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Matheus De Assis Pessoa Castro x Saulo Araujo Queiroz

ID: 295826161

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campanha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-86.2023.8.13.0109

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE ASSIS PESSOA CASTRO

Polo Passivo:

SAULO ARAUJO QUEIROZ

Intimação

Advogados:

FRANZ WOLNEY BERNARDES LOPES

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LUCAS EUGENIO CORCETTI DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campanha / Vara Única da Comarca de Campanha Rua Professor Gerald Gougeon, 65, Fórum Ministro Alfredo Valladão, She… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campanha / Vara Única da Comarca de Campanha Rua Professor Gerald Gougeon, 65, Fórum Ministro Alfredo Valladão, Shekinah, Campanha - MG - CEP: 37400-000 PROCESSO Nº: 5000611-86.2023.8.13.0109 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MATHEUS DE ASSIS PESSOA CASTRO CPF: 067.319.946-00 RÉU: SAULO ARAUJO QUEIROZ CPF: 072.887.766-03 e outros SENTENÇA Vistos. Matheus de Assis Pessoa Castro ajuizou ação de conhecimento, em face de Saulo Araújo Queiroz, pessoas física e jurídica. Relatou que celebrou contrato de prestação de serviços com a ré para a instalação de uma usina de energia fotovoltaica, incluindo fornecimento de equipamentos, elaboração de projetos, coleta de documentação, instalação e comissionamento do sistema, para entrega no prazo de 90 (noventa) dias. Afirmou que pagou aos réus o valor de R$59.545,82. No entanto, passados mais de 10 (dez) meses da assinatura do contrato, a ré não concluiu a instalação da usina nem iniciou a geração de energia, descumprindo o acordado. Alegou que, mesmo notificada para que cumprisse o contrato, a ré manteve-se inerte. No provimento final, pleiteou a declaração de rescisão contratual por culpa da ré e a condenação à indenização por danos materiais e morais. Citados, os réus apresentaram contestação (Id 9889241495), alegando em sede de preliminar, ilegitimidade passiva do réu pessoa física. Arguiu que os problemas alegados pelo autor decorrem de fatores internos e estruturais atribuíveis exclusivamente ao contratante. Destacou que o pleno funcionamento do sistema fotovoltaico está condicionado à adequação do projeto e à regularização do fluxo de energia elétrica, condições estas que, até o presente momento, não foram atendidas. Ratificou que cumpriu integralmente as obrigações contratuais assumidas. Os atrasos e problemas subsequentes são decorrentes de fatores alheios à responsabilidade da ré, tais como instalação do padrão pelo autor. Lembrou que o contrato firmado estabelece de forma clara que a contratada não é responsável por questões civis, estruturais e de demanda elétrica, excetuando-se apenas os equipamentos solares fornecidos. Em sede de reconvenção, requereu que a autora fosse condenada no pagamento dos valores que restaram inadimplidos. Houve réplica (Id 9925461503). O feito foi saneado e a preliminar restou rejeitada (Id 10158512410). Foi colhida prova oral (Id 10221736683). As partes apresentaram alegações finais. Eis a síntese. Fundamento e decido. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Trata-se de ação de rescisão contratual. As partes celebraram contrato de prestação de serviços para instalação, pela ré, de energia fotovoltaica na “Fazenda Boa Vista”. Restou incontroverso que, até a propositura, a ré ainda não havia concluído as instalações contratadas. Discutiram as partes sobre a culpa pelo não cumprimento das obrigações assumidas pela ré. Sendo esta fornecedora dos serviços e equipamentos, e tendo ela presumidamente o conhecimento sobre a respectiva atividade técnica, era da demandada o ônus de provar o adimplemento de suas obrigações e a suposta culpa do autor para a não execução completa dos serviços. De outro lanço, não houve controvérsia efetiva sobre o adimplemento das obrigações financeiras pelo autor. Ademais, os documentos juntados na inicial comprovaram que o autor arcou com a quantia referida no termo de contrato, referente a fase I, de R$ 59.545,82. Outrossim, também restou incontroverso que a ré forneceu ao autor apenas a instalação das placas solares. Sobre a mora da ré, o termo de contrato discutido enunciou que a ré deveria, no prazo de 90 (noventa) dias, concluir a instalação da usina fotovoltaica, incluindo a homologação com a concessionária de energia. Tal pacto foi celebrado em 24/02/2022. Portanto, a partir de 24/05/2022, poderia o autor postular pela rescisão, diante da não conclusão das instalações pela ré. E a inicial foi proposta em 27/04/2023. A ré não provou que tenha instalado todos os equipamentos antes do prazo contratual supra referido. E tal prova estaria ao seu pleno alcance, através de documentos que deveria ter em guarda, diante da natureza de sua atividade. Outrossim, não aproveita à ré a tese de que o projeto teria sido paralisado, por insuficiência do padrão de entrada na unidade. Isto porque o projeto foi aprovado pela distribuidora de energia elétrica. Portanto, quando do aperfeiçoamento do contrato, a ré estava ciente das condições do empreendimento e assumiu os riscos da atividade, o que excluiu a responsabilidade do autor por eventual insuficiência das instalações de entrada de energia. Afora, tendo a ré assumido os riscos da atividade, não pode elidir a sua responsabilidade por suposto aumento de carga não previsto ou pela necessidade de contratar terceiros para bem executar as instalações a que se comprometeu. Portanto, a ré não apresentou elementos mínimos para elidir a sua responsabilidade pela não execução contratual. Dessarte, deverá ser reconhecida a rescisão contratual, por culpa exclusiva da ré. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PROCESSUAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA C/C INDENIZAÇÃO - RESCISÃO PREMATURA DO CONTRATO - CULPA DO VENDEDOR - DEMONSTRADA - DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ACESSORIEDADE. O reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do "pas de nullité sans grief". Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Desse modo, restando demonstrado que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, deve-se atribuir a vendedora a culpa pela rescisão prematura do contrato de compra e venda e instalação de usina fotovoltaica. Rescindido o contrato, deve-se as partes retornar ao status quo ante, com a devolução das quantias pagas pelo comprador pela aquisição do produto. A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. O mero descumprimento contratual, não enseja compensação por dano moral. O contrato coligado, seja por força de lei ou por sua natureza acessória em relação a outro contrato, dito principal, encontra se em relação de dependência, e pelo princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o principal, rescindido o contrato principal por inadimplemento do contratado, rescinde-se também o contrato acessório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.121817-3/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 04/12/2024). Desta feita, restou comprovado que a não execução das instalações fotovoltaicas deu-se por culpa exclusiva da ré, devendo esta indenizar o autor pelos prejuízos que lhes causou. Porquanto, deverá a ré, deduzido os valores constantes da instalação das placas fotovoltaicas, produto efetivamente entregue, ressarcir ao autor o valor efetivamente quitado. Quanto à indenização por danos morais, entendo que situação se tratou de mero aborrecimento, não acarretando qualquer dano moral indenizável. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando os réus a devolverem ao autor o valor pago com a contratação do serviço dele decotando àqueles constantes da instalação das placas fotovoltaicas, produto efetivamente entregue, a ser apurado em liquidação de sentença. Referido valor deverá ser corrigido e atualizado com juros de mora, nos termos da lei vigente, desde os desembolsos. Por força de sucumbência arcará a ré com as custas e despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º ,do Código de Processo Civil. P.R.I. Campanha, data da assinatura eletrônica. KARINA ABDUL NOUR TIOSSO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Campanha

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Processo nº 5000611-16.2025.4.02.5102

ID: 294474344

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-16.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIS CIUFFO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX TINOCO BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000611-16.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCOS LUIS CIUFFO CARVALHO ADVOGADO(A) : ALEX TINOCO BARROSO (OAB RJ183184) DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação ajuizada, sob o rito ordinário,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000611-16.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCOS LUIS CIUFFO CARVALHO ADVOGADO(A) : ALEX TINOCO BARROSO (OAB RJ183184) DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação ajuizada, sob o rito ordinário, por MARCOS LUIS CIUFFO CARVALHO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, pelo qual requer que seja declarado seu direito à isenção do imposto de renda desde a data do diagnóstico comprovado nos autos (27/04/2018). É o breve relatório. Decido. Depreende-se da inicial e do documento vinculado ao evento 1, END4 , que a parte autora possui domicílio no Rio de Janeiro, o que impõe a análise de competência deste Juízo. A divisão interna das Seções Judiciárias segue critérios territoriais funcionais, de forma a atender à imperiosa exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 5.010/66, pelo qual a jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange toda a área territorial nela compreendida. Desse modo, a natureza de tal subdivisão apresenta caráter absoluto, prevalecendo o caráter funcional, o que autoriza o julgador reconhecer de ofício eventual incompetência, com base no art. 64, § 1º, do CPC. Acerca do tema, vale conferir o seguinte julgado do Eg. TRF2: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I. Na hipótese de declínio de competência de uma Vara Federal para outra em razão do domicílio do autor, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício . II. Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro. III. Na linha do entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte, prevalece a competência funcional em detrimento da competência territorial no referido caso, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional, atendendo-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. I V. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Federal Suscitante, qual seja, o MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/RJ." (TRF2 – Conflito de Competência nº 0006648-75.2010.4.02.5101; Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA; Julgado em 02/07/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL, ONDE NO CASO TEM DOMICÍLIO A PARTE AUTORA E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR, ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO E DECLINADO DE OFÍCIO. CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo da 07ª VF/RJ e Suscitado o Juízo da 04a VF de Niterói/RJ, onde foi originariamente distribuída Ação Ordinária em face da CEF, sendo a Autora residente na cidade do RJ, objetivando que a ré se abstenha de inscrevê-la nos cadastros restritivos de crédito do SPC/SERASA, bem como de efetuar descontos em sua conta-corrente relativos aos contratos de mútuo objetos da demanda. 2- A interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência territorial funcional adquire excepcionalmente natureza de competência absoluta, declinável, pois, de ofício. 3- Na presente hipótese, tem-se que o domicílio da Autora se encontra fora dos limites da competência funcional-territorial do Juízo Suscitado/Juízo da Subseção Judiciária de Niterói/RJ, que recebeu o feito originariamente por distribuição, quando deveria tê-lo ocorrido na Seção Judiciária da cidade do Rio de Janeiro, onde é domiciliada a parte autora. Aliás, tal equívoco restou admitido pela parte autora (fl. 55). Impõe-se assim a aplicação da competência funcional ou de juízo, cujo critério é absoluto, com declínio, de ofício, para o foro domiciliar, no caso, da vara do interior para a da capital, assegurando-se assim uma prestação jurisdicional célere e justa . 4- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante/Juízo da 07ª VF/RJ, onde tem domicílio a parte autora. (CC 00075993620164020000, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA.) Grifamos Tais circunstâncias demonstram, enfim, que a parte autora está sob a jurisdição da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, não cabendo, pois, a este Juízo, por incompetência, processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Rio de Janeiro /RJ , para onde deverão os autos serem distribuídos, após preclusa a presente decisão. Intime-se.

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Processo nº 5000611-82.2025.8.24.0021

ID: 291673388

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000611-82.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDAYR DAMAREN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DAMAREN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-82.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : Valdayr Damaren (OAB SC002775) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME DAMAREN (OAB SC0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-82.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : Valdayr Damaren (OAB SC002775) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME DAMAREN (OAB SC030175) DESPACHO/DECISÃO Da audiência de conciliação Não obstante o pedido da parte exequente para realização da audiência prevista pelo art. 334, do CPC, DISPENSO a sua realização, tendo em vista que o procedimento em tela não prevê a realização de tal ato processual.  Ademais, nada obsta que partes conciliem extrajudicialmente e requeiram a homologação do acordo nos autos a qualquer momento, não havendo prejuízo em sua não realização. Autorização para atos de comunicação virtuais no âmbito das execuções da Comarca DETERMINO que os atos de citação/notificação/intimação das partes e interessados, no âmbito dos processos de execução desta Unidade, ocorram, se assim a parte interessada requerer, por Oficial de Justiça, que deverá realizar o ato, preferencialmente, pelo aplicativo WhatsApp , mediante confirmação de recebimento, certificando-se nos autos. Isto ocorrerá apenas se as partes e interessados (destinatários da comunicação) não tiverem cadastro eletrônico no sistema Eproc, nos termos da previsão contida arts. 246, 270 e 273 do CPC. Nesse caso, as partes deverão estar representadas nos autos por procurador, ou, em sendo o caso, enquadradas na hipótese descrita no §1º do art. 246 do CPC. Nesse contexto, oportuno consignar que os atos de citação/notificação/intimação das partes e interessados residentes em outros Estados da Federação , inclusive, deverão, preferencialmente, ser realizados pelo aplicativo WhatsApp , com cumprimento a ser efetivado pelos Oficiais de Justiça desta Comarca. Os dados de identificação do destinatário do ato e o seu número de telefone deverão ser fornecidos pelo interessado em tal comunicação, sem prejuízo de ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC. Somente em caso de impossibilidade de realização do ato de forma não presencial acima definida (inclusive diante da não - efetiva - confirmação da identidade do destinatário do ato), deverá ser realizado de forma presencial pelo Oficial de Justiça, daí a importância da manutenção, pela parte, do fornecimento do devido endereço. Da execução De início anoto que, em se tratando de execução de título de crédito, o original deve ser mantido pelo advogado apresentante, que permanece responsável por sua autenticidade e guarda sem circulação, conforme art. 11, § 3º, da Lei 11.419/2006 e 425, VI, do CPC. RECEBO a presente ação de execução de título extrajudicial. 1. CITE-SE a parte devedora para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput, do CPC). 1.1. FIXO , provisoriamente a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se que, em caso de integral pagamento, os honorários serão reduzidos pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 1.2. CIENTIFIQUE-SE a parte executada que: a) poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias , a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 do CPC); b) no prazo dos embargos poderá requerer que seja admitida pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 916 do CPC). 1.3. Não efetuado o pagamento (após o prazo de três dias), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias , apresentar cálculo atualizado do débito e requer as medidas constritivas cabíveis ou, ainda, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção pela inércia. 1.4. Caso ocorra o pagamento, CERTIFIQUE-SE com a juntada do respectivo extrato da subconta aos autos, intimando-se, a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias . 1.5. Realizado o pagamento diretamente para a parte exequente, esta deverá informar nos autos, no prazo de 5 dias , requerendo o que entender pertinente para o prosseguimento da demanda. 2. Fica ciente o credor de que a certidão do art. 828 do Código de Processo Civil deve ser emitida pelo próprio procurador no painel de opções do Eproc e que terá o prazo de 10 dias para comprovar eventuais averbações. 3. Caso a tentativa de localização da parte executada reste frustrada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias , dar andamento ao feito, sob pena de sob pena de extinção pela inércia. 3.1. Decorrido o prazo acima sem manifestação, INTIME-SE pessoalmente a parte ativa para, no prazo de 5 dias , dar andamento feito, cumprindo com o determinado, sob pena de extinção do processo pelo abandono. 3.2. Transcorrido sem impulso o prazo assinalado no item "3.1", RETORNEM-SE os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 0004358-25.2019.4.03.6304

ID: 283259716

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004358-25.2019.4.03.6304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALVES CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004358-25.2019.4.03.6304 AUTOR: DIEGO ALVES CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: HEITOR CORNAC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004358-25.2019.4.03.6304 AUTOR: DIEGO ALVES CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: HEITOR CORNACCHIONI - SP110679 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA DE EMBARGOS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de sentença proferida por este Juízo que julgou improcedente o pedido. É o relatório. Decido. No caso em testilha, os embargos de declaração atendem aos pressupostos de admissibilidade, eis que tempestivos, de modo que devem ser conhecidos. Os embargos declaratórios são cabíveis quando verificado algum dos vícios materiais previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (equivalente ao art. 535 do CPC/1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Conforme se observa da regra de cabimento dos presentes embargos, tratam-se estes de instrumento processual tencionado a viabilizar a correção de obscuridade, contradição ou omissão contida na própria decisão embargada. A declaração do julgado apenas se justifica se há discrepância, equívoco ou omissão nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há vícios internos à própria decisão hostilizada. Destarte, a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição, então, para viabilizar o manejo do recurso, pressupõe contrariedade entre proposições ou enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. A contradição, por óbvio, não diz respeito à oposição entre fundamentação e os argumentos das partes [MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado 5. Ed. Ver. Atual. Ampl. São Paulo, Thomsom Reuters, Brasil, 2019, p.1150]. Por sua vez, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, "(...) A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais e constitucionais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. (...)." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000513-35.2017.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/04/2019) Na espécie sob exame, já consta da sentença embargada que a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. A alegada omissão do julgado com relação ao reconhecimento incidental da inconstitucionalidade de artigos de lei (art. 13 da Lei 8.036 e 17 da Lei 8.177/91) não se sustenta. As teses autorais não foram acolhidas pela sentença de forma fundamentada, conforme pleiteado na inicial. A fundamentação do embargante, na verdade, denota o intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Pela impossibilidade de rediscussão em sede de Embargos de Declaração: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000611-59.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2019) ************ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que os acórdãos anteriores julgaram integralmente a lide e solucionaram, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. (...) 5. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 6. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. (...) 8. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor da causa, devidamente atualizado. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1265074/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Em julgamento acerca do mesmo tema, cito: TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0006422-14.2019.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024) Por fim, cabe dizer, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ “Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC” [REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) , circunstância apta a ensejar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1031107/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 01/06/2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.011.647/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Des. Conv. do TRF 5ª Região, DJe 18.12.2017. Nestes Termos, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e, no mérito NEGO PROVIMENTO, na forma acima, por não ser a sentença omissa, obscura ou contraditória. Desnecessária a manifestação da embargada, nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, ante a inexistência de efeitos infringentes na presente sentença em embargos Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jundiaí 27 de maio de 2025

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Processo nº 0004358-25.2019.4.03.6304

ID: 283259723

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004358-25.2019.4.03.6304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004358-25.2019.4.03.6304 AUTOR: DIEGO ALVES CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: HEITOR CORNAC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004358-25.2019.4.03.6304 AUTOR: DIEGO ALVES CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: HEITOR CORNACCHIONI - SP110679 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA DE EMBARGOS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de sentença proferida por este Juízo que julgou improcedente o pedido. É o relatório. Decido. No caso em testilha, os embargos de declaração atendem aos pressupostos de admissibilidade, eis que tempestivos, de modo que devem ser conhecidos. Os embargos declaratórios são cabíveis quando verificado algum dos vícios materiais previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (equivalente ao art. 535 do CPC/1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Conforme se observa da regra de cabimento dos presentes embargos, tratam-se estes de instrumento processual tencionado a viabilizar a correção de obscuridade, contradição ou omissão contida na própria decisão embargada. A declaração do julgado apenas se justifica se há discrepância, equívoco ou omissão nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há vícios internos à própria decisão hostilizada. Destarte, a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição, então, para viabilizar o manejo do recurso, pressupõe contrariedade entre proposições ou enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. A contradição, por óbvio, não diz respeito à oposição entre fundamentação e os argumentos das partes [MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado 5. Ed. Ver. Atual. Ampl. São Paulo, Thomsom Reuters, Brasil, 2019, p.1150]. Por sua vez, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, "(...) A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais e constitucionais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. (...)." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000513-35.2017.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/04/2019) Na espécie sob exame, já consta da sentença embargada que a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. A alegada omissão do julgado com relação ao reconhecimento incidental da inconstitucionalidade de artigos de lei (art. 13 da Lei 8.036 e 17 da Lei 8.177/91) não se sustenta. As teses autorais não foram acolhidas pela sentença de forma fundamentada, conforme pleiteado na inicial. A fundamentação do embargante, na verdade, denota o intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Pela impossibilidade de rediscussão em sede de Embargos de Declaração: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000611-59.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2019) ************ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que os acórdãos anteriores julgaram integralmente a lide e solucionaram, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. (...) 5. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 6. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. (...) 8. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor da causa, devidamente atualizado. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1265074/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Em julgamento acerca do mesmo tema, cito: TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0006422-14.2019.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024) Por fim, cabe dizer, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ “Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC” [REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) , circunstância apta a ensejar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1031107/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 01/06/2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.011.647/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Des. Conv. do TRF 5ª Região, DJe 18.12.2017. Nestes Termos, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e, no mérito NEGO PROVIMENTO, na forma acima, por não ser a sentença omissa, obscura ou contraditória. Desnecessária a manifestação da embargada, nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, ante a inexistência de efeitos infringentes na presente sentença em embargos Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jundiaí 27 de maio de 2025

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Processo nº 5000611-58.2025.4.04.7010

ID: 318017313

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-58.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE BERNARDO GONSALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE APARECIDO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-58.2025.4.04.7010/PR AUTOR : CLEIDE BERNARDO GONSALES ADVOGADO(A) : JOSE APARECIDO LIMA (OAB PR064802) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a designação de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-58.2025.4.04.7010/PR AUTOR : CLEIDE BERNARDO GONSALES ADVOGADO(A) : JOSE APARECIDO LIMA (OAB PR064802) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a designação de audiência , conforme disponibilidade de pauta. À Secretaria para que agende dia e hora para a realização do ato, lançando evento específico nestes autos e intimando as partes na sequência. 2. A audiência será realizada por meio do aplicativo ZOOM Meetings , sendo que o link de acesso à sala virtual estará disponível ao clicar no botão "Audiências" no campo "Ações". A parte autora ficará responsável pelo encaminhamento do link à(s) testemunha(s), caso necessário. Sugere-se a instalação e configuração do aplicativo em momento anterior à audiência , inclusive para viabilizar eventual teste , tudo com o intuito de tornar o ato eficiente e evitar inconvenientes. 3. A audiência, embora realizada por meio eletrônico, é um ato oficial e, assim como nas audiências presenciais , os horários serão cumpridos, salvo motivo de força maior, e todos os envolvidos deverão adotar comportamento regular, respeitoso e de boa-fé. Deverão ser respeitadas TODAS as condições e procedimentos para realização de audiência na modalidade virtual , em especial aqueles elencados nos itens a seguir : a) a parte autora e seu(ua) procurador(a) assumem o compromisso de ter à disposição os recursos necessários para a adequada captação e transmissão de som e imagem , em qualidade suficiente para que o ato se desenvolva de maneira regular, sem impedimentos ou dificuldades, sob pena de encerramento do ato e conclusão do processo ao juiz que avaliará a designação ou não de nova audiência; b) a parte autora deverá, com no mínimo 02 (DOIS) DIAS de antecedência da data a ser designada para a realização da audiência : - apresentar o rol de testemunhas , observando o disposto no art. 450 do CPC, e cópia de seus respectivos documentos pessoais com foto : Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome , a profissão , o estado civil , a idade , o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas , o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. - indicar o local a partir do qual cada testemunha será ouvida; c) As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pelo Juízo , nos termos do art. 455 do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. d) desde que respeitada a incomunicabilidade das testemunhas, este Juízo autoriza que estejam presentes no escritório do(a) advogado(a), a parte autora e ATÉ DUAS TESTEMUNHAS , sob pena de serem consideradas dispensadas as demais; e) durante a realização da audiência: - a câmera do(a) advogado(a) deverá ser posicionada de modo a deixar visível a entrada da sala, cuja porta deverá permanecer fechada; - durante o ato todos os envolvidos deverão permanecer visíveis para o Juiz Federal e/ou conciliador; - poderá ser solicitado que seja dado visão integral da sala, girando a câmera em um ângulo de 360 graus. Da mesma forma pode ser solicitado o envio, via whatsapp , da localização da parte, advogado(a) ou testemunha(s); f) fica vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal, sem prévia autorização do Juízo. g) nos casos em que a audiência não for gravada pelo Juízo, o respectivo Termo será digitado durante o ato e ficará disponível para as partes tão logo a audiência seja encerrada . Havendo possibilidade técnica, o Termo de Audiência poderá ser consultado pelo(a) advogado(a) durante o ato; Caso não sejam observadas as condições acima ou se constatado irregularidades durante o ato, o processo será concluso para análise e eventual adoção medidas necessárias para regularização e/ou apuração de responsabilidade. 4. Intime-se a parte autora acerca desta decisão e para, no prazo de 5 dias, se for o caso : a) informar eventual discordância com os parâmetros e condições estabelecidos no item 3 ou a impossibilidade de cumpri-los, circunstância na qual será designada audiência presencial ; b) informar eventual necessidade de agendamento de sala passiva em Subseção próxima à residência de testemunha(s) que não consiga(m) ser ouvida(s) por meio do link a ser disponibilizado e que não resida(m) nos Municípios abrangidos por esta Subseção. Neste caso deve(m) ser apresentado(s) seu(s) comprovante(s) de residência. 5. A ausência de manifestação no prazo assinalado no item anterior será interpretada como concordância com as exigências especificadas nesta decisão.

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Processo nº 5000611-75.2025.8.21.0018

ID: 323885617

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000611-75.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILIZE SILVA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO EVANDIR KLIPPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000611-75.2025.8.21.0018/RS REQUERENTE : MARILIZE SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : JOAO EVANDIR KLIPPEL (OAB RS101709) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Veri… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000611-75.2025.8.21.0018/RS REQUERENTE : MARILIZE SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : JOAO EVANDIR KLIPPEL (OAB RS101709) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a parte requerida MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS citada(s) na presente demanda, porém, não contestou, motivo por que declaro a revelia na forma do artigo 344 do CPC. Contudo, deixo de aplicar o efeito material da revelia. Explico: Relativamente à revelia, assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar." Da simples leitura dos dispositivos se observa que não se aplica à Fazenda Pública, quando revel, o efeito material da revelia, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, uma vez que defende em juízo direitos indisponíveis. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PRESCRITA. ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA É DA PARTE DEMANDADA. 1. Não se aplica o efeito material da revelia (artigo 344 do CPC) à Fazenda Pública, por força da exceção contida no inciso II do artigo 345 do Código de Processo Civil. 2. O ônus da comprovação da existência da dívida debatida em âmbito judicial é da parte credora, que detém os melhores meios para fazê-lo, segundo o princípio da carga dinâmica da prova. Aplicação do inciso II do artigo 373 do CPC. 3. Não demonstrando o Município a origem da dívida cobrada, impositiva a desconstituição do débito. A mesma fundamentação indica a caracterização da fonte do dever de indenizar. 4. O dano moral possui natureza compensatória e está configurado. Para amenizar a dor, o sofrimento, humilhação, concede-se à vítima do fato indenização pecuniária. 5. Caso concreto em que fixada reparação moral no valor de R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Recurso Cível, Nº 71007803935, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 27-07-2020)" "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IRAÍ. MOTORISTA. PRELIMINAR. EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL ? ART, 345, II, DO CPC DE 2015 -. NÃO INCIDÊNCIA. REJEIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE INSALUBRE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO E PADRÃO DE REFERÊNCIA, RESPECTIVAMENTE. ARTS. 74 E 75, DA LEI MUNICIPAL N° 1.368/92. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ? ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. HORAS-EXTRAS. PAGAMENTO A MENOR. FALTA DE PROVA ? ART. 373, I, DO CPC DE 2015. I - Não obstante o decurso in albis do prazo do município para apresentação da contestação, a não incidência dos efeitos materiais da revelia, tendo em vista tratar-se de direito indisponível, com base no art. 345, II, do CPC de 2015. Preliminar rejeitada. II ? Sobre o Adicional por Tempo de Serviço, e a Gratificação por Atividade Insalubre, incontroverso o pagamento por parte do município de Iraí, sobre o vencimento básico, e o valor correspondente ao Padrão de Referência ? PR, respectivamente, na forma dos arts. 74 e 75, da Lei Municipal n° 1.368/92. Portanto, não evidenciado o direito às diferenças remuneratórias, notadamente diante da proibição da adoção de base de cálculo diversa, sem previsão legal. Princípio da legalidade ? art. 37, caput, da Constituição da República. III - O direito do servidor público a remuneração correspondente ao labor extraordinário, no art. 49, da L. M n° 1.368/92. Intimado o recorrente para provar a inadimplência; e/ou, o pagamento à menor das horas-extras, por parte da Administração, o pedido de julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, a incidência do art. 373, I, do CPC de 2015. Precedentes deste TJRS. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70081643553, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 07-06-2019)". Ante o exposto, embora declarada a revelia dos requeridos, declaro como não aplicável o efeito material da revelia na forma do artigo 345, II do CPC. Agendada intimação das partes para ciência. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000611-91.2025.8.13.0408

ID: 263195660

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XLIV Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000611-91.2025.8.13.0408

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA GOMES EUZEBIO

Polo Passivo:

Comunicação Plantão

Advogados:

ANSELMO ITALO LEOPOLDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XLIV PROCESSO Nº: 5000611-91.2025.8.13.0408 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XLIV PROCESSO Nº: 5000611-91.2025.8.13.0408 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] AUTOR: MARGARIDA GOMES EUZEBIO CPF: 079.518.916-81 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. MARGARIDA GOMES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de urgência. Pugnou, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência consistente em autorização judicial para sua internação em estabelecimento adequado em virtude de seu grave quadro clínico oriundo da AVE que lhe acomete, estando em grau agudo de comprometimento, necessitando de transferência imediata. Narrou que deu entrada na Policlínica de Matias Barbosa em 25 de abril, apresentando insuficiência respiratória e rebaixamento do nível de consciência. Afirmou que aguarda vaga em Unidade Hospitalar desde então, já que não está respondendo aos tratamentos disponíveis na localidade, mas sem atendimento por questões burocráticas (espera de vaga). Ressaltou que é pessoa idosa e que seu quadro está evoluindo negativamente, de modo que necessita de transferência para hospital que detenha melhor suporte clínico, pois incorre em grave risco de morte, conforme relatório médico acostado aos autos. RELATADOS AO BREVE. DECIDO. Para a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, nos moldes requeridos nestes autos, faz-se necessária a demonstração, com base no caput do art. 300 do CPC/15, da probabilidade do direito e do perigo de dano. Deve o magistrado atentar-se, ainda, à ameaça de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme §3° do aludido preceptivo legal. O direito do requerente é evidenciado pelo que preceitua o art. 196 da Constituição Federal que assim o assegura: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações de serviços para sua promoção, proteção, e recuperação”. A necessidade de internação em unidade hospitalar adequada constou da declaração médica constante do documento apresentado, oriunda da própria Santa Casa municipal, sendo atestado o risco de complicações caso não receba os tratamentos devidos. A doença em apreço pode levar ao óbito, pois houve expressa declaração médica nesse sentido, conforme ID 10440391065. Destaque-se, ainda, que a jurisprudência aponta o reconhecimento do dever estatal em garantir o tratamento médico devido em UTI, o que igualmente pode ser aplicado para a internação hospitalar comum: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL -ADMINISTRATIVO - SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS -GARANTIA CONSTITUCIONAL - DEVER DO ESTADO -INTERNAÇÃO EM UTI – DIREITO RESGUARDADO - SENTENÇA CONFIRMADA -NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA -RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Sendo o SUS composto pela União, Estados- membros e Municípios, formando uma rede regionalizada e hierarquizada,com direção única em cada esfera de governo (princípio da cogestão), reconhece-se, em função da solidariedade, a legitimidade de quaisquer deles para figurar no pólo passivo da demanda. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado de forma irrestrita, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa de internação em UTI para o tratamento de paciente necessitado. É responsável financeiramente o ente público pela internação de paciente em hospital particular ante a ausência de vagas em UTI na rede pública. (TJMG, Ap Cível/Reex Necessário n.o1.0024.13.129457-1/002, Relator Des. Edilson Fernandes, 6a Câmara Cível, julgamento em 03/12/2013, publicação da súmula em 17/12/2013). Não há sequer que se dizer em responsabilidade exclusiva de dado ente federativo, como exsurge do entendimento acima destacado e conforme já decidiu o STF, no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SITUAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ingressar em juízo com ação civil pública em defesa de interesses individuais indisponíveis, como é o caso do direito à saúde. II - A jurisprudência desta Corte firmou- se no sentido de que é solidária a obrigação do sentes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise,a realização de tratamento médico por paciente destituído de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Portanto, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. III – Em relação aos limites orçamentários aos quais está vinculada a ora recorrente, saliente-se que o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. IV – Este Tribunal entende que reconhecera legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, não configura violação do princípio da separação dos poderes, haja vista não se tratar de ingerência ilegítima de um poder na esfera de outro. V – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2a Turma, RE 820.910 AgR/CE, Rel Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 26/08/2014) Importante registrar que não se apresenta nem mesmo hipótese de redirecionamento da responsabilidade diretamente pelo juízo ao ente federado adequado, considerando que a demanda foi manejada contra o Estado, a princípio, responsável pelos cuidados de média complexidade. Mostra-se presente, assim, o fumus boni iuris através da declaração médica de ID 10440391065. O periculum in mora, de igual forma, está configurado, haja vista que consta da declaração médica supracitada a urgência da internação para os procedimentos devidos, em Unidade Hospitalar, considerando a gravidade do quadro de saúde da parte requerente, sendo atestado o risco de graves complicações no caso não receba os tratamentos devidos, repita-se. A despeito de não haver prova da negativa de internação, é de sabença que o Estado acaba por impor barreiras burocráticas incompatíveis com a urgência dos tratamentos e com o direito dos cidadãos, sobretudo em se considerando as insuficientes vagas hospitalares que oferece. Além disso, o fato de a parte autora ter buscado atendimento na rede pública, conforme a declaração médica encartada, e não ter sido imediatamente encaminhada para receber o tratamento indicado pelo próprio médico da rede, já demonstra o aduzido, em cognição sumária. Por todo o exposto, liminarmente, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, determinando ao réu que, no prazo de até VINTE E QUATRO HORAS, viabilize a internação do requerente em leito de unidade hospitalar adequada para realização dos procedimentos necessários ao seu tratamento, conforme solicitação médica de ID 10440391065, na rede pública ou, na impossibilidade, na rede privada, às suas expensas, para o tratamento necessário, enquanto persistir o problema clínico, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 100 (cem) dias- multa, a ser paga pela autoridade pública responsável pelo cumprimento da ordem, na forma do art. 77, parágrafo primeiro c/c art. 497, ambos do CPC/15, sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência previsto no art. 330/CP, (Secretário de Saúde). Cite-se e intime-se o Estado de Minas Gerias via PJE nos termos do Provimento Conjunto nº 145/2025 CGJ/TJMG e e-mail, a ser enviado para o endereço eletrônico decisão.judicial@saude.mg.gov.br, na pessoa de seu procurador, para o cumprimento desta decisão com os procedimentos de praxe, bem como para contestar o feito, querendo, no prazo legal, sob as penas legais. Após, remetam-se os autos ao juízo de origem. Cumpra-se. Rio Novo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juíza de Direito Vara Plantonista da Microrregião XLIV

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Processo nº 5007414-53.2024.8.08.0024

ID: 263084325

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007414-53.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE GROSSI ZUNTI FRANCO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CARINA FERNANDES GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5007414-53.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CHRISTIANE GROSSI ZUNTI FRANCO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DECISÃO VISTOS ETC ... Trata-se de Ação de Procedimento Comum intitulada “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, movida por CHRISTIANE GROSSI ZUNTI FRANCO em desfavor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA-ES, estando as partes já qualificadas na exordial. Expõe a requerente que foi lavrada em seu desfavor a Certidão de Dívida Ativa de nº 10800/2019, relativa à ISS fixo não recolhido em 2017, 2018 e 2019, que deu origem à Execução Fiscal nº 5001632-07.2020.8.08.0024. Defende a requerente que não teve ciência da cobrança desse imposto e que nunca foi entregue em seu local comercial tal cobrança. Argumenta, outrossim, que essa cobrança padeceria de vícios de constituição, uma vez que não foi intimada para participar do Processo Administrativo Fiscal. Aduz também a ocorrência da prescrição ordinária da pretensão executória da municipalidade, bem como a ocorrência da Prescrição Intercorrente. Em face desse quadro, ajuizou a ação, onde pleiteou, liminarmente, o seguinte: “2. A concessão da tutela de urgência, para fins de suspender o débito, com a determinação imediata de expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa;” (ipsis litteris). Pugnou, ainda, pela Gratuidade da Justiça. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A demanda iniciou sua tramitação perante o MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória-ES, que declinou de sua competência em favor de uma das Varas Fazendárias da Capital, vindo os autos a este Juízo. Em seguida, declinei da competência deste Juízo em favor de um dos Juizados Especiais Fazendários de Vitória-ES, sendo que o 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória-ES suscitou conflito negativo de competência, onde ficou firmada a competência desta 5ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, conforme malote digital de ID 53884423. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO sobre os pedidos assistencial e liminar. Inicialmente, DEFIRO a Gratuidade da Justiça em favor da parte requerente, o que faço com fulcro no artigo 99, § 3º, do CPC, haja vista a declaração de hipossuficiência financeira juntada no ID 39175513. O cerne da lide consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa de nº 10800/2019, relativa à ISS fixo não recolhido de 2017, 2018 e 2019, padece das ilegalidades expostas na exordial. Então, para o deferimento do pedido de tutela liminar, conforme preconiza o artigo 300 do CPC, faz-se necessária a presença concomitante da verossimilhança do direito (“fumus boni iuris”), bem como do perigo de demora ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), caso o pedido em questão somente seja acolhido ao término da demanda. Pois bem. Inicialmente, registro que embora o Imposto Sobre Serviços (ISS) seja, via de regra, sujeito à homologação, em se tratando de ISS fixo, o lançamento do imposto é de ofício e periódico, sendo desnecessária a instauração de Processo Administrativo Fiscal ou a notificação prévia do devedor acerca do lançamento, de modo que a inscrição municipal ativa faz presumir a ocorrência do seu fato gerador. Já decidiu dessa maneira a jurisprudência dos tribunais pátrios, incluindo do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Veja-se, in verbis (grifei): “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO – ISS FIXO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUTENTICAÇÃO DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA – INDICAÇÃO LEGISLAÇÃO – VÍCIO – CORREÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Imposto Sobre Serviços (ISS) é imposto que, em regra, tem seu lançamento por homologação. Ocorre que, a legislação municipal tributária pode determinar que este tributo seja lançado de ofício pela autoridade administrativa, quando se tratar de valores fixos e nas situações em que a Fazenda Pública dispõe de dados suficientes para realizar a cobrança do imposto sem o auxílio do contribuinte, o que dispensa a instauração de processo administrativo. [...] (TJES, Data: 03/May/2023, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5000611-97.2022.8.08.0000, Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Dívida Ativa)” Portanto, sujeita a parte requerente ao regime jurídico de recolhimento de ISS fixo, entendo que a ausência de prévia instauração de Processo Administrativo e intimação do contribuinte não enseja a nulidade do procedimento de lançamento, tampouco da CDA ora impugnada. Prosseguindo, no que tange ao suposto vício notificatório para pagamento do débito tributário de ISS fixo, vejo que essa alegação não ficou comprovada, pois a requerente não juntou aos autos cópia dos procedimentos fiscais, ainda que unilaterais, movidos pelo Fisco Municipal para o lançamento do tributo, bem como o único documento juntado pela parte autora como prova dessa tese é o informativo de débitos inscritos em Dívida Ativa (ID 38660616), onde consta apenas os débitos de 2019 e 2020 (este último sequer é objeto da presente demanda), com a expressa informação de que não consta no documento débitos parcelados ou ajuizados. Por conseguinte, a parte requerente alega a prescrição da pretensão de cobrança do ISS Fixo relativo aos exercícios de 2017, 2018 e 2019. No entanto, vê-se que esse argumento não procede, pois conforme exegese do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, de modo que a prescrição se interrompe, entre outras causas, com o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (inciso I), assim como pelo protesto judicial ou extrajudicial (inciso II). Transpondo esse esquadro legal ao caso concreto e cotejando a data de constituição dos créditos tributários de ISS fixo, parece-me que não houve a prescrição ordinária da pretensão executória, pois a parte requerente foi citada na Execução Fiscal nº 5001632-07.2020.8.08.0024 em dezembro/2020, conforme elucidado pelo Município no ID 51761077, bem como a própria parte requerente informou na exordial (pág. 2) que tomou ciência da existência do débito por protesto da municipalidade em Serventia Extrajudicial. Como consequência, por ora, afasto essa argumentação autoral. Por último, defende-se a ocorrência da Prescrição Intercorrente no bojo da Execução Fiscal nº 5001632-07.2020.8.08.0024. No entanto, entendo que, além de não haver qualquer prova nos autos dessa alegação, essa questão deverá ser dirimida pelo Juízo competente, qual seja, o Juízo da Vara de Execuções Fiscais, haja vista que a Prescrição Intercorrente ocorre quando já deflagrada a Execução Fiscal correlata, de modo que não cabe a este Juízo Fazendário Comum, de igual hierarquia, determinar a extinção de ação que não esteja sob sua jurisdição. Com base em todos os fundamentos acima, entendo que a parte requerente não logrou êxito em comprovar satisfatoriamente a evidência de seu alegado direito, devendo ser rechaçada a pretensão liminar. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar. INTIME-SE a parte autora da presente decisão. Em seguida, CITE-SE o Município requerido para que apresente contestação, no prazo legal. Por derradeiro, DETERMINO que a Secretaria do Juízo retifique a classe processual da demanda para “PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)”. Diligencie-se. Vitória-ES, 29 de abril de 2025. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

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Emmanuelle Zilda Nunes Rosa Souza x Affix Administradora De Beneficios Ltda e outros

ID: 339389244

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000611-90.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EMMANUELLE ZILDA NUNES ROSA SOUZA

Polo Passivo:

AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Sentença

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN

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MAYARA FERRAZ LOYOLA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5000611-90.2024.8.08.0012 REQUERENTE Nome: EMMANUELLE ZILDA NUNES ROSA SOUZA Endereço: AVENIDA PADRE ANCHIETA, 84, PRÓX.AO RESTAURANTE DA DONA ANA, DOM BOSCO, CARIACICA - ES - CEP: 29142-300 Advogado do(a) REQUERENTE: WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO - ES20077 REQUERIDO(A) Nome: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Endereço: Alameda Santos, 2441, CONJ. 41 E 42, ANDAR 4, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01419-101 Nome: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Endereço: Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, 195, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-290 Advogado do(a) REQUERIDO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR08123 Advogados do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952, MAYARA FERRAZ LOYOLA - ES30636, RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN - ES19470 Acesse nossa página na internet SENTENÇA/OFÍCIO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada, SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (ID 70454621), em face da exequente, EMMANUELLE ZILDA NUNES ROSA SOUZA. A executada impugnante sustenta, em síntese, que a obrigação solidária estabelecida na sentença (ID 42242326) e no acórdão (ID 66124021) foi integralmente quitada. Alega que promoveu o depósito espontâneo de R$ 2.735,04 em 07/05/2025 (ID 68329603) e que a coexecutada AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. realizou o pagamento complementar de R$ 3.044,25 em 03/06/2025 (ID 70116165). Argumenta que, apesar da quitação total do débito, foi surpreendida com um bloqueio de valores em suas contas bancárias, efetivado em 04/06/2025, conforme despacho de ID 70077256. Requer, assim, o reconhecimento da irregularidade da constrição por ausência de débito remanescente e o imediato desbloqueio dos valores, com a consequente extinção da execução. Intimada, a parte exequente, por meio da petição de ID 70486629, manifestou-se informando que os depósitos realizados satisfazem integralmente o débito, dando-o por quitado. Requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. O dispositivo da sentença de ID 42242326, reformada em parte pelo acórdão de ID 66124021, condenou as rés, solidariamente, a indenizar a parte autora por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença cinge-se à análise da alegação de excesso de execução, fundada na quitação integral do débito antes da efetivação do bloqueio judicial. A controvérsia, no presente caso, é de simples solução, uma vez que as próprias partes convergem para um ponto comum: o reconhecimento da satisfação da obrigação. A executada SAMP apresentou impugnação (ID 70454621) argumentando que, antes da ordem de bloqueio de ativos financeiros (despacho de ID 70077256, de 04/06/2025), a dívida exequenda já havia sido integralmente satisfeita. Para tanto, comprovou o seu depósito no valor de R$ 2.735,04 (ID 68329603) e o depósito da coexecutada AFFIX no valor de R$ 3.044,25 (ID 70116165). A responsabilidade solidária, reconhecida em acórdão (ID 66124021), permite que o credor exija a dívida de um ou de todos os devedores, e o pagamento por um dos devedores solidários aproveita aos demais, conforme o art. 275 do Código Civil. Corroborando a tese da impugnante, a parte exequente, em sua manifestação de ID 70486629, datada de 08/06/2025, declarou expressamente que os depósitos realizados nos autos quitam integralmente o valor devido. Tal manifestação equivale ao reconhecimento do cumprimento da obrigação, esvaziando, por completo, o objeto da execução. O direito processual civil pátrio, alicerçado no princípio da boa-fé (art. 5º do CPC), valoriza a cooperação entre os sujeitos processuais para uma solução justa e efetiva do litígio (art. 6º do CPC). A concordância da credora com os valores depositados torna incontroversa a quitação do débito. Nos Juizados Especiais, o devedor pode oferecer embargos (aqui entendidos como a impugnação do art. 525 do CPC) versando sobre causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, conforme o art. 52, IX, "d", da Lei 9.099/95. O pagamento, sem dúvida, é a principal causa extintiva da obrigação. Tendo este ocorrido antes da constrição judicial, o bloqueio realizado nas contas da executada SAMP revela-se indevido e excessivo, devendo ser imediatamente desfeito. A execução deve se limitar ao estritamente necessário para a satisfação do crédito, e, uma vez paga a dívida, qualquer ato executório posterior configura excesso. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LIV, assegura o devido processo legal, do qual decorre o princípio da menor onerosidade para o executado (art. 805 do CPC), segundo o qual a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso. Manter o bloqueio sobre os ativos da executada após a comprovação e o reconhecimento da quitação seria impor-lhe gravame desnecessário e ilegal. Portanto, diante do pagamento integral do débito e da expressa concordância da parte credora, o acolhimento da presente impugnação é medida que se impõe, com a consequente extinção do cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil, e a determinação para o imediato desbloqueio dos valores penhorados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. para: RECONHECER a quitação integral do débito exequendo, em virtude dos depósitos realizados nos autos (IDs 68329603 e 70116165), conforme concordância da parte exequente (ID 70486629). DETERMINAR o imediato desbloqueio dos valores constritos nas contas da executada SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. por meio do sistema SISBAJUD, conforme ordem em anexo. JULGAR EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores já depositados em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, se detentor de poderes para tanto, conforme requerido no ID 70486629. Tendo em vista a petição de Id. 70486629, determino ao cartório do feito que a proceda a indisponibilidade de visualização dos arquivos de ids. 70456763, 70456764, 70456765 e 70456766, consoante estabelece o art. 174, § Único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cariacica/ES, 29 de julho de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1. Serve a presente como ofício/mandado. 2. Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC; 3. Contra a Sentença, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), sendo indispensável a representação por advogado (art. 41, §2º, da Lei 9.099/95); 4. Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523).

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