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Processo nº 5000792-68.2025.4.03.6143

ID: 337562673

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000792-68.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUMA JADI VESPOLI CARDOSO

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GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000792-68.2025.4.03.6143 AUTOR: REGINA LUCIA GOMES Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI - SP370740, LUMA JADI VESPOLI CARDOSO - SP493901 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000792-68.2025.4.03.6143 AUTOR: REGINA LUCIA GOMES Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI - SP370740, LUMA JADI VESPOLI CARDOSO - SP493901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de feito com pedido de tutela provisória, instaurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BAPC. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. PROVAS OFICIAIS - ESTUDO SOCIOECONÔMICO: aplicável a todos os casos Nomeio assistente social inscrita(o) no cadastro da AJG-JF, para a realização do estudo socioeconômico essencial ao feito. Por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a comunicação do profissional, atentando-se à rotatividade na nomeação. Nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, por estudo socioeconômico realizado e laudo juntado aos autos dentro do prazo abaixo, de acordo com a distância da sede deste Juízo, fixo os seguintes valores: se a visita tiver sido realizada no município de Limeira, honorários periciais de R$300,00; se realizada nos municípios de Iracemápolis, Cordeirópolis e Engenheiro Coelho, honorários periciais de R$350,00; se tiver sido realizada nos municípios de Araras, Leme, Conchal, Mogi-Guaçu e Estiva Gerbi, excepcionalmente no valor de R$400,00, com fundamento no inciso III do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos extras de deslocamento. Intime-se a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social, para que tenha ciência desta nomeação. Assino o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do estudo social circunstanciado, iniciado no dia útil seguinte ao dia da intimação do profissional acerca desta decisão. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do estudo, limitado ao valor total fixado para o trabalho, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. Por ocasião do estudo, deverá a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social essencialmente descrever: as condições de vida da parte autora, especificando e identificando os nomes e CPFs das pessoas de seu grupo social e que permanentemente residem com ela, suas rendas/remunerações mensais, suas despesas correntes mensais, as condições físicas, de limpeza e de localização do imóvel, a descrição e as condições dos principais móveis que guarnecem o imóvel (tv, geladeira, fogão, cozinha, camas, chuveiro, armários, sofás etc), se alguém do grupo familiar é proprietário de veículos automotores, o valor médio da conta mensal de telefonia da parte autora e de energia elétrica da residência, que tipo de ajuda financeira a autora recebe e quem a oferece, se a parte autora faz uso contínuo de medicamentos e quais, se há pessoa portadora de necessidades especiais no grupo familiar, entre outras informações que a/o Expert entender adequadas e relevantes à conclusão judicial sobre a miserabilidade financeira da parte autora. Caso haja algum elemento específico e particular a motivar outros questionamentos à Assistente Social, poderá a parte autora apresentá-lo nos autos no prazo preclusivo de 5 dias. É vedado à(ao) Assistente Social registrar/analisar se a parte autora reúne ou não condições ao direito ao benefício assistencial. Essa conclusão, por ser jurídica, caberá exclusivamente ao magistrado, a partir das premissas fáticas trazidas pela(o) Sra.(Sr.) Assistente Social. Deverá a(o) Assistente Social necessariamente produzir e juntar fotografias da residência, dos móveis e dos veículos automotores da parte autora ao estudo social, vedada a fotografia de pessoas. Deverá a Assistente exigir a apresentação de documentação de identificação das pessoas presentes na visita assistencial, para se certificar da identidade de cada uma dessas pessoas. Eventual negativa de apresentação de documento deverá ser registrada no estudo social, para análise judicial. Eventual negativa de autorização para que a Assistente acesse todos os cômodos da residência deverá ser igualmente relatada no estudo, bem assim outras limitações por que sua atuação tenha passado. - PERÍCIA MÉDICA: não aplicável aos autores maiores de 65 anos, nem aos casos em que o INSS já tenha reconhecido administrativamente a deficiência. Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial médica, caso a parte autora não seja pessoa com mais de 65 anos de idade, ou caso o INSS já não tenha reconhecido administrativamente a deficiência. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia, de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu (sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas, mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara de proteção na sala de perícia. Preclusão da prova. Atentem-se as partes, os advogados e os estagiários ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Citação, réplica e manifestações sobre os laudos. Proposta de acordo Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Já nessa ocasião o INSS deverá dizer naturalmente sobre as provas oficiais e sobre todo o processado. Após a manifestação do INSS, caso a Autarquia haja apresentado proposta de acordo ou tenha invocado a aplicação de algum dos incisos do artigo 337 c.c. art. 351 do CPC, já deverá a parte autora se manifestar, no prazo de 15 dias, especificamente e estritamente sobre a proposta e sobre essas preliminares. Após, tornem conclusos – se o caso, para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000792-68.2025.4.03.6143

ID: 337562737

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000792-68.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUMA JADI VESPOLI CARDOSO

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GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000792-68.2025.4.03.6143 AUTOR: REGINA LUCIA GOMES Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI - SP370740, LUMA JADI VESPOLI CARDOSO - SP493901 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000792-68.2025.4.03.6143 AUTOR: REGINA LUCIA GOMES Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI - SP370740, LUMA JADI VESPOLI CARDOSO - SP493901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de feito com pedido de tutela provisória, instaurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BAPC. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. PROVAS OFICIAIS - ESTUDO SOCIOECONÔMICO: aplicável a todos os casos Nomeio assistente social inscrita(o) no cadastro da AJG-JF, para a realização do estudo socioeconômico essencial ao feito. Por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a comunicação do profissional, atentando-se à rotatividade na nomeação. Nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, por estudo socioeconômico realizado e laudo juntado aos autos dentro do prazo abaixo, de acordo com a distância da sede deste Juízo, fixo os seguintes valores: se a visita tiver sido realizada no município de Limeira, honorários periciais de R$300,00; se realizada nos municípios de Iracemápolis, Cordeirópolis e Engenheiro Coelho, honorários periciais de R$350,00; se tiver sido realizada nos municípios de Araras, Leme, Conchal, Mogi-Guaçu e Estiva Gerbi, excepcionalmente no valor de R$400,00, com fundamento no inciso III do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos extras de deslocamento. Intime-se a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social, para que tenha ciência desta nomeação. Assino o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do estudo social circunstanciado, iniciado no dia útil seguinte ao dia da intimação do profissional acerca desta decisão. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do estudo, limitado ao valor total fixado para o trabalho, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. Por ocasião do estudo, deverá a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social essencialmente descrever: as condições de vida da parte autora, especificando e identificando os nomes e CPFs das pessoas de seu grupo social e que permanentemente residem com ela, suas rendas/remunerações mensais, suas despesas correntes mensais, as condições físicas, de limpeza e de localização do imóvel, a descrição e as condições dos principais móveis que guarnecem o imóvel (tv, geladeira, fogão, cozinha, camas, chuveiro, armários, sofás etc), se alguém do grupo familiar é proprietário de veículos automotores, o valor médio da conta mensal de telefonia da parte autora e de energia elétrica da residência, que tipo de ajuda financeira a autora recebe e quem a oferece, se a parte autora faz uso contínuo de medicamentos e quais, se há pessoa portadora de necessidades especiais no grupo familiar, entre outras informações que a/o Expert entender adequadas e relevantes à conclusão judicial sobre a miserabilidade financeira da parte autora. Caso haja algum elemento específico e particular a motivar outros questionamentos à Assistente Social, poderá a parte autora apresentá-lo nos autos no prazo preclusivo de 5 dias. É vedado à(ao) Assistente Social registrar/analisar se a parte autora reúne ou não condições ao direito ao benefício assistencial. Essa conclusão, por ser jurídica, caberá exclusivamente ao magistrado, a partir das premissas fáticas trazidas pela(o) Sra.(Sr.) Assistente Social. Deverá a(o) Assistente Social necessariamente produzir e juntar fotografias da residência, dos móveis e dos veículos automotores da parte autora ao estudo social, vedada a fotografia de pessoas. Deverá a Assistente exigir a apresentação de documentação de identificação das pessoas presentes na visita assistencial, para se certificar da identidade de cada uma dessas pessoas. Eventual negativa de apresentação de documento deverá ser registrada no estudo social, para análise judicial. Eventual negativa de autorização para que a Assistente acesse todos os cômodos da residência deverá ser igualmente relatada no estudo, bem assim outras limitações por que sua atuação tenha passado. - PERÍCIA MÉDICA: não aplicável aos autores maiores de 65 anos, nem aos casos em que o INSS já tenha reconhecido administrativamente a deficiência. Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial médica, caso a parte autora não seja pessoa com mais de 65 anos de idade, ou caso o INSS já não tenha reconhecido administrativamente a deficiência. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia, de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu (sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas, mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara de proteção na sala de perícia. Preclusão da prova. Atentem-se as partes, os advogados e os estagiários ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Citação, réplica e manifestações sobre os laudos. Proposta de acordo Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Já nessa ocasião o INSS deverá dizer naturalmente sobre as provas oficiais e sobre todo o processado. Após a manifestação do INSS, caso a Autarquia haja apresentado proposta de acordo ou tenha invocado a aplicação de algum dos incisos do artigo 337 c.c. art. 351 do CPC, já deverá a parte autora se manifestar, no prazo de 15 dias, especificamente e estritamente sobre a proposta e sobre essas preliminares. Após, tornem conclusos – se o caso, para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A x Espólio De Pedro Generoso Duque e outros

ID: 306142199

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Serro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000792-84.2022.8.13.0671

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE PEDRO GENEROSO DUQUE SUZANA THOMAZ GENEROSO

Intimação

Advogados:

BERNARDO RIBEIRO CAMARA

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LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO

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MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Gerald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Geraldo, Serro - MG - CEP: 39150-000 PROCESSO Nº: 5000792-84.2022.8.13.0671 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão, Mineração] AUTOR: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A CPF: 02.359.572/0004-30 RÉU: SUZANA THOMAZ GENEROSO CPF: 891.516.906-91 e outros DECISÃO Cuida-se de ação de suprimento de consentimento para pesquisa ambiental promovida pela Anglo American Minério de Ferro Brasil S/A em face de Espólio de Pedro Generoso Duque, representado pela inventariante Suzana Thomaz Generoso, para fins de realização de estudos espeleológicos indispensáveis ao licenciamento ambiental do Projeto Minas-Rio, sob pena de comprometimento do cronograma do empreendimento minerário, que a autora reputa ser de interesse nacional. Em decisão de ID 9502510205, consignou-se a necessidade de avaliação prévia à ocupação da área, conforme dispõe o art. 60 do Decreto-Lei n.º 226/67. Consignou-se, ainda, a necessidade de prévia indenização, a ser depositada em juízo, e em consonância com avaliação judicial prévia. Após a realização da avaliação prévia, foi concedida a antecipação de tutela, conforme decisão de ID 9750439703, determinando-se a expedição de mandado de imissão na posse no imóvel registrado sob a matrícula nº 3.229 no CRI de Serro, referente à gleba de 116,0467ha, limitando a posse para realização dos estudos de avaliação de impacto ambiental ao patrimônio espeleológico. Inicialmente, fixou-se a ocupação pelo prazo de 19 meses. Posteriormente, a parte autora requereu a prorrogação do prazo inicialmente fixado. Assim, em decisão de ID 10233699480, os efeitos da decisão anteriormente proferida foi prorrogada por mais 19 meses. Na mesma decisão, determinou-se a realização de prova pericial. Ao ID 10415757513, o expert nomeado pelo juízo comunicou a data de realização da perícia para o dia 24 de junho de 2025. Ao ID 10475283797, a parte autora compareceu aos autos e formulou requerimento de tutela de urgência incidental. Nessa oportunidade, a parte autora requereu a ampliação da autorização anteriormente concedida para realização de estudos nas cavidades recentemente localizadas, fundamentando seu requerimento no art. 493 c/c art. 300, ambos do CPC. Os autos vieram conclusos. A apreciação de qualquer requerimento de concessão de tutela de urgência, seja ele principal ou incidental, impõe a rigorosa verificação da presença cumulativa dos pressupostos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Conforme o texto legal, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito invocado, a configuração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, no caso de tutelas de natureza satisfativa, a reversibilidade da medida. Nesse diapasão, cumpre-se verificar se, na hipótese em apreço, os elementos coligidos aos autos apontam para o deferimento da medida requerida. No caso em análise, há robusta fundamentação para inferir a presença da probabilidade do direito invocada pela parte autora. A necessidade de realização dos estudos espeleológicos adicionais, incluindo aqueles atinentes às cavidades recentemente localizadas, para a continuidade da operação da mina e a indispensável conclusão do licenciamento ambiental do Projeto Minas-Rio, especialmente no que tange ao alteamento da barragem respectiva, é patente e encontra respaldo na legislação pertinente. Isso porque a atividade minerária, por sua intrínseca relevância para o desenvolvimento econômico e social do País, é reconhecida pela ordem constitucional e infraconstitucional como de utilidade pública. A Constituição Federal, em seu art. 176, caput, estabelece que "as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida, nos termos da lei, ao concessionário de lavra a propriedade do produto da lavra". Ademais, o Decreto-Lei nº 227/67, que instituiu o Código de Mineração, em seu art. 60, cristaliza essa premissa ao dispor que: "instituem-se as servidões mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação”. A qualificação de utilidade pública engloba não apenas a etapa de lavra, mas também, e de forma explícita, os trabalhos de pesquisa. Ora, a pesquisa ambiental, particularmente a espeleológica, é etapa fundamental e compulsória para que a exploração econômica das jazidas se dê de forma lícita e ambientalmente responsável. A expansão da área objeto da pesquisa minerária, que por sua própria natureza se revela em um processo contínuo de aprofundamento, é um desdobramento natural e esperado de um empreendimento de tal magnitude. A localização de novas cavidades naturais subterrâneas não é um evento anômalo, mas decorre da própria pesquisa ambiental, que se desdobra à medida que o conhecimento sobre o subsolo e suas formações geológicas se aprofunda. Nesse ponto, é crucial destacar que os estudos espeleológicos em cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional são, inclusive, determinadas com precisão pela legislação vigente. O Decreto nº 10.935/2022, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas, reforça o viés protetivo e estabelece a necessidade de realização de estudos, inclusive espeleológicos, para definição das medidas necessárias para proteção ou compensação de tais áreas possivelmente afetadas por empreendimentos. Com efeito, os estudos em questão não são meras faculdades da mineradora autora, mas sim imposições legais inafastáveis para a obtenção e manutenção do licenciamento ambiental e continuidade das atividades. A necessidade de realizar estudos em cavidades recentemente localizadas decorre da obrigação legal de se ter um mapeamento e uma avaliação completos do patrimônio espeleológico existente na área de influência do empreendimento, tanto para a definição de seu grau de proteção, nos termos do art. 5º Decreto nº 10.935/2022, quanto para a definição das medidas e ações necessárias para a preservação da cavidade natural subterrânea e para a mitigação de quaisquer impactos adversos. Ignorar a existência dessas novas cavidades seria o mesmo que negligenciar as exigências do licenciamento e, por extensão, comprometer a regularidade e a sustentabilidade do projeto. Anota-se, nesse ponto, que o requerimento da parte autora não configura inovação da ação, mas, outrossim, configura-se enquanto fato novo que, como tal, deve ser levado em consideração pelo juízo, encontra respaldo no art. 493 do CPC. O dispositivo legal é claro ao prever que, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.." A descoberta de novas cavidades naturais subterrâneas em área que já se encontra sob permissão de pesquisa ambiental, concedida por decisão judicial anterior, é, por excelência, um fato superveniente que possui a capacidade de influenciar diretamente o deslinde do mérito da causa no que tange à completude dos estudos necessários. Entendo, portanto, que não se está diante de alteração de pedido ou causa de pedir, mas sim de fato novo, constitutivo do direito da autora, que decorre da própria autorização judicial previamente concedida e que é intrínseca à natureza da atividade de pesquisa. Com efeito, se novos elementos surgem que são essenciais à pesquisa minerária, não há que se falar em alteração indevida do objeto da ação. Ademais, importante destacar, também, que a limitação da pesquisa apenas à área anteriormente delimitada, desconsiderando as descobertas recentes, não apenas obstaria o pleno cumprimento das obrigações ambientais impostas pela legislação específica, como o Decreto nº 10.935/2022, mas também contrariaria o princípio da eficiência e da razoável duração do processo, na medida em que forçaria a propositura de novas ações para deferimento de ocupação para estudo de elementos que, por sua natureza e localização, estão indissociavelmente ligados ao objeto da demanda original. A probabilidade do direito, portanto, materializa-se na conjugação da relevância pública da atividade minerária, da imposição legal dos estudos espeleológicos para o licenciamento ambiental e da necessidade de adequação judicial a fatos novos supervenientes. Acerca da necessidade de avaliação judicial prévia para a área cuja autorização se busca ampliar, entendo que, no caso concreto, a área cuja pesquisa se pretende autorizar (145,1326 ha) é contígua àquela inicialmente avaliada (116,0467 ha), sendo certo que a avaliação particular apresentada pela parte autora, que atribui à área total o valor de R$295.484,64, atende, proporcionalmente, ao valor atribuído à área inicialmente avaliada (R$168.000,00). O requisito do periculum in mora encontra-se igualmente configurado de maneira inconteste nos autos. O Projeto Minas-Rio é um empreendimento de proporções significativas para a economia nacional e regional, e seu cronograma de execução e operação está umbilicalmente ligado ao processo de licenciamento ambiental. A necessidade de alteamento da barragem respectiva depende da conclusão satisfatória e tempestiva de todas as exigências do licenciamento, dentre as quais se inserem, imperativamente, os estudos espeleológicos completos de todas as cavidades na área de influência. Adicionalmente, sob uma perspectiva ambiental, a urgência se manifesta na própria finalidade dos estudos. A exigência legal dos estudos espeleológicos pelo Decreto nº 10.935/2022 visa primordialmente à proteção do patrimônio espeleológico nacional. A omissão na avaliação dessas novas cavidades implicaria em uma lacuna na análise de impacto ambiental, gerando um risco substancial de que medidas de proteção e mitigação adequadas não sejam implementadas, comprometendo a integridade ecológica e geológica dessas formações naturais. Assim, o perigo de dano se manifesta tanto na esfera econômica, pelo risco de paralisação ou atraso de um projeto de interesse nacional, quanto na esfera ambiental, pela potencial desproteção de um patrimônio natural relevante. Por fim, no que concerne ao requisito da reversibilidade da medida, previsto no art. 300, § 3º, do CPC, a tutela de urgência pleiteada se mostra plenamente reversível, sendo que, a qualquer tempo, a imissão na posse pode ser cassada, com total reintegração aos réus. Diante do exposto, verifica-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano iminente e a reversibilidade da medida pleiteada. Pelo exposto, DEFIRO o requerimento de tutela de urgência incidental formulado pela Anglo American Minério de Ferro Brasil S/A ao ID 10475283797, para ampliar a autorização anteriormente concedida, constante da decisão de ID 9750439703 e prorrogada pela decisão de ID 10233699480, para que a parte autora possa realizar os estudos espeleológicos indispensáveis nas cavidades naturais subterrâneas que foram recentemente localizadas no imóvel registrado sob a matrícula nº 3.229 no CRI de Serro, cuja posse já lhe foi deferida para a finalidade de pesquisa ambiental, pelo prazo de 19 meses, devendo a parte ré se abster de impedir o exercício dos atos acima indicados pela parte autora pelo período acima estabelecido, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00, limitado ao teto de R$ 20.000,00. Para tanto, após o depósito do valor oferecido a título de indenização, expeça-se mandado de imissão na posse, conforme mapas acostados ao ID 10475261225 e memorial descritivo de ID 10475261226. Ressalto que os atos de posse a serem exercidos pela parte autora limitam-se àqueles necessários para realização dos estudos indicados na inicial. Intime-se, desde já, a parte requerente para que no prazo de (cinco) dias deposite o valor da indenização em juízo, sob pena de não expedição do respectivo mandado. Mantenho integralmente as condições já estabelecidas nas decisões anteriores, notadamente a necessidade de que toda a pesquisa seja conduzida com o máximo rigor técnico e ambiental, e que a prévia indenização, a ser depositada em juízo, sirva como garantia para o Espólio de Pedro Generoso Duque. Fica ressalvada a possibilidade de eventual complementação da indenização, caso a perícia judicial já designada ou uma nova avaliação específica demonstre a necessidade em razão da ampliação do escopo da pesquisa ou de eventuais novos impactos comprovados. Da perícia Conforme relatado, consta, dos autos, a designação de perícia técnica para o dia 24/06/2025. Com efeito, apesar de desnecessária a avaliação prévia para imissão provisória na posse em relação à área que se pretendeu a ampliação da pesquisa minerária, revela-se evidente a realização de prova pericial no que tange à área que, doravante, se pretende incluir nas pesquisas minerárias. Constato, outrossim, que conforme mapas apresentados pela parte autora, a área de 145,126 ha é contígua àquela que, inicialmente, seria objeto da perícia judicial. Com efeito, tenho que, a princípio, não antevejo razões para se determinar a suspensão da perícia designada, devendo o expert informar ao juízo a possibilidade de inclusão da referida área na perícia a ser realizada. Em caso positivo, deverá o expert responder aos quesitos formulados pelas partes de forma integral, ou seja, considerando ambas as áreas. Em todo caso, resta consignado, desde já, que as partes serão devidamente intimadas para formulação de quesitos complementares, tanto em relação à área anteriormente objeto da ação, quanto para a área de 145,1326 ha. Assim, intime-se, com urgência, o perito nomeado nos autos para que possa tomar ciência da presente decisão, bem como dos documentos que acompanham a petição de ID 10475283797 (mapa e memorial descritivo), que permitem a correta identificação da área acrescida. Em todo caso, havendo manifestação negativa do perito no que tange à possibilidade de realização da perícia conjunta, deverá o expert apresentar sua justificativa e novos requerimentos, com posterior intimação das partes a respeito. Serro, data da assinatura eletrônica. GUILHERME PIMENTA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Serro

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Processo nº 5000792-23.2025.8.24.0235

ID: 292436403

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000792-23.2025.8.24.0235

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

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BRUNO LUIZ MARTINAZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000792-23.2025.8.24.0235/SC AUTOR : MARLENE ALVES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OA… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000792-23.2025.8.24.0235/SC AUTOR : MARLENE ALVES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “ação de reintegração de posse e cobrança de danos c/c pedido tutela de urgência” ajuizada por MARLENE ALVES contra GRACIELE PILATI DE MORAES . A parte autora requereu, em síntese: a) A concessão da TUTELA ANTECIPADA em caráter antecedente, a fim de determinar A FORÇOSA RETIRADA DA REQUERIDA DO IMÓVEL, POSSIBILITANDO ASSIM, A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO E REFORMA DO BEM E O CESSAR DOS PREJUÍZOS E ESTRAGOS PRATICADOS, sob pena de multa diária pelo descumprimento, em valor não inferior a R$ 100,00/dia. a.1) Não sendo cumprida a obrigação pela parte, que seja imediatamente determinada a remoção da requerida através de oficial de justiça e força policial, procedendo assim com o devido direito. É o relatório do necessário. Decido. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 300, indica os pressupostos para a concessão da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […] § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse passo, a tutela de urgência representa um provimento provisório, com vistas a antecipar os efeitos pretendidos no processo, mediante a demonstração dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo; e c) reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. Entretanto, de início, é importante frisar que, em proteção ao exercício da posse, o art. 1.210 do Código Civil dispõe que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. É consabido que a procedência do pedido possessório depende da exata descrição da coisa cuja posse é reclamada; da prova do exercício da posse pelo autor; da demonstração da turbação ou do esbulho praticado pelo réu; da data desses fatos; e da continuação da posse, em se tratando de manutenção, ou a perda da posse, em caso de reintegração. O Código de Processo Civil determina, em seu art. 561, que, para ser reintegrado ou mantido na posse de seu imóvel, o autor deve provar “I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. O dispositivo citado deve ser conjugado com o art. 558 do CPC, que assim dispõe: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Portanto, a liminar na reintegração de posse depende também da comprovação de que o esbulho tenha sido praticado há menos de ano e dia do ajuizamento do pedido reintegratório. Conforme fundamentação supra, a concessão da medida pleiteada depende do preenchimento de requisitos, dentre eles, a verificação do exercício da posse antes dos atos de turbação ou esbulho do bem e a data em que se iniciaram. Narra a parte autora, em síntese, que é usufrutuária e possuidora de parte do imóvel matriculado sob n.º 448 no Registro de Imóveis da Comarca de Herval d’Oeste, mais especificamente tendo como sua a área de 2.304,00 m² (dois mil trezentos e quatro metros quadrados) registrados em nome de Luiz Fernando Alves, Graciele Alves e Carolini Alves, seus filhos. No local, existem duas residências, sendo a primeira ocupada pela parte autora, enquanto a segunda foi esbulhada pela parte ré. Afirma que o filho da requerente, Luiz Fernando Alves, manteve relacionamento com a requerida, sendo que após o início da relação ambos passaram a residir no imóvel em que hoje se encontra a demandada, inicialmente por contrato de aluguel, e depois, por mera permissão. Ao término do relacionamento, em meados de 2016, Luiz voltou a morar com sua genitora, tendo a parte ré continuado no imóvel com a anuência, inicialmente, da parte autora. No entanto, a requerida teria iniciado uma série de atos que geraram conflito com a parte requerente, o que pode ser verificado dos diferentes boletins de ocorrência juntados ao evento 1.17 . Ademais, relata que o imóvel tem se deteriorado rapidamente, uma vez que a parte demandada, aparentemente, não realizou nenhum investimento para a manutenção e conservação do bem que lhe fora, originalmente, cedido. A parte autora juntou aos autos a matrícula do imóvel objeto da presente demanda, na qual consta a existência de usufruto vitalício instituído em seu favor (evento 18.2 ). No entanto, malgrado o narrado na petição inicial, entendo que não estão cumpridos os requisitos autorizadores da reintegração de posse. Em que pese não se desconhecer a existência de usufruto instituído favor da parte autora, nota-se que esta optou por ingressar com ação de reintegração de posse, tratando-se de demanda de natureza possessória e não petitória. Assim, a concessão da tutela liminar pleiteada depende da demonstração dos requisitos acima delineados. Dessa forma, no presente momento processual, sequer ficou claramente demonstrado o requisito do exercício de posse anterior pela parte autora. Com efeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SUPOSTAMENTE CEDIDO À RÉ POR CONTRATO VERBAL DE COMODATO E NÃO DEVOLVIDO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA NA NARRATIVA INAUGURAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO ACORDO DE COMODATO. DISCUSSÃO ATINENTE À PROPRIEDADE QUE, IN CASU, É IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DO EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE PELO AUTOR EM MOMENTO ANTERIOR. REQUISITOS DO ART. 651 DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 487 DO STF. POSSE DIRETA EXERCIDA PELA RÉ QUE É INCONTROVERSA, ALÉM DE CONFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE LIMITA AO DOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0003901-92.2013.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2024). Não fosse o bastante, nos termos da inicial, a ocupação indevida do imóvel ocorre desde janeiro de 2020 (conforme notificação extrajudicial do evento 1.20 ), ou seja, mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente demanda (10/04/2025). Além disso, os boletins de ocorrência e registros de ocorrência policial contidos no evento 1.17 datam de, ao menos, um ano antes da propositura do feito, o que igualmente afasta o perigo de dano, não havendo demonstração mínima acerca da existência e da contemporaneidade do risco mencionado na exordial. Desse modo, como são necessários maiores esclarecimentos acerca dos fatos narrados, principalmente em relação à prévia e efetiva prova da posse do imóvel, o indeferimento da liminar é medida que se impõe, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil. 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil. 2. DISPENSO a realização de audiência de conciliação no presente feito, pois a pauta de audiências no ano de 2025 está congestionada. A medida é incapaz de ocasionar prejuízo, uma vez que nada impede que as partes, a qualquer momento, firmem acordo extrajudicial, buscando uma solução consensual, rápida e eficiente para o litígio, e o noticie para os devidos fins. 3. Proceda-se à citação da parte ré, nos termos do art. 564 do Código de Processo Civil, por meio de AR, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se as advertências de estilo (arts. 335, caput, e 344 do Código de Processo Civil). 4. Intimem-se, sendo a parte autora, por intermédio de seu procurador (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil).

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Rio Canoas Energia S.A. x Carlos Pereira Da Luz

ID: 293689721

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000792-56.2020.8.24.0216

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIO CANOAS ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS PEREIRA DA LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIA ALVES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO GALLARDO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000792-56.2020.8.24.0216/SC APELANTE : RIO CANOAS ENERGIA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO GALLARDO CORREIA (OAB SP247066) APELADO : CARLOS PEREIRA DA LUZ (RÉU) ADV… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000792-56.2020.8.24.0216/SC APELANTE : RIO CANOAS ENERGIA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO GALLARDO CORREIA (OAB SP247066) APELADO : CARLOS PEREIRA DA LUZ (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIA ALVES DE SOUZA (OAB SC044170) DESPACHO/DECISÃO Rio Canoas Energia S.A. interpôs, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, recurso especial contra a decisões da Quinta Câmara de Direito Público que, por unanimidade, negou provimento ao recurso (evento 22), bem como rejeitou os embargos de declaração (evento 38). Em suas razões, alegou violação aos arts. 7º, 8º, 105, 238, 239, 242, 246 e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil (evento 46). Apresentadas as contrarrazões (evento 51), os autos vieram conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. 1. Alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal 1.1 Da alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC: Quanto à suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, o recorrente alega que, nos aclaratórios opostos, destacou importantes omissões a serem sanadas pelo Colegiado de origem, as quais, entretanto, não teriam sido supridas. No entanto, da leitura dos acórdãos recorridos (eventos 22 e 38), constato que inexiste omissão ou ausência de fundamentação a ensejar o acolhimento do reclamo, mormente diante da fundamentação lançada pelo Órgão Julgador, que bem analisou todas as questões relevantes para fins de resolução da lide, revelando-se a pretensão mera rediscussão do julgado. Logo, não existe ofensa aos referidos dispositivos legais, pois não houve omissão na decisão hostilizada acerca de qualquer questão sobre a qual deveria ter emitido juízo de valor, tendo sido devidamente explicitados os motivos que redundaram no acórdão guerreado. De salientar, ademais, que o fato de a controvérsia, posta em juízo, ter sido analisada sob enfoque diverso daquele pretendido pela recorrente não revela qualquer vício de fundamentação a ensejar afronta aos artigos referidos afinal, o julgado apenas foi contrário às proposições defensivas da parte litigante. A jurisprudência do STJ, a propósito, ratifica esse entendimento: AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. [...] 4. Não há violação do art. 1.022, pois o Tribunal local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. O julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 5. Frise-se que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 6. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1244933/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 17.4.2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ RECHAÇADAS POR ESTA RELATORIA NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. 2. Os embargos de declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matéria constitucional. Precedentes. 3. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491182/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 27.2.2018). 1.2 Da violação aos arts. 7º, 8º, 105, 238, 239, 242 e 246, todos do CPC: Analisando as decisões do Órgão Colegiado, observa-se que não há menção dos referidos artigos infraconstitucionais, motivo pelo qual deixou de existir o necessário prequestionamento, especialmente porque interposto embargos de declaração, a Câmara considerou a inexistência de vícios na decisão combatida, inclusive rejeitando os aclaratórios. Sendo assim, o objeto de insurgência sequer pode ser considerado prequestionado, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Para corroborar: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INDICAÇÃO. CARÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. DESTINO [...]. 3. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo do preceito de lei federal suscitado na peça recursal não foi examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1553678/CE, Relator Ministro Gurgel de Faria, j. em 25.11.2019). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 111 DO CTN. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 105 DA CF/88. COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. [...] V - No que diz respeito à suposta violação do art. 111, I, do CTN, registro que o recurso especial não comporta conhecimento. A análise do acórdão recorrido, quando em confronto com as razões recursais, revela que a matéria insculpida no dispositivo legal federal reputado violado supracitado, relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi abordada pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, em que pese a interposição de embargos declaratórios visando suprir eventuais omissões existentes no julgado. VI - A admissibilidade do recurso especial pressupõe prequestionamento, ou seja, que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial. Incide sobre a hipótese o óbice constante da Súmula n. 211 do STJ, segundo a qual é (in verbis): "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." (STJ, AgInt no REsp 1787690/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, j. em 17.10.2019). 1.3 Da aplicação da Súmula 283 do STF, por analogia: A ascensão do Recurso encontra óbice, também, na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Isso porque o insurgente não contestou dispositivos infraconstitucionais (arts. 5º e 278, ambos do CPC) utilizados pelo Órgão Fracionário para fundamentar a decisão combatida. Nessa diretriz: [...] II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. [...] VII - Agravo Interno improvido [...]. (STJ, AgInt no REsp 1674024/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. em 15.5.2018). 2. Conclusão: Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso especial do evento 46. Intimem-se.

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Processo nº 5001863-73.2021.4.03.6102

ID: 256186944

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001863-73.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FABIANO SARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001863-73.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE ANTONIO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO FABIANO SARAN - SP427871 REU: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001863-73.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE ANTONIO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO FABIANO SARAN - SP427871 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença de ids. 317950542 e 317951407 que objetivam sanar omissão. O embargante alega “Ocorre que, na R. Sentença, o MM. Juiz deixou de analisar e julgar o pedido de alteração/reafirmação da DER, bem como a concessão do melhor benefício, ainda que de espécie diversa daquela pretendida inicialmente”. Intimada, a autarquia não se manifestou. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC). O decisum foi omisso quanto a análise dos tempos especiais pleiteados no item “2.a” da petição inicial (id. 54501026, p. 05). Desse modo, passo do pedido de reafirmação da DER.. Da reafirmação da DER A DER é a sigla utilizada na prática previdenciária para designar a data de entrada do requerimento, ou seja, o momento em que o segurado ou seu dependente provoca a previdência social, pedindo a concessão do benefício pretendido. “A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais.” (Min. Mauro Campbell Marques). O CPC determina que o magistrado examine e leve em consideração na sentença fatos ocorridos após a instauração da demanda. Isso está previsto no art. 493 do CPC/2015 (art. 462 do CPC/1973): Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Assim, o art. 493 do CPC/2015 afirma que o magistrado deverá decidir a lide conforme o estado em que ela se encontre. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. A decisão deve refletir o estado de fato e de direito existente no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido (STJ. 5ª Turma. REsp 1.147.200/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13/11/2012). No âmbito do processo civil previdenciário, o fenômeno da reafirmação da DER se mostra em harmonia com o princípio da economia processual e com o princípio da instrumentalidade das formas, visando à efetividade do processo que é a realização do direito material em tempo razoável. Trata-se de uma forma de garantir a máxima proteção dos direitos fundamentais. O direito à previdência social constitui-se em um autêntico direito humano e fundamental. Isso porque a prestação previdenciária fornece recursos sociais indispensáveis à subsistência da pessoa humana, colaborando para sua existência digna. A reafirmação da DER se mostra compatível com a exigência da máxima proteção dos direitos fundamentais, com a efetiva tutela de direito fundamental. Em razão disso, é preciso conduzir o processo civil previdenciário adequadamente à relação jurídica de proteção social. O pedido inicial nas ações previdenciárias deve ser interpretado com certa flexibilidade. Nesse sentido: Em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. STJ. 2ª Turma. REsp 1.804.312/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/7/2019. O bem jurídico tutelado, de relevância social, de natureza fundamental, legitima a chamada “técnica do acertamento judicial”. Como bem explica José Antônio Savaris: “A conclusão a que se chega a partir da primazia do acertamento é a de que o direito à proteção social, particularmente nas ações concernentes aos direitos prestacionais de conteúdo patrimonial, deve ser concedido na exata expressão a que a pessoa faz jus e com efeitos financeiros retroativos ao preciso momento em que se deu o nascimento do direito - observado o direito ao benefício mais vantajoso, que pode estar vinculado a momento posterior. (...) (...) o acertamento determina que a prestação jurisdicional componha a lide de proteção social como ela se apresenta no momento da sua entrega.” (Direito processual previdenciário. 7ª ed., Curitiba: Alteridade, p. 121/131) O art. 493 do CPC/2015 não autoriza modificação do pedido ou da causa de pedir. Tanto que o fato superveniente deve estar atrelado/interligado à relação jurídica posta em juízo. Assim, reafirmar a DER não implica na alteração da causa de pedir. O princípio da economia processual é muito valioso, permite ao juiz perseguir ao máximo o resultado processual que é a realização do direito material, com o mínimo dispêndio. Dessa feita, o fato superveniente a ser acolhido não ameaça a estabilidade do processo, pois não altera a causa de pedir e o pedido. O processo civil previdenciário é dotado de peculiaridades que devem ser consideradas tendo em vista que, por meio dele, busca-se a efetividade de um direito material que é de natureza fundamental. Não se pode desconsiderar o fato de que muitos dos segurados, ao postularem a aposentadoria, seguem trabalhando até o trânsito em julgado da decisão, fato que tem o condão de enriquecer a situação previdenciária, diferenciando-a do momento da data de entrada do requerimento, seja administrativo ou judicial. O fato superveniente constitutivo do direito, que influencia o julgamento do mérito, previsto no art. 493 do CPC/2015, não implica inovação. Vale ressaltar que o fato superveniente ao ajuizamento da ação não é desconhecido do INSS, pois esta autarquia detém o cadastro de registros das contribuições previdenciárias, tempo de serviço, idade de seus segurados e acompanhamento legislativo permanente. Deverão ser consideradas todas contribuições necessárias à concessão do benefício realizadas até o momento da entrega da prestação jurisdicional: (...) Especificamente no que se refere ao cômputo de tempo de contribuição no curso da demanda, a Primeira Turma do STJ, ao apreciar situação semelhante à hipótese dos autos, concluiu ser possível a consideração de contribuições posteriores ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, reafirmando a DER para a data de implemento das contribuições necessárias à concessão do benefício. (...) STJ. 2ª Turma. REsp 1.640.310/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 27/04/2017. Desse modo: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. STJ. 1ª Seção. REsp 1.727.064-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/10/2019 (recurso repetitivo - Tema 995) (Info 661). Quanto ao direito ao melhor benefício o C. STF assentou o precedente no julgamento do RE 630.501, fixando o Tema 334/STF: “Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão”. (RE 630501, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 21/02/2013, publ. 26/08/2013). De outro giro, na esfera administrativa, com muito mais rigor, não há dúvida de que a Autarquia Previdenciária deve considerar os fatos constitutivos do direito do segurado, ocorridos durante o trâmite do processo administrativo. O assunto foi disciplinado expressamente pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, que foi acrescido dos artigos 176-D e 176-E, por força do Decreto n. 10.410, de 30/06/2020, cujas normas, respectivamente, contemplam os Temas 995/STJ e 334/STF, que dizem respeito às técnicas da reafirmação da DER e do melhor benefício. Muito embora a alteração normativa tenha sido implementada somente em 2020, pelo Decreto n. 10.410/2020, na data do exame administrativo, em 03/11/2019, o INSS já se encontrava submetido à obrigatoriedade da aplicação das referidas técnicas, por força das normas dos artigos 687 e 690 da Instrução Normativo INSS n. 77/2015, vigente ao tempo do ato impugnado, que estabelecia: Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. (...) Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado. A mesma regra foi contemplada na atual Instrução Normativa INSS n. 128, de 28/03/2022, em seu artigo 222, § 3º, que contempla tanto a reafirmação da DER quanto a obrigação de resguardar o direito ao benefício mais vantajoso ao segurado. Anote-se que a concessão do melhor benefício resulta do dever legal da Administração de prestar orientação ao cidadão na instrução de pedido administrativo, conforme a norma do parágrafo único do artigo 6º da Lei n 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “Art. 6º (...) Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas”. Ainda, é dever da Autarquia Previdenciária orientar o trabalhador a apresentar os documentos e a requerer o melhor benefício, na forma do que preconiza o artigo 88 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991: Art. 80.Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade”. Acrescente-se, também, o Enunciado n. 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social dispõe: “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”, (Editado pela Resolução n. 2/1993, de 2/12/1993, publicado no DOU de 18/01/1994, ora revogado). Na mesma senda, o atual Enunciado n. 1 do Conselho de Recursos da Previdência Social, que dispõe: “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o beneficiário fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. No caso dos autos, apesar de na DER o autor não ter atingido o tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, é certo que isso ocorreu quando tramitava o processo judicial, em 03/02/2023. Por todo o exposto, considerando que o perfazimento do tempo mínimo à implementação do direito à aposentadoria se deu no bojo do processo judicial, é de rigor a aplicação da reafirmação da DER, cuja DIB deve ser fixada na data do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício aqui pleiteado 03/02/2023, planilha anexa. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao INSS a averbação (PLENUS e CNIS) do(s) seguinte(s) período(s) de atividade desempenhado(s) por JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA e, por conseguinte, a implantação do MELHOR benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC 103, art. 16), a partir da reafirmação da DER (03/02/2023): Empresa Natureza da atividade Início Término Bar e Restaurante 92 Ltda especial 02/01/1987 09/12/1991 Francisco Antônio Laurentiz especial 22/06/1992 20/11/1992 Francisco Antônio Laurentiz especial 08/02/1993 30/05/1993 Francisco Antônio Laurentiz especial 14/06/1993 30/11/1993 Francisco Antônio Laurentiz especial 06/06/1994 17/12/1994 Francisco Antônio Laurentiz especial 09/01/1995 21/05/1995 Francisco Antônio Laurentiz especial 05/06/1995 31/11/1995 Francisco Antônio Laurentiz especial 20/05/1996 09/06/1996 Francisco Antônio Laurentiz especial 10/06/1996 07/12/1996 Fixo a DIP em 03/02/2023. Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, oficie-se ao INSS/CEABDJ para que implante o benefício à parte autora, no prazo de 45 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do artigo 497 do Código de Processo Civil, servindo cópia desta sentença de Ofício. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. A sucumbência é analisada sob a perspectiva do princípio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais dela advindos. Ademais, o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 prevê que aquela parte que sucumbir em parte mínima do pedido não responderá pelas despesas e honorários, cabendo à parte contrária o pagamento de sua integralidade. Sucumbência mínima da parte autora. Honorários advocatícios dos autos subjacentes devidos integralmente pela autarquia, nos termos do artigo 85do CPC. Porém, em se tratando de sentença ilíquida - artigo 85, § 4º, II, do CPC -, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do referido dispositivo legal, fica postergada para a fase de liquidação do julgado, incidindo sobre os valores das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 e do Tema n. 1105, ambos do colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes:TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008788-07.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5012261-81.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 25/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002701-80.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5291155-68.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003896-90.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001150-07.2014.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. Ademais, consoante magistério do Superior Tribunal de Justiça: Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a aplicação sucessiva das diversas faixas de alíquotas de honorários advocatícios dá-se quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no art. 85, § 3º, do CPC/2015, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária.STJ. 2ª Turma. REsp 1.769.017-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária). A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. Entretanto, a isenção não exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor das parcelas atrasadas não ultrapassará mil salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I, CPC). Precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000385-72.2022.4.03.6206, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 27/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000852-14.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000701-93.2020.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5302135-74.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024. Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.844.937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019; TRF3, Décima Turma, ApelRemNec - 5068660-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 04/08/2021, Intim 06/08/2021. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios e lhes dou provimento, nos termos acima. P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003120-90.2022.4.03.6105

ID: 336483970

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003120-90.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003120-90.2022.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUSA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003120-90.2022.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUSA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO - SP426226 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de exibição de documentos, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Aparecida de Sousa Costa em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual a parte autora alega ter firmado dois contratos de empréstimo consignado com desconto em seu benefício previdenciário, firmados em 05/10/2021 e 22/10/2021, nos valores de R$ 118,77 e R$ 647,48, a serem pagos em 84 parcelas de R$ 47,73 e R$ 50,57, respectivamente. Sustenta que os contratos violaram o limite de 1,80% ao mês para os juros remuneratórios estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, pois as parcelas foram calculadas com base em percentuais efetivos superiores (40,18% e 7,79% ao mês, conforme simulações anexadas). Requereu, ainda, a exibição dos contratos e das planilhas de evolução da dívida, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteou a inversão do ônus da prova e a realização de perícia contábil. A CEF apresentou contestação arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir, a inépcia da inicial e a incompetência do Juizado em razão da suposta complexidade da matéria. No mérito, sustentou a legalidade das taxas praticadas, alegando que a limitação de juros prevista em norma administrativa não tem aplicação às instituições financeiras. Requereu a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, por meio da qual reiterou os fundamentos constantes da petição inicial, impugnou os argumentos defensivos e reafirmou o cabimento da revisão contratual, com base na limitação administrativa da taxa de juros para empréstimos consignados, bem como a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de exibição documental pela parte ré. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Da alegada ausência de interesse de agir A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. A Caixa Econômica Federal sustenta que a parte autora não procurou previamente a via administrativa para a solução do conflito, razão pela qual não estaria presente a necessidade de atuação do Judiciário. No entanto, tal argumentação não encontra respaldo na legislação processual civil vigente nem na jurisprudência dominante. O Código de Processo Civil não exige, como condição da ação, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda, salvo nos casos expressamente previstos em lei, o que não se verifica no presente feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é clara nesse sentido de que a tentativa de solução administrativa não é requisito para a propositura de ação judicial. A parte autora demonstrou interesse jurídico e necessidade de tutela jurisdicional, tendo em vista os descontos realizados em seu benefício e a cobrança de parcelas supostamente indevidas ou excessivas. O interesse de agir, portanto, está caracterizado pela presença do binômio necessidade + utilidade do provimento jurisdicional. Da alegada inépcia da petição inicial Também não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial. Nos termos do art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: (I) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (II) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (III) o pedido for juridicamente impossível; ou (IV) contiver pedidos incompatíveis entre si. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso concreto. A parte autora delimitou claramente os fatos controvertidos, quais sejam: (a) a existência de contrato de empréstimo consignado com parcelas superiores ao que seria compatível com a taxa de juros permitida pela IN nº 28/2008 do INSS; (b) a ausência de exibição dos contratos pela instituição financeira; e (c) o consequente pedido de revisão das cláusulas contratuais, repetição do indébito e indenização por dano moral. Além disso, os pedidos estão claramente formulados e são juridicamente possíveis. A petição inicial foi instruída com documentos suficientes para o juízo de admissibilidade da demanda e não há qualquer obscuridade ou incompatibilidade interna que inviabilize a compreensão da controvérsia. A eventual fragilidade ou insuficiência de prova não configura inépcia, mas matéria a ser apreciada no mérito, com base no conjunto probatório e no contraditório. Da alegada incompetência do Juizado Especial Federal em razão da complexidade da causa Por fim, não procede a alegação de incompetência do Juizado Especial Federal sob o argumento de que a matéria seria excessivamente complexa. Nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, é vedado o ajuizamento de ações que demandem produção de prova pericial complexa nos Juizados Especiais Federais. Entretanto, tal vedação não se aplica a ações revisionais que envolvam análise de cláusulas bancárias, especialmente quando a matéria puder ser solucionada com base em prova documental e presunções legais, como no caso da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. O fato de haver pedido de prova pericial não torna a causa automaticamente complexa, sobretudo quando os elementos necessários à solução da controvérsia podem ser extraídos dos documentos já juntados aos autos, como ocorre no presente feito. Logo, não se verifica qualquer elemento de complexidade técnica que impeça o regular processamento da causa nos presentes autos. Relação de consumo e inversão do ônus da prova Sabe-se que a relação entre a parte autora e a CAIXA configura relação de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável ao caso a proteção conferida por tal diploma legal. Nesse sentido, dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A atividade bancária, inserida no contexto da sociedade de consumo, caracteriza-se pela utilização de contratos de adesão, dada a inviabilidade prática de negociação individual de cláusulas contratuais. Para coibir abusos, o setor é regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil, que estabelece normas aplicáveis às operações de crédito. As instituições financeiras, como a CEF, possuem autonomia para conceder empréstimos e financiamentos segundo critérios próprios, desde que em conformidade com as normas reguladoras específicas. No entanto, diante da hipossuficiência informacional da parte autora e da verossimilhança de suas alegações – notadamente quanto à possível abusividade das parcelas cobradas e à omissão da ré quanto à apresentação dos contratos – admite-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Natureza consignada do contrato e aplicação da IN nº 28/2008 Restou documentalmente comprovado que os empréstimos foram formalizados mediante desconto direto em benefício previdenciário da autora, sob a sistemática de crédito consignado. Nesse contexto, incidem as normas específicas que regulam esse tipo de operação, em especial o art. 6º da Lei nº 10.820/2003 e o art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, vigente à época, que estabelecem o limite de 1,80% ao mês para os juros remuneratórios. Do Custo Efetivo Total (CET) No tocante ao Custo Efetivo Total (CET), é importante esclarecer que esse índice não constitui um encargo autônomo ou independente que gere, por si só, obrigação de pagamento pelo consumidor. Trata-se, na verdade, de um parâmetro informativo e comparativo, previsto na regulamentação do Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN nº 3.517/2007), cujo objetivo é fornecer maior transparência nas operações financeiras, permitindo que o tomador de crédito compare a totalidade dos encargos incidentes sobre diferentes produtos ofertados pelas instituições financeiras. O CET abrange, além dos juros remuneratórios, tributos, seguros, tarifas bancárias e quaisquer outras despesas incidentes sobre a operação. O valor desse índice, portanto, pode ultrapassar o percentual da taxa de juros pactuada, sem que isso, por si só, configure abusividade ou ilegalidade. A função do CET é permitir que o consumidor tenha ciência do custo total da operação, e não limitar ou modular a remuneração da instituição financeira. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a elevação do CET, desacompanhada de encargos ocultos ou de ausência de informação clara, não configura vício ou abusividade contratual. Cita-se, nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: O Custo Efetivo Total não é um encargo acrescido à operação de crédito contratada, mas sim um índice que comporta todas as taxas que serão cobradas pela instituição financeira, por meio do qual o Conselho Monetário Nacional visa facilitar a comparação de custos das instituições financeiras, conforme Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007. (TRF4, processo nº 5063023-31.2020.4.04.7000/PR) No presente caso, ainda que a parte autora alegue a ocorrência de CET superior ao limite de 1,80% ao mês, o que se constata é que esse percentual se refere à taxa de juros remuneratórios, conforme disposto no artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, e não ao CET, que pode naturalmente alcançar patamares mais elevados em razão da inclusão de outros encargos legítimos. Ademais, não restou comprovada a existência de encargos ocultos, tarifas não informadas ou ausência de clareza nos dados apresentados ao consumidor, circunstâncias essas que, se presentes, poderiam comprometer a boa-fé objetiva e o dever de informação. Portanto, não há vício no contrato pelo simples fato de o CET ser superior a 1,80% ao mês, devendo a análise de legalidade recair sobre os juros remuneratórios propriamente ditos, os quais, como fundamentado anteriormente, estão sujeitos à limitação administrativa nas operações de crédito consignado com desconto em benefício do INSS. Da exibição dos documentos contratuais No presente caso, a parte autora requereu, de forma incidental, a exibição de documentos relativos aos contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição ré, os quais são essenciais à verificação da existência e regularidade da relação jurídica controvertida, bem como à análise do suposto excesso nas cobranças. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp nº 1.349.453, firmou o entendimento de que, em ações cautelares autônomas de exibição de documentos bancários, exige-se a comprovação de pedido administrativo prévio. No entanto, tal exigência não se aplica às hipóteses em que a exibição é requerida de forma incidental, como no presente feito, em que há litígio instaurado e os documentos foram claramente individualizados na petição inicial. A resistência da ré em apresentar os instrumentos contratuais, mesmo após determinação judicial expressa (ID 357513860), revela descumprimento ao dever de colaboração previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. Ainda que tenha alegado a impossibilidade de localizá-los em razão do programa "ZERO PAPEL", tal justificativa, sem qualquer comprovação concreta da efetiva tentativa de recuperação dos arquivos ou da política de digitalização adotada, não se mostra suficiente para eximi-la da obrigação processual de apresentar documentos que estão, ou deveriam estar, sob sua guarda. Conforme o art. 396 do CPC, “o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”. E, conforme o art. 400 do mesmo diploma, a recusa injustificada à exibição autoriza o juiz a presumir como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar com o documento. Ressalte-se que, por se tratar de relação de consumo (Súmula 297 do STJ), incide no caso o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante de sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações relativas à ausência de transparência e eventual abusividade contratual. Diante da ausência injustificada dos contratos solicitados, presumo verídicas as alegações da parte autora quanto à ausência de ciência plena sobre os termos contratuais e sobre a evolução da dívida. Tal presunção será sopesada em conjunto com os demais elementos dos autos para fins de julgamento do mérito. Revisão contratual e recálculo das parcelas É cabível a revisão judicial das cláusulas contratuais quando verificada a abusividade de encargos que onerem excessivamente o consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso V, e do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese dos autos, trata-se de contratos de empréstimo consignado firmados com beneficiária do INSS, mediante desconto direto em seu benefício previdenciário. Em tais situações, aplica-se a regulamentação específica editada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pelo Conselho Nacional de Previdência Social, que impõe limitação às taxas de juros remuneratórios praticadas nas operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do RGPS. No momento da contratação, o teto vigente era de 1,80% ao mês, conforme disposto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e em normativas posteriores, como a IN nº 106/2020, que atualizam os parâmetros conforme deliberação do Conselho Nacional de Previdência Social. Diferentemente do custo efetivo total (CET), que representa um índice informativo global da operação de crédito, a taxa de juros remuneratórios constitui encargo financeiro contratual e, como tal, está sujeita à limitação normativa quando se tratar de operação firmada diretamente no sistema de consignação autorizado pelo INSS. Na espécie, embora a CEF tenha alegado genericamente a impossibilidade de apresentação dos contratos originais, os extratos constantes nos autos (ID 246431616) comprovam que as operações foram celebradas por meio da margem consignável vinculada ao benefício previdenciário da autora, o que atrai a aplicabilidade do teto legal. A ausência de demonstração por parte da ré de que os encargos foram pactuados dentro dos limites regulamentares, somada à sua inércia na exibição dos instrumentos contratuais mesmo após expressa determinação judicial, autoriza a presunção de veracidade das alegações da parte autora quanto à cobrança de juros superiores aos legalmente admitidos. Assim, reconhecida a abusividade das taxas de juros remuneratórios superiores a 1,80% ao mês, impõe-se a revisão contratual, com o recálculo das parcelas devidas com observância desse limite, assegurando-se, assim, o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor hipossuficiente. Da repetição do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor pago em excesso quando demonstrada cobrança indevida sem engano justificável. No caso, a omissão da ré em exibir os contratos e comprovar a regularidade da cobrança afasta a justificativa plausível, autorizando a repetição em dobro dos valores pagos a maior. Embora a autora tenha identificado, na petição inicial, valores pagos a maior nos montantes de R$ 44,98 e R$ 35,56, a condenação à repetição do indébito em dobro não deve se restringir a esses valores. Eventuais quantias pagas a maior durante o curso do contrato também devem ser objeto de restituição, razão pela qual a apuração integral deverá ser realizada em fase de cumprimento de sentença, com base nos encargos efetivamente cobrados em desacordo com a taxa mensal de 1,80%. Os valores deverão ser restituídos em dobro, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dos danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é necessário esclarecer que a cobrança de juros supostamente abusivos ou a existência de cláusulas passíveis de revisão contratual não geram, por si sós, o dever de indenizar. A jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores tem reconhecido que, em contratos bancários, inclusive nos de empréstimo consignado, a caracterização do dano moral exige demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade, como situações de constrangimento, humilhação, exposição vexatória, comprometimento grave da subsistência do consumidor ou dano à honra. A mera existência de cláusula discutível ou mesmo o pagamento de valores acima do devido, desde que não acompanhados de má-fé, coação, engodo ou descontos indevidos e reiterados, configura, quando muito, dissabor contratual, passível de correção pela via judicial, mas não ensejador de abalo moral indenizável. No caso dos autos, embora reconhecida a abusividade na aplicação de juros remuneratórios superiores ao limite normativo aplicável, não se comprovou qualquer conduta da instituição financeira que extrapolasse o âmbito contratual ou que acarretasse prejuízo de ordem extrapatrimonial à autora. Não houve, por exemplo, negativação indevida, ameaça, cobrança vexatória, redução extrema da renda essencial ou outra violação a direitos fundamentais da personalidade. Dessa forma, não se verifica a presença dos requisitos do art. 186 do Código Civil, tampouco a demonstração de dano moral indenizável. O simples fato de a autora discordar dos encargos aplicados no contrato, ainda que com razão parcial, não autoriza a reparação por dano extrapatrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a abusividade dos juros remuneratórios aplicados nos contratos de empréstimo consignado firmados em 05/10/2021 e 22/10/2021, determinando que sejam recalculadas as parcelas com base no limite de 1,80% ao mês, conforme o art. 13, II, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS; b) Condenar a ré à repetição em dobro dos valores pagos a maior, já identificados como R$ 44,98 (referente ao contrato de R$ 118,77) e R$ 35,56 (referente ao contrato de R$ 647,48), bem como das eventuais quantias pagas em excesso ao longo da vigência contratual, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, observando-se a limitação da taxa de juros remuneratórios a 1,80% ao mês. Os valores deverão ser atualizados monetariamente conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, utilizando-se o INPC desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003120-90.2022.4.03.6105

ID: 336483976

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003120-90.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003120-90.2022.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUSA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003120-90.2022.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUSA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO - SP426226 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de exibição de documentos, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Aparecida de Sousa Costa em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual a parte autora alega ter firmado dois contratos de empréstimo consignado com desconto em seu benefício previdenciário, firmados em 05/10/2021 e 22/10/2021, nos valores de R$ 118,77 e R$ 647,48, a serem pagos em 84 parcelas de R$ 47,73 e R$ 50,57, respectivamente. Sustenta que os contratos violaram o limite de 1,80% ao mês para os juros remuneratórios estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, pois as parcelas foram calculadas com base em percentuais efetivos superiores (40,18% e 7,79% ao mês, conforme simulações anexadas). Requereu, ainda, a exibição dos contratos e das planilhas de evolução da dívida, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteou a inversão do ônus da prova e a realização de perícia contábil. A CEF apresentou contestação arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir, a inépcia da inicial e a incompetência do Juizado em razão da suposta complexidade da matéria. No mérito, sustentou a legalidade das taxas praticadas, alegando que a limitação de juros prevista em norma administrativa não tem aplicação às instituições financeiras. Requereu a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, por meio da qual reiterou os fundamentos constantes da petição inicial, impugnou os argumentos defensivos e reafirmou o cabimento da revisão contratual, com base na limitação administrativa da taxa de juros para empréstimos consignados, bem como a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de exibição documental pela parte ré. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Da alegada ausência de interesse de agir A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. A Caixa Econômica Federal sustenta que a parte autora não procurou previamente a via administrativa para a solução do conflito, razão pela qual não estaria presente a necessidade de atuação do Judiciário. No entanto, tal argumentação não encontra respaldo na legislação processual civil vigente nem na jurisprudência dominante. O Código de Processo Civil não exige, como condição da ação, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda, salvo nos casos expressamente previstos em lei, o que não se verifica no presente feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é clara nesse sentido de que a tentativa de solução administrativa não é requisito para a propositura de ação judicial. A parte autora demonstrou interesse jurídico e necessidade de tutela jurisdicional, tendo em vista os descontos realizados em seu benefício e a cobrança de parcelas supostamente indevidas ou excessivas. O interesse de agir, portanto, está caracterizado pela presença do binômio necessidade + utilidade do provimento jurisdicional. Da alegada inépcia da petição inicial Também não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial. Nos termos do art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: (I) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (II) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (III) o pedido for juridicamente impossível; ou (IV) contiver pedidos incompatíveis entre si. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso concreto. A parte autora delimitou claramente os fatos controvertidos, quais sejam: (a) a existência de contrato de empréstimo consignado com parcelas superiores ao que seria compatível com a taxa de juros permitida pela IN nº 28/2008 do INSS; (b) a ausência de exibição dos contratos pela instituição financeira; e (c) o consequente pedido de revisão das cláusulas contratuais, repetição do indébito e indenização por dano moral. Além disso, os pedidos estão claramente formulados e são juridicamente possíveis. A petição inicial foi instruída com documentos suficientes para o juízo de admissibilidade da demanda e não há qualquer obscuridade ou incompatibilidade interna que inviabilize a compreensão da controvérsia. A eventual fragilidade ou insuficiência de prova não configura inépcia, mas matéria a ser apreciada no mérito, com base no conjunto probatório e no contraditório. Da alegada incompetência do Juizado Especial Federal em razão da complexidade da causa Por fim, não procede a alegação de incompetência do Juizado Especial Federal sob o argumento de que a matéria seria excessivamente complexa. Nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, é vedado o ajuizamento de ações que demandem produção de prova pericial complexa nos Juizados Especiais Federais. Entretanto, tal vedação não se aplica a ações revisionais que envolvam análise de cláusulas bancárias, especialmente quando a matéria puder ser solucionada com base em prova documental e presunções legais, como no caso da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. O fato de haver pedido de prova pericial não torna a causa automaticamente complexa, sobretudo quando os elementos necessários à solução da controvérsia podem ser extraídos dos documentos já juntados aos autos, como ocorre no presente feito. Logo, não se verifica qualquer elemento de complexidade técnica que impeça o regular processamento da causa nos presentes autos. Relação de consumo e inversão do ônus da prova Sabe-se que a relação entre a parte autora e a CAIXA configura relação de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável ao caso a proteção conferida por tal diploma legal. Nesse sentido, dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A atividade bancária, inserida no contexto da sociedade de consumo, caracteriza-se pela utilização de contratos de adesão, dada a inviabilidade prática de negociação individual de cláusulas contratuais. Para coibir abusos, o setor é regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil, que estabelece normas aplicáveis às operações de crédito. As instituições financeiras, como a CEF, possuem autonomia para conceder empréstimos e financiamentos segundo critérios próprios, desde que em conformidade com as normas reguladoras específicas. No entanto, diante da hipossuficiência informacional da parte autora e da verossimilhança de suas alegações – notadamente quanto à possível abusividade das parcelas cobradas e à omissão da ré quanto à apresentação dos contratos – admite-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Natureza consignada do contrato e aplicação da IN nº 28/2008 Restou documentalmente comprovado que os empréstimos foram formalizados mediante desconto direto em benefício previdenciário da autora, sob a sistemática de crédito consignado. Nesse contexto, incidem as normas específicas que regulam esse tipo de operação, em especial o art. 6º da Lei nº 10.820/2003 e o art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, vigente à época, que estabelecem o limite de 1,80% ao mês para os juros remuneratórios. Do Custo Efetivo Total (CET) No tocante ao Custo Efetivo Total (CET), é importante esclarecer que esse índice não constitui um encargo autônomo ou independente que gere, por si só, obrigação de pagamento pelo consumidor. Trata-se, na verdade, de um parâmetro informativo e comparativo, previsto na regulamentação do Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN nº 3.517/2007), cujo objetivo é fornecer maior transparência nas operações financeiras, permitindo que o tomador de crédito compare a totalidade dos encargos incidentes sobre diferentes produtos ofertados pelas instituições financeiras. O CET abrange, além dos juros remuneratórios, tributos, seguros, tarifas bancárias e quaisquer outras despesas incidentes sobre a operação. O valor desse índice, portanto, pode ultrapassar o percentual da taxa de juros pactuada, sem que isso, por si só, configure abusividade ou ilegalidade. A função do CET é permitir que o consumidor tenha ciência do custo total da operação, e não limitar ou modular a remuneração da instituição financeira. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a elevação do CET, desacompanhada de encargos ocultos ou de ausência de informação clara, não configura vício ou abusividade contratual. Cita-se, nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: O Custo Efetivo Total não é um encargo acrescido à operação de crédito contratada, mas sim um índice que comporta todas as taxas que serão cobradas pela instituição financeira, por meio do qual o Conselho Monetário Nacional visa facilitar a comparação de custos das instituições financeiras, conforme Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007. (TRF4, processo nº 5063023-31.2020.4.04.7000/PR) No presente caso, ainda que a parte autora alegue a ocorrência de CET superior ao limite de 1,80% ao mês, o que se constata é que esse percentual se refere à taxa de juros remuneratórios, conforme disposto no artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, e não ao CET, que pode naturalmente alcançar patamares mais elevados em razão da inclusão de outros encargos legítimos. Ademais, não restou comprovada a existência de encargos ocultos, tarifas não informadas ou ausência de clareza nos dados apresentados ao consumidor, circunstâncias essas que, se presentes, poderiam comprometer a boa-fé objetiva e o dever de informação. Portanto, não há vício no contrato pelo simples fato de o CET ser superior a 1,80% ao mês, devendo a análise de legalidade recair sobre os juros remuneratórios propriamente ditos, os quais, como fundamentado anteriormente, estão sujeitos à limitação administrativa nas operações de crédito consignado com desconto em benefício do INSS. Da exibição dos documentos contratuais No presente caso, a parte autora requereu, de forma incidental, a exibição de documentos relativos aos contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição ré, os quais são essenciais à verificação da existência e regularidade da relação jurídica controvertida, bem como à análise do suposto excesso nas cobranças. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp nº 1.349.453, firmou o entendimento de que, em ações cautelares autônomas de exibição de documentos bancários, exige-se a comprovação de pedido administrativo prévio. No entanto, tal exigência não se aplica às hipóteses em que a exibição é requerida de forma incidental, como no presente feito, em que há litígio instaurado e os documentos foram claramente individualizados na petição inicial. A resistência da ré em apresentar os instrumentos contratuais, mesmo após determinação judicial expressa (ID 357513860), revela descumprimento ao dever de colaboração previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. Ainda que tenha alegado a impossibilidade de localizá-los em razão do programa "ZERO PAPEL", tal justificativa, sem qualquer comprovação concreta da efetiva tentativa de recuperação dos arquivos ou da política de digitalização adotada, não se mostra suficiente para eximi-la da obrigação processual de apresentar documentos que estão, ou deveriam estar, sob sua guarda. Conforme o art. 396 do CPC, “o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”. E, conforme o art. 400 do mesmo diploma, a recusa injustificada à exibição autoriza o juiz a presumir como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar com o documento. Ressalte-se que, por se tratar de relação de consumo (Súmula 297 do STJ), incide no caso o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante de sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações relativas à ausência de transparência e eventual abusividade contratual. Diante da ausência injustificada dos contratos solicitados, presumo verídicas as alegações da parte autora quanto à ausência de ciência plena sobre os termos contratuais e sobre a evolução da dívida. Tal presunção será sopesada em conjunto com os demais elementos dos autos para fins de julgamento do mérito. Revisão contratual e recálculo das parcelas É cabível a revisão judicial das cláusulas contratuais quando verificada a abusividade de encargos que onerem excessivamente o consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso V, e do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese dos autos, trata-se de contratos de empréstimo consignado firmados com beneficiária do INSS, mediante desconto direto em seu benefício previdenciário. Em tais situações, aplica-se a regulamentação específica editada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pelo Conselho Nacional de Previdência Social, que impõe limitação às taxas de juros remuneratórios praticadas nas operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do RGPS. No momento da contratação, o teto vigente era de 1,80% ao mês, conforme disposto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e em normativas posteriores, como a IN nº 106/2020, que atualizam os parâmetros conforme deliberação do Conselho Nacional de Previdência Social. Diferentemente do custo efetivo total (CET), que representa um índice informativo global da operação de crédito, a taxa de juros remuneratórios constitui encargo financeiro contratual e, como tal, está sujeita à limitação normativa quando se tratar de operação firmada diretamente no sistema de consignação autorizado pelo INSS. Na espécie, embora a CEF tenha alegado genericamente a impossibilidade de apresentação dos contratos originais, os extratos constantes nos autos (ID 246431616) comprovam que as operações foram celebradas por meio da margem consignável vinculada ao benefício previdenciário da autora, o que atrai a aplicabilidade do teto legal. A ausência de demonstração por parte da ré de que os encargos foram pactuados dentro dos limites regulamentares, somada à sua inércia na exibição dos instrumentos contratuais mesmo após expressa determinação judicial, autoriza a presunção de veracidade das alegações da parte autora quanto à cobrança de juros superiores aos legalmente admitidos. Assim, reconhecida a abusividade das taxas de juros remuneratórios superiores a 1,80% ao mês, impõe-se a revisão contratual, com o recálculo das parcelas devidas com observância desse limite, assegurando-se, assim, o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor hipossuficiente. Da repetição do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor pago em excesso quando demonstrada cobrança indevida sem engano justificável. No caso, a omissão da ré em exibir os contratos e comprovar a regularidade da cobrança afasta a justificativa plausível, autorizando a repetição em dobro dos valores pagos a maior. Embora a autora tenha identificado, na petição inicial, valores pagos a maior nos montantes de R$ 44,98 e R$ 35,56, a condenação à repetição do indébito em dobro não deve se restringir a esses valores. Eventuais quantias pagas a maior durante o curso do contrato também devem ser objeto de restituição, razão pela qual a apuração integral deverá ser realizada em fase de cumprimento de sentença, com base nos encargos efetivamente cobrados em desacordo com a taxa mensal de 1,80%. Os valores deverão ser restituídos em dobro, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dos danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é necessário esclarecer que a cobrança de juros supostamente abusivos ou a existência de cláusulas passíveis de revisão contratual não geram, por si sós, o dever de indenizar. A jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores tem reconhecido que, em contratos bancários, inclusive nos de empréstimo consignado, a caracterização do dano moral exige demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade, como situações de constrangimento, humilhação, exposição vexatória, comprometimento grave da subsistência do consumidor ou dano à honra. A mera existência de cláusula discutível ou mesmo o pagamento de valores acima do devido, desde que não acompanhados de má-fé, coação, engodo ou descontos indevidos e reiterados, configura, quando muito, dissabor contratual, passível de correção pela via judicial, mas não ensejador de abalo moral indenizável. No caso dos autos, embora reconhecida a abusividade na aplicação de juros remuneratórios superiores ao limite normativo aplicável, não se comprovou qualquer conduta da instituição financeira que extrapolasse o âmbito contratual ou que acarretasse prejuízo de ordem extrapatrimonial à autora. Não houve, por exemplo, negativação indevida, ameaça, cobrança vexatória, redução extrema da renda essencial ou outra violação a direitos fundamentais da personalidade. Dessa forma, não se verifica a presença dos requisitos do art. 186 do Código Civil, tampouco a demonstração de dano moral indenizável. O simples fato de a autora discordar dos encargos aplicados no contrato, ainda que com razão parcial, não autoriza a reparação por dano extrapatrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a abusividade dos juros remuneratórios aplicados nos contratos de empréstimo consignado firmados em 05/10/2021 e 22/10/2021, determinando que sejam recalculadas as parcelas com base no limite de 1,80% ao mês, conforme o art. 13, II, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS; b) Condenar a ré à repetição em dobro dos valores pagos a maior, já identificados como R$ 44,98 (referente ao contrato de R$ 118,77) e R$ 35,56 (referente ao contrato de R$ 647,48), bem como das eventuais quantias pagas em excesso ao longo da vigência contratual, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, observando-se a limitação da taxa de juros remuneratórios a 1,80% ao mês. Os valores deverão ser atualizados monetariamente conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, utilizando-se o INPC desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004575-90.2022.4.03.6105

ID: 309644848

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004575-90.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIZELDA JESUS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EMERSON SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004575-90.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004575-90.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIZELDA JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: EMERSON SILVA DE OLIVEIRA - PR65632-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004575-90.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIZELDA JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: EMERSON SILVA DE OLIVEIRA - PR65632-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença (Id 301354361) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas, SP, que julgou procedentes os pedidos veiculados na inicial, para o fim de reconhecer a especialidade do período de 10.7.1990 a 23.10.2019, e o direito à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/220.168.426-4) em aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (DER), em 11.3.2021. Ainda, condenou o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados no percentual mínimo sobre o valor da condenação, consoante previsto nos §§ 3º e 5º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (Id 301354363), o INSS alega, preliminarmente, a necessidade de remessa oficial, e de suspensão do processo. No mérito, sucintamente, sustenta que: - até 5.3.1997, para fim de reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos biológicos, exigia-se que a atividade profissional estivesse prevista nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979; - a partir de 6.3.1997, o contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ou com materiais contaminados, passou a ser imprescindível para configurar a nocividade laboral; - a menção genérica a agentes biológicos nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) não gera o direito ao reconhecimento de tempo especial; - a exposição aos agentes biológicos deve ser indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; - as funções laborais exercidas pelo parte autora não se enquadram nos anexos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, tampouco se amoldam às atividades descritas no código 3.0.0 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997, ou no código 3.0.0 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999; - da análise da profissiografia e do setor de trabalho, constata-se que a autora realizava atividades meramente burocráticas; - os equipamentos de proteção (coletivo e individual) podem impedir o reconhecimento de atividade especial, mesmo quando há exposição do segurado a agentes cancerígenos; - os PPPs juntados aos autos informam a utilização de EPI eficaz; - o formulário previdenciário apresentado nos autos não pode ser considerado como prova da nocividade laboral para períodos posteriores à data de sua emissão; - não há prova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa; - os períodos em gozo de benefício por incapacidade não devem ser computados como tempo especial; - após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, é vedada a conversão de tempo especial em tempo comum; e - a parte autora não preenche os requisitos mínimos necessários para a revisão do benefício previdenciário. Ao final, prequestiona a matéria para fins recursais e pugna pelo provimento do apelo para que sejam julgados improcedentes os pedidos veiculados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual manutenção da sentença recorrida, requer a observância da prescrição quinquenal, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS n. 450, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Com as contrarrazões da parte autora (Id 301354364), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004575-90.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIZELDA JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: EMERSON SILVA DE OLIVEIRA - PR65632-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença (Id 301354361) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas, SP, que julgou procedentes os pedidos veiculados na inicial, para o fim de reconhecer a especialidade do período de 10.7.1990 a 23.10.2019, e o direito à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/220.168.426-4) em aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (DER), em 11.3.2021. Ainda, condenou o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados no percentual mínimo sobre o valor da condenação, consoante previsto nos §§ 3º e 5º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Da não sujeição à remessa necessária Salienta-se a prescindibilidade de sujeição da sentença de primeiro grau à remessa necessária, uma vez que a alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) majorou substancialmente o valor de alçada, fixando a necessidade de proveito econômico superior a 1000 salários mínimos para ensejar o reexame pelo segundo grau de jurisdição, não atingido diante do limite do valor do benefício previdenciário. Observo, ademais, que, “ainda que aparentemente ilíquida a sentença, o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em 1.000 (mil) salários mínimos, e, além disso, a condenação de natureza previdenciária é mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos...” (TRF/3.ª Região, ApCiv / SP 5016859-32.2018.403.6183, Décima Turma, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJEN 11.12.2023). Do efeito suspensivo Anoto que a regra geral prevista no caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a apelação terá efeito suspensivo”, é excepcionada no § 1.º da mencionada norma, que, em seu inciso V, estabelece que, “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória”. Outrossim, o Código de Processo Civil ainda consigna que: “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão em sentido diverso” (artigo 955); e que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (parágrafo único). No presente caso, não verifico a presença de requisitos que justifiquem a concessão de efeito suspensivo ao recurso do INSS. Com efeito, o caráter alimentar do benefício previdenciário caracteriza risco de dano que favorece a parte autora. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial foi criada pela Lei n. 3.807/1960 e mantida pela Lei n. 8.213/1991. É uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, com período de carência reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade habitualmente exercida pelo trabalhador, o qual, no exercício dessas atividades, fica exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a uma associação desses agentes, que são prejudiciais à saúde ou à integridade física. A Lei n. 8.213/1991, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.032/1995, estabelece que: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Originariamente, o artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 determinava que as atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seriam definidas em lei específica. Posteriormente, a Lei 9.528/1997 alterou a mencionada norma, transferindo ao Poder Executivo a incumbência de elaborar a relação dos agentes nocivos a serem considerados para a concessão da aposentadoria especial. O benefício pode ser concedido aos segurados que preencheram os respectivos requisitos até a data da promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019 (13.11.2019), a qual estabeleceu que, para a concessão de aposentadoria aos segurados que trabalham em condições especiais, devem ser observadas regras de tempo de contribuição e de idade mínima a serem definidas por meio de lei complementar. Importa destacar que a nova redação do inciso II, do § 1.º, do artigo 201 da Constituição da República, retirou do seu texto a menção à exposição dos segurados a agentes insalubres e perigosos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; ”. A Emenda Constitucional n. 103/2019 ainda estabeleceu: “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição...” Assim, para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, há a exigência de idade mínima e de tempo de contribuição. Em razão da necessidade de garantir a segurança jurídica àqueles que já estavam filiados ao Regime Geral de Previdência Social, a referida Emenda Constitucional ressalvou regras de transição: “Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.” A regra de transição, portanto, exige a pontuação decorrente da soma da idade e do tempo de contribuição do segurado e o tempo de efetiva exposição aos agentes nocivos. Cabe ressaltar que a ADI 6309, de relatoria do Ministro Roberto Barroso e que está pendente de julgamento pelo excelso Supremo Tribunal Federal, versa sobre a declaração de inconstitucionalidade das seguintes mudanças promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019: i) fixação de idade mínima para a aposentadoria especial; ii) forma de cálculo de cálculo da aposentadoria especial; e iii) impossibilidade de conversão de tempo de trabalho especial em comum. Nesta oportunidade, ainda importa ressaltar que, com relação à constitucionalidade do § 8.º, do artigo 57, da Lei n. 8.213/1991, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 791.961 (Tema n. 709), firmou a seguinte tese jurídica: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão. Da comprovação da atividade especial É importante observar que a dinâmica da legislação previdenciária impõe uma breve exposição sobre as sucessivas leis que disciplinaram o critério para reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial, pois a delineação do tempo de serviço como especial deve absoluta observância à legislação da época do trabalho prestado. Com efeito, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização da atividade especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/1960. Nesse contexto, foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. A Lei n. 8.213/1991, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. O artigo 57 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.032/1995, dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida na Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Até a publicação da Lei n. 9.032, de 28.4.1995, o reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial dava-se pelo enquadramento da atividade ou grupo profissional do trabalhador aos termos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979. Cabe ressaltar que os citados Decretos vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE. 80 DB. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre, ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei nº 9.032/95. 2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. 3. O art. 292 do Decreto nº 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos decretos acima mencionados. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dúbio pro misero. 4. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto nº 53.831/64, que fixou em 80 db o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. 5. A própria autarquia reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto nº 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (STJ, Resp. n. 412351/RS, Quinta Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, julgado em 21.10.2003, DJ 17.11.2003, p. 355). Alterando critério anterior, a Lei n. 9.032/1995 impôs a necessidade de apresentação de formulário, inicialmente conhecido como SB-40 e depois chamado DSS-8030, que descrevia a atividade do segurado e dos agentes nocivos, aos quais ele era exposto em razão do exercício da atividade laboral. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto n. 2.172, de 5.3.1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por tratar de matéria reservada à lei, o mencionado Decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n. 9.528, de 10.12.1997, que deu nova redação ao artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, reafirmando a necessidade de laudo técnico, estabelecendo que os agentes nocivos seriam definidos por ato do Poder Executivo, instituindo o perfil profissiográfico (§ 4.º). Cabe anotar, nesta oportunidade, que a Medida Provisória n. 1.523, de 11.10.1996 foi convalidada pela MP n. 1.596-14, de 10.11.1997 e, posteriormente, convertida na Lei n. 9.528/1997. Nesse sentido, esta Décima Turma entendeu que “Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. (TRF/3ª Região, ApRemNec n. 5000491-95.2017.4.03.6113, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA,10ª Turma, DJEN DATA: 2.5.2024). Com a edição do Decreto n. 3.048/1999, vigente a partir de 12 de maio de 1999, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser feita em formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 2.º do art. 68). O citado Decreto, no § 2.º de seu artigo 68 com a redação dada pelo Decreto n. 4.032/2001, estabeleceu que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. O Decreto n. 4.032, de 26.11.2001 alterou dispositivos do Decreto n. 3.048/1999, regulamentando o “Perfil Profissiográfico Previdenciário” (PPP), documento regulamentado em várias Instruções Normativas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, até que o artigo 272 da Instrução Normativa 45/2010, dispunha que: “A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física...”. Nesse sentido: TRF/3ª Região, AI 5011336-22.2022.4.03.0000, Décima Turma, Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, DJEN 28.10.2022. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, que retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é apto a comprovar o exercício de atividade sob aventadas condições especiais, passando a substituir o laudo técnico. Além disso, o próprio INSS reconhece que o PPP é documento suficiente a comprovar o histórico laboral do segurado e as condições especiais de trabalho, bem como que o referido documento, que substituiu os formulários SB-40, DSS-8030, reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, por ocasião do desligamento da empresa. Outrossim, a jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou de realização de laudo pericial, nos casos em que o segurado apresenta PPP para comprovar o trabalho em condições especiais: “PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE SEU EXERCÍCIO. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. I. Apresentado, com a inicial, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, não cabe a produção de prova pericial, já que nele consubstanciada. Eventual perícia realizada por perito nomeado pelo juízo não espelharia a realidade da época do labor, já que o que se pretende demonstrar é o exercício de condições especiais de trabalho existentes na empresa num interregno muito anterior ao ajuizamento da ação. Desnecessidade de produção da prova testemunhal, já que a questão posta nos autos prescinde de provas outras que as já existentes nos autos, para análise. (Omissis) IV. A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. V. A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. (Omissis)” (TRF/3.ª Região, AC 1117829/SP, Relatora Desembargadora Federal MARISA SANTOS, Nona Turma, DJU 20.5.2010, p. 930) No mesmo sentido: TRF/3.ª Região, AC 2008.03.99.028390-0, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, 10.ª Turma, DJU 24.2.2010, pág. 1406; e TRF/3.ª Região, AC 2008.03.99.032757-4, Relatora Desembargadora Federal Giselle França, 10.ª Turma, DJU 24.9.2008. Feitas essas considerações sobre as regras de comprovação das condições especiais de trabalho, cabe destacar que, quanto aos agentes “calor” e “ruído”, sempre se exigiu laudo para a comprovação da respectiva nocividade. Destarte, o trabalho em atividades especiais, ressalvados os agentes calor e ruído, para os quais sempre se exigiu laudo, deve se dar da seguinte forma: Período Forma de Comprovação Até 28.4.1995 Por mero enquadramento profissional ou pela presença dos agentes físicos, químicos ou biológicos previstos nos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, e anexo do Decreto n. 53.831/64 Sem necessidade de apresentação de laudo técnico (exceto exposição aos agentes nocivos ruído, poeira e calor) De 29.4.1995 (data do início da vigência da Lei n. 9.032) a 10.12.1997 (dia que antecedeu o início da vigência da Lei n. 9.528) Pelos formulários SB-40 ou DSS-8030 (ou laudo) De 11.12.1997 (início da vigência da Lei n. 9.528) a 31.12.2003 Por formulários SB-40 ou DSS-8030 ou PPP, fundamentados em laudo técnico A partir de 1.º.1.2004 (artigo 272 da IN – INSS n. 45/2010) Por meio de PPP, o qual deve conter a identificação do responsável técnico pela avaliação das condições do ambiente de trabalho Observo, ainda, que, consoante o que dispõe o artigo 58, § 2.º, da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.732/1998, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua observância pelo estabelecimento. Dos agentes biológicos A legislação previdenciária permite o reconhecimento de tempo especial quando a atividade profissional é exercida em contato com doentes ou materiais infectocontagiantes, tendo em vista a exposição aos agentes biológicos (vírus, bactérias, protozoários, parasitas, fungos, germes e outros microrganismos), conforme itens 1.3.2 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n. 83.080/1979 e 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. Dispõe a Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em seu Anexo XIV, que são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por esses utilizados. Também se verifica a insalubridade da atividade concernente à realização de higienização de materiais e instalações de hospitais, e na atividade de limpeza de sanitários de estabelecimentos de uso público ou coletivo de grande circulação como praças e escolas públicas, em virtude da exposição, de modo habitual e permanente, a infecções diversas causadas por vírus, fungos e bactérias, devendo ser equiparada à coleta e industrialização de lixo urbano. Nesse sentido, seguem julgados desta egrégia Corte: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE PREJUDICIAL. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 709/STF. TEMA 1108/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. (Omissis) IV - O entendimento consolidado na Súmula 448, II, do TST pode ser aplicado, por analogia, ao caso em comento. Verifica-se das provas juntadas aos autos, que a segurada era responsável por realizar a higienização, inclusive de instalações sanitárias, de estabelecimentos de uso público ou coletivo de grande circulação (Santa Casa, Ginásio Municipal, Escolas Públicas Estaduais), que a expunham, de modo habitual e permanente, a infecções diversas, causadas por vírus fungos e bactérias. V – Mantido o reconhecimento da especialidade do período de 13.07.1990 a 08.09.2015, em razão do contato com agentes biológicos nocivos previstos no código 3.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV) c/c anexo 14 da NR-15. (Omissis) XIV - Foi concedido à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no curso do processo. Em liquidação de sentença, caberá à interessada optar pelo benefício mais vantajoso e, caso opte pelo benefício obtido na via administrativa, deverá ser observado o tema 1018 do STJ. XV – Apelação do réu improvida. Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv n. 5291970-65.2020.4.03.9999, Relator Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Intimação via sistema em 16.9.2022, Grifei) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. COLETOR DE LIXO DOMÉSTICO. AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (Omissis) 9 - Os períodos a ser analisados em decorrência dos recursos voluntários são: 16/09/1982 a 01/10/1992, 01/08/1993 a 28/04/1995, 01/02/1996 a 31/03/1997, 01/04/1997 a 28/05/1998, 29/05/1998 a 02/03/2002 e 01/02/2003 a 14/08/2003. 10 - Quanto ao período de 16/09/1982 a 01/10/1992, laborado para “Prefeitura Municipal de Campina Grande-PB”, de acordo com o PPP de fls. 151/151-verso, o autor exerceu a função de “gari” e “trabalhava efetivamente na coleta de lixo domiciliar”. 11 - Em relação aos períodos de 01/08/1993 a 28/04/1995 e de 01/02/1996 a 31/03/1997, trabalhados para “Empresa Brasileira de Dragagem S/A”, de acordo com a CTPS de fl. 30, o autor exerceu a função de “servente” em estabelecimento de limpeza pública. Verifica-se, ademais, que o autor foi registrado com o CBO nº 55260, referente a “coletor de lixo domiciliar” (CNIS de fl. 21). 12 - Quanto aos períodos de 01/04/1997 a 28/05/1998 e de 29/05/1998 a 02/03/2002, laborados para “TB Serviços TR LP G RH S/A”, conforme o PPP de fls. 203/203-verso, o autor exerceu a função de “coletor de lixo”. A descrição da atividade é a seguinte: “coletava e acondicionava os resíduos domiciliares nos caminhões de lixo para que os mesmos fossem encaminhados aos aterros sanitários, na cidade de Hortolândia”. 13 - No que concerne ao período de 01/02/2003 a 14/08/2003, trabalhado para “Consórcio Ecocamp Metropolitano”, de acordo com o PPP de fls. 153/154, o autor exerceu a função de “coletor”, cuja incumbência é a de “coletar lixo domiciliar e jogá-lo no equipamento de compactação do caminhão”. 14 - Possível o reconhecimento da especialidade dos períodos de 16/09/1982 a 01/10/1992, 01/08/1993 a 28/04/1995, 01/02/1996 a 31/03/1997, 01/04/1997 a 28/05/1998, 29/05/1998 a 02/03/2002 e de 01/02/2003 a 14/08/2003, por subsunção ao item 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, ao item 1.3.2 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e ao item 3.0.1 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. 15 - Ressalte-se que é da natureza da função de "coletor de lixo" a exposição a agentes biológicos e, por essa razão, mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional, de modo que se afigura possível enquadrar como especial o interregno mencionado, de acordo com o código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. (Omissis)" (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv n. 0001701-04.2014.4.03.6105, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Intimação via sistema em 19.3.2021, Grifei) Cumpre ressaltar que a avaliação quanto aos referidos agentes deve ser qualitativa. Assim, o fato de o segurado não estar exposto ao contato direto com agentes biológicos durante toda a jornada de trabalho não elide o reconhecimento da especialidade, uma vez que não se tem em consideração o desgaste que esse agente nocivo provocaria à integridade do profissional, mas sim o risco orgânico, que proporciona perigo tanto na exposição contínua, quanto na exposição não permanente, conforme prescreve o artigo 65 do Decreto n. 4.882/2003: “Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço." (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003).” Na mesma toada, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. CONCEITOS DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA QUE COMPORTAM INTERPRETAÇÃO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO QUALITATIVO. RISCO IMINENTE. AVALIAÇÃO DA REAL EFETIVIDADE E DA DEVIDA UTILIZAÇÃO DO EPI. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A circunstância de o contato com os agentes biológicos não perdurar durante toda a jornada de trabalho não significa que não tenha havido exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, na medida que a natureza do trabalho desenvolvido pela autora, no ambiente laboral hospitalar, permite concluir por sua constante vulnerabilidade. Questão que se resolve pelo parâmetro qualitativo, e não quantitativo. 3. Na hipótese, a instância ordinária manifestou-se no sentido de que, sendo evidente a exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa, não há como atestar a real efetividade do Equipamento de Proteção Individual - EPI. Rever esse entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 4. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, o STJ firmou entendimento no sentido de que, para fazer jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que o segurado tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da vigência da Lei n. 9.032/95, independentemente do regime jurídico reinante à época em que prestado o serviço. 5. Recurso especial do INSS parcialmente provido, para se afastar a pretendida conversão de tempo de serviço comum em especial. (REsp. n. 1.468.401/RS, Primeira Turma, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 27.3.2017, Grifei) Destarte, os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser interpretados como não eventualidade e não interrupção da função insalutífera. O trabalhador que desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, por exposição a agentes biológicos, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial. Do uso de equipamento de proteção individual O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1090, fixou o entendimento de que, em princípio, a indicação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz durante o exercício laboral é suficiente para afastar a nocividade do agente e, consequentemente, impedir o reconhecimento do tempo especial. Não obstante, verifica-se que a presunção estabelecida no Tema 1090/STJ é “juris tantum”, uma vez que a tese firmada admite que a eficácia do EPI declarada no formulário previdenciário possa ser contestada pelo segurado, desde que o faça de forma fundamentada, utilizando-se de critérios técnicos e objetivos, consoante requisitos delineados no referido julgado: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” (STJ, 1ª Seção, REsp n. 2.082.072/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN: 22.4.2025) Não se pode olvidar, ainda, dos preceitos estabelecidos no artigo 64, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, e artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, os quais estabelecem os deveres do empregador de adoção de medidas para a eliminação da nocividade laboral, e de registro de informação fidedigna quanto ao fornecimento e uso de EPI, fundamentado em Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que ateste a efetividade desses equipamentos: Decreto n. 3.048/1999: “- Art. 64. § 1º - A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).” Lei n. 8.213/1991: “- Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (...) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Por outro lado, somente pode ser considerado eficaz o EPI que, em conformidade com a Norma Regulamentadora n. 6 do MTE, seja eficiente na neutralização, ou na manutenção dos níveis de agentes nocivos dentro dos limites legais de tolerância, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos fixados na Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022, quais sejam: “Art. 291 - I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” Assim, ao interpretar a tese firmada no Tema 1090/STJ, deve-se levar em consideração a vulnerabilidade do segurado, bem como o princípio do ônus dinâmico da prova estabelecido no Código de Processo Civil: “Art. 373: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Dessa forma, não é crível entender que o único elemento válido para averiguar as condições nocivas do labor seja o PPP emitido unilateralmente pelo empregador. Ademais, o princípio do “in dubio pro misero” admite que, diante da divergência entre laudos, prevaleça a conclusão favorável ao trabalhador, firmada em perícia judicial realizada por profissional equidistante das partes. Portanto, ratificada por perícia judicial, a presença de elementos de prova que evidenciem a desconformidade da declaração de efetiva proteção do EPI fixada pelo empregador, permite que se reconheça a especialidade de períodos controversos. Por oportuno, observa-se que o entendimento veiculado no julgamento do REsp n. 2.082.072/RS não contraria a tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 555, que reconhece a ineficácia do EPI em relação ao agente ruído: “- (i) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; - (ii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” (STF, Tribunal Pleno, ARE n. 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, DJEN: 4.3.2015. Grifei) Noutro giro, a tese veiculada no Tema 1090/STJ também não alcança: - a presunção legal de nocividade decorrente do enquadramento por categoria profissional, até 28.4.1995, nos termos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/79; - os períodos laborais anteriores a 3.12.1998, data de alteração do § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 1.729/1998, que passou a considerar a informação de uso de EPI eficaz para o fim de reconhecimento de tempo especial; - a especialidade por exposição a agentes nocivos cancerígenos, consoante artigo 298 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022; e - o reconhecimento da especialidade que decorre da exposição a agentes e atividades, cuja natureza não permite que o uso de EPIs descaracterize a nocividade laboral, como: eletricidade, explosivos, combustíveis, entre outros. Do cômputo do período em que o segurado esteve em gozo de benefício previdenciário O excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.298.832 (Tema 1125), em 19.2.2021, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, consignando que “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. No mesmo sentido: TRF/3ª Região, ApCiv n. 5002222-35.2022.4.03.6119, Décima Turma, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISSON, DJEN 12.4.2024. Da Prescrição A prescrição em matéria previdenciária é tratada pelo parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, que estabelece prazo de 5 anos, nos seguintes termos: "Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" (Incluído pela Lei n. 9.528/1997, grifei). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o fundo de direito deve permanecer preservado, em que pese a existência dos prazos prescricional e decadencial: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE RESTABELECIMENTO), EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO EM DESFAVOR DO PENSIONISTA MENOR. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Omissis) 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. (Omissis) 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. (Omissis) (STJ, AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, Primeira Turma, Relator Ministro MANOEL ERHARDT, DJe 25.5.2022). Ainda nesse sentido, é possível consignar os entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e do pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 443/STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. Súmula n. 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Da ausência de documento de autodeclaração Prevista no artigo 62 da Portaria do INSS n. 450/2020, a autodeclaração é um documento a ser assinado pelo segurado, no momento em que formula seu requerimento administrativo, para o fim de informar se já recebe benefício em outro regime previdenciário: Art. 62. Para o atendimento à previsão inscrita no art. 12 da EC nº 103, de 2019, até a criação de sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões dos segurados dos regimes de previdência geral e próprio, a comprovação do recebimento de benefício em regime de previdência diverso, bem como de seu valor, se fará por meio de autodeclaração firmada pelo requerente do benefício no RGPS, conforme Anexo I desta Portaria. Parágrafo único. A autodeclaração de que trata o caput poderá ser firmada no ato do requerimento, por meio dos canais remotos de atendimento, hipótese em que se dispensará a apresentação de documento físico. A autodeclaração será protocolizada juntamente com o requerimento administrativo ou, tratando-se de requerimento anterior à edição da Portaria INSS n. 450/2020, será apresentada no curso do processo administrativo. Importante salientar que, na via judicial, não se exige a autodeclaração, razão pela qual a ausência do mencionado documento não obsta a análise do pedido de concessão de benefício previdenciário, que foi formulado em Juízo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA JUDICIAL. TEMA 1124/STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIFERIMENTO. - A parte autora buscou obter o benefício previdenciário perante a Autarquia Previdenciária, verificando-se das provas dos autos que não apresentou na data do requerimento administrativo (DER), em 25/07/2018, toda a documentação necessária para a comprovação do labor em condições especiais, a qual se deu por meio de perícia judicial. (...) - Não assiste razão ao INSS no que tange à apresentação pela parte autora da autodeclaração prevista no artigo 62 da Portaria n. 450, de 03/04/2020, pertinente à vedação de cumulação de benefícios contido no artigo 24 da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, porquanto se trata de procedimento a ser realizado na esfera administrativa, não obstando a concessão judicial do benefício - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3 - ApelRemNec: 50560781120224039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 09/11/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) - É verdade que a EC n. 103/2019, em seu art. 24, dispõe sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos, sendo necessário, no âmbito administrativo, o preenchimento da Declaração constante do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020. No entanto, a exigência para que a parte firme autodeclaração para os pedidos de aposentadorias está prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS nº 450/2020), não se aplicando na esfera judicial. Ademais, os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos antes do advento da EC 103/2019, de sorte que as disposições desta não se lhes aplica. (...) - Com essas considerações, sopesando as circunstâncias fáticas do caso, o tempo decorrido entre a primeira determinação de implantação do benefício (13/04/2021) e o efetivo cumprimento da obrigação (09/2022), que o valor da multa diária fixada foi excessiva (R$ 200,00), e que esta C. 7ª Turma em casos semelhantes fixa o valor da multa diária em R$ 100,00; o valor total inicial da multa fixada na sentença (R$ 12.000,00) não é razoável, tampouco o valor reduzido ao final para R$ 1.000,00 - Dessa forma, com base no art. 537, § 1º, do CPC, fixa-se a multa no montante final de R$ 6.000,00, que corresponde à metade do limite inicialmente estipulado pelo Juízo "a quo" - valor que diante da singularidade do caso, considera-se razoável e compatível com o valor do benefício em questão e o tempo decorrido para cumprimento da ordem judicial - Recurso parcialmente provido. (TRF-3 - AI: 50314118220224030000 SP, Relator: INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 20/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/06/2023) Do caso dos autos Conforme mencionado, o INSS alega, em suas razões, que a parte autora não faz jus ao reconhecimento da especialidade do período de 10.7.1990 a 23.10.2019, e nem à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/220.168.426-4) em aposentadoria especial. A fim de fazer prova do direito ao cômputo de tempo especial, a autora juntou aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), cópias da CTPS e extrato CNIS, demonstrando ter trabalhado no período de: - 10.7.1990 a 23.10.2019, junto ao LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS RAMOS DE SOUZA LTDA., nas funções de coletora de material, recepcionista, líder de atendimento, assistente de atendimento e coordenadora de atendimento. E, consoante a profissiografia, prestava atendimento aos pacientes, coletava sangue e secreções, e lavava recipientes para armazenamento de amostras biológicas. Conclusão: período especial por exposição a agentes nocivos biológicos (microorganismos, vírus e bactérias), conforme estabelecido no código 1.3.2, Anexo III, do Decreto n. 53.831/1964; código 1.3.4, do Anexo I, e código 2.1.3, do Anexo II, do Decreto n. 83.080/1979; e itens 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. Provas: PPP (Id 301354332, p. 56-58), PCMSO (Id 301354332, p. 59-117), CNIS (Id 301354332, p. 152) e CTPS (Id 301354332, p. 32). Considerando que se trata de risco biológico, a mera informação sobre o uso do EPI no PPP é insuficiente para elidir dúvida razoável sobre a sua eficácia em estabelecer uma barreira efetiva aos agentes infectocontagiosos, consoante item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial do INSS. Dessarte, a parte autora faz jus ao reconhecimento da especialidade do período sob análise. No presente caso, somado o período especial ora reconhecido a parte autora totaliza 29 anos, 3 meses e 14 dias de tempo especial, o suficiente para a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/220.168.426-4, em aposentadoria especial. Segue a planilha: Assim, a segurada tem direito à aposentadoria especial, consoante preceitua o artigo 57 da Lei 8.213/1991, porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde e à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%, de acordo com o artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999. Os efeitos financeiros do benefício previdenciário devem ser fixados na data do requerimento administrativo, em 11.3.2021, uma vez que a documentação necessária à solução da lide já havia sido apresentada na esfera administrativa, sendo devidas as parcelas vencidas com acréscimo de correção monetária desde o vencimento e juros de mora a contar da citação, conforme critérios definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 18.4.2022, não há que se falar na ocorrência da prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, uma vez que não transcorreu mais de 5 anos da data de concessão do benefício previdenciário objeto da presente revisão, em 11.3.2021 (Id 301354332, p. 172). Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em 2 (dois) pontos percentuais, observados os limites estabelecidos na Súmula 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Isento o INSS do pagamento de custas e emolumentos, tanto no âmbito da Justiça Federal, quanto nas ações processadas perante a Justiça do Estado de São Paulo, consoante artigo 4º, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/1996; e artigo 6º da Lei do Estado de São Paulo n. 11.608/2003, respectivamente. Não obstante, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.289/1996, eventuais despesas judiciais feitas pela parte autora devem ser reembolsadas pela Autarquia Previdenciária. É desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é mais que suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e nego provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. REMESSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A aposentadoria especial foi criada pela Lei n. 3.807/1960 e mantida pela Lei n. 8.213/1991. É uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, com período de carência reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade habitualmente exercida pelo trabalhador, o qual, no exercício dessas atividades, fica exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a uma associação desses agentes, que são prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2. Com a edição do Decreto n. 3.048/1999, vigente a partir de 12 de maio de 1999, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser feita em formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. O documento extemporâneo também é hábil a comprovar a exposição aos agentes nocivos. Primeiro, porque não existe tal vedação na legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. Precedentes desta Corte. 4. A legislação previdenciária permite o reconhecimento de tempo especial quando a atividade profissional é exercida em contato com doentes ou materiais infectocontagiantes, tendo em vista a exposição aos agentes biológicos (vírus, bactérias, protozoários, parasitas, fungos, germes e outros microrganismos), conforme itens 1.3.2 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n. 83.080/1979 e 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. 5. A parte autora juntou aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), cópias da CTPS e extrato CNIS, demonstrando a especialidade do período de 10.7.1990 a 23.10.2019, por exposição a agentes nocivos biológicos (microorganismos, vírus e bactérias), conforme estabelecido no código 1.3.2, Anexo III, do Decreto n. 53.831/1964; código 1.3.4, do Anexo I, e código 2.1.3, do Anexo II, do Decreto n. 83.080/1979; e itens 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. 6. Somado o período especial ora reconhecido a parte autora totaliza 29 anos, 3 meses e 14 dias de tempo especial, o suficiente para a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/220.168.426-4. Assim, a segurada tem direito à aposentadoria especial, consoante preceitua o artigo 57 da Lei 8.213/1991, porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde e à integridade física. 7. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%, de acordo com o artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999. 8. Efeitos financeiros do benefício previdenciário fixados na data do requerimento administrativo, em 11.3.2021, uma vez que a documentação necessária à solução da lide já havia sido apresentada na esfera administrativa, sendo devidas as parcelas vencidas com acréscimo de correção monetária desde o vencimento e juros de mora a contar da citação, conforme critérios definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 18.4.2022, não há que se falar na ocorrência da prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, uma vez que não transcorreu mais de 5 anos da data de concessão do benefício previdenciário objeto da presente revisão, em 11.3.2021. 10. Em razão da sucumbência recursal, majorados os honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em 2 (dois) pontos percentuais, observados os limites estabelecidos na Súmula 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 11. Preliminares rejeitadas. Recurso do INSS não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares, e negar provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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Processo nº 5008156-88.2023.4.03.6102

ID: 334523555

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008156-88.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NADIA GABRIELA SANTANA DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008156-88.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: NADIA GABRIELA SANTANA DAMASCENO REPRESENTANTE: ROSANGELA ALVES SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008156-88.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: NADIA GABRIELA SANTANA DAMASCENO REPRESENTANTE: ROSANGELA ALVES SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por NADIA GABRIELA SANTANA DAMASCENO, representada por ROSANGELA ALVES SANTANA, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal. Aduz a parte autora ser pessoa deficiente, não possuindo condições de prover seu próprio sustento, tampouco de tê-lo provido por sua família, preenchendo as condições para o recebimento do benefício em questão. Com a inicial vieram documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e nomeado peritos médico e social (id. 304136685). Citado, o réu ofereceu contestação alegando a ocorrência de prescrição e pugnando pela improcedência do pedido (id. 304510290). Juntou documentos (id. 304510291). Réplica no id. 305622095. Os laudos foram devidamente anexados (ids. 311192914, 311192911 e 351834360). As partes falaram (ids. 311887618, 311887619, 321975761 e 360156724). O INSS apresentou proposta de acordo (ids. 362089674 e 362089675), que não foi aceita (id. 363000691). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de provas pericial e documental, suficientemente acostadas aos autos. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. PRESCRIÇÃO Afasto a preliminar de prescrição apresentada. Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito do autor, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, não verifico a ocorrência da prescrição, vez que não corre o prazo prescricional contra os incapazes de que trata o art. 3º do Código Civil. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. O benefício assistencial requer dois pressupostos para a sua concessão, de um lado, sob o aspecto subjetivo, a idade (65 anos) ou a deficiência que incapacite para o labor, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência econômica. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Por sua vez, a Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) No que tange à hipossuficiência, o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, exige que a renda familiar "per capita" seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Contudo, no julgamento do RE nº 567985/MT, realizado em 18/04/2013, o Col. Supremo Tribunal Federal declarou "incidenter tantum" a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Em que pese tal julgamento ter sido proferido em sede de controle difuso de constitucionalidade, observa-se que as decisões como tais tendem a ser adotadas por todos os tribunais, de modo que se afigura inútil tecer considerações adicionais. Destarte, com o afastamento do limite anteriormente gizado pelo legislador, cumpre ao julgador preencher essa lacuna a fim de encontrar o parâmetro adequado para nortear a concessão do benefício reclamado consoante expressa o art. 140 do CPC/2015. É o art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que impõe o recurso à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. Nesta toada, a Lei nº 10.836/2004, que criou o Programa Bolsa Família, consistente na transferência direta de renda para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, assim consideradas aquelas que possuam renda "per capita" de até R$ 120,00 (art. 2º, §3º), aumentada para R$ 140,00 por força do art. 18 do Decreto nº 5.209/2009. Noutro giro, registre-se que já se admitia que o estado de miserabilidade fosse aferido considerando outras circunstâncias do caso. Neste sentido, o Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu (grifei): "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR A RENDA MENSAL PER CAPITA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Impossibilidade de análise da violação ao art. 6º da LICC, tendo em vista a ausência do indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 4. Infere-se dos autos que o Tribunal de origem reconheceu que a autora não preenche um dos requisitos legais para o deferimento do pleito, qual seja, o seu estado de miserabilidade. 5. A reapreciação do contexto fático-probatório em que se baseou o Tribunal de origem para deferir o benefício pleiteado, em sede de recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Quanto à alínea "c", o recurso também não merece acolhida, porquanto a recorrente deixou de atender os requisitos previstos nos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp nº 868.600/SP - 6ª Turma - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - Publicado em 26/03/07). Quanto ao grupo familiar, na redação original da Lei nº 8.742/93, ele era formado pelas pessoas indicadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91 que viviam sob o mesmo teto. Com o advento da Lei nº 12.435/11, a família é integrada pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Há que se lembrar, ainda, que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, artigo 34) inovou a legislação que rege o benefício de prestação continuada, ao determinar que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro de sua família não deverá ser computado para fins de cálculo da renda familiar “per capita”. Em que pese a literalidade do dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a constitucionalidade do preceito normativo, nos autos do RE n. 580.963/PR, com repercussão geral reconhecida, pontuou a "inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo", reconhecendo a "omissão parcial inconstitucional" do dispositivo e deliberando pela "declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003" (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13- 11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Nesse cenário, impõe-se a exclusão, no cálculo da renda familiar per capita, de todos os benefícios de prestação continuada da assistência social, do benefício previdenciário de valor mínimo recebido pelo idoso com mais de 65 anos e do benefício de aposentadoria por invalidez de valor mínimo (independentemente da idade de seu titular). E, por consequência, o titular da prestação assistencial ou previdenciária também há de ser excluído do número de membros do grupo familiar, na medida em que a sua subsistência está suprida pelo benefício que recebe, não integrando o divisor para fins de apuração da renda mensal per capita. De todo modo, não há se falar em presunção absoluta de miserabilidade quando a renda do grupo familia se mostrar inferior ao limite legal. Subsiste, na verdade, uma presunção relativa, a qual pode ser afastada na hipótese de as circunstâncias evidenciadas no caso concreto demonstrarem que o postulante possui meios de prover a própria subsistência ou de tê-la suprida de forma digna por seu grupo familiar, conforme entendimento fixado pela Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 200870950006325, JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, TNU, DOU 21/08/2015 e PEDILEF 50000493-92.2014.4.04.7002, Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, Acórdão unânime DOU 15/04/2016. Feitas tais considerações, passo a apreciar o caso concreto. No presente caso, no que concerne ao requisito subjetivo, realizada perícia médica em 21/11/2024, o sr. perito concluiu que a parte autora “apresenta um retardo mental moderado com limitações da vida diária, do exercício de suas funções sociais; perda da concentração, da persistência e do ritmo; e uma deterioração cognitiva, o que impede sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Diante da conclusão da perícia médica, vê-se que a autora atende aos requisitos da Lei nº 8.742/93, sendo categorizada como pessoa portadora de moléstia psiquiátrica, id. 351834360. Quanto ao requisito objetivo, qual seja, a hipossuficiência, na forma preconizada pela Lei 8.742/93, tenho que restou devidamente demostrada no caso dos autos. O Laudo socioeconômico informa que a autora reside em casa própria, que possui “uma sala conjugada com sala de jantar, três dormitórios, sendo uma suíte, banheiro social, cozinha, lavanderia, e garagem coberta. (id. 311192914). Não possuem transporte particular – utilizam uma bicicleta e transporte público e rede de apoio. Segundo relato da Srª Assistente Social, a autora “a autora não é alfabetizada e nunca exerceu atividade laboral, sendo dependente de sua mãe e rede de apoio”. A genitora não trabalhou mais desde que assumiu os cuidados junto a autora, pois ela necessita de supervisão em período integral”. Relatou a perita social, segundo informações prestadas pela genitora, que “a subsistência da família advém de benefício de transferência de renda – Bolsa Família, no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) e recebimento de uma cesta básica por mês doada pelo Centro Espírita”. Tem-se que as despesas da família orçadas em R$764,29 são superiores à renda auferida, que na verdade é zero. Desta forma, resta preenchido o requisito da hipossuficiência econômica, considerando o patamar de renda atual e demais condições de vida. Logo, a parte autora tem direito ao benefício de prestação continuada. O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo em 23/11/2015, consoante pedido. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder em favor da parte autora, o benefício assistencial desde a data da requerimento administrativo em 23/11/2015. Pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução. Pressuposto o caráter alimentar da verba postulada e presente a plausibilidade do direito afirmado pela parte demandante, segundo exposto na fundamentação, concedo TUTELA ANTECIPADA, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001. Encaminhe-se à CEABDJ para que implante em favor da parte autora o benefício reconhecido nesta sentença e informe a este Juizado os valores da RMI (renda mensal inicial) e da RMA (renda mensal atualizada), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, servindo o presente como ofício. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. A sucumbência é analisada sob a perspectiva do princípio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais dela advindos. Ademais, o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 prevê que aquela parte que sucumbir em parte mínima do pedido não responderá pelas despesas e honorários, cabendo à parte contrária o pagamento de sua integralidade. Honoráriosadvocatícios dos autos subjacentes devidos integralmente pela autarquia, nos termos do artigo 85do CPC. Porém, em se tratando desentençailíquida- artigo 85, § 4º, II, do CPC -, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do referido dispositivo legal, ficapostergada para a fase de liquidação do julgado, incidindo sobreos valores das parcelas vencidas até a data dasentença, nos termos da Súmula n. 111 edo Tema n. 1105, ambos do colendoSuperior Tribunal de Justiça. Precedentes:TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -5008788-07.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA -5012261-81.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 25/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -5002701-80.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -5291155-68.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -5003896-90.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -0001150-07.2014.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024. Os honoráriosadvocatícios, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. Ademais, consoante magistério do Superior Tribunal de Justiça: Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a aplicação sucessiva das diversas faixas de alíquotas de honorários advocatícios dá-se quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no art. 85, § 3º, do CPC/2015, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária.STJ. 2ª Turma. REsp 1.769.017-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária). A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. Entretanto, a isenção não exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor das parcelas atrasadas não ultrapassará mil salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I, CPC). Precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000385-72.2022.4.03.6206, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 27/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000852-14.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000701-93.2020.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5302135-74.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024. Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.844.937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019; TRF3, Décima Turma, ApelRemNec - 5068660-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 04/08/2021, Intim 06/08/2021. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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