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Processo nº 5005599-37.2023.4.03.6100

ID: 294479699

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5005599-37.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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SANDRA LARA CASTRO

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5005599-37.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO FRANCO PIRES Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5005599-37.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO FRANCO PIRES Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Prestação de Contas, proposta por ANTONIO FRANCO PIRES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo que a parte ré apresente prestação de contas de forma detalhada referente à alienação de bem em leilão extrajudicial. Narra a parte autora, em síntese, que, em junho de 2014, alienou fiduciariamente à Ré Caixa Econômica Federal - CEF, o imóvel localizado Rua João Simões de Souza, nº 430, apto. nº 153, Torre C, Edifício Dália, Condomínio Cores - Jardim Sul – Vermelho, Parque Rebouças CEP 05734-140, São Paulo/SP. No entanto, após dificuldades financeiras, deixou de adimplir nas datas de vencimento os valores estabelecidos em contrato, mas sempre em tratativas com a Ré, tentava negociar os valores atrasados. Contudo, em maio de 2018, afirma que foi surpreendido com a notificação e informação de ação de imissão de posse, em razão do imóvel ter sido adquirido por terceiro. Assevera que, em tentativas de contato com a CEF, não obteve informações quanto aos valores de contrato, atualização da dívida ou possíveis valores a serem devolvidos após a venda, mencionando que, na época, o valor de mercado do imóvel equivalia à R$ 421.500,00. Sustenta que possui direito de propor a presente ação para exigir da Ré a prestação de conta do procedimento expropriatório, já que o que se discute não são as cláusulas do contrato (juros, encargos etc.), mas sim o produto da alienação do bem. Ressalta que é entendimento pacífico que ao devedor fiduciário cabe a ação de prestação de contas em relação à realização do procedimento expropriatório e do produto obtido com a venda do imóvel pelo credor fiduciário. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu-se à causa o valor original de R$ 421.500,00 (quatrocentos e vinte um mil e quinhentos reais). Inicial acompanhada de procuração e de documentos. Recebidos os autos, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 279910068). Devidamente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresentou contestação no ID 286553078. Requer a improcedência da ação. Sustenta que a parte autora inadimpliu nas prestações do contrato de mútuo devidas a instituição financeira e que foi consolidada a propriedade do bem e, nos termos da Lei nº 9.514/97, realizados dois leilões que restaram infrutíferos. Esclarece que, em estrita obediência ao que determina a Lei nº 9.514/97, a CAIXA só devolve ao ex-mutuário/contratante o valor que sobeja das alienações realizadas através dos públicos leilões (no caso concreto desertos), de modo que não há valores a serem ressarcidos aos contratantes, já que o ordenamento jurídico pátrio não prevê devolução de valores para alienações realizadas após a consolidação plena da propriedade em favor do credor fiduciário. Houve Réplica (ID 286642458). Preliminarmente, requer a inversão do ônus da prova. No mérito, afirma que não há provas nos autos de regularidade no procedimento expropriatório, nem provas de que os leilões foram negativos. Intimadas, as partes não requereram a produção de provas. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, de início, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois sendo a questão de mérito de fato e de direito, já se encontra devidamente instruído com a documentação colacionada. Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. Cinge-se o cerne da controvérsia em definir se a CEF tem o dever de prestar contas da alienação do imóvel por venda direta após a consolidação da propriedade e dois leilões infrutíferos. De início, ressalto que a ação de prestação de contas é procedimento especial, regulado pelos arts. 550 a 553 do CPC, que tem por finalidade a verificação da regularidade da atuação do gestor na administração de bens, negócios e interesses alheios, com a exibição do saldo, que tanto pode ser credor quanto devedor. Ressalto a inaplicabilidade do Código do Consumidor às hipóteses de resolução do contrato por inadimplemento do devedor, conforme definiu o Tema 1.095 do STJ: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Cumpre ressaltar que o art. 26 da Lei n° 9.514/97 prevê que, vencida e não paga a dívida e constituído em mora o fiduciante, será consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Para tanto, é necessária a intimação do fiduciante, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, para satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem, ou seja, é necessária intimação do devedor para purgar a mora. Segundo o § 7º do referido artigo, decorrido o referido prazo sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. Ademais, nos termos do art. 27, caput, da Lei n° 9.514/97, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Ainda, o § 4º do artigo 27 acima mencionado prevê o credor entregará ao devedor, no prazo de cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação. Importante indicar o teor do referido art. 27 da Lei n° 9.514/97: “Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. § 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)” Assim, sendo infrutíferos os dois leilões, há a quitação da dívida, inexistindo saldo credor para o devedor fiduciante. Nesse sentido, já se manifestou o TRF3: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR QUE SOBEJOU A DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O leilão pode ocorrer em duas fases. No primeiro leilão, o imóvel será ofertado no valor de sua avaliação. Caso não haja nenhum lance que alcance o valor estipulado, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes, no qual será aceito o maior lance oferecido desde que igual ou superior ao valor das dívidas e demais despesas relativas ao imóvel, nos termos do artigo 27 da Lei 9.514/97. 2. Caso o imóvel seja arrematado, seja no primeiro ou no segundo leilão, o credor deverá entregar ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização por benfeitorias, depois de deduzidas todas as dívidas e demais despesas que acompanham o imóvel, fato este que importará em recíproca quitação (artigo 27, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 9.514/97). 3. Se, todavia, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, a dívida será considerada extinta, exonerado o credor da obrigação de tal restituição, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 27. O credor fica, contudo, obrigado a dar ao devedor apenas a quitação da dívida (artigo 27, § 6º da Lei 9.514/97). 4. Frustrada a alienação do imóvel via hasta pública, a adjudicação ou posterior alienação por venda direta da Caixa Econômica Federal de imóvel que passou a seu acervo patrimonial não concede direito ao antigo devedor a valores que eventualmente sobejassem a dívida. Como visto, a partir do fracasso do segundo leilão, o credor fica exonerado da obrigação de restituição resultando na automática recíproca quitação das obrigações contratuais. 5. A instituição financeira credora (fiduciário) atuou obedecendo as balizas legais sem qualquer comprovação de nulidade do procedimento executivo, devendo ser aplicado o rigor da Lei n. 9.514/97 e afastada a insustentável alegação de enriquecimento sem causa da Caixa Econômica Federal. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031087-62.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Convocado HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 29/06/2023, DJEN DATA: 04/07/2023) Dito isso, passo à análise do caso concreto. Compulsando os autos, a matrícula do imóvel dá conta da averbação-11 (ID 278125937) que certifica que os fiduciantes foram notificados para efetuarem o pagamento do débito em atraso, no prazo de 15 dias, sem que os fiduciantes tenham purgado a mora. A consolidação da propriedade se deu em 26 de outubro de 2015. A Averbação-12 nos informa que não tendo havido licitantes para a aquisição do imóvel foi extinta a dívida, e, em consequência, a exoneração da CEF da obrigação de que trata o parágrafo 4o. do artigo 27 da Lei 9.514/97, conforme prova os autos negativos firmados pelo leiloeiro oficial, Marcos Roberto Torres, matriculado sob o nº 633, na JUCESP, relativos aos leilões realizados em 13/05/2017 e 27/05/2017. Esta é a síntese do relevante para a análise do presente caso. A pretensão da Autora não merece prosperar. Não vislumbro, na hipótese em análise, a possibilidade de determinar à CEF que preste contas, ante a clareza da legislação. No presente caso, estamos na situação em que os leilões restaram infrutíferos e houve a venda direta. A dívida foi considerada extinta, conforme Averbação-12 da matrícula do ID 278125937. Neste caso, prevê a Lei que fica exonerado o credor da obrigação da restituição, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 27. O credor fica, contudo, obrigado a dar ao devedor apenas a quitação da dívida (artigo 27, § 6º da Lei 9.514/97), que também ocorreu no caso presente. A prova de que os leilões ocorridos em 13/05/2017 e 27/05/2017 foram negativos constam na matrícula do imóvel, conforme Av-12. Como se vê na Av-16 da Matrícula do imóvel, consta que, por VENDA, o imóvel foi transmitido para CLAUDIO MARTINS GAIARSA E LIANE WEISSMANN. Portanto, estamos ante o caso concreto em que foram realizados dois leilões infrutíferos e logo uma venda direta. Diante dos leilões infrutíferos, restou como consequência a quitação da dívida em relação à requerente, bem como a incorporação do imóvel ao patrimônio da CEF, a qual realizou a venda direta. Não havendo que se falar em obrigação de prestação de contas nestes casos. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do E. TRF da 3ª Região: DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL. LEILÕES INFRUTÍFEROS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. I. Caso em exame 1. A parte autora alega que a CEF possui o dever de prestar contas da alienação do imóvel objeto da controvérsia, uma vez que a alienação ocorreu por arrematação do bem em leilão público. Alega, ainda, que o valor da venda foi consideravelmente inferior ao valor de mercado do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a CEF tem o dever de prestar contas da alienação do imóvel após a realização de dois leilões infrutíferos e posterior venda direta. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 27, § 5º, da Lei 9.514/97, após a frustração dos dois leilões, a dívida é extinta, e o credor fiduciário fica exonerado da obrigação de restituir valores ao devedor. 4. Consolidada a propriedade em favor da CEF, esta passa a deter a livre disponibilidade do imóvel, podendo aliená-lo diretamente, sem necessidade de vinculação ao valor original do contrato ou ao valor de avaliação. 5. Precedentes do STJ e do TRF-3 corroboram o entendimento de que, na hipótese de leilões infrutíferos, a instituição financeira não está obrigada a prestar contas sobre eventual alienação posterior do bem. IV. Dispositivo e tese 6 . Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. Após a frustração de dois leilões, a dívida é considerada extinta, exonerando-se o credor fiduciário da obrigação de restituir valores ao devedor. 2. A instituição financeira pode dispor do bem livremente, sem necessidade de vinculação ao valor de mercado ou ao contrato original." Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/97, art. 27, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.792.003/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 21/6/2021; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 5001004-97.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, DJEN 20/06/2022. (5000848-78.2023.4.03.6141. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL. 1ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR. Julgamento: 09/04/2025. DJEN Data: 14/04/2025) Conclui-se, assim, pela não obrigatoriedade da entidade financeira de realizar a prestação de contas da alienação do imóvel como pretende a parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpram-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0000567-58.2025.8.04.7700

ID: 283774779

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Uarini - Criminal Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 0000567-58.2025.8.04.7700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

58º DELEGACIA INTERATIVA DE POLÍCIA CIVIL - UARINI

Polo Passivo:

Decisão

DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido encaminhado pelo Delegado de Polícia, solicitando a transferência emergencial de 13 (treze) presos atualmente custodiados na sede da 58ª Delegacia Integrada de Po… DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido encaminhado pelo Delegado de Polícia, solicitando a transferência emergencial de 13 (treze) presos atualmente custodiados na sede da 58ª Delegacia Integrada de Polícia, diante do quadro de grave superlotação, iminente risco de rebelião, recorrentes episódios de indisciplina e ausência de condições mínimas para a custódia segura e digna dos presos. Os internos indicados para transferência possuem perfis que acentuam o risco à ordem e à segurança da carceragem, sendo eles: 1. JAMILSON AREVALO BRANDAO, alcunha CARREIRINHA e cumpre pena em regime aberto, autos SEEU nº 0000031 25.2017.8.04.7701, e investigado conjuntamente com JADSON YAN como um dos autores de roubo majorado, praticado em Uarini, autos nº 0017597-30.2025.8.04.1000 (crime hediondo). Desta forma, verifica-se ocorrência de falta grave em razão do cometimento de novo crime durante o regime aberto. Este interno foi um dos oito líderes da rebelião havida em 2018 nesta delegacia, quando internos atearam fogo ao cartório e tiveram acesso à sala de armamentos. 2. JHONATAN RUFINO DE ALMEIDA, alcunha PARÁ ou PARAZINHO Respondendo por crime no contexto de violência doméstica, conforme autos nº 0000390-94.2025.8.04.7700. Ademais, nesta oportunidade, foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva em desfavor do mesmo, expedido pelo Tribunal de Justiça do Pará, conforme autos nº 0000391-79.2025.8.04.7700. Este interno já era investigado em Boletins de Ocorrência e IP sigilosos que tramitam na 58º DIP por tráfico de drogas. 3. FRANCIMAR BENCHIMOL RODRIGUES Respondendo pela prática do crime de homicídio qualificado consumado (autos nº 0000388-27.2025.8.04.7700). Além disso, familiares apresentaram recentemente laudo psiquiátrico atestando possível transtorno mental. 4. JEASE BRUCE DE ALFAIA e HEBERT MIRANDA FONSECA Foram autuados em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico (autos nº 0000398 71.2025.8.04.770). O interno JEASE BRUCE tão logo adentrou o cárcere já exerce posição de influência perante os demais por ser reconhecido como um dos maiores traficantes de Uarini, e já está envolvido em recentes episódios de introdução de objetos ilícitos na cela mediante pescarias: drogas e celulares, quase que semanalmente. 6. ABRAAO CUNHA DE OLIVEIRA Preso em flagrante por tráfico de drogas e associação ao tráfico, pois atuava a bastante tempo comandando a distribuição de drogas na comunidade Punã, zona rural de 7. DANIEL NASCIMENTO ACIPAR Autuado por estupro de vulnerável cometido contra sua própria esposa. 8. DANIEL LOPES PINTO, alcunha DAN ou DANIELZINHO, filho da GAZOL Responde a várias ações penais e inquéritos por furtos e roubos praticados na cidade de Uarini, de modo que sua custódia cautelar advém da imperiosa necessidade de garantia da ordem pública. Ademais, é um dos principais envolvidos em episódios recentes de introdução de objetos ilícitos na cela mediante pescarias: drogas e celulares, quase que semanalmente. 9. ADAILSON DOS SANTOS PEDROSA, alcunha GORDINHO - manifestou interesse em voluntariamente ser transferido para um a Uni dade prisional, conforme termo de declarações em anexo. Ademais, responde a várias ações penais e inquéri tos por furtos praticados na cidade de Uarini. Ainda, possui condenação pela prática do crime de homicídio tentado (autos nº 0600327-25.2022.8.04.7700). 10. GABRIEL DA SILVA SÁTIRO - encontra-se evadido do regime semiaberto, autos SEEU nº 5000848 42.2022.8.04.0001, passível ser decretada sua regressão cautelar ao regime fechado a qualquer momento, com determinação de seu recambiamento a Manaus. Ademais, responde a novo Inquérito, autos nº 0017597 30.2025.8.04.1000, por roubo majorado. 11. VANILSON FERREIRA SEVALHO, alcunha VAN - responde a diversos inquéritos e ações penais, bem como inúmeros Boletins de Ocorrência, de maneira que sua prisão preventiva busca resguardar a ordem pública em razão da habitualidade delitiva, além de ser um dos envolvidos em episódios recentes de introdução de objetos ilícitos na cela mediante pescarias: drogas e celulares, quase que semanalmente. 12. SAVIO DOS SANTOS NUNES, alcunha MENOR - Responde às Ações Penais nºs 0601401 46.2024.8.04.7700, 0601452-57.2024.8.04.7700 e 0001312-59.2025.8.04.1000, por tráfico, associação para o tráfico e tortura, onde, juntamente com dois outros investigados, igualmente presos, administrava uma boca de fumo e aplicava torturas em viciados por supostamente serem estes autores de furtos na cidade, tribunal do crime. 13. FELIPE LOPES CORDEIRO, alcunha NERONEM - Apresenta uma folha de antecedentes incomparável, com inúmeras ações penais, inquéritos policiais e condenações por furtos qualificados e roubos majorados, de maneira que sua segregação é imprescindível para resguardar a ordem pública bem como cumprimento de suas penas, que somadas implicam regime fechado. Em síntese aduz que atualmente, o DIP conta com 40 (quarenta) internos, em duas celas cuja capacidade, cada uma, é para apenas 04 (quatro) presos, totalizando uma superlotação superior ao quíntuplo de sua capacidade, ou seja, superior a 500%. Em suma, relatou que aos 11/03/2025, 15 (quinze) detentos, que ocupavam a Cela 02, iniciaram uma rebelião na carceragem do 70º Distrito de Integrado de Polícia (70º DIP). Que o 58ºDIP, como sabido, exerce a anômala função de custódia de presos, tanto em caráter cautelar quanto oriundos de sentença condenatória irrecorrível. Tais funções são exercidas em caráter precário, uma vez que não se dispõe das instalações, meios e pessoal adequados à garantia de todos os direitos do interno, não alcançados pelos efeitos restritivos da sentença penal condenatória. Que a Unidade Policial já vivencia uma situação de superlotação carcerária. Com atenção especial, o desvio de função para atividades carcerárias e de administração penitenciária acaba inviabilizando atividade essencial de Polícia Judiciária que deveria ser desempenhada de forma integral e exclusiva. Outrossim, a permanência destes custodiados nesta Unidade Policial, sem a perspectiva arquitetônica, logística e administrativa que deveria existir impossibilita a consecução de uma adequada aplicação da Lei de Execução Penal. Ainda que o quantitativo de internos estivesse dentro do limite máximo de ocupação, inúmeras atividades atinentes à administração carcerária de uma unidade prisional improvisada, em total desvio de função, colaboram para o desvirtuamento de tempo, forças e recursos que deveriam estar direcionados à atividade de polícia judiciária Que a medida ora pleiteada, acaso seja deferida, será capaz de viabilizar a destinação das 02 (duas) celas disponíveis para atendimento apenas de presos flagranteados, que aguardam audiência de custódia, bem como presos definitivos, que aguardam transferência para efetivas unidades prisionais, separando-os devidamente. Noutro giro, referida medida seria capaz de viabilizar a destinação, por exemplo, de uma das celas para colocação em segurança de capturados por crimes graves como estupro, ou adolescentes apreendidos, ou mulheres. Que este 58º DIP encontra-se absolutamente impossibilitado de dar cumprimento à determinação judicial para cumprimento de mandados de prisão civil de devedores de alimentos, pois inexiste local adequado para segregação em relação aos demais internos. Que não é razoável e põe em risco o sigilo das investigações, materiais apreendidos e armamentos, bem como o risco de fuga, a colocação de preso devedor de alimentos nas salas destinadas ao uso da equipe de servidores. O MP opinou pelo deferimento. Em acréscimo ao pedido da Autoridade Policial, o MP destacou que a Delegacia de Uarini apresenta histórico de eventos críticos envolvendo a população carcerária, como rebeliões corridas em anos anteriores. Citou, ainda, o exemplo ocorrido na data de 27/05/2025, onde a Delegacia de Nova Olinda do Norte foi palco de tentativa de fuga de presos, com confronto direto contra agentes de segurança, tentativa de desarmamento de policiais e resultado letal: dois detentos morreram. É o relatório. Decido. De início, ressalta-se que o procedimento de pedido de transferência, deve ser cumprido pelo juízo nos estritos termos do Provimento 457/2024 CGJ/AM, com a oportunidade de defesa a todos os presos requeridos, bem como os órgãos da execução penal existentes na Comarca. Contudo, verifica-se uma grave situação, que necessita de uma imediata atenção por parte desde juízo. Veja-se o art. 10, do Provimento supracitado: Art. 10 Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, é possível o deferimento da transferência de pessoa presa de forma cautelar, hipótese em que as providências de que trata o art. 11 serão adotadas em até 48h (quarenta e oito horas). Dessa forma, a análise dos pedidos se dará de forma imediata, sem necessidade de observância prévia do art. 8º, do referido Provimento. De início, diante da situação apresentada pela Autoridade Policial e pelo MP, destaca-se risco à segurança pública e manutenção da ordem no presídio de Uarini, verificando-se a extrema necessidade de que seja realizada algumas transferências requeridas. Além do que, é indubitável a impossibilidade que que cadeia de Uarini comporte o quantitativo de quase 40 presos, dentre condenados e presos cautelares, com condições mínimas de dignidade, quando na realidade, só comportariam 8 detentos, estando superior a 500% de sua capacidade. A superlotação é clara, em vista da quantidade acima mencionada, segregados em apenas em duas celas improvisadas, conforme indicado no pedido e parecer do MP. Ainda, a referida unidade conta com poucos servidores da Polícia Civil para realizarem os procedimentos investigatórios e exercerem a função de agentes penitenciários, fiscalizando presos provisórios e definitivos. Em visto do exposto o cenário tende a piorar, tornando-se cada vez mais caótico: hoje a Delegacia de Polícia de Uarini está impossibilitada de recebimento de novos presos, presos civis, presas do sexo feminino, bem como, menores de forma provisória em cometimento de ato infracional. A superlotação influencia no nível de insatisfação dos presos; e o aumento da insatisfação, somado ao afloramento dos ânimos que se têm, pode levar a tentativas de fugas e/ou rebeliões, com elevado ao risco aos servidores públicos e aos próprios presos, a exemplo do que ocorreu em caso recente na comarca de Nova Olinda do Norte, com resultado de duas mortes. Além do que, a Delegacia de Uarini já possui um histórico de rebelião, levando-se em conta, como informado pela Autoridade requerente, que alguns presos que participaram da rebelião anterior, se encontram novamente encarcerados. A situação explanada já deveria ser motivo suficiente para a transferência imediata dos presos requeridos, a fim de evitar um colapso na Delegacia de Polícia. Contudo, além dessa situação já explanada, os presos requeridos também se encontram nas situações que autorizam as suas transferências, conforme se verá a seguir. O art. 6º do Provimento 457/2024 CGJ/AM assim dispõe: Art. 6º A transferência de pessoa presa poderá ser efetuada com fundamento em: I risco à vida ou à integridade da pessoa presa; II necessidade de tratamento médico; III risco à segurança; IV necessidade de instrução de processo criminal; V permanência da pessoa presa em local próximo ao seu meio social e familiar; VI exercício de atividade laborativa ou educacional; VII regulação de vagas em função de superlotação ou condições inadequadas de privação de liberdade; VIII outra situação excepcional, devidamente demonstrada. Assim, verifica-se o atendimento do art. 6, do Provimento, no tocante ao risco à vida e segurança tanto dos presos, como dos agentes públicos que lá se encontram. Vislumbra-se que há risco iminente de uma rebelião, em razão da permanência do clima de intranquilidade que se instalou na Delegacia de Uarini, com recentes indicativos de indisciplina dos detentos com documentação acostada ao pedido: 1.Termo de Audiência nos autos de nº 0600793 -48.2024.8.04.7700, onde Luiz Edurado de Melo Ra - mos, vulgo REXONA, perante a autoridade judicial que presidia aquela audiência de instrução, de - clara temer por sua vida nesta carceragem, por ação dos internos JADSON YAN e outros. 2. Cópia das exordiais e principais anexos dos feitos que detalham as precárias condições existentes neste 58º DIP, bem como os eventos de insubordinação, agressões e ameaças, que configuram ambiente propício à deflagração de uma rebelião. Frisa-se, ainda, que é sabido que a Lei de Execução Penal garante ao preso o direito de cumprimento de pena em local onde reside sua família. Entretanto, este direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto para o deferimento da benesse. A permanência do custodiado no estabelecimento prisional da comarca não constitui direito líquido e certo do requerente, de modo que sua concessão fica adstrita aos critérios de conveniência e oportunidade da administração penitenciária, a serem aferidos pelo juiz da execução penal, mormente no caso verificação que a presente comarca é diversa do distrito da culpa. Nesse sentido é a jurisprudência: "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 - A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional não se constitui em direito subjetivo do réu, cabendo ao juiz da execução a análise da conveniência do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade. 2 - Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita. 3 - Ordem denegada" (HC 100111/SP, Rel. Ministro OG Fernandes, DJe 01.09.2008). Grifei. Por outro lado, o direito do preso em cumprir a reprimenda ou permanecer custodiado de forma provisória em localidade que favoreça o convívio familiar não se configura em norma de aplicação obrigatória e nem deve sobrepor-se ao direito da coletividade à segurança pública. Em outras palavras, não se trata de direito absoluto. A propósito, confira-se: "EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU ILEGALIDADE. ORDEM INDEFERIDA. O indeferimento da transferência do preso para penitenciária do Estado em que reside sua família foi devidamente motivado, não pode ser considerado abusivo ou ilegal. O paciente está preso no distrito da culpa, onde ainda responde a outros processos criminais. Assim, embora a assistência da família seja um direito fundamental do preso, não se pode concluir que o paciente foi alijado do contato com sua família por arbitrariedade do juízo de origem. Ao contrário, foi o próprio paciente quem deu causa a esse afastamento, com o cometimento dos crimes por que foi condenado. Não está excluída a possibilidade de, no futuro,cessados os motivos que ensejaram oindeferimento, o pleito de transferência vir a ser atendido. Ordem denegada" (HC 89597/SP, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJ 15.12.2006 destaquei). Grifei. Dessa forma, além de estarem preenchidas as hipóteses de transferência dos presos, é evidente a superlotação, bem como há um clima de intranquilidade instabilidade, com risco à segurança dos servidores que ali trabalham e da população em geral. Ante o exposto, defiro os pedidos da Autoridade requerente, para transferência a comarca diversa de 13 (treze) internos custodiados neste 58º DIP, a saber: JAMILSON AREVALO BRANDAO, vulgo CARREIRINHA , FELIPE LOPES CORDEIRO, vulgo NERONEM , SAVIO DOS SANTOS NUNES, vulgo MENOR, VANILSON FERREIRA SEVALHO, vulgo VAN, GABRIEL DA SILVA SÁTIRO, ADAILSON DOS SANTOS PEDROSA, vulgo GORDINHO , DANIEL LOPES PINTO, vulgo DAN ou DANIELZINHO, filho da GAZOL , DANIEL NASCIMENTO ACIPAR , ABRAAO CUNHA DE OLIVEIRA , JEASE BRUCE DE ALFAIA , HEBERT MIRANDA FONSECA, FRANCIMAR BENCHIMOL RODRIGUES, JHONATAN RUFINO DEALMEIDA, vulgo PARÁ ou PARAZINHO . O requerimento de transferência se dará para a comarca de Manaus/AM, dada a urgência da situação, bem como das recentes negativas para a transferência de outros presos para comarcas mais próximas (Tefé/AM e Tabatinga/AM), além de se tratar de uma quantidade elevada de presos, sendo inviável o recebimento nas referidas Comarcas. Para tanto, nos termos do art. 9º, do Provimento 457/2024 CGJ/AM comunique-se: I a família da pessoa presa, sempre que presentes informações que possibilitem a medida; II a Secretaria de Estado responsável pela administração penitenciária, para efetivação da transferência da pessoa presa, com o traslado de seu prontuário médico e bens pessoais. III Representante do Conselho da Comunidade. Ainda, encaminhe-se, nos termos do 11, do Provimento 457/2024 CGJ/AM, um pedido de autorização de transferência ao Juiz da Execução Penal da comarca de Manaus/AM, juntando: I - cópia integral do processo criminal ou da execução penal; II - mandado de prisão ou guia de execução, devidamente cadastrados no BNMP; III - o pedido de transferência, as manifestações previstas no artigo 9º deste normativo e a decisão judicial que deferiu o pedido. Conforme já explanado, deixo de observar art. 8º, do referido Provimento, diante da urgência que o caso requer, ante o evidente e eminente risco de colapso do presídio de Uarini /AM. Cientifique-se o MP e as defesas dos presos desta decisão. Cumpra-se.

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Processo nº 0000567-58.2025.8.04.7700

ID: 283759333

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Uarini - Criminal Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 0000567-58.2025.8.04.7700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

58º DELEGACIA INTERATIVA DE POLÍCIA CIVIL - UARINI

Polo Passivo:

Decisão

DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido encaminhado pelo Delegado de Polícia, solicitando a transferência emergencial de 13 (treze) presos atualmente custodiados na sede da 58ª Delegacia Integrada de Po… DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido encaminhado pelo Delegado de Polícia, solicitando a transferência emergencial de 13 (treze) presos atualmente custodiados na sede da 58ª Delegacia Integrada de Polícia, diante do quadro de grave superlotação, iminente risco de rebelião, recorrentes episódios de indisciplina e ausência de condições mínimas para a custódia segura e digna dos presos. Os internos indicados para transferência possuem perfis que acentuam o risco à ordem e à segurança da carceragem, sendo eles: 1. JAMILSON AREVALO BRANDAO, alcunha CARREIRINHA e cumpre pena em regime aberto, autos SEEU nº 0000031 25.2017.8.04.7701, e investigado conjuntamente com JADSON YAN como um dos autores de roubo majorado, praticado em Uarini, autos nº 0017597-30.2025.8.04.1000 (crime hediondo). Desta forma, verifica-se ocorrência de falta grave em razão do cometimento de novo crime durante o regime aberto. Este interno foi um dos oito líderes da rebelião havida em 2018 nesta delegacia, quando internos atearam fogo ao cartório e tiveram acesso à sala de armamentos. 2. JHONATAN RUFINO DE ALMEIDA, alcunha PARÁ ou PARAZINHO Respondendo por crime no contexto de violência doméstica, conforme autos nº 0000390-94.2025.8.04.7700. Ademais, nesta oportunidade, foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva em desfavor do mesmo, expedido pelo Tribunal de Justiça do Pará, conforme autos nº 0000391-79.2025.8.04.7700. Este interno já era investigado em Boletins de Ocorrência e IP sigilosos que tramitam na 58º DIP por tráfico de drogas. 3. FRANCIMAR BENCHIMOL RODRIGUES Respondendo pela prática do crime de homicídio qualificado consumado (autos nº 0000388-27.2025.8.04.7700). Além disso, familiares apresentaram recentemente laudo psiquiátrico atestando possível transtorno mental. 4. JEASE BRUCE DE ALFAIA e HEBERT MIRANDA FONSECA Foram autuados em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico (autos nº 0000398 71.2025.8.04.770). O interno JEASE BRUCE tão logo adentrou o cárcere já exerce posição de influência perante os demais por ser reconhecido como um dos maiores traficantes de Uarini, e já está envolvido em recentes episódios de introdução de objetos ilícitos na cela mediante pescarias: drogas e celulares, quase que semanalmente. 6. ABRAAO CUNHA DE OLIVEIRA Preso em flagrante por tráfico de drogas e associação ao tráfico, pois atuava a bastante tempo comandando a distribuição de drogas na comunidade Punã, zona rural de 7. DANIEL NASCIMENTO ACIPAR Autuado por estupro de vulnerável cometido contra sua própria esposa. 8. DANIEL LOPES PINTO, alcunha DAN ou DANIELZINHO, filho da GAZOL Responde a várias ações penais e inquéritos por furtos e roubos praticados na cidade de Uarini, de modo que sua custódia cautelar advém da imperiosa necessidade de garantia da ordem pública. Ademais, é um dos principais envolvidos em episódios recentes de introdução de objetos ilícitos na cela mediante pescarias: drogas e celulares, quase que semanalmente. 9. ADAILSON DOS SANTOS PEDROSA, alcunha GORDINHO - manifestou interesse em voluntariamente ser transferido para um a Uni dade prisional, conforme termo de declarações em anexo. Ademais, responde a várias ações penais e inquéri tos por furtos praticados na cidade de Uarini. Ainda, possui condenação pela prática do crime de homicídio tentado (autos nº 0600327-25.2022.8.04.7700). 10. GABRIEL DA SILVA SÁTIRO - encontra-se evadido do regime semiaberto, autos SEEU nº 5000848 42.2022.8.04.0001, passível ser decretada sua regressão cautelar ao regime fechado a qualquer momento, com determinação de seu recambiamento a Manaus. Ademais, responde a novo Inquérito, autos nº 0017597 30.2025.8.04.1000, por roubo majorado. 11. VANILSON FERREIRA SEVALHO, alcunha VAN - responde a diversos inquéritos e ações penais, bem como inúmeros Boletins de Ocorrência, de maneira que sua prisão preventiva busca resguardar a ordem pública em razão da habitualidade delitiva, além de ser um dos envolvidos em episódios recentes de introdução de objetos ilícitos na cela mediante pescarias: drogas e celulares, quase que semanalmente. 12. SAVIO DOS SANTOS NUNES, alcunha MENOR - Responde às Ações Penais nºs 0601401 46.2024.8.04.7700, 0601452-57.2024.8.04.7700 e 0001312-59.2025.8.04.1000, por tráfico, associação para o tráfico e tortura, onde, juntamente com dois outros investigados, igualmente presos, administrava uma boca de fumo e aplicava torturas em viciados por supostamente serem estes autores de furtos na cidade, tribunal do crime. 13. FELIPE LOPES CORDEIRO, alcunha NERONEM - Apresenta uma folha de antecedentes incomparável, com inúmeras ações penais, inquéritos policiais e condenações por furtos qualificados e roubos majorados, de maneira que sua segregação é imprescindível para resguardar a ordem pública bem como cumprimento de suas penas, que somadas implicam regime fechado. Em síntese aduz que atualmente, o DIP conta com 40 (quarenta) internos, em duas celas cuja capacidade, cada uma, é para apenas 04 (quatro) presos, totalizando uma superlotação superior ao quíntuplo de sua capacidade, ou seja, superior a 500%. Em suma, relatou que aos 11/03/2025, 15 (quinze) detentos, que ocupavam a Cela 02, iniciaram uma rebelião na carceragem do 70º Distrito de Integrado de Polícia (70º DIP). Que o 58ºDIP, como sabido, exerce a anômala função de custódia de presos, tanto em caráter cautelar quanto oriundos de sentença condenatória irrecorrível. Tais funções são exercidas em caráter precário, uma vez que não se dispõe das instalações, meios e pessoal adequados à garantia de todos os direitos do interno, não alcançados pelos efeitos restritivos da sentença penal condenatória. Que a Unidade Policial já vivencia uma situação de superlotação carcerária. Com atenção especial, o desvio de função para atividades carcerárias e de administração penitenciária acaba inviabilizando atividade essencial de Polícia Judiciária que deveria ser desempenhada de forma integral e exclusiva. Outrossim, a permanência destes custodiados nesta Unidade Policial, sem a perspectiva arquitetônica, logística e administrativa que deveria existir impossibilita a consecução de uma adequada aplicação da Lei de Execução Penal. Ainda que o quantitativo de internos estivesse dentro do limite máximo de ocupação, inúmeras atividades atinentes à administração carcerária de uma unidade prisional improvisada, em total desvio de função, colaboram para o desvirtuamento de tempo, forças e recursos que deveriam estar direcionados à atividade de polícia judiciária Que a medida ora pleiteada, acaso seja deferida, será capaz de viabilizar a destinação das 02 (duas) celas disponíveis para atendimento apenas de presos flagranteados, que aguardam audiência de custódia, bem como presos definitivos, que aguardam transferência para efetivas unidades prisionais, separando-os devidamente. Noutro giro, referida medida seria capaz de viabilizar a destinação, por exemplo, de uma das celas para colocação em segurança de capturados por crimes graves como estupro, ou adolescentes apreendidos, ou mulheres. Que este 58º DIP encontra-se absolutamente impossibilitado de dar cumprimento à determinação judicial para cumprimento de mandados de prisão civil de devedores de alimentos, pois inexiste local adequado para segregação em relação aos demais internos. Que não é razoável e põe em risco o sigilo das investigações, materiais apreendidos e armamentos, bem como o risco de fuga, a colocação de preso devedor de alimentos nas salas destinadas ao uso da equipe de servidores. O MP opinou pelo deferimento. Em acréscimo ao pedido da Autoridade Policial, o MP destacou que a Delegacia de Uarini apresenta histórico de eventos críticos envolvendo a população carcerária, como rebeliões corridas em anos anteriores. Citou, ainda, o exemplo ocorrido na data de 27/05/2025, onde a Delegacia de Nova Olinda do Norte foi palco de tentativa de fuga de presos, com confronto direto contra agentes de segurança, tentativa de desarmamento de policiais e resultado letal: dois detentos morreram. É o relatório. Decido. De início, ressalta-se que o procedimento de pedido de transferência, deve ser cumprido pelo juízo nos estritos termos do Provimento 457/2024 CGJ/AM, com a oportunidade de defesa a todos os presos requeridos, bem como os órgãos da execução penal existentes na Comarca. Contudo, verifica-se uma grave situação, que necessita de uma imediata atenção por parte desde juízo. Veja-se o art. 10, do Provimento supracitado: Art. 10 Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, é possível o deferimento da transferência de pessoa presa de forma cautelar, hipótese em que as providências de que trata o art. 11 serão adotadas em até 48h (quarenta e oito horas). Dessa forma, a análise dos pedidos se dará de forma imediata, sem necessidade de observância prévia do art. 8º, do referido Provimento. De início, diante da situação apresentada pela Autoridade Policial e pelo MP, destaca-se risco à segurança pública e manutenção da ordem no presídio de Uarini, verificando-se a extrema necessidade de que seja realizada algumas transferências requeridas. Além do que, é indubitável a impossibilidade que que cadeia de Uarini comporte o quantitativo de quase 40 presos, dentre condenados e presos cautelares, com condições mínimas de dignidade, quando na realidade, só comportariam 8 detentos, estando superior a 500% de sua capacidade. A superlotação é clara, em vista da quantidade acima mencionada, segregados em apenas em duas celas improvisadas, conforme indicado no pedido e parecer do MP. Ainda, a referida unidade conta com poucos servidores da Polícia Civil para realizarem os procedimentos investigatórios e exercerem a função de agentes penitenciários, fiscalizando presos provisórios e definitivos. Em visto do exposto o cenário tende a piorar, tornando-se cada vez mais caótico: hoje a Delegacia de Polícia de Uarini está impossibilitada de recebimento de novos presos, presos civis, presas do sexo feminino, bem como, menores de forma provisória em cometimento de ato infracional. A superlotação influencia no nível de insatisfação dos presos; e o aumento da insatisfação, somado ao afloramento dos ânimos que se têm, pode levar a tentativas de fugas e/ou rebeliões, com elevado ao risco aos servidores públicos e aos próprios presos, a exemplo do que ocorreu em caso recente na comarca de Nova Olinda do Norte, com resultado de duas mortes. Além do que, a Delegacia de Uarini já possui um histórico de rebelião, levando-se em conta, como informado pela Autoridade requerente, que alguns presos que participaram da rebelião anterior, se encontram novamente encarcerados. A situação explanada já deveria ser motivo suficiente para a transferência imediata dos presos requeridos, a fim de evitar um colapso na Delegacia de Polícia. Contudo, além dessa situação já explanada, os presos requeridos também se encontram nas situações que autorizam as suas transferências, conforme se verá a seguir. O art. 6º do Provimento 457/2024 CGJ/AM assim dispõe: Art. 6º A transferência de pessoa presa poderá ser efetuada com fundamento em: I risco à vida ou à integridade da pessoa presa; II necessidade de tratamento médico; III risco à segurança; IV necessidade de instrução de processo criminal; V permanência da pessoa presa em local próximo ao seu meio social e familiar; VI exercício de atividade laborativa ou educacional; VII regulação de vagas em função de superlotação ou condições inadequadas de privação de liberdade; VIII outra situação excepcional, devidamente demonstrada. Assim, verifica-se o atendimento do art. 6, do Provimento, no tocante ao risco à vida e segurança tanto dos presos, como dos agentes públicos que lá se encontram. Vislumbra-se que há risco iminente de uma rebelião, em razão da permanência do clima de intranquilidade que se instalou na Delegacia de Uarini, com recentes indicativos de indisciplina dos detentos com documentação acostada ao pedido: 1.Termo de Audiência nos autos de nº 0600793 -48.2024.8.04.7700, onde Luiz Edurado de Melo Ra - mos, vulgo REXONA, perante a autoridade judicial que presidia aquela audiência de instrução, de - clara temer por sua vida nesta carceragem, por ação dos internos JADSON YAN e outros. 2. Cópia das exordiais e principais anexos dos feitos que detalham as precárias condições existentes neste 58º DIP, bem como os eventos de insubordinação, agressões e ameaças, que configuram ambiente propício à deflagração de uma rebelião. Frisa-se, ainda, que é sabido que a Lei de Execução Penal garante ao preso o direito de cumprimento de pena em local onde reside sua família. Entretanto, este direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto para o deferimento da benesse. A permanência do custodiado no estabelecimento prisional da comarca não constitui direito líquido e certo do requerente, de modo que sua concessão fica adstrita aos critérios de conveniência e oportunidade da administração penitenciária, a serem aferidos pelo juiz da execução penal, mormente no caso verificação que a presente comarca é diversa do distrito da culpa. Nesse sentido é a jurisprudência: "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 - A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional não se constitui em direito subjetivo do réu, cabendo ao juiz da execução a análise da conveniência do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade. 2 - Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita. 3 - Ordem denegada" (HC 100111/SP, Rel. Ministro OG Fernandes, DJe 01.09.2008). Grifei. Por outro lado, o direito do preso em cumprir a reprimenda ou permanecer custodiado de forma provisória em localidade que favoreça o convívio familiar não se configura em norma de aplicação obrigatória e nem deve sobrepor-se ao direito da coletividade à segurança pública. Em outras palavras, não se trata de direito absoluto. A propósito, confira-se: "EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU ILEGALIDADE. ORDEM INDEFERIDA. O indeferimento da transferência do preso para penitenciária do Estado em que reside sua família foi devidamente motivado, não pode ser considerado abusivo ou ilegal. O paciente está preso no distrito da culpa, onde ainda responde a outros processos criminais. Assim, embora a assistência da família seja um direito fundamental do preso, não se pode concluir que o paciente foi alijado do contato com sua família por arbitrariedade do juízo de origem. Ao contrário, foi o próprio paciente quem deu causa a esse afastamento, com o cometimento dos crimes por que foi condenado. Não está excluída a possibilidade de, no futuro,cessados os motivos que ensejaram oindeferimento, o pleito de transferência vir a ser atendido. Ordem denegada" (HC 89597/SP, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJ 15.12.2006 destaquei). Grifei. Dessa forma, além de estarem preenchidas as hipóteses de transferência dos presos, é evidente a superlotação, bem como há um clima de intranquilidade instabilidade, com risco à segurança dos servidores que ali trabalham e da população em geral. Ante o exposto, defiro os pedidos da Autoridade requerente, para transferência a comarca diversa de 13 (treze) internos custodiados neste 58º DIP, a saber: JAMILSON AREVALO BRANDAO, vulgo CARREIRINHA , FELIPE LOPES CORDEIRO, vulgo NERONEM , SAVIO DOS SANTOS NUNES, vulgo MENOR, VANILSON FERREIRA SEVALHO, vulgo VAN, GABRIEL DA SILVA SÁTIRO, ADAILSON DOS SANTOS PEDROSA, vulgo GORDINHO , DANIEL LOPES PINTO, vulgo DAN ou DANIELZINHO, filho da GAZOL , DANIEL NASCIMENTO ACIPAR , ABRAAO CUNHA DE OLIVEIRA , JEASE BRUCE DE ALFAIA , HEBERT MIRANDA FONSECA, FRANCIMAR BENCHIMOL RODRIGUES, JHONATAN RUFINO DEALMEIDA, vulgo PARÁ ou PARAZINHO . O requerimento de transferência se dará para a comarca de Manaus/AM, dada a urgência da situação, bem como das recentes negativas para a transferência de outros presos para comarcas mais próximas (Tefé/AM e Tabatinga/AM), além de se tratar de uma quantidade elevada de presos, sendo inviável o recebimento nas referidas Comarcas. Para tanto, nos termos do art. 9º, do Provimento 457/2024 CGJ/AM comunique-se: I a família da pessoa presa, sempre que presentes informações que possibilitem a medida; II a Secretaria de Estado responsável pela administração penitenciária, para efetivação da transferência da pessoa presa, com o traslado de seu prontuário médico e bens pessoais. III Representante do Conselho da Comunidade. Ainda, encaminhe-se, nos termos do 11, do Provimento 457/2024 CGJ/AM, um pedido de autorização de transferência ao Juiz da Execução Penal da comarca de Manaus/AM, juntando: I - cópia integral do processo criminal ou da execução penal; II - mandado de prisão ou guia de execução, devidamente cadastrados no BNMP; III - o pedido de transferência, as manifestações previstas no artigo 9º deste normativo e a decisão judicial que deferiu o pedido. Conforme já explanado, deixo de observar art. 8º, do referido Provimento, diante da urgência que o caso requer, ante o evidente e eminente risco de colapso do presídio de Uarini /AM. Cientifique-se o MP e as defesas dos presos desta decisão. Cumpra-se.

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Processo nº 0000567-58.2025.8.04.7700

ID: 283746385

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Uarini - Criminal Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 0000567-58.2025.8.04.7700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

58º DELEGACIA INTERATIVA DE POLÍCIA CIVIL - UARINI

Polo Passivo:

Decisão

DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido encaminhado pelo Delegado de Polícia, solicitando a transferência emergencial de 13 (treze) presos atualmente custodiados na sede da 58ª Delegacia Integrada de Po… DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido encaminhado pelo Delegado de Polícia, solicitando a transferência emergencial de 13 (treze) presos atualmente custodiados na sede da 58ª Delegacia Integrada de Polícia, diante do quadro de grave superlotação, iminente risco de rebelião, recorrentes episódios de indisciplina e ausência de condições mínimas para a custódia segura e digna dos presos. Os internos indicados para transferência possuem perfis que acentuam o risco à ordem e à segurança da carceragem, sendo eles: 1. JAMILSON AREVALO BRANDAO, alcunha CARREIRINHA e cumpre pena em regime aberto, autos SEEU nº 0000031 25.2017.8.04.7701, e investigado conjuntamente com JADSON YAN como um dos autores de roubo majorado, praticado em Uarini, autos nº 0017597-30.2025.8.04.1000 (crime hediondo). Desta forma, verifica-se ocorrência de falta grave em razão do cometimento de novo crime durante o regime aberto. Este interno foi um dos oito líderes da rebelião havida em 2018 nesta delegacia, quando internos atearam fogo ao cartório e tiveram acesso à sala de armamentos. 2. JHONATAN RUFINO DE ALMEIDA, alcunha PARÁ ou PARAZINHO Respondendo por crime no contexto de violência doméstica, conforme autos nº 0000390-94.2025.8.04.7700. Ademais, nesta oportunidade, foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva em desfavor do mesmo, expedido pelo Tribunal de Justiça do Pará, conforme autos nº 0000391-79.2025.8.04.7700. Este interno já era investigado em Boletins de Ocorrência e IP sigilosos que tramitam na 58º DIP por tráfico de drogas. 3. FRANCIMAR BENCHIMOL RODRIGUES Respondendo pela prática do crime de homicídio qualificado consumado (autos nº 0000388-27.2025.8.04.7700). Além disso, familiares apresentaram recentemente laudo psiquiátrico atestando possível transtorno mental. 4. JEASE BRUCE DE ALFAIA e HEBERT MIRANDA FONSECA Foram autuados em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico (autos nº 0000398 71.2025.8.04.770). O interno JEASE BRUCE tão logo adentrou o cárcere já exerce posição de influência perante os demais por ser reconhecido como um dos maiores traficantes de Uarini, e já está envolvido em recentes episódios de introdução de objetos ilícitos na cela mediante pescarias: drogas e celulares, quase que semanalmente. 6. ABRAAO CUNHA DE OLIVEIRA Preso em flagrante por tráfico de drogas e associação ao tráfico, pois atuava a bastante tempo comandando a distribuição de drogas na comunidade Punã, zona rural de 7. DANIEL NASCIMENTO ACIPAR Autuado por estupro de vulnerável cometido contra sua própria esposa. 8. DANIEL LOPES PINTO, alcunha DAN ou DANIELZINHO, filho da GAZOL Responde a várias ações penais e inquéritos por furtos e roubos praticados na cidade de Uarini, de modo que sua custódia cautelar advém da imperiosa necessidade de garantia da ordem pública. Ademais, é um dos principais envolvidos em episódios recentes de introdução de objetos ilícitos na cela mediante pescarias: drogas e celulares, quase que semanalmente. 9. ADAILSON DOS SANTOS PEDROSA, alcunha GORDINHO - manifestou interesse em voluntariamente ser transferido para um a Uni dade prisional, conforme termo de declarações em anexo. Ademais, responde a várias ações penais e inquéri tos por furtos praticados na cidade de Uarini. Ainda, possui condenação pela prática do crime de homicídio tentado (autos nº 0600327-25.2022.8.04.7700). 10. GABRIEL DA SILVA SÁTIRO - encontra-se evadido do regime semiaberto, autos SEEU nº 5000848 42.2022.8.04.0001, passível ser decretada sua regressão cautelar ao regime fechado a qualquer momento, com determinação de seu recambiamento a Manaus. Ademais, responde a novo Inquérito, autos nº 0017597 30.2025.8.04.1000, por roubo majorado. 11. VANILSON FERREIRA SEVALHO, alcunha VAN - responde a diversos inquéritos e ações penais, bem como inúmeros Boletins de Ocorrência, de maneira que sua prisão preventiva busca resguardar a ordem pública em razão da habitualidade delitiva, além de ser um dos envolvidos em episódios recentes de introdução de objetos ilícitos na cela mediante pescarias: drogas e celulares, quase que semanalmente. 12. SAVIO DOS SANTOS NUNES, alcunha MENOR - Responde às Ações Penais nºs 0601401 46.2024.8.04.7700, 0601452-57.2024.8.04.7700 e 0001312-59.2025.8.04.1000, por tráfico, associação para o tráfico e tortura, onde, juntamente com dois outros investigados, igualmente presos, administrava uma boca de fumo e aplicava torturas em viciados por supostamente serem estes autores de furtos na cidade, tribunal do crime. 13. FELIPE LOPES CORDEIRO, alcunha NERONEM - Apresenta uma folha de antecedentes incomparável, com inúmeras ações penais, inquéritos policiais e condenações por furtos qualificados e roubos majorados, de maneira que sua segregação é imprescindível para resguardar a ordem pública bem como cumprimento de suas penas, que somadas implicam regime fechado. Em síntese aduz que atualmente, o DIP conta com 40 (quarenta) internos, em duas celas cuja capacidade, cada uma, é para apenas 04 (quatro) presos, totalizando uma superlotação superior ao quíntuplo de sua capacidade, ou seja, superior a 500%. Em suma, relatou que aos 11/03/2025, 15 (quinze) detentos, que ocupavam a Cela 02, iniciaram uma rebelião na carceragem do 70º Distrito de Integrado de Polícia (70º DIP). Que o 58ºDIP, como sabido, exerce a anômala função de custódia de presos, tanto em caráter cautelar quanto oriundos de sentença condenatória irrecorrível. Tais funções são exercidas em caráter precário, uma vez que não se dispõe das instalações, meios e pessoal adequados à garantia de todos os direitos do interno, não alcançados pelos efeitos restritivos da sentença penal condenatória. Que a Unidade Policial já vivencia uma situação de superlotação carcerária. Com atenção especial, o desvio de função para atividades carcerárias e de administração penitenciária acaba inviabilizando atividade essencial de Polícia Judiciária que deveria ser desempenhada de forma integral e exclusiva. Outrossim, a permanência destes custodiados nesta Unidade Policial, sem a perspectiva arquitetônica, logística e administrativa que deveria existir impossibilita a consecução de uma adequada aplicação da Lei de Execução Penal. Ainda que o quantitativo de internos estivesse dentro do limite máximo de ocupação, inúmeras atividades atinentes à administração carcerária de uma unidade prisional improvisada, em total desvio de função, colaboram para o desvirtuamento de tempo, forças e recursos que deveriam estar direcionados à atividade de polícia judiciária Que a medida ora pleiteada, acaso seja deferida, será capaz de viabilizar a destinação das 02 (duas) celas disponíveis para atendimento apenas de presos flagranteados, que aguardam audiência de custódia, bem como presos definitivos, que aguardam transferência para efetivas unidades prisionais, separando-os devidamente. Noutro giro, referida medida seria capaz de viabilizar a destinação, por exemplo, de uma das celas para colocação em segurança de capturados por crimes graves como estupro, ou adolescentes apreendidos, ou mulheres. Que este 58º DIP encontra-se absolutamente impossibilitado de dar cumprimento à determinação judicial para cumprimento de mandados de prisão civil de devedores de alimentos, pois inexiste local adequado para segregação em relação aos demais internos. Que não é razoável e põe em risco o sigilo das investigações, materiais apreendidos e armamentos, bem como o risco de fuga, a colocação de preso devedor de alimentos nas salas destinadas ao uso da equipe de servidores. O MP opinou pelo deferimento. Em acréscimo ao pedido da Autoridade Policial, o MP destacou que a Delegacia de Uarini apresenta histórico de eventos críticos envolvendo a população carcerária, como rebeliões corridas em anos anteriores. Citou, ainda, o exemplo ocorrido na data de 27/05/2025, onde a Delegacia de Nova Olinda do Norte foi palco de tentativa de fuga de presos, com confronto direto contra agentes de segurança, tentativa de desarmamento de policiais e resultado letal: dois detentos morreram. É o relatório. Decido. De início, ressalta-se que o procedimento de pedido de transferência, deve ser cumprido pelo juízo nos estritos termos do Provimento 457/2024 CGJ/AM, com a oportunidade de defesa a todos os presos requeridos, bem como os órgãos da execução penal existentes na Comarca. Contudo, verifica-se uma grave situação, que necessita de uma imediata atenção por parte desde juízo. Veja-se o art. 10, do Provimento supracitado: Art. 10 Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, é possível o deferimento da transferência de pessoa presa de forma cautelar, hipótese em que as providências de que trata o art. 11 serão adotadas em até 48h (quarenta e oito horas). Dessa forma, a análise dos pedidos se dará de forma imediata, sem necessidade de observância prévia do art. 8º, do referido Provimento. De início, diante da situação apresentada pela Autoridade Policial e pelo MP, destaca-se risco à segurança pública e manutenção da ordem no presídio de Uarini, verificando-se a extrema necessidade de que seja realizada algumas transferências requeridas. Além do que, é indubitável a impossibilidade que que cadeia de Uarini comporte o quantitativo de quase 40 presos, dentre condenados e presos cautelares, com condições mínimas de dignidade, quando na realidade, só comportariam 8 detentos, estando superior a 500% de sua capacidade. A superlotação é clara, em vista da quantidade acima mencionada, segregados em apenas em duas celas improvisadas, conforme indicado no pedido e parecer do MP. Ainda, a referida unidade conta com poucos servidores da Polícia Civil para realizarem os procedimentos investigatórios e exercerem a função de agentes penitenciários, fiscalizando presos provisórios e definitivos. Em visto do exposto o cenário tende a piorar, tornando-se cada vez mais caótico: hoje a Delegacia de Polícia de Uarini está impossibilitada de recebimento de novos presos, presos civis, presas do sexo feminino, bem como, menores de forma provisória em cometimento de ato infracional. A superlotação influencia no nível de insatisfação dos presos; e o aumento da insatisfação, somado ao afloramento dos ânimos que se têm, pode levar a tentativas de fugas e/ou rebeliões, com elevado ao risco aos servidores públicos e aos próprios presos, a exemplo do que ocorreu em caso recente na comarca de Nova Olinda do Norte, com resultado de duas mortes. Além do que, a Delegacia de Uarini já possui um histórico de rebelião, levando-se em conta, como informado pela Autoridade requerente, que alguns presos que participaram da rebelião anterior, se encontram novamente encarcerados. A situação explanada já deveria ser motivo suficiente para a transferência imediata dos presos requeridos, a fim de evitar um colapso na Delegacia de Polícia. Contudo, além dessa situação já explanada, os presos requeridos também se encontram nas situações que autorizam as suas transferências, conforme se verá a seguir. O art. 6º do Provimento 457/2024 CGJ/AM assim dispõe: Art. 6º A transferência de pessoa presa poderá ser efetuada com fundamento em: I risco à vida ou à integridade da pessoa presa; II necessidade de tratamento médico; III risco à segurança; IV necessidade de instrução de processo criminal; V permanência da pessoa presa em local próximo ao seu meio social e familiar; VI exercício de atividade laborativa ou educacional; VII regulação de vagas em função de superlotação ou condições inadequadas de privação de liberdade; VIII outra situação excepcional, devidamente demonstrada. Assim, verifica-se o atendimento do art. 6, do Provimento, no tocante ao risco à vida e segurança tanto dos presos, como dos agentes públicos que lá se encontram. Vislumbra-se que há risco iminente de uma rebelião, em razão da permanência do clima de intranquilidade que se instalou na Delegacia de Uarini, com recentes indicativos de indisciplina dos detentos com documentação acostada ao pedido: 1.Termo de Audiência nos autos de nº 0600793 -48.2024.8.04.7700, onde Luiz Edurado de Melo Ra - mos, vulgo REXONA, perante a autoridade judicial que presidia aquela audiência de instrução, de - clara temer por sua vida nesta carceragem, por ação dos internos JADSON YAN e outros. 2. Cópia das exordiais e principais anexos dos feitos que detalham as precárias condições existentes neste 58º DIP, bem como os eventos de insubordinação, agressões e ameaças, que configuram ambiente propício à deflagração de uma rebelião. Frisa-se, ainda, que é sabido que a Lei de Execução Penal garante ao preso o direito de cumprimento de pena em local onde reside sua família. Entretanto, este direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto para o deferimento da benesse. A permanência do custodiado no estabelecimento prisional da comarca não constitui direito líquido e certo do requerente, de modo que sua concessão fica adstrita aos critérios de conveniência e oportunidade da administração penitenciária, a serem aferidos pelo juiz da execução penal, mormente no caso verificação que a presente comarca é diversa do distrito da culpa. Nesse sentido é a jurisprudência: "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 - A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional não se constitui em direito subjetivo do réu, cabendo ao juiz da execução a análise da conveniência do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade. 2 - Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita. 3 - Ordem denegada" (HC 100111/SP, Rel. Ministro OG Fernandes, DJe 01.09.2008). Grifei. Por outro lado, o direito do preso em cumprir a reprimenda ou permanecer custodiado de forma provisória em localidade que favoreça o convívio familiar não se configura em norma de aplicação obrigatória e nem deve sobrepor-se ao direito da coletividade à segurança pública. Em outras palavras, não se trata de direito absoluto. A propósito, confira-se: "EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU ILEGALIDADE. ORDEM INDEFERIDA. O indeferimento da transferência do preso para penitenciária do Estado em que reside sua família foi devidamente motivado, não pode ser considerado abusivo ou ilegal. O paciente está preso no distrito da culpa, onde ainda responde a outros processos criminais. Assim, embora a assistência da família seja um direito fundamental do preso, não se pode concluir que o paciente foi alijado do contato com sua família por arbitrariedade do juízo de origem. Ao contrário, foi o próprio paciente quem deu causa a esse afastamento, com o cometimento dos crimes por que foi condenado. Não está excluída a possibilidade de, no futuro,cessados os motivos que ensejaram oindeferimento, o pleito de transferência vir a ser atendido. Ordem denegada" (HC 89597/SP, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJ 15.12.2006 destaquei). Grifei. Dessa forma, além de estarem preenchidas as hipóteses de transferência dos presos, é evidente a superlotação, bem como há um clima de intranquilidade instabilidade, com risco à segurança dos servidores que ali trabalham e da população em geral. Ante o exposto, defiro os pedidos da Autoridade requerente, para transferência a comarca diversa de 13 (treze) internos custodiados neste 58º DIP, a saber: JAMILSON AREVALO BRANDAO, vulgo CARREIRINHA , FELIPE LOPES CORDEIRO, vulgo NERONEM , SAVIO DOS SANTOS NUNES, vulgo MENOR, VANILSON FERREIRA SEVALHO, vulgo VAN, GABRIEL DA SILVA SÁTIRO, ADAILSON DOS SANTOS PEDROSA, vulgo GORDINHO , DANIEL LOPES PINTO, vulgo DAN ou DANIELZINHO, filho da GAZOL , DANIEL NASCIMENTO ACIPAR , ABRAAO CUNHA DE OLIVEIRA , JEASE BRUCE DE ALFAIA , HEBERT MIRANDA FONSECA, FRANCIMAR BENCHIMOL RODRIGUES, JHONATAN RUFINO DEALMEIDA, vulgo PARÁ ou PARAZINHO . O requerimento de transferência se dará para a comarca de Manaus/AM, dada a urgência da situação, bem como das recentes negativas para a transferência de outros presos para comarcas mais próximas (Tefé/AM e Tabatinga/AM), além de se tratar de uma quantidade elevada de presos, sendo inviável o recebimento nas referidas Comarcas. Para tanto, nos termos do art. 9º, do Provimento 457/2024 CGJ/AM comunique-se: I a família da pessoa presa, sempre que presentes informações que possibilitem a medida; II a Secretaria de Estado responsável pela administração penitenciária, para efetivação da transferência da pessoa presa, com o traslado de seu prontuário médico e bens pessoais. III Representante do Conselho da Comunidade. Ainda, encaminhe-se, nos termos do 11, do Provimento 457/2024 CGJ/AM, um pedido de autorização de transferência ao Juiz da Execução Penal da comarca de Manaus/AM, juntando: I - cópia integral do processo criminal ou da execução penal; II - mandado de prisão ou guia de execução, devidamente cadastrados no BNMP; III - o pedido de transferência, as manifestações previstas no artigo 9º deste normativo e a decisão judicial que deferiu o pedido. Conforme já explanado, deixo de observar art. 8º, do referido Provimento, diante da urgência que o caso requer, ante o evidente e eminente risco de colapso do presídio de Uarini /AM. Cientifique-se o MP e as defesas dos presos desta decisão. Cumpra-se.

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Processo nº 5000848-32.2022.8.21.0110

ID: 277327568

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Marcelino Ramos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000848-32.2022.8.21.0110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO NORTE - CRESOL CENTRO NORTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Vara Judicial da Comarca de Marcelino Ramos Rua Dr. João da Silveira, 825 - Bairro: Centro - CEP: 99800000 - Fone: (54)3046-9889 - …

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Processo nº 1051827-22.2024.4.01.3300

ID: 335549555

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051827-22.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. F. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIZEU COSTA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051827-22.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051827-22.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. F. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZEU COSTA PEREIRA - BA60151 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação na qual pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Decido. Não há preliminares a serem apreciadas. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, com redação alterada pelas Leis nº 12.435/2011 e nº. 13.146/2015, trata do benefício assistencial, expondo os requisitos para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) A jurisprudência do STJ e da TNU, por sua vez, vem interpretando o referido dispositivo da seguinte forma: I. CRITÉRIO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA Para fins de concessão de benefício assistencial a menores de 16 anos, em relação aos quais é vedado o exercício de atividade laborativa (exceto na condição de aprendizes, a partir dos 14 anos), a análise da incapacidade deve se prender a dois aspectos: a) existência da deficiência e b) impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 6.564/2008). Nesse sentido já decidiu a TNU: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CRIANÇA DEFICIENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSIÇÃO PACÍFICA DESTA TURMA. INCIDENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTABELECIDA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 7º DO RITNU. 1. A autora, ora recorrente, pretende a modificação do acórdão que, reformando os termos da sentença, reputou indevida a concessão de benefício assistencial a criança de 4 anos de idade. Sustenta, em preliminar, a nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação. No mérito, alega, em suma, que o aresto impugnado divergiria da jurisprudência desta Turma, no sentido de que, em se tratando de menor de idade, basta que se verifique a deficiência e a impossibilidade do núcleo familiar prover a subsistência do menor deficiente, para que seja deferido o benefício assistencial. Citou como paradigmas os processos de n. 2007.83.03.50.1412-5, de n. 2007.70.50.01.7722-0 e de n. 2007.70.95.00.6492-8. Invoca, ainda, a Súmula 29 deste Colegiado. O incidente foi admitido na origem. O Ministério Público que tem assento na TNU se manifestou pelo provimento do incidente. 2. O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. Embora o áudio não tenha sido juntado, é possível extrair do aresto que o benefício assistencial foi negado, em razão de a parte autora ser criança e a legislação vetar o trabalho do menor de 14 anos. A turma de origem também acrescentou como motivo para indeferimento do benefício pleiteado o fato de a mãe da demandante ser do lar e possuir outros filhos com idades de 14 e 16 anos que auxiliam nas atividades domésticas. 3. Encontra-se configurada a divergência em relação ao Pedilef 2007.83.03.50.1412-5, já que o cerne principal da discussão cinge-se à possibilidade de se conceder benefício assistencial a criança carente portadora de deficiência. 4. Com razão a autora. A jurisprudência desta Turma já pacificou o entendimento de que é perfeitamente cabível a concessão do benefício assistencial ao menor de dezesseis anos deficiente e carente. No pedilef 2007.83.03.50.1412-5, paradigma apontado pela recorrente, firmou-se a compreensão de que “ao menor de dezesseis anos, ao qual o trabalho é proibido pela Constituição, salvo o que se veja na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, bastam a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos; confirmando-se ainda a miserabilidade de sua família, para que faça jus à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, inc. V, da Constituição e no art. 20 da Lei n° 8.742/93.”5. Entendimento igualmente firmado pelos acórdãos prolatados no Pedilef 2005.80.13.50.6128-6 (DJ 11-10-2010), relator o Sr. Juiz Ronivon de Aragão e no pedido de n. 2007.43.00.90.1218-2 (DJ 17-6-2011), de relatoria do Sr. Juiz Vladimir Vitovsky. 6. No caso em exame, o laudo pericial atestou que a autora é portadora de deformidade congênita em pés (pé torto congênito equinovaro), de alto grau. Segundo a perita, essa deficiência limita o desempenho das atividades diárias da recorrente e o seu convívio social. Portanto, constatada a deficiência e, considerando que a miserabilidade é fato incontroverso nos autos, é devida a concessão do benefício assistencial à demandante. 7. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 8. Incidente conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de procedência da demanda. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em vinte por cento sobre o valor da condenação, nos termos da Questão de Ordem n. 2, observada a Súmula 111 do STJ. 9. Julgamento realizado de acordo com o art. 7º, VII, a), do RITNU, servindo como representativo de controvérsia." (Turma Nacional de Uniformização, PEDILEF nº 05007565620104058202, Rel. Juiz Federal GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, DOU 16 - 05 -2014) II. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO Quanto ao requisito miserabilidade, estipula o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 que deve a parte autora comprovar renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo. A discussão acerca da constitucionalidade de tal parâmetro legal já havia sido esgotada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1.232-DF, julgada em 27/08/1998, ocasião em que a Suprema Corte concluiu não haver ofensa à Constituição. Não obstante, em 18/04/2013, reapreciando a questão em sede de Reclamação Constitucional (Rcl nº 4.374/PE, Rel. Ministro Gilmar Mendes), o Plenário da Corte Constitucional, por maioria, verificou a ocorrência do 'processo de inconstitucionalização da norma', em decorrência de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), afirmando que tal parâmetro não pode mais ser considerado constitucional. O Supremo, no entanto, decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Desse modo, entendo que o critério de 1/4 do salário mínimo permanece válido, de modo que, não alcançando esse patamar, fica presumida a hipossuficiência econômica da parte autora. No entanto, caso a renda mensal ultrapasse esse limite, devem ser analisadas as condições específicas de vida da família, a fim de aferir concretamente a miserabilidade do postulante. O que se deve ter em mente é que o benefício destina-se a suprir o mínimo para subsistência de quem se encontra efetivamente em estado de miserabilidade e não tem recursos para prover seu sustento. Não se pretende, com o benefício assistencial, elevar o padrão de vida de famílias que se encontram acima da linha de pobreza, e nem fazer com que o Estado se substitua à família suprindo as obrigações recíprocas entre seus membros. (Apelação 0015825-25.2011.404.9999, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09/02/2012). Quanto à composição do núcleo familiar, a partir do início da vigência da alteração introduzida da Lei nº 12.435/2011, deve-se entender que o filho ou filha casado(a), genro/nora e filhos havidos desta união formam grupo familiar distinto, mesmo que morando sob o mesmo teto. Entretanto, irmãos, filhos e enteados solteiros, mesmo que maiores de idade, bem como menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto, passam a integrar o grupo familiar para fins de cômputo da renda per capita familiar. NO CASO CONCRETO, da análise do laudo médico pericial, constata-se que o menor é pessoa com deficiência e possui impedimento de longo prazo, por ser portador de Autismo infantil, CID-10: F84.0. Constatou o perito que a deficiência implica restrição na participação social compatível com sua idade. Quanto ao segundo requisito, o laudo social registrado em 10/02/2025 atesta o estado de flagrante miserabilidade da parte autora que, atualmente, reside com sua genitora, possuindo renda familiar consistente de aproximadamente R$650,00 mensais, decorrentes do programa Bolsa Família. Desta forma, verifica-se, claramente, que a renda mensal per capita constada no caso concreto é inferior a ¼ do salário mínimo, como exige o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93. Assim, reputo presentes todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício postulado, com esteio no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, art. 20 da Lei n. 8.742/93 e artigo 6º do Decreto n. 1.744/95, sendo devido, assim, o benefício de amparo assistencial. Por fim, entendo que a negativa ao requerimento da autora, embora tenha gerado inquestionável transtorno, não acarretou dano moral. No particular, adoto o entendimento de que o indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial não se presta para caracterizar dano moral necessariamente. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que no caso concreto inocorreu. Nesse sentido: TRF4, AC 5000848-40.2017.4.04.7215, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 21/09/2018. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial, no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIB em 22/06/2023 e DIP em 01/07/2025. Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas devidas, desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados e sofrer incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos legais nos termos da fundamentação supra e se tratando de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implemente, em 30 dias, o benefício em favor da parte autora, com relação às parcelas vincendas, sob pena de multa diária a ser fixada para o caso de descumprimento. Quadro-síntese de parâmetros Espécie B87 CPF: 114.130.925-43 DIB: 22/06/2023 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: Salvador - BA Após o trânsito em julgado, deve a Secretaria juntar cálculo das parcelas vencidas, para fins de expedição de RPV. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões, e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. P. R. I. Notifique-se o MPF. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 5000848-90.2024.8.24.0235

ID: 310466084

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000848-90.2024.8.24.0235

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA RITA PARIZE ALBERGUINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE KIELBOVICZ

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EDEMILSON JOSE LEORATO

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LAIS RODRIGUES CANDEIA CAMPAGNOLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000848-90.2024.8.24.0235/SC EXEQUENTE : MAIRA RITA PARIZE ALBERGUINI ADVOGADO(A) : LAIS RODRIGUES CANDEIA CAMPAGNOLO (OAB SC040487) ADVOGADO(A) : EDEMILSON JOSE LEORATO (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000848-90.2024.8.24.0235/SC EXEQUENTE : MAIRA RITA PARIZE ALBERGUINI ADVOGADO(A) : LAIS RODRIGUES CANDEIA CAMPAGNOLO (OAB SC040487) ADVOGADO(A) : EDEMILSON JOSE LEORATO (OAB SC053343) ADVOGADO(A) : FRANCIELE KIELBOVICZ (OAB SC059967) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da concordância das partes, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos acostados aos autos pelo ente público. DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários ”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação , os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação. Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data. Após o trânsito em julgado desta decisão que julgou procedente, ainda que em parte, a impugnação, eventual execução relativa aos honorários de sucumbência deverá ser feita em autos de execução próprios, isto é, deverá ser objeto de nova ação de execução, nos moldes do artigo 523 do CPC , sendo competente para o processamento esta Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital. Tal determinação é revisão do procedimento anteriormente adotado nesta unidade, de execução dos honorários nos próprios autos, sistemática que se revelou malsucedida. QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM PROL DA PARTE EXEQUENTE Não é possível reduzir os honorários de sucumbência, em caso de anuência do credor com os termos da impugnação, por aplicação do artigo 90, §4º, do CPC. Dispõe o referido artigo: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. O artigo fala expressamente em “réu”, que não é a situação processual do credor em uma execução contra a Fazenda Pública. A concordância com os termos da impugnação não equivale a “reconhecer a procedência do pedido”, pois quem formulou pedido, na ação, foi o exequente/credor/autor da execução. Pensar diferente seria retroceder ao Código Processual Civil revogado, em que os embargos à execução tinham característica de uma ação de conhecimento. O novo CPC tem que ser interpretado como um sistema coerente. Com sua característica de sincretismo, transformou o que era uma ação autônoma em um mero incidente (art. 535), e utiliza, no seu art. 90, § 4º, termos expressos que, como se demonstrou, têm aplicação incompatível com a mera não resistência à impugnação da execução. Ainda mais que o § 4º em comento fala não só em reconhecer a procedência do pedido, como “simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida”, tratando-se evidentemente de um agir incompatível com a posição de exequente, a ele não se aplicando. O dispositivo em comento, ao que tudo indica, destina-se a premiar a atitude de um réu que, na ação de conhecimento, reconhece como procedente determinada pretensão e, ato contínuo, cumpre espontaneamente a obrigação dela derivada. Não à toa, a doutrina tem-se posicionado no seguinte sentido (grifei): “Nesses 4 anos de vigência do Código de Processo Civil parece ter-se consolidado o entendimento de que tal previsão só seria cabível na fase de conhecimento do processo ” (In MOLLICA, Rogério. A inaplicabilidade da redução dos honorários advocatícios prevista no artigo 90, § 4º, do CPC aos entes públicos em juízo. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-na-pratica/321550/a-inaplicabilidade-da-reducao-dos-honorarios-advocaticios-prevista-no-artigo-90----4---do-cpc-aos-entes-publicos-em-juizo . Acesso em 09/05/2024). Assim também o entendimento de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. II, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2018, p. 236). Pode-se avançar ainda mais para demonstrar a inviabilidade de se aplicar o artigo 90, §4º, do CPC, quando a parte exequente simplesmente concorda com a alegação de excesso de execução formulado, na impugnação à execução, pelo executado. Para tanto, cumpre perquirir a natureza jurídica da própria impugnação. No ponto, desnecessário inovar sobre a lição bem acertada de Andre Roque, que transcrevo na íntegra, com destaques que são meus: 3. Natureza jurídica. Investigar a natureza jurídica da impugnação da Fazenda Pública é tarefa que apresenta as mesmas dificuldades da impugnação ao cumprimento de sentença instaurado contra particular. Há quem considere simples defesa do executado, formando mero incidente processual (por exemplo, MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2015a. p. 548; DIDIER JR., 2013. v. 5, p. 377). Outros entendem que a impugnação veicula verdadeira ação incidental de oposição à execução, assim como os embargos do executado na execução fundada em título executivo extrajudicial (por exemplo, ASSIS, 2013. p. 1357-1359). Finalmente, há quem sustente que a impugnação pode ter natureza jurídica de defesa ou de ação, conforme a matéria veiculada demande ou não decisão do juiz sobre o direito material (por exemplo, SICA, 2015b. p. 835; MEDINA, 2015b. p. 825-826). Algo é certo: o simples fato de a impugnação tramitar nos mesmos autos que o cumprimento de sentença é mera questão de conveniência legislativa e nada diz a respeito da sua natureza jurídica. A reconvenção também é processada nos mesmos autos que a demanda originária e não há dúvidas de que se trata de demanda autônoma incidental, ainda que encerrada na mesma relação processual. Por outro lado, a arguição de impedimento ou suspeição tramita em autos próprios e não passa de mero incidente processual, sem inaugurar demanda autônoma. O rol de matérias suscetíveis de serem deduzidas em impugnação é bastante heterogêneo e tal circunstância é decisiva para definir sua natureza jurídica. Caso a Fazenda Pública alegue ilegitimidade no cumprimento de sentença, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções ou incompetência do juízo da execução (art. 535, II a V), o juiz simplesmente avaliará a admissibilidade da execução ou a validade dos atos executivos praticados, sem se manifestar sobre o direito material. A impugnação, neste caso, não passará de simples defesa do executado, a qual apenas abre um incidente cognitivo no cumprimento de sentença . Na hipótese de inexigibilidade da obrigação decorrente de controle de constitucionalidade exercido pelo STF (art. 535, § 5.°), apesar de ser possível a manifestação sobre o direito material e de se falar de efeito rescindente limitado, não ocorrerá propriamente a desconstituição do título judicial, mas apenas a paralisação de sua força executiva (v. itens 15 e 16, infra), não transbordando dos limites de uma defesa. Se o executado alega causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à decisão que serve de título executivo judicial, como o pagamento, a novação, a compensação ou a prescrição (art. 535, VI), o juiz deverá se pronunciar sobre o direito material, mas ainda assim a impugnação não passará de defesa. Afinal, na contestação prevista para a fase de conhecimento, o réu também pode suscitar tais matérias, que caracterizam defesa indireta (v. comentários ao art. 336, item 4), sem que se cogite tratar-se de demanda autônoma. A única exceção se passa quando a Fazenda Pública suscita a falta ou nulidade de citação, tendo o processo na fase de conhecimento corrido à sua revelia (art. 535, I). Nessa específica situação, como o acolhimento da impugnação terá o efeito de desconstituir o título executivo judicial e demais atos processuais praticados desde o momento em que deveria ter havido a citação, eficácia esta que não poderia ser obtida em uma simples defesa, tem-se aí efetiva demanda incidental manejada pelo ente público, sendo este um resquício no CPC da antiga querela nullitatis insanabilis do direito medieval. A passagem transcrita derrui o argumento de que a atual impugnação à execução teria guardado dos embargos à execução, do revogado CPC, alguma característica de ação de conhecimento autônoma incidental, única situação em que se poderia cogitar o reconhecimento da aplicabilidade do artigo 90, §4º, do atual CPC. E repito, ainda que correndo o risco de soar tautológico, que ainda assim a pretensão seria demasiado forçada, diante da demonstrada incompatibilidade, no seio do sistema do novo CPC, entre a situação a que se refere o artigo 90, §4º, e o momento processual regulado pelo artigo 535. O Superior Tribunal de Justiça tem posição recente idêntica à da presente decisão, consoante se confere em precedente julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024 , relatado pelo Ministro Herman Benjamin (AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024). Em decisão monocrática publicada em 14.08.2024 , RECURSO ESPECIAL Nº 2160089 - SC (2024/0276737-4), em que é recorrente o Estado de Santa Catarina , o mesmo Relator decidiu questão idêntica, assim consignando (grifou-se): A parte recorrente alega que o art. 90, § 4º, do CPC foi ofendido, porque ele seria inaplicável ao Cumprimento de Sentença. (...) A irresignação prospera. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ segundo a qual é inaplicável o disposto no art. 90, § 4º, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (hipótese dos autos), diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida. Em suma, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão sob análise. Pelo exposto, não é possível aplicar referido dispositivo no caso concreto. Consigno que se a parte credora foi beneficiária da gratuidade da justiça na fase de conhecimento, a benesse estende-se a este feito executivo, desde que feita a prova da anterior concessão. 2. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 3. Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência.

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Processo nº 5000848-36.2025.4.03.6100

ID: 323030217

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000848-36.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVSA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA

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LEONARDO GALLOTTI OLINTO

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RODRIGO FRAGOAS DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000848-36.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EVSA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO GALLOTTI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000848-36.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EVSA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO GALLOTTI OLINTO - SP150583-A, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA - RJ121320, RODRIGO FRAGOAS DA SILVA - RJ217402 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EVSA COMÉRCIO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a outorga, em sede de medida liminar, de provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade da inclusão do ISS destacado/incidente nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como que a União Federal se abstenha de praticar atos de fiscalização e cobrança do referido tributo. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A parte impetrante foi intimada para comprovar o recolhimentos das custas iniciais. O pedido de liminar foi deferido (ID. 351670356). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID. 352054084). Sustentou, em sede preliminar, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 574.706 pelo E. STF. No mérito, pugnou pela denegação da ordem. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. De início, entendo que a discussão acerca do sobrestamento do feito em decorrência de possíveis efeitos e implicações decorrentes do julgamento do RE pelo E. Supremo Tribunal Federal se encontra intimamente ligada com a análise do próprio mérito da demanda, razão pela qual será com este apreciada. A questão da constitucionalidade ou não da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, foi levada ao E. Supremo Tribunal Federal desde 2007, nos autos do RE 574.706. A matéria tem gerado inúmeros debates, tanto que, em julgamento de 24/04/2008, foi reconhecida a repercussão geral da matéria, pela Ministra Relatora do processo, Desembargadora Carmem Lúcia, nos seguintes termos: “Ementa: Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 240.785.” (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 24/04/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-10PP-02174). O artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, em sua redação original, instituiu contribuições sociais devidas pelos “empregadores” (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a “folha de salários”, o “faturamento” e o “lucro”. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, enquadra-se no referido dispositivo constitucional, cuja instituição e regulação inicialmente se deu pela Lei Complementar nº 70/91, segundo a qual sua incidência é sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. O parágrafo único do artigo 2º da aludida Lei Complementar estabelece que, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, não integra a receita o valor do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal, e das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Por seu turno, a contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS foi criada pela Lei Complementar nº 7/70, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 239. O Programa de Integração Social - PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. Com efeito, o artigo 2°, da Lei 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS estabelece que: “Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, verifico que as referidas contribuições possuem como base de cálculo o “faturamento”, assim considerado a “receita bruta da pessoa jurídica”, que, por sua vez é conceituada pelo legislador ordinário como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica” independentemente de sua denominação e classificação contábil, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º, caput e § 1º, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, editadas na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98). Por sua vez, as parcelas que devem ser excluídas da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das aludidas contribuições estão previstas no §2° do artigo 3º, da Lei 9.718/98, in verbis: “§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) V - (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3º (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6º (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 7º (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 8º (Vide Medidas Provisórias nºs 2158-35, de 2001 § 9º (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)” Dada a obrigatoriedade de se interpretar restritivamente as normas isentivas e excludentes do crédito tributário (art. 111, do CTN), concluo que apenas os valores previstos no rol taxativo acima transcrito não integram a base de cálculo das contribuições sociais em questão. A contrário senso, portanto, o ISS, a exemplo do ICMS, deveria compor a base de cálculo, entendimento este que foi sufragado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos por meio da edição da Súmula n° 258: “Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM”. Tal posicionamento foi mantido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a questão ao expedir as súmulas abaixo transcritas: “Súmula 68 – A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS” “Súmula 94 – A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL” Nesse sentido, já se posicionou o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. RESP 1.330.737/SP. MATÉRIA JULGADA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º E 8º DA LEI 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.330.737/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. Outrossim, esta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.528.604/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento de que "à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, a parcela relativa ao ICMS inclui-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.". Aplicação por analogia do entendimento fixado no REsp 1.330.737/SP. 3. Agravo Regimental não provido. ..EMEN: (AGRESP 201503259329, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016 ..DTPB:.)” Entretanto, a despeito dos entendimentos no sentido da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/COFINS, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706, ocorrido no dia 15/03/2017, seguindo o voto da Ministra Relatora, decidiu por 6 votos a 4 pela exclusão da parcela do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A exemplo do entendimento constante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785-2/MG (Informativo nº 437, do STF), o cerne do posicionamento da Ministra Carmem Lúcia no recente julgamento fundou-se no argumento de o ICMS não ser uma receita própria, mas um valor repassado ao Estado e, portanto, não seria possível atribuir-lhe a característica de faturamento - que é a base de cálculo do PIS e da Cofins. Transcrevo o resultado proclamado do julgamento – publicado no DJE nº 53, divulgado em 20/03/2017. “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.” ((RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). Consoante esse entendimento, por se tratar de ônus fiscal, o valor correspondente ao ICMS e, por consequência, do ISS, seja o próprio ou em regime de substituição tributária, não tem a natureza de faturamento, uma vez que não passa a integrar o patrimônio do alienante, quer de mercadoria, quer de serviço. A base de cálculo a que se refere o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal é única e diz respeito ao que é faturado, no tocante ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, portanto, parcela diversa. Destaco, neste particular, que o ISS, a exemplo do ICMS, que deve ser excluído da base de cálculo são os destacados na nota fiscal, de saída, conforme vem se posicionando a jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO SUBMETIDO DE OFÍCIO. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. PIS. COFINS. INCLUSÃO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (...) 3. A jurisprudência do STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou receita bruta. 4. As alterações posteriores perpetradas pela Lei nº 12.973/14, não tem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, conforme entendimento sedimentado do C. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS e, portanto, tais contribuições não podem incidir sobre aquela parcela. Precedente. 5. Consagrado o entendimento de que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, a qual é obrigada a repassá-los ao Estado-membro, de rigor o desprovimento da apelação. 6. O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado da nota fiscal e não o efetivamente pago, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. 7. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é direito do autor a restituição dos valores recolhidos indevidamente, por meio de compensação, uma vez que está comprovada a sua condição de credor tributário com a juntada de guias DARF. 8. A compensação deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02. Precedentes do STJ. 9. A compensação não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, nos termos da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça. 10. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 11. A taxa SELIC é o índice aplicável como critério de correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 12. Ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. 13. Apelação e remessa oficial tida por interposta desprovidas.” (TRF 3, AC 50021903020174036111, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Mairan Maia, e-DJF3 08/05/2019). Verifico, ademais, que conforme o julgamento recente, pelo E. STF, no âmbito dos Embargos de Declaração do RE 574.706, datado de 12.05.2021, restou fixado pela i. Relatora Ministra Carmen Lúcia a modulação dos efeitos do julgado, “cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito”. Finalmente, os valores indevidamente recolhidos serão atualizados somente pela SELIC (artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95) e sendo a taxa Selic composta de juros e correção monetária, não pode ser cumulada com juros moratórios (REsp 769.474/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. 6.12.2005, DJ 22.3.2006, p. 161). A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RESP 775652/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 11.10.2007, p. 296; AgRg no REsp 586053/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 30.05.2007, p. 284; AgRg nos EDcl no REsp 868300 / MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07.05.2007, p. 290. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à Impetrante o direito de não ser compelida ao recolhimento da parcela correspondente à inclusão do ISS destacado na nota fiscal de saída na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS da Impetrante, bem como o direito de proceder, após o trânsito em julgado desta sentença, à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS sobre as parcelas correspondentes, observados os limites fixados pelo julgamento dos EmbDecl no RE 574.706/PR, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, de forma não cumulativa com outros índices de correção monetária, com créditos dos demais tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação em vigor (art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, e art. 170-A do Código Tributário Nacional). Quanto a esse procedimento, não ficará excluída a atividade de fiscalização a ser legitimamente exercida pelo Fisco, a quem incumbirá verificar a exatidão das importâncias a serem compensadas, na forma da lei. Intime-se a Autoridade Impetrada para cumprimento imediato da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do disposto no artigo 14, §3º, da Lei nº 12.016/2009, o qual autoriza a execução provisória da sentença em casos quando não houver vedação à concessão de medida liminar. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. P.R.I. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000848-32.2025.4.04.7127

ID: 323253900

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-32.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR FRANCISCO PIRES SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATUSCIO MOTTIN

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JANE MARA SPESSATTO

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ELIANE SPESSATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-32.2025.4.04.7127/RS AUTOR : OSCAR FRANCISCO PIRES SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELIANE SPESSATTO (OAB RS099703) ADVOGADO(A) : JANE MARA SPESSATTO (OAB RS0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-32.2025.4.04.7127/RS AUTOR : OSCAR FRANCISCO PIRES SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELIANE SPESSATTO (OAB RS099703) ADVOGADO(A) : JANE MARA SPESSATTO (OAB RS068938) ADVOGADO(A) : KATUSCIO MOTTIN (OAB RS061348) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: 1. Tratando-se de pedido de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, esclareça e junte o seguinte: 1.A) Com o intuito de instruir o feito, deverá o advogado preencher o seguinte quadro para cada um dos interregnos , com indicação expressa da localização do documento nestes autos judiciais: Documento(s) Ano(s) Evento(s) Certidão de casamento , fl. Certidões de nascimento do(a/s) irmã(os) , fl. Certidões de nascimento do(a/s) filho(a/s) , fl. Histórico escolar , fl. Contrato(s) de arrendamento/parceria agrícola , fl. Ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais , fl. Cadastro de produtor(a) rural junto à Secretaria da Fazenda do Estado , fl. Nota(s) fiscal(is) de produtor rural , fl. Matrícula/certidão do registro de imóveis acerca de propriedade rural , fl. Certidão do Incra acerca de propriedade rural em nome de... , fl. CTPS , fl. Declaração de trabalhador rural , fl. Entrevista rural , fl. Autodeclaração de segurado(a) especial , fl. CNIS da parte autora , fl. CNIS dos genitores , fl. CNIS do cônjuge , fl. 1.B) as datas de início e fim do(s) período(s) que pretende o reconhecimento; 1.C) declarações em vídeo de testemunhas e da própria parte autora, acompanhadas de documentos de identificação com foto ( os documentos de identificação são imprescindíveis ) , podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.), a fim de evitar deslocamentos. Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial, devendo responder aos seguintes questionamentos : 1. O Sr. (a) é parente, amigo íntimo ou inimigo do (a) autor (autora)? 2. Conhece a parte autora de onde (localidade) e desde quando? 3. A testemunha morava a que distância da residência da parte autora? 4. A parte autora morava com quem nesta localidade? Com quais familiares? 5. A parte autora ou seus familiares tinham casa na cidade ou apenas na área rural? 6. A propriedade era da família (própria) ou arrendada, cedida, etc.? Qual tamanho aproximado da área (em hectares) em que exercida a atividade rural? 7. A renda da parte autora e sua família era extraída exclusivamente da agricultura ou havia outra fonte de renda (aluguel, arrendamento ou outra fonte)? 8. Tinham empregados? Como preparavam a terra? 9. O que produziam na propriedade? Vendiam parte da produção? Se sim, para quem? 10. Especificamente em relação à parte autora, a testemunha chegou a vê-la trabalhando na propriedade rural? Fazendo qual atividade, por exemplo? Desde que idade ela trabalhou na atividade rurícola? 11. A parte autora estudou na localidade? Era perto? Até que série estudou nessa escola? 12. Em que época a parte autora deixou esse trabalho? Para onde foi e qual atividade passou a exercer? As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB ) deverão deverão ser juntadas pelo advogado. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail da Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões ( rspmm01@jfrs.jus.br ) ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal ou da UAA de Frederico Westphalen. Somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar links para obtenção dos arquivos. Destaco, ainda, que o nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB , poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. 1.D) Porventura ainda não apresentados nos autos, deverão ser carreados os seguintes documentos acerca do alegado trabalho rurícola: - autodeclaração rural (integralmente preenchida e legível) que contenha a informação dos números de CPF do grupo familiar (trata-se de documento imprescindível) ; - certidão de casamento dos genitores, se for o caso; - certidão de nascimento e casamento da parte autora; - certidão(ões) de nascimento do(s) filho(s) (se possuir). - certidão do INCRA a respeito da propriedade da terra; - notas fiscais de produtor, de venda de produtos ou de compra de insumos; - escritura pública ou matrícula imobiliária do(s) local(ais) onde o trabalho foi prestado; - eventual contrato de arrendamento ou de parceria agrícola; - comprovante de registro junto à Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul como produtor(a) rural . 2. D o(s) período(s) especial(ais) : Na hipótese de períodos em que a parte autora alega sujeição a condições especiais de trabalho. Solicita-se o preenchimento do seguinte quadro para cada um dos interregnos , com indicação expressa da localização do documento nestes autos judiciais: Período Empresa CTPS (em qual evento e página dos presentes autos judiciais a anotação contratual foi juntada aos autos) Nome do cargo anotado na CTPS PPP (em qual evento e página dos presentes autos judiciais o documento foi carreado aos autos) Laudo técnico (em qual evento e página dos presentes autos judiciais o documento foi carreado aos autos) Comprovação de eventual baixa da empresa ou informação de que se encontra ativa Na hipótese de empresa ativa , deverá a parte autora, desde já, diligenciar acerca da apresentação do PPP e de seu respectivo laudo técnico. Desde que comprovada documentalmente a baixa da empresa , fica facultado à parte autora a juntada de declarações escritas ou por vídeos de testemunhas e sua própria ( com a imprescindível apresentação de documentos de identificação ), que informem acerca das atividades desempenhadas no respectivo período. Os vídeos para fins de autodeclaração e declarações das testemunhas devem ser necessariamente acompanhados de documentos de identificação com foto, podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.). Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial e identificar expressamente a qual(ais) períodos estão fazendo referência, discorrendo sobre eventuais elementos que sirvam para avaliar a sua efetiva ocorrência, tais como: 1. O Sr.(a) é parente, amigo íntimo ou inimigo do(a) autor(autora)? 2. Conhece a parte autora de onde (localidade) e desde quando? 3. De qual período laboral foi testemunha, com indicação do período e empresa. 4. Qual era o ramo de atividade da empresa? 5. Quais atividades eram exercidas pelo(a) autor(a)? 5. Foi colega de trabalho do(a) autor(a) ou apenas ouviu falar de que o(a) autor(a) realizou as atividades alegadas? As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB ) deverão ser juntadas pelo advogado, conforme nova função do sistema e-proc. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail da Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões ( rspmm01@jfrs.jus.br ) ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal ou da UAA de Frederico Westphalen. Saliento que somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar a links para obtenção dos arquivos. Destaco, ainda, que o nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB , poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. Ainda, faculta-se à parte autora apresentação de prova por similaridade , as quais podem ser extraídas junto ao banco de laudos da Justiça Federal, que se encontra disponível através do site https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/, o que em absolutamente nada vincula o Juízo , que poderá carrear aos autos laudos por semelhança, sempre dando vista às partes e atendendo aos critérios estabelecidos no item supra. O laudo similar apresentado deverá ser, necessariamente: I) da mesma empresa ou de empresa do mesmo ramo de atividade em que o serviço foi prestado e com similaridade de porte; II) que apresente semelhante cargo ou função, setor e a submissão aos agentes nocivos correlatos às atividades desenvolvidas. 3 . Atendidos os itens anteriores , CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , contestar ou apresentar proposta de acordo. 4. Da contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo 5 (cinco) dias. 5. Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000848-04.2024.8.08.0052

ID: 313171711

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-04.2024.8.08.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SELMO CAPELINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONNIE DEGAN DE JESUS

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ATILA WAGNER COELHO DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5000848-04.2024.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: SELMO CAPELINI Endereço: Rua Oracio tozatto, 80, Centro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-970 Advogados do(a) REQUERENTE: ATILA WAGNER COELHO DA SILVA - ES28869, RONNIE DEGAN DE JESUS - ES28713 REQUERIDO (A): Nome: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: Rua Alcindo Vieira, 190, Barreiro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30640-100 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à Decisão: Trata-se de ação movida por SELMO CAPELINI, em face de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, por meio da qual pretende ver declarada a inexistência de relação jurídica que autorize descontos em seu benefício previdenciário. Alega a parte autora que os valores foram descontados sem sua autorização e sem o devido respaldo contratual, causando-lhe prejuízos. Em consequência, postula, além da declaração de inexigibilidade dos valores descontados, a condenação da requerida em danos morais, em virtude dos constrangimentos causados. Inicialmente, destaca-se a revelia da parte requerida que, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. Nessa ordem de ideias, verifico a ocorrência dos efeitos daquele instituto, sobretudo em razão da verossimilhança dos fatos alegados na exordial, atraindo, portanto, a aplicação da regra descrita nos Arts. 344 e 345, do CPC. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: ACÓRDÃO REPARAÇÃO DE DANO – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA – REVELIA DECRETADA – EFEITOS DA REVELIA BEM DECRETADOS. Deixando o demandado de apresentar contestação, sua omissão importa em revelia, sendo os fatos alegados aceitos como verdadeiros. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 00049052020218260032 SP 0004905-20.2021.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/10/2021) Não obstante, os elementos apresentados aos autos, especialmente a ausência de comprovação documental de autorização válida por parte da autora para os descontos realizados, são suficientes para o deslinde da controvérsia. Os fatos constitutivos do direito da parte autora, bem como a falta de elementos que demonstrem a anuência da requerente ao vínculo alegado pela requerida, já restaram evidenciados. Traçadas essas premissas, vislumbro que deve ser aplicado, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, pois, malgrado a requerida seja uma associação, restou caracterizada a relação de consumo, porquanto, teoricamente, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições e/ou remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. No mérito, observa-se que a parte requerente afirmou não ter realizado qualquer tipo de negócio jurídico com a requerida, que a legitimou a efetuar os descontos em seu benefício previdenciário. É de se destacar que a requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. In casu, observo que a parte requerente comprovou a realização de cobranças pela requerida em sua aposentadoria, conforme se vê dos documentos acostados à exordial, e que apesar das teses defensivas a mesma não comprovou a filiação nem autorização dos descontos realizados. Ora, inexistem documentos que amparem os argumentos de defesa, o que demonstra clara desídia quanto ao aspecto probatório. Ressalta-se, ainda, que a requerida controla todo o meio de prova, não podendo valer-se, posteriormente, da alegação de que o consumidor não coligiu documentos hábeis a amparar sua pretensão. Portanto, é de solar clareza que as cobranças realizadas foram indevidas, à revelia do consumidor, em patente afronta às normas de consumo. Assim, verifica-se que a requerida cometeu ato ilícito ao proceder descontos indevidos no benefício previdenciário da parte requerente. Logo, constatada a falha na prestação dos serviços da mesma, nos termos do CDC, é inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual a restituição dos valores descontados indevidamente da autora é medida que se impõe. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentada, sem que tenha havido contratação ou associação à entidade ré - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Descontos indevidos - Violação à boa-fé objetiva - Dano moral - Majoração da indenização para R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte. (TJ-SP 1002097-68.2022.8.26.0168 Dracena, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 10/03/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, tendo em vista que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência da relação jurídica entre as partes, entendo que, o pedido inicial quanto a restituição dos valores deve ser procedente, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Além disso, uma vez reconhecida a ilegalidade dos descontos, deverá a requerida restituir também, em dobro, todos os valores eventualmente descontados no decorrer da demanda, nos termos do art. 323 do CPC. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RENEGOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Das provas dos autos é possível constatar que foi apresentado pelo apelante o Termo de Adesão – INSS / Autorização para descontos nos benefícios Previdenciários Banco BMG no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cujas 60 parcelas contratadas seriam descontadas a partir de 07/06/2010 e cessariam após 5 (cinco) anos. 2. A ficha de compensação TED E, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) não possui data de compensação, inexistindo prova de que tenha ocorrido. 3.Não se mostra crível a suposta continuidade da cobrança após 10 (dez) anos do suposto mútuo, inexistindo prova nos autos de pagamentos pretéritos, nem da inadimplência do apelado. 4. Não merece guarida a tese de que no curso do contrato o apelante não conseguiu proceder aos descontos pela ausência de margem consignável, uma vez que a referida margem tem o objetivo de impedir que as pessoas peguem empréstimos maiores que sua capacidade de pagamento, o que poderia, em tese, ocorrer na tentativa de formalizar novos contratos, mas não com o contrato supostamente firmado com o banco apelante. 5. Não prospera a tese de que fora formalizado novo contrato de renegociação realizado pela instituição financeira, uma vez que não há prova nos autos que indiquem a suposta renegociação. 6. Restou demonstrado o ato ilícito/falha na prestação do serviço pelo banco em desfavor do aposentado, o que enseja a reparação pelos danos causados, nos termos do art. 14, do CDC. 7.Em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, aposentado, está demonstrada a caracterização de dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento, eis que sofreu imposição contratual e descontos mensais decorrentes de contrato inexistente, tendo que reivindicar seus direitos na via judicial. 8. Considerando as peculiaridades do caso concreto e a capacidade econômica dos envolvidos, entendo que a indenização por danos morais fixada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida, sem que se traduza, todavia, em enriquecimento indevido. 9. Com relação a restituição em dobro, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 676.608 firmou a tese de que: “A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 10. Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5005443-66.2021.8.08.0047, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Quanto ao dano suportado pela demandante, entendo que caracteriza-se in re ipsa, ou seja, decorre dos descontos indevidos no benefício previdenciário, cujo valor é utilizado para a subsistência do demandante. Neste sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:() 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005168-48.2022.8.17.3110 COMARCA: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira APELANTE: POTYRA MAIA DE SOUZA RODRIGUES APELADA: UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REALIZADOS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Restou demonstrado que a hipótese dos autos não se trata de mero aborrecimento, eis que os descontos realizados diretamente nos vencimentos da autora ocorreram sem a devida autorização, configurando, assim, ato ilícito, especialmente pelo fato de ter havido supressão de parcela da verba salarial, o que certamente ultrapassa o mero aborrecimento, devendo, portanto, haver compensação do dano extrapatrimonial. 2. No que concerne ao quantum indenizatório, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, somando-se a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, tenho por razoável o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Apelo não provido. Julgamento unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores membros da Primeira Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator e notas taquigráficas, que integram o presente julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Desembargador José Viana Ulisses Filho Relator 07 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0005168-48.2022.8.17.3110, Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA, Data de Julgamento: 01/03/2024, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (Processos Vinculados - 1ª TCRC) Ainda, quanto ao dano moral sofrido, encampo a doutrina e a firme jurisprudência de que ocorre in re ipsa, neste sentido trago à colação o magistério de Sérgio Cavaliere Filho, que em seu Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Ed. pg. 101, assim ensina: "Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilibidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, de que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provado a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa, decorrendo inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.” No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, entendo que para evitar o enriquecimento sem causa, bem como observando as condições econômicas dos requeridos, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Em relação aos danos materiais, a correção monetária dar-se-á a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a restituir o valor de R$ 691,20 (seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos), já em dobro, sobre a qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo; bem como, CONDENAR a requerida ao pagamento, dos valores descontados indevidamente ao longo da demanda, desde que haja a comprovação do desconto em sede de cumprimento de sentença, sobre a qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. CONDENAR ainda a requerida, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, sobre a qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. Por fim, DECLARO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL noticiada pela parte requerente, determinando que o requerido proceda ao cancelamento de eventuais contratos, se porventura ainda estiverem ativos. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0005531-90.2019.8.08.0038, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível). CONFIRMO os efeitos da decisão proferida em id nº 52150060. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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