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Processo nº 5004458-04.2024.4.03.6114

ID: 336549163

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004458-04.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYLTON DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004458-04.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: AYLTON DIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004458-04.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: AYLTON DIAS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. II. Fundamentação 1. Preliminares 1.1. Da renúncia ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos Afasto a preliminar de renúncia ao valor superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, uma vez que, para fim de processamento da ação no juizado especial, basta que o valor inicial do pedido, quando do ajuizamento da ação, corresponda a valor inferior ao limite legal. A opção, conforme consignado pelo STJ, na tese firmada no Tema repetitivo 1.030, é do autor no sentido de renunciar valores a maior, sendo, portanto, uma faculdade para fim de utilização do procedimento do juizado especial, mas, não uma obrigação. Verificado na inicial que o valor não supera o limite legal, o procedimento aplicado deve ser o do juizado, diante da competência absoluta. Isso, porém, não impede que, ao final, o valor total da condenação, se houver, venha a superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos e resultar na expedição de precatório, ao invés de requisição de pequeno valor – RPV. Se houver condenação, o autor poderá, no momento da execução, renunciar ao excedente a fim de ver expedida requisição de pequeno valor – RPV, se quiser. 1.2. Da prescrição quinquenal Afasto a preliminar de prescrição de fundo de direito uma vez que não se aplica para fim de concessão de benefício previdenciário, mas apenas para cobrança de parcelas não pagas e atrasadas. Assim, aplica-se, tão-somente, a prescrição quinquenal das parcelas atrasadas na forma do art. 1 do Decreto-Lei 20.910/32. 2. Do Mérito 2.1. Do tempo especial No tocante ao reconhecimento da especialidade do período, destaque-se que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, o mero enquadramento por categoria profissional deixou de ser possível, de sorte que a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, deveria se dar por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, que se tornou obrigatória. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Impende frisar que eventuais falhas ou equívocos em seu preenchimento não o tornam, de plano, absolutamente imprestável como prova ou sejam suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. Isso porque não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Com relação à eficácia do EPI, é certo que até 03/12/1998 não importa se há registro neste sentido, considerando que o reconhecimento da atividade especial se dava pela categoria até o Decreto 2.172/97 e a exposição contínua, até a entrada em vigor da MP 1.729/98. Após essa data, a eficácia do EPI é capaz de descaracterizar a atividade especial, salvo nos casos em que ficar provado que a exposição supere os limites quantitativos estabelecidos nos anexos da NR-15 ou que a mera exposição ao agente em si seja considerada insalubre, de acordo com o critério qualitativo. Especificamente em relação aos agentes carcinogênicos, a sua presença no Grupo 1 da LINACH descaracteriza a eficácia do EPI, considerado o alto grau de insalubridade, na forma do art. 68, §4º, do RPS, aplicável, inclusive, a períodos anteriores à sua vigência, conforme teste firmada no Tema 170, da TNU. Também com relação ao ruído, a eficácia do EPI indicada no PPP não é bastante a descaracterizar o tempo especial. Isso porque, conforme decidido pelo STF no Tema 555 de Repercussão Geral, está provado na literatura científica e de medicina do trabalho que o uso de EPI com o intuito de evitar danos sonoros não é capaz de inibir os efeitos nocivos do ruído na saúde do trabalhador. Ainda sobre o agente nocivo ruído, a tese mais recente correspondente ao Tema 174 da TNU assegura a viabilidade do enquadramento de períodos de tempo especial, após 19/11/2003, se utilizada a metodologia contida na NHO-01 ou na NR-15. Veja: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Sendo assim, mencionada a observância à utilização da NR-15, anexo 1, deve-se reconhecer a validade do ruído anotado. Em suma, para o agente ruído, até 05/03/1997, são considerados especiais os períodos em que o segurado esteve submetido a ruído acima de 80dB, vide Decreto nº 53.831/64. Entre 06/03/97 a 18/11/2003, com o advento do Decreto nº 2.172/97, a especialidade deve ser reconhecida para exposições acima de 90dB. Já a partir de 19/11/2003, quando editado o Decreto nº 4.882/03, o reconhecimento se dá para ruído superior a 85 dB. A exposição aos agentes químicos está prevista sob o código 1.2.11 do anexo ao Decreto 53.831/64 (Tóxicos orgânicos - operações executadas com derivados tóxicos de carbono – I – Hidrocarbonetos; II – Ácidos carboxíliocos; III – Álcoois; IV – Aldehydos; V – Cetona; VI e VII – Ésteres; VIII – Amidas; IX – Aminas; X – Nitrilas e isonitrilas; XI – Compostos organometálicos halogenados, metalóides e nitratos [ Trabalhos permanentes expostos a poeiras; gases, vapores, neblinas e fumos de derivados de carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT - tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, clorofórmio, bromureto de metila, nitrobenzeno, gasolina, álcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc.]); sob o código 1.2.10 do anexo ao Decreto 83.080/79 (Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono); sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 2.172/97 (Outras substâncias químicas) e sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 3.048/99 (Outras substâncias químicas). Ainda, impende frisar que a exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", quando indicada genericamente, ainda que de origem animal, não é suficiente a ensejar o enquadramento do período como tempo especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo, conforme restou decidido pela TNU, quando do julgamento do Tema 298. Cumpre observar, ainda, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998, pelo menos até 13/12/2019, quando da vigência da EC 103/19. Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 2.2. Do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora requer a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 197.146.109-9, DIB 17/02/2020), mediante o reconhecimento de períodos de tempo especial. Ressalte-se que a análise se dará apenas sobre os períodos controversos, visto que sobre qualquer período já reconhecido administrativamente pelo réu, mesmo que eventualmente requerido pela parte autora, não se vislumbra a existência de interesse processual. a) MAHLE METAL LEVE - períodos de 01/07/1998 a 30/06/2004 e de 01/09/2008 a 04/05/2009 Para comprovar o intervalo de tempo especial, a parte autora juntou PPP elaborado em 05/08/2020 (ID 342715102, pp. 33- 37), que assim dispôs sobre a exposição a fatores de risco: Como se vê, o documento indica exposição habitual e permanente a ruído superior a 90dB, medido segundo as técnicas descritas na NR-15 e NHO-01. Neste contexto, considerando que até 05/03/1997, o limite de tolerância para o ruído era de 80dB, conforme Decreto 53.831/64; que tal limite foi elevado para 90dB a partir de 06/03/1997, conforme Decreto 2.172/97, e que, por fim, foi reduzido para 85db, a partir de 19/11/2003, conforme Decreto 4.882/03, conclui-se que há direito ao enquadramento, porque houve, no caso, a superação dos limites de tolerância. Ante o exposto, considerando que a parte autora esteve sujeita ao agente nocivo ruído superior aos limites de tolerância; que o uso do EPI, no caso, não descaracteriza a especialidade do período; que há indicação dos responsáveis técnicos; bem como que houve subscrição do PPP por representante legal da empresa, reconheço como tempo especial os períodos de a)01/07/1998 a 30/06/2004 e de 01/09/2008 a 04/05/2009. b) Períodos em gozo de auxílio-doença - 12/02/1998 a 07/05/1998, 15/05/2001 a 29/08/2001 e 16/09/2005 a 13/11/2005 No tocante aos intervalos em referência, a parte autora argumenta que se trata de períodos de gozo de benefício por incapacidade, intercalados com atividade especial, ou seja, sujeita a agentes nocivos. Assim, dada a natureza das atividades desenvolvidas à época, também os períodos de gozo do benefício devem ser enquadrados como tempo especial. O pleito é amparado por tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 998, a seguir: Tema 998/STJ: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Em contrapartida, a parte ré argumenta que o tema não poderia continuar sendo aplicado após a edição do Decreto 10.410/2020, visto que amparou suas conclusões no antigo Decreto nº 3.048/99. O argumento, todavia, não merece prosperar, porque o STJ não baseou seu entendimento apenas na antiga previsão legal acerca do benefício por incapacidade temporária acidentária, mas também nas demais espécies de afastamentos do trabalho, que igualmente suspendem o contrato de trabalho, como as férias e o auxílio-maternidade. Com isso, tendo em vista que não houve alteração nas premissas que ensejaram a formação do tema vinculante, ele deverá continuar sendo aplicado, para que os períodos em gozo de auxílio-doença, se intercalados com períodos de tempo especial, também sejam assim considerados. 2.3. Providências finais Acolhidos os fundamentos apresentados pela parte autora, para reconhecer períodos de tempo comum e de tempo especial, é procedente o pedido de revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no inciso I, art. 487 do CPC, julgo procedentes os pedidos para condenar o INSS a: 1. AVERBAR como tempo especial os períodos de 01/07/1998 a 30/06/2004 e de 01/09/2008 a 04/05/2009; 2. COMPUTAR, como tempo especial, os períodos em gozo de benefício por incapacidade intercalados com períodos de atividade especial; 3. REVISAR a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/197.146.109-9, desde a DIB, em 17/02/2020) 4. PAGAR os atrasados devidos, desde a data da DIB, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária, segundo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. São Bernardo do Campo, datado e assinado eletronicamente. EDUARDO MÜLLER GOMES Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001936-04.2024.4.03.6114

ID: 259032780

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001936-04.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIOGENES CAETANO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

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ERON DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001936-04.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: DIOGENES CAETANO GROSSO LITISCO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001936-04.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: DIOGENES CAETANO GROSSO LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: DIOGENES CAETANO GROSSO Advogados do(a) LITISCONSORTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001936-04.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: DIOGENES CAETANO GROSSO LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: DIOGENES CAETANO GROSSO Advogados do(a) LITISCONSORTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a condenação do requerido a pagar em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de seu requerimento administrativo (20/10/2023), mediante reconhecimento de atividades especiais em relação aos períodos laborados nas empresas Viação Danubio Azul Ltda. - de 01/03/1987 a 14/02/1990 (Cobrador); Encip Camaras Frigorificas Ltda. - de 01/06/1990 a 02/09/1994 (Ajudante Mecânico); M.C.H Elétrica Refrigeração Ar Condicionado Ltda. – de 06/01/1995 a 28/04/1995 (Mecânico Especializado) e Temon Serviços de Engenharia e Manutenção - de 05/10/2010 a 12/11/2019 (Eletricista), bem como o reconhecimento de períodos de atividades comuns laborados nas empresas Viação Danuvio Azul Ltda. – de 02/02/1990 a 14/02/1990; Encip Camaras Frigorificas Ltda. 02/09/1994 a 02/09/1994; de M.C.H Elética Refrigeração e Ar Condicionado Ltda. – de 06/01/1995 a 03/11/1995, requereu, ainda e por fim, o cômputo dos recolhimentos previdenciários vertidos para o período de 01/07/2005 a 31/08/2005. A r. sentença julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de: Condenar o INSS computar os períodos comuns de 02/02/1990 a 14/02/1990, 02/09/1994 a 02/09/1994 e 06/01/1995 a 03/11/1995. Condenar o INSS a reconhecer o tempo especial nos períodos de 01/03/1987 a 14/02/1990 e 05/10/2010 a 12/11/2019. Condenar o INSS a conceder ao Autor a aposentadoria desde a data do requerimento administrativo feito em 20/10/2023, de acordo com o art. 17 da EC 103/2019.”. Irresignada, a parte autora ofertou apelação, aduzindo, em apertada síntese, que os períodos de 01/06/90 a 02/09/94 e de 06/01/95 a 28/04/95 devem ter sua especialidade reconhecida em razão de enquadramento por categoria profissional de auxiliar/ajudante mecânico e mecânico e que o período de 01/07/2005 a 31/08/2005 de recolhimento da contribuição individual também devem ser computado como de atividade comum para fins de tempo de contribuição, uma vez que tais recolhimentos teriam sido vertidos em valores superiores salário mínimo vigente à época, de modo que, mesmo extemporâneas, devem compor o cálculo de tempo contributivo. O INSS também interpôs apelação, em que requer, preliminarmente, a suspensão do processo em razão do Acórdão proferido pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS. No mérito, alegou, resumidamente, que a parte autora não faz jus aos reconhecimentos judiciais havidos (períodos comuns de 02/02/1990 a 14/02/1990; de 02/09/1994 a 02/09/1994 e de 06/01/1995 a 03/11/1995 e períodos especiais de 01/03/1987 a 14/02/1990 e de 05/10/2010 a 12/11/2019) e à benesse concedida, motivando as razões de sua insurgência. Requer o provimento do recurso para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Na eventualidade, formulou pedidos subsidiários. Com as contrarrazões apresentadas apenas pela parte autora, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001936-04.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: DIOGENES CAETANO GROSSO LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: DIOGENES CAETANO GROSSO Advogados do(a) LITISCONSORTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos ora analisados se mostram formalmente regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-os e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Em sede preliminar, entendo descabido o sobrestamento do presente feito, pois o caso dos autos diverge da matéria tratada no RE 1.368.225/RS, que diz respeito ao reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com fundamento na periculosidade, matéria diversa daquela aqui apreciada. Rejeito, pois, a preliminar. Passo ao exame do mérito. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, antes da EC 103/19, vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: 1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. A EC nº 103/2019, por sua vez, trouxe as seguintes regras de transição para os segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social até a entrada em vigor da referida norma: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. § 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. DA ATIVIDADE COMUM: De início, entendo não haver qualquer óbice ao cômputo do período comum de 01/07/2005 a 31/08/2005 para fins de tempo de contribuição/carência, pois tal período estaria relacionado a recolhimentos previdenciários extemporâneos vertidos em valores adequados e em condições semelhantes àquelas observadas em relação aos demais recolhimentos posteriores (das competências 09/2005 a 11/2008), os quais restaram normalmente acolhidos pela Autarquia Previdenciária para fins de cálculo contributivo na seara administrativa, consoante observado no documento ID 315454644 - págs. 149/152, não havendo justificativa plausível, portanto, para serem desconsiderados do cálculo realizado por ocasião da postulação administrativa. Quanto aos demais interregnos comuns controversos (de 02/02/1990 a 14/02/1990 (ID 315454644 - pág. 11 e pág. 38); de 02/09/1994 a 02/09/1994 (ID 315454644 - pág. 11) e de 06/01/1995 a 03/11/1995 (ID 315454644 - pág. 25 e pág. 33)), entendo pela integral manutenção do reconhecimento efetuado pela r. sentença, na medida em que tais vínculos laborais se mostraram regulamente anotados em CTPS’s, não havendo quaisquer indícios que apontem eventual irregularidades nas anotações efetuadas, como bem apontado em primeiro grau. DA ATIVIDADE ESPECIAL: A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. O Poder Executivo baixou os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. A atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Contudo, cabe ressaltar que, para descaracterização da atividade especial em razão do uso de EPI, há necessidade de prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Destaco, ainda, que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa, ou nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. Quanto à possibilidade da contagem do tempo em gozo de auxílio-doença como atividade especial, o julgamento proferido em sede de repetitivo (Tema repetitivo n. 998), fixou da seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. No presente caso, da análise dos documentos trazidos aos autos e encartados na postulação administrativa (CTPS’s e PPP – ID 315454644), de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, penso que a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais reconhecidos em primeiro grau. O período onde o autor laborou na Viação Danubio Azul Ltda, de 01/03/1987 a 14/02/1990, na função de Cobrador (Cobrador), pode ser enquadrada por categoria profissional com base no código 2.4.4 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, e no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, não havendo da CTPS respectiva qualquer indicação de eventual mudança na atividade por ele exercida. No tocante ao vínculo laboral exercido na empresa Temon Serviços de Engenharia e Manutenção, de 05/10/2010 a 12/11/2019, onde exerceu as funções de Eletricista SP, Eletricista Pleno SP e Eletricista Líder SP, o PPP apontou a exposição ao agente nocivo “eletricidade”, com intensidade de 380 Volts. Destaco, nesse ponto, que estando o autor exposto a tensão acima de 250 Volts, conforme demonstrado, e que embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos nos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, o entendimento é que, a partir de 05/03/1997, a exposição à tensão superior a 250 Volts encontra enquadramento no disposto na Lei nº 7.369/85 e no Decreto nº 93.412/86. Ademais, o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (RESP N. 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especial idade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão superior a 250 volts, desde que comprovada exposição de forma habitual e permanente a esse fator de risco. Sobre o tema, assim tem se manifestado o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO eletricidade APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO N. 2.172/97. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.306.113/SC SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Nos termos do que assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.306.113/SC "[...] o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo". Assim, o fato de o Decreto n. 2.172/97 não ter previsto o agente agressivo eletricidade como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição de forma habitual e permanente a esse fator de periculosidade. No mesmo sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.314.703/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/05/2013; AgRg no REsp 1.348.411/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/04/2013; AgRg no REsp 1.168.455/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28/06/2012; AgRg no REsp 1.284.267/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 15/2/2012. 2. No caso, ficou comprovado que o recorrido esteve exposto ao agente agressivo eletricidade, com tensão acima de 250 volts, de forma habitual e permanente entre 01.12.1979 a 28.11.2006, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito à aposentadoria especial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ 1ª TURMA DJE data: 25/06/2013 AGARESP 201200286860 AGARESP - AR NO AGR. EM REsp -143834 BENEDITO GONÇALVES) Nesse sentido, observando que a exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, tem sua caracterização como atividade especial independe de exposição do trabalhador durante toda a jornada de trabalho, pois que o mínimo contato com tal agente oferece potencial risco de morte, justificando a contagem especial. A exposição ao risco de choques elétricos não deixou de ser perigosa, só por não ter sido catalogada pelo Regulamento. Não é só potencialmente lesiva, como potencialmente letal, e o risco de vida, diário, constante, permanente, a que se submete o trabalhador, sem dúvida lhe ocasiona danos à saúde que devem ser compensados com a proporcional redução do tempo exigido para ser inativado. Quanto aos demais períodos controversos, relacionados às empresas Encip Câmaras Frigoríficas Ltda. - de 01/06/1990 a 02/09/1994 (Ajudante Mecânico até 31/10/90 e Eletricista “C” depois de 01/11/1990) e M.C.H Elétrica Refrigeração Ar Condicionado Ltda. – de 06/01/1995 a 28/04/1995 (Mecânico Especializado), entendo não serem passíveis de reconhecimento de especialidade por meio de mero enquadramento profissional, pois ausentes os requisitos legais previstos nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 para as atividades exercidas pelo demandante, como bem consignado pela decisão vergastada. Desse modo, deverá o INSS computar como atividades comuns e especiais (convertendo-os em atividade comum), os períodos considerados nos termos deste arrazoado. Observo que os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. Desta forma, somando-se os períodos comuns e especiais reconhecidos judicialmente, acrescidos dos demais períodos comuns incontroversos, até a data do requerimento administrativo (20/10/2023), perfazem-se os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada na DER, pois: 1) consoante requisitos anteriores à vigência da EC 103/19, a parte autora já possuía direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 2 meses e 13 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 366 meses, para o mínimo de 180 meses e, 2) em 20/10/2023, a parte autora já possuía direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 2 meses e 13 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 39 anos, 1 mês e 20 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 413 meses, para o mínimo de 180 meses. E sendo assim, poderá o autor optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso, em sede de execução. Confira-se: Em relação aos demais pedidos recursais subsidiários, desnecessária a apresentação de autodeclaração, uma vez que se trata de providência administrativa; não é o caso de observância da prescrição quinquenal, pois tal situação é inocorrente na hipótese e a observância da Súmula 111 do C. STJ já restou consignada em primeiro grau. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). Esclareço que, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Anote-se, ainda e se caso, a obrigatoriedade da dedução dos valores pagos à parte autora a título de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja cumulação é vedada por lei (art. 124, da Lei 8.213/1991, e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, dou parcial provimento às apelações, nos termos desta fundamentação. É como voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO ATIVIDADE COMUM E ESPECIAL. PLEITOS RECURSAIS SUBSIDIÁRIOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a condenação do requerido a pagar em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de seu requerimento administrativo (20/10/2023), mediante reconhecimento de atividades especiais em relação aos períodos laborados nas empresas Viação Danubio Azul Ltda. - de 01/03/1987 a 14/02/1990 (Cobrador); Encip Camaras Frigorificas Ltda. - de 01/06/1990 a 02/09/1994 (Ajudante Mecânico); M.C.H Elétrica Refrigeração Ar Condicionado Ltda. – de 06/01/1995 a 28/04/1995 (Mecânico Especializado) e Temon Serviços de Engenharia e Manutenção - de 05/10/2010 a 12/11/2019 (Eletricista), bem como o reconhecimento de períodos de atividades comuns laborados nas empresas Viação Danuvio Azul Ltda. – de 02/02/1990 a 14/02/1990; Encip Camaras Frigorificas Ltda. 02/09/1994 a 02/09/1994; de M.C.H Elética Refrigeração e Ar Condicionado Ltda. – de 06/01/1995 a 03/11/1995, requereu, ainda e por fim, o cômputo dos recolhimentos previdenciários vertidos para o período de 01/07/2005 a 31/08/2005. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) possibilidade (ou não) de acolher pedido preliminar de sobrestamento processual; (ii) possibilidade (ou não) de reconhecer e/ou de manter reconhecimento de atividades comuns/; (iii) implementação dos requisitos necessários à benesse vindicada e (iv) acolhimento (ou não) de pleitos recursais subsidiários. III. Razões de decidir 3. Em sede preliminar, entendo descabido o sobrestamento do presente feito, pois o caso dos autos diverge da matéria tratada no RE 1.368.225/RS, que diz respeito ao reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com fundamento na periculosidade, matéria diversa daquela aqui apreciada. Rejeito, pois, a preliminar. 4. De início, entendo não haver qualquer óbice ao cômputo do período comum de 01/07/2005 a 31/08/2005 para fins de tempo de contribuição/carência, pois tal período estaria relacionado a recolhimentos previdenciários extemporâneos vertidos em valores adequados e em condições semelhantes àquelas observadas em relação aos demais recolhimentos posteriores (das competências 09/2005 a 11/2008), os quais restaram normalmente acolhidos pela Autarquia Previdenciária para fins de cálculo contributivo na seara administrativa, consoante observado no documento ID 315454644 - págs. 149/152, não havendo justificativa plausível, portanto, para serem desconsiderados do cálculo realizado por ocasião da postulação administrativa. 5. Quanto aos demais interregnos comuns controversos (de 02/02/1990 a 14/02/1990 (ID 315454644 - pág. 11 e pág. 38); de 02/09/1994 a 02/09/1994 (ID 315454644 - pág. 11) e de 06/01/1995 a 03/11/1995 (ID 315454644 - pág. 25 e pág. 33)), entendo pela integral manutenção do reconhecimento efetuado pela r. sentença, na medida em que tais vínculos laborais se mostraram regulamente anotados em CTPS’s, não havendo quaisquer indícios que apontem eventual irregularidades nas anotações efetuadas, como bem apontado em primeiro grau. 6. No presente caso, da análise dos documentos trazidos aos autos e encartados na postulação administrativa (CTPS’s e PPP – ID 315454644), de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, penso que a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais reconhecidos em primeiro grau. O período onde o autor laborou na Viação Danubio Azul Ltda, de 01/03/1987 a 14/02/1990, na função de Cobrador (Cobrador), pode ser enquadrada por categoria profissional com base no código 2.4.4 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, e no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, não havendo da CTPS respectiva qualquer indicação de eventual mudança na atividade por ele exercida. No tocante ao vínculo laboral exercido na empresa Temon Serviços de Engenharia e Manutenção, de 05/10/2010 a 12/11/2019, onde exerceu as funções de Eletricista SP, Eletricista Pleno SP e Eletricista Líder SP, o PPP apontou a exposição ao agente nocivo “eletricidade”, com intensidade de 380 Volts. Destaco, nesse ponto, que estando o autor exposto a tensão acima de 250 Volts, conforme demonstrado, e que embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos nos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, o entendimento é que, a partir de 05/03/1997, a exposição à tensão superior a 250 Volts encontra enquadramento no disposto na Lei nº 7.369/85 e no Decreto nº 93.412/86. 7. Quanto aos demais períodos controversos, relacionados às empresas Encip Câmaras Frigoríficas Ltda. - de 01/06/1990 a 02/09/1994 (Ajudante Mecânico até 31/10/90 e Eletricista “C” depois de 01/11/1990) e M.C.H Elétrica Refrigeração Ar Condicionado Ltda. – de 06/01/1995 a 28/04/1995 (Mecânico Especializado), entendo não serem passíveis de reconhecimento de especialidade por meio de mero enquadramento profissional, pois ausentes os requisitos legais previstos nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 para as atividades exercidas pelo demandante, como bem consignado pela decisão vergastada. 8. Desta forma, somando-se os períodos comuns e especiais reconhecidos judicialmente, acrescidos dos demais períodos comuns incontroversos, até a data do requerimento administrativo (20/10/2023), perfazem-se os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada na DER, pois: 1) consoante requisitos anteriores à vigência da EC 103/19, a parte autora já possuía direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 2 meses e 13 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 366 meses, para o mínimo de 180 meses e, 2) em 20/10/2023, a parte autora já possuía direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 2 meses e 13 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 39 anos, 1 mês e 20 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 413 meses, para o mínimo de 180 meses. E sendo assim, poderá o autor optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso, em sede de execução. 9. Em relação aos demais pedidos recursais subsidiários, desnecessária a apresentação de autodeclaração, uma vez que se trata de providência administrativa; não é o caso de observância da prescrição quinquenal, pois tal situação é inocorrente na hipótese e a observância da Súmula 111 do C. STJ já restou consignada em primeiro grau. 10. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). 11. Anote-se, ainda e se caso, a obrigatoriedade da dedução dos valores pagos à parte autora a título de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja cumulação é vedada por lei (art. 124, da Lei 8.213/1991, e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). IV. Dispositivo e tese 12. Preliminar rejeitada. Apelações parcialmente providas. _________ Dispositivos relevantes citados: artigos 52, 53 e 57 da Lei nº 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: STJ 1ª TURMA DJE data: 25/06/2013 AGARESP 201200286860 AGARESP - AR NO AGR. EM REsp -143834 BENEDITO GONÇALVES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Maria Rosa Paulino x Banco Bmg S.A

ID: 300253142

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guaranésia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-25.2024.8.13.0283

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA PAULINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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CAROLINE MARTINS PITON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000 PROCESSO Nº: 5000869-25.2024.8.13.0283 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA ROSA PAULINO CPF: 832.224.646-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos,etc... MARIA ROSA PAULINO ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral e restituição dos valores em face de BANCO BMG S.A., alegando que é beneficiária do INSS, motivo pelo qual realizou um empréstimo consignado junto ao banco requerido, sendo informado que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais realizados diretamente de seu benefício. Aduziu, no entanto, que a demora fora do comum em encerrar os débitos e inexistência de prazo final dos descontos, bem como o aumento do valor das parcelas a cada ano, levara, a parte autora a desconfiar do produto contratado e buscar orientações junto ao INSS. Relatou que, ao consultar o portal MEU INSS, constatou que o requerido, sem que houvesse qualquer autorização ou conhecimento, implantou um empréstimo de cartão de crédito consignado diretamente sob seu benefício, passando a debitar valores, todos os meses, referentes a parcelas de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, no valor de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos) em 2018, que permanecem até hoje. Requereu: a concessão dos benefícios de justiça gratuita; a inversão do ônus da prova, com a aplicação do CDC; seja reconhecido o erro substancial na contratação do empréstimo e declarar a nulidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC); alternativamente, seja determinada a readequação do contrato com a consequente conversão em empréstimo consignado convencional, devendo o excedente ser devolvido em dobro; a condenação do requerido ao ressarcimento em dobro que se refere a danos materiais no valor de R$ 5.724,00 (cinco mil setecentos e vinte e quatro reais) , ou, alternativamente, a repetição do indébito, no valor de R$ 2.862,00 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais) e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Despacho de ID: Num. 10254566197 - Pág. 1 concedeu os benefícios de justiça gratuita à requerente e determinou a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação ao ID. 10300649929 , arguindo preliminar de ausência de pressuposto processual, ao argumento de que a requerente não exauriu as vias administrativas antes da propositura da presente ação. Arguiu também preliminar inépcia da inicial. Mencionou que, tratando-se de pretensão correspondente a suposto vício na prestação do serviço, aplicar-se-ia o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC e que, portanto, tendo sido o contrato celebrado 02/05/2018 e tendo a ação sido distribuída pela parte em 09/06/2024, se encontra fulminada pela prescrição. No mérito, aduziu que, no momento da contratação, a autora concordou com os termos do contrato, ficando ciente que poderia utilizar o cartão para realização de saque autorizado, saques complementares e pagamento de despesas cotidianas,tendo ainda, anuído com a cobrança do valor mínimo da fatura do cartão de crédito através de desconto em folha. Alegou que a contratação foi válida e atendeu os requisitos previstos na legislação, contendo todas as informações referentes ao negócio jurídico, como o tipo de operação de crédito, os valores disponibilizados, a forma de quitação, os juros e encargos, observando o direito de informação, previsto no art. 6o, III, do CDC. Ressaltou que foram solicitados e realizados diversos saques autorizados. Asseverou que não houve prática de ato ilícito a ensejar a restituição simples ou em dobro dos valores, tampouco a cobrança de danos morais ou materiais. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, o julgamento improcedente dos pedidos inicias. Impugnação à contestação apresentada ao ID. 10302508306. Intimadas para especificação de provas (ID. Num. 10309916750 - Pág. 1 ), a parte requerida pugnou pela expedição de ofício nos termos aventados ao ID:Num. 10329330803 - Pág. 1, tendo a parte autora se quedado silente. Decisão de saneamento e organização do processo em ID: 10358480794. Resposta do ofício ao ID: 10420351656. Vista às partes, a parte requerida se manifestou pela improcedência dos pedidos iniciais, visto que os valores contratados foram disponibilizados para a autora. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral e restituição dos valores ajuizada por MARIA ROSA PAULINO em face de BANCO BMG S.A., requerendo o reconhecimento de erro substancial na contratação do empréstimo e declarar a nulidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Alternativamente, pugnou seja determinada a readequação do contrato com a consequente conversão em empréstimo consignado convencional, com as consequentes condenações a título de danos morais e materiais. Pois bem. Antes de adentrar o mérito da ação, necessária a análise da decadência do direito autoral, pois, à luz do artigo 210 do Código Civil, "deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei". Registra-se, ademais, que, constituindo matéria de ordem pública, a decadência é passível de conhecimento a qualquer momento no processo. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.1. Conforme entendimento firmado no STJ, o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido". (AgInt no REsp n. 2.043.145/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Como se sabe, a anulação de negócio jurídico por erro substancial está prevista no Código Civil, especificamente nos artigos 138 a 144. Quanto ao prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, dispõe o art. 178, inciso II: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.(grifo meu); Conforme se depreende dos documentos trazidos aos autos, especialmente o pelo Contrato de Cartão de Crédito Consignado, acostado pelo requerido ao ID. Num. 10300643244 - Pág. 1 , verifica-se que o negócio jurídico foi realizado pelas partes em 02/05/2018. Portanto, com fulcro no art. 178, inciso II do CC, considerando que a presente ação foi proposta em 09/06/2024, é medida que se impõe o reconhecimento da decadência do direito autoral. Reconhecida a decadência do direito de anulação do negócio jurídico, não há que se falar em restituição em de valores e tampouco indenização por danos morais. Este é o entendimento do E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO ANULATÓRIA - DECADÊNCIA - ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO ESCOADO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO PARCIAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE. À luz do artigo 210 do Código Civil, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. A pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico por vício resultante de erro decai no prazo de quatro anos, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Nesses termos, aplicando-se o efeito translativo ao recurso, é imperativa a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Considerando a negativa expressa da contratação do cartão de crédito consignado e o fato de que os descontos incidem em verba de caráter alimentar, resta configurada a probabilidade do direito e o perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos consignados. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.446470-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (artigo 178, II, do Código Civil). Proposta ação que visa anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.505967-0/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2025, publicação da súmula em 29/01/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a decadência do direito da requerente e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, CPC. Deixo de analisar a prejudicial de mérito de prescrição, bem as demais preliminares arguidas pela parte requerida, visto que restaram prejudicadas. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores das partes requeridas, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2o, CPC. Suspensa a exigibilidade do pagamento ante a gratuidade processual deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Guaranésia, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guaranésia

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Artennet Comunicacoes Ltda x Paris E Piva Sistemas Ltda

ID: 283263313

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016184-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARTENNET COMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

PARIS E PIVA SISTEMAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RIBEIRO GOSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016184-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ARTENNET COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR LENZI (OAB SP391449) AGRAVADO : PARIS E PIVA SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A) : Renata Ribei… Agravo de Instrumento Nº 5016184-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ARTENNET COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR LENZI (OAB SP391449) AGRAVADO : PARIS E PIVA SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A) : Renata Ribeiro Gosch (OAB SC033417) DESPACHO/DECISÃO ARTENNET COMUNICACOES LTDA interpôs o presente Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, que, nos autos da Ação Declaratória n. 5000869-04.2025.8.24.0018, indeferiu o pleito liminar consistente em "suspender a exigibilidade da multa contratual versada no contrato celebrado entre as partes; 2) a declaração da inexigibilidade da multa contratual versada no contrato celebrado entre partes; 3) a produção de provas em geral; 4) a condenação do(a)(s) ré ao pagamento dos encargos da sucumbência." Diante da ausência de razões específicas que fundamentariam o " risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação " para a concessão de efeito ativo ao Agravo, certo que não basta apenas mencionar o requerimento de "TUTELA ANTECIPADA RECURSAL OU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, e o hipotético prejuízo caso mantida a decisão, determinou-se a intimação da parte Agravada, para posterior julgamento do Recurso pelo colegiado. (Evento 9) Seguidamente, por meio das petições acostadas nos Evento 19 e 22, a Agravante postulou a concessão a concessão do efeito suspensivo, ao argumento, em suma, de que " o pedido de suspensão do débito condicionado à caução fidejussória possui menor amplitude do que a simples suspensão da exigibilidade, a atrair a incidência da máxima jurídica “quem pode o mais, pode o menos” (a maiori ad minus)." Vieram os autos conclusos. DECIDO Nos termos do artigo 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nessa linha, "o que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1056). Ainda, ressalta-se que, por tratar de análise liminar em agravo de instrumento, deve a matéria ser apreciada com o nível de cognição que lhe é próprio, apenas no sentido de verificar a existência ou não dos requisitos necessários, sem, contudo, esgotar a discussão da matéria. É sabido, a concessão do efeito almejado exige convencimento do julgador, na fase que os autos permitem, da concretude dos fatos e fundamentos expendidos pela parte Agravante. Ocorre que, examinando-se a decisão agravada em conjunto com o caderno processual, entende-se, em juízo de cognição sumária, que não estão presentes os elementos que evidenciem a necessidade de suspensão pretendida. Isso porque, na fase que os autos permitem, os argumentos trazidos estão desacompanhados da probabilidade de provimento do Agravo. Como consignou o Magistrado na decisão combatida: II) A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300). Neste caso, em juízo perfunctório, respeitante ao fumus boni iuris , reflexiono que: 1) em 31-05-2024, as partes firmaram contrato de concessão de uso de software com importação de dados e prestação de serviço de suporte com prazo de permanência (ev. 01, doc. 05); 2) consoante e-mails (ev. 01, doc. 09), em 25-10-2024, a parte autora requereu a rescisão contratual e, em resposta, a ré informou que de acordo com o que foi estabelecido no contrato, é necessário cumprir o aviso prévio no prazo de 30 dias (25-11-2024) e pagar multa rescisória; 3) em resposta, a autora alegou a abusividade da multa por rescisão contratual, pois já havia comunicado o aviso prévio, de forma que seria excessiva a exigência cumulativa tanto da multa quanto do aviso prévio (ev. 01, doc. 06, pg. 02); 4) consoante cláusula 11.2. do contrato (ev. 01, doc. 05, pg. 08), somente após o prazo de 12 meses, o contrato poderia ser rescindido mediante aviso prévio de 30 dias, sem qualquer ônus; 5) na cláusula 11.2.1. do contrato (ev. 01, doc. 05, pg. 08), foi estabelecido que a parte que der causa antes de findo o prazo de 12 meses, estará obrigada ao pagamento de multa rescisória de 50% do valor proporcional aos meses restantes para o término do período de 12 meses de serviço; 6) o contrato foi firmado em 31-05-2024 (ev. 01, doc. 05) e o prazo de fidelidade terminaria em 31-05-2025, de modo que, como houve rescisão em 25-11-2024, antes do prazo referido, é exigível a multa, independentemente do cumprimento do aviso prévio; 7) embora haja demonstração de apontamento de título(s) a protesto(s) em desfavor do(a)(s) autora (ev(s). 07. doc(s). 02), em sede de tutela de urgência e antes da ouvida da parte adversa, deve ser homenageado o princípio da obrigatoriedade ou intangibilidade dos contratos ( pacta sunt servanda ); 9) considerando o contrato firmado entre as partes (ev. 01, doc. 05) e o princípio do pacta sunt servanda , deve ser cumprido o que foi acordado em contrato. Dessarte, não é judicioso o deferimento da liminar postulada. III) Admitida a petição inicial, nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, é dispensada a realização de audiência de conciliação ou de mediação, sem prejuízo do dever de as partes, pessoalmente e por seus advogados, sempre que adequado, buscarem a autocomposição extrajudicial. Por todo o exposto: 1) DEFIRO o aditamento da inicial (ev(s). 07); 2) INDEFIRO o pedido de liminar; Aparentemente, então, os argumentos trazidos com o intuito de obter a tutela recursal não prosperam, pois desacompanhados da probabilidade de provimento do Agravo. Logo, sem desprezar a questão fática relatada no presente recurso, a situação em comento exige exame aprofundado, o que se torna impossível neste momento processual, Bem por isso, revela-se necessária a formação do contraditório, quiçá a produção de outros elementos no transcorrer da lide, de modo a embasar com a segurança necessária a concessão, ou não, do pleito almejado. Ademais, neste momento inicial do processo, "" em um Juízo de cognição superficial, deve-se privilegiar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo das partes, tem maiores condições de vislumbrar a verdade dos fatos" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2007.042420-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.3.2008) " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039312-54.2020.8.24.0000, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-4-2021). Nesse cenário, revela-se prudente a manutenção da decisão agravada até a apreciação do mérito recursal, momento em que serão apreciadas as demais teses trazidas na peça inaugural. Por fim, considera-se importante destacar que a análise da situação em tela neste momento é apenas sumária, ficando o exame aprofundado do mérito reservado após a resposta da parte contrária, oportunidade em que será averiguada a necessidade de confirmação da presente decisão ou de reforma. Por todo o exposto, INDEFERE-SE o efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se para contrarrazões. Após, retornem conclusos ao Relator.

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Processo nº 5000869-26.2024.8.08.0069

ID: 262838534

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-26.2024.8.08.0069

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALACY ANTONIO BETINI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000869-26.2024.8.08.0069 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: ALACY ANTONIO BETINI INTERESSADO: CARLA BETINI Advogado do(a) INTERESSADO: DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - ES11580 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ALACY ANTONIO BETINI em face de CARLA BETINI, com fundamento no artigo 784, III do Código de Processo Civil, cumulada com pedido de indenização por danos morais, conforme artigo 186 do Código Civil. Despacho (ID 55653768) concedendo a gratuidade de justiça, e determinando a intimação da parte requerente para que proceda a emenda à inicial, para esclarecer a classe judicial do presente feito e sua pretensão quanto ao pedido de danos morais da petição inicial. Manifestação (ID 56665122) a parte requerente esclarece que a presente demanda trata-se de execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 784, III, do Código de Processo Civil e ratifica ao pedido de indenização por danos morais. É o relatório. DECIDO. 2. Conforme entendem a doutrina e a jurisprudência, é inviável cumular pretensão executória com pretensão cognitiva, já que não há incompatibilidade entre o rito do processo de execução (eminentemente satisfativo) e processo de conhecimento. Tal entendimento deflui do próprio Código de Processo Civil, que, quando trata de processo de execução, estabelece norma especial quanto à possibilidade ou não de cumulação de pedidos: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. Referida norma prevalece sobre as regras gerais de cumulação de pedidos (CPC, art. 327). Pois bem. Foi determinado a intimação da parte autora para sanar os vícios que ensejam a extinção sem resolução do mérito e, a despeito da petição ID 56665122, ressoa irrefutável que os defeitos não foram efetivamente sanados. Isso porque, a parte exequente prossegue com a pretensão de cumulação indevida dos pedidos de execução de título extrajudicial com indenização de danos morais, haja vista os ritos procedimentais diferentes, o que é, repita-se, expressamente vedado pelo art. 327, inc. III, do CPC. Vejamos, ainda, o entendimento jurisprudencial sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS INACUMULÁVEIS. INTIMAÇÃO PARA EMENTA . INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . O recurso é próprio, e não foi preparado, vez que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual dele conheço. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença prolatada pela Juíza de Direito Dra . Maria Clara Merheb Gonçalves Andrare, que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I e 485, I do CPC. 2. Em apertada síntese, no evento n . 05 a Juíza a quo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, adequando os seus pedidos ante a existência de pedidos distintos e não cumuláveis. Posteriormente, no evento n. 07, a parte autora pugnou pela reconsideração da decisão proferida, deixando de cumprir o determinado. Em seguida, foi proferida sentença de indeferimento da inicial no evento n . 09. 3. Inconformada com a sentença prolatada, a parte Recorrente interpôs recurso inominado requerendo a cassação da sentença. 4 . Com efeito, como visto, o autor propôs ação de Cumprimento de Sentença c/c Indenização por Danos Morais. Ocorre que o cumprimento de sentença busca a satisfação de um direito já acertado e/ou definido em título executivo extrajudicial ou judicial, ao passo que os pedidos indenizatórios (extrapatrimonial e material) regem-se pelo rito ordinário. Destarte, atentando-se ao fato de que na exordial foram cumulados pedidos com ritos incompatíveis entre si, exsurge irremediável a impossibilidade jurídica dessa cumulação, no caso. Sobre a incompatibilidade de ritos, vale destacar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL . RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE RITOS. 1. Impossibilidade de cumulação de ação de prestação de contas com ação de revisão de cláusulas contratuais, ante a diversidade dos ritos das referidas ações . Precedentes específicos. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ 3ª Turma AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/PR Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino j. 20.09 .2012 DJe 29.06.2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE . INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor do enunciado sumular n . 259 desta Corte, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito, como a verificada no presente caso. 2. É impossível cumular ação de prestação de contas com ação ordinária em que se busca a revisão contratual, em face da incompatibilidade de ritos. 3 . Agravo interno não provido. (STJ, 4a Turma, AgInt no AREsp XXXXX/SP , rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . INCOMPATIBILIDADE DE RITOS.1. É impossível cumular ação de prestação de contas com ação ordinária em que se busca a revisão contratual, em face da incompatibilidade de ritos.2 . Agravo regimental desprovido.(STJ, 4a Turma, AgRg no Ag XXXXX/MG , rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 20/05/2010, DJe 27/05/2010) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RITOS INCOMPATÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. Ante a incompatibilidade dos procedimentos atinentes à ação de exigir contas e o ordinário, impossível a cumulação de pedidos nos termos em que proposta a petição inicial, razão pela qual correta a extinção do feito determinada na origem . APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJRS, 16a Câmara Cível, Apelação Cível, N. 70081182552, rel. Des . Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 26-09-2019) 5. Cumpre referir que não se olvida a possibilidade de cumulação de vários pedidos em uma mesma ação, consoante art. 327 do CPC, desde que o tipo de procedimento a ser seguido seja o mais adequado para todos os pedidos. Art . 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum . 6. Todavia, mesmo intimado para adequar a sua petição inicial o autor quedou-se inerte, devendo ser mantida a extinção do feito. 7. Insta salientar que os precedentes colacionados pelo autor tratam-se se ações de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais . E ainda, o autor não busca somente a condenação do requerido ao pagamento de multa cominatória arbitrada em outra ação e indenização por danos morais, mas a baixa de negativação, pagamento de multa cominatória (determinadas em sentença proferida nos autos de n. 5091966.40.2018 .8.09.0021) e indenização por danos morais. 8 . Posto isso, DESPROVEJO o recurso interposto, mantendo INTEGRALMENTE a sentença objurgada, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, in fine, da Lei n . 9.099/95), ficando suspensa a execução por 05 (cinco) anos, por ser beneficiário da justiça gratuita. 10. Advirto que em eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art . 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 11. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art . 46, da Lei n. 9.099/1995. (TJ-GO - RI: 51320192420228090021 CAÇU, Relator.: Wagner Gomes Pereira, Caçu - Juizado Especial Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dispositivo 3. Concluo que falece à parte requerente interesse de agir, na modalidade adequação, para o pedido de danos morais. Destarte, resta defeso a este juízo conhecer de tais pretensões, impondo-se, de logo, a EXTINÇÃO do aludido pleito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do NCPC, artigo 485, incisos IV. VI, c/c §3°. 4. Recebo a execução de título extrajudicial. Considerando os argumentos expendidos pela parte exequente, e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, fixo de plano, em conformidade com o artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada. 5. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, caput, do CPC. 6. Decorrido o prazo e restando frustrado o pagamento (integral ou parcialmente), certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o quantum debeatur, juntando o demonstrativo atualizado do débito e promovendo os requerimentos pertinentes ao regular impulsionamento do feito, o qual deverá ser concentrado em uma única peça, desde já ressaltando a possibilidade deste Juízo promover as seguintes consultas, disponibilizadas ao Poder Judiciário. Sisbajud – consulta em instituições financeiras em nome da parte executada; Infojud – quebra de sigilo fiscal, com a juntada de declaração de imposto de renda; Serasajud – inscrição em órgão de proteção ao crédito; Renajud – consulta de veículos em nome da parte executada com a consequente restrição de transferência ou circulação, com a ressalva de que veículos com informação de alienação fiduciária cabe apenas penhora sob os direitos do credor fiduciário; Sniper – que, atualmente, possui exclusivamente base de dados para fins de consulta se a parte executada possui embarcações ou aeronaves, bem como aferir a existência de outras pessoas jurídicas vinculadas a parte executada. Outrossim, registre-se que, para a penhora de bem imóvel, necessário que o próprio credor indique o bem para fins de análise de penhora, juntando Certidão de Matrícula do Imóvel atualizada. À guisa de conclusão: competirá ao credor promover a concentração de todos os pedidos expropriatórios em uma única petição. Registre-se, por fim, que não sendo localizado bens passíveis de penhora pelos meios alhures mencionados, e, não indicados outros em mencionada petição, serão os autos suspensos por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Diligencie-se. MARATAÍZES/ES, datado e assinado eletronicamente. MILENA SOUSA VILAS BOAS Juiz(a) de Direito

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Lindomar Antonio Goncalves x Paulo Roberto Rattis Batista

ID: 261745128

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5000869-13.2021.8.13.0515

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA

Intimação

Advogados:

FERNANDA LINO SILVA

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GERALDA NILTA FERREIRA GOMES

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LUIZ FERNANDO FERREIRA GOMES

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GESSICA GIULIA AMORIM MACHADO DE OLIVEIRA

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ANDRE LEAO FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5000869-13.2021.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Inadimplemento, Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel] AUTOR: LINDOMAR ANTONIO GONCALVES CPF: 397.257.316-20 RÉU: LUIS REIS FARIA CPF: 256.114.456-91 e outros SENTENÇA Vistos Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada por LINDOMAR ANTÔNIO GONÇALVES em face de LUIZ REIS FARIA e PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA, todos qualificados nos autos. O autor afirma que celebrou contrato de locação residencial com o primeiro réu, LUIZ REIS FARIA, referente ao imóvel situado na Rua Benjamim Soares de Melo, 22, Ap. 302, Centro, Piumhi-MG, pelo prazo inicial de 12 meses, com início em 12 de agosto de 2019, mediante pagamento mensal de R$ 1.000,00 e taxa condominial, tendo sido exigida caução no valor de R$ 3.000,00. Afirma, ainda, que o locatário deixou de pagar os aluguéis a partir de setembro de 2020, permanecendo inadimplente até a presente data, acumulando um débito de R$ 10.878,37, incluindo aluguéis vencidos, taxas condominiais e tributos. Ocorre que, em dezembro de 2020, o réu PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA apresentou-se como fiador, tendo sido formalizado novo contrato no qual assumiu responsabilidade solidária pelos débitos locatícios. Diante da inadimplência, o autor requereu: a) a rescisão do contrato de locação e o despejo do locatário; b) a cobrança dos valores devidos, com execução antecipada dos aluguéis vencidos antes da desocupação; c) a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Regularmente citados, os réus não apresentaram defesa eficaz. LUIZ REIS FARIA foi declarado revel por não apresentar contestação (ID 10381316440). Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, sua revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Por sua vez, PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA alegou hipossuficiência e requereu gratuidade da justiça, sendo intimado para comprovar sua situação financeira e especificar as provas que pretendia produzir. No entanto, manteve-se inerte, configurando desídia processual. Diante disso, foi determinado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido A revelia de LUIZ REIS FARIA impõe a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil. A documentação anexada aos autos confirma a existência da relação locatícia, o inadimplemento do locatário e a ausência de qualquer justificativa para a mora, restando configurado o direito do autor à rescisão contratual e à cobrança dos valores devidos. Quanto ao réu PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA, este alegou ilegitimidade passiva em contestação, sustentando que sua assinatura no contrato de fiança teria sido fraudada e que nunca aceitou garantir a locação. No entanto, a questão já foi objeto de análise por este juízo, tendo sido expressamente rejeitada. Consta dos autos que o contrato de locação firmado em dezembro de 2020 contém a assinatura do réu como fiador, devidamente autenticada em cartório. Ademais, o autor apresentou conversas em aplicativo de mensagens, nas quais o fiador não nega expressamente a assinatura, mantendo-se silente quando questionado. Dessa forma, mantenho a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, visto que há elementos suficientes para comprovar a validade da fiança e a responsabilidade solidária do fiador pelos débitos locatícios. Por fim, cabe ressaltar que PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA foi intimado para comprovar sua hipossuficiência e especificar provas, mas permaneceu inerte, configurando renúncia ao direito de produzir provas. Diante disso, rejeitam-se eventuais outras preliminares e passa-se à análise do mérito. Nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, a locação pode ser desfeita pela falta de pagamento do aluguel e encargos. No presente caso, restou comprovado que o réu LUIZ REIS FARIA não adimpliu com suas obrigações contratuais desde setembro de 2020, acumulando débito superior a R$ 10.000,00, sem qualquer justificativa válida. Além disso, o contrato prevê a rescisão antecipada em caso de inadimplência, cabendo ao locador reaver o imóvel pela via judicial. Dessa forma, impõe-se a rescisão do contrato e a determinação do despejo do réu no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo forçado. Quanto a responsabilidade do fiador, o contrato anexado aos autos comprova que PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA assinou como fiador do locatário no novo contrato celebrado em dezembro de 2020. A cláusula de fiança é expressa e solidária, abrangendo os débitos oriundos da locação. O fiador não apresentou prova hábil a afastar sua responsabilidade, limitando-se a alegar hipossuficiência sem demonstrá-la. Assim, nos termos do artigo 39 da Lei 8.245/91, responde solidariamente pelos valores devidos a partir de dezembro de 2020. A fiança prestada por PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA no contrato de locação firmado em dezembro de 2020 é válida e eficaz, vinculando-o ao cumprimento das obrigações assumidas pelo locatário. Nos termos do artigo 818 do Código Civil, o fiador compromete-se a responder pelo cumprimento da obrigação principal, caso o devedor não a satisfaça. No contrato em questão, a cláusula de fiança foi expressamente pactuada de forma solidária, conforme artigo 828 do Código Civil, que permite ao credor exigir a dívida diretamente do fiador, independentemente de execução prévia contra o locatário. O réu alegou ilegitimidade passiva, sustentando que sua assinatura teria sido falsificada, no entanto, conforme já analisado na fase preliminar, não apresentou qualquer prova nesse sentido. O contrato foi regularmente firmado e autenticado em cartório, conferindo-lhe fé pública. Além disso, as conversas anexadas aos autos demonstram que, quando questionado sobre a fiança, o réu manteve-se silente, sem negar expressamente a sua assinatura. O artigo 39 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) dispõe que a responsabilidade do fiador abrange todas as obrigações do locatário, incluindo aluguéis, encargos da locação, tributos e eventuais penalidades contratuais. No caso concreto, o fiador não requereu a exoneração da fiança, tampouco apresentou qualquer elemento que afastasse sua responsabilidade, permanecendo inerte mesmo após ser intimado para manifestar-se. Portanto, considerando que o contrato de locação foi regularmente firmado, a fiança foi prestada de forma expressa e não há prova de nulidade, o fiador responde solidariamente pelos débitos locatícios vencidos a partir de dezembro de 2020, nos termos do contrato e da legislação aplicável. A presente ação tem natureza dupla, uma vez que o pedido de despejo é cumulado com a cobrança dos valores inadimplidos pelo locatário e fiador, conforme permite expressamente o artigo 62, inciso I, da Lei 8.245/91. Nos termos do contrato de locação firmado, o réu LUIZ REIS FARIA deveria pagar, mensalmente, o valor de R$ 1.000,00, acrescido de encargos condominiais e tributos. No entanto, conforme demonstrado nos autos, o locatário deixou de honrar com suas obrigações a partir de setembro de 2020, mantendo-se inadimplente até a presente data. O demonstrativo de débitos atualizado nos autos indica um total de R$ 10.878,37, assim discriminado: Débito até dezembro de 2020: R$ 5.846,30 (de responsabilidade exclusiva do locatário); Débito a partir de dezembro de 2020: R$ 5.032,07 (de responsabilidade solidária do locatário e do fiador). Nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei do Inquilinato, o locatário tem o dever de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, obrigação que foi descumprida. Já com relação ao fiador PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA, nos termos do artigo 39 da Lei 8.245/91, a fiança abrange todas as obrigações do locatário, inclusive encargos e tributos incidentes sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário, o que não se verifica no caso em análise. Além disso, a solidariedade do fiador foi expressamente pactuada, conforme prevê o artigo 828 do Código Civil, conferindo ao credor o direito de exigir a dívida diretamente do fiador, independentemente de excussão prévia do locatário. Diante da inadimplência do locatário e da responsabilidade solidária do fiador, o débito deve ser quitado com as devidas correções e acréscimos legais, sendo aplicável Correção monetária, Juros moratórios e Multa moratória contratual, nos termos pactuados no contrato de locação. Por todo o exposto, deve ser reconhecida a procedência do pedido de cobrança dos débitos locatícios, com a condenação do locatário e do fiador na medida de sua responsabilidade, observando-se os valores devidamente corrigidos e acrescidos dos encargos moratórios. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre LINDOMAR ANTÔNIO GONÇALVES e LUIZ REIS FARIA; b) DETERMINAR o despejo do réu LUIZ REIS FARIA no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada; c) CONDENAR solidariamente os réus LUIZ REIS FARIA e PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de dezembro de 2020, no valor de R$ 5.032,07, com juros e correções. d) CONDENAR exclusivamente LUIZ REIS FARIA ao pagamento dos débitos anteriores a dezembro de 2020, no valor de R$ 5.846,30, com juros e correções momnetárias CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para cumprimento da sentença e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze dias. Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Homologo desde já eventual desistência do prazo recursal, devendo a z. serventia certificar, desde logo, o trânsito em julgado, sem necessidade de nova conclusão. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Intime-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi

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Processo nº 5015452-02.2025.4.03.6100

ID: 329307125

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015452-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS SAETTINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015452-02.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIO VINICIUS SAETTINI Advogado do(a) AUTOR: FL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015452-02.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIO VINICIUS SAETTINI Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - SP343631-S REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum cível, com pedido de tutela de urgência e evidência, no qual se objetiva a concessão de medida: “para assegurar o direito líquido e certo de conceder o benefício do abatimento mensal de 27% (vinte e sete por cento), no contrato do FIES da parte autora, em razão do trabalho realizado como MÉDICO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, nos termos do inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001”. Alega, em suma, que é médico e, durante o período árduo da faculdade, firmou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, junto à Caixa Econômica Federal; atuou como médico no âmbito do SUS, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19; atendeu ao previsto no §4º, II, do artigo 6º-B, da Lei 10.260/01, eis que laborou por mais de 06 meses ininterruptos; e está em dia com o financiamento estudantil. Assim, sustenta que "deve ser abatido do saldo devedor, 1% (um por cento), ao mês, durante o período mínimo de 27 (vinte e sete) meses por trabalho ininterrupto.". Custas recolhidas pelo autor (ID 379534866). Decido. A Lei nº 10.260/2001, no inciso III do artigo 6-B, assegura a possibilidade de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES aos profissionais da saúde que trabalhassem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme segue: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º (VETADO) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Primeiramente, destaque-se que o contrato do autor foi firmado no ano de 2013 (ID 366837044). No caso, o autor comprovou ter atuado na condição de médico no Complexo Hospitalar Municipal Sorocabana, no período de 03/2020 a 05/2022 (ID 366837045), configurando o prazo mínimo ininterrupto exigido. Nesse ponto, observo que a ausência de portaria regulamentadora não obsta ao reconhecimento do direito pleiteado, eis que previsto em lei. No entanto, quanto ao lapso temporal englobado pela Pandemia, o Ministério da Saúde, em 22/04/2022, editou a Portaria GM/MS nº 913, reconhecendo o encerramento da emergência em saúde pública. Destarte, há que reconhecer que a aludida emergência manteve-se vigente de 03/2020 até 04/2022, perfazendo o total de 25 meses, e não 27 meses, como alegado pelo autor da demanda. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÉDICA ATUANTE NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR. DURAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. INVIABILIDADE. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, a análise e eventual implementação do pedido de abatimento do saldo devedor passa pela atuação tanto do agente operador (FNDE) quanto do agente financeiro (Caixa Econômica Federal) conforme atribuições estabelecidas pelos artigos. 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, razão pela qual deverão ambos integrar o polo passivo da ação. - O art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, autorizou o abatimento do saldo devedor do FIES em função da atuação como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua atuação na linha de frente da COVID-19, fazendo jus ao abatimento pretendido. - Quanto à suposta necessidade de extensão do período de abatimento após 31/12/2020, razão assiste à recorrente. Nesse aspecto, é preciso rememorar que o Ministério da Saúde, em 22/04/2022, editou a Portaria GM/MS nº 913, reconhecendo, finalmente, o encerramento da emergência em saúde pública. Destarte, há que reconhecer que a aludida emergência ultrapassou a data de 31/12/2020. Precedente. - Apelação autoral provida. Apelações dos réus desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005893-89.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 18/10/2024) [destaquei] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE A PANDEMIA DA COVID-19. ARTIGO 6º-B DA LEI Nº 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. ENCERRAMENTO DA PANDEMIA. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO COMPROVADO. DIREITO AO ABATIMENTO DE 26% DO SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que reconheceu o direito da apelada ao abatimento do saldo devedor do Contrato de Financiamento Estudantil- FIES, decorrente da sua atuação como médica na linha de frente da Pandemia da COVID-19. A Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, dispõe sobre o abatimento do saldo devedor do FIES na hipótese de médico que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período do combate a pandemia da Covid-19. Depreende-se da interpretação dos dispositivos é possível perceber que possui direito ao abatimento do saldo devedor do FIES, o estudante graduado em Medicina que não se enquadre no disposto no art. 6-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e que exerceu a atividade profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Restou comprovado que a apelante atou como médica durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, em estabelecimento oficialmente cadastrados e vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Presidente Prudente/SP. O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, prevendo a produção dos seus efeitos até 31 de dezembro de 2020. Contudo, a Portaria n° 913, datada de 22 de abril de 2022 e emanada do Ministério da Saúde, atestou o encerramento da Emergência em Saúde Pública Honorários advocatícios devidos pelos apelantes majorados em 2% sobre o valor fixado na sentença, com fundamento no § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Recurso de apelação não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000869-10.2024.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024) [destaquei] Dessa forma, resta demonstrado o atendimento dos requisitos legais para a concessão do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES, a cada mês laborado nas referidas condições, perfazendo o total de 25 (vinte e cinco) meses. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar para determinar que as rés adotem as devidas providências para o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES em nome de CAIO VINICIUS SAETTINI - CPF 370.412.468-09, para cada um dos 25 (vinte e cinco) meses de atuação do autor como médico durante a pandemia de Covid-19, devendo a ré CEF se abster de inscrever a dívida do saldo devedor do financiamento estudantil da impetrante em órgãos restritivos de crédito, enquanto não regularizada sua situação com o abatimento a que faz jus, nos termos da fundamentação supra. Determino que a CEF apresente, ainda, no prazo da contestação, cópia integral do contrato de financiamento estudantil do autor, conforme requerido. Intimem-se os réus para cumprimento da decisão. Citem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-43.2019.8.21.0100

ID: 315257077

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000869-43.2019.8.21.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEISOM PEZZI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL GUILHON KOVALSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000869-43.2019.8.21.0100/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI APELANTE : DIEISOM PEZZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL GU… Apelação Cível Nº 5000869-43.2019.8.21.0100/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI APELANTE : DIEISOM PEZZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL GUILHON KOVALSKI (OAB RS107658) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. TEMA 1.076 DO STJ. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nas ações que versam sobre direito à saúde, como o fornecimento de medicamentos, o proveito econômico é considerado inestimável porque os bens jurídicos tutelados (vida e saúde) não comportam mensuração econômica, sendo correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, conforme interpretação do item II, alínea "a", do Tema 1.076 do STJ. 2. A tabela da OAB constitui parâmetro orientativo, não vinculante, para a fixação equitativa dos honorários, devendo o magistrado considerar as circunstâncias do caso concreto, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. 3. Reconhecida a omissão quanto à fixação do termo inicial e dos índices de atualização monetária aplicáveis aos honorários advocatícios, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para determinar a incidência da Taxa SELIC desde a data da fixação da verba honorária, sem alteração do resultado do julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por DIEISOM PEZZI contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o IPE-SAÚDE ao fornecimento do medicamento ONCASPAR (asparaginase), mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais e fixou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC. A ementa da decisão embargada foi assim redigida: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. IPE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. TEMA 1076 DO STJ. 1. A negativa de cobertura, por si só, não configura dano moral passível de indenização, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo efetivo e relevante, não ocorrido no presente caso, em que a parte autora realizou o tratamento requerido a partir da concessão da tutela de urgência. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 1.076 do STJ, firmou a seguinte tese: "[...] ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." 3. Assim, nas demandas em que se discute direito à saúde, como o caso em tela, conforme precedentes posteriores à publicação do tema supracitado, a Corte Superior tem entendido como correta a incidência do item "ii" alínea "a", por entender que são casos com proveito econômico inestimável. 4. Quanto aos honorários, a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, é adequada em ações de saúde, nas quais o valor do direito não é mensurável economicamente, mantendo-se a verba arbitrada. 5. Caso concreto em que, observados os parâmetros do art. 85, § 2º e 3º, do CPC, sobretudo a jurisprudência em torno do tema, a baixa complexidade da causa e a ausência de dilação probatória, mostra-se justo e suficiente para o caso concreto, por meio de apreciação equitativa, o montante arbitrado na origem a título de honorários sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, sustenta o embargante a existência de omissão quanto à correta aplicação do Tema 1.076 do STJ, defendendo que o proveito econômico não seria inestimável no caso concreto. Aponta, ainda, a ausência de análise quanto ao grau de zelo profissional e à importância da causa, bem como omissão no tocante à observância da tabela de honorários da OAB. Por fim, também alega omissão sobre o termo inicial e índices de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a verba honorária. Em contrarrazões, o IPE-SAÚDE sustenta a inexistência de vícios, destacando que todos os pontos necessários à adequada prestação jurisdicional foram expressamente enfrentados. Ressalta, ainda, que a tabela da OAB possui caráter meramente orientador, não vinculando o julgador, e que, nas ações de saúde, o proveito econômico é inestimável. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinado a promover a integração do julgado quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme expressamente previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu , não se verifica a alegada omissão ou contradição quanto à manutenção da sentença que fixou os honorários advocatícios por equidade. A decisão embargada fundamentou adequadamente a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, com base precisamente no Tema 1076 do STJ, que em seu item "ii", alínea "a", admite expressamente o arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. Conforme destacado na decisão, nas demandas que versam sobre direito à saúde, como o fornecimento de medicamentos, o proveito econômico é considerado inestimável porque os bens jurídicos tutelados (vida e saúde) não comportam mensuração econômica. Quanto à alegação de omissão sobre a consideração do grau de zelo profissional e da natureza e importância da causa, verifica-se que a decisão embargada, ao manter o valor arbitrado na origem, implicitamente considerou adequados os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. No que tange à observância da tabela da OAB, cumpre esclarecer que esta possui caráter meramente orientativo, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a verba honorária, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Nesse contexto, o julgador deve observar as circunstâncias do caso concreto para fixar honorários que remunerem adequadamente o trabalho do advogado, sem permitir o enriquecimento sem causa. Assiste razão ao embargante, contudo, no que se refere à omissão quanto ao termo inicial e aos índices de atualização monetária e juros aplicáveis aos honorários advocatícios. A decisão embargada manteve a sentença que fixou os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mas não estabeleceu os parâmetros para sua atualização. Considerando que a verba honorária foi arbitrada após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, o montante deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda 1 , desde a data da fixação da verba. DIANTE DO EXPOSTO , com fundamento no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e os acolho parcialmente, sem efeitos modificativos, tão somente para suprir a omissão quanto aos consectários legais, determinando que os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) sejam atualizados pela Taxa SELIC a partir da data de sua fixação. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 5000869-47.2025.8.13.0232

ID: 316356460

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000869-47.2025.8.13.0232

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALEXANDRE FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CAETANO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000869-47.2025.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: JEFERSON ALEXANDRE FERREIRA LOPES CPF: 122.679.216-26 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE DORES DO INDAIA LTDA - SICOOB COOPCREDI CPF: 02.254.376/0001-58 DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro Cível opostos por JEFERSON ALEXANDRE FERREIRA LOPES, devidamente qualificado nos autos, em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE DORES DO INDAIA LTDA – SICOOB COOPCREDI, igualmente qualificada, com o escopo de desconstituir penhora e respectiva restrição judicial que recaem sobre o veículo automotor GM/MONZA SL/E, placa GPR1B27, ano/modelo 1985, RENAVAN nº 00243104162, chassi nº 9BG5JK11ZFB047562. O embargante narra ter adquirido o veículo da Sra. Doralice Mesquita Santos, no mês de outubro de 2023, por R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), valor este que foi integralmente pago e cujo recebimento é atestado pelo recibo anexo (ID 10458313160). Desde a efetivação da compra e venda, alega ter exercido a posse direta, mansa e pacífica sobre o bem, utilizando-o como meio de transporte. Afirma, ainda, que arcou com os encargos fiscais do veículo, apresentando comprovantes de pagamento de IPVA relativos aos anos de 2022 e 2023 (ID 10458312962), como forma de demonstrar sua boa-fé e a legitimidade da posse que exerce. Informa que buscou regularizar a titularidade do veículo junto ao DETRAN/MG, sendo então informado da penhora. A constrição, segundo a petição, advém da Ação de Execução nº 5000636-84.2024.8.13.0232, em trâmite nesta Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá/MG, movida pela SICOOB COOPCREDI contra o Sr. Adelino Alves. Aduz que o veículo ainda estava registrado em nome do executado, Sr. Adelino Alves, embora este já o houvesse alienado à Sra. Doralice em momento anterior, com comunicação de venda já registrada junto ao DETRAN/MG (ID 10458310470, pág. 27). Argumenta que não possui qualquer vínculo com a relação processual executiva, nunca integrou a demanda e tampouco manteve relação jurídica com o Sr. Adelino Alves, razão pela qual a constrição atingiu indevidamente bem de terceiro de boa-fé. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I. Da Gratuidade da Justiça A assistência judiciária gratuita visa a garantir o acesso à Justiça a pessoas que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 5º, LXXIV, CR/88). No caso, a parte apresentou declaração de pobreza (ID 10458316948), copia integral de sua CTPS (ID 10458309515), declaração de isenção de imposto de renda, além de ser assistido pelo Núcleo de Prática Jurídica da FASF (ID 10458313314) presumindo-se, dessa forma, sua hipossuficiência. Assim, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora, ficando o valor das custas sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 anos (art. 98, §3º, CPC). II. Da Tempestividade dos Embargos de Terceiro A análise da tempestividade dos presentes embargos revela que a pretensão do Embargante se encontra em conformidade com o regramento processual. Consoante o disposto no caput do artigo 675 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No caso concreto, o Embargante aduz que somente teve ciência da restrição judicial lançada sobre o veículo quando, em recente tentativa de regularizar sua titularidade junto ao DETRAN/MG, foi surpreendido pela anotação via sistema RENAJUD. De fato, os documentos anexados à inicial e a própria cronologia dos eventos processuais na execução principal (autos nº 5000636-84.2024.8.13.0232) indicam que o Embargante, alheio àquele processo, não foi intimado pessoalmente da constrição. A jurisprudência pátria, consolidada inclusive por nosso egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, compreende que o termo inicial para a contagem do prazo para oposição dos embargos de terceiro, para aquele que não participou da lide original, coincide com a data da efetiva ciência da constrição judicial. O entendimento é claro no sentido de que, para terceiros não participantes no processo de execução, o prazo legal só se inicia com a efetiva ciência da medida constritiva, o que foi alegado pelo Embargante ter ocorrido apenas no momento em que buscou a regularização documental do bem. Ademais, é imperioso registrar que o Embargante está sendo representado pelo NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FASF, o que lhe confere a prerrogativa do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, conforme preconiza o artigo 186, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Essa dilação temporal reforça a tempestividade dos presentes embargos, que foram protocolados assim que o Embargante tomou conhecimento da indevida constrição. Deste modo, comprovada a ciência recente da medida e não havendo prova de perda anterior da posse ou alienação do bem que descaracterize a pretensão, impõe-se o reconhecimento da tempestividade dos presentes embargos. III. Da Tutela de Urgência Para a concessão da tutela de urgência exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito – fumus boni iuris – e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo – periculum in mora (art. 300, caput, do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito se revela de forma robusta na documentação acostada aos autos e nas narrativas fáticas. Primeiramente, a condição de terceiro é inquestionável. JEFERSON ALEXANDRE FERREIRA LOPES não figura como parte na Ação de Execução nº 5000636-84.2024.8.13.0232, que é movida pela Embargada contra ADELINO ALVES e LIVIA CRISTINA SILVA EUGENIO ALVES. A penhora, portanto, recaiu sobre bem supostamente pertencente a uma pessoa alheia à relação jurídica processual originária. A posse e boa-fé do embargante sobre o veículo GM/MONZA SL/E, placa GPR1B27, são corroboradas pelos elementos trazidos. Conforme alegado e documentado na petição inicial, o veículo foi adquirido pelo Embargante da Sra. Doralice Mesquita Santos em outubro de 2023, sendo o pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) comprovado pelo recibo de ID 10458313160, assinado pela vendedora. Ademais, a comunicação de venda (ID 10458310470, pág. 27), demonstra que o executado ADELINO ALVES havia alienado o referido veículo à Sra. Doralice Mesquita Santos em 01/06/2012. Tal comunicação indica que o bem já não integrava a esfera patrimonial do executado há mais de uma década, muito antes, inclusive, da própria instauração da ação de execução (distribuída em 17/04/2024). Ainda que a transferência documental da propriedade junto ao DETRAN/MG não tenha sido formalizada de imediato para a Sra. Doralice e, posteriormente, para o Embargante, a posse de boa-fé é elemento suficiente para a proteção via embargos de terceiro. O entendimento doutrinário, conforme citado na inicial, ressalta que “os embargos de terceiro são uma ação de procedimento especial, destinada a tutelar direitos de terceiro que, não sendo parte no processo, tem sua posse ou propriedade ameaçada ou turbada por ato judicial.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. 32ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017). A posse do Embargante, exercida de forma mansa, pacífica e com o animus domini, ainda que irregular do ponto de vista registral, é plenamente oponível à constrição judicial, especialmente quando a origem do bem se mostra alheia ao executado. A constrição judicial sobre o veículo foi efetuada via RENAJUD em 08 de novembro de 2024 (ID 10342105457, pág. 130), ou seja, mais de um ano após a aquisição do veículo pelo Embargante e doze anos após a alienação do bem pelo executado à Sra. Doralice. Tal lapso temporal reforça a convicção de que o bem não mais integrava o patrimônio do executado no momento da penhora, tornando a constrição indevida. A documentação apresentada, embora não demonstre o pagamento direto do IPVA pelo Embargante nos anos anteriores à sua posse (os comprovantes de ID 10458312962 estão em nome de Adelino Alves), não descaracteriza a boa-fé na aquisição do bem por meio do recibo de compra e venda e da comunicação de venda pré-existente. O cerne da questão reside na posse legítima e na aquisição por terceiro, desvinculado da lide executiva. O perigo de dano é evidente e iminente. A manutenção da penhora sobre o veículo do Embargante, somada à decisão já proferida no processo de execução (ID 10430466389, pág. 149), que deferiu o pedido de leilão do bem, representa um risco concreto de alienação judicial. Tal alienação, caso concretizada, resultará em prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao Embargante, que perderá a posse e a propriedade de um bem legitimamente adquirido e que utiliza em seu cotidiano. A urgência na concessão da tutela provisória visa justamente a prevenir a consumação de um dano que, uma vez materializado pela expropriação do bem, dificilmente seria revertido sem maiores transtornos e prejuízos. A doutrina processualista é uníssona em afirmar a função da tutela de urgência como instrumento essencial para assegurar a efetividade do direito material, evitando que o tempo do processo cause dano irreparável ou de difícil reparação à parte que tem razão. Finalmente, cumpre ressaltar que a concessão da tutela de urgência pleiteada não apresenta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A suspensão da constrição judicial sobre o veículo não causará qualquer prejuízo irreversível à Cooperativa Embargada. Caso, ao final do processo, os Embargos de Terceiro sejam julgados improcedentes, a penhora poderá ser restabelecida sobre o bem ou, a Embargada poderá buscar outros meios de satisfazer seu crédito, vez que a execução original prossegue contra o patrimônio do executado principal, Adelino Alves. A preservação da posse do Embargante, neste momento, mostra-se medida equilibrada e proporcional. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão imediata da constrição judicial, consistente na penhora e na restrição de transferência via RENAJUD, que recai sobre o veículo GM/MONZA SL/E, placa GPR1B27, ano/modelo 1985, RENAVAN nº 00243104162, chassi nº 9BG5JK11ZFB047562. À Secretaria, para que proceda ao cancelamento da restrição de transferência lançada no prontuário do veículo acima identificado via sistema RENAJUD, com posterior juntada de comprovação aos autos. Determino a juntada da presente decisão aos autos de nº 5000636-84.2024.8.13.0232, que tramitam nesta Comarca, acerca da presente decisão, para que sejam suspensos quaisquer atos expropriatórios sobre o referido veículo GM/MONZA SL/E, placa GPR1B27, incluindo o leilão já determinado (conforme decisão de ID 10430466389 naqueles autos), até ulterior deliberação neste processo de Embargos de Terceiro. Em observância à prerrogativa legal, concedo ao Núcleo de Prática Jurídica da FASF o prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos do artigo 186, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Cite-se a embargada para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Em seguida, visando ao saneamento do processo e firme no princípio da cooperação processual (art. 6o, CPC), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, de forma sucinta e objetiva, especifiquem os fatos ainda controvertidos e as provas que pretendem produzir para comprová-los, indicando a natureza e justificando concretamente a relevância e a pertinência de cada prova, sob pena de indeferimento. As partes ficam advertidas de que: (i) as provas anteriormente requeridas deverão ser reiteradas, sob pena de desistência tácita e preclusão; (ii) o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Requerido pelas partes o julgamento antecipado do mérito ou certificado o decurso in albis do prazo para especificação de provas, voltem conclusos para sentença. Requerida a produção de provas, voltem conclusos para decisão de saneamento. Somente após tudo feito, venham conclusos. A cópia desta decisão vale como ofício. Intime-se e cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Abadia Peres De Araujo Silva e outros x Banco Master De Investimento S.A.

ID: 256803122

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000869-57.2017.8.13.0481

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ABADIA PERES DE ARAUJO SILVA AUTOMOTIVA PNEUS LTDA HEITOR PERES CAIXETA SILVA JOAO BATISTA CAIXETA DA SILVA JUNIA QUEIROZ MACHADO SILVA LAZARO EUSTAQUIO CAIXETA DA SILVA LUIZ ELI CAIXETA SILVA SESOSTRE PEDRO DA SILVA JUNIOR VICENTE PAULO CAIXETA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NICOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO COUTO CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FILIPE SCHERER OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANE BORGES WENDLING

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LUCAS TERRES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5000869-57.2017.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AUTOR: SESOSTRE PEDRO DA SILVA JUNIOR CPF: 088.915.128-85 e outros RÉU: BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. CPF: 09.526.594/0001-43 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Tutela Antecipada Antecedente, posteriormente convertida em procedimento comum, proposta por SESOSTRE PEDRO DA SILVA JUNIOR em face de BANCO VIPAL S/A, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade da Escritura Pública de Confissão de Dívida, Dação em Pagamento e outras avenças, na qual o autor figurou como devedor solidário, bem como a nulidade do leilão extrajudicial realizado sobre o imóvel de matrícula nº 26.654 e o bloqueio de outros imóveis dados em garantia. Alega o autor, em suma, que a alienação fiduciária dos imóveis, prestada por ele em garantia de dívida da empresa AUTOMOTIVA PNEUS LTDA., em recuperação judicial, é nula de pleno direito, porquanto realizada por terceiro e não pela devedora principal. Sustenta ainda que a conduta do BANCO VIPAL visa receber seu crédito de maneira privilegiada e fora do âmbito da Recuperação Judicial da AUTOMOTIVA. O requerido, em sua contestação (id. 43267600), arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, impugnou o valor da causa e, no mérito, refutou as alegações autorais, defendendo a validade dos negócios jurídicos celebrados. Réplica ao id. 52227960. Em decisão saneadora (id. 108808442), este Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, reconheceu a necessidade de correção do valor da causa para o valor dos imóveis dados em garantia e determinou a inclusão no polo passivo de todos os envolvidos no negócio jurídico, como litisconsortes necessários, incluindo a empresa AUTOMOTIVA PNEUS LTDA. e os demais sócios. Devidamente incluídos os litisconsortes passivos necessários, o processo seguiu seus trâmites legais. Consta nos autos a informação de que o processo conexo nº 5005735-71.2017.8.21.0001, que tramitou na Comarca de Porto Alegre/RS, e tratava da nulidade dos negócios jurídicos subjacentes, foi julgado, não pendendo de análise recurso com efeito suspensivo. É o breve relatório. Fundamento e Decido. A questão central posta a julgamento reside na validade da alienação fiduciária de bens imóveis pertencentes ao autor, SESOSTRE PEDRO DA SILVA JUNIOR, em garantia de dívida contraída pela empresa AUTOMOTIVA PNEUS LTDA. junto ao BANCO VIPAL S/A, considerando que a AUTOMOTIVA se encontra em processo de recuperação judicial. Compulsando os autos, verifica-se que o autor fundamenta seu pedido de nulidade da alienação fiduciária no argumento de que tal garantia foi prestada por terceiro (o próprio autor) e não pelo devedor principal (AUTOMOTIVA), em afronta ao disposto no artigo 22 da Lei nº 9.514/97 e ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, na alienação fiduciária de bem imóvel, a figura do fiduciante (devedor que oferece o bem em garantia) deve coincidir com a do devedor da obrigação principal. Terceiros podem figurar como garantidores (avalistas, fiadores), mas não como alienantes fiduciários de bens próprios em garantia de dívida alheia. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.951 - PE (2014/0229449-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADOS : SANDRA KHAFIF DAYAN E OUTRO (S) ALINE DE CARVALHO MARQUES RECORRIDO : XINGUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADOS : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS MARIA RAQUEL MAIA PERES RODRIGO CAHU BELTRÃO E OUTRO (S) EDUARDO AUGUSTO PAURÁ PERES FILHO DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto contra acórdão do TJPE assim ementado (e-STJ fl. 579): "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM ALIENADO DE PROPRIEDADE DISTINTA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REQUISITOS DO ART. 273 PREENCHIDOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria ora ventilada já foi objeto de apreciação por esta i. 1ª Câmara Cível no julgamento proferido em 05.11.2013 no curso do agravo legal nº 0318502-0, ora inexistindo fato novo ou qualquer outro elemento que possa dar ensejo à mudança do entendimento anteriormente adotado, com o fito de evitar decisões conflitantes deve-se manter os termos da já mencionada decisão. 2. Terceiros podem ser garantes, mas não alienantes fiduciários. Essa posição somente pode ser exercida pelo devedor sob pena de desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária. (informativo nº 0411 - Período: 12 a 16 de outubro de 2009); 3. In casu, restou comprovado que os bens em discussão nos autos são de propriedade do Recorrido, Coliseu - Lazer, Hotelaria e Turismo Ltda, que figura na posição de garante do negócio jurídico realizado pelo Banco Agravante e não como devedor principal das cédulas de crédito firmadas, posição ocupada pela empresa Xinguara Industria e Comércio S/A, pessoa jurídica distinta do Recorrido. Verossimilhança das alegações presente. 4. Mostra-se evidente o periculum in mora em face da notificação realizada pelo Cartório 1º Oficio de Paulista na qual o Recorrido é instado a pagar a quantia de R$ 1.224.713,80 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e treze reais e oitenta centavos) sob pena de consolidação da propriedade dos imóveis em favor do banco Recorrente. 5. Havendo a verossimilhança da alegação e configuradas quaisquer das hipóteses referidas nos incisos I ou II do art. 273, autorizada está à concessão da tutela antecipada. 6. Recurso improvido por unanimidade de votos."Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 696/733), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 6º, § 1º, da LINDB, 51 da Lei n. 10.931/2004, 17, IV, da Lei n. 9.514/1997, 113 do CC/2002 e 68 do Decreto-Lei n. 167/1967, sustentando, em síntese, a inexistência de verossimilhança nas alegações da recorrida, a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. Decido. O presente recurso está prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito da ação revisional, em 7/8/2015, conforme se verifica a partir de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. A prolação de sentença de mérito na ação originária conduz à superveniente perda de objeto do recurso utilizado contra a tutela antecipada initio litis. Sob esse enfoque, entre os numerosos precedentes desta Corte, destaco os seguintes: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. PERDA DO OBJETO. 1. Fica prejudicado, ante a perda de objeto, o exame de recurso especial interposto nos autos de ação ordinária, contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença. 2. Agravo regimental desprovido."( AgRg no REsp n. 1.222.174/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 5/5/2011, DJe 12/5/2011.)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO. 1. Com a prolação de sentença nos autos do processo principal, perde o objeto, restando prejudicado, o recurso especial interposto de acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão liminar. 2. Agravo regimental improvido, restando prejudicados os embargos declaratórios opostos."( AgRg no AgRg no AgRg no REsp n. 825.083/RJ, Relator Ministro PAULO FURTADO, Desembargador convocado do TJBA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/6/2010, DJe 18/6/2010.)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. JULGAMENTO DEFINITIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Com a prolação de sentença nos autos do processo principal, perde o objeto, restando prejudicado, o recurso especial interposto de acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão liminar. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a perda de objeto, anulando-se as decisões proferidas neste recurso especial." ( EDcl no AgRg no REsp n. 1.186.146/MS, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 27/6/2011.) O interesse em recorrer, tal como o interesse de agir, deve ser mensurado à luz do benefício prático proporcionado à parte, sendo certo, ademais, que a sentença proferida com base em cognição exauriente confere tratamento definitivo à controvérsia, fazendo cessar a eficácia da liminar e da antecipação dos efeitos da tutela, deferida initio litis ou incidentalmente. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial, em razão da superveniente ausência de interesse de agir. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - REsp: 1479951 PE 2014/0229449-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 08/09/2016) A característica da onerosidade, essencial à alienação fiduciária, resta desvirtuada quando o bem dado em garantia pertence a terceiro que não obteve o crédito. No caso em tela, restou incontroverso que os imóveis dados em garantia pertencem ao autor, SESOSTRE PEDRO DA SILVA JUNIOR, que figurou como devedor solidário na Escritura Pública de Confissão de Dívida, sendo a devedora principal a empresa AUTOMOTIVA PNEUS LTDA. Assim, a constituição da alienação fiduciária nos moldes em que se deu revela-se irregular, não atendendo aos requisitos legais para sua validade, conforme o entendimento jurisprudencial dominante. Ademais, considerando que a devedora principal, AUTOMOTIVA PNEUS LTDA., encontra-se em processo de recuperação judicial, a pretensão do BANCO VIPAL de consolidar a propriedade dos imóveis dados em garantia, fora do âmbito do juízo recuperacional, poderia afrontar o princípio da par condicio creditorum, que visa garantir a igualdade de tratamento entre os credores sujeitos ao plano de recuperação. Embora o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se sujeitam à recuperação judicial, a jurisprudência mitiga essa regra quando se trata de bens essenciais à atividade da empresa em recuperação, sendo a competência para decidir sobre essa essencialidade do Juízo da Recuperação Judicial. Contudo, a presente ação não versa diretamente sobre a essencialidade dos bens para a Recuperação Judicial, nem sobre os eventuais vícios de coação alegados na ação anulatória nº 5005735-71.2017.8.21.0001, em trâmite na comarca de Porto Alegre/Rs, mas sim unicamente sobre a validade da constituição da garantia por critério formal e objetivo. Reconhecida a irregularidade da alienação fiduciária por ter sido prestada por terceiro, não há que se falar em exclusão do crédito do BANCO VIPAL dos efeitos da recuperação judicial com base nessa mesma garantia. Destarte, diante do exposto e da jurisprudência consolidada sobre a matéria, a pretensão autoral merece acolhimento. Observe-se, entretanto, que o cancelamento dos registros das referidas alienações fiduciárias nas respectivas matrículas dos imóveis ocorrerá apenas naquelas prestadas por Sesostre, devendo as demais e eventualmente prestadas pela própria Automotiva Pneus permanecer hígidas e intactas. Igualmente, não há qualquer consequência desta decisão no que toca à essencialidade dos bens (afeta aos autos nº 5001540-80.2017.8.13.0481 e 0272987-69.2016.8.13.0481), ou às questões tratadas nos processos em trâmite no TJRS (5005735-71.2017.8.21.0001), de sorte que os comandos judiciais delas derivados deverão ser respeitados. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SESOSTRE PEDRO DA SILVA JUNIOR e OUTROS em face de BANCO VIPAL S/A, para declarar a nulidade da alienação fiduciária prestada pelo autor, incidente sobre os imóveis de matrículas nº 15.018 (atual 26.654) do Serviço de Registro de Imóveis de Coromandel/MG e nº 41.025 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Patrocínio/MG, constituída em garantia da dívida da empresa AUTOMOTIVA PNEUS LTDA. Em consequência, determino o cancelamento dos registros das referidas alienações fiduciárias nas respectivas matrículas dos imóveis, desde que prestadas unicamente por Sesostre, devendo as demais e eventualmente prestadas pela própria Automotiva Pneus permanecer hígidas e intactas. Junte-se cópia desta sentença ao feito nº 0272987-69.2016.8.13.0481 (Recuperação Judicial de Automotiva Pneus). Considerando a sucumbência, condeno o requerido BANCO VIPAL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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