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Processo nº 5012471-64.2025.4.03.0000

ID: 337217498

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012471-64.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GISELE FABIANA MENDONCA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DA COSTA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012471-64.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: GISELE FABIANA MENDONCA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012471-64.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: GISELE FABIANA MENDONCA LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: ADRIANA DA COSTA ALVES - SP168995 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, XS3 SEGUROS S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO - SP309115-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por GISELE FABIANA MENDONÇA LOPES, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da ação nº 5000385-02.2024.4.03.6142, em trâmite na 1ª Vara Federal de Lins/SP, que reconheceu, ex officio, a ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, excluindo-a do polo passivo da ação principal e, por consequência, declinou da competência para apreciação e julgamento do feito, determinando sua remessa a Justiça Estadual. Alega a agravante, em síntese, que o feito principal foi ajuizado em face da CEF e da XS3 SEGUROS S/A (CAIXA RESIDENCIAL), com vistas a obter a declaração de quitação de 55,9% do saldo devedor de contrato de compra e venda de terreno e mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado aos 31/03/2023, sob a égide do SFH – Sistema Financeiro da Habitação (nº 1.444.2061479-9), além da devolução dos mesmo percentual incidente sobre as parcelas pagas após o óbito de seu cônjuge, mediante o devido acionamento do seguro obrigatório. Diante disso, entende que mostrou-se inadequada a declaração de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que figura como entidade responsável pela cobrança e repasse de valores à seguradora, co-agravada, com a qual mantém vínculo obrigacional. Instada a manifestar-se, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil, a XS3 SEGUROS S/A (CAIXA RESIDENCIAL), concordou com a argumentação exarada pela agravante, pugnando pelo provimento do recurso. É o Relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (arts. 1º ao 12) e art. 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/1973. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise da adequação, ou não, da declaração de ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para figurar no polo passivo da demanda principal, em que a parte autora, ora agravante, discute circunstâncias relacionadas ao acionamento de seguro obrigatório firmado concomitantemente à contrato de financiamento imobiliário, pactuado sob a égide do SFH – Sistema Financeiro da Habitação. Pois bem. Consta dos autos que a requerente, GISELE FABIANA MENDONÇA LOPES e seu cônjuge VALDEMIR LOPES, firmaram, perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, aos 31/03/2023, o contrato de compra e venda de terreno e mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, no âmbito do SFH – Sistema Financeiro da Habitação nº 1.444.2061479-9, com vistas à aquisição do imóvel residencial consubstanciado na matrícula nº 7.433, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Lins/SP. Nesta mesma ocasião, por força da cláusula 21 do mencionado negócio jurídico, houve a concomitante contratação, de forma obrigatória e acessória, de seguro para cobertura de morte e invalidez permanente dos contratantes, bem como danos físicos ao imóvel (apólices 6100000000021, 6510000000023 e 1400001333423). Assim, por ocasião do óbito de seu cônjuge VALDEMIR, ocorrido aos 27/05/2023, a agravante acionou a CEF, vindicando a quitação de 55,9% do saldo devedor do contrato em regência, percentual referente à participação do de cujos no financiamento imobiliário, contudo, não logrou êxito, tendo seu pleito indeferido pela referida instituição financeira, sob a alegação de que seu falecido marido era portador de diabetes mellitus desde 2002, moléstia cuja preexistência não foi declarada no momento da celebração do contrato, o que seria de rigor, pois ensejaria maiores chances do mesmo desenvolver quadro de pneumonia grave e doenças cardiovasculares. Irresignada com a justificativa apresentada pela CEF, a agravante ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de devolução de valores, visando o acionamento do seguro obrigatório, com vistas a abater do saldo devedor e das parcelas vencidas e vincendas do referido contrato o percentual relativo à participação do de cujos, aduzindo para tanto que à época da contratação do financiamento imobiliário sub judice, a moléstia ostentada pelo cônjuge encontrava-se sob controle e, além disso, não teria tido nexo causal com o óbito. Todavia, distribuído o feito principal ao d. Juízo da 1ª Vara Federal de Lins/SP, foi proferida a r. decisão agravada, na qual restou reconhecida a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, por consequência, houve o declínio de competência para apreciação e julgamento da causa à Justiça Estadual da Comarca de Lins/SP. Em sua fundamentação, o d. Juízo a quo argumentou que “a partir da análise da documentação carreada, especialmente o documento de ID 329258079, vejo que o seguro contratado pelos mutuários-segurados diz respeito à apólice de mercado (privada), e não de apólice pública capaz de comprometer os recursos do FCVS, o que, como assentado, também dá azo ao reconhecimento da ilegitimidade da CEF para integrar o polo passivo da relação jurídica processual em testilha como administradora do Fundo (ou seja, como seguradora no âmbito do SFH). Anoto, posto oportuno, que tal entendimento não é, de modo algum, prejudicado pelo fato da contratação do seguro habitacional haver sido concluída em agência do próprio banco réu, já que toda a documentação relativa à avença aponta como partes seguradas a parte autora, seu falecido esposo, e a própria CEF, e, como seguradora, XS3 SEGUROS S.A. Em razão disso, como a XS3 SEGUROS S.A., repiso, não possui estrutura jurídica compatível com a previsão normativa estampada no art. 109, inciso I, da CF, mostra-se evidente, no caso, a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e o julgamento da causa”. Sem razão, contudo. Isso porque, em que pese a argumentação exarada no r. decisum vergastado, como de geral sabença, a orientação dominante na jurisprudência é no sentido de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a companhia seguradora têm legitimidade passiva, em litisconsórcio facultativo, para ações judiciais que visam o acionamento de cobertura securitária por óbito ou invalidez permanente em contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do SFH – Sistema Financeiro da Habitação. Operando no SFH na condição de mutuante, em regra, a CEF é responsável pela cobrança dos prémios do seguro habitacional que garante o mútuo, repassando-os à seguradora, além de receber diretamente o valor da respectiva cobertura na ocorrência do sinistro, in casu, o falecimento do mutuário, circunstância que evidencia sua legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que discutem o efetivo acionamento do seguro, com vistas à quitação total ou abatimento parcial do saldo devedor e/ou parcelas do financiamento imobiliário correspondente. Tal circunstância resta evidenciada no caso em apreço, conforme se depreende do teor da cláusula 16.1 das apólices de seguro sub judice, in verbis: “16.1. Os pagamentos dos prêmios serão realizados integralmente pelos Segurados ao Estipulante, cabendo a esse último, repassar os valores recebidos a Seguradora, de acordo com os termos desta cláusula”. Nesse sentido, inclusive, já se posicionou esta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INVALIDEZ COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. - CEF e companhia seguradora têm legitimidade passiva, em litisconsórcio facultativo, para ações judiciais que pedem cobertura securitária por óbito ou invalidez permanente em contratos de seguro habitacional no âmbito do SFH. Precedentes do E.STJ e deste E.TRF. (...) - Preliminares rejeitadas. Apelações não providas. (TRF3, Segunda Turma, ApCiv nº 5000815-64.2022.4.03.6128, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, J. 08/05/2024, DJe 13/05/2024). SFH. SEGURO DE VIDA E SEGURO HABITACIONAL. LEGITMIDADE DA CEF E CAIXA SEGUROS S.A. ILEGITIMIDADE FENAE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ÓBITO DO MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EXAMES PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 609/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. - Resta comprovado nos autos que a CEF intermediou a contratação do contrato de seguro de vida, tendo realizado descontos dos valores devidos pelo segurado. Outrossim, é a credora do contrato de financiamento, portanto evidente a sua legitimidade passiva ad causam. - Reconheço a ilegitimidade passiva da FENAE para figurar no polo passivo da demanda, já que não atuou no contrato de seguro habitacional. No que toca ao contrato de seguro de vida, verifico que essa federação participou da avenças apenas na condição de estipulante, não tendo legitimidade para compor o polo passivo da ação. - Não conheço do agravo retido interposto pela Caixa Seguros com fundamento nos artigos 522 e 523 do CPC/73, em razão de não haver pedido de apreciação do recurso nas contrarrazões de apelação. - Verifica-se que o fundamento da negativa da cobertura securitária e pagamento do seguro de vida foi o fato de que a doença que causou o óbito do mutuário era preexistente a assinatura dos contratos. - De acordo com a apólices de seguros, consta cláusula expressa acerca da inexistência de cobertura securitária no caso de doença preexistente. - No caso em apreço, deve-se aplicar o entendimento firmado pelo STJ na Súmula nº 609: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. - Desta feita, verifica-se que não foram exigidos exames médicos prévios à contratação, de forma que deve se perquirir sobre eventual má-fé do segurado para que haja a recusa da cobertura securitária. - Outrossim, restou claro a CEF e a Caixa Seguradora foram negligentes em aceitar a contratação sem solicitação de qualquer exame prévio, bem como sem exigência que fosse preenchida a declaração pessoal de saúde por parte do segurado. Ocorre que é responsabilidade das apelantes exigir a declaração de saúde como critério de aceitação do seguro. Dessa forma, concretizaram a contratação sem as precauções necessárias, tendo, inclusive, recebido o pagamento dos prêmios, não havendo razão para exclusão da cobertura securitária, sob a alegação de omissão/má-fé do segurado. - Neste sentido, entendo que, além da comprovação da preexistência da doença, deve estar comprovado nos autos a má-fé do segurado pela omissão dolosa da doença com o objetivo de fraudar o seguro habitacional. Ademais, não foi demonstrado que o quadro do segurado era grave e que, no momento da assinatura do contrato, corria risco de morte pelo agravamento da doença. - Recurso de apelação provido. (TRF3, Segunda Turma, ApCiv nº 0016671-63.2010.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, J. 07/12/2023, DJe 13/12/2023, g.n.) Na hipótese em apreço, com base nos elementos de convicção colacionados aos autos, temos que a contratação do seguro ocorreu de forma obrigatória e acessória à própria formalização do contrato de financiamento imobiliário pela agravante junto à agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em favor da qual foram realizados todos os pagamentos oriundos do contrato em regência, circunstância que, por si só, justificam o ajuizamento da causa em face da referida instituição conjuntamente da seguradora. Além disso, faz-se necessário considerar que os pedidos veiculados na exordial não se limitam ao acionamento da cobertura securitária, havendo também pleitos relacionados à redução imediata do saldo devedor e das parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário, além da restituição de parte das parcelas pagas pela agravante desde o falecimento do cônjuge, dentre outras argumentações, como por exemplo, a suposta caracterização de vício na contratação que têm relação direta com o contrato de financiamento pactuado perante a instituição bancária e envolvem valores percebidos exclusivamente por ela. Nesses termos, conforme bem explicitado pela parte agravada em sede de contraminuta ao presente recurso, “na presente demanda, impõe-se o julgamento conjunto dos pedidos formulados contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez que estão intrinsecamente ligados aos pedidos dirigidos à XS3, de tal sorte que a “cisão” determinada na r. decisão agravada, com remessa posterior à Justiça Estadual, compromete a unidade da causa, viola os princípios da economia e celeridade processual, além de acarretar risco de decisões conflitantes (...) considerando que há necessidade de instrução probatória em comum, de pedidos oponíveis individualmente à seguradora e ao agente financiador, e sendo necessária a devida delimitação da responsabilidade de cada um desses entes, nesta própria demanda, é de rigor o afastamento da r. decisão, no que se refere a ilegitimidade da CEF, com o consequente reconhecimento do litisconsórcio passivo entre as Agravadas” (ID 330739174). Desta feita, assim concatenados os elementos de convicção obtidos até o presente momento processual, temos que a pretensão exarada pela parte agravante merece acolhida. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GISELE FABIANA MENDONÇA LOPES, para declarar a legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para figurar no polo passivo da ação principal, juntamente da XS3 SEGURADORA S/A (CAIXA RESIDENCIAL) e, por consequência, determino o regular processamento do feito perante o d. Juízo Federal. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil Intime-se. Publique-se. Comunique-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5012471-64.2025.4.03.0000

ID: 337217502

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012471-64.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XS3 SEGUROS S.A.

Decisão

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012471-64.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: GISELE FABIANA MENDONCA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012471-64.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: GISELE FABIANA MENDONCA LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: ADRIANA DA COSTA ALVES - SP168995 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, XS3 SEGUROS S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO - SP309115-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por GISELE FABIANA MENDONÇA LOPES, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da ação nº 5000385-02.2024.4.03.6142, em trâmite na 1ª Vara Federal de Lins/SP, que reconheceu, ex officio, a ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, excluindo-a do polo passivo da ação principal e, por consequência, declinou da competência para apreciação e julgamento do feito, determinando sua remessa a Justiça Estadual. Alega a agravante, em síntese, que o feito principal foi ajuizado em face da CEF e da XS3 SEGUROS S/A (CAIXA RESIDENCIAL), com vistas a obter a declaração de quitação de 55,9% do saldo devedor de contrato de compra e venda de terreno e mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado aos 31/03/2023, sob a égide do SFH – Sistema Financeiro da Habitação (nº 1.444.2061479-9), além da devolução dos mesmo percentual incidente sobre as parcelas pagas após o óbito de seu cônjuge, mediante o devido acionamento do seguro obrigatório. Diante disso, entende que mostrou-se inadequada a declaração de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que figura como entidade responsável pela cobrança e repasse de valores à seguradora, co-agravada, com a qual mantém vínculo obrigacional. Instada a manifestar-se, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil, a XS3 SEGUROS S/A (CAIXA RESIDENCIAL), concordou com a argumentação exarada pela agravante, pugnando pelo provimento do recurso. É o Relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (arts. 1º ao 12) e art. 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/1973. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise da adequação, ou não, da declaração de ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para figurar no polo passivo da demanda principal, em que a parte autora, ora agravante, discute circunstâncias relacionadas ao acionamento de seguro obrigatório firmado concomitantemente à contrato de financiamento imobiliário, pactuado sob a égide do SFH – Sistema Financeiro da Habitação. Pois bem. Consta dos autos que a requerente, GISELE FABIANA MENDONÇA LOPES e seu cônjuge VALDEMIR LOPES, firmaram, perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, aos 31/03/2023, o contrato de compra e venda de terreno e mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, no âmbito do SFH – Sistema Financeiro da Habitação nº 1.444.2061479-9, com vistas à aquisição do imóvel residencial consubstanciado na matrícula nº 7.433, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Lins/SP. Nesta mesma ocasião, por força da cláusula 21 do mencionado negócio jurídico, houve a concomitante contratação, de forma obrigatória e acessória, de seguro para cobertura de morte e invalidez permanente dos contratantes, bem como danos físicos ao imóvel (apólices 6100000000021, 6510000000023 e 1400001333423). Assim, por ocasião do óbito de seu cônjuge VALDEMIR, ocorrido aos 27/05/2023, a agravante acionou a CEF, vindicando a quitação de 55,9% do saldo devedor do contrato em regência, percentual referente à participação do de cujos no financiamento imobiliário, contudo, não logrou êxito, tendo seu pleito indeferido pela referida instituição financeira, sob a alegação de que seu falecido marido era portador de diabetes mellitus desde 2002, moléstia cuja preexistência não foi declarada no momento da celebração do contrato, o que seria de rigor, pois ensejaria maiores chances do mesmo desenvolver quadro de pneumonia grave e doenças cardiovasculares. Irresignada com a justificativa apresentada pela CEF, a agravante ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de devolução de valores, visando o acionamento do seguro obrigatório, com vistas a abater do saldo devedor e das parcelas vencidas e vincendas do referido contrato o percentual relativo à participação do de cujos, aduzindo para tanto que à época da contratação do financiamento imobiliário sub judice, a moléstia ostentada pelo cônjuge encontrava-se sob controle e, além disso, não teria tido nexo causal com o óbito. Todavia, distribuído o feito principal ao d. Juízo da 1ª Vara Federal de Lins/SP, foi proferida a r. decisão agravada, na qual restou reconhecida a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, por consequência, houve o declínio de competência para apreciação e julgamento da causa à Justiça Estadual da Comarca de Lins/SP. Em sua fundamentação, o d. Juízo a quo argumentou que “a partir da análise da documentação carreada, especialmente o documento de ID 329258079, vejo que o seguro contratado pelos mutuários-segurados diz respeito à apólice de mercado (privada), e não de apólice pública capaz de comprometer os recursos do FCVS, o que, como assentado, também dá azo ao reconhecimento da ilegitimidade da CEF para integrar o polo passivo da relação jurídica processual em testilha como administradora do Fundo (ou seja, como seguradora no âmbito do SFH). Anoto, posto oportuno, que tal entendimento não é, de modo algum, prejudicado pelo fato da contratação do seguro habitacional haver sido concluída em agência do próprio banco réu, já que toda a documentação relativa à avença aponta como partes seguradas a parte autora, seu falecido esposo, e a própria CEF, e, como seguradora, XS3 SEGUROS S.A. Em razão disso, como a XS3 SEGUROS S.A., repiso, não possui estrutura jurídica compatível com a previsão normativa estampada no art. 109, inciso I, da CF, mostra-se evidente, no caso, a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e o julgamento da causa”. Sem razão, contudo. Isso porque, em que pese a argumentação exarada no r. decisum vergastado, como de geral sabença, a orientação dominante na jurisprudência é no sentido de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a companhia seguradora têm legitimidade passiva, em litisconsórcio facultativo, para ações judiciais que visam o acionamento de cobertura securitária por óbito ou invalidez permanente em contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do SFH – Sistema Financeiro da Habitação. Operando no SFH na condição de mutuante, em regra, a CEF é responsável pela cobrança dos prémios do seguro habitacional que garante o mútuo, repassando-os à seguradora, além de receber diretamente o valor da respectiva cobertura na ocorrência do sinistro, in casu, o falecimento do mutuário, circunstância que evidencia sua legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que discutem o efetivo acionamento do seguro, com vistas à quitação total ou abatimento parcial do saldo devedor e/ou parcelas do financiamento imobiliário correspondente. Tal circunstância resta evidenciada no caso em apreço, conforme se depreende do teor da cláusula 16.1 das apólices de seguro sub judice, in verbis: “16.1. Os pagamentos dos prêmios serão realizados integralmente pelos Segurados ao Estipulante, cabendo a esse último, repassar os valores recebidos a Seguradora, de acordo com os termos desta cláusula”. Nesse sentido, inclusive, já se posicionou esta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INVALIDEZ COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. - CEF e companhia seguradora têm legitimidade passiva, em litisconsórcio facultativo, para ações judiciais que pedem cobertura securitária por óbito ou invalidez permanente em contratos de seguro habitacional no âmbito do SFH. Precedentes do E.STJ e deste E.TRF. (...) - Preliminares rejeitadas. Apelações não providas. (TRF3, Segunda Turma, ApCiv nº 5000815-64.2022.4.03.6128, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, J. 08/05/2024, DJe 13/05/2024). SFH. SEGURO DE VIDA E SEGURO HABITACIONAL. LEGITMIDADE DA CEF E CAIXA SEGUROS S.A. ILEGITIMIDADE FENAE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ÓBITO DO MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EXAMES PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 609/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. - Resta comprovado nos autos que a CEF intermediou a contratação do contrato de seguro de vida, tendo realizado descontos dos valores devidos pelo segurado. Outrossim, é a credora do contrato de financiamento, portanto evidente a sua legitimidade passiva ad causam. - Reconheço a ilegitimidade passiva da FENAE para figurar no polo passivo da demanda, já que não atuou no contrato de seguro habitacional. No que toca ao contrato de seguro de vida, verifico que essa federação participou da avenças apenas na condição de estipulante, não tendo legitimidade para compor o polo passivo da ação. - Não conheço do agravo retido interposto pela Caixa Seguros com fundamento nos artigos 522 e 523 do CPC/73, em razão de não haver pedido de apreciação do recurso nas contrarrazões de apelação. - Verifica-se que o fundamento da negativa da cobertura securitária e pagamento do seguro de vida foi o fato de que a doença que causou o óbito do mutuário era preexistente a assinatura dos contratos. - De acordo com a apólices de seguros, consta cláusula expressa acerca da inexistência de cobertura securitária no caso de doença preexistente. - No caso em apreço, deve-se aplicar o entendimento firmado pelo STJ na Súmula nº 609: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. - Desta feita, verifica-se que não foram exigidos exames médicos prévios à contratação, de forma que deve se perquirir sobre eventual má-fé do segurado para que haja a recusa da cobertura securitária. - Outrossim, restou claro a CEF e a Caixa Seguradora foram negligentes em aceitar a contratação sem solicitação de qualquer exame prévio, bem como sem exigência que fosse preenchida a declaração pessoal de saúde por parte do segurado. Ocorre que é responsabilidade das apelantes exigir a declaração de saúde como critério de aceitação do seguro. Dessa forma, concretizaram a contratação sem as precauções necessárias, tendo, inclusive, recebido o pagamento dos prêmios, não havendo razão para exclusão da cobertura securitária, sob a alegação de omissão/má-fé do segurado. - Neste sentido, entendo que, além da comprovação da preexistência da doença, deve estar comprovado nos autos a má-fé do segurado pela omissão dolosa da doença com o objetivo de fraudar o seguro habitacional. Ademais, não foi demonstrado que o quadro do segurado era grave e que, no momento da assinatura do contrato, corria risco de morte pelo agravamento da doença. - Recurso de apelação provido. (TRF3, Segunda Turma, ApCiv nº 0016671-63.2010.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, J. 07/12/2023, DJe 13/12/2023, g.n.) Na hipótese em apreço, com base nos elementos de convicção colacionados aos autos, temos que a contratação do seguro ocorreu de forma obrigatória e acessória à própria formalização do contrato de financiamento imobiliário pela agravante junto à agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em favor da qual foram realizados todos os pagamentos oriundos do contrato em regência, circunstância que, por si só, justificam o ajuizamento da causa em face da referida instituição conjuntamente da seguradora. Além disso, faz-se necessário considerar que os pedidos veiculados na exordial não se limitam ao acionamento da cobertura securitária, havendo também pleitos relacionados à redução imediata do saldo devedor e das parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário, além da restituição de parte das parcelas pagas pela agravante desde o falecimento do cônjuge, dentre outras argumentações, como por exemplo, a suposta caracterização de vício na contratação que têm relação direta com o contrato de financiamento pactuado perante a instituição bancária e envolvem valores percebidos exclusivamente por ela. Nesses termos, conforme bem explicitado pela parte agravada em sede de contraminuta ao presente recurso, “na presente demanda, impõe-se o julgamento conjunto dos pedidos formulados contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez que estão intrinsecamente ligados aos pedidos dirigidos à XS3, de tal sorte que a “cisão” determinada na r. decisão agravada, com remessa posterior à Justiça Estadual, compromete a unidade da causa, viola os princípios da economia e celeridade processual, além de acarretar risco de decisões conflitantes (...) considerando que há necessidade de instrução probatória em comum, de pedidos oponíveis individualmente à seguradora e ao agente financiador, e sendo necessária a devida delimitação da responsabilidade de cada um desses entes, nesta própria demanda, é de rigor o afastamento da r. decisão, no que se refere a ilegitimidade da CEF, com o consequente reconhecimento do litisconsórcio passivo entre as Agravadas” (ID 330739174). Desta feita, assim concatenados os elementos de convicção obtidos até o presente momento processual, temos que a pretensão exarada pela parte agravante merece acolhida. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GISELE FABIANA MENDONÇA LOPES, para declarar a legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para figurar no polo passivo da ação principal, juntamente da XS3 SEGURADORA S/A (CAIXA RESIDENCIAL) e, por consequência, determino o regular processamento do feito perante o d. Juízo Federal. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil Intime-se. Publique-se. Comunique-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5000815-06.2022.4.03.6309

ID: 280789224

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-06.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA PINHEIRO TORRES

Sentença

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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VANESSA DE OLIVEIRA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000815-06.2022.4.03.6309 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: IGREJA BATISTA TABERNACULO EM SUZANO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRA COSTA - SP367521 R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000815-06.2022.4.03.6309 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: IGREJA BATISTA TABERNACULO EM SUZANO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRA COSTA - SP367521 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NATALIA PINHEIRO TORRES, BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI - SP300250, SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA - SP264825 Advogados do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por IGREJA BATISTA TABERNÁCULO EM SUZANO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e de NATÁLIA PINHEIRO TORRES. A pessoa jurídica demandante assevera ser correntista da instituição financeira Ré. Informa ter emitido um cheque no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual foi compensado em favor de terceiro, sem o seu consentimento. Requer, em sede de antecipação de tutela, o bloqueio da conta bancária do beneficiário da quantia. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar eventualmente deferida, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais. O presente feito foi distribuído inicialmente perante o Juizado Especial Federal (ID 257710579) e os autos foram redistribuídos ao presente juízo (ID 279110677). A parte autora recolheu as devidas custas judiciais (ID 285595423). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 289925019). Devidamente citada, a CEF apresentou contestação no ID 291245550 e requereu, preliminarmente, o indeferimento do pedido de tutela, bem como o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela fraude relatada na presente demanda deve ser atribuída ao Banco Bradesco, instituição responsável por verificar a cadeia de endosso do cheque mencionado na inicial. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 296020517. A corré NATÁLIA PINHEIRO TORRES foi citada (ID 322492852), mas não apresentou contestação (ID 325159117). Oportunizada a especificação de provas, a CEF requereu o julgamento do feito (ID 330951598), ao passo que a parte autora quedou-se inerte (ID 331288123). A decisão de ID 346716134 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF e determinou a emenda da inicial para inclusão no polo passivo do Banco Bradesco. Emenda à inicial no ID 351654621. Citado, o Banco Bradesco apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da demanda (ID 359444817). A CEF e o Banco Bradesco informaram não possuir outras provas a produzir (ID’s 361125139 e 361985270). Por sua vez, a parte autora quedou-se inerte (ID 362965906). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, arguida pelo Banco Bradesco, tenho que se confunde com o mérito, oportunidade na qual será analisada. Com efeito, o Banco sustenta a inépcia da inicial em razão da falta de provas. Todavia, esclareço que a apreciação do acervo probatório será realizada quando da análise do mérito da demanda, momento adequado para tal providência. Assim, REJEITO a preliminar. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, aventada pelo Banco Bradesco, verifico que deve ser rejeitada. Com efeito, cumpre tanto ao banco sacado quanto ao apresentante do cheque à compensação a verificação da regularidade de eventual endosso, ainda que não haja obrigação de se verificar a autenticidade das assinaturas. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF3: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. ENDOSSO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 39 DA LEI N. 7.357/85. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS RESSARCIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (...). 4. Como consabido, cumpre tanto ao banco sacado, quanto ao apresentante do cheque à compensação a verificação da regularidade de eventual endosso, ainda que não haja obrigação de se verificar a autenticidade das assinaturas. O fato de terceiro que tenha concorrido para o prejuízo causado, na hipótese, funcionário da própria autora, não ilide a responsabilidade das instituições sacadas, nem da CEF que apresentou os cheques à compensação, posto que as tais instituições financeiras deveriam conferir a regularidade da cártula e de endossos no título conforme determina a legislação de regência. 5. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). 6. No caso em questão, contudo, nítido que as instituições bancárias (sacadas e apresentante) não agiram com as cautelas necessárias à prestação do serviço, do que decorre o deve reparar o dano decorrente do pagamento indevido do título cambial, consoante entendimento jurisprudencial. Precedentes. 7. Deste modo, irretorquível a sentença que condenou cada corréu, na qualidade de banco sacado, ao pagamento dos títulos correspondentes à sua instituição bancária que constam da relação indicada a fl. 32/35 dos autos, bem como a CEF, de forma solidária, na qualidade de banco apresentante, o ressarcimento dos danos materiais correspondentes às cártulas cujas cópias se encontram a fl. 640/679, salvo em relação aos títulos dos Bancos Itaú e Unibanco, que foram objeto de acordo. 8. Recursos não providos. Honorários majorados. (TRF 3ª Região, , ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004406-66.2019.4.03.6119, Rel. , julgado em 13/12/2021, DJEN DATA: 17/12/2021). (Grifou-se). Dessa forma, REJEITO a preliminar. Sem mais preliminares ou prejudiciais, e presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. De início, verifico que se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Grifou-se. Ainda, sanando qualquer dúvida a respeito da aplicabilidade do diploma consumerista às instituições financeiras, foi editada a Súmula 297/STJ, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Nesse sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN nº 2591, em 07/06/2006, entendeu que as normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor alcançam as instituições financeiras. Portanto, tenho que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade das instituições financeiras pela compensação do cheque nº 900014, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor de terceiro. Pois bem. O artigo 39 da Lei nº 7.357/1985 é expresso em dispor que o sacado que paga cheque ‘’à ordem’’ é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, a saber: Art. 39 O sacado que paga cheque ‘’à ordem’’ é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigação incumbe ao banco apresentante do cheque a câmara de compensação. Ademais, restou consolidado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias: Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Neste contexto, colaciono, ainda, o entendimento jurisprudencial pátrio: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO (LEI 7.357/85, ART. 39). PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 466). AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 39 da Lei do Cheque, nº 7.357/85, a regularidade do endosso deve ser verificada pelos bancos sacado e apresentante do título à câmara de compensação. 2. Segundo entendimento desta Corte, "a conferência da regularidade do endosso não se limita apenas ao mero exame formal, de modo perfunctório, das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, de molde a formar uma cadeia ininterrupta de endossos, que conferiria legitimidade ao último signatário em favor do portador da cártula. A legitimidade também é determinada pelos poderes que o endossante detém, especialmente quando representa uma pessoa jurídica" (REsp 1.837 .461/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe de 28/08/2020). 3. Na hipótese, cabia à instituição financeira recorrida a constatação de que, sendo os cheques cruzados, nominais à Justiça Federal e destinados a depósito judicial (consignação em juízo), não seria possível a transferência por meio de simples endosso, independentemente da autenticidade ou não da assinatura no verso da cártula. 4. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.197.929/PR, processado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA 466), firmou o entendimento de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1 .197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1690580 CE 2020/0086901-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021). (Grifou-se). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS. ENDOSSO IRREGULAR. SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Pretensão de reparação de danos materiais e morais formulada pelo instituto demandante contra o banco sacado, ora recorrido, por ter permitido a realização de diversos saques "na boca do caixa" e depósitos de cheques nominais a diferentes pessoas jurídicas endossados de forma reconhecidamente irregular. 2. Controvérsia em torno da obrigação de o banco sacado averiguar a regularidade do endosso, no caso dos autos, verificando a legitimidade do endossante, respondendo por eventual defeito na prestação do serviço. 3. Nos termos do art. 39 da Lei do Cheque, o banco sacado deve verificar a regularidade da série de endossos, obrigação que não se limita apenas ao mero exame superficial das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, de modo a formar uma cadeia ininterrupta de endossos, que conferiria legitimidade ao portador da cártula. 4. A legitimidade é determinada pelos poderes que o endossante detém, especialmente quando representa uma pessoa jurídica. 5. A teor do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 6. Não conhecimento do pedido de compensação dos danos morais, em face da deficiente a fundamentação recursal, pois, apesar de apontar o dispositivo legal violado, não demonstrou de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado. Súmula 284/STF. 7. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (STJ - REsp: 1837461 SP 2018/0300983-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). Grifou-se. No caso dos autos, verifico que o cheque nº 900014, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), foi cruzado e nominal à Igreja Tabernáculo Batista em Suzano, conforme ID 245996967 e ID 291247751, de forma que o sacado, por expressa previsão legal, possuía a obrigação de verificar a regularidade da série de endossos. Logo, ao deixar de cumprir com a obrigação legal de verificar a regularidade da série de endossos, tenho que ocorreu a falha na prestação do serviço, a ensejar a obrigação de indenizar. Registro que, consoante jurisprudência acima, a conferência da regularidade do endosso não se limita apenas ao mero exame formal, de modo perfunctório, das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, de molde a formar uma cadeia ininterrupta de endossos, que conferiria legitimidade ao último signatário em favor do portador da cártula. A legitimidade também é determinada pelos poderes que o endossante detém, especialmente quando representa uma pessoa jurídica. Outrossim, no caso em análise, conquanto a Caixa Econômica Federal (CEF) afirme em sua contestação (ID 291245550 - Pág. 05) que houve a confirmação de emissão via telefone em 01/04/2021, certo é que não anexa aos autos qualquer documento hábil a comprovar tal alegação. E, ainda que assim não fosse, tenho que, por se tratar de cheque cruzado e nominal, caberia à instituição financeira diligenciar no sentido de verificar a regularidade do endosso, não podendo limitar a verificação a um mero telefonema, sobretudo diante das reiteradas fraudes bancárias que cotidianamente vêm ocorrendo no País. Ademais, ainda que o Banco Bradesco alegue em sua contestação (ID 359444817) que houve culpa exclusiva do autor / culpa de terceiro, verifico que tal fundamentação não prospera, pois caberia às instituições financeiras verificaram a regularidade da série de endossos, não podendo limitar a verificação a um telefonema, sobretudo por se tratar de cheque cruzado e nominal à pessoa jurídica. Dessa forma, considerando que a responsabilidade é objetiva, e tendo em vista que restou suficientemente comprovada nos autos a falha na prestação do serviço, tenho que a procedência da demanda é medida que se impõe, devendo as rés indenizarem o prejuízo material causado ao autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as rés a indenizar, solidariamente, o prejuízo material causado ao autor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os consectários deverão observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Custas na forma da lei. Condeno solidariamente as rés ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. MOGI DAS CRUZES, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000815-06.2022.4.03.6309

ID: 280789236

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-06.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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BERNARDO BUOSI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000815-06.2022.4.03.6309 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: IGREJA BATISTA TABERNACULO EM SUZANO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRA COSTA - SP367521 R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000815-06.2022.4.03.6309 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: IGREJA BATISTA TABERNACULO EM SUZANO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRA COSTA - SP367521 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NATALIA PINHEIRO TORRES, BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI - SP300250, SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA - SP264825 Advogados do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por IGREJA BATISTA TABERNÁCULO EM SUZANO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e de NATÁLIA PINHEIRO TORRES. A pessoa jurídica demandante assevera ser correntista da instituição financeira Ré. Informa ter emitido um cheque no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual foi compensado em favor de terceiro, sem o seu consentimento. Requer, em sede de antecipação de tutela, o bloqueio da conta bancária do beneficiário da quantia. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar eventualmente deferida, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais. O presente feito foi distribuído inicialmente perante o Juizado Especial Federal (ID 257710579) e os autos foram redistribuídos ao presente juízo (ID 279110677). A parte autora recolheu as devidas custas judiciais (ID 285595423). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 289925019). Devidamente citada, a CEF apresentou contestação no ID 291245550 e requereu, preliminarmente, o indeferimento do pedido de tutela, bem como o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela fraude relatada na presente demanda deve ser atribuída ao Banco Bradesco, instituição responsável por verificar a cadeia de endosso do cheque mencionado na inicial. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 296020517. A corré NATÁLIA PINHEIRO TORRES foi citada (ID 322492852), mas não apresentou contestação (ID 325159117). Oportunizada a especificação de provas, a CEF requereu o julgamento do feito (ID 330951598), ao passo que a parte autora quedou-se inerte (ID 331288123). A decisão de ID 346716134 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF e determinou a emenda da inicial para inclusão no polo passivo do Banco Bradesco. Emenda à inicial no ID 351654621. Citado, o Banco Bradesco apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da demanda (ID 359444817). A CEF e o Banco Bradesco informaram não possuir outras provas a produzir (ID’s 361125139 e 361985270). Por sua vez, a parte autora quedou-se inerte (ID 362965906). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, arguida pelo Banco Bradesco, tenho que se confunde com o mérito, oportunidade na qual será analisada. Com efeito, o Banco sustenta a inépcia da inicial em razão da falta de provas. Todavia, esclareço que a apreciação do acervo probatório será realizada quando da análise do mérito da demanda, momento adequado para tal providência. Assim, REJEITO a preliminar. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, aventada pelo Banco Bradesco, verifico que deve ser rejeitada. Com efeito, cumpre tanto ao banco sacado quanto ao apresentante do cheque à compensação a verificação da regularidade de eventual endosso, ainda que não haja obrigação de se verificar a autenticidade das assinaturas. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF3: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. ENDOSSO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 39 DA LEI N. 7.357/85. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS RESSARCIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (...). 4. Como consabido, cumpre tanto ao banco sacado, quanto ao apresentante do cheque à compensação a verificação da regularidade de eventual endosso, ainda que não haja obrigação de se verificar a autenticidade das assinaturas. O fato de terceiro que tenha concorrido para o prejuízo causado, na hipótese, funcionário da própria autora, não ilide a responsabilidade das instituições sacadas, nem da CEF que apresentou os cheques à compensação, posto que as tais instituições financeiras deveriam conferir a regularidade da cártula e de endossos no título conforme determina a legislação de regência. 5. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). 6. No caso em questão, contudo, nítido que as instituições bancárias (sacadas e apresentante) não agiram com as cautelas necessárias à prestação do serviço, do que decorre o deve reparar o dano decorrente do pagamento indevido do título cambial, consoante entendimento jurisprudencial. Precedentes. 7. Deste modo, irretorquível a sentença que condenou cada corréu, na qualidade de banco sacado, ao pagamento dos títulos correspondentes à sua instituição bancária que constam da relação indicada a fl. 32/35 dos autos, bem como a CEF, de forma solidária, na qualidade de banco apresentante, o ressarcimento dos danos materiais correspondentes às cártulas cujas cópias se encontram a fl. 640/679, salvo em relação aos títulos dos Bancos Itaú e Unibanco, que foram objeto de acordo. 8. Recursos não providos. Honorários majorados. (TRF 3ª Região, , ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004406-66.2019.4.03.6119, Rel. , julgado em 13/12/2021, DJEN DATA: 17/12/2021). (Grifou-se). Dessa forma, REJEITO a preliminar. Sem mais preliminares ou prejudiciais, e presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. De início, verifico que se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Grifou-se. Ainda, sanando qualquer dúvida a respeito da aplicabilidade do diploma consumerista às instituições financeiras, foi editada a Súmula 297/STJ, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Nesse sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN nº 2591, em 07/06/2006, entendeu que as normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor alcançam as instituições financeiras. Portanto, tenho que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade das instituições financeiras pela compensação do cheque nº 900014, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor de terceiro. Pois bem. O artigo 39 da Lei nº 7.357/1985 é expresso em dispor que o sacado que paga cheque ‘’à ordem’’ é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, a saber: Art. 39 O sacado que paga cheque ‘’à ordem’’ é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigação incumbe ao banco apresentante do cheque a câmara de compensação. Ademais, restou consolidado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias: Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Neste contexto, colaciono, ainda, o entendimento jurisprudencial pátrio: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO (LEI 7.357/85, ART. 39). PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 466). AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 39 da Lei do Cheque, nº 7.357/85, a regularidade do endosso deve ser verificada pelos bancos sacado e apresentante do título à câmara de compensação. 2. Segundo entendimento desta Corte, "a conferência da regularidade do endosso não se limita apenas ao mero exame formal, de modo perfunctório, das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, de molde a formar uma cadeia ininterrupta de endossos, que conferiria legitimidade ao último signatário em favor do portador da cártula. A legitimidade também é determinada pelos poderes que o endossante detém, especialmente quando representa uma pessoa jurídica" (REsp 1.837 .461/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe de 28/08/2020). 3. Na hipótese, cabia à instituição financeira recorrida a constatação de que, sendo os cheques cruzados, nominais à Justiça Federal e destinados a depósito judicial (consignação em juízo), não seria possível a transferência por meio de simples endosso, independentemente da autenticidade ou não da assinatura no verso da cártula. 4. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.197.929/PR, processado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA 466), firmou o entendimento de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1 .197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1690580 CE 2020/0086901-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021). (Grifou-se). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS. ENDOSSO IRREGULAR. SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Pretensão de reparação de danos materiais e morais formulada pelo instituto demandante contra o banco sacado, ora recorrido, por ter permitido a realização de diversos saques "na boca do caixa" e depósitos de cheques nominais a diferentes pessoas jurídicas endossados de forma reconhecidamente irregular. 2. Controvérsia em torno da obrigação de o banco sacado averiguar a regularidade do endosso, no caso dos autos, verificando a legitimidade do endossante, respondendo por eventual defeito na prestação do serviço. 3. Nos termos do art. 39 da Lei do Cheque, o banco sacado deve verificar a regularidade da série de endossos, obrigação que não se limita apenas ao mero exame superficial das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, de modo a formar uma cadeia ininterrupta de endossos, que conferiria legitimidade ao portador da cártula. 4. A legitimidade é determinada pelos poderes que o endossante detém, especialmente quando representa uma pessoa jurídica. 5. A teor do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 6. Não conhecimento do pedido de compensação dos danos morais, em face da deficiente a fundamentação recursal, pois, apesar de apontar o dispositivo legal violado, não demonstrou de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado. Súmula 284/STF. 7. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (STJ - REsp: 1837461 SP 2018/0300983-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). Grifou-se. No caso dos autos, verifico que o cheque nº 900014, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), foi cruzado e nominal à Igreja Tabernáculo Batista em Suzano, conforme ID 245996967 e ID 291247751, de forma que o sacado, por expressa previsão legal, possuía a obrigação de verificar a regularidade da série de endossos. Logo, ao deixar de cumprir com a obrigação legal de verificar a regularidade da série de endossos, tenho que ocorreu a falha na prestação do serviço, a ensejar a obrigação de indenizar. Registro que, consoante jurisprudência acima, a conferência da regularidade do endosso não se limita apenas ao mero exame formal, de modo perfunctório, das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, de molde a formar uma cadeia ininterrupta de endossos, que conferiria legitimidade ao último signatário em favor do portador da cártula. A legitimidade também é determinada pelos poderes que o endossante detém, especialmente quando representa uma pessoa jurídica. Outrossim, no caso em análise, conquanto a Caixa Econômica Federal (CEF) afirme em sua contestação (ID 291245550 - Pág. 05) que houve a confirmação de emissão via telefone em 01/04/2021, certo é que não anexa aos autos qualquer documento hábil a comprovar tal alegação. E, ainda que assim não fosse, tenho que, por se tratar de cheque cruzado e nominal, caberia à instituição financeira diligenciar no sentido de verificar a regularidade do endosso, não podendo limitar a verificação a um mero telefonema, sobretudo diante das reiteradas fraudes bancárias que cotidianamente vêm ocorrendo no País. Ademais, ainda que o Banco Bradesco alegue em sua contestação (ID 359444817) que houve culpa exclusiva do autor / culpa de terceiro, verifico que tal fundamentação não prospera, pois caberia às instituições financeiras verificaram a regularidade da série de endossos, não podendo limitar a verificação a um telefonema, sobretudo por se tratar de cheque cruzado e nominal à pessoa jurídica. Dessa forma, considerando que a responsabilidade é objetiva, e tendo em vista que restou suficientemente comprovada nos autos a falha na prestação do serviço, tenho que a procedência da demanda é medida que se impõe, devendo as rés indenizarem o prejuízo material causado ao autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as rés a indenizar, solidariamente, o prejuízo material causado ao autor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os consectários deverão observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Custas na forma da lei. Condeno solidariamente as rés ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. MOGI DAS CRUZES, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000815-11.2025.4.03.6144

ID: 277462971

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5000815-11.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS MCDONALD'S

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº … 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5000815-11.2025.4.03.6144 IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS MCDONALD'S Advogado do(a) IMPETRANTE: NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO - SP180747 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de medida liminar, proposto por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUEADOS DO MCDONALD´S - ABFM. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP, que tem por objetivo a declaração do direito de usufruir do benefício fiscal do PERSE, disciplinado na Lei nº 14.148/2021, que diz respeito à aplicação de alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo certo de 60 (sessenta) meses. Pugna, ainda, pela declaração do direito de continuar fruindo do benefício a partir de abril de 2025, afastando-se o limite de R$ 15 bilhões, estipulado pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, (com redação dada pela Lei nº 14.859/2024), em observância ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional. Subsidiariamente, objetiva o prosseguimento da fruição ao menos até junho de 2025, em relação às contribuições PIS e COFINS, em observância à anterioridade nonagesimal, e quanto ao IRPJ e CSLL, até dezembro de 2025, conforme preconizado pelos artigos 104 do CTN e 150, III, b, da Constituição da República. Assevera, em suma, que o benefício fiscal foi concedido por prazo certo de 60 (sessenta) meses, sendo que as restrições promovidas pela Lei nº 14.859/2024 deram-se ao arrepio do que estabelece os artigos 104, II e 178 do CTN, além de ofenderem o princípio da isonomia. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Despacho determinou a emenda da petição inicial. A parte impetrante deu cumprimento. A União requereu o ingresso no feito e apresentou defesa. Por se tratar de mandado de segurança coletivo, despacho determinou a intimação da autoridade apontada como coatora para manifestação prévia, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Manifestação e informações apresentadas pela autoridade impetrada. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança está sujeito à coexistência de fundamento relevante (fumus boni juris) e de risco de ineficácia da medida (periculum in mora). No caso específico dos autos, a impetrante pleiteia, liminarmente, o reconhecimento do direito de usufruir dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), especialmente da redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, conforme previsto na Lei nº 14.148/2021, pelo prazo certo de 60 (sessenta) meses, em atenção ao quanto disposto no art. 178 do CTN, bem como, ao princípio da isonomia. Sustenta, ainda, a violação do que estabelece o art. 104, II do CTN. Com efeito, a Lei nº 14.148/2021 foi editada para estabelecer ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia de COVID-19. O art. 2º da lei em questão elenca as atividades econômicas consideradas pertencentes ao setor de eventos, nestes termos: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. O art. 4º, do mesmo diploma, em sua redação originária, instituiu o benefício de alíquota zero, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, assim dispondo: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). Na sequência, observe-se que a Lei nº 14.592, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.147, em sua redação final, alterou o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 também para incluir neste dispositivo 44 (quarenta e quatro) atividades com direito à alíquota zero. Ocorre que, para conter perdas de receitas tributárias e a pretexto da ausência de estudos que demonstrem a relevância e a eficácia do gasto indireto, foi editada a Medida Provisória nº 1.202/2023 que, em seu art. 6º, inciso I, revogou o art. 4º da Lei n. 14.148/ 2021, pelo que os benefícios do PERSE restaram cassados. Posteriormente, em 23/05/2024, foi publicada a Lei nº 14.859, que estabeleceu alterações significativas no PERSE. O art. 4º novamente reduziu a 0% (zero por cento) as alíquotas dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, sobre as receitas e resultados auferidos pelas pessoas jurídicas beneficiadas pertencentes ao setor de eventos que especificou, no entanto, estabeleceu o teto máximo de renúncia fiscal com o programa, no patamar de R$ 15 bilhões, em relação ao qual se insurge a impetrante com o ajuizamento deste mandado de segurança. Pois bem. Como primeiro ponto a destacar está que o benefício da redução de alíquotas do PERSE, seja em sua primeira versão da Lei nº 14.148/2021, ou na segunda, após o advento da Lei nº 14.859/2024, não está sujeito à incidência do art. 178 do CTN. Isso porque não se está diante de isenção, como referido no mencionado dispositivo, mas também, por não estarem presentes, de forma simultânea, ambos os requisitos ali previstos, isto é, estar a isenção sujeita a prazo certo e ao cumprimento de condições. Com efeito, o art. 178 do CTN trata da irrevogabilidade das isenções onerosas. No caso, nada obstante a redação original da lei tenha previsto prazo certo de 60 (sessenta) meses, o benefício não era condicional, pois, ainda que tenha restringido o universo de contribuintes destinatários da benesse, não se exigiu dos beneficiários a prestação de nenhuma contrapartida específica, tal como redução de preços, a realização de investimentos, dentre outras. Nesse passo, importante consignar que “isenção” e “redução de alíquota a zero” têm naturezas jurídicas distintas, de sorte que, na primeira (isenção), há a alteração da hipótese de incidência do tributo, enquanto a última (alíquota zero), consiste em instrumento de desoneração dotado de maior flexibilidade em sua concessão e revogação, posto que implica, tão somente, na redução da grandeza que reflete a hipótese de incidência tributária. Vale dizer que há fixação de alíquota nula, que resulta na ausência de tributo a pagar. Frise-se que, o benefício de redução a zero de diferentes tributos federais, instituído pela Lei nº 14.148/2021, não parece ter sido concedido "em função de determinadas condições", é dizer, mediante a imposição de exigências onerosas, pois os critérios nela previstos para fruição do benefício visam, meramente, delimitar o rol de contribuintes favorecidos, consentâneo do princípio da seletividade, mas sem lhes impor realização de contrapartida ou qualquer outro ônus. Desta feita, não vislumbro a imposição de condições onerosas para o gozo da alíquota zero de tributos, não se sustentando a alegação de violação aos princípios da não-surpresa e da boa-fé do entre tributante, tampouco vulneração ao art. 178 do CTN. Nesse sentido, há precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. Na mesma linha argumentativa, são precisas as lições de Leandro Paulsen, no Curso de Direito Tributário Completo, 13ª edição – 2022, editora Saraiva: “Quanto aos requisitos e condições, vale distingui-los, porquanto se prestam para a classificação das isenções em simples ou onerosas. O estabelecimento de requisitos remete à caracterização do objeto ou do sujeito alcançado pela norma em face de uma situação preexistente ou atual, que lhe é inerente, exigida como mero critério de enquadramento na sua hipótese de incidência. Já a fixação de condições induz à conformação da situação ou da conduta futura do sujeito ao que é pretendido pelo legislador e que deve ser cumprido para que os efeitos jurídicos prometidos sejam aplicados” (p. 313). Figura como requisito legal (e não condição) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. No caso em apreço, ao revés do decidido em primeiro grau, não se visualiza a suposta ilegalidade na edição da Medida Provisória nº 1.202, de dezembro de 2023. A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). Portanto, como isenção simples, não há qualquer sentido em se falar em hipotético direito adquirido de usufruir dos benefícios do PERSE pelo prazo quinquenal em detrimento da nova legislação, que regularmente a revogou. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5007599-40.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Carlos Delgado, Decisão publicada em 02/04/2024) Por outro lado, quanto ao pleito subsidiário, o fundamento relativo aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal mostra-se relevante. Em análise aos termos do art. 4º-A da Lei nº 14.859/2024, verifico que esse dispositivo não materializa a observância desses princípios, já que, pelo seu sexto, o benefício poderia ter sido extinto até mesmo no ano de 2024 (se alcançado o teto de custo de R$ 15 bilhões naquele ano), ou seja, descumprindo os mencionados princípios. Assim, há plausibilidade na alegação de inobservância dos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, uma vez que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 foi publicado em 24 de março de 2025 e pretende surtir efeitos já a partir de abril de 2025, sem respeitar os prazos constitucionais para restabelecimento das alíquotas. Nessa toada, a despeito das particularidades do caso, entendo que a revogação prevista no art. 4º-A da Lei nº 14.859/2024 deve observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, razão pela qual entendo cabível, ao menos em sede cognição sumária, o pleito subsidiário formulado pela impetrante, ou seja, para que haja fruição do benefício até junho de 2025, quanto ao PIS/COFINS e, até dezembro de 2025, quanto ao IRPJ e CSLL. Por sua vez, o periculum in mora está demonstrado pela iminência do encerramento dos benefícios fiscais já a partir de abril de 2025, conforme disposto no ADE RFB nº 2/2025, o que acarretará imediato aumento da carga tributária aos associados da impetrante, impactando significativamente seu equilíbrio financeiro e planejamento tributário. A irreversibilidade da medida não se verifica no caso concreto, uma vez que, caso seja posteriormente cassada ou revogada, poderá a Fazenda Pública cobrar os créditos tributários constituídos na vigência da medida liminar, conforme art. 63 da Lei nº 9.430/1996. Diante disso, em análise não exauriente, cabível neste momento processual, entendo demonstrados o fumus boni juris, o periculum in mora, bem como, a reversibilidade da medida, quanto ao pleito subsidiário da impetrante. Ante o exposto, em cognição sumária da lide, DEFIRO o pedido de medida liminar veiculado nos autos, tão somente, para acolher o pleito subsidiário formulado, de forma a determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cessar os benefícios fiscais do PERSE em relação à impetrante, mantendo a alíquota zero para as contribuições PIS e COFINS, até junho de 2025, e para o IRPJ e a CSLL até dezembro de 2025, em respeito aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, independentemente do limite de R$ 15 bilhões estabelecido pela Lei nº 14.859/2024 e reconhecido pelo ADE RFB nº 02/2025. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da referida lei. Ultimadas tais providências, após o decurso do prazo acima fixado, vistas ao Ministério Público Federal para manifestação, a teor do caput do art. 12, da lei supra. Após, retornem conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura digital.

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Processo nº 5003546-32.2025.8.24.0139

ID: 329344800

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003546-32.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA ZEFERINO CABRAL ANTONIO CARLOS CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JALILA MASCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODOLFO KERKHOFF

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003546-32.2025.8.24.0139/SC AUTOR : ANTONIO CARLOS CABRAL ADVOGADO(A) : JALILA MASCHIO (OAB SC037355) ADVOGADO(A) : RODOLFO KERKHOFF (OAB SC031873) AUTOR : ALZ… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003546-32.2025.8.24.0139/SC AUTOR : ANTONIO CARLOS CABRAL ADVOGADO(A) : JALILA MASCHIO (OAB SC037355) ADVOGADO(A) : RODOLFO KERKHOFF (OAB SC031873) AUTOR : ALZIRA ZEFERINO CABRAL ADVOGADO(A) : JALILA MASCHIO (OAB SC037355) ADVOGADO(A) : RODOLFO KERKHOFF (OAB SC031873) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela provisória de urgência" ajuizada por Antonio Carlos Cabral e Alzira Zeferino Cabral em desfavor de Limpa Fossa Porto Belo Ltda . Aduz a parte autora, em síntese, que é proprietária e possuidora do imóvel objeto da matrícula n. 22.849, do CRI de Tijucas, tendo concedido gratuitamente o uso de parte da área à requerida, há várias décadas. Alega que a ré, agindo de má-fé, ajuizou ação de usucapião do imóvel, julgada improcedente em 2022, com trânsito em julgado em 2024. Posteriormente, os autores notificaram a requerida para desocupar o terreno, o que não foi cumprido até o momento, razão pela qual requerem a concessão de ordem liminar, para que sejam reintegrados na posse do imóvel. É o breve relato. Passo a decidir. 1- Acerca da reintegração de posse, na ação de força nova, dispõem os artigos 561 e 562, ambos do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. In casu , nesta fase de sumária cognição, verifica-se que a parte autora logrou demonstrar todos os requisitos, notadamente através da sentença proferida na ação de usucapião ( evento 10, SENT_OUT_PROCES3 ), dando conta da posse precária da requerida, decorrente de comodato verbal. Ressalto que, em casos como o presente, a configuração do esbulho ocorre com a notificação para desocupação do imóvel, encaminhada em setembro de 2024 ( evento 1, NOT5 e evento 1, CERT_EXT7 ). Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO ENTRE AS PARTES. CARÁTER PRECÁRIO DA POSSE EVIDENCIADO . REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA PELO COMODATO ESTABELECIDO. ESBULHO CONFIGURADO PELA TRANSMUTAÇÃO DA POSSE JUSTA EM INJUSTA APÓS CIENTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADAS PELA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À RÉ/APELANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE MOSTRA ACERTADA . PEDIDO DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE . NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS . I. CASO EM EXAME: Ação de reintegração de posse proposta pela parte autora/apelada contra a parte ré/apelante, visando a restituição da posse de imóvel. A parte autora alegou que permitiu que a parte ré/apelante residisse no imóvel mediante comodato verbal por tempo indeterminado. A parte autora notificou extrajudicialmente a parte ré/apelante para desocupar o imóvel, o que não ocorreu, configurando o esbulho. A sentença julgou procedentes os pedidos, confirmando a liminar de reintegração de posse deferida inicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a parte autora comprovou a satisfação dos pressupostos do art. 561 do CPC, notadamente em relação a sua posse; e (ii) verificar se é cabível a extinção do usufruto . III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) A posse da parte autora foi comprovada por documentos e testemunhas, bem como o esbulho e sua data, pela notificação para desocupação; e (iv) A alegação de extinção do usufruto não guarda pertinência com a ação possessória, pois a posse é uma situação de fato distinta do usufruto, que é um direito real. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido . Mantida a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse. Arbitrados honorários recursais. Tese de julgamento: "1. A posse é uma situação de fato que goza de proteção das normas de direito privado vigentes ." "2. A extinção do usufruto não constitui objeção válida em relação à ação possessória". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1 .196; Código de Processo Civil, art. 561. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5027989-91 .2021.8.24.0008; TJSC, Apelação n . 5002558-62.2021.8.24 .0135; TJSC, Apelação n. 0000050-32.2007.8 .24.0068; e TJSC, Agravo de Instrumento n. 0145668-71.2014 .8.24.0000. ( TJSC, Apelação n . 5000815-59.2019.8.24 .0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Quiteria Tamanini Vieira Peres, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025 ). Após a recusa injustificada da saída, a posse da parte ré, que antes era legítima, passou a ser injusta, restando caracterizado o esbulho há menos de ano e dia. Sendo assim, é caso de deferir a medida liminar pretendida pela parte autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de urgência, para determinar a imediata reintegração de posse da parte requerente no imóvel situado na Rodovia BR-101, Km 152, no Bairro Alto Perequê, Município de Porto Belo/SC , com área de 31.119,22 m2, objeto da matrícula n. 22.849, do CRI de Tijucas/SC . EXPEÇA-SE o respectivo mandado. Ficam, desde já, autorizados o arrombamento do imóvel e o apoio policial para o cumprimento da medida, caso se façam necessários. 2- CITE-SE o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 564 do Código de Processo Civil), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, intimando-o, ainda, para o cumprimento da liminar . 3- Eventualmente não localizada a parte requerida, determino desde já, e independentemente de nova conclusão , forte no art. 256, § 3.º, do Código de Processo Civil, a consulta de endereço do(a) réu(ré) não encontrado, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Insira-se o processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO". 3.1- Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2.º, do CPC), viabilizando a citação, caso encontrado endereço diverso dos constantes dos autos. Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, assim como, o imediato recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça. Outrossim, destaco que não será deferida citação editalícia enquanto não esgotadas as diligências em todos os endereços apontados. 3.2- Eventualmente frustrada a diligência do item 4.1, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor da parte autora , franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço da parte ré , a ser utilizado junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN, etc.), às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituições financeiras, etc.) e privadas detentoras de cadastro, com validade de 30 (trinta) dias. Deverá a parte autora, após expedido o alvará, comprovar a sua utilização em diligências extras, sob pena de indeferimento de eventual citação editalícia. Registro, desde já, que não serão deferidas por este Juízo, face à possibilidade da parte diligenciar pessoalmente de posse do alvará, a expedição de novos ofícios ou diligências para localização da parte. 4- Cumpridos os expedientes 4.1 e 4.2, e comprovadas as diligências inexitosas, resta desde já deferida a CITAÇÃO EDITALÍCIA da parte, na forma do art. 256, I, do Código de Processo Civil. 4.1- Publique-se o edital no Diário da Justiça, observado o prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, III, do CPC). 4.2- Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial ao réu em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). 4.3- Sendo revel o réu, desde já nomeio curador especial em seu favor, o(a) qual deverá ser intimado(a) para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias (arts. 72, II, e 335, III, do CPC). Determino o sorteio junto ao sistema, do respectivo profissional, certificando-se nos autos, de forma sucessiva, até que haja aceitação do encargo. 5- Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). 6- Em eventual reconvenção, intime-se o reconvinte para manifestação sobre a contestação, na forma do item 6. 7 - Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 178 do CPC). 8- Por fim, voltem autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5000815-13.2025.4.03.6111

ID: 336534586

Tribunal: TRF3 Órgão: Grupo II Plantão Judicial - Assis, Lins, Marília, Ourinhos e Tupã Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5000815-13.2025.4.03.6111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLISMAN SANTOS MAMANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR ASSUNCAO LOPES

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LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5000815-13.2025.4.03.6111 / Grupo II Plantão Judicial - Assis, Lins, Marília, Ourinhos e Tupã REQUERENTE: CLISMAN SANTOS MAMANI Advogado do(a) REQUEREN… LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5000815-13.2025.4.03.6111 / Grupo II Plantão Judicial - Assis, Lins, Marília, Ourinhos e Tupã REQUERENTE: CLISMAN SANTOS MAMANI Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR ASSUNCAO LOPES - SP496497 REQUERIDO: 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA / SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos em plantão judicial. RELATÓRIO Cuida-se de pedido de liberdade provisória formulado por CLISMAN SANTOS MAMANI, por meio do qual pleiteia a revogação da prisão preventiva contra si decretada no auto de prisão em flagrante nº 5000559-28.2025.4.03.6125, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Marília, com substituição por quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Essencialmente, afirma preencher todos os requisitos exigidos para a concessão da liberdade provisória, na medida em que o crime imputado fora cometido sem violência ou grave ameaça, é primário e possui endereço fixo, situado no Hotel Casa Grande Max, apresentando reserva de 15 dias, a se iniciar em 30/07/2025. Aduz, ainda, que “A forma de transporte e a quantidade de entorpecente não evidenciam o envolvimento com organização criminosa – antes, assemelha-se ao que normalmente se verifica com as chamadas “mulas” do tráfico – de modo que há grande possibilidade de que, em caso de condenação, a pena a ser eventualmente imposta não permita o encarceramento em regime estritamente fechado, podendo até mesmo vir a ser substituída por restritivas de direitos.” (sic). Aponta ser portador do mal de Chagas e a necessidade de seu auxílio financeiro ao tratamento de saúde do filho, Deylan Aziel Santos Velasquez, acometido por problemas neurológicos sem completo diagnóstico. Assevera a desnecessidade de imposição da prisão preventiva, dada a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Em sua visão, a situação se assemelharia àquela analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no HC nº 119.525/SP, no qual teria sido reconhecida a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, distinguindo-se tão somente pela quantidade de droga, que entende ser reduzida no caso concreto. Juntou documentos reputados de interesse. Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva, argumentando que a situação fática analisada na ocasião da audiência de custódia não sofreu qualquer alteração (ID 404688529). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão ao Ministério Público Federal. Segundo se depreende do auto de prisão em flagrante nº 5000559-28.2025.4.03.6125, ao Sr. CLISMAN é imputada a prática dos crimes previstos nos artigos 33 c/c Artigo 40, incisos I e V, e Artigo 35, todos da Lei nº 11.343/2006, por ter sido flagrado por policiais rodoviários federais, em 22 de julho de 2025, na Rodovia Raposo Tavares, em local próximo ao entroncamento com a BR-153, Ourinhos/SP, acompanhado de seu irmão, LIMBER SANTOS MAMANI, transportando: 14.654 g (quatorze mil seiscentos e cinquenta e quatro gramas) de cocaína na forma de base livre; 424,68 g (quatrocentos e vinte e quatro gramas e sessenta e oito centigramas) de haxixe; e 207,23 g (duzentos e sete gramas e vinte e três centigramas) de folhas de coca. As substâncias encontravam-se no interior do veículo Nissan/Tiida, placas EMNSI17, de propriedade de seu irmão, o Sr. LIMBER, que o conduzia na companhia do requerente, ocultas “no interior da estrutura do veículo (colunas inferiores), com acesso pela parte interna através de recortes na lataria, que estavam fechados e repintados” (sic) (destaquei), informação consignada no laudo de perícia criminal federal (ID 392770136 dos autos nº 5000559-28.2025.4.03.6125), o qual, em exame preliminar, além de indicar os pesos retromencionados de cada substância apreendida, forneceu resultou positivo para cocaína e Tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo da Cannabis Sativa Lineu (maconha), substâncias estas de uso proscrito, de acordo com a Portaria n° 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária/MS e suas atualizações. Colhe-se ainda dos depoimentos e interrogatórios realizados em sede policial elementos de informação segundo os quais, juntamente ao Sr. LIMBER, o requerente estaria trazendo a droga de Cochabamba, na Bolívia, mediante promessa de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no destino, São Paulo/SP, a ser efetivada por “Evoque”, tendo o Sr. LIMBER afirmado ciência de que seu veículo fora carregado com cerca de 14 kg (quatorze quilos) de cocaína. Durante a realização da audiência de custódia, o flagrante do Sr. CLISMAN foi convertido em prisão preventiva por meio da decisão de ID 393505005 dos autos 5000559-28.2025.4.03.6125, na qual constou a seguinte fundamentação: “(...) Na hipótese dos autos, não é caso de relaxamento da prisão em flagrante, que, conforme o relato gravado durante a audiência e documentos acostados ao inquérito policial nº 2025.0081067-DPF/MII/SP, atendeu a todas as exigências da lei, tendo sido os autuados cientificados de seus direitos e garantias constitucionais e recebido a nota de culpa. De outra parte, para que haja o decreto de prisão preventiva, devem estar presentes seus pressupostos e requisitos legais, quais sejam: a) indícios de materialidade e autoria (fumus comissi delicti - pressuposto da prisão preventiva), bem como a aferição de risco b1) à ordem pública, b2) à ordem econômica, b3) à aplicação da lei penal ou b4) à instrução processual (periculum libertatis - requisitos cautelares que dizem respeito ao risco trazido pela liberdade do investigado). Além disso, o caso deve envolver alguma das hipóteses dos incisos I, II, III ou parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal. No caso presente, o crime possivelmente praticado pelos custodiados é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, qual seja, o crime previsto no artigo 18 da Lei nº 10.826/2003, de modo que resta configurada a hipótese autorizativa do art. 313, inciso I do CPP. De outra parte, estão presentes na espécie também o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Há prova da materialidade delitiva, presente no Termo de Apreensão 2972348/2025 (ID 392341223, Pág. 40/41) e no Laudo de Perícia Criminal Federal nº 252/2025 (ID 392770136), e indícios suficientes de autoria, revelados pela presunção relativa criada pela prisão em flagrante delito, pela circunstância de que os custodiados são irmãos e viajavam juntos no veículo dentro do qual localizada a droga. Quanto aos requisitos cautelares da prisão preventiva, sua presença deve ser apurada à luz das alterações promovidas pela Lei 12.403/11, que alterou o Código de Processo Penal, prevendo a possibilidade da adoção de medidas cautelares diversas e menos gravosas que a prisão, desde que sejam suficientes para afastar o referido periculum libertatis. No caso em tela, tenho que a prisão se justifica tanto por conveniência da instrução criminal como para permitir a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública. Não há prova, por ora, de que os custodiados tenham envolvimento com organização criminosa e nem de que ostentem maus antecedentes no Brasil. Todavia, residem longe do distrito da culpa e em país diverso do Brasil, circunstância que evidencia a insuficiência da decretação de medidas cautelares diversas da prisão, tais como monitoração eletrônica e fiança, para a aplicação da lei penal. Demais disso, as particulares circunstâncias do caso - autuação em flagrante pelo porte de considerável quantidade de substâncias entorpecentes - revelam também a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal, “‘A garantia da ordem pública se revela, ainda, na necessidade de se assegurar a credibilidade das instituições públicas quanto à visibilidade e transparência de políticas públicas de persecução criminal’ (HC 98.143, de minha relatoria, DJ 27-06-2008)” (STF, HC 96579, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe-113 18/06/2009). Mais do que isso, externou a C. Suprema Corte grave advertência no sentido de que, em certos casos - como o presente -, “a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário” (STF, HC 83868, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe-071 16/04/2009). Do contexto da prisão, extrai-se, ainda, a eventual participação de outras pessoas no fato imputado aos custodiados (talvez, uma organização criminosa situada em outra unidade federativa ou em outro país). Tudo a sugerir mais adequada a manutenção da prisão dos ora custodiados, até para permitir ampla oportunidade de produção de provas pelo Ministério Público Federal e/ou pela Autoridade Policial. Quando da finalização da instrução em eventual ação penal, aí, sim, caberá reavaliar a necessidade de prisão, especialmente à luz de elementos comprobatórios, a serem trazidos pela defesa, das situações pessoais e familiares relatadas nesta audiência. De outro lado, não vislumbro outra medida cautelar trazida pela novel legislação (CPP, art. 319) que possa afastar os riscos acima apontados. Postas estas razões, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE LIMBER SANTOS MAMANI e CLISMAN SANTOS MAMANI e, presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do CPP, bem como configurada hipótese prevista no art. 313 do CPP, CONVERTO-A, desde logo, em PRISÃO PREVENTIVA. Por estar devidamente justificada, mostrar-se necessária às investigações e não representar violação desproporcional à intimidade do custodiado, defiro a quebra do sigilo de dados telefônicos dos aparelhos de telefonia celular mencionados no Termo de Apreensão nº 2972348/2025 (ID 392341223 - Pág. 40/41), de modo que a autoridade policial está autorizada a acessar os dados armazenados em aparelho celular apreendido em posse dos investigados LIMBER SANTOS MAMANI e CLISMAN SANTOS MAMANI quando de sua prisão, a fim de sejam eles acessados, extraídos e analisados, notadamente a agenda de contatos, os históricos de chamadas e os diálogos porventura mantidos por intermédio de mensagens de texto, e-mails e aplicativos específicos para tal finalidade, a exemplo de WhatsApp e Telegram. DETERMINAÇÕES FINAIS Pela atuação da intérprete nomeada, haja vista a dificuldade de obtenção de expert no interior do Estado, multiplico em duas vezes o valor previsto para audiências com até três horas de duração, conforme Tabela III da Resolução CJF 937/2025 (R$ 194,22), para cada réu, o que deve ser ainda duplicado por se tratar de dois réus (R$ 388,44). Solicite-se o pagamento. Arquive-se a cópia do presente Termo, procedendo-se nos termos do artigo 8º, § 4º, da Resolução do CNJ 213/15, fornecendo cópias ao autuado, ao Ministério Público e à Defesa. Expeça-se o necessário. Informe-se à autoridade carcerária a circunstância de saúde de Clisman, que informou ser acometido de Mal de Chagas. SERVE O PRESENTE TERMO COMO MANDADO DE PRISÃO E OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL, procedendo-se oportunamente aos registros no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP. (...)” A documentação que acompanha o pedido de liberdade provisória não comprova aquilo a que se propõe. A confirmação de reserva nº 6352.057.312, relativa ao período 30/07/2025 a 15/08/2025, junto ao Hotel Casa Grande Max, juntada ao ID 404685958, distancia-se em muito da estabilidade que se espera da “residência fixa” cuja existência foi alegada pelo requerente, evidenciando a precariedade de sua permanência em território nacional, caso colocado em liberdade. Por sua vez, os documentos médicos juntados ao ID 404685957, referente à criança Dylan Santos Velasquez, não se fizeram acompanhar de qualquer documento comprobatório de que este é efetivamente filho do postulante. De se ressaltar que, segundo informou o requerente à Polícia Federal, ainda que Dylan seja seu filho, não há que se cogitar da substituição prevista no art. 318, inc. IV, do CPP, posto não ser o Sr. CLISMAN o único responsável pelos cuidados do infante. No que tange à doença de chagas, enfermidade de que o Sr. CLISMAN é acometido, sua existência foi devidamente comunicada ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho, SP, conforme certidão de ID 401783129 dos autos 5000559-28.2025.4.03.6125, não havendo, até o momento, indicativo da impossibilidade de tratamento médico enquanto permanecer no local, algo que, de acordo com as informações prestadas pelo próprio requerente à Polícia Federal, até então, não fora levado a cabo (ID 392341223 - Pág. 24 do APF). Na espécie, a necessidade de garantia da ordem pública se funda na gravidade concreta do delito, caracterizada na apreensão de 14.654 g de cocaína, 424,68 g de haxixe e 207,23 g de folhas de coca, elevada quantidade de droga de diversas naturezas. O transporte se deu por meio de modus operandi que indica profissionalismo na prática delituosa, ante a ocultação das substâncias em compartimento especialmente preparado em veículo de propriedade de um dos irmãos flagranteados, contexto que, no entendimento deste julgador, ao menos neste momento processual, os afasta da atuação como “mula”. Embora primários, a sofisticação da preparação do veículo, analisada em conjunto com as diferentes versões apresentadas com relação ao ingresso prévio e número de oportunidades em que estiveram em território nacional, conflitantes entre si, indica a possibilidade de participação de terceiros que ultrapassa o concurso eventual, risco de continuidade das atividades ilícitas ou mesmo dedicação à prática criminosa, a demandar medidas já em andamento para sua aferição, denotando a imprescindibilidade da prisão preventiva à instrução criminal. Nesta quadra, a medida extrema se mostra necessária ainda para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em conta o risco concreto de fuga decorrente da ausência de vínculos com o distrito da culpa ou mesmo com o país em que flagranteado, posto não haver indicativo de que o Sr. CLIAMAN tenha motivos fortes para acompanhar o processo criminal até o fim e cumprir a pena eventualmente imposta, situação que não se desnatura pela apresentação de simples reserva de hotel, a qual desatende ao conceito de residência fixa. Por fim, não há que se falar em necessidade de distinguishing ou overruling com relação ao RHC nº 119.525/SP do Superior Tribunal de Justiça, posto que as circunstâncias concretas dos casos se distanciam em muito, demonstrando-se inadequada a análise da possibilidade de aplicação das cautelares diversas da prisão com base tão somente na quantidade de droga apreendida, tese defendida pelo requerente. Destarte, os documentos apresentados não dão substrato às alegações veiculadas, impossibilitando ou mesmo tornando inócua a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, tais como fiança, monitoração eletrônica, comparecimento periódico em Juízo e recolhimento domiciliar noturno. Em conclusão, nenhuma alteração se observou no quadro fático, permanecendo presentes os fortes indícios da materialidade e autoria dos delitos descritos no auto de prisão em flagrante, cujas penas máximas, ainda que consideradas isoladamente, superam 5 (cinco) anos de reclusão. As razões e os documentos apresentados pela defesa do requerente em nada alteram a conclusão pela manutenção de sua custódia preventiva, considerando-se a suficiência do ora fundamentado acima, bem como na decisão proferida durante a audiência de custódia. DISPOSITIVO Ante o exposto, não se verificando inovação da situação fática apta a infirmar os fundamentos da decisão proferida por ocasião da audiência de custódia realizada no auto de prisão em flagrante nº 5000559-28.2025.4.03.6125, INDEFIRO o pleito de concessão de liberdade provisória formulado pelo Sr. CLISMAN SANTOS MAMANI, mantendo-se, por consequência, a prisão preventiva anteriormente decretada, em observância ao disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, tanto por conveniência da instrução criminal como para permitir a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 5000559-28.2025.4.03.6125. Ciência ao Ministério Público Federal. Ausentes fatos novos, ao término do plantão judiciário, encaminhem-se os autos ao Juízo natural para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica Fabricio Campos Bortoletto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000815-71.2024.4.03.6103

ID: 262767620

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-71.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000815-71.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MARIA APARECIDA GONCALVES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000815-71.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MARIA APARECIDA GONCALVES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente. Alega, em apertada síntese, que é portadora deficiência e não possui meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Formulou requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Concedida a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação processual, foi indeferida a tutela de urgência (ID 318129873). Citado, o INSS contestou. Preliminarmente, alega prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido (ID 325699432). Réplica apresentada (ID 327640140). Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, por meio de ato ordinatório (ID 327643420), a parte autora requereu a produção de prova pericial (ID 327649644) e a parte ré quedou-se inerte. Foram designadas perícias médica e social (ID 340835693), cujos laudos foram juntados nos IDs 343672856 e 348921386. O representante do Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da causa (ID 350379403). Honorários periciais requisitados (IDs 360671490 e 360671491). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII, c/c art. 1.048, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito da parte autora, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, não verifico a ocorrência da prescrição, pois entre a data do ajuizamento e do requerimento administrativo este lapso não transcorreu. Sem outras preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é improcedente. O benefício em questão, de prestação continuada, encontra o seu fundamento no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Preceitua o inc. V, do art. 203, da Carta Magna: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A Lei n° 8.742/93 (LOAS) e alterações posteriores regulamentaram a Constituição Federal e estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício em análise. Assim, tendo em vista as diversas modificações legais, é conveniente transcrever o atual texto da referida lei: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2ºPara efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3o Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) ... § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) ... § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Da análise do dispositivo constitucional e das previsões legais supra transcritas, verifica-se que a parte precisa comprovar dois requisitos para fins de concessão do benefício assistencial: a) ser idoso ou portador de deficiência e b) não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Quanto à condição de idoso, não há grandes controvérsias, cabendo somente ressaltar que a redação original da Lei nº 8.742/93 estabelecia a idade mínima de 70 anos e um escalonamento para a redução da idade mínima para 67 e 65 anos, após 24 e 48 meses, respectivamente, do início da concessão (artigos 20 e 38). Todavia, o artigo 38 foi revogado pela Lei nº 9.720, de 30 de novembro de 1998, que fixou a idade mínima de 67 anos. Assim, somente com o advento do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) é que a idade mínima passou a ser 65 anos, o que ficou mantida na atual redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011. No tocante à pessoa portadora de deficiência, a redação original da Lei nº 8.742/93 vinculava essa condição à incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Todavia, em análise à norma constitucional e com o reexame das demais normas e jurisprudências sobre esta matéria, verifica-se que a Constituição Federal não estabeleceu esse requisito (incapacidade laboral e para vida independente) para este grupo. Com efeito, se a intenção do legislador constitucional é a de inclusão desse grupo em necessidade, como se vê claramente dos princípios que regem a Assistência Social (artigo 203 da Constituição Federal), não pode o legislador infraconstitucional, mesmo dentro da sua competência legislativa, instituir um requisito novo e restritivo. Assim, fica evidenciado que não se confundem os conceitos de incapacidade e deficiência, que estão bem esclarecidos pelo regulamento da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (artigos 3º e 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999). Atualmente, a Lei nº 8.742/93 foi modificada de acordo com esse novo parâmetro de aferição da deficiência, conforme o § 2º do artigo 20, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015. Portanto, para fazer jus ao benefício assistencial, a pessoa deve demonstrar possuir algum impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obste a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Melhor esclarecendo, deve ficar comprovado que a parte não possui condições de se autodeterminar ou depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa, para viver com dignidade. Em relação ao requisito da miserabilidade, cabe ressaltar que o STF entendeu constitucional o parâmetro objetivo fixado pelo § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (ADIN n° 1.232- DF). Todavia, há que se destacar que tal posicionamento foi elastecido pelos tribunais, bem como pelos próprios Ministros da Egrégia Corte, diante das posteriores leis que tratam de outros benefícios assistenciais e do caso concreto (cito como exemplo, a decisão proferida na Rcl 4374 MC, Relator: Ministro Gilmar Mendes, julgado em 01/02/2007, publicado em DJ 06/02/2007, p. 00111). O dispositivo em questão foi objeto de recentes modificações. A Lei 13.981, de 24 de março de 2020 alterou o limite da renda mensal per capita para ½ (meio) salário-mínimo. Posteriormente, a Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021 alterou novamente o limite para ¼ (um quarto) do salário-mínimo. O objetivo do benefício assistencial instituído pela Constituição da República é a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária com a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, I e III). O princípio da dignidade da pessoa humana supramencionado é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, e deve prevalecer ao critério objetivo previsto na Lei n.º 8.742/93 da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, justamente porque visa a assistência social inserir o hipossuficiente na sociedade, fornecendo-lhe o que for absolutamente indispensável para fazer cessar o atual estado de necessidade do assistido. Além disso, há de se destacar que na Lei nº 9.533/97, a qual estabeleceu programa federal de garantia de renda mínima, bem como em repetidos programas governamentais, reputa-se pobre aquele com renda per capita de até meio salário-mínimo (artigo 5º, inciso II). Da mesma forma, o Decreto nº 6.135/2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, utiliza-se de critério semelhante ao previsto na Lei 9.533/97 para identificar as famílias de baixa renda beneficiadas pelos programas sociais, assim consideradas aquelas com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo (art. 4º, II, “a”). Assim, permanece hígida a interpretação jurisdicional no sentido de flexibilizar o critério objetivo previsto no artigo 20, § 3º da Lei 8.742/93, nas hipóteses em que a miserabilidade possa ser aferida a partir de outros elementos comprovados nos autos. Nesse sentido, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O critério da renda per capita do núcleo familiar não é o único a ser utilizado para se comprovar a condição de necessitado do idoso ou do deficiente que pleiteia o benefício. 3. Deficiência atestada pelo laudo médico pericial e, demonstrado, pelo conjunto probatório, que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, faz jus a autoria à percepção do benefício de prestação continuada, correspondente a 01 (um) salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo. 4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida. (ApCiv 5065661-54.2021.4.03.9999, Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, 10ª Turma, Data do Julgamento: 21.02.2022). Ainda nesse requisito, há que se lembrar que a remuneração da pessoa portadora de deficiência na condição de aprendiz (§ 9º do artigo 20 da LOAS) não pode ser computada para fins de verificação da renda familiar e que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, artigo 34) inovou a legislação que rege o benefício de prestação continuada, ao determinar que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro de sua família não deverá ser computado para fins de cálculo da renda familiar “per capita”. Quanto à segunda situação relatada, há que se anotar que, para a pessoa portadora de deficiência solicitante do benefício de prestação continuada e cujo membro da família percebe algum benefício assistencial, não se verifica hipótese válida de discriminação legal em relação ao idoso. Assim, para a preservação da necessária isonomia entre o idoso e o deficiente carente, há que se estender a exclusão do valor do benefício assistencial já percebido por algum familiar, no cômputo da renda familiar “per capita” da pessoa portadora de deficiência solicitante do benefício. Por fim, há que se analisar o conceito de família, que foi modificada pela Lei nº 12.435, de 2011, para fins de aferição da renda “per capita". A norma não acompanha a velocidade da evolução da sociedade, bem como a existência de multiplicidade de formas de família, deverá ser considerada a família de acordo com os laços afetivos existentes, desde que estejam presentes os três elementos estruturais: afetividade, estabilidade do vínculo afetivo e publicidade da relação afetiva estável. No presente feito, foram realizadas perícias médica e social, por peritos de confiança do Juízo. De acordo com o perito médico, a demandante foi diagnosticada com “Transtorno de ansiedade (CID-10 F41) associado a Transtorno Depressivo Recorrente Moderado (CID-10 F33.1)”, mas não apresenta prejuízo funcional. Conclui que não se trata de pessoa com deficiência (ID 348921386). Instada a se manifestar sobre os laudos periciais (ID 350075208), a parte autora quedou-se inerte. Deste modo, não comprovado que a demandante possui impedimentos que obstam a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Como não ficou suficientemente preenchido o requisito da deficiência, desnecessária a análise da miserabilidade. Friso que também não caberia a concessão do benefício ao idoso, pois a requerente, nascida em 1964 (ID 316758393 – fl. 106), não completou 65 anos de idade. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Esta exige a verossimilhança da fundamentação, conceito este típico de cognição sumária. Ocorre que, em juízo definitivo, com base em cognição exauriente, chegou-se à certeza de inexistência do direito ao benefício, de modo que não cabe mais falar em verossimilhança da fundamentação. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 9.562,46 (nove mil quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 784/2022 do Conselho da Justiça Federal), diante da natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. No entanto, a execução destes valores fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (artigo 98, §§2º e 3º do diploma processual). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000815-29.2025.8.24.0021

ID: 330385207

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000815-29.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGA SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA GRINGS FICAGNA

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CHARLES LINHARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000815-29.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : AGA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : NAYARA GRINGS FICAGNA (OAB SC028303) ADVOGADO(A) : CHARLES LINHARES (OAB SC065451) DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000815-29.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : AGA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : NAYARA GRINGS FICAGNA (OAB SC028303) ADVOGADO(A) : CHARLES LINHARES (OAB SC065451) DESPACHO/DECISÃO Da citação da parte executada 1. CITE-SE a parte executada, na forma do art. 18 da Lei nº 9.099/95, para que pague, dentro de 3 (três) dias, o valor do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários para a satisfação da dívida. Saliento que é incabível a fixação de verba honorária prevista no artigo 827, do CPC, eis que sede de Juizado Especial não há a incidência de honorários advocatícios em primeiro grau. 1.1. Consigno que, apesar de estar localizado no Código de Processo Civil, o artigo 916 tem natureza mista, prevendo direito de natureza material. E justamente porque se trata de uma disposição material, tal direito deve ser garantido ao devedor, independentemente de se tratar de execução comum ou sob o rito da Lei n. 9.099/95. A única ressalva é que no rito do Juizado não incidem custas nem honorários advocatícios em primeiro grau, de modo que o parcelamento não deve incluí-los, tal como previsto no art. 916 do Diploma Processual. 1.2. Cientifique-se o devedor de que, no prazo de 15 dias a contar da citação, em reconhecendo o crédito da parte exequente poderá requerer que lhe seja permitido pagar o débito exequendo de forma parcelada, desde que promova o depósito de 30% do valor em execução (entrada) e o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Consigne-se, igualmente, que o parcelamento judicial é uma faculdade da parte executada e, em caso de descumprimento, sofrerá as penalidades legais. 1.3. Caso a citação ocorra por mandado, o Oficial de Justiça deverá coletar o número de telefone habilitado com o aplicativo WhatsApp. Da audiência de conciliação 2. Nos termos da previsão contida no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 03/11/2025 13:00:00 . 2.1. A audiência será realizada, preferencialmente, por meio de videoconferência (conforme previsão contida no item 1.1.1 da Orientação n. 12/2020 da CGJ/SC; no art. 4º, I, § 2º, da resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/2020; no art. 236, §3º, do CPC; no art. 22, §2º, da Lei 9.099/1995; e no art. 3º, IV, da Resolução n. 354, do CNJ), devendo as partes disponibilizarem endereço(s) de e-mail e/ou número de telefone com WhatsApp para encaminhamento do link de acesso à sessão virtual. No dia e hora da mencionada audiência, as partes deverão ficar disponíveis para receber link de acesso à sala de audiência virtual por telefone WhatsApp ou por e-mail . Deverá, para tanto, o Oficial de Justiça questionar previamente, no momento da citação/intimação, a possibilidade de participação por meio virtual (há necessidade de um computador ou celular com acesso à internet), informando, se for respondido positivamente, o número de telefone celular com WhatsApp ou e-mail em que receberá o link de acesso. O link poderá ser solicitado através dos canais digitais do Juizado Especial: E-MAIL: cunhapora.juizado@tjsc.jus.br; TELEFONE E WHATSAPP: (49) 3631-8362. Caso as partes não puderem participar da audiência por meio audiovisual, deverão comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca onde residem para participação, devendo essa condição ser previamente informada nos autos. 2.2. Por ocasião da realização do ato citatório, a parte executada deverá ser intimada para participar da audiência de conciliação acima designada, com a advertência de que o comparecimento é pessoal e obrigatório, exceto se houver procurador constituído nos autos por procuração específica, com poderes para transigir, nos termos do art. 1º, § 6.º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 13 de 8 de junho de 2020. Do contrário, será decretada sua revelia (Lei nº 9.099/95, arts. 20 e 23). 2.3. Intime-se a parte exequente para comparecimento, cientificando-a de que deverá participar pessoalmente ou através de advogado com poderes expressos para transigir, pena de extinção (Lei nº 9.099/95, art. 51, I c/c Enunciado nº 23 do I Encontro das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina). 2.4. Ainda, sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2.5. Ficam ainda cientificadas as partes de que o comparecimento desacompanhado de advogado só será permitido nas hipóteses do art. 9º da Lei n. 9.099/95. 2.6. Advirta-se a parte ré de que, caso entenda não possuir condições de constituir advogado(a), poderá se dirigir ao Fórum da Comarca em que reside, para obter informações acerca dos requisitos e documentos necessários à nomeação de advogado pelo sistema da assistência judiciária gratuita. Frise-se que o comparecimento deverá se dar com a devida antecedência a fim de viabilizar a nomeação e atuação do profissional de acordo com o procedimento do JEC. Do oferecimento de embargos à execução 3 . De início, alerto que as hipóteses para oferecimento dos embargos à execução são aquelas descritas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95: " [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença ", por remissão expressa do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95. 3 .1. A parte executada poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, ainda que não perfectibilizada a penhora, mas desde que garantido o juízo (Enunciado 117 do FONAJE c/c julgado do TJSC, Recurso Inominado n. 0301769-81.2019.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 23-07-2020 ), a qualquer tempo, caso não haja penhora perfectibilizada . 3 .2. A parte executada também poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, desde que garantido o juízo com a penhora (Enunciado 117 c/c julgado retro), no prazo de quinze dias a contar da intimação de perfectibilização da penhora (Enunciado 142 do FONAJE), que ocorrerá após transcorrido o prazo do item '2.2.1.1'. Do pagamento integral ou parcial 4 . Realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique os dados bancários a fim de que seja expedido o alvará de levantamento; e, concomitantemente, informe eventual débito remanescente, sob pena de extinção do processo pela presunção de quitação da obrigação. Neste caso, cumprido tudo isso, retornem-se conclusos . Do depósito em juízo sem qualquer outra informação 5 . Realizado o depósito integral do débito desacompanhado de manifestação do devedor informando sobre sua utilização como garantia do Juízo ou quitação do débito exequendo, junte-se o extrato do SIDEJUD e: a) intime-se a parte executada para interposição dos embargos nos termos do item '2' e '2.1', com a comunicação a respeito dos itens '2.2.1' e '2.2.1.1' acerca da audiência de conciliação e, caso haja o transcurso do prazo in albis , proceda-se na forma do item '3.1'; b) caso haja a interposição de embargos, intime-se a parte exequente para manifestação acerca dos embargos, no prazo de 15 dias; c) após, remetam-se os autos para julgamento. Da ausência de depósito ou pagamento 6 . Não havendo pagamento , certifique-se. Na sequência, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, atualizar o débito. Se não houver pedido para penhora de bens na inicial, intime-se a parte exequente para que no mesmo de apresentação do cálculo atualizado impulsione o feito, sob pena de extinção. 8 . Nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial, hipótese em que, desde já, resta determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. 9 . No que diz respeito à fase de expropriação de bens , oportuno consignar que a experiência do Juízo relacionada ao andamento das demandas com essa natureza nesta Comarca tem demonstrado que, invariavelmente, após as primeiras tentativas de localização de bens aptos à constrição em nome do devedor restarem infrutíferas, o processo tende, como regra, a se arrastar por longo tempo, com a adoção de infindáveis medidas constritivas sem nenhum resultado prático para a satisfação do débito, onerando a mão de obra do Judiciário de maneira inócua e, em última análise, comprometendo a celeridade dos demais processos em trâmite neste Juízo. Ademais, é assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que os processos afeitos ao microssistema do Juizado Especial não devem tramitar por tempo maior que o necessário à satisfação do crédito ou, em sentido contrário, depois da constatação da inexistência de bens para tanto, sob pena de desvirtuar os princípios norteadores do Juizado Especial, a saber, a celeridade e a informalidade (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000158-78.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 25-04-2023). Além disso, a demora da causa gera reflexos antieconômicos, isto é, o valor cobrado, por vezes, torna-se menor que o custo do andamento e manutenção do feito, onerando todos os contribuintes. Nesse cenário, o Juízo adotará, a partir de agora, a posição no sentido do deferimento de 3 (três) diligências expropriatórias a serem efetivadas, à escolha do exequente, desde que obedecido o rol preferencial previsto no art. 835, do CPC. Além da hipótese acima descrita, assiste ao credor a possibilidade de diligenciar por meios próprios e apresentar em Juízo a indicação objetiva de bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor. Dito isto, fica cientificada a parte credora, desde já, que adotadas as diligências elencadas sem que tenham sido localizados bens para o adimplmento do débito, a execução será extinta pela ausência de bens, nos termos da previsão contida no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Disposições finais 10 . Fica ciente o credor de que a certidão do art. 828 do Código de Processo Civil deve ser emitida pelo próprio procurador no painel de opções do Eproc e que terá o prazo de 10 (dez) dias para comprovar eventuais averbações. 11 . Caso todas as diligências, visando a intimação do executado ou penhora de bens, restem negativas, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

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Processo nº 5000815-46.2025.8.08.0030

ID: 282989375

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-46.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000815-46.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IGOR BERGAMI DA FONSECA REQUERIDO: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR BERGAMI DA FONSECA - ES31100 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - ES15130 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar da perda do objeto – troca do produto realizada A requerida aduz a entrega do produto no dia 27/01/2025 (ID 67817039) e por tal razão sustenta a perda do interesse processual. Contudo, a parte requerente, além da substituição do produto, requer indenização a títulos de danos morais. Assim sendo, rejeito a preliminar. 2.2 Preliminar da ilegitimidade passiva da ré (bud comércio de eletrodomésticos ltda - compra fácil), por não ser a fabricante do produto Na contestação (ID 67817037) a requerida WHIRLPOOL S.A. alega que a requerida “BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA não é parte legítima para figurar no polo passivo, por não ser fabricante do produto. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em face da requerida BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, com fulcro no artigo , com alicerce no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. 2.4 Mérito. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme suscitado pelas partes na audiência ID 67995360. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Da análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão autora merece parcial acolhimento. Firmo esse entendimento pois verifico que a parte autora, por meio dos documentos de ID 61912001, comprova a aquisição de Lava e Seca 10/6 kg 220V/60Hz Branco 84501100 200 5102, no valor de R$ 3.839,00 (três mil, oitocentos e trinta e nove reais).O Produto possui prazo de validade de 12 (doze) meses e 10 (dez) anos de garantia no motor (ID 69912555).. No entanto, no dia 17/12/2024 o produto apresentou defeito, ocasião em que, o requerente buscou atendimento da requerida (ID 69912553 e ID 61912002). Na visita técnica, foi constatada a falha do produto, especificamente no termostato e na placa controladora Dando continuidade, a requerida procedeu a substituição do produto (ID 67817039). Desse modo, a prova acerca do conserto ou da entrega do produto, em prazo igual ou inferior aos 30 (trinta) dias, se refere a um ônus exclusivo da parte requerida. Em resumo, caberia à parte requerida comprovar, como decorrência lógica do ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, II do CPC/15), a realização do reparo no veículo da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, tal como determina o §1º do art. 18 do CDC; ou ainda comprovar, por meio de relatório de inspeção técnica, a ausência de relação de causalidade entre ambos os reparos. No entanto, como se verifica dos autos e dos fundamentos já expostos, a parte requerida substituiu o produto no dia 27/01/2025. Diante disso, convenço-me da veracidade dos fatos narrados na petição inicial, já que a parte requerida não logrou êxito em comprovar ter abordado a problema de forma adequada antes do ajuizamento da presente demanda, ônus que lhe incumbia, por se tratar de um fato modificativo do direito da parte requerente (art. 373, II, do CPC). De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos comercializados impróprios ou inadequados para o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Vejamos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, como as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Da leitura do referido regramento, conclui-se que o consumidor possui o poder de exigir a substituição do produto (o que não foi realizado pela segunda requerida em tempo) ou a restituição do valor pago, caso o defeito não venha a ser sanado após 30 (trinta) dias. Como o vício do produto, no presente feito, não foi sanado dentro do prazo estipulado, a parte requerida deveria proceder, no prazo de 30 (trinta) dias, com uma das hipóteses do art. 18 §1º do CDC. Diante de todos os fatos aventados, tenho que o pedido de substituição do produto foi aceito e efetivado pela parte requerida. No que diz respeito aos danos morais, o mero inadimplemento contratual ou a só existência de vício em produto não ensejam, per si, inflição de ordem extrapatrimonial. Faz-se necessária a existência do vício e seus desdobramentos, bem como transcendência ao mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, agudo ao ponto de vulnerar a dignidade da pessoa humana, atingindo a esfera psíquica ou emocional do comprador. Precisamente nessa linha, veja-se: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. [...] 4. Dano moral: agressão à dignidade da pessoa humana. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual ou vício do produto não causa, por si, danos morais. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. (REsp 1426710/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016) Necessário que o não saneamento do defeito venha seguido de contingências efetivamente ofensivas à personalidade do consumidor, tal como ocorre nos casos de: (i) defeito não reparado em produtos essenciais (e.g. geladeira, fogão, telefone celular, cama etc.); (ii) mais de um envio à assistência técnica, retornando sempre com defeito (o que denota descaso); (iii) envio à assistência técnica sem obtenção de resposta alguma e sem devolução do bem, passado considerável lapso temporal desde então (o que evidencia agudo descaso); (iv) recusa no reparo do produto dentro da garantia. In casu, entendo que restou comprovada ao menos uma das circunstâncias excepcionais acima elencadas. Além disso, a parte requerente encontrou-se impossibilitada de utilizar efetivamente o produto adquirido, o que ao meu sentir é suficiente para esse juízo agasalhar o pleito indenizatório por danos morais, sendo a lava e seca considerada um bem essencial, pois desempenha um papel importante, em especial, Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis que concorrem para a fixação de indenizações dessa natureza (entre as quais a garantia do caráter pedagógico-repressivo da sanção, relativamente ao ofensor, sem, no que diz com o ofendido, que se propicie a este um enriquecimento desmedido ou sem causa, a extensão e a repercussão social do dano, as capacidades econômico-financeiras de ambos os envolvidos no conflito e as balizas de razoabilidade e de proporcionalidade na mensuração do assim chamado pretium doloris) é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência das Colendas Terceira e Quinta Turmas do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES para fixar o valor de danos morais em situações símiles à versada nestes autos, vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPUTADOR COM DEFEITO. VÍCIO CONSTATADO DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. NECESSÁRIA TROCA DO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5008179-74.2022.8.08.0030. Relatora: Dra. THAITA CAMPOS TREVIZAN. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 04/Dec/2023 – grifo nosso) Extrai-se do voto condutar a manutenção do valor dos danos morais fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. NARRA A AUTORA QUE ADQUIRIU UM NOTEBOOK MODELO INSPIRON 20 3064 DA MARCA DELL, NO VALOR DE R$ 2.335,01, COM GARANTIA DE 1 ANO, ATRAVÉS DO SITE DA REQUERIDA MAGAZINE LUIZA S.A, CONTUDO, MESES APÓS A COMPRA, ESTE APRESENTOU DEFEITOS EM SUA TELA, RAZÃO PELA QUAL SOLICITOU A SUBSTITUIÇÃO DO BEM À REQUERIDA, OCASIÃO EM QUE FOI INFORMADA QUE A GARANTIA HAVIA EXPIRADO E NÃO SERIA POSSÍVEL REALIZAR A TROCA DO PRODUTO, SENDO NECESSÁRIO BUSCAR PELA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. CONFIRMOU A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A AUTORA ESCOLHA ENTRE A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR. CONDENOU AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA MAGAZINE LUIZA S.A. AFIRMA NÃO SER O CASO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, UMA VEZ QUE QUEM FABRICOU O PRODUTO FOI A REQUERIDA DELL. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. EM CONTRARRAZÕES AUTORA PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRODUTO DE CONSUMO DURÁVEL SENDO LEGÍTIMA A EXPECTATIVA DE QUE PODERÁ SER UTILIZADO POR UM LONGO PERÍODO. OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E FORNECEDOR, NA FORMA DO ART. 18 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AFASTADA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECUSA EM PROVIDENCIAR A TROCA DO PRODUTO. SITUAÇÃO ENFRENTADA PELO AUTOR ULTRAPASSA A ESFERA DE MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO NO IMPORTE DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000163-15.2019.8.08.0038. Relatora: Dra. THAITA CAMPOS TREVIZAN. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 14/12/2022) grifei EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO DEFEITUOSO. NOTEBOOK. VÍCIO APRESENTADO LOGO APÓS A TRADIÇÃO. SUCESSIVOS CONTATOS MANTIDOS COM O FORNECEDOR. ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA O BEM NÃO HAVIA SIDO SUBSTITUÍDO OU REPARADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PRODUTO NÃO FOI REPARADO, TAMPOUCO SUBSTITUÍDO NO PRAZO LEGAL. JUSTIFICATIVA DE INEXISTÊNCIA EM ESTOQUE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, ANTE AO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DO ART. 18 DO CDC. QUEBRA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA NO PATAMAR DE R$3.000,00. ESTORNO AUTORIZADO NO CURSO DA DEMANDA. VALOR QUE DEVERÁ SER COMPENSADO NO ATO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. RECURSO NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000565-32.2018.8.08.0006. Relator: Dr. SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma. Data: 16/May/2019 – grifo nosso). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO COM DEFEITO. MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL. PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE REPARO DO PRODUTO. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO (R$ 5.106,59). CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS (R$ 6.000,00) REDUÇÃO DO QUANTUM (R$ 5.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5012766-90.2023.8.08.0035. Relator: Dr. SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma. Data: 08/04/2024) grifei Com os olhos voltados para jurisprudência do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, levando-se em conta os parâmetros já mencionados supra, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I ) CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: Juros de Mora (Período entre a citação e o arbitramento): No período compreendido entre a data da citação, art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 5.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ). Juros de Mora e Correção Monetária (A partir do arbitramento): A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$ 5.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP)." II) Julgar extinto o processo sem resolução de mérito em face da requerida BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 62.058.318/0007-76 , com fulcro no artigo, com alicerce no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Linhares/ES, 27 de maio de 2025. Právila Indira Knust Leppaus Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM nº 0597/2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) LINHARES-ES, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Endereço: Rua África do Sul, 2280, Setor Bud Módulos 2 e 63 mezanino, Sala 02, Padre Mathias, CARIACICA - ES - CEP: 29157-150

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