Resultados para "5000827-72.2023.4.04.7209" – Página 100 de 106

Processo nº 5000827-97.2025.8.24.0003

ID: 309801957

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-97.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALSI SCUSSEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE AUGUSTO BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000827-97.2025.8.24.0003/SC AUTOR : VALSI SCUSSEL ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO BORGES (OAB SC033230) DESPACHO/DECISÃO VALSI SCUSSEL ajuizou "ação de adjudicação compulsór… Procedimento Comum Cível Nº 5000827-97.2025.8.24.0003/SC AUTOR : VALSI SCUSSEL ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO BORGES (OAB SC033230) DESPACHO/DECISÃO VALSI SCUSSEL ajuizou "ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela de urgência" em face de JANDIRA DA SILVA RIBEIRO PADILHA , DAGMARA DIANA PADILHA , ERIQUES LUAM PADILHA e CHARLEN CHRISTY PADILHA , qualificados na inicial. Aduziu o autor que firmou contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel com o pai dos réus (Sidnei Padilha), referente a um imóvel urbano com área de 418m², situado na Rua Celest Bornagui, Centro, lote 10, segunda quadra, Loteamento de Valentino Burnagui, Celso Ramos/SC, com confrontações e demarcações constantes na matrícula n. R-14.956 do Registro de Imóveis da Comarca de Anita Garibaldi/SC. Afirmou que, após os trâmites referente à negociação do bem, o Sr. Sidnei veio à óbito e, com isso, deixou de transferir o bem no Cartório de Registro de Imóveis e os herdeiros estarão dificultando a transferência do bem. Em sede de tutela provisória de urgência, o autor requereu a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel. Valorou a causa e juntou documentos (evento 1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do assunto, " a jurisprudência tem flexibilizado a concessão do pedido de averbação premonitória em ações de fase de conhecimento, desde que comprovados os requisitos da tutela de urgência " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046581-47.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23/09/2021, grifou-se). Com relação à probabilidade do direito, nesta fase inicial, de cognição sumária, a parte autora demonstrou indícios mínimos do negócio jurídico, conforme as conversas juntadas em ata notarial ( evento 1, ATA8 ), junto com os comprovantes de pagamento de IPTU. O perigo de dano, por sua vez, encontra-se na possibilidade de a parte ré alienar o imóvel a terceiro de boa-fé. Em suma, no momento em que este processo se encontra, os elementos apresentados são suficientes para deferir a medida pleiteada em tutela de urgência. Tal medida não trará prejuízos à parte ré, porquanto não se trata de impedimento à alienação do imóvel, mas sim de mera averbação da existência deste processo, cujo objetivo, repito, é tão somente salvaguardar interesse de terceiros de boa-fé, consoante se infere da jurisprudência: " a averbação da pendência judicial é anotação acessória, prevista no artigo 167, I, item 21, da Lei de Registros Públicos e não causa restrição nenhuma ao proprietário do imóvel litigioso, pois visa apenas evitar a alegação da aquisição de boa-fé por terceiro adquirente " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.072514-1, de Balneário Camboriú, rel. Luiz Carlos Freyesleben, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03/02/2011). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela pleiteado, para determinar a averbação na matrícula do imóvel (matrícula n. 14.956 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Anita Garibaldi/SC) da existência da presente demanda, possibilitando que eventuais terceiros de boa-fé tenham ciência da existência deste processo. Expeça-se ofício ao Registro de Imóveis para cumprimento desta decisão. 2. No mais, o Código de Processo Civil estabeleceu como regra geral, em seu art. 334, a audiência de conciliação e mediação no início do procedimento comum, antes do oferecimento da defesa. Não obstante, a prática tem demonstrado baixo índice de acordo em audiências para tal fim. Destarte, a designação de tal solenidade ocuparia tempo precioso na pauta deste Juízo, sem nenhum resultado prático para as partes. Assim, primando pela celeridade e economia processual, dispenso a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC , ressaltando que, havendo interesse e possibilidade de acordo, as partes poderão, a qualquer momento, solicitar a sua designação. Cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do instrumento de citação (CPC, art. 231, I a III c/c art. 335, III), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344). Anote-se ainda que, havendo mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a III do caput (art. 231, § 1º). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Defiro a gratuidade requerida. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-55.2025.4.03.6328

ID: 276501391

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-55.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON LUIS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FORIN PASQUINI MASCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-55.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADRIANO BATISTA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-55.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADRIANO BATISTA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEX FOSSA - SP236693, CRISTIANE FORIN PASQUINI MASCHIO - SP233456, WILSON LUIS LEITE - SP226314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) na aba de associados do PJE quanto ao(s) processo(s)indicados feito nº 0002358-77.2019.4.03.6328 e 5007224-17.2025.4.03.6301, em consulta processual ao site da JFSP ou ao sistema PJe, conforme documentos acostados aos autos, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Contudo, pretende a parte autora a realização de perícia médica por perito com especialidade não cadastrada na assistência Judiciária gratuita (NEUROLOGIA). Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique especialidade médica constante do quadro de peritos deste Juizado, quais sejam: Cardiologia, Oftalmologia, Ortopedia e Psiquiatria, além de Clínica Geral e Medicina do Trabalho. Com a Manifestação, agende-se a perícia da parte autora com urgência, na especialidade médica requerida (desde que observadas as especialidades cadastradas neste Juízo), comunicando-se as partes. Contudo, decorrido in albis o prazo acima mencionado, proceda a Serventia Judicial ao agendamento de perícia médica, a ser realizada por perito com especialidade em CLINICO GERAL/MEDICINA DO TRABALHO. Ao final do prazo concedido, no silêncio, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000827-45.2024.4.03.6181

ID: 259379761

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000827-45.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAYMERSON JOSE GOMES DE AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORTELIO VIERA MARRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000827-45.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo APELANTE: JAYMERSON JOSE GOMES DE AMORIM Advogado do(a) APELANTE: ORTELIO VIERA MARRERO - … RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000827-45.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo APELANTE: JAYMERSON JOSE GOMES DE AMORIM Advogado do(a) APELANTE: ORTELIO VIERA MARRERO - SP173999 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas originado do desmembramento do inquérito policial n.º 0012495-84.2013.4.03.6181 em razão da interposição, pela defesa de Jaymerson José Gomes de Amorim, de recurso de apelação em contestação à decisão ID 297183869, daqueles autos: ID 285724035: Indefiro o pedido de restituição do valor apreendido em poder de JAYMERSON JOSÉ GOMES DE AMORIM (guia de depósito à fl. 53 do ID 34475078). A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso em habeas corpus n.º 176.938-SP, determinou o trancamento da presente ação penal, por falta de justa causa em razão da “fragilidade do suporte probatório trazido na exordial”, “sem prejuízo de que outra denúncia seja oferecida pelo Ministério Público, desde que calcada em elementos de informação diversos”. (fls. 09/10 do ID 284682138). Com efeito, a referida decisão aduz que a peça acusatória apresenta-se desprovida de lastro probatório mínimo da conduta imputada ao denunciado JAYMERSON, qual seja, o recebimento de vantagem indevida consistente no pagamento de “propina” por Francisco Carlos Caballero Colombo, haja vista que a acusação encontra-se lastreada no depoimento do colaborador Alberto Youssef. Nesse passo, resta evidente que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não obsta o oferecimento de nova denúncia pelo Ministério Público Federal, desde que lastreada em outros elementos probatórios. De outra face, resta evidente que a apreensão do dinheiro na posse do acusado não teve relação alguma com a delação tida como imprestável, haja vista que a apreensão do numerário ocorreu em virtude de ter apitado o sinal sonoro do pórtico de passagem para o embarque no aeroporto de Congonhas, oportunidade em que se identificou que o réu trazia, homiziada em suas vestes, quantidade vultosa de moeda em espécie, sem origem lícita comprovada. Portanto, transparece à obviedade que a apreensão do dinheiro em espécie deu-se de forma completamente autônoma e independente de qualquer informação prévia, bem ainda não foi sequer mencionada pela decisão do STJ, de sorte que se mantém hígida. Por isso, indefiro o requerido, por manifesta ausência de amparo jurídico. A 5.º Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região decidiu dar provimento à apelação da defesa de Jaymerson (ID 351789414): E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ARTIGOS 118 A 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 5º, LXXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A constrição patrimonial não está adstrita aos limites rígidos dos prazos individualmente fixados na lei e a eventual demora no oferecimento de denúncia deve ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, notadamente em investigações complexas, com envolvimento de múltiplos agentes e intrincadas operações. 2. O interesse estatal na persecução penal deve se compatibilizar com a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVII da Constituição Federal). 3. Apelação da defesa provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu dar provimento Ã apelaÃ§Ã£o da defesa de Jaymerson JosÃ© Gomes de Amorim, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. O acórdão transitou em julgado em 22/1/2025 (ID 351789420) Os autos retornaram para esta 8.ª Vara em 27/1/2025. A defesa de Jaymerson peticionou solicitando o cumprimento do acórdão, com a restituição do valor apreendido, indicando os dados bancários para a devida transferência (ID 351896856). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A extinção do lastro que justificava a retenção dos valores impõe a restituição. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Habeas Corpus n.º 176938-SP (2023/0053991-6), deu provimento ao recurso para trancar a ação penal n.º 0012495-84.2013.4.03.6181, cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: Outrossim, da leitura atenta da inicial acusatória, constata-se que não há nos autos qualquer mensagem ou conversa que indique que o recorrente tenha acordado com quem quer que seja de receber valores a qualquer título, não sendo a mera descrição de fatos isolados suficiente para lastrear uma persecução penal baseada no recebimento de vantagem indevida. Há, portanto, manifesta fragilidade dos elementos que acompanham a denúncia, não tendo o órgão acusador se desincumbido de demonstrar, por meio de circunstâncias concretas, indícios mínimos do suposto recebimento dos valores, fazendo-o apenas de forma abstrata, por meio de ilações ou com fulcro nas afirmações do colaborador. (...) Verifica-se, por conseguinte, que, para além da colaboração premiada, não houve a demonstração específica e concreta de que tenha existido o recebimento de vantagem indevida pelo ora recorrente, evidenciando-se a ocorrência de manifesta ilegalidade por falta de justa causa, em razão da fragilidade do suporte probatório trazido na exordial. Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso em habeas corpus para trancar a ação penal n. 0012495-84.2013.4.03.6181, que tramita perante o Juízo da 8ª Vara Federal Criminal Federal de São Paulo, em relação ao recorrente JAYMERSON JOSE GOMES DE AMORIM, sem prejuízo de que outra denúncia seja oferecida pelo Ministério Público, desde que calcada em elementos de informação diversos. A autoridade policial, em seu Ofício n.º 5/2024/DEAER/SR/PF/SP, juntado aos autos n.º 0012495-84.2013.4.03.6181 no ID 323393979, manifestou-se como segue: Considerando que o fato delituoso foi objeto de cabal apuração, com diligências que alcançaram satisfatoriamente todas as suas finalidades, culminando com o despacho fundamentado de indiciamento, por mim elaborado, e consequente formal indiciamento lavrado por carta precatória na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal (documentos em PDF anexo: 34905207); Considerando que foram totalmente esgotadas as linhas investigativas, com inúmeras e detalhadas oitivas de envolvidos e testemunhas, somadas à extensa documentação carreada aos autos; Considerando que, baseado no farto e completo conjunto probatório, foi oferecida denúncia; Considerando que, conforme fundamento do trancamento da ação penal nº 0012495-84.2013..4.03.6181, "não houve demonstração específica e concreta de que tenha existido o recebimento de vantagem indevida pelo ora recorrente", justamente porque a ação da Polícia Federal, ao apreender o dinheiro - que constituiu a materialidade delitiva -, foi a verdadeira razão da inexistência de vantagem econômica, salvo melhor juízo, despicienda para a configuração do crime; Considerando, como bem lembrou Vossa Excelência, a antiguidade dos fatos; É inviável a retomada das investigações, notadamente quanto à possibilidade de obtenção de novos elementos de informação. Este juízo acolheu a manifestação do MPF de inviabilidade de retomada das investigações policiais e determinou o arquivamento dos autos n.º 0012495-84.2013.4.03.6181, que teve seu cumprimento em 21/10/2024. Destaca-se trecho do voto do desembargador federal sobre a natureza acessória da apreensão de bens e a fragilidade de sua manutenção por longos períodos sem que haja decreto condenatório: De fato, não é aceitável que medidas cautelares se estendam à eternidade, sob pena de caracterizar condenação desacompanhada das garantias do contraditório e ampla defesa e/ou execução antecipada de sanção pecuniária. Aliás, não se olvide a natureza acessória da apreensão, que objetiva garantir o resultado da ação penal em que se busca a condenação, sendo que este requisito da plausibilidade se fragiliza pelo transcorrer do tempo. Os julgados favoráveis somados ao acolhimento da manifestação ministerial de não retomar as investigações impõe a restituição dos valores apreendidos na posse de Jaymerson José Gomes de Amorim. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da defesa de Jaymerson José Gomes de Amorim. Expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal requisitando a transferência do valor constante na agência 0265, operação n. 005, conta n. 900308-0 (guia de depósito – ID 34475268, p.61 daqueles autos) para a conta apresentada pela defesa no ID 351896856), no prazo de 10 (dez) dias. Indicar os dados da conta no ofício. Com a notícia da transferência determinada, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Dê-se ciência às partes. São Paulo, 22 de abril de 2025. FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Zilda Mendes Loga x Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte S.A.

ID: 331469450

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-13.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA ZILDA MENDES LOGA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELAINE PORTAL TEBALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-13.2025.8.21.0155/RS AUTOR : ANA ZILDA MENDES LOGA ADVOGADO(A) : ROSELAINE PORTAL TEBALDI (OAB RS086340) RÉU : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-13.2025.8.21.0155/RS AUTOR : ANA ZILDA MENDES LOGA ADVOGADO(A) : ROSELAINE PORTAL TEBALDI (OAB RS086340) RÉU : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito Da impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugnou a concessão do benefício da gratuidade judiciária concedida à parte autora, preliminar que passo a analisar. É ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. Dessarte, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte impugnante. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. De plano, com relação à impugnação à gratuidade judiciária arguida pela parte apelada em sede de contrarrazões recursais, não há razão para reparo da sentença no ponto, porquanto não se desincumbiu do ônus de demonstrar evidências acerca da necessidade de afastamento do benefício concedido. 2. A parte apelante pretende a declaração de inexistência de dívida sob o argumento de que não firmou a contratação em relação a qual está sendo cobrada, postulando, ainda, a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto à existência do débito, sublinho que a matéria trazida aos autos envolve, inequivocamente, uma relação de consumo, razão pela qual aplicável o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na espécie, pelo que se denota da documentação juntada ao processo originário, não se desincumbiu a parte apelada suficientemente do ônus de comprovar a existência da dívida que a parte apelante pretende a declaração de inexistência. 4. A parte recorrente se insurge em relação à cobrança de dívida no valor de R$ 120,00 referente ao contrato nº 191970812, com vencimento em 2015. Da análise dos documentos juntados à peça contestatória, verifica-se o débito de R$ 120,00 relativo ao inadimplemento do contrato nº 191970812, mas com vencimento em dezembro de 2023 e habilitação em abril de 2018, datas que destoam daquela em relação à qual a recorrente se insurge. 5. É certo que nas telas sistêmicas apresentadas pela recorrida constam dados pessoais da apelante, os quais coincidem com aqueles constantes da documentação anexada à peça exordial. Contudo, verifico que a parte apelante impugnou o endereço de instalação dos serviços, que, de fato, não coincidem com o indicado na inicial. Além disso, a parte apelada não trouxe aos autos qualquer fatura de cobrança que discriminasse o serviço prestado e que está sendo cobrado da apelante, e nem mesmo para qual endereço teria sido destinado. Dessa forma, não tendo sido demonstrada suficientemente a regularidade da contratação dos serviços prestados e que ensejaram a cobrança impugnada, é imperiosa a declaração da inexistência de débito. 6. A mera cobrança de valores indevidos não constitui situação suficiente a ensejar a reparação pretendida. Sinale-se que a parte apelante não teve seu nome inscrito junto ao cadastro de inadimplentes em razão da dívida objeto da demanda e nem alegou ou comprovou que a cobrança tenha se dado de forma vexatória com ofensa a direito da personalidade, não se cogitando, desse modo, o acolhimento do pleito de reparação por danos morais. Logo, somente restarão caracterizados danos morais indenizáveis a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação exacerbados, que destoem, em muito, da normalidade, interferindo sobremaneira na esfera psicológica do indivíduo, sob pena de banalização do instituto. 7. Nesse contexto, merece reforma da sentença apenas para o fim de declarar a inexistência do débito.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50089827820238214001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 21-02-2025) Da alegação de inépcia da inicial A parte ré suscitou em sede preliminar a inépcia da inicial em razão da ausência de demonstração de quais cláusulas entende abusivas e do cálculo do valor incontroverso. Diferentemente do alegado pela instituição financeira ré, a parte autora exibiu a demonstração do cálculo do valor incontroverso, bem como delineou quais cláusulas entende como abusivas. Assim, afasto a preliminar. Demais determinações a) Intimem-se os litigantes para que, em 10 (dez) dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e os pontos controvertidos fáticos que pretendem demonstrar, ficando advertidos de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. No caso de interesse na produção de prova oral, deverão as partes, desde já, acostar aos autos o rol de testemunhas, do qual conste a qualificação completa delas, especialmente o nome e o sobrenome, o número do CPF e o endereço atualizado com CEP, a fim de viabilizar, inclusive, o competente e necessário cadastramento no sistema. Ainda, ficam cientes de que o comparecimento para o ato deverá se dar independente de intimação, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Por fim, destaco que o pedido genérico de produção de provas manifestado anteriormente será desconsiderado. b) Nada sendo requerido, remetam-se os autos conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-32.2025.4.04.7135

ID: 307350414

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-32.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CHANANECO AZI DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DIAS GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-32.2025.4.04.7135/RS AUTOR : MARCIA CHANANECO AZI DE LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO DIAS GONCALVES (OAB RS125077) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-32.2025.4.04.7135/RS AUTOR : MARCIA CHANANECO AZI DE LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO DIAS GONCALVES (OAB RS125077) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-13.2025.4.04.7109

ID: 315944388

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-13.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENI ROSA SILVEIRA COUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADILBERTO SCHNEIDER VELOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-13.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ENI ROSA SILVEIRA COUTO ADVOGADO(A) : ADILBERTO SCHNEIDER VELOSO (OAB RS076032) ADVOGADO(A) : CRISTIAN DE BARROS (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-13.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ENI ROSA SILVEIRA COUTO ADVOGADO(A) : ADILBERTO SCHNEIDER VELOSO (OAB RS076032) ADVOGADO(A) : CRISTIAN DE BARROS (OAB RS085056) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rutenilde Felicia Da Costa Silva x Banco Agibank S.A

ID: 280887229

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-90.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUTENILDE FELICIA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VITOR RENATO NUNES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BAZZAN CESARINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000827-90.2025.8.24.0070/SC AUTOR : RUTENILDE FELICIA DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB R… Procedimento Comum Cível Nº 5000827-90.2025.8.24.0070/SC AUTOR : RUTENILDE FELICIA DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o envio dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Taió, a competência é da Unidade Estadual de Direito Bancário. A Unidade Regional de Direito Bancário, criada pela Resolução CM n. 02/2021, possui competência absoluta em relação à matéria aventada nos autos, conforme Resolução TJ n. 02/2021, com as alterações da Resolução n. 12/2021, in verbis: Art. 2º Compete à Unidade Regional de Direito Bancário: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Anchieta, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itajaí, Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Carlos, São Francisco do Sul, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Taió, Trombudo Central e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; e (Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 12 de 18 de agosto de 2021) [...] § 2º Remanesce a competência dos juízos das Varas Únicas das comarcas de Ascurra, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Itapiranga, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste e Taió, da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Balneário Camboriú, da 1ª Vara da comarca de Balneário Piçarras, da 1ª Vara da comarca de Araquari, da 1ª Vara da comarca de Barra Velha, da Vara de Direito Bancário da comarca de Blumenau, da 1ª e da 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú, das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis da comarca de Criciúma, da 1ª Vara da comarca de Guaramirim, da 2ª Vara da comarca de Ibirama, da 2ª Vara da comarca de Içara, da Vara Regional de Direito bancário da comarca de Itajaí, da 1ª e da 2ª Vara Cível da comarca de Itapema, da 1ª Vara da comarca de Itapoá, da 1ª Vara da comarca de Ituporanga, da Vara Regional de Direito bancário da comarca de Jaraguá do Sul, da 1ª Vara da comarca de Maravilha, da 1ª e da 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes, da Vara Regional de Direito bancário da comarca de Rio do Sul, da 1ª e da 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, da 1ª e da 2ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste, da 1ª Vara da comarca de Trombudo Central e da 1ª Vara da comarca de Urussanga para cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem cujo objeto deva ser executado em seus territórios e para apreciar os requerimentos de apreensão de veículo (§ 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da respectiva comarca. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 12 de 18 de agosto de 2021) Outrossim, especificamente acerca da competência da Vara Bancária no caso em tela, colhe-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA (SUSCITANTE) E A 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITADO). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR E DANO MORAL. PRETENSA READEQUAÇÃO DAS PARCELAS DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONSOLIDADA POR FORÇA DE PACTO BANCÁRIO VIGENTE. INDISPENSABILIDADE DE INCURSÃO PELAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FIM DE AFERIR A IMPUTADA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CAUSA DE NATUREZA BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TJ N. 50/2011, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 21/2018. COMPETÊNCIA DO JUÍZO BANCÁRIO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5034539-29.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Câmara de Recursos Delegados, j. 29-09-2021). Inclusive, é importante ressaltar o entendimento firmado pela Câmara de Recursos Delegados sobre a matéria, in verbis: Ademais, após o julgamento de inúmeros conflitos de competência entre juízos cíveis e bancários, a compreensão desta Câmara de Recursos Delegados, firmou-se no seguinte sentido: (i) se a causa de pedir e o pedido envolverem apenas a inexistência de relação jurídica por alegada falta de contratação, com ou sem pretensão indenizatória cumulada, a competência para processar e julgar a lide recairá sobre juízo cível, mas (ii) se, ao revés, a causa de pedir e o pedido abrangerem a natureza do pacto bancário e/ou cláusulas deste, com ou sem pretensão indenizatória, desponta a competência de unidade especializada. No caso concreto inexiste questionamento sobre a relação jurídica existente entre as partes: a autora reconhece que firmou contrato de empréstimo consignado com a casa bancária ré, confirmando o vínculo que há entre eles. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5032101-64.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Câmara de Recursos Delegados, j. 27-10-2021). Portanto, declino a competência e determino a remessa dos presentes à Unidade Estadual de Direito Bancário , com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-56.2025.8.13.0051

ID: 262951229

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bambuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-56.2025.8.13.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CELSO DE CAMARGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LOMBARDI DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - CEP: 38900-000 PROCESSO Nº: 5000827-56.2025.8.13.0051 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: CELSO DE CAMARGOS CPF: 067.331.936-98 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. CELSO DE CAMARGOS ajuizou Ação Previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social pretendendo que o requerido providencie o imediato pagamento do benefício previdenciário na modalidade auxílio-doença. Alega que é segurado da previdência social. Alega ser portador de doenças degenerativas que o incapacitam para exercer atividades laborativas. Alega que as doenças são crônicas e psicossomáticas. Alega que teve seu pedido administrativo para concessão do benefício indeferido, sob o argumento da não constatação da incapacidade laborativa. Pede tutela de urgência. Acostou documentos. É o relato do necessário. Decido. A pretensão da parte autora, nesta fase, é o deferimento da tutela de urgência no sentido de que o Requerido seja compelido a conceder-lhe auxílio-doença, vez que os pressupostos legais estão preenchidos. No caso dos autos, analisando os relatórios médicos acostados aos autos, vejo que resta demonstrado o estado de saúde atual da parte autora, notadamente sua incapacidade para o desempenho das atividades laborais de maneira habitual. Segundo o relatório médico de ID 10417546051, o requerente apresenta diagnóstico de depressão, ansiedade e síndrome do pânico com episódios de “surtos psicóticos agudos”. Acrescente-se as informações de que o paciente “não consegue realizar suas atividades diárias” devido ao quadro médico, com indicações sobre a incapacidade para a realização das atividades laborativas. Razões pelas quais vejo que é o caso de reconhecer, em sede de antecipação de tutela, o benefício de auxílio-doença. Portanto, demonstrada a probabilidade do direito da autora, bem como o risco de dano, considerando a possibilidade de reversão da medida e, tendo em vista a natureza alimentar do benefício em questão, hei por bem DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e determino que o requerido/INSS inicie o pagamento do Benefício de Auxílio-doença ao requerente CELSO DE CAMARGOS, no prazo de 30 dias, até que seja examinado o mérito, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, no limite de R$ 10.000,00 a favor da parte autora. Intime-se o requerido para implantação do benefício. Defiro a gratuidade judiciária, parcialmente, com a ressalva das verbas referentes às diligências dos Oficiais de Justiça. Considerando que a prova pericial é essencial para o deslinde da questão previdenciária objeto da lide, bem como em atendimento à Recomendação CNJ nº 01 de 15 de dezembro de 2015, nomeio perito na pessoa do Dr. Lucas Rodrigues Vaz, CRM-MG-43069, podendo ser encontrado na Rua Albertina Ribeiro, nº 167, Bairro Sion, nesta cidade de Bambuí, que servirá sob a fé de seu grau, respondendo aos quesitos a serem apresentados pelas partes. Fixo, desde já, os honorários periciais, na importância de R$700,00 (setecentos reais), em razão da complexidade do caso, a serem pagos ao final da lide pela parte que sair vencida, ressalvando-se que, saindo a parte autora derrotada, os honorários serão suportados pelo Estado, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária, e o pagamento está condicionado ao devido cadastramento eletrônico do perito. Fica designada a perícia para o dia 12/05/2025, às 08:00h, a ser realizada na Clínica VITAE, situada na rua Padre João Veloso, nº 450, Centro de Bambuí-MG. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para comparecer em dia e hora designados para a realização da perícia, sob pena de preclusão prova. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, devendo apresentarem quesitos no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem apresentação de quesitos, a perícia deverá se ater aos quesitos unificados, conforme Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015 do CNJ, abaixo colacionados. Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito. Após apresentação do laudo pericial, cite-se o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, conforme Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015 do CNJ. I. Cumpra-se. PEDRO DOS SANTOS BARCELOS JUIZ DE DIREITO a QUESITOS UNIFICADOS - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 DO CNJ FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000827-44.2025.4.04.7131

ID: 329407537

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-44.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAMPANHA ROMANSINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADÃO CORREA DE CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-44.2025.4.04.7131/RS AUTOR : MARIA CAMPANHA ROMANSINI ADVOGADO(A) : ADÃO CORREA DE CHAVES (OAB RS076682) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-44.2025.4.04.7131/RS AUTOR : MARIA CAMPANHA ROMANSINI ADVOGADO(A) : ADÃO CORREA DE CHAVES (OAB RS076682) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 332796972

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-52.2025.8.21.0142

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO RAI DOS REIS PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIS AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-52.2025.8.21.0142/RS AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO RAI DOS REIS PADILHA (OAB RS134019) ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB RS077558) RÉ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-52.2025.8.21.0142/RS AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO RAI DOS REIS PADILHA (OAB RS134019) ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB RS077558) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ausente hipótese de julgamento antecipado/parcial de mérito, passo ao saneamento e organização do processo , conforme o art. 357 do Código de Processo Civil. I. Delimitação da atividade probatória A existência de relação jurídica entre as partes, a regularidade da suposta contratação e a ocorrência dos danos morais são pontos controvertidos entre as partes. Portanto, a atividade probatória recairá sobre tais questões. II. Distribuição do ônus da prova Ao proceder à análise de admissibilidade da inicial e deliberação quanto ao pedido liminar, este juízo deferiu a inversão do ônus probatório ( 3.1 ). Apesar da impugnação do requerido em contestação ( 11.1 ), o qual sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, tem-se que a decisão não comporta reparos, uma vez que devidamente fundamentada. Sublinho: " No caso concreto, a verossimilhança das alegações é inerente ao contexto fático articulado pela parte autora, e a hipossuficiência do consumidor é verificada pela assimetria de capacidade técnica entre as partes" . Dessa forma, mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III. PRELIMINARES : III.I Reconsideração do deferimento da tutela de urgência As decisões em caráter liminar são tomadas com base em cognição sumária, sendo suficiente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil 1 . O pedido da parte autora estava devidamente instruído e foi analisado à luz da legislação aplicável ao caso. Outrossim, a impugnante não trouxe elementos novos aptos a ensejarem a modificação do decisório. Havendo discordância quanto ao mérito da decisão, incumbe à parte, querendo, promover o recurso cabível para a reanálise da matéria. Ademais, saliente-se que a manutenção - ou revogação - da tutela de urgência será avaliada na sentença, momento em que haverá o exame pormenorizado das provas produzidas durante a instrução processual. Isso posto, mantenho a tutela de urgência deferida. III.II Impugnação ao valor da causa O banco demandado impugnou o valor atribuído à causa, referente à indenização moral postulada, no valor de 40 salários mínimos, que no seu entender é infundado, já que a requerida busca honorários advocatícios em percentual sobre o valor conferido à demanda. No caso, verifica-se que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais), correspondente ao montante pretendido a título de danos morais (40 salários mínimos), em estrita observância ao art. 292, V, do CPC 2 . A questão posta, acerca da excessividade da indenização pleiteada, guarda relação direta com o mérito e com ele será analisado. Tendo em vista que a discordância cinge-se ao valor dos danos morais, rejeito a impugnação. Não obstante, considerando que a requerente almeja, além da indenização por danos morais, a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.700,00 (um real e setenta centavos), faz-se necessária a correção pontual do valor da causa, de ofício 3 . Assim, diante da cumulação de pedidos, retifico o valor da causa para R$ 62.420,00 (sessenta e dois mil quatrocentos e vinte reais) , na forma do art. 292, VI, do CPC 4 . Informação retificada no sistema. Desnecessária a complementação das custas, porquanto a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. IV. Fase probatória Intimo as partes para informarem, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem outras provas a produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. Advirta-se que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito, no estado em que se encontra. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, as partes deverão arrolar suas testemunhas, para fins de adequação da pauta, sob pena de preclusão, com observância ao limite legal de três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), sob pena de exclusão das testemunhas excedentes pelo juízo. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc 5 . As partes ficam cientes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação (art. 455, caput , do CPC). Deverão, ainda, após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Intimações eletrônicas agendadas. 1. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:[...]V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; 3. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. 4. VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; 5. >1. Acessar aba "AÇÕES" da página principal do processo. >2. Acessar aba "INTIMADOS". >3. Incluir os dados do intimado (com endereço e telefone). >4. Selecionar como "TESTEMUNHA DO AUTOR" ou "TESTEMUNHA DO RÉU". >5. Clicar em "INCLUIR" ao final.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1057 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes