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Processo nº 5014911-56.2022.4.03.6105

ID: 260719928

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014911-56.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERIC SENNAVOINE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014911-56.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ERIC SENNAVOINE Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO - SP147278 REU: UNIAO FEDERAL -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014911-56.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ERIC SENNAVOINE Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO - SP147278 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória de débito fiscal no qual o autor requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nas CDAs n. 80 6 21 214924-55 e 80 4 21 390506-38, com a imediata baixa do protesto do respectivo débito. Aduz que é de nacionalidade francesa e que reside no Brasil, em caráter temporário, desde 17/02/2018. Relata que, quando chegou ao país, obteve visto temporário, em razão de vínculo trabalhista, até 23/02/2020. Obteve, também, a concessão do regime de admissão temporária de seus bens até 23/02/2020. Relata, todavia, que, em que pese ter sido renovado seu visto temporário, foi intimado para o pagamento dos tributos e multas devidos em razão de descumprimento do regime de admissão temporária. Informa que foi lavrado auto de infração sem que ele tivesse acesso às intimações expedidas em seu nome, nos autos do processo administrativo n. 11119-720.007/2021-73. O débito foi definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, sob os números 80 4 21 390506- 38 e 80 6 21 214924-55. Pedido de tutela indeferido (ID 271671623). Custas recolhidas (ID 271732089). Interposto agravo de instrumento, foi concedida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como para afastar o respectivo protesto. Em seguida, foi provido o agravo de instrumento, o qual transitou em julgado (AI 5000766-40.2023.4.03.0000 - ID's 275918891, 307149551 e 310992986). Manifestação da União informando o cumprimento da liminar deferida no AI noticiado (ID's 278039090 e 278039501). Contestação (ID 281644838). Réplica (ID 309730172). É o relatório. Decido. Cinge-se a questão acerca da necessidade de apresentação de Requerimento de Prorrogação de Regime (§§3º e 4º da Instrução Normativa nº 1600 de 14 de dezembro de 2015) nos casos em que o estrangeiro, com prorrogação de vínculo trabalhista com a empresa brasileira, tenha obtido renovação de seu visto temporário, registrado como “VITEM V” (visto temporário destinado a estrangeiros com autorização de trabalho no Brasil). Acerca da Admissão Temporária de bens com suspensão total do pagamento de tributos, dispõem os artigos 354 a 357 do Decreto nº 6.759/2009: Art. 354. O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, na forma e nas condições desta Seção Art. 355. O regime poderá ser aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais. § 1o Os bens admitidos no regime ao amparo de acordos internacionais firmados pelo País estarão sujeitos aos termos e prazos neles previstos. § 2o A autoridade competente poderá indeferir pedido de concessão do regime, em decisão fundamentada, da qual caberá recurso, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 356. Os veículos matriculados em qualquer dos países integrantes do Mercosul, de propriedade de pessoas físicas residentes ou de pessoas jurídicas com sede social em tais países, utilizados em viagens de turismo, circularão livremente no País, com observância das condições previstas na Resolução do Grupo do Mercado Comum - GMC no 35, de 2002, internalizada pelo Decreto no 5.637, de 26 de dezembro de 2005, dispensado o cumprimento de formalidades aduaneiras. Art. 357. Considera-se em admissão temporária, independentemente de qualquer procedimento administrativo, o veículo que ingressar no território aduaneiro a serviço de empresa estrangeira autorizada a operar, no Brasil, nas atividades de transporte internacional de carga ou passageiro. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). E, quanto aos prazos, dispõem os artigos 358 a 363 do mencionado Decreto: Art. 358. Para a concessão do regime, a autoridade aduaneira deverá observar o cumprimento cumulativo das seguintes condições (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75, § 1º, incisos I e III): I - importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo; II - importação sem cobertura cambial; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) III - adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Art. 359. Quando se tratar de bens cuja importação esteja sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da administração pública, a concessão do regime dependerá da satisfação desse requisito. § 1o A concessão do regime poderá ser condicionada à obtenção de licença de importação. § 2o A licença de importação exigida para a concessão do regime não prevalecerá para efeito de nacionalização e despacho para consumo dos bens. Art. 360. No ato da concessão, a autoridade aduaneira fixará o prazo de vigência do regime, que será contado do desembaraço aduaneiro. § 1o Entende-se por vigência do regime o período compreendido entre a data do desembaraço aduaneiro e o termo final do prazo fixado pela autoridade aduaneira para permanência da mercadoria no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso. § 2o Na fixação do prazo ter-se-á em conta o provável período de permanência dos bens, indicado pelo beneficiário. Art. 361. O prazo de vigência do regime será fixado observando-se o disposto no art. 307 e no § 1o do art. 355. § 1o Não será conhecido pedido de prorrogação apresentado após o termo final do prazo fixado para permanência dos bens no País, hipótese em que será aplicada a multa referida no art. 709. § 2o O prazo de vigência da admissão temporária de veículo pertencente a turista estrangeiro será o mesmo concedido para a permanência, no País, de seu proprietário. § 3o No caso de bens de uso profissional ou de bens de uso doméstico, excluídos os veículos automotores, trazidos por estrangeiro que venha ao País para exercer atividade profissional ou para estudos, com visto temporário ou oficial, o prazo inicial de permanência dos bens será o mesmo concedido para a permanência do estrangeiro. § 4o Os prazos a que se referem os §§ 2o e 3o serão prorrogados na mesma medida em que o estrangeiro obtiver a prorrogação da autorização para sua permanência no País. § 5o Tratando-se de embarcação de esporte e recreio de turista estrangeiro, o prazo de que trata o § 2o poderá ser prorrogado por até dois anos, no total, contados da data de admissão da embarcação no regime, se o turista estrangeiro, dentro do prazo de vigência do regime, solicitar a prorrogação em virtude de sua ausência temporária do País. § 6o Na hipótese de que trata o § 5o, a autoridade aduaneira poderá autorizar a atracação ou o depósito da embarcação em local não alfandegado de uso público, mediante prévia comprovação da comunicação do fato à Capitania dos Portos, ficando vedada sua utilização em qualquer atividade, ainda que prestada a título gratuito. Art. 362. Será de até noventa dias o prazo de admissão temporária de veículo de brasileiro radicado no exterior que ingresse no País em caráter temporário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 76). § 1o O disposto no caput estende-se à bagagem e a ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício da profissão, arte ou ofício do brasileiro radicado no exterior. § 2o O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por período que, somado ao inicialmente concedido, não ultrapasse cento e oitenta dias. § 3º Para a prorrogação a que se refere o § 2º, será exigida a comprovação de que o beneficiário exerça, no exterior, atividade que lhe proporcione meios de subsistência. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Art. 363. A aplicação do regime de admissão temporária ficará condicionada à (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75, § 1º): (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos; (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) III - identificação dos bens. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre a forma de identificação referida no inciso III do caput. No presente caso, a parte autora obteve a prorrogação de seu vínculo trabalhista com a empresa Imerys do Brasil Comércio de Extração de Minérios Ltda e a renovação de seu visto temporário, que foi registrado como “VITEM V” (visto temporário destinado a estrangeiros com autorização de trabalho no Brasil), questão incontroversa. Assim, obtida a prorrogação do visto, deve-se obter, pelo mesmo prazo, a prorrogação da permanência dos bens, a teor do § 4º, do art. 361, do Decreto n. 6.759/2009. Como bem salientado pelo Nobre Relator do AI 5000766-40.2023.4.03.0000 (ID 307149551 - Pág. 26), "Em que pese não ter sido requerida a prorrogação do regime de admissão temporária de bagagem desacompanhada que lhe havia sido deferido anteriormente, o autor obteve a renovação do seu visto temporário dentro do prazo, o que denota a sua intenção de cumprir as normas migratórias locais, não havendo razoabilidade na taxação dos seus bens pessoais". Ademais, o art. 37, da INRFB n. 1.600/2015 extrapola os limites da legislação de regência do regime aduaneiro (Lei n. 9.430/96 e Decreto n. 6.759/2009), violando o princípio da legalidade (artigos 97, V, 99 e 100, I, do CTN). Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para anular a cobrança decorrente das CDAs de números 80 6 21 214924-55 e 80 4 21 390506-38 e extingo o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno a União ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa corrigido até o efetivo pagamento. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam ao E. TRF para o reexame obrigatório (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Interposta a apelação, vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TRF 3ª Região. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000766-84.2025.4.03.6203

ID: 310885864

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-84.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAYSON FERNANDES NEGRI

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JEAN HENRY COSTA DE AZAMBUJA

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JEFFERSON FERNANDES NEGRI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000766-84.2025.4.03.6203 AUTOR: ALMERINDA PEREIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000766-84.2025.4.03.6203 AUTOR: ALMERINDA PEREIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando a concessão de auxílio por incapacidade temporária com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Requereu tutela de urgencia e juntou procuração e documentos. Quanto ao pleito de tutela de urgência, deve-se ter em vista que os exames juntados com a indicação de patologias não são suficientes para comprovar seu atual estado de saúde. Ademais, o ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, devendo esta presunção vigorar (salvo casos de patentes ilegalidades, inexistentes no caso) até ser confirmada ou ilidida por meio de prova técnica produzida por profissional equidistante das partes. Nesse aspecto, é necessário determinar a extensão (absoluta ou relativa) e a natureza (permanente ou temporária) da incapacidade, bem como a data de seu início (para se aferir a qualidade de segurado e a carência, se exigida), impondo-se a dilação probatória, com a oportunização do contraditório. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem atendidos os requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC/15. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 16 da Lei nº 9.099/95 e art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/PGF/PF/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Determino a realização de exame pericial 24/07/2025 às 08h30min - FABIO DA HORA SILVA - Medicina do trabalho a ser realizado, nas dependências deste fórum sito na Avenida Antônio Trajano, 852, Três Lagoas/MS, ficando a cargo do advogado cientificar a parte para comparecimento à perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial em Secretaria, contados da data da perícia. A fim de atender o disposto no artigo 465, parágrafo 2º, do CPC/2015, informo que o currículo do profissional se encontra depositado em Secretaria à disposição das partes para consulta, não havendo necessidade de vir aos autos neste momento. Como quesitos do juízo e do INSS, utilizar-se-á aquela sugerida pela Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ/AGU/ MTPS, cujo modelo de laudo poderá ser disponibilizado pelo endereço eletrônico“tlagoas_vara01_sec@trf3.jus.br”.”. Funcionará como assistente técnico do INSS o Dr. George Evandro Barreto Martins, CRM 433/MS, indicado no ofício Nº 00277/2017 PFMS, de 18/10/2017, sendo facultado à parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de dez dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01). Sem prejuízo da apresentação de contestação após a juntada da prova pericial, CITE-SE o INSS (art. 238 do CPC) e intime-se quanto à data da perícia, bem como para juntar até a data designada, cópias dos laudos periciais administrativos e outros documentos que reputar relevantes para o exame pericial, ficando a seu cargo a comunicação do assistente técnico quanto à data da perícia. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo ser juntadas aos autos as respectivas cópias. A ausência à perícia ou a qualquer ato processual em que a presença da autora seja necessária, deverá ser justificada e comprovada por documentos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º). Com a apresentação do laudo pericial, intime-se o réu para contestar e se manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo 9º da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Após a resposta do INSS, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo, sobre a prova produzida e, se o caso, quanto a alegação concernente às matérias enumeradas pelo art. 337 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação.

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Julio De Oliveira Filho x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 294560007

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-67.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-67.2025.8.21.5001/RS AUTOR : JULIO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-67.2025.8.21.5001/RS AUTOR : JULIO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Oportuno ressaltar que, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao Juiz cabe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Veja-se que para Daniel Amorim Assumpção Neves, apesar da forte tendência da natureza constitucional do direito à prova, que, não obstante não esteja expressamente previsto na Constituição Federal, seria consectário lógico do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, positivado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, esse direito à prova não é absoluto. Consequentemente, a produção de prova de alegações de fato impertinentes ou irrelevantes, é medida inútil, devendo ser evitada em observância ao princípio da economia processual, pois que em nada influencia no convencimento do Juiz, não alterando o teor da decisão judicial. No caso, revisão de encargos contratuais é matéria eminentemente de direito, cuja prova documental acostada aos autos é bastante para a análise do pedido, sendo desnecessária a realização de perícia contábil na fase de conhecimento. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Sendo o juízo de primeiro grau o principal destinatário da prova produzida no feito, tem ele amplo poder para determinar a realização de diligências probatórias que tenham por finalidade embasar seu convencimento, cabendo ao mesmo apreciar a prescindibilidade ou não do expediente probatório. Art. 370 do CPC/15. 2. Ademais, é sabido que, nas ações revisionais, a prova pericial é desnecessária quando o que se discute são alegadas abusividades praticadas nas cláusulas contratuais firmadas pelas partes (alegadas abusividades praticadas nas cláusulas contratuais de empréstimo bancário), tratando-se, comumente de matéria exclusivamente de direito, que dispensa a produção de perícia judicial. 3. Na espécie, nenhuma justificativa plausível foi apresentada pela recorrente demonstrando eventual particularidade do caso concreto que possa ensejar a alteração desse entendimento, razão pela qual vai desprovido o recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51976052420218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 30-11-2021) [grifei] Isso posto, INDEFIRO a realização de perícia contábil requerida no evento 24, DOC1 . Outrossim, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora , tendo em vista que a matéria trazida nos autos é de direito, sendo a prova afeta meramente documental, de modo que se revela desnecessária a designação de audiência nos termos em que postulados pela parte ré. Assim, considerando que não foi postulada a produção de outras provas e decorridos os prazos das intimações, venham os autos conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica. D.L.

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Paula Cristina Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295328821

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000766-96.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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NATALIA ROXO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5000766-96.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : PAULA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310… Agravo de Instrumento Nº 5000766-96.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : PAULA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CEF. FINANCIAMENTO. ANULAÇÃO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que objetivava "que seja anulado o leilão do imóvel descrito sob a matrícula nº 37884, registrado perante o 12º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro - RJ, bem como a consolidação da propriedade ou qualquer outro ato de leilão que venha a ocorrer ou que já tenha ocorrido, e ainda seus efeitos considerando que pode ou não ocorrer a arrematação por terceiros" . II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar se foram cumpridas as disposições legais para a realização de leilão de imóvel objeto de alienação fiduciária celebrado com a CEF. III. Razões de decidir 3. Não se vislumbra a presença dos elementos necessários ao deferimento da tutela de urgência pleiteada. No caso concreto , verifica-se que a inadimplência é incontroversa e que, consoante análise da certidão de RGI do imóvel, restaram comprovadas a notificação da parte devedora para purga da mora e, após o transcurso do prazo sem a quitação, a consolidação da propriedade em nome da CEF. 4. Quanto à alegada ausência de intimação acerca das datas do leilão, a própria petição inicial (protocolada em 19/12/2024) indica, de forma clara, as datas em que seria realizado o leilão do imóvel (03/02/2025 e 10/02/2025). Dessa forma, não se verifica a ocorrência de nulidade ou prejuízo à parte demandante, haja vista que o Edital foi devidamente acostado por esta nos autos. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o prazo estabelecido por lei para realização do leilão de bem alienado fiduciariamente após a consolidação da propriedade não é decadencial, de modo que a inobservância constitui mera irregularidade. 6. Embora a Agravante tivesse conhecimento da legislação aplicável ao contrato e do próprio inadimplemento, não demonstrou qualquer iniciativa concreta para o exercício do direito de preferência e o consequente o cumprimento dos encargos devidos, de modo que a desconstituição do leilão só configuraria atrasos ao procedimento. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5000766-43.2024.4.03.6131

ID: 312404634

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-43.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO LOFIEGO SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-43.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: JOSE DE ALMEIDA COSTA Advogado do(a) AUTOR: DANILO LOFIEGO SILVA - SP238609 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-43.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: JOSE DE ALMEIDA COSTA Advogado do(a) AUTOR: DANILO LOFIEGO SILVA - SP238609 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 D E C I S Ã O O autor já foi intimado por duas vezes para promover a citação do terceiro arrematante, quedando-se inerte nas duas oportunidades (id. nº 356902779 e 357855211). O Código de Processo Civil preconiza que “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” (art. 114) e que “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.” (art. 115, parágrafo único). Logo, como o autor requer a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto dos autos, e havendo informação de já houve aquisição do bem por terceiro arrematante, é óbvio que eventual sentença de procedência poderá interferir na esfera de interesses deste terceiro, o que configura a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido, aliás, já decidiu o eg. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em caso semelhante, a saber: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADQUIRENTE OU ARREMATANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO. I - A presente demanda versa acerca de ação ajuizada pelo rito comum, na qual a parte autora almeja a anulação de procedimento extrajudicial de execução da alienação fiduciária em garantia a financiamento de imóvel. II - Em contestação apresentada pela CEF em 30/01/2019, a instituição financeira informou que a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia ocorreu em 17/07/2018. Após, o bem participou de 1º e 2º leilão, os quais restaram negativos. Desse modo, o imóvel foi adjudicado à CEF, que passou a oferta-lo através de venda direta. III - O Magistrado a quo proferiu sentença em 29/11/2021, deferindo o pedido de tutela de urgência para suspender a consolidação da propriedade do imóvel à credora, bem como a designação de leilão do bem, e julgou procedente o pedido formulado pelos autores para anular a consolidação da propriedade em nome da credora até que, regularmente, dê oportunidade à purgação da mora. IV - No entanto, verifica-se que o imóvel foi alienado em 25/09/2020 (ID 255331527). O adquirente do imóvel, Carlos Fernando Brasil Chaves, apelou da r. sentença, na condição de terceiro prejudicado conforme disposto no artigo 996 do CPC, sustentando o desacerto da decisão. V - Os artigos 114 e 115 do CPC dispõem o seguinte: Art. 114.O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.; Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. VI - Em relação ao tema, a jurisprudência aponta para a caracterização de litisconsórcio necessário em relação ao adquirente/arrematante. VII - Nesse cenário, conclui-se que o terceiro adquirente é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a r. sentença ser anulada, com o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de integrar o apelante à lide, na condição de litisconsorte passivo necessário. VIII - Prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso. Apelação provida, na parte conhecida, para anular a sentença.” (TRF-3 - ApCiv: 50114311220184036105 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/10/2022) ANTE O EXPOSTO, determino, pela última vez, a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a citação do terceiro arrematante, apresentando nos autos todos os dados para fins de citação, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. BOTUCATU, 4 de junho de 2025. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000766-73.2025.4.03.6336

ID: 324350357

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-73.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PASSARELLO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO LUIZ DIAS MODESTO

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FABIANA ELISA GOMES CROCE

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FELIPE VENDRAME MOLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-73.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSE CARLOS PASSARELLO FILHO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-73.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSE CARLOS PASSARELLO FILHO Advogados do(a) AUTOR: FABIANA ELISA GOMES CROCE - SP244812, FABIO LUIZ DIAS MODESTO - SP176431, FELIPE VENDRAME MOLAN - SP454757 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 13/10/2025 às 17h30min - OSWALDO LUIS JUNIOR MARCONATO - Psiquiatra Intime(m)-se as partes acerca da designação de perícia médica para o dia e horário acima especificados – com o(a) médico(a) especialista acima indicado(a) - a ser realizada na sala de perícias do Fórum Federal, na Rua Edgard Ferraz, 449 - Centro – Jaú/SP. Nos termos do artigo 28, "caput" da Resolução 305/2014 do CJF, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ante a sua especialidade, o grau de complexidade do exame, a especialidade, o trabalho a ser desenvolvido pelo perito médico e a dificuldade encontrada para arregimentar profissionais médicos qualificados para atuar pela remuneração por conta da assistência judiciária em processos previdenciários. Para a prova da incapacidade, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000766-04.2024.4.03.6144

ID: 328991952

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-04.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-04.2024.4.03.6144 AUTOR: ORIVALDO DE JESUS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de produção de provas para verificação da existência de agentes nocivos e aferição de especialidade de períodos de trabalho para fins previdenciários. Requer a parte autora a produção de prova dos seguintes períodos: 1) de 01/11/1984 a 14/11/1985, laborado para a empresa Oficina e Mecânica Rizzerdi S/C Ltda., na função de meio oficial mecânico; 2) de 01/07/1986 a 16/01/1991, laborado para a empresa Oficina e Mecânica Rizzardi S/C Ltda., na função de oficial mecânico geral; 3) de 06/05/1991 a 13/10/2004, laborado para a empresa Liquigás Distribuidora S/A, na função de mecânico de autos; 4) de 01/12/2009 a 27/08/2012, laborado para a empresa Bruman Comércio de Peças e Mecânica Diesel Ltda. ME, na função de mecânico; 5) de 09/01/2014 a 13/03/2023, laborado para a empresa Euroamerican do Brasil Importação, Indústria e Comércio Ltda., na função de mecânico de manutenção. A teor do artigo 370, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ainda, nos termos do art. 464, §1º, do mesmo código, a prova pericial será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; e III - a verificação for impraticável. O reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada pelo trabalhador, até a publicação da Lei n. 9.032, que se deu em 29/04/1995, ocorria por mero enquadramento da categoria profissional ou por comprovada exposição a agente nocivo, sendo, após, admitida somente em razão da demonstração de penosidade, insalubridade ou periculosidade, com apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho ou de formulário padrão determinado pelo Instituto requerido. Não obstante, a comprovação da especialidade da atividade desempenhada pelo trabalhador, consoante o disposto no artigo 58, § 1ª, da Lei nº 8.213/1991, é feita por formulário-padrão preenchido pela empresa, na forma do regulamento. No caso dos autos, verifico que: 1) o primeiro período acima mencionado não é contemplado em PPP ou outros documentos. Todavia, a parte autora demonstra ter diligenciado administrativamente, sem sucesso; 2) o segundo período acima foi laborado para o mesmo empregador do primeiro período, com o mesmo resultado; 3) o terceiro período acima é contemplado pelo PPP de p. 40/41 do ID 317815800 e ID 317816857; 4) o quarto período acima não é contemplado em PPP ou outros documentos; 5) por fim, o quinto período acima é contemplado pelo PPP de p. 38/39, 70/71 e 72/74 do ID 317815800 e ID 317816858. Com relação ao primeiro a terceiro períodos, requer a parte autora a expedição de ofícios para que o empregador traga aos autos o LTCAT. Já relativamente ao quarto, alega que a empresa foi à falência, não sendo possível a obtenção de documentos. Com relação ao quinto período, requereu apenas o prosseguimento do feito. Desta forma, No caso dos itens 1 a 3, tendo em vista a realização de diligências administrativas sem sucesso para a obtenção dos laudos, sem notícia de seu sucesso, DEFIRO a expedição de ofício(s), na forma requerida. Por sua vez, com relação ao item 4, o comprovante de inscrição e situação cadastral de p. 44 do ID 317815800 informa que a empresa se encontra em situação inapta por omissão de declarações, o que não implica concluir, necessariamente, ter havido falência ou encerramento de atividades. Em consulta ao nome da empresa junto ao sítio de pesquisas Google, localizou-se possível endereço da empresa, mas que, todavia, igualmente não contém informações sobre encerramento de atividades (https://www.econodata.com.br/consulta-empresa/04700683000140-BRUMA-COMERCIO-DE-PECAS-E-MECANICA-DIESEL-LTDA). Desta forma, previamente à análise do pedido de prova pericial, deverá a parte autora demonstrar a realização de diligências próprias para obtenção do PPP, no prazo de quinze dias, demonstrando documentalmente suas alegações. Por fim, com relação ao quinto período, não há requerimento de produção de prova, motivo pelo qual prosseguir-se-á regularmente. Cumprida a diligência, abra-se vista para a manifestação das partes por também comuns quinze dias. Após, voltem conclusos, inclusive para análise da necessidade de realização da prova pericial requerida. Intimem-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000766-18.2025.8.24.0011

ID: 334173880

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000766-18.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN SANNI CASTILHOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-18.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ALLAN SANNI CASTILHOS ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR (OAB SC049022) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente r… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-18.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ALLAN SANNI CASTILHOS ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR (OAB SC049022) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a penhora de 30% dos rendimentos da parte executada até a obtenção do cumprimento integral da obrigação, cujo valor poderá ser descontado e depositado mensalmente em conta vinculada aos autos. Não se olvida que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil indica como impenhorável a verba proveniente de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Entretanto, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de mitigar a norma, para o fim de possibilitar o recebimento do crédito pelo credor, desde que seja preservado o sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR ATÉ A QUITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. RECLAMO DO EXECUTADO. ART. 833, IV, DO CPC/2015. INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO QUE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PODE SER MITIGADA. CASO CONCRETO NO QUAL O EXECUTADO, QUE LABORA COMO MÉDICO EM MAIS DE UMA INSTITUIÇÃO, FIRMOU ACORDO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO (INCLUSIVE EM VALOR REDUZIDO MEDIANTE CONCESSÃO DO EXEQUENTE), MAS NÃO ADIMPLIU A DÍVIDA E NEM SEQUER DEMONSTROU SE ESFORÇAR PARA TANTO. CREDOR, IDOSO SEPTUAGENÁRIO COM SAÚDE FRÁGIL, QUE AGUARDA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO SINISTRO OCORRIDO NOS IDOS DE 2014. INSUCESSO DA PENHORA VIA BACEN JUD ALIADA À AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO QUE ENSEJA A EXCECIONAL APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PARA GARANTIR O ÊXITO DA EXECUÇÃO (ART. 139, IV, DO CPC/2015). PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS ADEQUADO À AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO E QUE NÃO IMPLICARÁ PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E O SUSTENTO DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. DECISUM CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ/SC, Agravo de Instrumento n.º 4000011-20.2020.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Felipe Schuch, 4ª Câmara de Direito Civil, julgado em 23/7/2020). Ademais, se é permitido e regulamentado por lei a consignação de empréstimos e comprometimento da renda no patamar de 30%, nada impede que a mesma interpretação seja utilizada também para fundamentar o deferimento de penhora salarial para pagamento de dívida contraída pelo trabalhador. Assim, não há óbice ao deferimento do pedido, que tornará mais célere o andamento da execução. Ante o exposto, defiro o requerimento de penhora do salário da parte executada no importe de 30%. Expeça-se ofício à empregadora da parte executada, indicada no evento 80, para que proceda, mensalmente, o desconto de 30% no provento percebido por ela até a quitação do débito (R$ 11.871,07 - Evento 80), mediante depósito em conta vinculada aos autos. Intimem-se .

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Processo nº 5000766-24.2017.4.04.7210

ID: 336574131

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-24.2017.4.04.7210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO SCHNORR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMIR JOSE MENEGATT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000766-24.2017.4.04.7210/SC EXEQUENTE : ANSELMO SCHNORR ADVOGADO(A) : SAMIR JOSE MENEGATT (OAB RS070405) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma. Juíza… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000766-24.2017.4.04.7210/SC EXEQUENTE : ANSELMO SCHNORR ADVOGADO(A) : SAMIR JOSE MENEGATT (OAB RS070405) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara intima a parte autora da disponibilização dos valores da condenação para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s), no prazo de 10 dias, a ser realizada presencialmente nas instituições bancárias ou via Pedido de TED (tutorial da ferramenta em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ) Do pedido de Ted Acerca das recentes alterações na sistemática do Pedido de TED decorrentes da nova redação da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional/COJEF, e objeto do Ofício 7100016/CORREG-AUX1 encaminhado à Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de Santa Catarina em 24/02/2024, destacam-se os pontos a seguir: 1. Os advogados que já realizaram, em março/2024, validação de seu cadastro para fins de expedição de Pedido de TED, não necessitam fazê-la novamente para fins de juntar novo Pedido de TED. 2. Aos demais advogados é exigido, para fins de realização de petição do tipo Pedido de TED: a) habilitação do segundo fator de autenticação; b) troca de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) validação de e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) comparecimento presencial à Justiça Federal ou automaticamente 15 dias após a execução da atualização cadastral acima, sem necessidade de comparecimento presencial. Uma vez liberada a rotina de identificação de cadastro verificado para Pedido de TED, os(as) advogados(as) poderão apresentá-los normalmente nos processos e as agências bancárias seguirão no seu cumprimento normal. Do levantamento de valores de forma presencial O saque presencial nas agências bancárias pagadoras segue sendo realizado normalmente. Nesse sentido o beneficiário, de posse do documento de identidade, do CPF, de comprovante de residência e do contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica), deve comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no referido demonstrativo para sacar seus créditos, independentemente da expedição de alvará. Há que se destacar, ainda, que, para o saque presencial de valores depositados no Banco do Brasil, é exigido o preenchimento do Formulário de Solicitação de Resgate de Depósito Judicial / Precatório (cópia do formulário em https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/update/331_58_630cc22290137.pdf ). Demais observações No caso de o demonstrativo de transferência referir-se apenas ao pagamento de honorários periciais ressarcidos à Seção Judiciária de Santa Catarina, fica dispensada qualquer manifestação do autor acerca destes valores. Por fim, fica intimada a parte autora que, satisfeitos os créditos em execução, o feito será arquivado.

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Processo nº 5059160-96.2022.4.04.7000

ID: 306699422

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5059160-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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MONITÓRIA Nº 5059160-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a pesquisa do endereço dos réus em sistemas que são conveniados com a Justiça Federal , t… MONITÓRIA Nº 5059160-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a pesquisa do endereço dos réus em sistemas que são conveniados com a Justiça Federal , tais como RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, tal como requerido no evento 83, PET1 . Ocorre que estes sistemas têm um propósito único de ser, que é a verificação da existência de bens em nome da parte executada, a fim de que eventual crédito possa ser satisfeito. Eles não se prestam para localizar devedores, o que é incumbência de quem executa a dívida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE PROCESUAL. INEXISTÊNCIA. SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. PESQUISA DE ENDEREÇO. INVIABILIDADE. I. É inexistente o interesse processual, porquanto não demonstrada a utilidade da prestação jurisdicional pleiteada. II. Incumbe ao autor/exequente (e não ao Judiciário) realizar diligências mínimas para obter as informações pessoais e endereço atual do réu/executado, para, só após eventual insucesso, justificar-se a aplicação da regra prevista no § 1.º do art. 319 do CPC . (TRF4, AG 5011756-97.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/06/2022) (grifei) No que diz respeito ao demais sistemas de convênio, a prática tem demonstrado que as consultas de rotina realizadas pela secretaria, em sua grande maioria, não alcançam êxito na localização do réu, representando, de outro lado, ônus excessivo aos já sobrecarregados serviços judiciários, notadamente por se tratar de consultas que não dispõem de automatização. Veja-se que, mesmo que o pedido de buscas de endereços se refira a outros sistemas de convênio, tais como SIEL, COPEL ou SERPRO, bem como à expedição de ofício a entidades prestadoras de serviços públicos ou empresas privadas, isso não é providência que deva ser encaminhada do autor para a Justiça. Frise-se que é ônus da CAIXA promover diligências para localizar o devedor e bens penhoráveis, a fim de que a MONITÓRIA tenha regular prosseguimento, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa tarefa . Sendo assim, intime-se a Caixa , por 30 (trinta) dias, para indicar o endereço atualizado e demais locais onde possa ser encontrada a parte devedora ou, conforme o caso, seu representante legal, já que deve ser perseguida a efetividade, para fins de observância do contraditório e da ampla defesa, do ato de citação. Observe-se, na manifestação requerida, os endereços já diligenciados . 2. Ademais, verifica-se dos extratos juntados no evento 89.1 e 89.2 , que todos os endereços disponíveis no Sistema de Mandados (SMWeb) já foram diligenciados, tanto para a pessoa jurídica quanto para a pessoa física . Desse modo, diante do esgotamento dos endereços disponíveis, intime-se a Caixa para informar novo endereço ou para, querendo requer a citação por edital. 3. Sendo requerida a citação editalícia, e atendidos os requisitos legais, determino desde logo a citação por edital , mediante observância dos arts. 256-259/CPC. Expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, na forma do art. 257, IV, CPC. Expedido o edital, providencie-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico do TRF4ªR. Ocorrendo a revelia, nomeio desde logo curador especial , em conformidade com o art. 72, II, CPC. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, CPC. Remetam-se à DPU, a fim de que apresente defesa, no prazo legal. 4. Caso a CAIXA deixe de informar novos endereços, requerendo repetição de diligências já realizadas, tampouco manifeste interesse na citação por edital, intime-se por 30 dias para dar prosseguimento útil ao feito, sob pena de extinção por abandono da causa. 5. Após a intimação do item 4, não havendo impulso que dê prosseguimento útil ao feito, registrem-se para sentença de extinção.

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