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Processo nº 5000863-43.2023.4.03.6110

ID: 337810673

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-43.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BENEDITA FRATE CARDIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5000863-43.2023.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: APARECIDA BENEDITA FRATE CARDIA Advogado do(a) AUTOR: ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES - SP441884 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, APARECIDA BENEDITA FRATE CARDIA, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço especial, com a consequente conversão para tempo comum, referente ao período de 10/01/2000 em diante, no qual alega ter trabalhado exposta a agentes nocivos. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 292210166), arguindo, em preliminar, a necessidade de renúncia expressa a valores que excedam o teto de competência deste Juizado. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, alegando que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado é extemporâneo e carece de indicação de responsável técnico para parte do período, além de não comprovar a exposição habitual e permanente a agentes biológicos e não apresentar medição quantitativa para os agentes físicos calor e frio. Aduziu, por fim, a impossibilidade legal de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. A parte autora apresentou réplica (ID 293953379), refutando os argumentos da autarquia e reiterando os termos da inicial. Sem outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÃO PRELIMINAR A.1) Da Competência do Juizado Especial Federal O INSS arguiu a necessidade de renúncia expressa aos valores que excederem o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Contudo, a parte autora emendou a inicial (ID 279536870), ajustando o valor da causa para R$ 56.208,96 (cinquenta e seis mil, duzentos e oito reais e noventa e seis centavos), montante que se encontra dentro do limite de alçada estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Dessa forma, sendo o valor da causa inferior ao teto de competência, a renúncia a valores excedentes torna-se desnecessária. Assim, acolho a competência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito. B) MÉRITO B.1) Do Tempo de Serviço Especial: Requisitos O reconhecimento do tempo de serviço especial é regido pela legislação vigente à época da prestação do serviço. A comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, conforme o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, deve ser feita por meio de formulários específicos emitidos pela empresa, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Até 28/04/1995, o reconhecimento era possível por enquadramento em categoria profissional. Após essa data, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. A partir de 01/01/2004, o documento exigido passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Importante registrar que a Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu art. 25, § 2º, vedou a conversão de tempo de atividade especial em comum para períodos laborados após 13/11/2019. C) Da Análise do Caso Concreto A controvérsia central reside na natureza especial do labor exercido pela autora na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, no período de 10/01/2000 a 30/06/2005 e, posteriormente, de 01/07/2005 até a data atual. C.1) Período de 10/01/2000 a 30/09/2013 – Agentes Biológicos Para comprovar a especialidade neste intervalo, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) (ID 275334186). O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a exposição a agentes nocivos, incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015. Contudo, o referido documento apresenta uma falha formal que compromete sua força probatória para o intervalo em análise: a ausência de indicação de responsável técnico pelos registros ambientais. A indicação de um profissional legalmente habilitado é requisito essencial para a validade do PPP como meio de prova, pois confere a chancela técnica de que as informações ali contidas refletem a realidade do ambiente de trabalho. A ausência dessa informação para todo o período em questão impede que se tenha como provada a efetiva exposição aos agentes biológicos alegados. Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Indefiro, portanto, o reconhecimento da especialidade do período de 10/01/2000 a 30/09/2013. C.2) Período de 01/10/2013 a 05/09/2021 – Agentes Biológicos e Físicos Neste intervalo, o PPP (ID 275334186) aponta a existência de responsável técnico, mas a prova da especialidade ainda assim não se sustenta por outros motivos. Quanto aos agentes biológicos, a descrição das atividades de "copeira" e "cozinheira" não demonstra o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com materiais contaminados, requisito indispensável previsto no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. A mera atividade em ambiente hospitalar, sem o contato direto e permanente com o foco de contágio, não é suficiente para o enquadramento. Quanto aos agentes físicos "calor" e "frio", o PPP não apresenta qualquer medição quantitativa. A ausência dos níveis de exposição impede a verificação de eventual ultrapassagem dos limites de tolerância previstos na legislação, tornando inviável o reconhecimento da especialidade por estes agentes. Ademais, para o lapso posterior a 13/11/2019, há vedação expressa da Emenda Constitucional nº 103/2019 à conversão do tempo especial em comum. Indefiro, assim, o pedido de reconhecimento da especialidade para este período. C.3) Do Direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição Conforme analisado na tabela acima, a autora não possui o tempo de contribuição mínimo exigido. Desse modo, não preenche os requisitos para a concessão do benefício. Indefere-se o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. C.4) Do Pedido Subsidiário de Reafirmação da DER No caso dos autos, mesmo computando todo o período de trabalho até a presente data, a parte autora não atinge o tempo de contribuição necessário, não havendo, portanto, um marco temporal posterior à DER para o qual o benefício possa ser concedido. Indefere-se o pedido subsidiário de reafirmação da DER. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDA BENEDITA FRATE CARDIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Jonathan Paes Fernandes

ID: 305673979

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000294-21.2018.8.13.0188

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JONATHAN PAES FERNANDES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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RONAN DE SOUZA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000294-21.2018.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: JONATHAN PAES FERNANDES CPF: 108.923.246-27 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A em desfavor de Jonathan Paes Fernandes. A parte autora alegou, em síntese, ter celebrado com o réu uma Cédula de Crédito Bancário nº 386570485, tendo como garantia o veículo NISSAN/XTERRA SE 4X4 2.8 13, Diesel, placas HDD9818, chassi 94DTEND226J659511, ano/modelo 2005/2005, cor AZUL. I - Relatório: Afirmou que o requerido se encontrava inadimplente desde 13/09/2018 e que a mora foi devidamente constituída. Requereu a concessão de medida liminar para a busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência do pedido para confirmar a liminar e consolidar a posse e a propriedade plena e exclusiva do autor sobre o bem alienado. Com a inicial, vieram os documentos necessários. A liminar de busca e apreensão foi deferida por este Juízo (ID 55218955), sendo posteriormente cumprida, conforme auto de busca, apreensão e depósito (ID 57900685). O réu interpôs Agravo de Instrumento (ID 57943820) contra a decisão que deferiu a liminar. Devidamente citado, o réu apresentou Contestação (ID 57941908), arguindo, em sede preliminar, a irregularidade da notificação extrajudicial por ausência de Aviso de Recebimento (AR) e, como prejudicial de mérito, pugnou pela suspensão da presente demanda em razão da existência de uma Ação Revisional de Cláusulas Contratuais (processo 5000863-22.2018.8.13.0188), distribuída por dependência. No mérito, o réu ressaltou a sujeição das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor, insurgiu-se contra a taxa de juros e sua capitalização, bem como contra a comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares e prejudiciais, e, em caso de procedência parcial ou total do pleito autoral, pediu a análise das cláusulas que versam sobre encargos abusivos, a condenação da parte autora na restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a autorização para depósito das parcelas incontroversas ou vencidas, a manutenção da posse do veículo, a inversão do ônus da prova e a apresentação do Custo Efetivo Total (CET). A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 59949280), refutando as alegações do réu e defendendo a validade da notificação, a não prejudicialidade da ação revisional, a legalidade da capitalização de juros e dos demais encargos, e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 58315367 e ID 70189910). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 58862617 e ID 70809615), enquanto o réu requereu a produção de prova pericial contábil (ID 61622685 e ID 73877090), pedido este que foi indeferido por este Juízo (ID 83087620). O Agravo de Instrumento interposto pelo réu (ID 57943820) foi julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão (ID 65457607). Posteriormente, este Juízo proferiu sentença (ID 123963155) que acolheu a preliminar de irregularidade da notificação extrajudicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. A parte autora interpôs Apelação (ID 558345051) contra a referida sentença, alegando a ocorrência de preclusão pro judicato e temporal da questão da mora, bem como a validade da notificação. O réu apresentou Contrarrazões (ID 1144354804), pugnando pela manutenção da sentença. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar a Apelação (ID 6068393152), deu provimento ao recurso da parte autora para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, reconhecendo a preclusão pro judicato da questão da mora. O acórdão transitou em julgado em 29/09/2021 (ID 6068393151 e ID 6068393153), e os autos retornaram a este Juízo (ID 9996769052 e ID 10041781952). Em síntese, os fatos. II – Fundamentação: A presente demanda versa sobre a Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, em decorrência do inadimplemento contratual do réu. A análise do feito exige a apreciação das preliminares e do mérito, considerando as decisões já proferidas nas instâncias superiores. Da Preliminar de Irregularidade da Notificação Extrajudicial A parte ré, em sua contestação, arguiu a irregularidade da notificação extrajudicial, sob o fundamento de que a parte autora não teria juntado aos autos documento que comprovasse a devida notificação com Aviso de Recebimento (AR), o que, em sua visão, impediria a constituição em mora do requerido e ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, conforme exaustivamente analisado e decidido nas fases anteriores do processo, a questão da validade da notificação e da constituição em mora do devedor já foi objeto de pronunciamento judicial. A decisão que deferiu a liminar (ID 55218955) expressamente reconheceu a comprovação da mora, afirmando que "restou comprovada a constituição em mora, conforme notificação e comprovante de entrega de ID55079260". Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo réu (ID 65457607), ratificou a validade da notificação. Posteriormente, a sentença proferida por este Juízo (ID 123963155), que acolheu a preliminar de irregularidade da notificação, foi cassada pelo Tribunal de Justiça (ID 6068393152), que reconheceu a ocorrência da preclusão pro judicato sobre a matéria. Dessa forma, a questão da regularidade da notificação extrajudicial e da constituição em mora do devedor encontra-se acobertada pela preclusão pro judicato, não sendo possível sua rediscussão neste momento processual, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. A mora do réu, portanto, está devidamente comprovada. Da Prejudicial de Mérito – Suspensão da Ação de Busca e Apreensão O réu pugnou pela suspensão da presente ação de busca e apreensão em virtude da existência de uma Ação Revisional de Cláusulas Contratuais (processo 5000863-22.2018.8.13.0188), distribuída por dependência. Contudo, esta questão também já foi objeto de análise e decisão pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Agravo de Instrumento (ID 65457607). Naquela oportunidade, o Tribunal expressamente afastou a prejudicialidade, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 380 do STJ, que estabelece: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." A ação de busca e apreensão possui rito próprio e requisitos específicos, sendo autônoma em relação à ação revisional, salvo se houver descaracterização da mora por abusividade no período de normalidade do contrato e depósito do valor incontroverso, o que não foi demonstrado nos autos e já foi objeto de análise em sede recursal. Assim, não há que se falar em suspensão do presente feito. Do Mérito – Da Revisão Contratual e Encargos Abusivos O réu alegou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ilegalidade da capitalização de juros, a abusividade da comissão de permanência cumulada com outros encargos, e a cobrança de tarifas indevidas. Inicialmente, cumpre ressaltar que a prova pericial contábil requerida pelo réu foi indeferida por este Juízo (ID 83087620), sob o fundamento de que a discussão travada versa sobre a legalidade das cláusulas contratuais e não sobre reajustes ou cobranças em desacordo com o contrato, sendo a lide passível de solução mediante o cotejamento dos documentos acostados aos autos com a legislação aplicável. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Apesar das alegações da parte autora em sentido contrário em sua impugnação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. A Súmula 297 do STJ é clara ao dispor: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Desse modo, as cláusulas contratuais devem ser analisadas sob a ótica consumerista, permitindo o controle judicial de eventuais abusividades. Da Capitalização de Juros: O réu alegou a ilegalidade da capitalização de juros, especialmente a mensal, por ausência de pactuação expressa. No entanto, o contrato de financiamento (ID 55079243) e as cláusulas e condições gerais (ID 55078989, Cláusula 2) expressamente preveem que os encargos financeiros seriam "calculados à taxa de juros fixada no quadro ESPECIFICAÇÕES DO CRÉDITO, capitalizados mensalmente". A Medida Provisória nº 2.170-36/2001, em seu art. 5º, autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. O contrato em questão foi celebrado em 07/08/2018 (ID 55079363), portanto, após a edição da referida Medida Provisória. A jurisprudência do STJ, consolidada em sede de recursos repetitivos (como o REsp 973.827/RS), firmou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, caracterizando a pactuação expressa. No presente caso, a própria cláusula contratual já prevê a capitalização mensal de forma explícita, o que afasta a alegação de ilegalidade. Dos Encargos de Mora (Comissão de Permanência, Juros Moratórios e Multa): O réu alegou a abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa. A Cláusula 7 das condições gerais do contrato (ID 55078989) estabelece, para o caso de impontualidade no cumprimento das obrigações pecuniárias, a incidência de: "a) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração; b) juros remuneratórios cobrados por dia de atraso, calculados de acordo com a taxa de juros para inadimplemento, vigente na data do pagamento...; e c) multa moratória de 2% (dois por cento)." É importante notar que a cláusula não menciona expressamente "comissão de permanência", mas sim a cumulação de juros moratórios, juros remuneratórios para o período de inadimplemento e multa moratória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de fato, veda a cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros encargos moratórios ou remuneratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). No entanto, a cumulação de juros remuneratórios (para o período de inadimplência), juros moratórios e multa é permitida, desde que os juros remuneratórios não excedam a taxa contratada para o período de normalidade e que os juros moratórios e a multa estejam nos limites legais (1% ao mês e 2%, respectivamente). A Cláusula 7 do contrato está em conformidade com esses limites, não havendo, portanto, abusividade na cumulação dos encargos de mora tal como pactuados. Das Tarifas e Seguros: O réu questionou a cobrança de tarifas como "Tarifa de Registro de contrato, Tarifa de Cadastro, Tarifa de avaliação e Seguro". A Cláusula 1.1 das condições gerais do contrato (ID 55078989) prevê a cobrança de "despesas relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela FINANCEIRA, a Tarifa de Cadastro ou a Tarifa de Renovação de Cadastro e o seguro". A Tarifa de Cadastro é considerada legal pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS), desde que prevista contratualmente. Quanto às "despesas de serviços de terceiros", que podem englobar tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, o STJ (REsp 1.578.553/SP e REsp 1.578.526/SP) entende que sua validade depende da previsão contratual e da efetiva prestação do serviço, não se tratando de custo inerente à atividade do credor. No caso, o contrato prevê genericamente "despesas relativas ao pagamento de serviços de terceiros". O réu não trouxe provas de que tais serviços não foram prestados ou que as tarifas cobradas seriam abusivas. Em relação ao seguro, a Cláusula 10 do contrato (ID 55078989) estabelece que "O CLIENTE poderá, a seu exclusivo critério, contratar seguro prestamista, mediante a assinatura da Proposta do Seguro anexa a este contrato, desde que aceito pela Seguradora". Essa redação indica que a contratação do seguro não foi imposta como venda casada, mas sim oferecida como opção ao consumidor, o que está em conformidade com a legislação consumerista. Da Repetição do Indébito: O pedido de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a comprovação de má-fé na cobrança. No presente caso, as discussões sobre a legalidade das cláusulas contratuais não configuram, por si só, má-fé da instituição financeira, especialmente considerando a complexidade e as nuances da legislação e da jurisprudência sobre o tema. Não havendo prova de má-fé, a repetição em dobro é incabível. Da Consolidação da Propriedade: Com a mora do réu devidamente comprovada e a liminar de busca e apreensão cumprida, e não tendo o devedor purgado a mora integralmente no prazo legal de cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidam em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Diante de todo o exposto, e considerando que as preliminares e prejudiciais foram afastadas por preclusão ou decisão superior, e que as alegações de abusividade das cláusulas contratuais não se sustentam diante da pactuação expressa e da conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada, a mora do réu está comprovada e não foi purgada integralmente. Assim, o pedido de busca e apreensão deve ser julgado procedente. III – Dispositivo: Com tais considerações, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: Declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo NISSAN/XTERRA SE 4X4 2.8 13, Diesel, placas HDD9818, chassi 94DTEND226J659511, ano/modelo 2005/2005, cor AZUL em nome da parte autora, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Condenar a parte ré, JONATHAN PAES FERNANDES, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Beatriz Hartmann Miron e outros x Catia Da Silva

ID: 319137162

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5118113-41.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ HARTMANN MIRON SANDRO VANDERLEI MIRON

Polo Passivo:

CATIA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELA SIEDE RODRIGUES

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CATIA DA SILVA

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WELLINGTON PACHECO BARROS

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PAULA NICOLAY

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WELLINGTON GABRIEL ZUCHETTO BARROS

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TIAGO GUBIANI

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Agravo de Instrumento Nº 5118113-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BEATRIZ HARTMANN MIRON ADVOGADO(A) : TIAGO… Agravo de Instrumento Nº 5118113-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BEATRIZ HARTMANN MIRON ADVOGADO(A) : TIAGO GUBIANI (OAB RS079193) ADVOGADO(A) : wellington gabriel zuchetto barros (OAB RS064990) ADVOGADO(A) : PAULA NICOLAY (OAB RS133509B) ADVOGADO(A) : WELLINGTON PACHECO BARROS (OAB RS006103) AGRAVANTE : SANDRO VANDERLEI MIRON ADVOGADO(A) : TIAGO GUBIANI (OAB RS079193) ADVOGADO(A) : wellington gabriel zuchetto barros (OAB RS064990) ADVOGADO(A) : PAULA NICOLAY (OAB RS133509B) ADVOGADO(A) : WELLINGTON PACHECO BARROS (OAB RS006103) AGRAVADO : CATIA DA SILVA ADVOGADO(A) : CATIA DA SILVA (OAB RS118517) ADVOGADO(A) : GABRIELA SIEDE RODRIGUES (OAB RS136642) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NA FASE DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS PERTENCENTES AO PROCURADOR ORIGINAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra rejeitou alegação da ilegitimidade da advogada exequente e que não atuou na fase de conhecimento para promover execução de honorários de sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se possui legitimidade ativa para executar honorários de sucumbência o advogado que não atuou na fase de conhecimento do processo e não recebeu substabelecimento válido da procuradora originária. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado que atuou no feito na fase de conhecimento. No caso, a advogada exequente não atuou na fase de conhecimento, tendo sido constituída como procuradora do demandante após o trânsito em julgado do acórdão e falecimento da procuradora originária. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e provido DECISÃO MONOCRÁTICA Ao receber a petição recursal foi proferido o seguinte despacho ( evento 8, DESPADEC1 ): Os recorrentes interpõem agravo de instrumento em face de decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa e acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, assim proferida ( evento 45, SENT1 ): SANDRO VANDERLEI MIRON e BEATRIZ HARTMANN MIRON apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença em face de CATIA DA SILVA . Alegou ilegitimidade ativa e excesso de execução pela aplicação do índice de correção monetária equivocado. Pagamento das custas ( evento 21, CUSTAS2 ). Adveio resposta à impugnação ( evento 28, RÉPLICA1 ). Rejeitada a impugnação ao benefício de gratuidade de justiça e instadas as partes acerca da produção de provas ( evento 31, DESPADEC1 ). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença onde pretende o impugnante o reconhecimento de excesso de execução. De início afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a autora/impugnada é a procuradora atuante no processo originário e eventual direito creditório de terceiro deverá ser buscado por aquele que reivindicou o crédito. Passo ao exame de mérito. Conforme o artigo 525, V, do CPC, o executado poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, na qual pode alegar “excesso de execução ou cumulação indevida de execuções”. No entanto, em caso de alegação de excesso de execução, o impugnante deverá demonstrar o valor que entende correto, ônus do qual se desincumbiu. Ao menos, assim dispõe o §4º do supramencionado dispositivo: Art. 525. […] §4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A parte impugnante sustenta, sem maiores delongas, que o índice de reajuste que deveria ter sido utilizado pela autora/impugnada é o IPCA-E, já que não houve definição judicial no processo. Razão detém a impugnante. Da análise das decisões jurisprudenciais, é possível verificar que na ausência de estipulação legal ou contratual específica, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) será utilizado como índice de correção monetária, enquanto a taxa SELIC será considerada como a taxa legal de juros. Assim, considerando que não houve estipulação legal, deveria a parte autora/impugnada ter interposto embargos de declaração para esclarecimento quanto à correção monetária, o que não o fez. Acerca do tema, o entendimento do TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, desacolheu impugnação apresentada pelo executado, na qual alegava excesso de execução em razão da aplicação, no cálculo dos honorários sucumbenciais, do índice IGP-M para correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês. O título judicial fixou os honorários em 10% sobre o valor da execução, sem especificar os critérios de atualização da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir os critérios de correção monetária e de juros a serem aplicados ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese em que o título executivo judicial é omisso quanto aos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: O acórdão exequendo limitou-se a fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, sem estabelecer critérios específicos de atualização monetária ou incidência de juros. Diante da omissão do título, aplica-se a regra geral prevista nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Referidos dispositivos estabelecem, na ausência de estipulação legal ou contratual, o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC como taxa legal de juros. Tais parâmetros foram recentemente reafirmados por esta Câmara, em precedente que expressamente reconheceu a aplicabilidade da novel legislação aos honorários sucumbenciais. Diante disso, resta caracterizado o excesso de execução na forma inicialmente apresentada, impondo-se a adequação do cálculo. IV. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (redação da Lei nº 14.905/2024).Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5069231-48.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 25.03.2025. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52922503620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada em virtude da apropriação parcial de valores recebidos por meio de alvará judicial expedido em processo previdenciário, após o falecimento da titular dos créditos. O montante fora levantado por procurador legalmente constituído, que repassou apenas parte do valor aos herdeiros legais, autores da demanda. A sentença reconheceu o direito dos autores ao saldo remanescente, com aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, e condenou o réu ao pagamento integral do valor devido, com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Possibilidade de substituição do índice de correção monetária originalmente fixado (IGP-M) por outro índice legal mais adequado ( IPCA ); II. Legalidade e razoabilidade do percentual fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: A pretensão recursal de substituição do índice de correção monetária mostra-se pertinente, diante da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil para estabelecer expressamente o IPCA como índice legal de atualização monetária , sempre que não houver convenção ou disposição específica em sentido contrário. Ademais, o entendimento consolidado neste Tribunal tem reconhecido o IPCA como índice mais adequado à recomposição do valor da moeda. No tocante aos honorários advocatícios , o percentual de 15% sobre o valor da condenação mostra-se compatível com os critérios estabelecidos pelo artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda, a complexidade da matéria e o trabalho desempenhado pela Defensoria Pública que assiste à parte vencedora. Assim, não merece acolhida o pedido de redução dos honorários . Leis relevantes citadas: Código Civil, art. 389, parágrafo único (com redação da Lei nº 14.905/2024); Código de Processo Civil, arts. 85, §2º, e 487, I.(Apelação Cível, Nº 50011670820218210151, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025) Portanto, no caso em tela, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. DIANTE DO EXPOSTO, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SANDRO VANDERLEI MIRON e BEATRIZ HARTMANN MIRON em face de CATIA DA SILVA , forte no artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de determinar que a correção monetária do débito seja realizada pelo índice IPCA-E. Sucumbentes, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e a pare ré/impugnante aos 70%. Fixo os honorários advocatícios em R$ 400,00, forte no artigo 85 §8º do CPC. Havendo interposição de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, na forma prevista o art. 1.010 do CPC. Caso a parte apelada venha alegar preliminar ao recurso de apelação prevista no § 2º do art. 1.009 do CPC, proceda-se vista à parte contrária/apelante no prazo de 15 dias, com posterior remessa do recurso ao Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquive-se. Nos termos mais resumidos, a recorrente e parte executada alega que a advogada exequente não possui legitimidade para cobrar os honorários advocatícios sucumbenciais, pois não atuou na fase de conhecimento da processo (nº 5000863-31) e o substabelecimento foi feito após falecimento da procuradora do autor. Requer a concessão do efeito suspensivo para que seja suspenso o cumprimento de sentença até julgamento final do recurso, com o seu provimento para reconhecer a ilegitimidade ativa da recorrida ( evento 1, INIC1 ). Conforme pode ser visto, após o fim da fase de conhecimento e do julgamento de apelação, cuja baixa definitiva se deu em 04-12-2023, houve falecimento da procuradora do autor em 28-01-2024, contudo, dois dias após sua morte, o sistema E-proc registrou substabelecimento da advogada em 30-01-2025. Assim: Esses fatos precisam ser bem esclarecidos. Nos termos dos artigos 23 e 26 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais são devidos ao procurador que atuou na fase de conhecimento. Diante das circunstâncias do substabelecimento, sem reservas havido no processo acima, defiro o efeito suspensivo, até que haja maiores esclarecimentos. Cumpridos os requisitos recursais, recebo a petição inicial do agravo de instrumento para aperfeiçoamento das alegações e provas e mando que se intime para contrarrazões. Em contrarrazões, alega a recorrida que o substabelecimento é uma incógnita, pois realizado após o falecimento da procuradora e sem a concordância dos autores. A procuradora foi contratada pelos autores, com juntada de procuração no processo em fevereiro de 2024 e atuou após o trânsito em julgado. Requer seja o recurso desprovido ( evento 17, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Em apertada síntese, a controvérsia dos autos reside na legitimidade para execução de honorários de sucumbência do procurador constituído pelo demandante após o trânsito em julgado da ação de usucapião, em 04-12-2023 ( processo 5000863-31.2018.8.21.0016/TJRS, evento 13, DOC2 ). Em ação de usucapião ajuizada por Angelo Alessandro Pereira Hartmann, a sentença julgou improcedentes os pedidos. Interposta apelação, a 20ª Câmara Cível, à unanimidade, deu provimento à apelação para julgar procedentes os pedidos, tendo sido fixados honorários de sucumbência de 10% do valor atualizado da causa de R$ 93.000,00 ( processo 5000863-31.2018.8.21.0016/TJRS, evento 13, DOC1 ). Em 23-09-2024, Catia da Silva propõe cumprimento de sentença para pagamento dos honorários em face dos demandados. Ocorre que, durante a fase de conhecimento, atuou como procuradora da parte demandante a advogada Adelina Conceição Dias Cardoso, falecida em 28-01-2024 ( evento 12, CERTOBT6 ). Contudo, após o seu falecimento, de modo não esclarecido, o sistema E-proc registrou substabelecimento de Adelina para Eduardo Klein em 30-01-2024 (Evento 124) e, após, de Eduardo Klein para a exequente Catia da Silva (Evento 127). Em 07-02-2024, houve a juntada de procuração do então demandante Angelo Alessandro Pereira Hartmann pela qual outorga poderes de representação a Catia da Silva ( evento 128, PROC1 ). Em 23-09-2024, Catia da Silva propõe cumprimento de sentença para pagamento dos honorários. Assim, pode ser visto que a advogada que atuou na fase de conhecimento não se trata da exequente e não houve substabelecimento válido, de modo que os honorários sucumbenciais são devidos ao procurador que atuou na fase de conhecimento. Trata-se, então, de ilegitimidade ativa da advogada para execução de honorários, o que leva à extinção da fase de conhecimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS AUTOS APÓS A SENTENÇA DA AÇÃO COGNITIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR SUBSTABELECIDO PARA EXECUTAR OS HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. - Não possui legitimidade ativa para executar os honorários do processo de conhecimento, procurador que não atuou no feito naquela fase, nem foi, pela advogada que atuou, substabelecido. - O reconhecimento da ilegitimidade ativa da banca de advogados representada pelo agravante é medida que se impõe. - Inteligência do art. 22, da Lei 8.906/94 e art. 85 do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70069438224 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 06-12-2016) Assim, fica reconhecida a ilegitimidade ativa da exequente, pelo que condeno a recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa. Tendo em vista as circunstâncias da causa, remeta-se cópia da decisão ao Ministério Público. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Fcmc - Fomento Mercantil Ltda - Me x Alessandra Augusta Cássia Costa e outros

ID: 294757935

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Borda da Mata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000732-37.2019.8.13.0083

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FCMC - FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

Polo Passivo:

ALESSANDRA AUGUSTA CáSSIA COSTA THAIS FERNANDA FOZ MARIN

Intimação

Advogados:

FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA

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DANILO OLIVEIRA DE PAULA

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JESSICA BRITO DE ABREU

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RICHARD DE AZEVEDO RUTTER SALLES

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JONATHAN FLORINDO

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GUSTAVO ROSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 PROCESSO Nº: 5000732-37.2019.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: FCMC - FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME CPF: 08.667.464/0001-68 RÉU: IPCD INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA E DIAGNOSTICO LTDA - ME CPF: 22.923.989/0001-48 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. Da manifestação da executada Thais – ID 10418857202 A manifestação da parte executada, Sra. Thais Fernanda Foz Marin, versando sobre a inexistência de responsabilidade pelo débito exequendo, já foi devidamente enfrentada por este Juízo, quando da análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual restou acolhido o pedido de redirecionamento da execução contra a pessoa física da ex-sócia, consoante fundamentação lançada na sentença de ID 9607130210. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos arts. 133 e seguintes do CPC, foi regularmente processado, garantindo-se à parte o contraditório e a ampla defesa, sendo autuado sob o nº 5000599-87.2022.8.13.0083. Ainda que se alegue a cessão de quotas sociais anteriormente ao ajuizamento da presente execução, a jurisprudência e o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, estabelecem a responsabilidade solidária do sócio retirante pelo prazo de dois anos, contados da averbação da modificação contratual na Junta Comercial. Verifica-se que a executada foi retirada do quadro societário em março de 2019 e a presente ação ajuizada em agosto de 2019. Ressalte-se que a responsabilidade do sócio retirante pode atingir obrigações contraídas durante sua gestão e até mesmo posteriores, dentro do referido biênio legal, sobretudo quando presentes indícios de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou dissolução irregular – elementos que motivaram o deferimento da desconsideração. Quanto à alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de citação válida, também não assiste razão à executada. O art. 238 do CPC estabelece que a citação é o ato que dá ciência ao réu do processo, o que, no caso concreto, restou suprido pelo efetivo conhecimento da executada acerca da demanda, conforme IDs 9747994305 e 10257230833. Ademais, é fato incontroverso nos autos que a exceção de pré-executividade foi manejada após o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, decisão esta que transitou em julgado sem a interposição dos recursos cabíveis, configurando-se, pois, coisa julgada material. Sustenta-se, ainda, a ocorrência de prescrição, ao fundamento de que os cheques que embasam a execução foram emitidos em 2019, e que a ausência de citação válida no curso do prazo de seis meses teria extinguido o direito de ação. Entretanto, tal tese não se sustenta. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 219 do CPC, a citação válida retroage à data da propositura da ação, devendo ser considerada esta data como o marco da interrupção do prazo prescricional e não a data da citação. Assim, mesmo que a citação ocorra depois de transcorrido o lapso prescricional de seis meses, aplicável à espécie, a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação, conforme dispõe o §1º, do art. 219 do Código de Processo Civil, "in verbis": "Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. §1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação." Ademais, importa registrar que a jurisprudência tem entendido que a demora no cumprimento do mandado de citação não possui o condão de prejudicar o autor da demanda antes de findado o prazo prescricional. Nesse sentido é o enunciado da Súmula n. 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivo inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." A título de ilustração: "APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. PRESCRIÇÃO. Aplicação do prazo prescricional previsto no novo Código Civil (art. 206, §5º, I), em decorrência da regra de transição (art. 2028 do CC/02). In casu, não se verifica a ocorrência de prescrição, ainda que a citação somente tenha se efetivado depois de transcorrido o lapso prescricional, pois após a efetivação da citação válida, a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Exegese do § 1º do art. 219 do CPC. Ademais, a demora do ato citatório não pode ser utilizada como justificativa para prejudicar o sujeito que ajuizou a ação antes de transcorrido o prazo prescricional. APELO IMPROVIDO" (TJRS, AC n. 70033524026, 12ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Judith dos Santos Mottecy, J. 01-04-2010). "PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O Prazo de prescrição iniciada se interrompe com a citação válida (art. 219, CPC) e retroage à data da propositura da ação (§ 1º, do art. 219, CPC), desde que eventual atraso na citação não seja imputável ao autor, o qual não pode ser prejudicado pela demora inerente ao serviço judiciário (CPC, art. 219, § 2º). A rigor, pois, a interrupção da prescrição ocorre pela citação, embora com a retroação desse efeito à data do ajuizamento da ação, desde que não seja desidioso o autor" (Apelação Cível n. 1.0556.05.009033-2/001, 1ª C. Cível do TJMG, Rel. Des. Geraldo Augusto, julg. em 18-8-09). Neste contexto, embora a citação interrompa a prescrição, esta retroage à data da propositura da ação, quando não houver inércia da parte autora, de modo que não há de se ter por base para a análise do prazo prescricional, a data do ato citatório, mas sim, a do ajuizamento da demanda. Neste diapasão, tendo a presente ação sido ajuizada dentro do prazo prescricional previsto em lei, aliado ao fato de a citação não ter ocorrido, em que pese as diligências promovidas pela exequente, e ainda considerando-se que a data do ajuizamento da ação que é o marco da interrupção do prazo prescricional e não a data da citação, não há que se falar na ocorrência de prescrição na hipótese. No caso, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 07/08/2019, dentro do prazo previsto na Lei nº 7.357/85. Tendo a ação sido ajuizada dentro do prazo prescricional previsto em lei, aliado ao fato de a citação não ter ocorrido, em que pese as diligências promovidas pela parte exequente, e ainda considerando-se que a data do ajuizamento da ação que é o marco da interrupção do prazo prescricional e não a data da citação, não há que se falar na ocorrência de prescrição na hipótese. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Thais Fernanda Foz Marin, mantendo-se a execução em seus exatos termos. 2. Da impugnação à penhora, executada Alessandra – ID 10440185160 e 10466233738 Conforme já indicado no despacho de ID 10437492786, não houve bloqueio, nos presentes autos, de valores de natureza alimentar. Acredito que a parte esteja confundindo com os autos de nº 5000863-85.2019.8.13.0091, uma vez que houve, recentemente, decisão deferindo tal desbloqueio. Ademais, o SISBAJUD não realiza bloqueio da conta, mas sim dos valores existentes no momento da ordem. Desse modo, DEIXO de apreciar o requerimento dos IDs 10466233738 e 10440185160. Borda Da Mata, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Borda da Mata

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Processo nº 5000863-80.2025.8.21.0082

ID: 291904456

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Arvorezinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-80.2025.8.21.0082

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI STROHER 77374622015

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MÁRIO HENRIQUE ACCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-80.2025.8.21.0082/RS AUTOR : VANDERLEI STROHER 77374622015 ADVOGADO(A) : MÁRIO HENRIQUE ACCO (OAB RS062964) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Dispens… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-80.2025.8.21.0082/RS AUTOR : VANDERLEI STROHER 77374622015 ADVOGADO(A) : MÁRIO HENRIQUE ACCO (OAB RS062964) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, consoante ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA oposta por VANDERLEI STROHER – LOJA LINDA FLOR (pessoa jurídica, CNPJ nº 32.771.504/0001-00) em face de NILSON ILHA (pessoa física), com o objetivo de ser compelido, o Requerido, há adimplir dívida no valor de R$ 649,33 (seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), à época (30/03/2021). Informa a Requerente que se tornou credora do Requerido quando lhe vendeu mercadorias (roupas), conforme documento em anexo. Porém, até a presente data, as mercadorias adquiridas não foram adimplidas pelo Devedor, apesar das diversas tentativas de cobrança. Devidamente citado e intimado, o Requerido não compareceu ao ato conciliatório, nos termos da Ata evento 09. Deve-se consignar que o Réu restou devidamente citado/intimado nos termos da CERTIDÃO evento 08, por consequência, a Magistrada Presidente decretou a sua REVELIA, consoante DESPACHO/DECISÃO evento 11. Assim, no caso concreto, a Parte Requerida não compareceu à sessão de conciliação e tampouco há elementos que afastam as alegações contidas na inicial, portanto, incide o disposto no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, termos em que foi DECRETADA A SUA REVELIA . DECIDO. No caso em liça, aplica-se o artigo 373 do CPC quanto ao ônus da prova, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da análise que faço do caso concreto, não restam dúvidas do denunciado na exordial, ou seja, a Parte Requerida não adimpliu com a sua obrigação, pois não adimpliu com as mercadorias (roupas) que adquiriu da Requerente, fato que restou comprovado consoante mensagens trocadas pelo aplicativo whatsapp (eventos 1.5), ademais, quando se quedou inerte, confessou a dívida denunciada. Nessa seara, a prova anexada aos autos somada à verossimilhança das alegações apostas na inicial, decorrente do efeito típico da revelia (presunção de veracidade das afirmações) mostram-se suficiente para esclarecer à matéria fática que deu origem a contenda ora em análise, portanto, é incontroversa a relação comercial entre as partes, bem como o inadimplemento da obrigação denunciada, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Neste sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRAPLANAGEM. NEGOCIAÇÃO VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50042692320238210101, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 11-04-2024). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSERTO DE CAMINHÃO. CHEQUE DEVOLVIDO POR FALTA DE FUNDOS. DESNECESSIDADE DE PROVAR A CAUSA DEBENDI PARA COBRANÇA DA CÁRTULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 61 DA LEI 7.357/85. EMPRESA AUTORA QUE SE DESEINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA . PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE. DEVER DA RÉ DE PAGAR OS VALORES CONTIDOS NAS CÁRTULAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50017173720238210020, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 02-04-2024). Em conclusão, o Requerido deverá adimplir o valor de R$ 649,33 (seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), com correção pela TAXA SELIC, a contar do vencimento (30/03/2021). Ante ao exposto, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido arguido por VANDERLEI STROHER – LOJA LINDA FLOR (pessoa jurídica, CNPJ nº 32.771.504/0001-00) em face de NILSON ILHA a fim de condená-lo há adimplir o valor de R$ 649,33 (seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), com correção pela TAXA SELIC, a contar do vencimento (30/03/2021). Deixo de julgar o pedido referente a custas processuais e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, pela incidência do art. 55 da Lei 9.099/95. Autos ao MM. Juiz (a) de Direito Presidente da Vara adjunta do Juizado Especial Cível da Comarca de Arvorezinha, para as providências do artigo 40, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5000863-57.2025.4.03.6309

ID: 312139641

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-57.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA DE CASSIA OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-57.2025.4.03.6309 AUTOR: BARBARA DE CASSIA OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO ZANELLATO - SP358015 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição. - Descrição da atividade laboral da parte autora - indicação e justificativa de eventual impedimento ou incompatibilidade com a alegada doença incapacitante. - Indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide, com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação). - Relatórios/ laudos/ exames médicos - contendo o CID da doença - indicação de tratamento médico. - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A); * Indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações. 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos, para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, remetam-se os autos ao Setor de Perícia, para que, de acordo com a ordem cronológica de ajuizamento, as prioridades legais e as metas fixadas pelo CNJ, providencie a designação de perícia, dentro da disponibilidade da agenda dos médicos peritos/assistentes sociais, conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000863-70.2025.8.13.0028

ID: 278447903

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-70.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CARVALHO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5000863-70.2025.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOAO BATISTA NOGUEIRA CPF: 171.540.226-04 RÉU: GLAUCIA GUIMARAES PINHEIRO SILVA CPF: 014.835.856-03 e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por João Batista Nogueira em face de Gláucia Guimarães Pinheiro Silva e Cássia Aparecida de Oliveira, partes devidamente qualificadas nos presentes autos, conforme inicial de ID n. 10448618971. Narra, em síntese, a parte autora que, em 14/03/2025, adquiriu o imóvel lote nº 07, situado no Loteamento Pôr do Sol, localizado na cidade de São Vicente de Minas/MG, de Josiane, com a anuência expressa de Leonardo, primeiro adquirente. Aduz que inúmeras tentativas amigáveis foram empreendidas pelo autor, bem como anteriormente por Josiane e Leonardo, para a entrega formal do lote pelas partes rés, mas que não obteve êxito. Ao final, requereu a condenação das partes rés em obrigação de fazer, consistente na entrega do lote ao autor. Subsidiariamente, requereu a condenação das partes rés condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, referente ao valor que pagou na aquisição do lote, qual seja, R$ 28.000,00. Em sede de antecipação de tutela, requereu sejam as partes rés compelidas a entregarem o imóvel imediatamente. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: contratos de permuta e compra e venda (ID n. 10448631355); partilha de bens em dissolução de união estável (ID n. 10448615072); homologação do acordo de dissolução de união estável (ID n. 10448621182). É o sucinto relatório. DECIDO. Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a inicial/emenda. A tutela provisória de urgência satisfativa, ou tutela antecipada, encontra-se atualmente regrada no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em resumo, o dispositivo condiciona o deferimento de tal espécie de tutela provisória ao preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora, aferidos mediante cognição sumária do magistrado. A respeito do primeiro requisito, ensina a doutrina que, “inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.” (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 12 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016) A respeito do segundo requisito, defende a doutrina que “o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.” (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 12 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016) No caso dos autos, entendo, por ora, pela ausência da probabilidade do direito alegado na inicial, na medida em que o contrato de permuta, celebrado entre as requeridas e a pessoa de nome Leonardo, tem data de 29/11/201 e não consta prazo de entrega do imóvel objeto dos autos, constando, tão somente, que “8.1 Com a aprovação do loteamento junto ao Município de São Vicente de Minas e registro no Cartório de Registro de Imóveis as PRIMEIRAS PERMUTANTES se comprometem a transferir o título de propriedade ao SEGUNDO PERMUTANTE que arcará com todas as custas e emolumentos cartorários.” (ID n. 10448631355, p. 01/03). Nesse sentido, não é possível concluir que o imóvel já deveria ter sido entregue, tão pouco ficou comprovado nos autos que já houve aprovação e registro do loteamento em que o imóvel se encontra. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido referente à tutela antecipada formulado pelo autor. Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC), observando-se, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, para que compareça à audiência de conciliação/mediação (art. 334 do CPC). Não concretizada a citação pessoal, dê-se vista ao autor para que apresente novo endereço. Neste caso, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação no novo endereço. Havendo requerimento, promova-se consulta de possíveis endereços do réu nos sistemas disponíveis ao Juízo. Identificado novo endereço, expeça-se o necessário para citação pessoal. Infrutífera a diligência, certifique-se nos autos e voltem conclusos. Na sequência, encaminhem-se os autos ao CEJUSC desta Comarca para a designação e realização da audiência de conciliação/mediação. O cancelamento da audiência de conciliação/mediação depende de manifestação oportuna de ambas as partes, compreendendo todos os eventuais litisconsortes (art. 334, §4º, I, §5º e §6º, do CPC). Advirta-se que a ausência das partes ao referido ato processual constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Advirta-se que as partes devem comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC), os quais podem ser constituídos como seus representantes, desde que sejam outorgados, por meio de procuração específica, poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do CPC). Obtida a composição, venham os autos conclusos para homologação (art. 334, §11, do CPC). Não alcançada a composição, fica a parte ré, desde já, intimada a apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, do CPC). Na hipótese de apresentação de pedido de cancelamento da audiência de conciliação/mediação pela parte ré, o prazo de 15 dias para apresentação de contestação será contado a partir do protocolo do referido requerimento (art. 335, II, CPC). Apresentada a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Caso apresentada reconvenção, intime-se o autor, por meio do advogado constituído, para que apresente contestação ao pedido reconvencional no prazo de 15 dias (art. 343, §1º, do CPC). Neste caso, na sequência, intime-se o réu para apresentar réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Em seguida, intimem-se as partes para especificação de eventuais provas a serem produzidas, no prazo comum de 5 dias. Advirta-se que, havendo pedido de produção de outras provas, as partes devem indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de provas, conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Andrelândia

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Banco Bradesco S.A. x Ekosul Produtos Naturais Ltda e outros

ID: 318004792

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000863-51.2019.8.21.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EKOSUL PRODUTOS NATURAIS LTDA ELOI TERESINHA SILVEIRA DA LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE ANTONIO DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-51.2019.8.21.0095/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) EXECUTADO : ELOI TERESINHA SILVEIRA DA LUZ ADVOG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-51.2019.8.21.0095/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) EXECUTADO : ELOI TERESINHA SILVEIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : JOSUE ANTONIO DE MORAES (OAB RS028448) EXECUTADO : EKOSUL PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : JOSUE ANTONIO DE MORAES (OAB RS028448) DESPACHO/DECISÃO Considerando que não houve impugnação ao laudo apresentado, homologo a avaliação realizada no evento 134, CERTGM1 . Para alienação judicial, se outra medida não for requerida, desde já, nomeio como leiloeiro o Sr. GABRIEL SILVA DA ROSA (gabriel@gabrielleiloes.com.br), devendo ser intimado para designar as datas para hasta pública, as quais vão desde já homologadas. Fixo os honorários do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação. A comissão do leiloeiro será arcada pelo arrematante. Deverá ser providenciada a intimação do procurador da parte executada das datas designadas para o leilão, ou da própria parte, caso não tenha advogado constituído, na forma do artigo 889, I, do CPC. Igualmente deverão ser intimados cônjuges, eventuais condôminos, credores com penhora ou garantia real e terceiros interessados (art. 889 do CPC). Havendo credores fiduciários, intimem-se. Havendo suspensão e/ou cancelamento da alienação por eventual acordo ou pagamento do débito, o devedor deverá ressarcir o leiloeiro das despesas comprovadamente realizadas. Preceitua o art. 879, inciso II, do Código de Processo Civil que: “A alienação far-se-á: em leilão judicial eletrônico ou presencial”. Assim, entendo que cabível as duas medidas, as quais defiro. Ressalto, fulcro no art. 882, § 1º e 2º do CPC, que a alienação judicial por meio eletrônico deve observar as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça, atendendo ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. E no que se refere à publicação dos editais, observe o Senhor Leiloeiro o disposto no artigo 887 do Código de Processo Civil, com atenção ao parágrafo 3º que estabelece eventual impossibilidade de publicação na rede mundial de computadores: “O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios.” Conforme disposto no art. 885 do CPC, determino que sejam realizadas duas hastas - sendo a segunda realizada em caso de ausência de licitantes na primeira oportunidade. Estabeleço como preço mínimo para a arrematação, em primeira hasta, o valor da avaliação. Infrutífera esta tentativa, em segunda hasta, o lance mínimo será correspondente a 50% do valor da avaliação (art. 891, caput e único, CPC). Aceitar-se-á pagamento à vista - que deverá ser feito de imediato pelo arrematante (art. 892, CPC) - ou a prazo. A proposta de lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, 7º, CPC). O pagamento a prazo poderá ser feito mediante a entrega de 25% do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 prestações. Para tanto, o interessado em adquirir o bem nestas condições deverá apresentar proposta de aquisição do bem por escrito i) até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou ii) até o início do segundo leilão, por valor não inferior a 50% da avaliação (art. 895, CPC). A proposta deverá observar os requisitos do art. 895, 2º, CPC. Não sendo o bem sobre o qual recai a constrição arrematado por ocasião da hasta pública, dê-se vista ao exequente para que diga sobre o prosseguimento. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Raquel Virginia Da Rosa x Banco Agibank S.A

ID: 320143774

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005068-74.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL VIRGINIA DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREICY MAURA HENRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005068-74.2024.8.21.0087/RS AUTOR : RAQUEL VIRGINIA DA ROSA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS09… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005068-74.2024.8.21.0087/RS AUTOR : RAQUEL VIRGINIA DA ROSA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : GREICY MAURA HENRICH (OAB RS124784) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de a ção de revisão de contrato bancário (contrato n.º 121146486 ) ajuizada por RAQUEL VIRGINIA DA ROSA contra o BANCO AGIBANK S.A. 1. A demanda apresenta fortes indícios de abusividade e de uso predatório do sistema de justiça. 1 Verifico que em curto lapso temporal a autora ajuizou diversas demandas contra o mesmo requerido, incluindo esta, estando em andamento: Destaca-se, ainda, a existência de outras ações ajuizadas pela parte autora em face da demandada, algumas das quais já foram julgadas, outras baixadas, sendo que as demais, por fim, já estão com trânsito em julgado operado (5000977-38.2024.8.21.0087 - contrato 1210658855 - em fase recursal; 5000922-87.2024.8.21.0087 - contrato 1210922979 - baixado; 5000958-32.2024.8.21.0087 - contrato 1210404248 - baixado; 5001270-08.2024.8.21.0087 - contrato 1215680098 - baixado; 5001149-77.2024.8.21.0087 - contrato 1211465666 - em fase recursal; e 5001066-61.2024.8.21.0087 - contrato 1211176489 - com trânsito em julgado, mas ainda não baixado). 2. Anote-se, portanto, na atuação o possível caráter abusivo da demanda, devendo o procedimento observar as disposições da RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Designada audiência, houve colhimento do depoimento pessoal da parte autora ( evento 32, TERMOAUD1 ). 4. Considerando que a presente demanda está apta a julgamento, mas em vista da existência de diversas ações ajuizadas em face da parte demandada ainda em situação de andamento e instrução, contendo a mesma parte autora, mesmos pedidos e idênticos argumentos, entendo necessária a aplicação, no caso concreto, da disciplina do artigo 55, §3º, do CPC, que assim consigna: § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Aliás, tal medida, tendo em vista o reconhecimento da litigância predatória nessa demanda e a massificação de ações, indevidamente fragmentadas, possui corroboração na Recomendação n. 159, do CNJ, que determina como medida preventiva e de reparação, em casos em que há indícios de litigância abusiva, o julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC). Portanto, mesmo sem reconhecer a conexão entre as ações em testilha, a reunião dos processos é providência que se impõe. Considerando que o processo n. 50049942020248210087 tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom, e que as demais ações tramitam nesta Vara Cível, levando em conta o critério da prevenção, nos termos do artigo 58 do CPC, e que, dentre as demandas analisadas, o processo n. 50047266320248210087 foi distribuído primeiro, depreende-se que este Juízo é o prevento. Portanto, solicite-se a remessa dos autos n. 50049942020248210087 à 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom para este Juízo, para fim de que haja o julgamento conjunto com as demais ações, nos termos antes delineados. Realizadas tais diligências, aguarde-se o andamento dos demais processos, os quais estão em fase de instrução e outras providências. Havendo encerramento da instrução nas demais demandas, certifique-se e remetam-se estes autos a julgamento, que será feito em conjunto com as outras ações. Translado, na oportunidade, a presente decisão aos demais processos, para devida ciência e registro processual (5004994-20.2024.8.21.0087; 5000863-65.2025.8.21.0087; 5006001-47.2024.8.21.0087; 5005742-52.2024.8.21.0087; 5005574-50.2024.8.21.0087 e 5004726-63.2024.8.21.0087). Agendada intimação eletrônica das partes. Cumpra-se. 1 . 1.pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos,notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente comtentativa de não pagamento de custas processuais;

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Processo nº 5000863-07.2025.4.04.7028

ID: 325958181

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-07.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA VIEIRA BATISTA DURIGAO MATHEUS HENRIQUE VIEIRA DURIGAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA LETICIA DOS SANTOS DOBINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-07.2025.4.04.7028/PR AUTOR : MATHEUS HENRIQUE VIEIRA DURIGAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA LETICIA DOS SANTOS DOBINS (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-07.2025.4.04.7028/PR AUTOR : MATHEUS HENRIQUE VIEIRA DURIGAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA LETICIA DOS SANTOS DOBINS (OAB PR097818) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANGELICA VIEIRA BATISTA DURIGAO (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNA LETICIA DOS SANTOS DOBINS (OAB PR097818) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela. Em ações desta natureza, a produção de prova pericial é elemento imprescindível à formação da convicção do Juízo. Não se podem admitir como inequívocas as alegações unilaterais apresentadas pela parte autora, desacompanhadas do crivo do contraditório. Por esses motivos, indefiro o pedido . Intime-se a parte autora. 3. Remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de exame médico pericial . Não é obrigatório que tal exame seja conduzido por especialista na moléstia relatada pela parte autora. Tal entender poderia até inviabilizar a realização da perícia, em função da extrema dificuldade de se conseguir profissionais habilitados nas inúmeras áreas de especialização médica. 4. Evidenciada a incapacidade, deficiência ou impedimento de longo prazo da parte autora no laudo pericial, providencie a elaboração do laudo socioeconômico . Fixo os honorários do profissional nomeado no valor máximo, previsto na tabela da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, para ações desta natureza. Caso haja deslocamento do perito judicial (assistente social de outra localidade) para realização de perícia em Telêmaco Borba ou na Unidade de Atendimento Avançado de Ibaiti, ou em algum dos municípios pertencentes à jurisdição destas Unidades, ficam fixados, desde já, os honorários do perito judicial em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 5. Não caracterizada a incapacidade da parte autora, ou após a elaboração do laudo social, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se a parte autora para ciência e manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. 5.1. No mesmo prazo, os assistentes técnicos das partes deverão apresentar seus pareceres e a parte ré poderá formular proposta de acordo. 5.2. Eventual requerimento de complementação do laudo deverá observar as seguintes diretrizes: a) Não serão aceitos pedido de complementação do laudo para análise de novos documentos (emitidos em data posterior à perícia judicial) . A fim de evitar alegações de mácula ao direito fundamental ao devido processo legal, os documentos médicos devem ser apresentados até o ato da perícia médica . Isso garante a estabilidade da lide e evita a sua perpetuação pela juntada sucessiva e indefinida de documentos, o que poderia contrariar os postulados da boa-fé processual (art. 5º, do CPC), da cooperação (art. 6º, do CPC), da lealdade, da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/88); b) O artigo 434, caput , do Código de Processo Civil, estabelece que "incumbe à parte instruir a petição inicial [...] com os documentos destinados a provar suas alegações" . Excepcionalmente e após a perícia médica, a parte pode juntá-los, comprovando que não os detinha quando da realização do ato (art. 435, parágrafo único, do CPC), desde que os documentos (exames, prontuários etc.) sejam anteriores à data da perícia ; c) O pedido de esclarecimentos ao laudo pericial deve ser fundamentado, com apresentação de quesitos objetivos, e ter correlação lógica entre os fatos e fundamentos da petição inicial, adstritos às questões do indeferimento administrativo . 5.2.1. Preenchidos os requisitos, intime-se o perito para que preste os esclarecimentos necessários no prazo de 10 (dez) dias. 5.2.2. Do contrário, indefiro desde logo o requerimento, devendo o processo ter regular prosseguimento. Fica também indeferida a complementação caso os quesitos apresentados sejam repetidos, impertinentes, irrelevantes, ou cujas respostas já constem no laudo judicial. 6. Se constatada a incapacidade para os atos da vida civil, transtorno relacionado ao uso de substâncias psicoativas (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas), ou estiver a parte autora impossibilitada de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente, à Secretaria para que providencie a nomeação de curador provisório , caso ainda não haja termo de curatela juntado aos autos. 7. Acaso a Autarquia Previdenciária apresente proposta de acordo ou alegue quaisquer das matérias previstas nos artigos 337 do Código de Processo Civil e/ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, intime-se a parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 8. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 31 da Lei 8.742/93. 9. Tudo cumprido, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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