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Processo nº 5000611-13.2025.4.04.7122

ID: 321017346

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-13.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR DOS SANTOS MACHADO LUCIANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE DA SILVA SELAU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-13.2025.4.04.7122/RS AUTOR : AUGUSTO CESAR DOS SANTOS MACHADO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA SELAU (OAB RS1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-13.2025.4.04.7122/RS AUTOR : AUGUSTO CESAR DOS SANTOS MACHADO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA SELAU (OAB RS114433) AUTOR : LUCIANA SANTOS DA SILVA (Representante) ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA SELAU (OAB RS114433) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste CEJUSCON, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado por meio virtual, através da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320. Fica facultado o comparecimento presencial ao CEJUSCON de Porto Alegre, localizado no prédio-sede da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, Ala Norte, bairro Praia de Belas). 3) Fica determinada a intimação das partes, representadas por seus procuradores. 4) A parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu familiar ou afim, em virtude de eventual curatela processual, o que torna necessária a participação do/a curador/a , indicado/a no laudo da entrevista inicial, na sessão de conciliação. 5) Intimem-se as partes para ciência e a Assistente Social atuante no processo para providenciar o encaminhamento prévio ao ato. Orientações gerais para comparecimento virtual: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento. Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274, em dias úteis, entre 13h e 18h. b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação.

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Processo nº 5000611-62.2025.4.04.7138

ID: 325411381

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-62.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURI LUIZ COLPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATÁLIA VANNI

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VIVIAN VIEIRA ALBRECHT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-62.2025.4.04.7138/RS AUTOR : LAURI LUIZ COLPO ADVOGADO(A) : NATÁLIA VANNI (OAB RS077116) ADVOGADO(A) : VIVIAN VIEIRA ALBRECHT (OAB RS047180) ATO ORD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-62.2025.4.04.7138/RS AUTOR : LAURI LUIZ COLPO ADVOGADO(A) : NATÁLIA VANNI (OAB RS077116) ADVOGADO(A) : VIVIAN VIEIRA ALBRECHT (OAB RS047180) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Desta forma, é dela o ônus probatório de instruir o pedido da inicial com os documentos capazes de demonstrar a atividade exercida em condições especiais. Concede-se à parte autora o prazo DERRADEIRO de 10 dias para cumprimento integral do evento 19, DESPADEC1 , notadamente: - MOVELARIA DO GRINGO LTDA. (RECHE E LEMOS LTDA – ME ou RECHE E GABRIEL LTDA.) a) deverá anexar novamente os formulários PPP que instruíram o processo administrativo de forma LEGÍVEL ; e, b) cópia(s) integral (is) do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o(s) intervalo(s) pretendido(s), o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou, c) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) período(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior de cada uma das empresas, mais próximo ao período de labor do(a) autor(a), o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico. Em ambas as situações elencadas os laudos deverão ser juntados ao processo acompanhados de declaração do empregador informando o número de laudos ambientais que cada empresa dispõe no(s) período(s) reclamado(s), com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao(á) seu(sua) advogado(a) para juntada nos autos. d) Dos agentes químicos: oportuniza-se, quantos aos agentes químicos, a possibilidade da juntada de laudos da empresa, a fim de atender o Tema 298 da TNU, julgado em 23/06/2022, no qual foi firmada a seguinte tese: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo." Salienta-se que, caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra, o feito será concluso ao(à) magistrado(a) para análise sobre a sua extinção.

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Processo nº 5000611-02.2025.4.03.9301

ID: 259420668

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000611-02.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA NUNES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO LONGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000611-02.2025.4.03.9301 RELATOR: 43º Juiz Federal… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000611-02.2025.4.03.9301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP AGRAVANTE: ALINE APARECIDA NUNES DE SIQUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO LONGO - SP392866-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora de decisão interlocutória que indeferiu a realização de prova testemunhal em demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A agravante alega que o recurso é cabível nos termos do art. 1.015, XIII, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versam sobre a inadmissão da produção de provas. Indica jurisprudência pacífica quanto à possibilidade de manejo do agravo quando há cerceamento de defesa, especialmente quando a prova indeferida é essencial ao deslinde da causa. Aduz que a decisão foi publicada em 14/03/2025, tendo início a contagem do prazo em 17/03/2025, com término em 02/04/2025, sendo, portanto, tempestivo o recurso interposto em 01/04/2025. No mérito, assinala que houve conduta processual contraditória do juízo a quo, que determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir e, posteriormente, indeferiu a dilação probatória pleiteada pela parte autora, o que configura cerceamento de defesa. Sustenta que a questão controversa não exige apenas prova documental e pericial, como afirmado pelo juízo de origem, sendo necessária a produção de prova testemunhal para demonstrar a real atividade profissional habitual exercida por ela. Argumenta que, nos termos dos artigos 369 e 370 do CPC, as partes têm direito de produzir provas com vistas à demonstração dos fatos relevantes ao julgamento do mérito. Ressalta que a atividade de ajudante de cozinha exige o uso intensivo dos membros superiores, e a prova testemunhal visa atestar a rotina, esforços físicos e ambiente de trabalho da agravante. Afirma que a ausência dessa prova compromete a compreensão sobre a correta atividade profissional habitual e, consequentemente, não permite aferir se a incapacidade que a acomete diminui sua capacidade laborativa, havendo margem para interpretação dúbia sobre a atividade habitual (se é "dona de restaurante" ou "cozinheira/auxiliar de cozinha"). Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para que seja suspensa a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, assim como o regular andamento processual até o julgamento final do recurso. Ao final, pede o provimento do agravo para que seja reformada a decisão agravada, deferindo-se a produção de prova oral, consistente na inquirição das testemunhas tempestivamente arroladas pela parte autora. É o que cumpria relatar. Diante do que dispõem os artigos 4º e 5º da Lei n. 10.259/2001, é cabível recurso contra decisão que examina requerimento de medida cautelar ou tutela de urgência. Conforme já decidiu esta 15ª TR/SP: "Diferentemente do sistema recursal do procedimento comum, o do Juizado Especial é marcado pela simplicidade, a fim de que o processo chegue a termo com maior celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995). A Lei 10.259/2001, em seu art. 5º, prevê o cabimento de recurso para a Turma Recursal tão somente contra dois tipos de pronunciamento do juízo de primeiro grau: (i) sentença definitiva; e (ii) decisão interlocutória que verse sobre “medidas cautelares”. Essa expressão deve ser interpretada de forma extensiva, de modo a abranger qualquer tipo de tutela provisória de urgência, seja cautelar ou antecipada; somente assim, atende-se à finalidade da norma, qual seja, proporcionar a imediata submissão desse tipo de questão à análise do juízo ad quem, em razão do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a decisão atacada, obviamente, não envolve uma sentença definitiva. Por conseguinte, é insuscetível de controle pela Turma Recursal neste momento. Nessa esteira, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe" (Autos n. 5105658-12.2023.4.03.6301 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): JUÍZA FEDERAL LUCIANA JACO BRAGA Julgamento: 26/03/2025 DJEN Data: 31/03/2025). Ante o exposto, não conheço do recurso da parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios. Defiro a Justiça gratuita. Intimem-se. São Paulo, 9 de abril de 2025.

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Processo nº 5000611-89.2009.8.21.0033

ID: 330707456

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000611-89.2009.8.21.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIOMARA GATELLI BAZANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIOMARA GATELLI BAZANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000611-89.2009.8.21.0033/RS EXEQUENTE : SIOMARA GATELLI BAZANA ADVOGADO(A) : SIOMARA GATELLI BAZANA (OAB RS055090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pel… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000611-89.2009.8.21.0033/RS EXEQUENTE : SIOMARA GATELLI BAZANA ADVOGADO(A) : SIOMARA GATELLI BAZANA (OAB RS055090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (evento 40) ao cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (evento 36), que apurou o valor de R$ 5.099,37 como devido à exequente SIOMARA GATELLI BAZANA . O Estado alega excesso de execução no montante de R$ 1.418,64 , sustentando que o valor correto seria R$ 3.680,73 . Argumenta que o equívoco estaria na aplicação do índice de correção monetária IGP-M após 30/06/2009 até 01/12/2021, quando o correto seria a aplicação do IGP-M somente até 25/03/2015, e após esta data, a utilização do IPCA-E até 01/12/2021, em função da vigência da Lei nº 11.960/09. A parte exequente manifestou-se no evento 43, discordando do valor apresentado pelo Estado e requerendo a devolução dos autos à Contadoria para elaboração de novo cálculo. É o relatório. Decido . A controvérsia cinge-se à definição do índice de correção monetária. Assiste razão ao Estado do Rio Grande do Sul. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, modulou os efeitos da decisão para determinar que, a partir de 25/03/2015, os créditos em precatórios deveriam ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse sentido, o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no evento 36 contém equívoco ao aplicar o IGP-M como índice de correção monetária para todo o período até 01/12/2021, quando deveria ter utilizado o IGP-M somente até 25/03/2015, e após esta data, o IPCA-E até 08/12/2021, conforme a modulação de efeitos determinada pelo STF. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, passou a ser aplicável a taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, o que foi corretamente observado tanto pela Contadoria quanto pelo cálculo apresentado pelo Estado. Portanto, o cálculo apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul no evento 40 está conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso, devendo ser homologado. Ante o exposto , ACOLHO a impugnação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul e HOMOLOGO o cálculo por ele apresentado no evento 40, fixando o valor devido em R$ 3.680,73 (três mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e três centavos). Intimem-se. Após, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV). Agendada a intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 6004221-17.2025.4.06.9999

ID: 332182612

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004221-17.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANALICE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO PEIXOTO NEVES

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LUCRECIA DONIZETE OLIVEIRA CORREIA SILVA

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Apelação Cível Nº 6004221-17.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000611-07.2023.8.13.0297/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ANALICE DO NASCIMENTO ADVO… Apelação Cível Nº 6004221-17.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000611-07.2023.8.13.0297/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ANALICE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RICARDO PEIXOTO NEVES (OAB MG202398) ADVOGADO(A) : LUCRECIA DONIZETE OLIVEIRA CORREIA SILVA (OAB MG099234) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VALIDADE E LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO PERICIAL OU A METODOLOGIA ADOTADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DOENÇA NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade. A parte autora sustenta a sua total incapacidade para o trabalho e requer a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória ou a reforma para conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição da parte autora justifica a concessão do benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica judicial concluiu de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa no momento da realização do exame, não havendo necessidade de complementação ou esclarecimentos adicionais, nem de se realizar nova perícia médica. O perito judicial foi categórico ao afirmar que a parte autora está capaz para o desempenho de suas atividades habituais. 4. Alegações genéricas, não amparadas em efetiva demonstração de equívoco do profissional técnico não tem o condão de afastar a legitimidade do laudo pericial. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, à míngua de elementos que afastem as suas conclusões, deverá prestigiar tal prova, na medida em que, além de ser produzida por profissional de confiança do juízo, trata-se de prova equidistante do interesse das partes envolvidas na demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: " Tendo a perícia médica judicial concluído de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitual, não é devida a concessão do benefício por incapacidade”. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 42; CPC: 371, 473, 479. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e por MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Francisco Bathke Schirmer x Bussola Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 337153455

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-06.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BATHKE SCHIRMER

Polo Passivo:

BUSSOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA KELVIN LUDWIG MARIA EUGENIA BARTZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON VOGES DOS SANTOS

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DIOGO BOLOGNESI BÚRIGO

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NATÁLIA DA SILVA KERSCHNER

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LAURA VITORIA BARTZ RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000611-06.2025.8.21.0041/RS AUTOR : FRANCISCO BATHKE SCHIRMER ADVOGADO(A) : NATÁLIA DA SILVA KERSCHNER (OAB RS135173) ADVOGADO(A) : DIOGO BOLOGNESI BÚRIGO (OAB RS070291)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000611-06.2025.8.21.0041/RS AUTOR : FRANCISCO BATHKE SCHIRMER ADVOGADO(A) : NATÁLIA DA SILVA KERSCHNER (OAB RS135173) ADVOGADO(A) : DIOGO BOLOGNESI BÚRIGO (OAB RS070291) ADVOGADO(A) : JEFERSON VOGES DOS SANTOS (OAB RS051725) RÉU : KELVIN LUDWIG ADVOGADO(A) : LAURA VITORIA BARTZ RODRIGUES (OAB RS114498) RÉU : MARIA EUGENIA BARTZ ADVOGADO(A) : LAURA VITORIA BARTZ RODRIGUES (OAB RS114498) RÉU : BUSSOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LAURA VITORIA BARTZ RODRIGUES (OAB RS114498) DESPACHO/DECISÃO A concessão da gratuidade da justiça está condicionada à demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifico que os documentos juntados pelos réus não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Em relação aos réus KELVIN LUDWIG e MARIA EUGÊNIA BARTZ, observo que, conforme declaração de imposto de renda juntada aos autos ( evento 55, PET1 ), o réu KELVIN LUDWIG declarou ter recebido rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no ano-calendário 2024, provenientes da empresa STOK ENGENHARIA LTDA. Além disso, o réu declarou ser proprietário de bens no valor total de R$ 281.600,00 (duzentos e oitenta e um mil e seiscentos reais), incluindo um imóvel no valor de R$ 229.900,00 (duzentos e vinte e nove mil e novecentos reais) e um veículo avaliado em R$ 51.700,00 (cinquenta e um mil e setecentos reais). Verifico ainda que, conforme documentos juntados pelo autor ( evento 1, COMP5 ), os réus realizaram diversas movimentações financeiras de valores expressivos, com depósitos que totalizam quantia superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Ademais, consta dos autos ( evento 39, PET1 ) que os réus arcam com mensalidade escolar no valor de R$ 1.442,72 (um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), valor este próximo ao salário mínimo vigente, o que evidencia capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Quanto à pessoa jurídica BUSSOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, embora tenha apresentado balanço patrimonial e balancete ( evento 57, PET1 ), tais documentos não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, especialmente considerando que a empresa figura como parte em contrato de empreitada no valor de R$ 1.515.000,00 (um milhão, quinhentos e quinze mil reais), conforme documentação constante dos autos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus KELVIN LUDWIG , MARIA EUGÊNIA BARTZ e BUSSOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Intimem-se os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham as custas processuais referentes à reconvenção apresentada, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

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Jessica Matos Andrade x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 277471503

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027868-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA MATOS ANDRADE

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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PEDRO ALLAN FERREIRA SIMOES

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KARLA FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5027868-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: JESSICA MATOS ANDRADE CPF: 102.756.686-30 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos. Decido. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito que não demanda a produção de prova em ato instrutório. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés. Com base na teoria da aparência e na teoria da responsabilidade por vício do produto constante no Código de Defesa do Consumidor, entendo que qualquer intermediador que esteja recebendo lucros com determinada atividade deve responder pelos vícios do produto ou serviço, consoante dispõe o CDC. A parte ré arguiu, em sede de preliminar, a incompetência do juízo, ao argumento de que é necessária a realização de prova pericial para o deslinde do feito. Tal preliminar não merece prosperar. É que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a formulação do convencimento jurisdicional, com respaldo no art. 5º da Lei 9.099, de 1995. Passo ao mérito. Registre-se que a relação de direito material havida entre as partes é de consumo, pois a parte autora é consumidora e o banco réu fornecedor, nos exatos termos do CDC, razão pela qual será aplicado, de ofício, o comando normativo da Lei nº 8.078/90, com o fim único e exclusivo de colocar as partes litigantes em condições de igualdade, respeitando-se, assim, o princípio da isonomia. A parte autora, titular de conta-corrente aberta junto ao banco requerido, reclama o reembolso da transferência do importe de R$ 5.518,00 (cinco mil quinhentos e dezoito reais), realizada mediante fraude. Certo que o valor transferido diverge, e muito, do histórico de compras em valores ínfimos rotineiramente transferidos pela parte autora. Observo que embora não conste nos autos prova ou mínimo indício capaz de indicar eventual vazamento de informações/atuação criminosa interna pelo qual haveria de responder o banco réu, é certa, na hipótese, a falha de segurança da instituição financeira requerida, que sem adotar mecanismos suficientemente seguros, permitiu a utilização dos seus serviços por golpistas, como prova o comprovante de transação de ID 10340243196, em importe que diverge das quantias rotineiramente movimentadas pela autora. Entendo, na hipótese, que ao ter autorizado, de modo imediato, transação que destoa muito do perfil da parte autora, o banco réu prestou serviço defeituoso, sem a segurança necessária que o consumidor espera. Certo, na hipótese, que o banco réu prestou serviço defeituoso, sem a segurança necessária que o consumidor espera. Sendo assim, vale ao caso o que consta no art. 14, caput e § 1º do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Igualmente, aplica-se o teor da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Concluo, assim, que o risco da referida fraude correu por conta exclusiva da ré, sendo devido o reembolso reclamado pela autora no importe do dano material comprovado nos autos - R$ 5.518,00 (cinco mil quinhentos e dezoito reais). Passo a análise do pedido de dano moral formulado na inicial. A situação vivenciada no caso concreto, por mais indesejada que seja, por si só, não foi suficiente para configurar efetiva lesão à honra ou personalidade do autor, não merecendo acolhida a pretensão indenizatória. É consabido que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configuram com a exposição do consumidor a situação extremamente excessiva e humilhante, de ofensa aos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF, o que não restou comprovado nos autos. Entendo, na hipótese, que o dano sofrido pelo autor não extrapolou a esfera patrimonial, devidamente reparada ao teor da presente decisão, não sendo indicada nenhuma situação excepcional que pudesse configurar danos morais passíveis de indenização. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.518,00 (cinco mil quinhentos e dezoito reais) devido em razão da transação fraudulenta indicada em ID 10340243196, corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da data do respectivo desembolso e juros de 1% ao mês a contar de cada desembolso até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei 14.905/2024. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5011572-12.2024.8.13.0672

ID: 325106308

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011572-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIC VINICIUS JARDIM ASSUNCAO

Intimação

Advogados:

RAFAEL FILIPE FONSECA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5011572-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: LORENA FIGUEREDO AZEREDO CPF: 126.849.796-77 RÉU: ERIC VINICIUS JARDIM ASSUNCAO CPF: 080.721.136-23 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ERIC VINICIUS JARDIM ASSUNCAO em face da sentença proferida nestes autos, que julgou procedente o pedido inicial formulado por LORENA FIGUEREDO AZEREDO, condenando o embargante ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos materiais. O embargante alega, em síntese, que a decisão padece de omissão e contradição. Sustenta que a sentença ignorou as provas robustas apresentadas em sua contestação, notadamente as conversas de WhatsApp e a gravação de áudio, que demonstrariam que o dano efetivamente causado pelo acidente totalizava apenas R$ 600,00. Aponta, ainda, a omissão do julgado quanto à análise de seus pedidos contrapostos, consistentes na condenação da autora por danos morais, na aplicação de multa por litigância de má-fé e no envio de cópias dos autos à autoridade policial para apuração de eventual crime de falsidade ideológica. A parte embargada não se manifestou. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que a sentença embargada, de fato, incorreu em omissão. O julgado fundamentou a condenação na confissão do réu quanto à culpa pelo acidente e na apresentação de documentos pela autora, afastando a tese defensiva sob o argumento de que o réu não teria se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Contudo, a decisão não enfrentou, de maneira específica, os elementos de prova centrais trazidos pela defesa, quais sejam, a transcrição do diálogo e o áudio do namorado da autora, o qual, segundo a contestação, afirmaria que o valor do conserto relativo ao sinistro seria de R$ 600,00, sendo o restante referente a reparos diversos aproveitados pela autora. A ausência de análise sobre ponto relevante, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada, configura omissão. Ademais, a omissão mais flagrante reside na completa ausência de análise dos pedidos contrapostos formulados pelo réu em sua peça de defesa. A sentença silenciou-se sobre os pedidos de condenação da autora em danos morais, litigância de má-fé e a remessa dos autos à autoridade competente, o que viola o dever de prestação jurisdicional completa. Sanar tais omissões, com a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, é medida que se impõe. Passo, então, a analisar as questões omitidas, que passarão a integrar a fundamentação da sentença. Quanto ao valor do dano material, a prova produzida pelo réu, em especial o áudio juntado aos autos, cuja responsabilidade pela gravação é atribuída ao namorado da autora e responsável pelo pagamento do conserto, é clara ao individualizar os danos. Nela, afirma-se que "a lanternagem que é a parte que amassou e a pintura da porta e da coluna fica em 600 reais. O restante que tá aí são algumas coisinhas que eu coloquei pra catar, isso aí, eu que vou pagar pra ela." Tal elemento, corroborado pelas conversas de WhatsApp, possui força probatória suficiente para limitar a extensão do dano material indenizável ao montante de R$ 600,00, pois demonstra que os valores excedentes se referem a reparos não relacionados diretamente à colisão. No que tange ao pedido contraposto de danos morais, não restou comprovado nos autos que o conteúdo da mensagem da autora ao réu tenha ultrapassado a esfera do mero aborrecimento. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma ofensa grave aos direitos da personalidade do indivíduo. No caso em tela, não há prova de que as mensagens tenham sido levadas ao conhecimento de terceiros ou que tenham causado abalo concreto à honra ou imagem do réu perante seu círculo social ou acadêmico. A situação, portanto, manteve-se na esfera privada da discussão entre as partes, não gerando dano extrapatrimonial passível de indenização. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, também entendo que não deve prosperar. A aplicação de tal penalidade exige a comprovação inequívoca do dolo da parte em prejudicar a outra, alterando a verdade dos fatos de forma deliberada. No presente caso, embora o valor pleiteado pela autora tenha se mostrado excessivo, a controvérsia girou em torno da extensão dos danos e dos valores dos reparos, o que constitui o próprio mérito da demanda. A apresentação de pedido que ao final é julgado parcialmente procedente não configura, por si só, a má-fé processual, sob pena de se penalizar o próprio exercício do direito de ação. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas e, por conseguinte, reformar a sentença, que passa a ter o seguinte dispositivo: "Ante o exposto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu, ERIC VINICIUS JARDIM ASSUNCAO, a pagar à autora, LORENA FIGUEREDO AZEREDO, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase." Esta decisão passa a integrar a sentença embargada para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5000610-05.2020.8.13.0175

ID: 306180462

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000610-05.2020.8.13.0175

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA BARRETO ALVES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5000610-05.2020.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS AURELIO FERREIRA, OAB nº MG135626G Polo Passivo: ADVOGADO DO RÉU/RÉ: DPMG Defensoria Pública SENTENÇA RELATÓRIO NATÁLIA BARRETO ALVES DA ROCHA, ajuizou a presente Ação de Guarda em face de BLENO PEREIRA DA SILVA, igualmente qualificado nos autos, pretendendo a guarda unilateral do filho, Luys Guilherme Barreto da Silva, nascido em 18/02/2015. Requereu, liminarmente, o deferimento da guarda provisória e, no mérito, a procedência do pedido com a concessão da guarda definitiva. Com a inicial, vieram os documentos de ID 484530027 ao ID 484530028. Regularizada a representação processual e juntada certidão de nascimento do infante ao ID 4436947999 e ID 4963603029. Realizada a audiência de conciliação conjunta no presente feito e nos autos de nº: 5000611-87.2020.8.13.0175, as partes celebraram acordo em relação à união estável. Em relação ao pedido de guarda, não foi possível acordo entre as partes (ID 7083038025). Na assentada, o réu requereu a nomeação de defensor, tendo sido determinado a remessa dos autos à Defensoria Pública. Apresentada contestação por negativa geral ao ID 9726286965. A parte ré pugnou pelo deferimento da gratuidade de justiça. No mérito, requereu a improcedência do pedido formulado na inicial. Impugnação à contestação (ID 9804696302). A parte autora alegou que o réu está preso. Requereu o julgamento antecipado do feito. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora quedou-se inerte e a parte ré informou não haver provas a produzir. Ao ID 10155537942 foi certificada a prisão do réu. O Ministério Público apresentou parecer final opinou pela procedência do pedido (ID10430545264). Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pronto o feito para julgamento antecipado da lide diante da desnecessidade de produção de qualquer prova para o convencimento deste Magistrado, entendendo assim que o presente feito encontra-se maduro para o julgamento, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Como é cedido, “em ação de guarda e responsabilidade de menor, o interesse e bem-estar desta é que devem nortear a tomada de qualquer decisão judicial; a criança é sujeito do direito e não apenas objeto dele” (Agravo 544/01 (4819), Câmara Única do TJAP, Macapá, Rel. Convocado Juiz Raimundo Vales. j. 05.02.2002, unânime, DOE 21.06.2002). O vínculo de parentesco entre a requerente e o menor encontra-se demonstrado pela certidão acostada ao ID 443694801. Em análise dos autos, verifica-se que a guarda do menor vem sendo exercida pela genitora e que o genitor se encontra preso, conforme certidão de ID 10155537942. Ademais, observo que nos autos da ação de alimentos 5000604-95.2020.8.13.0175, o réu foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia em favor do infante no importe de 30% do salário-mínimo. In casu, estando a criança sob os cuidados da requerente, e não tendo vindo aos autos qualquer indicativo de que tal situação deva ser alterada, impõe-se que assim permaneça, como forma de preservar sua rotina, bem-estar e o seu melhor interesse. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvo o processo com mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para deferir a guarda do menor Luys Guilherme Barreto da Silva para a requerente Natália Barreto Alves da Rocha. Lavre-se termo de guarda definitiva, se requerido. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de 2015. Contudo, tendo em vista a alegação de hipossuficiência feita pela parte ré, na contestação a qual não foi impugnada pela parte autora, DEFIRO-LHE os benefícios da assistência judiciária gratuita, em conformidade com o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil. Por corolário, SUSPENDO a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, nada mais havendo, e procedidas as anotações e comunicações de estilo, AO ARQUIVO com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Conceição Do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ALAN DA SILVA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Isana Prates Salgado x Marcia Costa Da Silva

ID: 301560941

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5000611-83.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISANA PRATES SALGADO

Polo Passivo:

MARCIA COSTA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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ISANA PRATES SALGADO

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FLAVIA SIMONE CORREA FIGUEREDO

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BETTINA MACIEL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000611-83.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ISANA PRATES SALGADO ADVOGADO(A) : ISANA PRATES SALGADO (OAB RS052101) ADVOGADO(A) : FLAVIA SIMONE CORREA FIGUEREDO (OAB RS092… EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000611-83.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ISANA PRATES SALGADO ADVOGADO(A) : ISANA PRATES SALGADO (OAB RS052101) ADVOGADO(A) : FLAVIA SIMONE CORREA FIGUEREDO (OAB RS092354) EXECUTADO : MARCIA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : BETTINA MACIEL (OAB RS035458) DESPACHO/DECISÃO 1- Determino a penhora dos direitos e ações que a parte devedora possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 43.218, do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, em nome de MARCIA COSTA DA SILVA , com base nos arts. 844 e 845, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). 2- Expeça-se termo de penhora , nos termos do art. 845, §1º, do CPC, e ofício para registro da penhora, a ser encaminhado ao Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, pelo eproc, conforme Consolidação Normativa Notarial e Judicial - CNNR, art. 19. 3- A parte exequente deve comprovar o registro da penhora no Cartório do Registro de Imóveis, juntando cópia(s) atualizada(s) da(s) matrícula(s), no prazo de 10 dias, conforme art. 844 do CPC. 4- Intime-se a parte executada acerca da penhora na pessoa de seu advogado. Não havendo advogado cadastrado, intime-se por meio eletrônico ou carta. Observar o endereço de citação ou o último cadastrado no sistema. 5- Expeça-se ofício à credora fiduciária , CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, solicitando informações quanto ao(s) contrato(s) de alienação fiduciária (número de prestações, número de parcelas pagas e saldo devedor). Prazo de resposta: 10 dias. 6- Intime-se pessoalmente ou pelo representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge e, sendo o caso, das pessoas listadas nos incisos I a VI do artigo 799 do CPC. 7- Se houver registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, a parte exequente deverá providenciar sua ciência, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8 - Após, expeça-se mandado para a avaliação do imóvel. 9- Com o laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Neste prazo, a parte exequente deverá: a) Informar se quer alienar ou adjudicar o bem. Neste caso, deverá requerer e providenciar todo que for necessário, inclusive indicando leiloeiro, se for de seu interesse (art. 883 do CPC). b) Caso o imóvel penhorado seja usado para abrigar veículo, deverá juntar a convenção de condomínio para que se verifique a eventual incidência do art. 1.331, §1°, do Código Civil: Art. 1.331, §1° - As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

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