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 05/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/08/2024) Dessa forma, considerando que o último desconto questionado ocorreu em 2023, não há que se falar em prescrição da pretensão. Preliminar: Ausência de interesse processual – ausência de pretensão resistida Além disso, afasto a preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pelo réu sob o argumento de inexistência de pretensão resistida. Com efeito, o princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito de submeter ao Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, independentemente da demonstração de resistência prévia por parte do réu. Assim, entendimento em sentido diverso configuraria afronta direta à norma constitucional. Conexão/reunião dos processos O réu requereu a reunião dos processos de nº 0000016-54.2020.8.16.0123, 5000527-37.2020.8.24.0060, 5000528-22.2020.8.24.0060, 5000531-74.2020.8.24.0060, 5000530-89.2020.8.24.0060, 5000580-18.2020.8.24.0060, 5000581-03.2020.8.24.0060, 5000582-85.2020.8.24.0060, 5002852-65.2020.8.24.0001, 5000529-07.2020.8.24.0060, 0005921-74.2019.8.16.0123, 0002669-24.2023.8.16.0123, 0002670-09.2023.8.16.0123, 0002684-90.2023.8.16.0123, 0004373-09.2022.8.16.0123 e 0000647-56.2024.8.16.0123, ao argumento de que todos tramitariam contra a mesma instituição bancária, vinculados à mesma conta e com idêntica causa de pedir. Todavia, razão não lhe assiste. Inicialmente, verifica-se que diversos dos processos indicados não foram localizados por este Juízo, possivelmente por tramitarem em outra unidade federativa, cujos autos não estão disponíveis para consulta ou movimentação direta por este Juízo. São eles: 5000528-22.2020.8.24.0060, 5000527-37.2020.8.24.0060, 5000531-74.2020.8.24.0060, 5000530-89.2020.8.24.0060, 5000580-18.2020.8.24.0060, 5000581-03.2020.8.24.0060, 5000582-85.2020.8.24.0060, 5002852-65.2020.8.24.0001 e 5000529-07.2020.8.24.0060. Ademais, em relação aos processos de nº 0000016-54.2020.8.16.0123, 0002669-24.2023.8.16.0123, 0002670-09.2023.8.16.0123, 0002684-90.2023.8.16.0123 e 0000647-56.2024.8.16.0123, constata-se que todos já foram extintos sem resolução do mérito, razão pela qual não se pode reconhecer a conexão, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Por fim, quanto ao processo de nº 0004373-09.2022.8.16.0123, observa-se que a ação foi proposta em face de instituição financeira diversa, tramita em outro juízo e já se encontra em fase recursal, o que igualmente inviabiliza a reunião processual pretendida. Diante do exposto, não há fundamento jurídico para o reconhecimento da conexão entre os processos indicados, motivo pelo qual indeferido o pedido. Do mérito: da contração (in)devida / da (in)existência de dano moral Tem-se, primeiramente, que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (‘CDC’), pois se trata de típica relação de consumo em que as instituições financeiras oferecem à massa de consumidores contratos de financiamento. Ademais, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (‘STJ’) pela aplicabilidade do CDC, ao editar a Súmula nº 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). No presente caso, a parte autora alega que foram realizados descontos em sua conta corrente sob a rubrica “Bradesco Auto/Re Cia de Seguros e Bradesco Seguros – Residencial/O”, sem que tenha promovido qualquer contratação de seguro. Por sua vez, a parte ré, em contestação, limitou-se a afirmar a legitimidade das cobranças, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprovasse a existência de vínculo contratual capaz de autorizar os descontos efetuados. Ao analisar os autos, especialmente os extratos bancários anexados no mov. 1.6, constata-se que os débitos no valor de R$ 270,60 (duzentos e setenta reais e sessenta centavos) ocorreram no mês de setembro de 2023. Trata-se, pois, de fato incontroverso. Diante disso, considerando a hipossuficiência econômica e técnica da autora, competia à instituição financeira demonstrar, de forma inequívoca, que houve consentimento da autora quanto à contratação do serviço questionado. Contudo, apesar de sustentar a legalidade da cobrança, a ré não trouxe aos autos contrato assinado ou outro elemento mínimo que evidenciasse a ciência da parte autora. Ademais, os documentos anexados (movs. 27.1 a 27.5), que supostamente comprovariam o conhecimento da autora sobre a contratação, não apresentam qualquer assinatura ou outro indicativo de manifestação de vontade. Logo, não se pode presumir a anuência da parte autora com base em tais documentos. No caso, a parte requerida não se desincumbiu do encargo de demonstrar a validade da contratação, razão pela qual devem ser reconhecidos como indevidos os descontos efetuados na conta da autora. Desse modo, impõe-se o cancelamento da cobrança referente ao seguro “Bradesco Auto/Re Cia de Seguros e Bradesco Seguros – Residencial/O”, objeto da presente demanda. Além disso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, acrescida de correção monetária e juros legais, uma vez que não houve engano justificável por parte da ré. Assim, a devolução em dobro é medida que se impõe. Cumpre observar, ainda, que os descontos incidiram sobre benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar, o que agrava a ilicitude da conduta e caracteriza o dano moral suportado. Nesse contexto, o abalo moral é presumido, pois houve prejuízo direto à subsistência da autora, que teve sua renda reduzida sem justificativa, ao passo que a instituição ré, com reconhecido poder econômico, permaneceu inerte diante da ilegalidade. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, o comportamento da ré e a situação econômica das partes. Portanto, a reparação deve ser suficiente para compensar o prejuízo e desestimular condutas semelhantes. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que considero adequado ao caso. O montante deverá ser corrigido monetariamente a partir desta decisão (com base na média entre o IGP-DI e o INPC) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, também a contar da data deste julgamento, conforme art. 407 do Código Civil. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de compensação pelos supostos serviços utilizados, não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha se beneficiado efetivamente do seguro cobrado. Assim, ausente demonstração mínima da fruição do serviço, tal pedido deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e declaro extinto o feito com resolução de mérito, para: (a) reconhecer a nulidade da cobrança realizada sob a rubrica “Bradesco Auto/Re Cia de Seguros e Bradesco Seguros – Residencial/O”, determinando, em consequência, que a parte requerida proceda ao imediato cancelamento dos descontos efetuados na conta da autora; (b) condenar a requerida: (b.1) à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados a esse título, devidamente corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, a contar do desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação; Após 01/09/2024, os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) deverão ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, §1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024. (b.2) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente, pela média do IGPD-I e do INPC, a partir da data desta sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também a contar da presente decisão, conforme art. 407 do Código Civil. Após 01/09/2024, os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) deverão ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, §1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024. Sem custas, nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

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Processo nº 5000527-87.2021.4.03.6343

ID: 298865776

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-87.2021.4.03.6343

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIRIO TIMOTEO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DEYZIANE DE JESUS OLIVEIRA

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JULIANA GLORIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-87.2021.4.03.6343 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SIRIO TIMOTEO DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-87.2021.4.03.6343 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SIRIO TIMOTEO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DEYZIANE DE JESUS OLIVEIRA - BA62185, JULIANA GLORIA DE CARVALHO - BA65461 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011588-32.2023.4.02.5104

ID: 299172331

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5011588-32.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BORGES RAMOS

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Remessa Necessária Cível Nº 5011588-32.2023.4.02.5104/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011588-32.2023.4.02.5104/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA PARTE AUTORA : MARIA JOSE SILVA … Remessa Necessária Cível Nº 5011588-32.2023.4.02.5104/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011588-32.2023.4.02.5104/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA PARTE AUTORA : MARIA JOSE SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE BORGES RAMOS (OAB PR100060) EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE DE MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. DISPENSA DO REEXAME OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente pedido de revisão do benefício de pensão por morte, de titularidade da parte autora, com o pagamento das parcelas em atraso (não prescritas, até a data de implementação da revisão na via administrativa) decorrentes da readequação ora determinada, corrigidas monetariamente. 2. Ambas as partes foram intimadas, não apresentaram apelação e reconheceram a procedência do pedido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida no caso está sujeita ao reexame necessário, considerando o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do valor da condenação em demandas previdenciárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.735.097 (DJe 11.10.2019), firmou o entendimento de que, após o CPC/2015, as sentenças proferidas em demandas previdenciárias, em regra, não estão sujeitas ao reexame necessário, pois o valor da condenação ou do proveito econômico dificilmente alcança o limite de mil salários-mínimos. 4. O entendimento consolidado pelo STJ tem sido reiteradamente aplicado em julgados posteriores (AgInt no REsp 1797160/MS, AgInt no REsp 1864360/SC e AgInt no REsp 1873359/PR), bem como em precedentes do TRF da 2ª Região. 5. A Súmula 61 do TRF2, que determinava o reexame necessário em razão da iliquidez da sentença, foi baseada em precedentes anteriores ao entendimento consolidado no REsp n. 1.735.097/PR, estando superada pela nova orientação jurisprudencial do STJ. 6. No caso concreto, a condenação imposta ao INSS, mesmo considerando os valores devidos a título de revisão e pagamento dos atrasados, não atinge o limite de mil salários-mínimos, razão pela qual não se justifica a submissão da sentença ao reexame necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento : 1. Sentenças ilíquidas em demandas previdenciárias, cuja condenação não alcance o limite de 1.000 salários-mínimos, estão isentas de remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015. ____________ Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 496, § 3º, I; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 103/2019; IN 128/2022, art. 371, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.735.097, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019; STJ, AgInt no REsp nº 1.871.438/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.09.2020; TRF2, EDcl na REO 5000527-44.2020.4.02.9999, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, julgado em 04.11.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5000527-51.2024.8.21.0134

ID: 312344826

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000527-51.2024.8.21.0134

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APOMEDIL SA VEICULOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO LANSING COCCONI

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JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN

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MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN

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JOSÉ FREDERICO ELY

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JAIRO COCCONI

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RAFAEL VANHOVE MALAN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000527-51.2024.8.21.0134/RS EXEQUENTE : APOMEDIL SA VEICULOS ADVOGADO(A) : RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055) ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGAD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000527-51.2024.8.21.0134/RS EXEQUENTE : APOMEDIL SA VEICULOS ADVOGADO(A) : RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055) ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A) : JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212) ADVOGADO(A) : MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242) ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186) DESPACHO/DECISÃO O art. 782, §3º, do CPC dispõe que Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. O dispositivo referido, ao contrário do que pretende a parte, não possui a abrangência de impor ao julgador o dever de determinar tal providência, pois se trata de mera faculdade (o juiz "pode" determinar), conforme uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como demonstra, a título de exemplo, a decisão proferida no REsp 1.762.254/PE, Min. HERMAN BENJAMIN: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASA E SPC). ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JUIZ. DESNECESSIDADE NO CASO DOS AUTOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade inclusão do nome da parte executada, ora Agravada, em cadastros de inadimplentes. O artigo 782, § 3º do CPC/2015 estabelece que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". (...) De fato, a inscrição dos devedores é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando a circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote medida que tem o condão de agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. Na hipótese dos autos, segundo consta na decisão agravada, é desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela parte exequente - os quais são também viáveis pela via do protesto. Em síntese, apesar de possível, a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, no momento, não se mostra medida necessária. (fl. 117, e-STJ) 2. O art. 782, § 3º, do CPC/2015 não possui a abrangência pretendida pela recorrente - impor ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes -, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", tornando clara que se trata uma faculdade atribuída ao juiz a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. No caso dos autos, o magistrado consignou: "apesar de possível, a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, no momento, não se mostra medida necessária"(fl. 117, e-STJ). Sendo assim, não há violação ao regramento legal, mas correta observância a ele. 4. Recurso Especial não provido. Assim, deve-se apreciar as circunstâncias do caso concreto. Na hipótese, o pedido de inclusão do débito no cadastro de inadimplentes deve ser acolhido, pois as medidas adotadas pelo exequente para satisfazer seu crédito não surtiram efeitos. Nesse sentido, a inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes configura medida que traz eficiência e efetividade ao processo, pois tem o condão de atrair o interesse da parte devedora para a quitação da dívida. Portanto, defiro o pedido. Nos termos do ofício abaixo, retornado do sistema, a ordem lançada foi atendida. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para impulsionar o processo com medidas aptas à satisfação da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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