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Processo nº 5000567-96.2025.4.03.6321

ID: 260654486

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-96.2025.4.03.6321

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIVALDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-96.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: J. P. O. D. S. Advogado do(a) AUTOR: NIVALDO DE MELO - SP281093 REU: I. N. D. S.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-96.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: J. P. O. D. S. Advogado do(a) AUTOR: NIVALDO DE MELO - SP281093 REU: I. N. D. S. S. -. I. D E C I S Ã O Joana Paula Oliveira da Silva, representada por seu curador, José Pedro Oliveira da Silva, requer autorização judicial para a efetivação do empréstimo consignado, previsto na Lei 10820/2003, por incidir sobre o benefício previdenciário de sua titularidade. De acordo com a inicial, o núcleo familiar da autora passa por dificuldade financeira, com probabilidade de despejo do local em que vivem. O curador tentou obter empréstimo em banco, mas não teve sucesso. Assim, não teve outra alternativa senão requerer autorização judicial para contratar o empréstimo consignado. Reconsidero a decisão id 360824223 e passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de todos os elementos dos autos, neste momento processual, não é possível concluir pela verossimilhança da tese deduzida em juízo. O empréstimo consignado em benefício previdenciário tem a seguinte previsão legal: LEI 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. Lei 8.213/91 Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. O Decreto 3048/99, que regulamenta a Lei 8213, a princípio, impede a contratação do mútuo por curador, a saber: Decreto 3048/99 Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) § 6o O INSS disciplinará, em ato próprio, o desconto de valores de benefícios com fundamento no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições: (...) VI - o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto". Em juízo de cognição sumária, adequado a esta fase do processo, não parece que o inciso VI, § 6.º, do Decreto 3048/99 tenha violado a Lei 8213/91 ou a Lei 10820/2003, mediante a imposição de restrição por ela não prevista, ao estabelecer que somente o titular do benefício pode firmar autorização expressa para o desconto, impedindo o curador de fazê-lo. Ao invés de pretender discriminar o incapaz que está sob regime de curatela, o Poder Executivo, na verdade, criou uma medida de proteção ao curatelado, que recebe tratamento especial pela ordenação jurídica, ante sua própria condição de impossibilidade para exercer os atos da vida civil. O Código Civil, em várias disposições, estabelece os meios jurídicos pelos quais o Estado e a sociedade devem zelar pelos interesses do incapaz (arts. 3.º, 4.º e 1728 a 1783). Se há restrições impostas ao curador para a venda de bens do curatelado, que, em determinados casos somente pode ser feita com autorização judicial (arts. 1774 e 1781, c. c. os arts. 1748, IV, e 1750 do Código Civil), com mais razão deve haver também para a assunção de um contrato que acarretará uma dívida em nome do incapaz, cuja garantia será o benefício previdenciário (de natureza alimentar) por ele recebido, que sofrerá descontos mensais. Logo, a restrição regulamentar não tem a intenção de prejudicar, mas de acautelar o interesse do incapaz. Consequentemente, a contratação do empréstimo pelo incapaz não é proibida, mas necessita, além do consentimento do curador, a observância de certas formalidades legais. Como a alienação de bens do curatelado, em regra, exige a autorização judicial, a mesma regra deve ser observada para o empréstimo pretendido, ante as consequências que poderá acarretar ao patrimônio daquele. No entanto, o pedido de autorização deve ser dirigido ao Juiz de Direito que decretou a interdição do autor, pois é o mesmo magistrado a quem o curador deve prestar contas anualmente (art. 1755 do Código Civil). Assim, caberá ao Juiz de Direito, após parecer do Ministério Público Estadual, julgar da conveniência e oportunidade de ser contratado empréstimo em nome do incapaz, com análise do valor pretendido e da repercussão na receita mensal. Como o exercício da curatela é sempre sujeito à inspeção do juiz que decreta a interdição, é aquele magistrado que deverá, se for o caso, autorizar o empréstimo e fiscalizar a destinação dos valores, sempre com prestação de contas por parte do curador. Por conseguinte, expostas essas considerações, não há, por ora, probabilidade do direito, enquanto requisito para a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Expeça-se ofício ao juízo da 2.ª Vara de Mongaguá (autos 1001992-45.2023.8.26.0366), instruído com cópia desta decisão, da petição inicial e da petição id 359467212 e documentos id 360939851 e 360939854, para ciência em relação à alegação de que a autora, pessoa incapaz, está na iminência de ser despejada de sua residência. São Vicente, data da assinatura digital Mateus Castelo Branco Firmino da Silva Juiz Federal

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Processo nº 5000567-96.2025.4.03.6321

ID: 260654940

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-96.2025.4.03.6321

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIVALDO DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-96.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: J. P. O. D. S. Advogado do(a) AUTOR: NIVALDO DE MELO - SP281093 REU: I. N. D. S.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-96.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: J. P. O. D. S. Advogado do(a) AUTOR: NIVALDO DE MELO - SP281093 REU: I. N. D. S. S. -. I. D E C I S Ã O Joana Paula Oliveira da Silva, representada por seu curador, José Pedro Oliveira da Silva, requer autorização judicial para a efetivação do empréstimo consignado, previsto na Lei 10820/2003, por incidir sobre o benefício previdenciário de sua titularidade. De acordo com a inicial, o núcleo familiar da autora passa por dificuldade financeira, com probabilidade de despejo do local em que vivem. O curador tentou obter empréstimo em banco, mas não teve sucesso. Assim, não teve outra alternativa senão requerer autorização judicial para contratar o empréstimo consignado. Reconsidero a decisão id 360824223 e passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de todos os elementos dos autos, neste momento processual, não é possível concluir pela verossimilhança da tese deduzida em juízo. O empréstimo consignado em benefício previdenciário tem a seguinte previsão legal: LEI 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. Lei 8.213/91 Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. O Decreto 3048/99, que regulamenta a Lei 8213, a princípio, impede a contratação do mútuo por curador, a saber: Decreto 3048/99 Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) § 6o O INSS disciplinará, em ato próprio, o desconto de valores de benefícios com fundamento no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições: (...) VI - o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto". Em juízo de cognição sumária, adequado a esta fase do processo, não parece que o inciso VI, § 6.º, do Decreto 3048/99 tenha violado a Lei 8213/91 ou a Lei 10820/2003, mediante a imposição de restrição por ela não prevista, ao estabelecer que somente o titular do benefício pode firmar autorização expressa para o desconto, impedindo o curador de fazê-lo. Ao invés de pretender discriminar o incapaz que está sob regime de curatela, o Poder Executivo, na verdade, criou uma medida de proteção ao curatelado, que recebe tratamento especial pela ordenação jurídica, ante sua própria condição de impossibilidade para exercer os atos da vida civil. O Código Civil, em várias disposições, estabelece os meios jurídicos pelos quais o Estado e a sociedade devem zelar pelos interesses do incapaz (arts. 3.º, 4.º e 1728 a 1783). Se há restrições impostas ao curador para a venda de bens do curatelado, que, em determinados casos somente pode ser feita com autorização judicial (arts. 1774 e 1781, c. c. os arts. 1748, IV, e 1750 do Código Civil), com mais razão deve haver também para a assunção de um contrato que acarretará uma dívida em nome do incapaz, cuja garantia será o benefício previdenciário (de natureza alimentar) por ele recebido, que sofrerá descontos mensais. Logo, a restrição regulamentar não tem a intenção de prejudicar, mas de acautelar o interesse do incapaz. Consequentemente, a contratação do empréstimo pelo incapaz não é proibida, mas necessita, além do consentimento do curador, a observância de certas formalidades legais. Como a alienação de bens do curatelado, em regra, exige a autorização judicial, a mesma regra deve ser observada para o empréstimo pretendido, ante as consequências que poderá acarretar ao patrimônio daquele. No entanto, o pedido de autorização deve ser dirigido ao Juiz de Direito que decretou a interdição do autor, pois é o mesmo magistrado a quem o curador deve prestar contas anualmente (art. 1755 do Código Civil). Assim, caberá ao Juiz de Direito, após parecer do Ministério Público Estadual, julgar da conveniência e oportunidade de ser contratado empréstimo em nome do incapaz, com análise do valor pretendido e da repercussão na receita mensal. Como o exercício da curatela é sempre sujeito à inspeção do juiz que decreta a interdição, é aquele magistrado que deverá, se for o caso, autorizar o empréstimo e fiscalizar a destinação dos valores, sempre com prestação de contas por parte do curador. Por conseguinte, expostas essas considerações, não há, por ora, probabilidade do direito, enquanto requisito para a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Expeça-se ofício ao juízo da 2.ª Vara de Mongaguá (autos 1001992-45.2023.8.26.0366), instruído com cópia desta decisão, da petição inicial e da petição id 359467212 e documentos id 360939851 e 360939854, para ciência em relação à alegação de que a autora, pessoa incapaz, está na iminência de ser despejada de sua residência. São Vicente, data da assinatura digital Mateus Castelo Branco Firmino da Silva Juiz Federal

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Processo nº 5000567-96.2025.4.03.6127

ID: 332132051

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000567-96.2025.4.03.6127

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO CONDE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 5000567-96.2025.4.03.6127 Impetrante: Cargill Alimentos Ltda. Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cargi… Processo 5000567-96.2025.4.03.6127 Impetrante: Cargill Alimentos Ltda. Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cargill Alimentos Ltda. (pessoa jurídica) contra ato Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, com pedido de concessão de tutela provisória, no qual busca garantir o direito líquido e certo de não submeter à incidência do IRPJ e da CSLL os valores referentes a créditos presumidos de ICMS que lhe foram concedidos como incentivo fiscal por diversos Estados. Sustenta a impetrante, em síntese, que os créditos presumidos de ICMS não configuram renda, proventos ou lucro, não constituindo fato gerador dos referidos tributos federais. Argumenta que a tributação federal sobre benefícios fiscais concedidos pelos Estados viola o pacto federativo (arts. 18, 60 e 84 da CF) e a imunidade recíproca (art. 150, VI, "a" da CF), pois representa interferência indevida na política fiscal estadual. Ressalta a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o julgamento dos EREsp 1.517.492/PR e Tema 1182, que reconhecem a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Alega que a Lei 14.789/2023, ao revogar dispositivos que asseguravam tal exclusão, não pode modificar a natureza jurídica dos créditos presumidos nem afastar o entendimento jurisprudencial consolidado. Subsidiariamente, requer que, caso não seja acolhido o pedido principal, seja garantida a não incidência dos tributos sobre créditos presumidos concedidos antes da vigência da referida lei, em respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima. Requer, ainda, o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores eventualmente pagos indevidamente desde a vigência da Lei 14.789/2023, com atualização monetária e juros conforme a taxa SELIC, nos termos da Súmula 461 do STJ. A apreciação do pedido liminar foi postergada para depois da prestação das informações (ID 365245076). A União (Fazenda Nacional) requereu seu ingresso ao feito (ID 365562092) e a autoridade coatora prestou informações (ID 375494861). O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse (ID 376856679). É o relatório. Fundamento e decido. O direito alegado pelo impetrante está documentalmente instruído e não exige dilação probatória, o que caracteriza o cabimento do presente writ (CF, art. 5º, LXIX; e Lei 12.016/2009, art. 1º). Passo ao exame do mérito. Com efeito, a questão relativa à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Em julgamento realizado (EREsp 1.517.492/PR), restou assentado que tais créditos não configuram receita ou lucro tributável, pois não representam ingresso financeiro derivado da atividade econômica da empresa, mas sim renúncia fiscal do Estado. A Corte fixou que permitir à União tributar esses valores importa em esvaziamento dos incentivos fiscais estaduais e violação ao pacto federativo (CF, arts. 1º, 18 e 150, VI, "a"). Também destacou que a base de cálculo de tributo deve guardar pertinência com o fato gerador (CTN, art. 43), o que não ocorre no caso dos créditos presumidos. Posteriormente, mesmo diante da edição da LC 160/2017 e da redação conferida ao art. 30 da Lei 12.973/2014, o STJ manteve firme a tese de que tais créditos não integram as bases de IRPJ e CSLL, independentemente de requisitos formais ou condições impostas por normas infralegais (Tema 1182). Mais recentemente, o STJ reiterou a validade dessa orientação no julgamento do REsp 2.202.266/RS (Primeira Turma, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 29/05/2025), em que se afastou expressamente a aplicação da Lei 14.789/2023 às situações pretéritas. No que se refere à inovação trazida pelo advento da Lei 14.789/2023 quanto ao tratamento conferido às subvenções para investimento, criando nova sistemática para a exclusão de subvenções do lucro real e da base de cálculo da CSLL, entendo que essa legislação não retroage nem afasta a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Isso porque as disposições introduzidas pela Lei 14.789/2023, com vigência a partir de 01/01/2024, inclusive no que se refere à revogação do art. 30 da Lei 12.973/2014, não alteram o entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, por configurarem afronta ao pacto federativo. Cumpre destacar, a propósito, que os fundamentos utilizados para reconhecer a exclusão são de índole constitucional, não podendo ser alterado pela superveniência de nova lei. Diante de todas essas considerações, considero caracterizado o direito líquido e certo da impetrante de excluir os referidos créditos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem necessidade de atender aos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014, à LC 160/2017 ou à sistemática da Lei 14.789/2023. Da tutela provisória A impetrante requer, com fundamento no art. 311, II, do CPC (tutela da evidência), a suspensão da exigibilidade do IRPJ e da CSLL incidentes sobre créditos presumidos de ICMS, com base em provas documentais e na jurisprudência do STJ (Tema 1182 e EREsp 1.517.492). Subsidiariamente, com fundamento no art. 300 do CPC (tutela de urgência), formula o mesmo pedido, invocando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. A esse respeito, a tutela de evidência, prevista no art. 311 do Código de Processo Civil, tem a finalidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional quando houver probabilidade jurídica evidente do direito invocado, dispensando a demonstração de risco de dano ou perigo na demora. Na hipótese do inciso II, a medida é cabível quando as alegações da parte puderem ser comprovadas documentalmente e estiverem amparadas em entendimento firmado em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos ou em súmula vinculante, como forma de assegurar a efetividade da jurisdição e evitar resistência infundada à aplicação do direito pacificado. Nesse sentido, considero presentes os requisitos para sua concessão, uma vez que as alegações da impetrante se sustentam em documentação que instrui este feito e encontram amparo em ao menos um precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1182). DISPOSITIVO Com tais considerações, CONCEDO a segurança e a tutela provisória de evidência requerida (CPC, arts. 487, I, e 311, II), para: a) reconhecer o direito da impetrante de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do cumprimento das condições previstas no art. 30 da Lei 12.973/2014, da LC 160/2017 ou da aplicação da Lei 14.789/2023; b) declarar o direito da Impetrante de repetir ou de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL sobre os referidos benefícios fiscais a partir da vigência da Lei 14.789/2023, ou seja, de 1º de janeiro de 2024, inclusive aqueles que vierem a ser recolhidos ou compensados no curso do processo, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC. A compensação deverá ser realizada nos termos da legislação aplicável, após o trânsito em julgado desta decisão. Não há condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/09, art. 25). Sentença sujeita à remessa necessária (Lei 12.016/09. art. 14, § 1º). Custas na forma da lei. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se. São João da Boa Vista, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Luciano Augusto Pacheco de Oliveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5016245-05.2025.4.03.0000

ID: 333895650

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016245-05.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO ALTA PAULISTA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016245-05.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016245-05.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: COLEGIO ALTA PAULISTA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES - SP256101-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Colégio Alta Paulista Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto que, nos autos da execução fiscal n. 5000567-48.2024.4.03.6122, rejeitou a exceção de pré-executividade. A parte recorrente sustenta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa, tendo em vista não terem sido atendidos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, e 3º da Lei n. 6.830/80 e nos art. 202 e 204 do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, a ilegalidade da correção monetária, indevida incidência dos juros e fundamentação legal desconexa com a atividade da agravante. Requer a concessão de efeito suspensivo. Passo ao exame. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Com efeito, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte recorrente quanto à irregularidade na constituição da dívida. In casu, a executada, ora agravante, opôs exceção de pré-executividade, sustentando que as CDAS objeto da execução fiscal encontram-se eivadas de vícios que impedem a continuidade do processo executivo. De acordo com o Código Tributário Nacional: "Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite." Compulsando os autos originários, verifico constarem das CDAs os dados indispensáveis à sua validade, ou seja, os relacionados nos incisos I a VI do § 5º do art. 2º da Lei n. 6.830/80, com referência à origem e à natureza do crédito, bem como ao fundamento legal respectivo. Apontam as CDAs, igualmente, a data de vencimento das obrigações, os valores do principal, da multa e dos juros e ainda os fundamentos legais, tais como os que alteram a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, do Imposto sobre a Renda e da CSLL. A Lei de Execução Fiscal não exige que a CDA venha instruída com cópia do processo administrativo (ou auto de infração) que lhe deu origem para fins de execução. É suficiente a mera referência ao número deste processo (art. 2º, § 5º, VI), que fica à disposição na repartição competente para que o contribuinte o consulte (Lei nº 6.830/80, artigo 41). E, in casu, as CDAs indicam em campo próprio o número do processo administrativo, sendo suficiente para esclarecer a natureza e a origem da dívida. Atendidos, portanto, aos requisitos legais, inexiste qualquer vício formal no título executivo, o qual detém a presunção de liquidez e certeza prevista no artigo 3º da LEF, nem mesmo violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Com relação aos encargos, é justa a multa moratória aplicada, pois tem natureza administrativa, que objetiva tanto punir como inibir o contribuinte que deixou de cumprir a obrigação tributária a ele imputada. Assim, não há que se falar em caráter confiscatório ou injustiça do percentual de multa moratória incidente sobre o crédito tributário inadimplido, por não ter natureza de tributo, mas mera penalidade regularmente fixada em lei. No mesmo sentido, inexiste hipótese de inviabilização da atividade econômica, já que as penalidades não estão submetidas ao princípio do não-confisco, nos termos do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. A propósito: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. TAXA SELIC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA. APLICAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Caracteriza acréscimo patrimonial, passível de incidência do imposto de renda, o ganho de capital referente à diferença entre o valor atualizado da aquisição de imóvel de pessoa física e a sua incorporação para a integralização de capital de pessoa jurídica. Precedente: REsp nº 260.499/RS, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 13/12/2004. II - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a aplicação da taxa SELIC nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal, a partir da publicação da Lei 9.065/95. Precedentes: REsp nº 554.248/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 24/11/2003 e REsp nº 522.184/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 29/09/2003. III - A multa moratória não está adstrita à regra de não confisco, que deve ser seguida apenas para fins de fixação de exação. Pelo contrário, deve, em regra, ser aplicada sem indulgência, evitando-se futuras transgressões às normas que disciplinam o sistema de arrecadação tributária, não merecendo respaldo a pretensão do recorrente de ver reduzida tal penalidade. Precedente: AgRg no AG nº 436.173/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 05/08/2002. IV - Recurso especial improvido. (STJ, Primeira Turma, REsp 660692, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 21/6/2006) Além disso, foi proporcional e razoavelmente aplicada no percentual máximo de 20%, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61 da Lei 9.430/96, em razão da inadimplência completa da obrigação fiscal. Da mesma forma, é legal também a cobrança cumulada de multa, juros moratórios e a correção monetária presentes da CDA, diante da natureza jurídica diversa de ambos, o que não significa aumento de tributo. Os juros moratórios, incidentes sobre o débito corrigido, têm função de compensar o credor dos prejuízos experimentados decorrentes da mora. A correção monetária é aplicável a qualquer débito tributário, dentro dos limites legais, posto que tem como finalidade, apenas, a atualização do valor da moeda corroído pela inflação e não de penalizar ou majorar tributo. A multa moratória, por sua vez, decorre de previsão legal e tem como finalidade penalizar o contribuinte inadimplente, incidindo, também, sobre o débito corrigido. Sobre a alegação da multa ter sido excessiva, não basta a simples alegação, pois é do apelante o ônus processual de comprovar o que afirma. Registre-se, ainda, a tese firmada no RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes, sob repercussão geral: "(...) II- É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%.". Assim, não sendo demonstrada a probabilidade do direito, não há como possa ser deferido o efeito suspensivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5000567-39.2025.4.03.6340

ID: 306538587

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-39.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HERMERSON LOUIS BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-39.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: HERMERSON LOUIS BENTO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-39.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: HERMERSON LOUIS BENTO Advogado do(a) AUTOR: SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA - SP288877 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial sem que se dê prévia oportunidade para defesa da parte contrária, bem como, eventualmente, a devida dilação probatória no curso regular do processo (Processo 0002740-41.2020.4.03.9301, 3ª Turma Recursal De São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 30/11/2020, Rel. Juiz(a) Federal: Nilce Cristina Petris de Paiva). No caso, a demonstração da probabilidade do direito afirmado na petição inicial depende de perícia médica, essencial para a aferição da potencialidade laborativa, da qualidade de segurado e de eventual carência. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença. 2. Determino à Secretaria deste Juízo que, oportunamente, agende a perícia médica com um(a) dos(as) peritos(as) habilitados(as). O(A) perito(a) médico(a) deverá responder os quesitos unificados, constantes do anexo do Ofício-Circular n. 7/2022 – DFJEF/CAGO, de 26 de julho de 2022, além dos eventualmente apresentados pela parte autora, desde que não sejam repetitivos: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O(a) periciando(a) é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is). 3.1. O(a) perito(a) conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O(a) periciando(a) está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o(a) incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o(a) senhor(a) perito(a) quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1. Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2. A(s) patologia(s) verificada(s) faz(em) com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apta a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao Juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o(a) periciando(a) de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto a exercer, indicando quais as limitações do(a) periciando(a). 11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o(a) periciando(a) de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao(à) periciando(a)? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa? Justifique. Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O(a) periciando(a) possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O(a) periciando(a) pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). Se o(a) perito(a) médico(a) verificar a insegurança de pessoa envolvida na perícia, deverá interromper, a qualquer momento, o ato pericial. Nesse caso, a situação deverá ser relatada, por comunicado, e anexada ao processo judicial, para conhecimento do Juízo. As demais disposições relativas a procedimento, prazos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. 3. Fica a parte autora, desde já, intimada a comparecer ao exame médico no dia e hora que serão oportunamente agendados, portando documentos de identificação pessoal e, na ocasião da perícia, deverá apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito. 4. Intime-se o médico-perito, nos termos da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. 5. Fica a parte autora intimada para os fins do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. 6. Igualmente, fica a parte autora intimada a apresentar, em virtude do ônus probatório a ela atribuído (art. 33 da Lei 9.099/95; arts. 373, 434 e 435 do CPC), cópia(s) do(s) processo(s) administrativo(s) e/ou histórico(s) médico(s) referente(s) ao(s) pedido(s) administrativo(s) do benefício em discussão nestes autos, caso ainda não tenha efetuado tal providência. 7. Nos termos do Ofício-Circular GACO n. 7/2022 – DFJEF/GACO, que adapta o “Fluxo Célere da Pauta Incapacidade”, deverão ser observados os seguintes procedimentos, a serem cumpridos pela Secretaria deste Juízo: a) juntada/solicitação de dossiê previdenciário e de histórico médico (CNISWEB, SABI e PLENUS), nos moldes padronizados pelo Ofício-Circular GACO n. 5/2022 (doc. 8828064 – sistema SEI), até o momento da produção da perícia (utilização da sistemática própria criada no sistema PJE, que será atendida de forma automatizada pelo INSS); b) citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita); c) em caso de laudo desfavorável, o INSS deve ser intimado tão somente da sentença de improcedência; d) não intimação do INSS de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. 8. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. 9. Intime-se a parte autora. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Lusiana Aparecida Da Cruz x Leonardo Aparecido Maciel Carlos

ID: 330162352

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-34.2019.8.13.0521

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUSIANA APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

LEONARDO APARECIDO MACIEL CARLOS

Intimação

Advogados:

AUREA IZABEL FERREIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ONEZIO PILAR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5000567-34.2019.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário), Propriedade] AUTOR: LUSIANA APARECIDA DA CRUZ CPF: 087.329.356-84 RÉU: Leonardo Aparecido Maciel Carlos CPF: não informado DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por LUSIANA APARECIDA DA CRUZ contra LEONARDO APARECIDO MACIEL CARLOS, partes qualificadas. A parte autora alegou que, após o falecimento de seu marido, ocorrido no dia 11/03/2019, encontrou a sua residência completamente revirada, com a subtração de móveis e bens, incluindo um veículo de sua propriedade. Afirma que o réu, enteado do falecido, levou os bens sem o seu consentimento, inclusive o veículo do casal. Em razão disso, requereu busca e apreensão do veículo e dos bens ou, caso não fosse possível, indenização substitutiva no valor de R$ 28.000,00. A decisão de ID 73863758 deferiu a gratuidade de justiça, bem como a tutela de urgência para determinar a apreensão do veículo. O réu não foi encontrado, razão pela qual a parte autora requereu que expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para fornecer o endereço atualizado do réu, bem como consulta Renajud para localizar o veículo Fiat Uno Way e evitar a frustração da decisão de busca e apreensão deferida. Decisão de ID 10118840782 determinou intimação da parte autora a emendar a inicial e esclarecer se a pretensão é de busca e apreensão dos bens ou de indenização (ID 10118840782). A parte autora manifestou no ID 10156768595, ocasião que indicou pretender reparação material pelos fatos narrados na inicial, razão pela qual a decisão que deferiu a tutela foi revogada no ID 10238900221. A parte ré constituiu procurador e compareceu espontaneamente aos autos, conforme consta no ID 10364221174. Audiência de conciliação no ID 10364634419, ocasião que a parte ré foi intimada a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Certidão de decurso de prazo sem manifestação do réu no ID 10387766092. Quanto às provas, a parte autora requereu a produção de prova documental e prova oral consistente em oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do réu (ID 10364634419). No ID 10400191868, a autora apresentou novo requerimento de busca e apreensão do veículo no endereço fornecido pelo réu, ou, em caso de não localização, sua condenação ao pagamento do valor do bem. É o relatório. Finda a fase postulatória, constata-se a regularidade do feito, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Falta analisar a questão pendente e os requerimentos de prova. Tendo em vista que a parte ré, após ter comparecido espontaneamente nos autos e participado de audiência de conciliação, deixou de apresentar contestação no prazo legal, decreta-se a revelia, com incidência de seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 do CPC. Quanto ao requerimento de ID 10400191868, a parte autora foi anteriormente intimada a esclarecer se a pretensão é de busca e apreensão ou de indenização e, no ID 10156768595, indicou pretender reparação material pelos fatos narrados na inicial, razão pela qual a decisão que deferiu a tutela foi revogada no ID 10238900221. Desse modo, indefere-se o requerimento. Com base no art. 357 do CPC, passa-se a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e os meios de prova admitidos. Os pontos controvertidos são: 1) verificar se os bens e o veículo descritos foram, de fato, subtraídos pelo réu e; 2) verificar a possibilidade de devolução dos bens subtraídos ou, na sua impossibilidade, o valor devido a título de indenização substitutiva. Em relação aos meios de prova, o art. 370 do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, e o parágrafo único preceitua que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, na forma do art. 371 do CPC, o magistrado é o destinatário último das conclusões probatórias a se alcançar, devendo estas, então, direcionarem-se à obtenção de seu convencimento. A produção de prova documental está preclusa, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. A parte autora requereu depoimento pessoal. Todavia, no que concerne a este meio de prova, Fredie Didier Jr. leciona: o depoimento pessoal da parte é o conjunto de comunicações da parte, autor ou réu, para dizer o que sabe a respeito do pedido, ou da defesa ou das provas produzidas ou a serem produzidas, como esclarecimento de que se sirva o juiz para seu convencimento". Trata-se de meio de prova que se vale da parte como fonte de prova. Parte, aqui, é termo que deve ser compreendido em sentido estritamente processual. (Curso de Direito Processual Civil. Ed. Juspodvm, 2016, p. 115). O depoimento pessoal, enquanto meio de prova, tem por finalidade esclarecer fatos ou obter a confissão da parte contrária sobre as questões relevantes à solução da causa. Tanto é assim que, a inteligência do "caput" do art. 385 do CPC, veda que o litigante requeira em juízo seu próprio depoimento, afinal, mostrar-se-ia absolutamente paradoxal a pretensão do patrono em obter a confissão de quem o constituiu. No presente caso, a prova se afigura desnecessária. É certo que, em juízo, ao depor, poderá a parte valorar o interesse que lhe é favorável e se limitar a repetir os fatos narrados na inicial ou na contestação, ainda que não espelhem a verdade, já que não há, em tais hipóteses, crime de falso testemunho, por ausência de previsão legal. Em ponderações precisas, o doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, ao citar Mauro Cappelletti, ressalta que: (...) se de um lado a parte é, em regra, teoricamente a melhor (quando não a única possível) fonte de prova, ela, por outro lado, pelo interesse processual que confere aos fatos, com base nos quais pede ao juiz um provimento, é ao contrário ou pode ser a fonte de prova menos confiável.’ Daí decorre a grande dificuldade no tratamento legal – bem como jurisprudencial e doutrinário – dessa fonte de prova. (in, Manual do Processo de Conhecimento. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 350) Com esses argumentos, indefere-se o depoimento pessoal, por ser prova inútil à instrução. Defere-se a prova testemunhal. A secretaria deverá designar audiência de instrução. Caso não haja nos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias contado da intimação desta decisão, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos. Nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, fica indeferida, desde já, a oitiva de testemunhas em número superior a 10, sendo 3 para cada fato. Conforme dispõe o art. 455 do CPC, cabe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensada a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento. O advogado deverá juntar aos autos cópia da carta e do comprovante de recebimento com antecedência de, pelo menos, três dias da data da audiência. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do art. 455 do CPC importa desistência da inquirição da(s) testemunha(s), a teor do § 3º do mesmo dispositivo legal. Caso o advogado da parte se comprometa a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 455 do CPC e a testemunha não compareça, presumir-se-á a desistência do depoimento. Saliente-se que a audiência será realizada de forma presencial. É imprescindível que tanto as testemunhas quanto as partes que vão prestar depoimento pessoal compareçam ao fórum na data e horário designados. Em caso de deferimento do depoimento pessoal, a ausência injustificada acarretará confissão. A ausência das testemunhas resultará em preclusão. Se a parte ou testemunha não residir na comarca, deverá ser agendada sala passiva. Fica autorizada a participação dos advogados por videoconferência. A secretaria deverá disponibilizar, nos autos, link de acesso. Havendo hipótese de intimação judicial, cumprir com as prerrogativas do art. 212 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Maria Iolanda Da Rosa x Banco Agibank S.A

ID: 331758248

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-81.2025.8.21.0139

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IOLANDA DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-81.2025.8.21.0139/RS AUTOR : MARIA IOLANDA DA ROSA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS0955… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-81.2025.8.21.0139/RS AUTOR : MARIA IOLANDA DA ROSA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO I. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com relação à impugnação à gratuidade judiciária, desde já, ressalto que estou afastando-a, uma vez que, para a concessão da gratuidade judiciária, a parte não precisa estar em estado de miserabilidade, apenas deve demonstrar que o pagamento das custas comprometerá o próprio sustento ou de sua família, o que se deu na espécie, tendo em vista os documentos apresentados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. I. DESACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. II. É CASO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POIS A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS REPAROS E A REVISÃO QUE SUPOSTAMENTE REALIZOU NO VEÍCULO NEGOCIADO ENTRE AS PARTES, E/OU QUE O AUTOR DEVOLVEU O AUTOMÓVEL POR TER SE ARREPENDIDO DA COMPRA, DEPOIS DE TÊ-LO DANIFICADO NA PARTE TRASEIRA E APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE ARREPENDIMENTO ESTABELECIDO PELO CDC. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO PELO ART. 85, § 11, DO CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50056585820218215001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 24-08-2023) (Grifei) Ademais, a parte requerida limitou-se a impugnar o deferimento da gratuidade judiciária, sem conduto fazer prova da capacidade financeira da parte autora. Por isso, vai desacolhida a impugnação à gratuidade judiciária. II. DOS INDÍCIOS DE ATUAÇÃO PREDATÓRIA Alega a requerida que o procurador da parte autora atua de maneira predatória contra a empresa ré, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Rejeito a preliminar, pois as alegações da requerida são infundadas e genéricas, baseando-se em suposições sem apresentar provas concretas de que a presente demanda tenha caráter predatório ou que o advogado da parte autora esteja agindo de forma irregular. A propositura de ações semelhantes por advogados não caracteriza, por si só, litigância predatória ou má-fé, sendo necessário demonstrar que as demandas são abusivas ou apresentadas com o objetivo de tumultuar o judiciário, o que não foi comprovado nos autos. Além disso, o direito de ação é garantido constitucionalmente e o simples fato de existirem outras ações de teor semelhante não retira da parte autora o direito de buscar a tutela jurisdicional para revisar os contratos que considera abusivos. No ponto, registro que a própria parte pode buscar diretamente junto à OAB as providências que entender cabíveis, conforme jurisprudência abaixo: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, haja vista a exposição da desconformidade da recorrente ao impugnar os principais fundamentos da sentença. Prefacial rejeitada. PRELIMINARES SUSCITADAS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR OU DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA . Caso a parte ré desconfie da atuação do advogado que patrocina os interesses da autora, deverá, querendo, fazer a devida denúncia para a entidade de classe correspondente, no caso à Ordem dos Advogados do Brasil, que se encarregará de avaliar a conduta do respectivo causídico . Rechaçados os pedidos para a intimação pessoal da autora, a fim de que declare estar ciente quanto ao ajuizamento da ação revisional e se possui interesse na revisão do contrato em discussão na lide, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse de agir ou dos pressupostos processuais, bem como para a condenação do advogado da demandante às penas por litigância de má-fé. Prefaciais repelidas. JUROS REMUNERATÓRIOS. Viabilidade de revisão dos juros remuneratórios quando os percentuais contratados excederem uma vez e meia as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Entendimento adotado pelo Colegiado respaldado na orientação emanada do Recurso Especial n. 1.501.630/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Autorizada a repetição simples e, não, em dobro, do que exceder o débito, a teor do que dispõe o artigo 884, caput, do Código Civil, uma vez que não caracterizada a má-fé do Banco. VERBA HONORÁRIA. Manutenção da verba honorária fixada em favor do procurador da autora, visto que se mostra condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico na lide e está em conformidade com os parâmetros adotados pelo Colegiado em casos análogos. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL RECHAÇADA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR OU DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA . APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível, Nº 50742127320228210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 10-04-2023). Assim, por se tratar de demanda que foge ao objeto da ação, não conheço a preliminar. III. DAS PROVAS Superado isso, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, indicando-as e justificando a necessidade de cada uma delas, ressaltando que o silêncio ou a ausência de fundamentação poderá implicar o julgamento antecipado da lide. Fica consignado que, havendo pedido de prova testemunhal, a parte deverá, no mesmo prazo, apresentar o rol de testemunhas, para fins de adequação da pauta em caso de pertinência da prova, observado o disposto no artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil.

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Tereza Cordeiro Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 294396130

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-13.2022.8.24.0104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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JAYME REUS CAMPAGNHOLO FILHO

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LEONARDO CAMPAGNHOLO AGOSTINI

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MAURI AGOSTINI

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Apelação Nº 5000567-13.2022.8.24.0104/SC APELANTE : TEREZA CORDEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURI AGOSTINI (OAB SC007533) ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMPAGNHOLO AGOSTINI (OAB SC051071) ADVOGADO… Apelação Nº 5000567-13.2022.8.24.0104/SC APELANTE : TEREZA CORDEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURI AGOSTINI (OAB SC007533) ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMPAGNHOLO AGOSTINI (OAB SC051071) ADVOGADO(A) : JAYME REUS CAMPAGNHOLO FILHO (OAB SC064752) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO DESPACHO/DECISÃO Tereza Cordeiro dos Santos ajuizou ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização em face de Banco Bradesco S/A, sob n. 5000567-13.2022.8.24.0104, perante o juízo da Vara Única da Comarca de Ascurra. A lide restou assim delimitada, consoante exposto no relatório da sentença da lavra do magistrado Rodrigo Dumans França ( evento 80, SENT1 ): TEREZA CORDEIRO DOS SANTOS ajuizou "ação de indenização c/c obrigação de fazer e repetição do indébito, com pedido de tutela de urgência, pelo rito ordinário" contra BANCO BRADESCO. Narrou a autora que na data de 24/06/2021 recebeu um depósito, junto a sua conta bancária, no valor de R$ 2.937,03. Percebeu que o depósito era proveniente do banco requerido. Procedeu com seu depósito em juízo (evento 7, DOC2). Pugnou pela tutela de urgência para que o réu suspendesse os descontos em seu benefício previdenciário. Ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência e a procedência dos pedidos para cancelar o contrato firmado com o réu, bem como a repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício. A decisão de evento 9, DESPADEC1 deferiu a tutela de urgência. Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 20, CONT2). Em preliminar, impugnou a concessão da justiça gratuita à autora e alegou a falta de interesse de agir. No mérito, alegou a regularidade da contratação, bem como a ausência de dano moral. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos exordiais. Houve réplica (evento 28, RÉPLICA1) onde a parte autora impugnou sua assinatura no contrato. A decisão de evento 36, DESPADEC1 saneou o feito e determinou a realização de prova pericial. O laudo pericial foi acostado no evento 68, LAUDO1. As partes se manifestaram sobre o laudo (evento 76, PET1 e evento 77, PET1). Breve relato. Decido. Na parte dispositiva da decisão constou: Ante o exposto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida por TEREZA CORDEIRO DOS SANTOS ajuizada em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e, em consequência: a) CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento 9, DESPADEC1; b) DECLARO a inexistência do débito oriunda do contrato de empréstimo consignado nº 817217763 junto ao benefício previdenciário da parte autora; c) DETERMINO a repetição do indébito de forma simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro dos valores descontados a partir do mês de abril/2021, a serem apurados no Cumprimento de Sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto indevido, devendo ambos os índices incidirem até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, quando, a partir de então, deverão ser observados os comandos do parágrafo único do art. 389 c/c o caput e §§ do art. 406, todos do CC; e, d) REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor das respectivas sucumbências, à luz do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade da verba em relação à parte autora, diante do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Se ainda não providenciado, promova-se o pagamento dos honorários periciais em favor da perita nomeada. Intime-se a parte ré para que informe, no prazo de 15 dias, seus dados bancários (banco/agência/conta), para fins de expedição de alvará judicial dos valores depositados no evento 7, DOC2 dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, sem mais pendências, arquivem-se com as devidas baixas. Irresignada, a parte Autora interpôs Apelação ( evento 86, APELAÇÃO1 ), alegando, em suma, que houve abalo anímico indenizável em decorrência dos descontos indevidos, sob os seguintes argumentos: a) "a Apelante - nascida em 19 de dezembro de 1957 - é Sra. idosa [...] Ter sido vítima de um suposto empréstimo, forjado, falseando assinaturas, lançado dinheiro na conta bancária e descontos mensais, vindos do BRADESCO, não aparenta causar mero dissabor"; b) "Ter falseado documentos, forjado empréstimo, assinaturas, com o devido respeito, não poderia ser visto como causa de mero dissabor. Causa à vítima substancial transtorno, insegurança muito mais praticado por uma instituição bancária, de quem se esperaria atos de conduta escorreita, sigilo dos dados e segurança jurídica". Requereu, também, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10 para 20% (vinte por cento). Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do Recurso. Apresentadas as contrarrazões ( evento 98, PET1 ), os autos ascenderam a esta Corte e vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento dos presentes recursos por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). É defendido pela parte Autora que os descontos realizados no seu benefício previdenciário lhe causaram abalo anímico indenizável. O dano moral consiste em " lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). Abrange, ainda, a lesão à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) " (Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil, Saraiva, 2014, 28ª ed., v. 7, p. 112). A jurisprudência consolidada desta Corte é a de que, em casos como o em apreço, que tratam de descontos no benefício previdenciário da parte autora, e em que o contrato vem a ser declarado nulo, o desconto em si não gera dano moral presumido. Neste sentido, a tese firmada pelo IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000 diz que: A invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa”. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-06-2023). Igualmente, segundo a tese firmada pelo IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). Por outro lado, há o entendimento, também da jurisprudência deste Tribunal de justiça, de que se tal desconto, por sua vez, resultar em comprometimento de pelo menos 10% do benefício previdenciário do consumidor, resta configurado dano moral indenizável. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. COMPROMETIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne do recurso está em dizer se é devida a indenização por dano moral pelo comprometimento de benefício previdenciário do consumidor em face de prestações de contrato declarado nulo pela sentença recorrida. 2. O desconto de, pelo menos, 10% (dez por cento) do benefício previdenciário do consumidor caracteriza o dano moral. Jurisprudência do TJSC. 3. A base dos honorários é alterada para o valor da condenação, por imposição da gradação legal do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação n. 5000116-94.2022.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-09-2024, grifei). Ainda: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme tese fixada no IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000 (Tema 25), não se presume o dano moral em casos de empréstimo consignado declarado inexistente, devendo ser comprovada afetação concreta da dignidade da pessoa. 4. No caso, os descontos indevidos comprometeram mais de 10% da renda mensal do autor, configurando dano moral indenizável, conforme jurisprudência desta Corte. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 [...] (TJSC, Apelação n. 5020879-48.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-09-2024, grifei). No caso dos autos, contudo, não verifico que configurada situação geradora de danos morais indenizáveis, visto que, em conformidade com o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, o desconto da parcela mensal de R$ 71,66 (setenta e um reais e sessenta e seis centavos) consubstancia menos de 7% (sete por cento) dos seus rendimentos mensais (R$ 1.100,00 - evento 1, DOC12 ). Assim, a sentença deve ser mantida. Quanto ao percentual fixado para os honorários sucumbenciais, estabelece o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. É possível observar que o legislador atribuiu ao julgador certo grau de discricionariedade para a escolha do percentual a ser fixado, a partir da análise de requisitos objetivos e subjetivos, quais sejam, o grau de zelo do advogado atuante, o local em que o serviço jurídico foi prestado, a natureza e importância da causa, o trabalho efetivamente prestado e o tempo exigido para isso. No caso, apesar da baixa complexidade da demanda, entendo possível a majoração para 15% (quinze por cento), tendo em vista que o processo tramitou por mais de três anos e houve a elaboração de perícia ( evento 68, LAUDO1 ). Vale frisar que o percentual pretendido pela parte (20%) não se mostra razóavel, dada a simplicidade do caso. Mantém-se, por outro lado, a base de cálculo fixada pelo magistrado de origem ("valor das respectivas sucumbências"), eis que não impugnada. Por fim, porque provido em parte o recurso da Autora, deixo de fixar honorários advocatícios recursais em favor do patrono do banco, nos termos do artigo 85, § 11, da Lei Adjetiva, uma vez que não configurados, em sua totalidade, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para tanto, a saber: "[...] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso [...]" (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09/08/2017). É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do recurso da Autora e dou-lhe parcial provimento apenas para majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% para 15%, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5000567-34.2025.4.04.7141

ID: 305022358

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVA PRATA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-34.2025.4.04.7141

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PRANDO TREVISAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DALL AGNOL

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IAGO GUIZZARDI FANTON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-34.2025.4.04.7141/RS AUTOR : ADRIANA PRANDO TREVISAN ADVOGADO(A) : RAFAEL DALL AGNOL (OAB RS103879) ADVOGADO(A) : IAGO GUIZZARDI FANTON (OAB RS13098… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-34.2025.4.04.7141/RS AUTOR : ADRIANA PRANDO TREVISAN ADVOGADO(A) : RAFAEL DALL AGNOL (OAB RS103879) ADVOGADO(A) : IAGO GUIZZARDI FANTON (OAB RS130988) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000567-73.2025.4.04.7128

ID: 306450677

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-73.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADAO FINGER BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-73.2025.4.04.7128/RS AUTOR : ADAO FINGER BUENO ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-73.2025.4.04.7128/RS AUTOR : ADAO FINGER BUENO ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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