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Marcondes Brincas Advocacia Empresarial x Caetano Nilton Do Couto e outros

ID: 330111026

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000863-06.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCONDES BRINCAS ADVOCACIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

CAETANO NILTON DO COUTO JANETE MUCHALOSKI LURDES FIAMONCINI VERCKA NARCISO WOICHIKOSKY RITA DE CASSIA NEGOCEK HACK SALVADOR TADEU CHAVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

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AMARILDO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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AMARILDO PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-06.2025.8.24.0015/SC EXEQUENTE : MARCONDES BRINCAS ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) EXECUTADO : RITA DE CASSIA NEGOCEK H… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-06.2025.8.24.0015/SC EXEQUENTE : MARCONDES BRINCAS ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) EXECUTADO : RITA DE CASSIA NEGOCEK HACK ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA EXECUTADO : NARCISO WOICHIKOSKY ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA EXECUTADO : LURDES FIAMONCINI VERCKA ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA EXECUTADO : SALVADOR TADEU CHAVES ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA EXECUTADO : JANETE MUCHALOSKI ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA EXECUTADO : CAETANO NILTON DO COUTO ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de sentença ajuizado por MARCONDES BRINCAS ADVOCACIA EMPRESARIAL em face de RITA DE CASSIA NEGOCEK HACK , NARCISO WOICHIKOSKY , LURDES FIAMONCINI VERCKA , SALVADOR TADEU CHAVES , JANETE MUCHALOSKI e CAETANO NILTON DO COUTO , todos qualificados. Os executados foram intimados para pagamento do débito, mas permaneceram inertes, motivo pelo qual o exequente requereu a penhora de valores por meio do sistema Sibajud (Evento 21), o que foi deferido. Sobrevieram aos autos os relatórios de penhora via Sisbajud (Eventos 23-32 e 42-50). Os executados afirmaram que são devedores solidários dos honorários de sucumbência e que houve o bloqueio de valores nas contas de todos os executados em valores diversos. Requeram o desbloqueio do valor excedente a R$ 544,90 para os executados SALVADOR TADEU CHAVES , JANETE MUCHALOSKI , NARCISO WOICHIKOSKY , RITA DE CASSIA NEGOCEK HACK , além do pagamento de R$ 119,27 por CAETANO NILTON DO COUTO e de R$ 347,84 por LURDES FIAMONCINI VERCKA (Evento 51). A exequente informou que não há objeção quanto ao desbloqueio/devolução aos executados, conforme requerido na petição do Evento 51, considerados de forma proporcional, bem como requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados nos autos, no limite do valor indicado por ela, qual seja R$ 2.646,71 (Evento 58). Vieram os autos conclusos para decisão. Da análise dos presentes autos e dos autos principais, constato que a sentença proferida nos autos principais assim determinou (p. 12 - evento 1, SENT_OUT_PROCES3 ): Diante da sucumbência recíproca mas desigual, arcam as partes com as custas (3/12 para os autores e 9/12 para as rés), bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, a serem arcados pelos litigantes na mesma proporção das despesas processuais. Em relação aos autores, as custas devem ser arcadas, em partes iguais, somente por aqueles que não lograram êxito na demanda (Lurdes, Doroteia e Janete). Já o acordão proferido, assim dispôs (p. 10 - evento 1, ACORD_OUT_PROCES4 ): 2.5) Da sucumbência Em razão da reforma parcial da sentença, há necessidade de readequar o ônus sucumbencial para que cada parte (autores e ré) assuma 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos arbitrados na sentença, eis que de acordo com a legislação vigente. 2.6) Dos honorários recursais Inviável a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), eis que o recurso foi parcialmente provido. Ou seja, os executados restaram condenados ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00. Não houve distribuição expressa proporcional dos honorários, de modo que os executados são devedores solidários deste valor, nos termos do artigo 87 do CPC, in verbis: Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput . § 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Extrai-se dos autos que houve o bloqueio dos seguintes valores: - R$ 3.706,77 do executado Narciso (Evento 23); - R$ 2.646,71 da executada Janete (Evento 26); - R$ 2.609,13 do executado Salvador (Evento 25); - R$ 119,27 do executado Caetano (Evento 24); e, - R$ 5.664,05 da executada Rita de Cássia (Evento 27). Não consta nos autos bloqueio de valores em desfavor da executada Lurdes. Dessa forma, intimem-se os executados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareçam o que pretendem em relação aos valores bloqueados, especialmente em relação à executada Lurdes, uma vez que, ao contrário do alegado na petição do Evento 51, não houve o bloqueio de R$ 347,84 em desfavor desta. Com a manifestação, intime-se a parte exequente para se manifestar também no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, voltem conclusos. Cumpra-se com urgência!

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Processo nº 5000863-62.2023.4.03.6330

ID: 330369925

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-62.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE FREITAS GODOY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE MAGALHAES DE SOUZA

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MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-62.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: EMERSON DE FREITAS GODOY CURADOR: AMALIA DE FREITAS DE GODOY Advogados do(a) AUTOR: MICHELE MAGALHAES DE SOUZA - SP309873, MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA - SP259463, Advogado do(a) CURADOR: MICHELE MAGALHAES DE SOUZA - SP309873 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ajuizada em face do INSS, por meio da qual o autor EMERSON DE FREITAS GODOY, aqui representado por sua genitora e curadora, pretende a concessão de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), desde a DER de 12/09/2022, alegando condição de deficiência e se encontrar em situação de miserabilidade econômica. É o relato do necessário. O inciso V do artigo 203 da Constituição Federal prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O legislador ordinário regulamentou o benefício por meio da Lei 8.742/93, a qual define como idoso aquele com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do estatuto do idoso (lei nº 10.471/2003), e como portador de deficiência aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Por outro lado, o diploma legal presume como incapaz de prover a manutenção do requerente a família cuja renda per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo. No que tange à miserabilidade, é certo que não se pode dar ao § 3.º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, interpretação visando a restringir a concessão de benefícios assistenciais, tão somente porque a renda per capita familiar é superior a um quarto do salário mínimo. Tal interpretação seria odiosa, por contrariar os princípios norteadores do próprio instituto da Assistência Social. Todavia, há que se ter por presente a demonstração da condição de miserabilidade da família do necessitado. A decisão proferida na ação civil pública 5044874-22.2013.4.04.7100-RS, já transitada em julgado (quando não cabe mais recurso), impõe ao INSS a obrigação de descontar da renda bruta familiar os valores gastos mensalmente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, quando negadas pelo atendimento público. Cumpre ressaltar que de acordo com o §1.º do art. 20 da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Assim, a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família da autora (Precedente do STJ, REsp 397943-SP, 5ª Turma, Rel. Felix Fisher, DJ 18/03/2002, p. 300). No presente caso, constou do laudo pericial médico (ID 302941694), elaborado em 21/08/2023, que o autor “apresenta incapacidade total e permanente para a vida laboral. É portador de quadro de deficiência mental grave com necessidade de terceiros. Quadro de alienação mental, tendo incapacidade total e permanente. Quadro congênito e sua incapacidade sempre existiu. O prognóstico é fechado. Não há deficiência auditiva. Não há deficiência física ou motora. Não há deficiência visual (HD: F72)”. Por sua vez, de acordo com o laudo pericial socioeconômico (ID 300860762), datado de 12/9/2023, tem-se que o autor reside com seus pais e um irmão, em casa com precárias condições de habitabilidade, cedida por seus avós, em área urbana de Pindamonhangaba. A única fonte de renda familiar provém da aposentadoria por tempo de contribuição auferida pelo genitor do autor, no valor de R$ 1.320,00, idêntico à importância do salário mínimo vigente no ano de elaboração do estudo socioeconômico. Essa renda não supre as necessidades básicas mensais da família que alcançam montante estimado superior a R$ 1.700,00, sendo R$ 120,00 a título de gastos com medicamentos. Também houve apontamento quanto à existência de dívida relacionada a IPTU. Consta do laudo pericial socioeconômico, ainda, que o irmão que reside com o autor foi diagnosticado com espectro autista, necessitando de cuidados médicos especializados e medicações que a rede pública não oferta. É evidente, portanto, a situação de extrema penúria financeira vivenciada pelo autor. Cabe ressaltar que o INSS não logrou demonstrar que o autor possua outros rendimentos que infirmem a situação de extraordinária miserabilidade econômica ora constatada, chegando, inclusive, a propor acordo para solucionar a controvérsia. Nessa ordem de ideias, concluo haver no conjunto probatório elementos que induzem à convicção de que a parte autora está entre o rol de beneficiários descritos na legislação assistencial. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e concedo ao autor o benefício de prestação continuada requerido (BPC/LOAS), desde a DER de 12/09/2022, assim extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, § 2.º do CPC), bem como ao pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já recebidos administrativamente ou inacumuláveis, tais como os valores recebidos a título de seguro-desemprego e/ou auxílio-emergencial (previsto na Lei 13.982/2020). Concedo TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS providencie a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) à parte autora, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a certeza do direito da parte, restando satisfeitos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Intime-se a CEABDJ para implantação do benefício no prazo estabelecido no serviço PREVJUD da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial ou ao INSS, em execução invertida, para cálculo dos atrasados, a ser elaborado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1.º da Lei 10.259/01, combinado com o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Rosimery Machado Ribeiro x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 334050898

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-68.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMERY MACHADO RIBEIRO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

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RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA

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FABIO RIBEIRO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-68.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ROSIMERY MACHADO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-68.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ROSIMERY MACHADO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) RÉU : ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min. Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou “ a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Na mesma linha, manteve determinação de “ suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário ”. Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo . Nessa linha, destaco as seguintes cláusulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS , nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula. Parágrafo Primeiro. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo. Parágrafo Segundo. A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional. CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento . CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que lhes entendam assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. (In: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf ) Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Supremo Tribunal Federal (STF). Cumpra-se.

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Processo nº 5000863-18.2024.4.03.6107

ID: 337613284

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000863-18.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAVAS & CIA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI

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ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000863-18.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: NAVAS & CIA LTDA. Advogados do(a) A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000863-18.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: NAVAS & CIA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI - SP223287-A, ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA - SP352893-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ARAÇATUBA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de agravos internos contra decisão que negou seguimento a recurso especial (tema 1.231 do STJ) e a recurso extraordinário (temas 1.365 e 1.394 do STF). A parte contribuinte interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão sob a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO - PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - LEIS FEDERAIS Nº. 10.637/02 E 10.833/03 - MP Nº. 1.159/23 E LEI FEDERAL Nº. 14.592/23 - EXCLUSÃO DO ICMS E DO ICMS-ST DO CREDITAMENTO - REGULARIDADE DA MODIFICAÇÃO VIA MEDIDA PROVISÓRIA - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1- Apelação em face de sentença que negou a manutenção do ICMS e do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Legalidade e constitucionalidade das MPs nº 1.159/2023 e 1.147/2022, convertida na Lei nº 14.592/2023. 3- Violação à sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais ao PIS e à COFINS. 4- Manutenção do ICMS e do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS na aquisição de bens e serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 5- A partir das modificações realizadas pela EC 32/01 no artigo 62 da Constituição já não remanesce dúvida quanto à viabilidade da modificação da legislação tributária via medida provisória. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal em caso análogo. 6- As modificações legislativas que impliquem criação ou majoração de contribuição social devem observar a anterioridade nonagesimal conforme artigo 195, § 6º, da Constituição. Caso a alteração seja veiculada via medida provisória e esta seja reeditada, o termo inicial para cômputo da anterioridade é a data da primeira MP editada. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 7- Por fim, a pertinência temática deve ser observada pelos legisladores, ao modificar ou ampliar a medida provisória elaborada pelo Poder Executivo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. 8- No caso concreto, contudo, duas medidas provisórias de autoria do Executivo foram convertidas na mesma lei. Não houve inovação temática, mas tramitação conjunta. Ademais, tanto a MP nº. 1.159/2023 quanto a MP nº. 1.147/2022 possuíam conteúdo tributário, de sorte que o procedimento conjunto é razoável e pertinente. 9- No mérito, a situação discutida nos autos é distinta daquela definida, de forma vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS. 10- Não tem o contribuinte substituído o direito de se creditar do PIS e da COIFNS a partir da antecipação legal do ICMS-ST, em sendo ele quem pratica o fato gerador. 11- A não-cumulatividade das contribuições sociais é distinta da não-cumulatividade aplicada aos impostos. De fato, a Constituição determina a não-cumulatividade do IPI (artigo 153, § 3º, inciso II) e do ICMS (artigo 155, § 3º, inciso I). Já quanto às contribuições sociais, estatui que “a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas” (artigo 195, § 12). Assim, a não-cumulatividade das contribuições sociais é definida na lei. E foi nesse contexto que o Supremo Tribunal Federal, em oportunidade anterior, declarou a constitucionalidade da impossibilidade de creditamentos de contribuição social (Tema nº. 179). 12- Não se identifica irregularidade na exclusão do creditamento do ICMS, conforme MP nº. 1.159/23 e Lei Federal nº. 14.592/03. Precedentes recentes desta Corte Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 13- Apelação da impetrante desprovida. 14- Legalidade e constitucionalidade das alterações legislativa promovidas pela MP 1.159/2023 e MP 1147/2022, convertida na Lei nº 14.592/2023, sendo, portanto, regular a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS. O recurso especial teve seu seguimento negado (tema 1.231 do STJ) e não foi admitido, com a interposição de agravo interno e agravo em recurso especial. O recurso extraordinário teve seu seguimento negado (temas 1.365 e 1.394 do STF) e não foi admitido, com a interposição de agravo interno e agravo em recurso extraordinário. É o relatório. Decido. A matéria ganhou tema junto ao STJ, a partir do regime de repetitivos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO – CONTROVÉRSIA ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS PRÓPRIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 14.592/2023 – QUESTÃO DE DIREITO – MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS – RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Delimitação da controvérsia: “possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023”. 2. A questão aqui identificada difere daquela que já foi objeto de afetação sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques no EREsp 1.959.571/RS e nos REsps 2.075.758/ES e 2.072.621/SC (Tema Repetitivo 1.231/STJ). Nesses casos, cuidava-se de discussão jurídica referente à possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) e aqui, trata-se do creditamento no ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023. 3. O STF decidiu que a matéria é infraconstitucional. Consequente superação do óbice de admissibilidade do recurso especial pela fundamentação constitucional do acórdão recorrido. 4. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma controvérsia. 5. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos. Logo, pendente o tema 1.364 do STJ (Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023), promova-se o sobrestamento. Int. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5000863-43.2023.4.03.6110

ID: 337810673

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-43.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BENEDITA FRATE CARDIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5000863-43.2023.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: APARECIDA BENEDITA FRATE CARDIA Advogado do(a) AUTOR: ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES - SP441884 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, APARECIDA BENEDITA FRATE CARDIA, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço especial, com a consequente conversão para tempo comum, referente ao período de 10/01/2000 em diante, no qual alega ter trabalhado exposta a agentes nocivos. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 292210166), arguindo, em preliminar, a necessidade de renúncia expressa a valores que excedam o teto de competência deste Juizado. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, alegando que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado é extemporâneo e carece de indicação de responsável técnico para parte do período, além de não comprovar a exposição habitual e permanente a agentes biológicos e não apresentar medição quantitativa para os agentes físicos calor e frio. Aduziu, por fim, a impossibilidade legal de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. A parte autora apresentou réplica (ID 293953379), refutando os argumentos da autarquia e reiterando os termos da inicial. Sem outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÃO PRELIMINAR A.1) Da Competência do Juizado Especial Federal O INSS arguiu a necessidade de renúncia expressa aos valores que excederem o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Contudo, a parte autora emendou a inicial (ID 279536870), ajustando o valor da causa para R$ 56.208,96 (cinquenta e seis mil, duzentos e oito reais e noventa e seis centavos), montante que se encontra dentro do limite de alçada estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Dessa forma, sendo o valor da causa inferior ao teto de competência, a renúncia a valores excedentes torna-se desnecessária. Assim, acolho a competência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito. B) MÉRITO B.1) Do Tempo de Serviço Especial: Requisitos O reconhecimento do tempo de serviço especial é regido pela legislação vigente à época da prestação do serviço. A comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, conforme o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, deve ser feita por meio de formulários específicos emitidos pela empresa, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Até 28/04/1995, o reconhecimento era possível por enquadramento em categoria profissional. Após essa data, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. A partir de 01/01/2004, o documento exigido passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Importante registrar que a Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu art. 25, § 2º, vedou a conversão de tempo de atividade especial em comum para períodos laborados após 13/11/2019. C) Da Análise do Caso Concreto A controvérsia central reside na natureza especial do labor exercido pela autora na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, no período de 10/01/2000 a 30/06/2005 e, posteriormente, de 01/07/2005 até a data atual. C.1) Período de 10/01/2000 a 30/09/2013 – Agentes Biológicos Para comprovar a especialidade neste intervalo, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) (ID 275334186). O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a exposição a agentes nocivos, incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015. Contudo, o referido documento apresenta uma falha formal que compromete sua força probatória para o intervalo em análise: a ausência de indicação de responsável técnico pelos registros ambientais. A indicação de um profissional legalmente habilitado é requisito essencial para a validade do PPP como meio de prova, pois confere a chancela técnica de que as informações ali contidas refletem a realidade do ambiente de trabalho. A ausência dessa informação para todo o período em questão impede que se tenha como provada a efetiva exposição aos agentes biológicos alegados. Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Indefiro, portanto, o reconhecimento da especialidade do período de 10/01/2000 a 30/09/2013. C.2) Período de 01/10/2013 a 05/09/2021 – Agentes Biológicos e Físicos Neste intervalo, o PPP (ID 275334186) aponta a existência de responsável técnico, mas a prova da especialidade ainda assim não se sustenta por outros motivos. Quanto aos agentes biológicos, a descrição das atividades de "copeira" e "cozinheira" não demonstra o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com materiais contaminados, requisito indispensável previsto no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. A mera atividade em ambiente hospitalar, sem o contato direto e permanente com o foco de contágio, não é suficiente para o enquadramento. Quanto aos agentes físicos "calor" e "frio", o PPP não apresenta qualquer medição quantitativa. A ausência dos níveis de exposição impede a verificação de eventual ultrapassagem dos limites de tolerância previstos na legislação, tornando inviável o reconhecimento da especialidade por estes agentes. Ademais, para o lapso posterior a 13/11/2019, há vedação expressa da Emenda Constitucional nº 103/2019 à conversão do tempo especial em comum. Indefiro, assim, o pedido de reconhecimento da especialidade para este período. C.3) Do Direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição Conforme analisado na tabela acima, a autora não possui o tempo de contribuição mínimo exigido. Desse modo, não preenche os requisitos para a concessão do benefício. Indefere-se o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. C.4) Do Pedido Subsidiário de Reafirmação da DER No caso dos autos, mesmo computando todo o período de trabalho até a presente data, a parte autora não atinge o tempo de contribuição necessário, não havendo, portanto, um marco temporal posterior à DER para o qual o benefício possa ser concedido. Indefere-se o pedido subsidiário de reafirmação da DER. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDA BENEDITA FRATE CARDIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Jonathan Paes Fernandes

ID: 305673979

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000294-21.2018.8.13.0188

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JONATHAN PAES FERNANDES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONAN DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000294-21.2018.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: JONATHAN PAES FERNANDES CPF: 108.923.246-27 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A em desfavor de Jonathan Paes Fernandes. A parte autora alegou, em síntese, ter celebrado com o réu uma Cédula de Crédito Bancário nº 386570485, tendo como garantia o veículo NISSAN/XTERRA SE 4X4 2.8 13, Diesel, placas HDD9818, chassi 94DTEND226J659511, ano/modelo 2005/2005, cor AZUL. I - Relatório: Afirmou que o requerido se encontrava inadimplente desde 13/09/2018 e que a mora foi devidamente constituída. Requereu a concessão de medida liminar para a busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência do pedido para confirmar a liminar e consolidar a posse e a propriedade plena e exclusiva do autor sobre o bem alienado. Com a inicial, vieram os documentos necessários. A liminar de busca e apreensão foi deferida por este Juízo (ID 55218955), sendo posteriormente cumprida, conforme auto de busca, apreensão e depósito (ID 57900685). O réu interpôs Agravo de Instrumento (ID 57943820) contra a decisão que deferiu a liminar. Devidamente citado, o réu apresentou Contestação (ID 57941908), arguindo, em sede preliminar, a irregularidade da notificação extrajudicial por ausência de Aviso de Recebimento (AR) e, como prejudicial de mérito, pugnou pela suspensão da presente demanda em razão da existência de uma Ação Revisional de Cláusulas Contratuais (processo 5000863-22.2018.8.13.0188), distribuída por dependência. No mérito, o réu ressaltou a sujeição das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor, insurgiu-se contra a taxa de juros e sua capitalização, bem como contra a comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares e prejudiciais, e, em caso de procedência parcial ou total do pleito autoral, pediu a análise das cláusulas que versam sobre encargos abusivos, a condenação da parte autora na restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a autorização para depósito das parcelas incontroversas ou vencidas, a manutenção da posse do veículo, a inversão do ônus da prova e a apresentação do Custo Efetivo Total (CET). A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 59949280), refutando as alegações do réu e defendendo a validade da notificação, a não prejudicialidade da ação revisional, a legalidade da capitalização de juros e dos demais encargos, e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 58315367 e ID 70189910). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 58862617 e ID 70809615), enquanto o réu requereu a produção de prova pericial contábil (ID 61622685 e ID 73877090), pedido este que foi indeferido por este Juízo (ID 83087620). O Agravo de Instrumento interposto pelo réu (ID 57943820) foi julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão (ID 65457607). Posteriormente, este Juízo proferiu sentença (ID 123963155) que acolheu a preliminar de irregularidade da notificação extrajudicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. A parte autora interpôs Apelação (ID 558345051) contra a referida sentença, alegando a ocorrência de preclusão pro judicato e temporal da questão da mora, bem como a validade da notificação. O réu apresentou Contrarrazões (ID 1144354804), pugnando pela manutenção da sentença. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar a Apelação (ID 6068393152), deu provimento ao recurso da parte autora para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, reconhecendo a preclusão pro judicato da questão da mora. O acórdão transitou em julgado em 29/09/2021 (ID 6068393151 e ID 6068393153), e os autos retornaram a este Juízo (ID 9996769052 e ID 10041781952). Em síntese, os fatos. II – Fundamentação: A presente demanda versa sobre a Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, em decorrência do inadimplemento contratual do réu. A análise do feito exige a apreciação das preliminares e do mérito, considerando as decisões já proferidas nas instâncias superiores. Da Preliminar de Irregularidade da Notificação Extrajudicial A parte ré, em sua contestação, arguiu a irregularidade da notificação extrajudicial, sob o fundamento de que a parte autora não teria juntado aos autos documento que comprovasse a devida notificação com Aviso de Recebimento (AR), o que, em sua visão, impediria a constituição em mora do requerido e ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, conforme exaustivamente analisado e decidido nas fases anteriores do processo, a questão da validade da notificação e da constituição em mora do devedor já foi objeto de pronunciamento judicial. A decisão que deferiu a liminar (ID 55218955) expressamente reconheceu a comprovação da mora, afirmando que "restou comprovada a constituição em mora, conforme notificação e comprovante de entrega de ID55079260". Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo réu (ID 65457607), ratificou a validade da notificação. Posteriormente, a sentença proferida por este Juízo (ID 123963155), que acolheu a preliminar de irregularidade da notificação, foi cassada pelo Tribunal de Justiça (ID 6068393152), que reconheceu a ocorrência da preclusão pro judicato sobre a matéria. Dessa forma, a questão da regularidade da notificação extrajudicial e da constituição em mora do devedor encontra-se acobertada pela preclusão pro judicato, não sendo possível sua rediscussão neste momento processual, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. A mora do réu, portanto, está devidamente comprovada. Da Prejudicial de Mérito – Suspensão da Ação de Busca e Apreensão O réu pugnou pela suspensão da presente ação de busca e apreensão em virtude da existência de uma Ação Revisional de Cláusulas Contratuais (processo 5000863-22.2018.8.13.0188), distribuída por dependência. Contudo, esta questão também já foi objeto de análise e decisão pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Agravo de Instrumento (ID 65457607). Naquela oportunidade, o Tribunal expressamente afastou a prejudicialidade, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 380 do STJ, que estabelece: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." A ação de busca e apreensão possui rito próprio e requisitos específicos, sendo autônoma em relação à ação revisional, salvo se houver descaracterização da mora por abusividade no período de normalidade do contrato e depósito do valor incontroverso, o que não foi demonstrado nos autos e já foi objeto de análise em sede recursal. Assim, não há que se falar em suspensão do presente feito. Do Mérito – Da Revisão Contratual e Encargos Abusivos O réu alegou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ilegalidade da capitalização de juros, a abusividade da comissão de permanência cumulada com outros encargos, e a cobrança de tarifas indevidas. Inicialmente, cumpre ressaltar que a prova pericial contábil requerida pelo réu foi indeferida por este Juízo (ID 83087620), sob o fundamento de que a discussão travada versa sobre a legalidade das cláusulas contratuais e não sobre reajustes ou cobranças em desacordo com o contrato, sendo a lide passível de solução mediante o cotejamento dos documentos acostados aos autos com a legislação aplicável. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Apesar das alegações da parte autora em sentido contrário em sua impugnação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. A Súmula 297 do STJ é clara ao dispor: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Desse modo, as cláusulas contratuais devem ser analisadas sob a ótica consumerista, permitindo o controle judicial de eventuais abusividades. Da Capitalização de Juros: O réu alegou a ilegalidade da capitalização de juros, especialmente a mensal, por ausência de pactuação expressa. No entanto, o contrato de financiamento (ID 55079243) e as cláusulas e condições gerais (ID 55078989, Cláusula 2) expressamente preveem que os encargos financeiros seriam "calculados à taxa de juros fixada no quadro ESPECIFICAÇÕES DO CRÉDITO, capitalizados mensalmente". A Medida Provisória nº 2.170-36/2001, em seu art. 5º, autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. O contrato em questão foi celebrado em 07/08/2018 (ID 55079363), portanto, após a edição da referida Medida Provisória. A jurisprudência do STJ, consolidada em sede de recursos repetitivos (como o REsp 973.827/RS), firmou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, caracterizando a pactuação expressa. No presente caso, a própria cláusula contratual já prevê a capitalização mensal de forma explícita, o que afasta a alegação de ilegalidade. Dos Encargos de Mora (Comissão de Permanência, Juros Moratórios e Multa): O réu alegou a abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa. A Cláusula 7 das condições gerais do contrato (ID 55078989) estabelece, para o caso de impontualidade no cumprimento das obrigações pecuniárias, a incidência de: "a) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração; b) juros remuneratórios cobrados por dia de atraso, calculados de acordo com a taxa de juros para inadimplemento, vigente na data do pagamento...; e c) multa moratória de 2% (dois por cento)." É importante notar que a cláusula não menciona expressamente "comissão de permanência", mas sim a cumulação de juros moratórios, juros remuneratórios para o período de inadimplemento e multa moratória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de fato, veda a cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros encargos moratórios ou remuneratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). No entanto, a cumulação de juros remuneratórios (para o período de inadimplência), juros moratórios e multa é permitida, desde que os juros remuneratórios não excedam a taxa contratada para o período de normalidade e que os juros moratórios e a multa estejam nos limites legais (1% ao mês e 2%, respectivamente). A Cláusula 7 do contrato está em conformidade com esses limites, não havendo, portanto, abusividade na cumulação dos encargos de mora tal como pactuados. Das Tarifas e Seguros: O réu questionou a cobrança de tarifas como "Tarifa de Registro de contrato, Tarifa de Cadastro, Tarifa de avaliação e Seguro". A Cláusula 1.1 das condições gerais do contrato (ID 55078989) prevê a cobrança de "despesas relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela FINANCEIRA, a Tarifa de Cadastro ou a Tarifa de Renovação de Cadastro e o seguro". A Tarifa de Cadastro é considerada legal pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS), desde que prevista contratualmente. Quanto às "despesas de serviços de terceiros", que podem englobar tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, o STJ (REsp 1.578.553/SP e REsp 1.578.526/SP) entende que sua validade depende da previsão contratual e da efetiva prestação do serviço, não se tratando de custo inerente à atividade do credor. No caso, o contrato prevê genericamente "despesas relativas ao pagamento de serviços de terceiros". O réu não trouxe provas de que tais serviços não foram prestados ou que as tarifas cobradas seriam abusivas. Em relação ao seguro, a Cláusula 10 do contrato (ID 55078989) estabelece que "O CLIENTE poderá, a seu exclusivo critério, contratar seguro prestamista, mediante a assinatura da Proposta do Seguro anexa a este contrato, desde que aceito pela Seguradora". Essa redação indica que a contratação do seguro não foi imposta como venda casada, mas sim oferecida como opção ao consumidor, o que está em conformidade com a legislação consumerista. Da Repetição do Indébito: O pedido de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a comprovação de má-fé na cobrança. No presente caso, as discussões sobre a legalidade das cláusulas contratuais não configuram, por si só, má-fé da instituição financeira, especialmente considerando a complexidade e as nuances da legislação e da jurisprudência sobre o tema. Não havendo prova de má-fé, a repetição em dobro é incabível. Da Consolidação da Propriedade: Com a mora do réu devidamente comprovada e a liminar de busca e apreensão cumprida, e não tendo o devedor purgado a mora integralmente no prazo legal de cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidam em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Diante de todo o exposto, e considerando que as preliminares e prejudiciais foram afastadas por preclusão ou decisão superior, e que as alegações de abusividade das cláusulas contratuais não se sustentam diante da pactuação expressa e da conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada, a mora do réu está comprovada e não foi purgada integralmente. Assim, o pedido de busca e apreensão deve ser julgado procedente. III – Dispositivo: Com tais considerações, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: Declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo NISSAN/XTERRA SE 4X4 2.8 13, Diesel, placas HDD9818, chassi 94DTEND226J659511, ano/modelo 2005/2005, cor AZUL em nome da parte autora, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Condenar a parte ré, JONATHAN PAES FERNANDES, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Beatriz Hartmann Miron e outros x Catia Da Silva

ID: 319137162

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5118113-41.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ HARTMANN MIRON SANDRO VANDERLEI MIRON

Polo Passivo:

CATIA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELA SIEDE RODRIGUES

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CATIA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON PACHECO BARROS

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PAULA NICOLAY

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WELLINGTON GABRIEL ZUCHETTO BARROS

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TIAGO GUBIANI

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Agravo de Instrumento Nº 5118113-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BEATRIZ HARTMANN MIRON ADVOGADO(A) : TIAGO… Agravo de Instrumento Nº 5118113-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BEATRIZ HARTMANN MIRON ADVOGADO(A) : TIAGO GUBIANI (OAB RS079193) ADVOGADO(A) : wellington gabriel zuchetto barros (OAB RS064990) ADVOGADO(A) : PAULA NICOLAY (OAB RS133509B) ADVOGADO(A) : WELLINGTON PACHECO BARROS (OAB RS006103) AGRAVANTE : SANDRO VANDERLEI MIRON ADVOGADO(A) : TIAGO GUBIANI (OAB RS079193) ADVOGADO(A) : wellington gabriel zuchetto barros (OAB RS064990) ADVOGADO(A) : PAULA NICOLAY (OAB RS133509B) ADVOGADO(A) : WELLINGTON PACHECO BARROS (OAB RS006103) AGRAVADO : CATIA DA SILVA ADVOGADO(A) : CATIA DA SILVA (OAB RS118517) ADVOGADO(A) : GABRIELA SIEDE RODRIGUES (OAB RS136642) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NA FASE DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS PERTENCENTES AO PROCURADOR ORIGINAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra rejeitou alegação da ilegitimidade da advogada exequente e que não atuou na fase de conhecimento para promover execução de honorários de sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se possui legitimidade ativa para executar honorários de sucumbência o advogado que não atuou na fase de conhecimento do processo e não recebeu substabelecimento válido da procuradora originária. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado que atuou no feito na fase de conhecimento. No caso, a advogada exequente não atuou na fase de conhecimento, tendo sido constituída como procuradora do demandante após o trânsito em julgado do acórdão e falecimento da procuradora originária. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e provido DECISÃO MONOCRÁTICA Ao receber a petição recursal foi proferido o seguinte despacho ( evento 8, DESPADEC1 ): Os recorrentes interpõem agravo de instrumento em face de decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa e acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, assim proferida ( evento 45, SENT1 ): SANDRO VANDERLEI MIRON e BEATRIZ HARTMANN MIRON apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença em face de CATIA DA SILVA . Alegou ilegitimidade ativa e excesso de execução pela aplicação do índice de correção monetária equivocado. Pagamento das custas ( evento 21, CUSTAS2 ). Adveio resposta à impugnação ( evento 28, RÉPLICA1 ). Rejeitada a impugnação ao benefício de gratuidade de justiça e instadas as partes acerca da produção de provas ( evento 31, DESPADEC1 ). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença onde pretende o impugnante o reconhecimento de excesso de execução. De início afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a autora/impugnada é a procuradora atuante no processo originário e eventual direito creditório de terceiro deverá ser buscado por aquele que reivindicou o crédito. Passo ao exame de mérito. Conforme o artigo 525, V, do CPC, o executado poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, na qual pode alegar “excesso de execução ou cumulação indevida de execuções”. No entanto, em caso de alegação de excesso de execução, o impugnante deverá demonstrar o valor que entende correto, ônus do qual se desincumbiu. Ao menos, assim dispõe o §4º do supramencionado dispositivo: Art. 525. […] §4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A parte impugnante sustenta, sem maiores delongas, que o índice de reajuste que deveria ter sido utilizado pela autora/impugnada é o IPCA-E, já que não houve definição judicial no processo. Razão detém a impugnante. Da análise das decisões jurisprudenciais, é possível verificar que na ausência de estipulação legal ou contratual específica, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) será utilizado como índice de correção monetária, enquanto a taxa SELIC será considerada como a taxa legal de juros. Assim, considerando que não houve estipulação legal, deveria a parte autora/impugnada ter interposto embargos de declaração para esclarecimento quanto à correção monetária, o que não o fez. Acerca do tema, o entendimento do TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, desacolheu impugnação apresentada pelo executado, na qual alegava excesso de execução em razão da aplicação, no cálculo dos honorários sucumbenciais, do índice IGP-M para correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês. O título judicial fixou os honorários em 10% sobre o valor da execução, sem especificar os critérios de atualização da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir os critérios de correção monetária e de juros a serem aplicados ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese em que o título executivo judicial é omisso quanto aos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: O acórdão exequendo limitou-se a fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, sem estabelecer critérios específicos de atualização monetária ou incidência de juros. Diante da omissão do título, aplica-se a regra geral prevista nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Referidos dispositivos estabelecem, na ausência de estipulação legal ou contratual, o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC como taxa legal de juros. Tais parâmetros foram recentemente reafirmados por esta Câmara, em precedente que expressamente reconheceu a aplicabilidade da novel legislação aos honorários sucumbenciais. Diante disso, resta caracterizado o excesso de execução na forma inicialmente apresentada, impondo-se a adequação do cálculo. IV. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (redação da Lei nº 14.905/2024).Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5069231-48.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 25.03.2025. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52922503620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada em virtude da apropriação parcial de valores recebidos por meio de alvará judicial expedido em processo previdenciário, após o falecimento da titular dos créditos. O montante fora levantado por procurador legalmente constituído, que repassou apenas parte do valor aos herdeiros legais, autores da demanda. A sentença reconheceu o direito dos autores ao saldo remanescente, com aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, e condenou o réu ao pagamento integral do valor devido, com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Possibilidade de substituição do índice de correção monetária originalmente fixado (IGP-M) por outro índice legal mais adequado ( IPCA ); II. Legalidade e razoabilidade do percentual fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: A pretensão recursal de substituição do índice de correção monetária mostra-se pertinente, diante da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil para estabelecer expressamente o IPCA como índice legal de atualização monetária , sempre que não houver convenção ou disposição específica em sentido contrário. Ademais, o entendimento consolidado neste Tribunal tem reconhecido o IPCA como índice mais adequado à recomposição do valor da moeda. No tocante aos honorários advocatícios , o percentual de 15% sobre o valor da condenação mostra-se compatível com os critérios estabelecidos pelo artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda, a complexidade da matéria e o trabalho desempenhado pela Defensoria Pública que assiste à parte vencedora. Assim, não merece acolhida o pedido de redução dos honorários . Leis relevantes citadas: Código Civil, art. 389, parágrafo único (com redação da Lei nº 14.905/2024); Código de Processo Civil, arts. 85, §2º, e 487, I.(Apelação Cível, Nº 50011670820218210151, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025) Portanto, no caso em tela, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. DIANTE DO EXPOSTO, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SANDRO VANDERLEI MIRON e BEATRIZ HARTMANN MIRON em face de CATIA DA SILVA , forte no artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de determinar que a correção monetária do débito seja realizada pelo índice IPCA-E. Sucumbentes, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e a pare ré/impugnante aos 70%. Fixo os honorários advocatícios em R$ 400,00, forte no artigo 85 §8º do CPC. Havendo interposição de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, na forma prevista o art. 1.010 do CPC. Caso a parte apelada venha alegar preliminar ao recurso de apelação prevista no § 2º do art. 1.009 do CPC, proceda-se vista à parte contrária/apelante no prazo de 15 dias, com posterior remessa do recurso ao Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquive-se. Nos termos mais resumidos, a recorrente e parte executada alega que a advogada exequente não possui legitimidade para cobrar os honorários advocatícios sucumbenciais, pois não atuou na fase de conhecimento da processo (nº 5000863-31) e o substabelecimento foi feito após falecimento da procuradora do autor. Requer a concessão do efeito suspensivo para que seja suspenso o cumprimento de sentença até julgamento final do recurso, com o seu provimento para reconhecer a ilegitimidade ativa da recorrida ( evento 1, INIC1 ). Conforme pode ser visto, após o fim da fase de conhecimento e do julgamento de apelação, cuja baixa definitiva se deu em 04-12-2023, houve falecimento da procuradora do autor em 28-01-2024, contudo, dois dias após sua morte, o sistema E-proc registrou substabelecimento da advogada em 30-01-2025. Assim: Esses fatos precisam ser bem esclarecidos. Nos termos dos artigos 23 e 26 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais são devidos ao procurador que atuou na fase de conhecimento. Diante das circunstâncias do substabelecimento, sem reservas havido no processo acima, defiro o efeito suspensivo, até que haja maiores esclarecimentos. Cumpridos os requisitos recursais, recebo a petição inicial do agravo de instrumento para aperfeiçoamento das alegações e provas e mando que se intime para contrarrazões. Em contrarrazões, alega a recorrida que o substabelecimento é uma incógnita, pois realizado após o falecimento da procuradora e sem a concordância dos autores. A procuradora foi contratada pelos autores, com juntada de procuração no processo em fevereiro de 2024 e atuou após o trânsito em julgado. Requer seja o recurso desprovido ( evento 17, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Em apertada síntese, a controvérsia dos autos reside na legitimidade para execução de honorários de sucumbência do procurador constituído pelo demandante após o trânsito em julgado da ação de usucapião, em 04-12-2023 ( processo 5000863-31.2018.8.21.0016/TJRS, evento 13, DOC2 ). Em ação de usucapião ajuizada por Angelo Alessandro Pereira Hartmann, a sentença julgou improcedentes os pedidos. Interposta apelação, a 20ª Câmara Cível, à unanimidade, deu provimento à apelação para julgar procedentes os pedidos, tendo sido fixados honorários de sucumbência de 10% do valor atualizado da causa de R$ 93.000,00 ( processo 5000863-31.2018.8.21.0016/TJRS, evento 13, DOC1 ). Em 23-09-2024, Catia da Silva propõe cumprimento de sentença para pagamento dos honorários em face dos demandados. Ocorre que, durante a fase de conhecimento, atuou como procuradora da parte demandante a advogada Adelina Conceição Dias Cardoso, falecida em 28-01-2024 ( evento 12, CERTOBT6 ). Contudo, após o seu falecimento, de modo não esclarecido, o sistema E-proc registrou substabelecimento de Adelina para Eduardo Klein em 30-01-2024 (Evento 124) e, após, de Eduardo Klein para a exequente Catia da Silva (Evento 127). Em 07-02-2024, houve a juntada de procuração do então demandante Angelo Alessandro Pereira Hartmann pela qual outorga poderes de representação a Catia da Silva ( evento 128, PROC1 ). Em 23-09-2024, Catia da Silva propõe cumprimento de sentença para pagamento dos honorários. Assim, pode ser visto que a advogada que atuou na fase de conhecimento não se trata da exequente e não houve substabelecimento válido, de modo que os honorários sucumbenciais são devidos ao procurador que atuou na fase de conhecimento. Trata-se, então, de ilegitimidade ativa da advogada para execução de honorários, o que leva à extinção da fase de conhecimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS AUTOS APÓS A SENTENÇA DA AÇÃO COGNITIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR SUBSTABELECIDO PARA EXECUTAR OS HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. - Não possui legitimidade ativa para executar os honorários do processo de conhecimento, procurador que não atuou no feito naquela fase, nem foi, pela advogada que atuou, substabelecido. - O reconhecimento da ilegitimidade ativa da banca de advogados representada pelo agravante é medida que se impõe. - Inteligência do art. 22, da Lei 8.906/94 e art. 85 do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70069438224 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 06-12-2016) Assim, fica reconhecida a ilegitimidade ativa da exequente, pelo que condeno a recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa. Tendo em vista as circunstâncias da causa, remeta-se cópia da decisão ao Ministério Público. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Fcmc - Fomento Mercantil Ltda - Me x Alessandra Augusta Cássia Costa e outros

ID: 294757935

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Borda da Mata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000732-37.2019.8.13.0083

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FCMC - FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

Polo Passivo:

ALESSANDRA AUGUSTA CáSSIA COSTA THAIS FERNANDA FOZ MARIN

Intimação

Advogados:

FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA

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DANILO OLIVEIRA DE PAULA

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JESSICA BRITO DE ABREU

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RICHARD DE AZEVEDO RUTTER SALLES

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JONATHAN FLORINDO

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GUSTAVO ROSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 PROCESSO Nº: 5000732-37.2019.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: FCMC - FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME CPF: 08.667.464/0001-68 RÉU: IPCD INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA E DIAGNOSTICO LTDA - ME CPF: 22.923.989/0001-48 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. Da manifestação da executada Thais – ID 10418857202 A manifestação da parte executada, Sra. Thais Fernanda Foz Marin, versando sobre a inexistência de responsabilidade pelo débito exequendo, já foi devidamente enfrentada por este Juízo, quando da análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual restou acolhido o pedido de redirecionamento da execução contra a pessoa física da ex-sócia, consoante fundamentação lançada na sentença de ID 9607130210. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos arts. 133 e seguintes do CPC, foi regularmente processado, garantindo-se à parte o contraditório e a ampla defesa, sendo autuado sob o nº 5000599-87.2022.8.13.0083. Ainda que se alegue a cessão de quotas sociais anteriormente ao ajuizamento da presente execução, a jurisprudência e o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, estabelecem a responsabilidade solidária do sócio retirante pelo prazo de dois anos, contados da averbação da modificação contratual na Junta Comercial. Verifica-se que a executada foi retirada do quadro societário em março de 2019 e a presente ação ajuizada em agosto de 2019. Ressalte-se que a responsabilidade do sócio retirante pode atingir obrigações contraídas durante sua gestão e até mesmo posteriores, dentro do referido biênio legal, sobretudo quando presentes indícios de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou dissolução irregular – elementos que motivaram o deferimento da desconsideração. Quanto à alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de citação válida, também não assiste razão à executada. O art. 238 do CPC estabelece que a citação é o ato que dá ciência ao réu do processo, o que, no caso concreto, restou suprido pelo efetivo conhecimento da executada acerca da demanda, conforme IDs 9747994305 e 10257230833. Ademais, é fato incontroverso nos autos que a exceção de pré-executividade foi manejada após o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, decisão esta que transitou em julgado sem a interposição dos recursos cabíveis, configurando-se, pois, coisa julgada material. Sustenta-se, ainda, a ocorrência de prescrição, ao fundamento de que os cheques que embasam a execução foram emitidos em 2019, e que a ausência de citação válida no curso do prazo de seis meses teria extinguido o direito de ação. Entretanto, tal tese não se sustenta. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 219 do CPC, a citação válida retroage à data da propositura da ação, devendo ser considerada esta data como o marco da interrupção do prazo prescricional e não a data da citação. Assim, mesmo que a citação ocorra depois de transcorrido o lapso prescricional de seis meses, aplicável à espécie, a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação, conforme dispõe o §1º, do art. 219 do Código de Processo Civil, "in verbis": "Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. §1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação." Ademais, importa registrar que a jurisprudência tem entendido que a demora no cumprimento do mandado de citação não possui o condão de prejudicar o autor da demanda antes de findado o prazo prescricional. Nesse sentido é o enunciado da Súmula n. 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivo inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." A título de ilustração: "APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. PRESCRIÇÃO. Aplicação do prazo prescricional previsto no novo Código Civil (art. 206, §5º, I), em decorrência da regra de transição (art. 2028 do CC/02). In casu, não se verifica a ocorrência de prescrição, ainda que a citação somente tenha se efetivado depois de transcorrido o lapso prescricional, pois após a efetivação da citação válida, a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Exegese do § 1º do art. 219 do CPC. Ademais, a demora do ato citatório não pode ser utilizada como justificativa para prejudicar o sujeito que ajuizou a ação antes de transcorrido o prazo prescricional. APELO IMPROVIDO" (TJRS, AC n. 70033524026, 12ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Judith dos Santos Mottecy, J. 01-04-2010). "PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O Prazo de prescrição iniciada se interrompe com a citação válida (art. 219, CPC) e retroage à data da propositura da ação (§ 1º, do art. 219, CPC), desde que eventual atraso na citação não seja imputável ao autor, o qual não pode ser prejudicado pela demora inerente ao serviço judiciário (CPC, art. 219, § 2º). A rigor, pois, a interrupção da prescrição ocorre pela citação, embora com a retroação desse efeito à data do ajuizamento da ação, desde que não seja desidioso o autor" (Apelação Cível n. 1.0556.05.009033-2/001, 1ª C. Cível do TJMG, Rel. Des. Geraldo Augusto, julg. em 18-8-09). Neste contexto, embora a citação interrompa a prescrição, esta retroage à data da propositura da ação, quando não houver inércia da parte autora, de modo que não há de se ter por base para a análise do prazo prescricional, a data do ato citatório, mas sim, a do ajuizamento da demanda. Neste diapasão, tendo a presente ação sido ajuizada dentro do prazo prescricional previsto em lei, aliado ao fato de a citação não ter ocorrido, em que pese as diligências promovidas pela exequente, e ainda considerando-se que a data do ajuizamento da ação que é o marco da interrupção do prazo prescricional e não a data da citação, não há que se falar na ocorrência de prescrição na hipótese. No caso, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 07/08/2019, dentro do prazo previsto na Lei nº 7.357/85. Tendo a ação sido ajuizada dentro do prazo prescricional previsto em lei, aliado ao fato de a citação não ter ocorrido, em que pese as diligências promovidas pela parte exequente, e ainda considerando-se que a data do ajuizamento da ação que é o marco da interrupção do prazo prescricional e não a data da citação, não há que se falar na ocorrência de prescrição na hipótese. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Thais Fernanda Foz Marin, mantendo-se a execução em seus exatos termos. 2. Da impugnação à penhora, executada Alessandra – ID 10440185160 e 10466233738 Conforme já indicado no despacho de ID 10437492786, não houve bloqueio, nos presentes autos, de valores de natureza alimentar. Acredito que a parte esteja confundindo com os autos de nº 5000863-85.2019.8.13.0091, uma vez que houve, recentemente, decisão deferindo tal desbloqueio. Ademais, o SISBAJUD não realiza bloqueio da conta, mas sim dos valores existentes no momento da ordem. Desse modo, DEIXO de apreciar o requerimento dos IDs 10466233738 e 10440185160. Borda Da Mata, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Borda da Mata

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Processo nº 5000863-80.2025.8.21.0082

ID: 291904456

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Arvorezinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-80.2025.8.21.0082

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI STROHER 77374622015

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MÁRIO HENRIQUE ACCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-80.2025.8.21.0082/RS AUTOR : VANDERLEI STROHER 77374622015 ADVOGADO(A) : MÁRIO HENRIQUE ACCO (OAB RS062964) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Dispens… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-80.2025.8.21.0082/RS AUTOR : VANDERLEI STROHER 77374622015 ADVOGADO(A) : MÁRIO HENRIQUE ACCO (OAB RS062964) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, consoante ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA oposta por VANDERLEI STROHER – LOJA LINDA FLOR (pessoa jurídica, CNPJ nº 32.771.504/0001-00) em face de NILSON ILHA (pessoa física), com o objetivo de ser compelido, o Requerido, há adimplir dívida no valor de R$ 649,33 (seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), à época (30/03/2021). Informa a Requerente que se tornou credora do Requerido quando lhe vendeu mercadorias (roupas), conforme documento em anexo. Porém, até a presente data, as mercadorias adquiridas não foram adimplidas pelo Devedor, apesar das diversas tentativas de cobrança. Devidamente citado e intimado, o Requerido não compareceu ao ato conciliatório, nos termos da Ata evento 09. Deve-se consignar que o Réu restou devidamente citado/intimado nos termos da CERTIDÃO evento 08, por consequência, a Magistrada Presidente decretou a sua REVELIA, consoante DESPACHO/DECISÃO evento 11. Assim, no caso concreto, a Parte Requerida não compareceu à sessão de conciliação e tampouco há elementos que afastam as alegações contidas na inicial, portanto, incide o disposto no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, termos em que foi DECRETADA A SUA REVELIA . DECIDO. No caso em liça, aplica-se o artigo 373 do CPC quanto ao ônus da prova, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da análise que faço do caso concreto, não restam dúvidas do denunciado na exordial, ou seja, a Parte Requerida não adimpliu com a sua obrigação, pois não adimpliu com as mercadorias (roupas) que adquiriu da Requerente, fato que restou comprovado consoante mensagens trocadas pelo aplicativo whatsapp (eventos 1.5), ademais, quando se quedou inerte, confessou a dívida denunciada. Nessa seara, a prova anexada aos autos somada à verossimilhança das alegações apostas na inicial, decorrente do efeito típico da revelia (presunção de veracidade das afirmações) mostram-se suficiente para esclarecer à matéria fática que deu origem a contenda ora em análise, portanto, é incontroversa a relação comercial entre as partes, bem como o inadimplemento da obrigação denunciada, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Neste sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRAPLANAGEM. NEGOCIAÇÃO VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50042692320238210101, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 11-04-2024). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSERTO DE CAMINHÃO. CHEQUE DEVOLVIDO POR FALTA DE FUNDOS. DESNECESSIDADE DE PROVAR A CAUSA DEBENDI PARA COBRANÇA DA CÁRTULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 61 DA LEI 7.357/85. EMPRESA AUTORA QUE SE DESEINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA . PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE. DEVER DA RÉ DE PAGAR OS VALORES CONTIDOS NAS CÁRTULAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50017173720238210020, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 02-04-2024). Em conclusão, o Requerido deverá adimplir o valor de R$ 649,33 (seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), com correção pela TAXA SELIC, a contar do vencimento (30/03/2021). Ante ao exposto, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido arguido por VANDERLEI STROHER – LOJA LINDA FLOR (pessoa jurídica, CNPJ nº 32.771.504/0001-00) em face de NILSON ILHA a fim de condená-lo há adimplir o valor de R$ 649,33 (seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), com correção pela TAXA SELIC, a contar do vencimento (30/03/2021). Deixo de julgar o pedido referente a custas processuais e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, pela incidência do art. 55 da Lei 9.099/95. Autos ao MM. Juiz (a) de Direito Presidente da Vara adjunta do Juizado Especial Cível da Comarca de Arvorezinha, para as providências do artigo 40, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5000863-57.2025.4.03.6309

ID: 312139641

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-57.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA DE CASSIA OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-57.2025.4.03.6309 AUTOR: BARBARA DE CASSIA OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO ZANELLATO - SP358015 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição. - Descrição da atividade laboral da parte autora - indicação e justificativa de eventual impedimento ou incompatibilidade com a alegada doença incapacitante. - Indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide, com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação). - Relatórios/ laudos/ exames médicos - contendo o CID da doença - indicação de tratamento médico. - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A); * Indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações. 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos, para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, remetam-se os autos ao Setor de Perícia, para que, de acordo com a ordem cronológica de ajuizamento, as prioridades legais e as metas fixadas pelo CNJ, providencie a designação de perícia, dentro da disponibilidade da agenda dos médicos peritos/assistentes sociais, conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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