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Vanderlei Rosa Rodrigues x Banco Agibank S.A

ID: 277525694

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-63.2025.8.13.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ROSA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 11… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5000664-63.2025.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: VANDERLEI ROSA RODRIGUES CPF: 064.034.656-19 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DESPACHO Vistos. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VANDERLEI ROSA RODRIGUES, em desfavor de BANCO AGIBANK S.A. Consta na inicial, em síntese, que o autor recebe benefício previdenciário, sendo descontado de seus rendimentos o valor mensal de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), referente a contratação de um empréstimo celebrado com o réu. Sustenta que o empréstimo celebrado foi na modalidade de empréstimo consignado, todavia, vêm sendo descontados valores junto ao seu benefício previdenciário relativos ao empréstimo sobre a RMC. Discorre vastamente sobre questões de fato e de direito e pleiteia a concessão da tutela provisória, a fim de que este Juízo determine que o réu suspenda os descontos em seu benefício previdenciário. Inicial instruída com procuração e documentos necessários. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, uma vez que estão preenchidos os requisitos legais. Inicialmente, vale ressaltar que o instituto da tutela de urgência é gênero da qual são espécies as tutelas cautelar e antecipatória (satisfativa). São compreendidas no conjunto de medidas empregadas pelo juiz com base em juízo de cognição sumária e perante uma situação de direito substancial de risco iminente ou atual, para assegurar o resultado útil e eficaz do processo cognitivo ou executório principal, ou até mesmo entregar de imediato, antes do julgamento final, o bem da vida postulado àquele que aparentemente possui tal direito e corre perigo de não poder usufruí-lo caso aguarde a decisão final de mérito. Para a concessão da tutela de urgência (satisfativas/antecipatórias ou cautelares), prescreve o Código de Processo Civil que o seu deferimento somente é possível “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (arts. 300 e 303), com a ressalva de que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 303, § 3 º). No caso em questão, verifica-se que o autor nega ter contratado serviços relativos ao cartão de crédito consignado (RMC). Por outro lado, afirma ter celebrado contrato na modalidade empréstimo consignado, motivo pelo qual, os descontos efetivados em seus benefícios são indevidos. Pois bem, em sede de cognição sumária, entendo que razão não assiste ao autor, isso porque para atestar a verossimilhança das suas alegações, faz-se necessário uma maior dilação probatória, tendo em vista que somente com os documentos juntados não é possível, a princípio, atestar que de fato o autor não procedeu à contratação na forma de cartão de crédito consignado (RMC). Ademais, verifica-se que, conforme alegado pelo próprio autor, os descontos dos valores junto aos seus benefícios são realizados há anos (desde abril de 2022) e que a presente ação só foi ajuizada agora (em fevereiro de 2025). Ou seja, por um grande lapso temporal, o autor suportou os descontos em seus benefícios. Desta forma, entendo que, se de fato os descontos fossem indevidos e prejudicassem a vida financeira do autor, ele não teria permanecido tanto tempo inerte. Por fim, para incidência do entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR-Tema 73), é imprescindível a demonstração de erro substancial, o que, nesta análise em juízo de cognição sumária, é inviável, devendo ser analisada no exame de mérito. Deste modo, não vislumbro o periculum in mora, tampouco o fumus boni iuris. Neste sentido, é o posicionamento do e. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELACIONADOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. este Tribunal de Justiça já consignou, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n. 73), que a questão relativa ao erro substancial da contratação é matéria fática que deve ser examinada no caso concreto (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022), de modo que se mostra imprescindível a mais ampla e robusta dilação probatória, a fim de lastrear as assertivas da parte autora de que teria sido ludibriada pela instituição financeira quando da contratação do empréstimo. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido constitui medida imperativa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.105664-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 22/04/2024) Ante todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pelo autor na inicial. Ato seguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito: 1 - Inclua-se o presente feito em pauta de audiência de conciliação. 2 - Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do art. 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do Código de Processo Civil. 3 - O(A) Autor(a)(es) deve(m) ser intimado(a)(s) da audiência na pessoa de seu advogado, salvo se patrocinado(s) por Defensor(a) dativo(a), hipótese em que deverá(ão) ser intimado(a)(s) via carta com A.R. 4 - O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8 º, 9 º e 10, do art. 334, no art. 341 e no art. 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. 5 - Apresentada contestação, o (a)(s) Autor(a)(es) deve ser intimado (a)(s) para se manifestar(em) sobre esta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve(m) o(a)(s) Autor(a)(es) no mesmo prazo acima apresentar contestação. 6 - Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo (a) (s) Autor (a)(es)/Reconvindo(s), deve (m) o Réu(s)/Reconvinte (s) ser intimado (a) (s) para apresentar (em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. 7 - Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. 8 - Intime-se. Cumpra-se, adotando as formalidades de praxe. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. MARIA FLAVIA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos °

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Processo nº 5000664-38.2025.8.13.0775

ID: 320604650

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000664-38.2025.8.13.0775

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIO RAMOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ISALTINA BEATRIZ DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 5000664-38.2025.8.13.0775 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)i ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros RÉU: PATRICIO RAMOS DE OLIVEIRA CPF: não informado DECISÃO O processo veio concluso para reavaliação da prisão preventiva do réu PATRICIO RAMOS DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como do artigo 4º, inciso I, da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Decido. Sobre o tema, destaca-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DE 31 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO. REVISÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP. DEVER DE REVISÃO DA PRISÃO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A nova redação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, operada pela Lei n. 13.964/2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. "Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes. 2. Tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da SL 1395: A inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos (Sessão de 15/10/2020). - Nesse diapasão, o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, é examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, admitindo-se assim eventual e não relevante prorrogação da decisão acerca da mantença de necessidade das cautelares penais. (AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020). 3. O dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso do processo na fase recursal. A partir de então, eventuais inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser arguidos pela defesa nos autos do recurso ou por outra via processual adequada prevista no ordenamento jurídico. Precedentes. - Nessa trilha, a obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal) é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva. Com efeito, a Lei nova atribui ao "órgão emissor da decisão" - em referência expressa à decisão que decreta a prisão preventiva - o dever de reavaliá-la. (...) Encerrada a instrução criminal, e prolatada a sentença ou acórdão condenatórios, a impugnação à custódia cautelar - decorrente, a partir daí, de novo título judicial a justificá-la - continua sendo feita pelas vias ordinárias recursais, sem prejuízo do manejo da ação constitucional de habeas corpus a qualquer tempo (HC 589.544/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 22/09/2020). A propósito: AgRg no HC 569.701/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020. - Ressalva de entendimento diverso do Relator: Enunciado nº 21 da I Jornada de Direito e Processo Penal – CJF. 4. No caso, o réu o réu foi condenado à pena total de 31 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, vedado o direito de recorrer em liberdade, e estando pendente de julgamento o recurso de apelação. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 621.751/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020). Nesse contexto, a custódia preventiva somente se sustenta quando, além da presença dos requisitos autorizadores elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão se revelarem manifestamente inadequadas ou insuficientes para acautelar o processo e a ordem pública. No caso em tela, o réu foi preso em flagrante delito em 21 de março de 2025. A narrativa fática, conforme se depreende dos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, é de extrema gravidade e revela um modus operandi que denota a periculosidade concreta do acusado e a vulnerabilidade da vítima. O periculum in libertatis do acusado encontra-se solidamente lastreado não apenas na gravidade concreta das condutas ora imputadas, mas também em seu extenso histórico criminal, conforme se verifica nas FAC e CAC. O réu possui registros de diversas ocorrências policiais e judiciais. Este histórico demonstra uma notória reiteração delitiva e uma periculosidade acentuada, com envolvimento em crimes de diversas naturezas, incluindo delitos graves contra a vida e o patrimônio, além de infrações relacionadas a drogas e violência doméstica. A multiplicidade e a gravidade dos antecedentes criminais do réu indicam que sua liberdade representa um risco iminente à ordem pública, à integridade física e psicológica da vítima, e à própria efetividade da instrução criminal. A manutenção da prisão preventiva é, portanto, medida imperativa para fazer cessar a reiteração criminosa e para garantir a segurança da comunidade e, em especial, da ofendida, que já manifestou temor em relação ao acusado. Como se extrai do processo, existem provas da materialidade dos crimes e indícios veementes de sua autoria na pessoa do acusado, verificando-se a existência dos requisitos da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, para a manutenção da prisão preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. A segregação cautelar é necessária, por se considerar que as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas ou suficientes para assegurar que o acusado não mantenha contato com a vítima e as testemunhas que serão ouvidas durante a instrução processual, bem como para inibir pressões sobre a vítima do suposto delito sexual e das ameaças sofridas, garantindo a integridade do processo e a segurança dos envolvidos. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, não havendo ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco a aplicação de medida cautelar alternativa. A gravidade concreta dos delitos imputados, o modus operandi empregado, a vulnerabilidade da vítima e o histórico criminal do acusado, que demonstra uma propensão à reiteração delitiva e à violência, são elementos que, em conjunto, justificam a manutenção da medida extrema. Não se trata de manter o réu preso apenas em decorrência da gravidade abstrata dos delitos por ele praticados, mas de tratar com a devida cautela um acusado processado por crimes que geram consequências negativas e profundas na sociedade, especialmente no âmbito da violência doméstica e sexual. Assim, considerando que permanecem íntegros os fundamentos que ensejaram a decisão que decretou a prisão preventiva, os quais adoto como razões de decidir, mantenho a prisão preventiva do réu PATRICIO RAMOS DE OLIVEIRA. Indefiro a oitiva da testemunha indicada na petição de Id. Num. 10482490378, diante da preclusão temporal, considerando que o momento adequado para a apresentação do rol de testemunhas é na resposta à acusação, conforme inteligência dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes. Coração de Jesus, 07/07/2025. Documento assinado eletronicamente MARCOS ANTÔNIO FERREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Coração de Jesus

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Processo nº 5000664-09.2022.8.13.0560

ID: 328731312

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-09.2022.8.13.0560

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRO DA LOMBA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO GOMES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Vermelho / Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Rua Bernardino Carvalhais, 177, Rio Vermelho - MG - CEP: 39170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Vermelho / Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Rua Bernardino Carvalhais, 177, Rio Vermelho - MG - CEP: 39170-000 PROCESSO Nº: 5000664-09.2022.8.13.0560 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: CARLOS ALEXANDRO DA LOMBA DE JESUS CPF: 074.744.166-97 RÉU: SKY CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS RIO VERMELHO LTDA CPF: 29.714.486/0001-01 e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por Carlos Alexandro da Lomba de Jesus contra Sky Construções e Empreendimentos Rio Vermelho LTDA. Partes qualificadas. A parte suscitante objetiva alcançar o patrimônio dos sócios Guilherme Romero e Camaratuba Empreendimentos Imobiliários LTDA, para satisfação do débito exequendo. Citado, o suscitado Guilherme Romero permaneceu inerte (Id. 10208928268). A requerida Camaratuba Empreendimentos imobiliários LTDA apresentou defesa no Id. 10435333933. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, por fim, pediu: a revogação da gratuidade de justiça concedida à suscitante; a modificação da sentença prolatada no id 9704925020, no que diz respeito à condenação ao pagamento de indenização por danos morais e multa; a improcedência do presente incidente. Impugnação no Id. 10438719815. O suscitante pediu a procedência do pedido formulado. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva A suscitada aduz que é ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que deixou de compor o quadro societário da empresa executada. Ocorre que o sócio retirante permanece vinculado, por 2 (dois) anos, às obrigações sociais contraídas antes da sua retirada da sociedade (art. 1.032, CC) e, quando da instauração do presente incidente, não havia sequer decorrido 6 (seis) meses desde a averbação da alteração societária na Junta Comercial. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2.2. Do pedido de revogação da gratuidade concedida ao autor Em razão de não ter havido o recolhimento das custas, conforme regra do artigo 14, §2º, I, do Provimento Conjunto nº 75/2018, a impugnação à justiça gratuita não será analisada. 2.3. Do pedido de modificação da sentença prolatada no Id. 9704925020 A suscitada pediu a modificação da sentença prolatada no Id. 9704925020, no que diz respeito à condenação ao pagamento de indenização por danos morais e multa. Ocorre que a questão suscitada encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada e, indubitavelmente, não pode ser reanalisada. Isso posto, deixa-se de analisar o pedido formulado pela demandada. 2.4. Da desconsideração da personalidade jurídica Cuida-se de incidente instaurado com fundamento no artigo 28, §5º, do CDC. A suscitada, em sede de defesa, aduziu que os atos de gestão da empresa executada são exercidos exclusivamente pelo sócio Guilherme e que a demandada atuou como mera investidora. Defendeu que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser aplicada ao sócio que exerce de fato a administração da empresa. Aduziu que a empresa executada está em processo de recuperação judicial e, por isso, a presente execução deve ser suspensa. Pois bem. Não obstante as alegações da parte suscitada, impende ressaltar que, tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado com base na teoria menor, prevista no CDC (art.28, §5º), o patrimônio pessoal dos sócios pode ser alcançado sempre que a personalidade da pessoa jurídica se apresentar como um empecilho à reparação dos prejuízos causados ao consumidor. Dessa forma, “ainda que os sócios apresentem conduta administrativa proba ou mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica” (REsp 279273/SP), é possível a desconsideração da personalidade jurídica, bastando que se comprove que a empresa representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Carlos Roberto Gonçalves, ao discorrer acerca da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ensina que “se a sociedade não possui patrimônio, mas o sócio é solvente, isso basta para responsabilizá-lo por obrigações daquela” (GONÇALVES, Carlos R. Direito Civil Brasileiro - Parte Geral Vol.1 - 22ª Edição 2024. 22. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.235). Assim, no caso dos autos, considerando que a empresa executada, apesar de encontrar-se ativa, não possui bens passíveis de penhora, é devida a desconsideração da sua personalidade jurídica, para fins de alcance do patrimônio particular dos sócios. Nesse ponto, convém destacar que a insolvência da executada é inequívoca, ante a frustração de todos os atos expropriatórios realizados. É este o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em caso semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 28, CDC. TEORIA MENOR. OBSTACULIZAÇÃO AO RESSARCIMENTO. - Em se tratando de autos eletrônicos, dispensa-se a obrigatoriedade de juntada das peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC - A teoria menor, preconiza que basta a verificação do advento de lesão para que a desconsideração seja declarada, enfim, se a pessoa jurídica causar dano a alguém e não tiver patrimônio para adimplir a respectiva reparação devida ou representar impedimento para tanto, poderá ser declarada a desconsideração para que, assim, se alcance os bens dos sócios, possibilitando o pagamento da obrigação. Comprovada a evidente impossibilidade de pagamento da dívida e obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos do consumidor, de rigor o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.184527-0/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024) – sem grifos no original. Ademais, o fato de a empresa executada estar em processo de recuperação judicial não impede que os seus sócios sejam executados, após incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SOBRESTAMENTO DO INCIDENTE - DESCABIMENTO. "O fato de a parte executada se encontrar em recuperação judicial não inviabiliza o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra os sócios, tendo em vista que a eventual constrição dos bens destes não afetará o patrimônio da recuperanda." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.167356-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.236615-1/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 21/10/2024) Isso posto, presentes os requisitos para aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, CDC), o seu deferimento é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, acolho o presente incidente, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Sky Construções e Empreendimentos Rio Vermelho LTDA e autorizar o alcance do patrimônio dos sócios Guilherme Romero e Camaratuba Empreendimentos Imobiliários LTDA. Intimem-se o exequente para dizer, em 5 (cinco) dias, como pretende prosseguir com a execução. Concomitantemente, intime-se a requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas da impugnação à justiça gratuita, sob pena de não ser o incidente analisado. Cumpra-se. Expedientes necessários. Rio Vermelho, data da assinatura eletrônica. OTAVIO SCALOPPE NEVONY Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Vermelho

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Processo nº 5000974-12.2024.8.13.0312

ID: 258959107

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000974-12.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEIZIANE DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVONE ALVES DA SILVEIRA VIANA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IPANEMA NÚMERO: 5000974-12.2024.8.13.0312 REQUERENTE(S): DEIZIANE DUTRA DA SILVA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO4. #350204# TIPO4.COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. caso concreto A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. A parte autora ingressou com ação judicial anterior sob nº 50008324220238130312 e foi submetida à perícia judicial que concluiu pela presença de incapacidade e fixou a DII (data de início da incapacidade) em 01/2022. Ocorre que na DII apontada a parte autora não mantinha qualidade de segurado e, por essa razão a ação foi julgada improcedente, não cabendo mais nenhum recurso contra a decisão judicial, conforme documentação em anexo. Com efeito, não obstante esta e aquela ação tratem de requerimentos administrativos diferentes, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos. É por essa razão que a DII apontada pelo perito judicial no bojo da presente ação judicial, em 10/2023, não poderá prevalecer, devendo ser respeitada a conclusão pericial exarada na ação anterior. Ora, tal situação consiste em COISA JULGADA que não poderá ser desconsiderada na presente demanda. PRELIMINARMENTE COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. #TESE96199# A decisão proferida no processo anterior julgou definitivamente a lide, produzindo coisa julgada que impede nova discussão em processos posteriores, razão pela qual não há como reiterar tal pedido em demanda posterior, pois a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações, para fins de ver restabelecido/concedido o benefício que alegava possuir direito, nos autos daquela demanda. Com efeito, cumpre lembrar que o Código de Processo Civil traz disposição expressa a fim de evitar a reiteração da mesma lide em processos futuros, qual seja, o art. 508. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, deduzida a pretensão e julgada definitivamente a lide, a questão fica acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, instituto essencial para a segurança jurídica. Eventual procedência do pedido formulado na presente ação implicaria violação do art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, bem como dos arts. 337, VII; 485, V, do CPC desde já prequestionados. Com efeito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, se a questão já foi decidida, de forma imutável, pelo Poder Judiciário, operou-se a coisa julgada, impondo-se, também, a extinção sem exame meritório. Não por outra razão, a jurisprudência vem se manifestando nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTERIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (RECURSO CÍVEL 5000664-94.2020.4.04.7210, HENRIQUE LUIZ HARTMANN, TRF4 - SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, 23/10/2020.) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODERIA TER SIDO CONCEDIDO CASO CONSTATADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000915-68.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022) Portanto, requer-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 337, 485 e 508 do CPC. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 1 - Seja extinto sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada 2 - Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido inicial, utilizando-se como prova emprestada a perícia realizada nos autos xxxxxxxxx. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. GABRIELA PEREIRA FRANCO

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Processo nº 5000664-38.2025.4.03.6308

ID: 259701404

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-38.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELIO DONIZETE PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS HUMBERTO CAVALHEIRO

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THIAGO ROCHA CONTRUCCI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-38.2025.4.03.6308 AUTOR: HELIO DONIZETE PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS HUMBERTO CAVALHEIRO - SP263345, THIAGO ROCHA CONTRUCCI - SP261822… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-38.2025.4.03.6308 AUTOR: HELIO DONIZETE PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS HUMBERTO CAVALHEIRO - SP263345, THIAGO ROCHA CONTRUCCI - SP261822 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização do exame pericial para o dia 25/07/2025 às 10h10min - UBIRAJARA APARECIDO TEIXEIRA - Clínico Geral, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Deverá a parte autora anexar aos autos prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se é decorrente de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações do periciando. 11. Caso a parte Autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade habitual do periciando. O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000664-84.2025.4.03.6325

ID: 257140130

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-84.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINA CANDIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMONE SANTOS ITO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-84.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: REGINA CANDIDO PEREIRA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-84.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: REGINA CANDIDO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE SANTOS ITO - SP415938 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001), visando à concessão de benefício por incapacidade. Para o deslinde da questão controvertida e tendo por base o decidido no Expediente SEI nº 0030500-58.2015.4.03.8001 e o constante na Portaria Conjunta PRF/3R-JEF/SP nº 2213378/2016, há a necessidade de realização de perícia médica, ocasião em que o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Em razão da alteração introduzida pela Lei n.º 13.146/2015, à exceção dos menores de dezesseis anos, foi banida no Código Civil (artigo 3º) a figura da pessoa absolutamente incapaz. Manteve-se, todavia, a figura das pessoas incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, quais sejam, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, sujeitos estes à curatela (vide artigo 1.767 do Código Civil, com redação dada pelo artigo 114 da Lei nº 13.146/2015). Com base nestas considerações, o perito entende que o periciando é pessoa que se embriaga habitualmente, viciada em tóxico ou se encontra impossibilidade de exprimir a sua vontade por causa transitória ou permanente? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. Faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, a apresentação de quesitos complementares a serem respondidos pelo perito judicial (Lei n.º 10.259/2001, artigo 12, § 2º), fundamentando-os nos documentos apresentados em Juízo, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. Os quesitos serão acolhidos, desde que não sejam de teor coincidente com algum daqueles já formulados pelo Juízo. Na data da perícia, a parte autora deverá trazer toda a documentação concernente a seu estado de saúde, a evolução do quadro clínico e ao tratamento a que esteve submetida. Saliente-se que a ausência da parte autora a esta perícia acarretará a preclusão da prova e o julgamento antecipado da lide. Com a apresentação do laudo pericial médico, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. À secretaria para agendar perícia médica, de acordo com a disponibilidade de pauta, dando posterior ciência à parte autora. Fixo os honorários em R$ 300,00. Recomenda-se a adoção das seguintes medidas de segurança pela parte autora: a) que compareça seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) que compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) que comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; a falta de comparecimento, sem justificativa comprovada, implicará preclusão da prova; d) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e) que obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; f) que apresente nos autos a documentação médica até 5 (cinco) dias antes da data agendada, devendo levá-la consigo por ocasião da perícia. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, data da assinatura eletrônica.

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Juliana Garcia Mage x Hiria Graziele Giacomini e outros

ID: 329579299

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-19.2022.8.08.0052

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GARCIA MAGE

Polo Passivo:

HIRIA GRAZIELE GIACOMINI HIRIA GRAZIELE GIACOMINI 05026190901

Sentença - Carta

Advogados:

ENRICO SANTOS PREVIDELLI

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LUCIAN RAPHAEL AUGUSTO MOLINA

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ENRICO SANTOS PREVIDELLI

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LUCIAN RAPHAEL AUGUSTO MOLINA

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PETERSON CIPRIANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000664-19.2022.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIANA GARCIA MAGE REQUERIDO: HIRIA GRAZIELE GIACOMINI 05026190901, HIRIA GRAZIELE GIACOMINI Advogado do(a) REQUERENTE: PETERSON CIPRIANO - ES16277 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS PREVIDELLI - PR111041, LUCIAN RAPHAEL AUGUSTO MOLINA - PR97234 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995, e, verificando as determinações imperiosas do art. 93, IX, da CF, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação 2.1 Preliminares de nulidade da citação e nulidade processual. Inicialmente, cumpre salientar que apesar da decretação da revelia, tendo em vista que as preliminares arguidas tratam de nulidades e são tratadas como matéria de ordem pública, passo a análise. As Requeridas arguiram preliminares de nulidade de citação e nulidade processual pela ausência de audiência de conciliação. No que tange à nulidade da citação, o Aviso de Recebimento (AR) constante nos autos (Id 35170259) foi juntado como comprovante de citação e não foi objeto de decisão anterior que o declarasse inválido. Ademais, a decisão de Id 25499354 já havia estabelecido que a intimação enviada ao endereço indicado pela parte é eficaz para ciência, mesmo que recebida por terceiros, pois a parte é responsável pela atualização de seu endereço nos autos. Quanto à alegada nulidade processual pela ausência de audiência de conciliação, a dispensa da solenidade foi expressamente determinada pela decisão de Id 25499354, que fundamentou ser desnecessária a realização de tal ato, em observância aos princípios da informalidade e celeridade dos Juizados Especiais, e por não haver prejuízo às partes. A contestação, mesmo que intempestiva, foi juntada aos autos, demonstrando que as Requeridas tiveram ciência da demanda. Por estas razões, rejeito as preliminares arguidas na contestação. 2.2 Mérito. Superadas as questões preliminares, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias, conforme manifestação da parte autora. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). A controvérsia central reside na alegação de falha na prestação de serviços pela Requerida na confecção e entrega de um vestido infantil, resultando em descumprimento de prazos, envio incompleto e em desconformidade com o acordado, e a cobrança indevida de frete. Com a decretação da revelia, operou-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Requerente, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Os fatos narrados na petição inicial são verossímeis e encontram respaldo nas provas documentais apresentadas, como as extensas conversas via WhatsApp que detalham a negociação, os reiterados contatos da Requerente sobre o atraso e as inconsistências na comunicação da Requerida, além da Nota Fiscal (DANFE) de Id 19450144, que comprova o objeto da compra. A Requerente comprovou o pagamento de R$ 155,90 para retirada do produto no aeroporto, valor este que deveria ser restituído pela Requerida, conforme alegado e não contestado eficazmente. A presunção de veracidade dos fatos, aliada aos elementos de prova apresentados, confere à Requerente o direito ao ressarcimento do valor desembolsado. Em relação ao dano moral, a situação vivenciada pela Requerente vai além de um mero aborrecimento ou descumprimento contratual. A Requerida, ao não entregar o produto no prazo, obrigar a Requerente a se deslocar a outra cidade para retirar a encomenda, cobrar um frete que não seria de sua responsabilidade e entregar um vestido incompleto e em desconformidade com o pedido para uma ocasião tão especial como o aniversário de dois anos de sua filha, causou à Requerente um sentimento de raiva, humilhação e apreensão, conforme expressamente alegado na inicial. A frustração de um momento tão esperado e a situação de ter que improvisar o vestuário da filha durante a festa são elementos que caracterizam o dano moral. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem que configure enriquecimento ilícito da vítima. Considerando as peculiaridades do caso, a gravidade da conduta da Requerida e a repercussão na esfera íntima da Requerente, entendo que o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) é adequado para compensar o dano moral sofrido. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) REJEITAR as preliminares, arguidas pela parte ré; II) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 155,90 (cento e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com juros pela SELIC desde a citação, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o pagamento; III) CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (atraso na entrega), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ), dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil. Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente a partir do arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais na data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a ré proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais nºs. 4.569/1991 e 8.386/2006, para os fins do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Linhares/ES, 17 de julho de 2025. RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Linhares/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. Nome: HIRIA GRAZIELE GIACOMINI 05026190901 Endereço: Rua Pioneiro José Borin, 190, Jardim Paulista, MARINGÁ - PR - CEP: 87047-560 Nome: HIRIA GRAZIELE GIACOMINI Endereço: Rua Pioneiro José Borin, 190, Jardim Paulista, MARINGÁ - PR - CEP: 87047-560

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Processo nº 5000664-71.2025.4.03.6006

ID: 337559381

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000664-71.2025.4.03.6006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN BRUNO BUENO DE SOUZA

Termo de Audiência

Advogados:

PAULO EGIDIO MARQUES DONATI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5000664-71.2025.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, SR/PF/MS FLAGRANTEADO: JHONATAN BRUNO BUENO DE SOUZA Advog… AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5000664-71.2025.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, SR/PF/MS FLAGRANTEADO: JHONATAN BRUNO BUENO DE SOUZA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: PAULO EGIDIO MARQUES DONATI - MS16535 T E R M O D E A U D I Ê N C I A No dia 25/07/2025, às 14h30min, sob a presidência do Juiz Federal Substituto SAMUEL BERTHOLD DIENSTMANN, foi aberta a audiência por meio do Sistema Microsoft Teams. Participaram do ato: o custodiado JHONATAN BRUNO BUENO DE SOUZA, acompanhado do advogado dativo Dr. PAULO EGÍDIO MARQUES DONATI, OAB/MS 16.535; o(a) Procurador(a) da República, Dr. SERGIO ATILIO THOM ZAGO. Concedeu-se ao(s) custodiado(s) o direito de se entrevistar reservadamente com o(a) defensor(a) que atua em sua defesa, bem como o direito de permanecer(em) calado(s), sem que seu silêncio lhe(s) acarrete qualquer prejuízo. Em seguida, o MM. Juiz Federal Substituto esclareceu as finalidades da audiência de custódia, ressaltando que não se trata de interrogatório, destinando-se a verificar se no momento da prisão foram respeitadas as garantias constitucionais, se foi vítima de tortura ou maus tratos e, ainda, verificar a possibilidade de concessão de liberdade provisória com ou sem a aplicação de medidas cautelares. O custodiado participou do ato sem algemas. O MPF e a defesa manifestaram-se sobre o flagrante e seus consectários, conforme mídia em anexo contendo a gravação do ato. Pelo MM. Juiz Federal: “Trata-se de autos de prisão em flagrante de JHONATAN BRUNO BUENO DE SOUZA pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 334-A e 330 do CP. Consta dos autos que no dia 24/07/2025, por volta das 5 horas, na Rodovia BR-163, Km 33, no município de Eldorado/MS, JHONATAN BRUNO BUENO DE SOUZA transportava 15.000 (quinze mil) maços de cigarros de origem paraguaia da marca Eight, no interior do veículo FIAT/SIENA, cor cinza, de placas JHY-6J02, não obedecendo a ordem de parada da equipe policial, momento em que o condutor acelerou bruscamente, realizou ultrapassagens arriscadas em trecho de curva, transitou por longo trecho na contramão do sentido de direção, causando risco aos demais usuários da via. Há nota de culpa em desfavor do(s) custodiado(s), presença de duas testemunhas e ausência de relatos de agressões policiais. Formalmente perfeita, homologa-se a prisão em flagrante, não sendo o caso de relaxamento. O art. 310, I, II e III do CPP estabelece que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, antes do início da ação penal, portanto, poderá relaxar a prisão, convertê-la em preventiva, quando presentes os requisitos da prisão e insuficientes outras medidas cautelares, ou conceder liberdade provisória. A prisão cautelar só será mantida quando for demonstrada, objetivamente, a indispensabilidade da segregação do investigado. Para tanto, além da prova da materialidade do crime e indícios de autoria (fumus comissi delicti),deve coexistir um dos fundamentos que autorizam a decretação(periculum libertatis): para garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No que pertine à existência do delito, a materialidade restou provada pelo auto de prisão em flagrante e auto de apreensão. Por sua vez, os indícios suficientes de autoria decorrem do próprio auto de prisão em flagrante, com detalhado e uniforme depoimento policial (art. 312, CPP). Ante o coletado, verifica-se que a colocação do custodiado JHONATAN em liberdade não importa risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. O flagrado não possui antecedentes que demonstrem reiteração delitiva nos crimes de descaminho e contrabando. Com efeito, o crime não foi cometido com o emprego de violência ou grave ameaça; e não há risco concreto de fuga e ele poderá inclusive ser beneficiado com pena restritiva de direitos, demonstrando a desproporção da decretação da prisão preventiva. Ademais, a decretação de prisão preventiva sem a tentativa de imposição de condições mais rígidas, porém, menos gravosas que a privação da liberdade, não se coaduna com as balizas constitucionais, que preconizam a excepcionalidade da prisão cautelar e estabelecem a necessidade de gradação da reprimenda estatal conforme as peculiaridades do caso concreto e em observância aos direitos fundamentais. Assim, entendo como suficientes e eficazes ao caso a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP como forma de tutelar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Ademais, ainda que fosse reincidente, tal fato não impede que nestes autos receba pena em regime semiaberto, algo que o próprio STF disse que não comporta prisão preventiva. Assim, entendo como suficientes e eficazes ao caso a imposição das medidas cautelares previstas no art. 283 do CPP como forma de tutelar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Pelo exposto, acolhe-se a manifestação ministerial, a fim de conceder a LIBERDADE PROVISÓRIA a JHONATAN BRUNO BUENO DE SOUZA, mediante a imposição de medidas cautelares: 1- manter seu telefone com WhatsApp e endereços físico e eletrônico atualizados nos autos do inquérito e de eventual ação penal; 2- não mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo federal competente; 3- apresentar comprovante de endereço válido, em 30 dias; 4- não se ausentar da cidade em que reside por mais de oito dias sem prévia autorização judicial; 5- responder às comunicações eletrônicas enviadas pelo Juízo; 6- não frequentar região de fronteira, exceto a que resida; 7- não cometer crimes. Advirta(m)-se o(a)(s) custodiado(a)(s) de que o descumprimento das obrigações ora impostas, importará na decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §§ 4º a 6º, do Código de Processo Penal. Oportunamente, regularize-se no Banco Nacional de Mandados de Prisão. Considerando que no momento da prisão em flagrante foi dado cumprimento ao Mandado de Prisão emitido pelo Juízo da 2° Vara Cível de Naviraí, Autos nº 806217-65.2019.8.12.0029, encaminhe-se cópia deste termo de audiência àquele Juízo. Altere-se a classe processual para inquérito policial, que terá tramitação direta entre a polícia judiciária e o MPF. Requisite-se o pagamento de honorários do(a) advogado(a) dativo(a), que fixo no valor mínimo da tabela do CJF. Intimem-se. Esta decisão serve de: Ofício ao Delegado da Polícia Federal de Dourados, para ciência. Ofício ao Juízo da 2° Vara Cível de Naviraí, Autos nº 806217-65.2019.8.12.0029, comunicando o cumprimento do Mandado de Prisão por eles expedidos; Mandado de Intimação expedido em favor de JHONATAN BRUNO BUENO DE SOUZA, preso(a) na Custódia da Delegacia da Polícia ou na Penitenciária Estadual de Dourados; Mandado de Intimação do(a) advogado(a) dativo(a). Termo de Compromisso, estando os investigados cientes, na forma dos artigos 312, parágrafo primeiro, do CPP, que seu eventual descumprimento poderá ensejar a expedição de mandado de prisão; Alvará de Soltura clausulado em favor de JHONATAN BRUNO BUENO DE SOUZA, a ser cumprido imediatamente, exceto se ainda subsistir a prisão em virtude dos autos nº 806217-65.2019.8.12.0029, da 2° Vara Cível de Naviraí. Data e horário da soltura: ____/____/_____ __h ____min Ciente do inteiro teor da decisão em: ________ Endereço físico: _______________________ E-mail: ___________________ Telefone com WhatsApp: ________________ Assinatura: _____________________ Os participantes estão dispensados da assinatura, pois as intercorrências do ato foram registradas por audiovisual. INTIMEM-SE VIA SISTEMA." NADA MAIS. JUIZ FEDERAL

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Luiza Pinho Medina x Latam Airlines Group S/A

ID: 330090746

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-54.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PINHO MEDINA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000664-54.2025.8.13.0317 AUTOR: LUIZA PINHO MEDINA CPF: 091.273.636-43 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por LUIZA PINHO MEDINA, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na qual alega, em síntese, que planejou de uma viagem internacional com destino a Boston, Massachusetts, nos Estados Unidos da América, partindo de Confins/MG, com conexão prevista em São Paulo/SP. De acordo com o itinerário originalmente adquirido, detalhado na passagem de ID: 10381244927, a partida de Belo Horizonte (Confins – CNF) estava agendada para 22 de janeiro de 2025, às 14:30, com o primeiro trecho até São Paulo (Guarulhos – GRU). A conexão em Guarulhos daria seguimento ao voo internacional com destino a Boston (BOS), com decolagem programada para às 22:45 do mesmo dia 22 de janeiro de 2025 e chegada esperada em Boston às 06:40 do dia 23 de janeiro de 2025. A Autora enfatiza o cuidado e a antecedência com que a viagem foi planejada, organizando todo seu roteiro e agenda para otimizar o tempo no destino, dada a expectativa de cumprimento dos horários e itinerários contratados. Contudo, a Autora relata que, ao comparecer ao aeroporto com a antecedência de três horas, conforme exigência para voos internacionais, e após o embarque normal no trecho Confins x São Paulo, foi surpreendida no aeroporto de Guarulhos, poucos minutos antes do horário previsto para o embarque no voo São Paulo x Boston, com a notícia de que este trecho havia sido unilateralmente cancelado pela Ré, sem qualquer aviso prévio ou justificativa adequada. Este cancelamento inesperado, segundo a Autora, deu início a uma série de transtornos e angústias. Em meio ao desespero pela necessidade de chegar ao seu destino final no horário inicialmente previsto, a Autora buscou auxílio junto aos balcões de atendimento da LATAM. Após intensa insistência, foi informada da realocação de seu voo, conforme documento de ID: 10381224347, que, entretanto, modificou substancialmente o itinerário original. A nova rota imposta pela companhia aérea previa múltiplas e longas conexões em São Paulo, seguida por uma conexão no Rio de Janeiro (Galeão), outra em Hartsfield-Jackson (Atlanta, EUA), para somente então alcançar o destino final em Boston. Tal realocação, unilateral e completamente incoerente com o plano original de apenas uma conexão em São Paulo, resultou na chegada da Autora em Boston apenas às 09:47 do dia 24 de janeiro de 2025, configurando um atraso total de 1 dia, 3 horas e 7 minutos em relação ao horário de chegada inicialmente contratado. A Autora ainda mencionou ter sido informada pelos prepostos da companhia, em determinado momento do percurso realocado, que a turbina da aeronave estaria "em chamas", um evento que, ainda que não explicitamente comprovado nos autos por documento específico, intensificou o nível de preocupação e insegurança vivenciado. A narrativa da inicial sublinha a frustração de uma viagem planejada por meses, o esgotamento físico e emocional decorrente da longa espera sem descanso adequado e da incerteza, e a completa desconsideração da Ré para com o planejamento e os compromissos da consumidora. Diante de todo o exposto, requereu: (a) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; (b) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação carreada em id 10491972553 em 11/07/2025. Audiência de conciliação designada para a data de 11/07/2025 às 13:00 horas, cuja ata encontra-se anexada em id 10492465389, em que não obteve-se êxito na composição amigável entre os litigantes. Impugnação carreada em id 10492115561 na data de 11/07/2025. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, o julgamento se fundará nas provas meramente apresentadas pelas partes. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. Primeiramente, cumpre esclarecer que o contrato de transporte aéreo para voos nacionais atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo que, em caso de voos internacionais, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, conforme decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 636331. Conveniente esclarecer que o STF em decisão, no RE 636331 recentemente determinou que, no caso de conflito em viagens internacionais deve ser adotado a Convenção de Montreal ao invés do Código de Defesa do Consumidor. Assim, no que tange aos alegados danos, deve ser observado, que o Supremo Tribunal Federal em recente decisão, determinou, que no caso de viagens internacionais, como ocorreu no caso em tela, deverá ser adotada a Convenção de Montreal. No Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 25.05.2017, por maioria de votos, decidiu no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, que nos termos do art. 178 da Constituição da República, que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. “Por maioria e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder o Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 25.5.2017”. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, dando prevalência a aplicação da Convenção Internacional em que o Brasil é signatário em relação ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser destacado que são plenamente aplicáveis as regras da Convenção de Montreal no processo sob exame. A Convenção referida, em seu art. 19 estabelece a responsabilidade da companhia aérea. Vejamos: "Art. 19 - Transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas". Contudo, a aplicação da Convenção de Montreal não altera o deslinde do feito, já que foi constatada a hipossuficiência técnica exigida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como ficou devidamente comprovado nos autos a falha na prestação dos serviços da empresa ré, que não reacomodou os Autores nem prestou assistência material. Imperioso reconhecer-se a vulnerabilidade do consumidor no caso em apreço e consequente inversão do ônus da prova. O caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Responsabilidade esta que apenas será afastada se comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3°, incisos I e II). Com efeito, o artigo 6º, III, VI e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando verossímeis suas alegações ou quando verificada sua hipossuficiência em matéria probatória. Imperioso reconhecer-se a vulnerabilidade do consumidor no caso em apreço e consequente inversão do ônus da prova. Em sede de defesa, a requerida justificou a alteração do voo da Autora como uma "readequação da malha aérea", decorrente de fatores alheios à sua vontade e controle, como condições meteorológicas, mecânicas e disponibilidade de espaço aéreo. Alegou que tais alterações são necessárias para a melhor utilização do espaço aéreo, conforme diretrizes da ANAC, e que a Autora foi realocada gratuitamente em novo voo, tendo alcançado seu destino. A Ré invocou o disposto nos artigos 256, §1º, II do Código Brasileiro de Aeronáutica e 393 e 737 do Código Civil para sustentar a ocorrência de caso fortuito ou força maior, excluindo sua responsabilidade. Afirmou que a alteração causou, no máximo, mero aborrecimento à Autora, não configurando dano moral indenizável. Rechaçou a pretensão indenizatória por danos morais, enfatizando que a Convenção de Montreal não prevê tal instituto com caráter punitivo e que, mesmo sob a égide do direito interno, o Artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração da efetiva ocorrência e extensão do prejuízo, o que, em sua visão, não foi comprovado pela Autora. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, sustentando a ausência de hipossuficiência técnica da consumidora e a impossibilidade de produzir prova negativa. Requereu, ao final, o acolhimento da preliminar, a aplicação da Convenção de Montreal, a improcedência dos pedidos, e, subsidiariamente, a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de eventual quantum indenizatório, além de pugnar pela não aplicação da regra do Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Pois bem. A justificativa apresentada pela requerida de que o cancelamento do voo em São Paulo e a realocação da Autora como resultado de "readequação da malha aérea", que, segundo ela, decorrem de fatores alheios à sua vontade e controle, caracterizando caso fortuito ou força maior, não porspera. A doutrina têm consolidado o entendimento de que problemas relacionados à malha aérea, falhas mecânicas das aeronaves, superlotação de aeroportos e outras questões operacionais são considerados fortuito interno. Tais eventos estão intrinsecamente ligados ao risco da atividade empresarial desempenhada pela companhia aérea e, portanto, não possuem o condão de afastar a responsabilidade da prestadora de serviços, que deve suportar os ônus inerentes ao seu negócio. A readequação da malha aérea, embora possa ser uma necessidade operacional, é uma decisão interna da empresa que visa otimizar sua logística e, como tal, as consequências de eventuais prejuízos aos consumidores devem ser por ela suportadas. No caso concreto, a Autora narrou e comprovou a aquisição de passagens para uma viagem internacional, com planejamento antecipado. O cancelamento inesperado do trecho São Paulo x Boston, sem aviso prévio ou justificativa no momento, configurou uma falha grave na prestação do serviço. O itinerário realocado impôs à Autora não apenas um atraso significativo de 1 dia, 3 horas e 7 minutos, mas também uma substancial alteração das condições da viagem, substituindo uma única conexão por múltiplas escalas em diferentes cidades, com aumento do tempo total de deslocamento e inegável desconforto. A alegação de que a Autora foi "gratuitamente realocada" e "alcançou seu destino na forma contratada" pela Ré ignora por completo a gravidade do atraso e a alteração drástica nas condições da viagem. Chegar ao destino após mais de 27 horas de atraso, submetida a um roteiro muito mais complexo e desgastante do que o contratado, não pode ser equiparado a "alcançar o destino na forma contratada". Nesse sentido, observa-se o nexo de causalidade entre o ato praticado pela ré, ao não cumprirem com os horários estabelecidos no contrato de transporte e o dano suportado pelos consumidores. A ré prestou serviço defeituoso, ensejando o reconhecimento de sua responsabilidade civil. A conduta praticada já seria suficiente para infundir ao consumidor uma sensação de frustração e desgosto, ademais quando evidenciada prática abusiva. No presente caso, a Autora experimentou um atraso substancial de mais de 27 horas, com a imposição de um itinerário com múltiplas e desgastantes conexões, o que, para uma viagem internacional, implica em severos transtornos físicos e psicológicos. A frustração de planos cuidadosamente elaborados e a sensação de desamparo e desrespeito pela companhia aérea são elementos que indubitavelmente abalam a esfera moral da consumidora. Constato, assim, a presença de todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, pois a situação narra resulta evidente afronta à dignidade da pessoa humana. Para quantificar a verba indenizatória, o julgador deve pautar-se na razoabilidade, para que a condenação tenha caráter punitivo e inibidor da reincidência sem, contudo, causar o enriquecimento sem causa do reclamante. A doutrina e jurisprudência informam vários critérios para a adequada valoração dos danos morais, como a extensão do dano, a condição econômica da vítima e do causador do dano e a vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Ante tais critérios e atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da medida, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, a fim de: (a) condenar a Requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A, a pagar a Requerente LUIZA PINHO MEDINA, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária, tendo em vista a ausência de interesse e/ou comprovação acerca de sua efetiva necessidade, nos termos do art. 54 da Lei nº. 9099/95. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 18 de julho de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000664-54.2025.8.13.0317 AUTOR: LUIZA PINHO MEDINA CPF: 091.273.636-43 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado: (a) Vindo a informação acerca do cumprimento da obrigação com o depósito do valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, intimando-a sobre o pagamento e para que promova seu levantamento. Após, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa. (b) Não sendo cumprida a obrigação voluntariamente, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se a manifestação da parte autora por mais 30 (trinta) dias. (c) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento. Itabira, 18 de julho de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Adriana De Oliveira Carneiro Medeiros x Banco Master S/A

ID: 338115929

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-53.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA CARNEIRO MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

JONISMAR FORMAGIO JUNIOR

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RHUAN LUCAS DE PAULA

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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TAYLA DE OLIVEIRA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000664-53.2025.8.13.0479 AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA CARNEIRO MEDEIROS CPF: 648.385.106-59 RÉU/RÉ: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9099/95. Adriana de Oliveira Carneiro Medeiros propôs a presente ação de conhecimento em face de Banco Master S/A, alegando, em síntese, que foi surpreendida com a informação de que havia a contratação de dois cartões de crédito consignados vinculado ao seu benefício previdenciário, os quais não reconhece. Com essas razões, pede, em sede de tutela de urgência, seja o requerido condenado a suspender os descontos em seu benefício previdenciário. Após, pede seja declarada a ilegalidade dos contratos de nº 802987706 e 802987745, com a consequente devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Decisão de ID nº 10376103215 indeferindo o pedido de tutela de urgência. O requerido apresentou contestação (ID nº 10397901629). Audiência de conciliação infrutífera (ID nº 10433299006). Impugnação a contestação apresentada (ID nº 10496158650). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 10496504909). Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Da preliminar de falta de interesse de agir – O princípio estabelecido no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal afasta a necessidade de esgotamento da esfera administrativa, permitindo que o interessado recorra diretamente ao Judiciário. Rejeito. Da preliminar de complexidade da causa - As provas contidas nos autos são suficientes. Desnecessária a realização de perícia. Rejeito a preliminar. Não havendo mais preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. De início, cumpre destacar que se faz aplicável ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de fornecedor de serviços bancários e de consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A requerente afirma que foi surpreendida com a informação de que havia a contratação de dois cartões de crédito consignado vinculados ao seu benefício previdenciário. A requerente alega desconhecer a origem das contratações e o montante da dívida que se aglutinou em seu benefício, requerendo a anulação dos contratos, com a consequente devolução de todos os valores descontados em dobro, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Lado outro, a empresa requerida afirma que a dívida é oriunda de contratos que foram devidamente formalizados com a requerente. Entretanto, em que pese alegar a licitude da contratação, as provas juntadas pelo banco requerido não foram suficientes para comprovar suas alegações. Conforme se verifica nos contratos juntados pelo banco requerido (ID nº 10397910670, 10397910521 e 10397979746) as "selfies" colacionadas aos contratos estão vinculadas a uma geolocalização que não coincide com o endereço da requerente. Nos termos dos referidos contratos, embora conste que a assinatura eletrônica se deu em Passos/MG, a geolocalização - -22.81307809672656, -42.9986739715088 – está vinculada ao endereço Rua Adelaide Lima, São Gonçalo, Rio de Janeiro. Conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a simples "selfie" isolada não induz a licitude da contratação: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNA-DO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINAN-CEIRA. AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO NA ASSINATURA ELETRÔNICA. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O apelante sustenta a validade da contratação, alegando que o empréstimo foi firmado eletronicamente, com selfie e termo de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se há responsabilidade pelo dano moral decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário; (iii) determinar a aplicação da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (iv) a possibilidade de compensação dos valores recebidos pelo apelado em decorrência da contratação sub judice. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre instituições financeiras e consumidores, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o consumidor nega a existência do negócio jurídico. A mera apresentação de selfie e termo de consentimento não comprova a validade da contratação eletrônica, sendo imprescindível a geolocalização e demais elementos que garantam a autenticidade da assinatura digital. A ausência de prova robusta da anuência do consumidor justifica a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, nos termos do art. 182 do Código Civil. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral, pois afeta verba de natureza alimentar, extrapolando os meros aborrecimentos do cotidiano. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições das partes envolvidas e o caráter punitivo-compensatório da medida. A repetição do indébito em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira, conforme a tese fixada no EAREsp nº 676608/RS do Superior Tribunal de Justiça. É cabível a compensação do valor de R$ 15.367,72 depositado na conta do consumidor em razão do contrato declarado nulo, conforme disposto no art. 182 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para deferir a compensação do valor de R$ 15.367,72. Tese de julgamento: O ônus da prova da regularidade da contratação de empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de geolocalização e outros elementos essenciais na assinatura digital invalida o contrato eletrônico. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa caracteriza dano moral, justificando indenização. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independe da comprovação de má-fé da instituição financeira, desde que a cobrança indevida viole a boa-fé objetiva. Havendo nulidade do contrato, é cabível a compensação de valores eventualmente depositados na conta do consumidor, conforme o art. 182 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 182. Jurisprudência relevante citada: STJ, EA (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.485392-5/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025). A ausência de comprovação por parte do banco requerido milita em favor do requerente, eis que ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbia a empresa, nos termos do artigo 373, II do CPC. Desse modo, reputo como verdadeira a versão trazida à baila pela requerente, sendo de rigor declarar a inexistência dos débitos vinculado a empresa requerida. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que a cobrança indevida dá direito ao consumidor de pleitear a repetição de indébito, inclusive em dobro, caso demonstrada a má-fé da instituição financeira. No caso em tela, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, adotado pela Colenda Turma Recursal da Comarca de Passos/MG, não é mais exigido do consumidor a prova de má-fé do fornecedor na cobrança considerada indevida, eis que essa exigência se demonstra verdadeira prova diabólica, indo de encontro ao que preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente deve se dar em dobro. Assim sendo, em relação ao contrato de nº 802987706, considerando a averbação em 17/06/2024, considerando, ainda, que o documento de ID nº 10375210616 demonstram os descontos ao decorrer dos meses até 12/2024, entendo que deve ser restituído a requerente o valor de R$747,96 (setecentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos). Em relação ao contrato de nº 802987745, considerando a averbação em 17/06/2024, considerando, ainda, que o documento de ID nº 10375210616 demonstram os descontos ao decorrer dos meses até 12/2024, entendo que deve ser restituído a requerente o valor de R$609,42 (seiscentos e nove reais e quarenta e dois centavos). Por fim, impende ressaltar que eventuais parcelas debitadas até a exclusão do contrato poderão ser objeto de execução nestes autos, não se tratando de sentença ilíquida, pois trata-se de meros cálculos. Do pedido de indenização por danos morais. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, ele se funda na cobrança indevida, relacionada a descontos no benefício previdenciário do requerente decorrente de contratação já tida por inexistente, o que teria provocado risco à subsistência da demandante e violação a seus direitos da personalidade. Como se sabe, os danos morais se referem aos danos provocados por terceiros e sofridos pelo indivíduo em sua esfera personalíssima, decorrentes de violações a seus direitos da personalidade (nome, imagem, honra, reputação, etc.), de modo que não possuem repercussão financeira direta. Esses danos, embora não sejam materiais, exteriorizam-se por meio de emoções e sentimentos negativos, como angústia, frustração, raiva, medo, etc., embora a existência desses sentimentos nem sempre seja um indicativo da ocorrência de danos morais, conforme mostra o Enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil. Considerando-se que o benefício previdenciário da requerente é sua única renda declarada, e que o artigo 2º, §2º, inciso I, da Lei 10.820/03 permite uma margem consignável de até 40% (quarenta por cento), verifica-se que a existência do referido contrato fraudulento consumiu significativamente a parte disponível de margem, impedindo novos empréstimos, provocando danos além do prejuízo financeiro e violando seus direitos da personalidade. Logo, resta demonstrada a ocorrência de danos morais sofridos pelo requerente, provocados pela conduta ilícita do banco requerido em realizar descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais caminha neste sentido, conforme mostra o julgado exemplificativo a seguir ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATAÇÃO NULA – INOBSERVÂNCIA DE SOLENIDADE PARA CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente de fraude aplicada por terceiro configura engano justificável, a ensejar a restituição simples dos valores indevidamente descontados. A ocorrência de prática fraudulenta por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima da fraude. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, quando em considerável número de parcelas e de significativo valor, configuram efetivo dano moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.237611-5/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 15/12/2021). A indenização por danos morais possui dupla finalidade, sendo punitiva/pedagógica para o agente causador, de forma a evitar a reiteração da conduta ilícita; e compensatória para a vítima, uma vez que impossível a restauração do status quo ante, tal qual ocorre com a indenização por danos materiais. Levando-se em consideração a duração de tempo dos descontos indevidos e sua repercussão extrapatrimonial, bem como as circunstâncias em que se deram e as condições pessoais e financeiras de ambas as partes, tenho que é justo e equânime o arbitramento do quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Da compensação dos valores recebidos. No caso em comento, restou comprovado que foram realizadas duas transferências bancárias a requerente (ID nº 10397887292), valores recebidos em conta de seus titularidade, a qual coincide com a conta em que recebe seu benefício previdenciário (ID nº 10375198138). Portanto, entendo que o valor de R$3.202,42 (três mil duzentos e dois reais e quarenta e dois centavos), recebido em virtude dos contratos anulados, deve ser compensado com o valor devido pelo banco requerido em razão da condenação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a invalidade dos contratos de cartão de crédito consignado vinculados ao banco requerido (nº 802987706 e 802987745), considerando indevidos todos os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente, os quais devem ser imediatamente cessados. b) CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a quantia R$1.357,38 (mil trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos) a título de restituição em dobro, conforme acima fundamentado. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do pagamento, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. c) CONDENAR a instituição financeira requerida a pagar a requerente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados do ato ilícito, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a com a aplicação da metodologia anterior. d) Considerando que em virtude do contrato ora anulado ao requerente recebeu R$3.202,42 (três mil duzentos e dois reais e quarenta e dois centavos) em conta de sua titularidade, AUTORIZO A COMPENSAÇÃO deste valor com os valores devidos pelo banco em razão da condenação. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9.099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000664-53.2025.8.13.0479 AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA CARNEIRO MEDEIROS CPF: 648.385.106-59 RÉU/RÉ: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 23 de julho de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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