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Espólio De Wilson Nogueira Jotta Registrado(A) Civilmente Como Wilson Nogueira Jotta e outros x Antonio Mario Eufrazio e outros

ID: 301226929

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030679-75.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE WILSON NOGUEIRA JOTTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON NOGUEIRA JOTTA WILSON NOGUEIRA JOTTA

Polo Passivo:

ANTONIO MARIO EUFRAZIO MUNICíPIO DE RIBEIRãO DAS NEVES MG

Intimação

Advogados:

ELIANE JOANA SANTIAGO

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JOAO BATISTA DE CAMPOS ROCHA

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MARGARETE MARTINS DOS SANTOS

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FERNANDA COELHO DE CAMPOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5030679-75.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Espólio de Wilson Nogueira Jotta registrado(a) civilmente como WILSON NOGUEIRA JOTTA CPF: 002.121.216-34 Município de Ribeirão das Neves MG CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc... Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE WILSON NOGUEIRA JOTTA, nos autos em que litiga com MUNICIPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES e ANTÔNIO MARIO EUFRÁSIO, afirmando que houve contradição no julgado, posto que em outra ação, de número 5030516-95.2022.8.13.0231, foi proferida decisão diversa; que houve erro material, uma vez que, ao reconhecer a prevenção da Vara da Fazenda, os autos devem ser remetidos à mesma. O Município Embargado ofertou contrarrazões aos Aclaratórios (ID 10328170736), certificando-se o decurso de prazo quanto ao corréu, Antônio (ID 10332280971 ). Pois bem, conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos. Em análise aos autos, observo que razão assiste parcial razão à parte autora, Embargante, no que diz respeito à alegada contradição em relação à decisão proferida nos autos de número 5030516-95.2022.8.13.0231. Verifico que no presente feito é debatido o Lote 07 Quadra 14 Bairro Justinopolis, com índices cadastrais de números 00.64.014.0007-0000 e 00.64.014.0007-0001. Afirma a parte autora, ora embargante, que o imóvel foi alvo de invasão popular há muitos anos, de modo que a parte autora perdeu a posse do terreno, mas vem sendo cobrada indevidamente por dívidas de IPTU relativas ao mesmo. Pede declaração de inexistência de relação jurídica tributária e anulação dos débitos tributários hostilizados; bem como que a parte ré se abstenha de lançar tal tributo em nome do autor com relação a tal imóvel; que a parte ré também seja instada a retirar seu nome do banco de dados negativos; e que seja transferido o débito discutido para o nome do(s) invasor(es). Pede, ainda, que seja decretada a nulidade de todos os processos em tramitação. O Município, por sua vez, sustenta que a propriedade de bens imóveis somente se transfere após o devido registro do respectivo título translativo no Cartório de Registro de Imóveis; que o Autor é o proprietário do imóvel em questão e, como tal, é o contribuinte do IPTU. Requereu a improcedência dos pedidos. O demandado Antônio suscita em sua peça de defesa preliminares de ilegitimidade passiva, alegando que não efetuou cobrança ao autor; e de incompetência dos Juizados, alegando necessidade de produção de prova pericial complexa, posto que o autor loteou o terreno, havendo vários possuidores nos imóveis. No mérito, reitera que não efetuou cobranças ao autor; que ocupa o imóvel acima citado há muitos anos, de forma mansa e pacífica, uma vez que possui justo título, ou seja, contrato de compra e venda, porém, como não conseguiu realizar o registro, foi obrigado a propor ação de usucapião; que nunca se esquivou de pagar o IPTU lançado sobre o imóvel, porém, nunca fez o pagamento em razão de o autor impedir que a guia do IPTU chegasse às suas mãos; que é necessário apurar se, de fato, o IPTU cobrado pertence ao imóvel ocupado pelo requerido. Requereu o acolhimento das preliminares e, se ultrapassadas, a improcedência dos pedidos. Tal circunstância também joga por terra a alegação do Município no sentido de que persiste a responsabilidade do autor no tocante ao IPTU debatido, inclusive pelo que se observa mais abaixo em relação a tal tributo. Em consulta ao site do E. TJMG, constam outras ações envolvendo as mesmas partes, em trâmite. Observa-se que na ação de execução fiscal de número 5011814-67.2023.8.13.0231, que tramitou perante o Juízo da Vara de Fazenda Pública desta Comarca, foram pleiteados pelo Município débitos de IPTU referentes à Quadra 014, Lote: 0007, índice cadastral 00.64.014.0007-001, processo este já julgado extinto, com resolução do mérito, em razão do pagamento de débitos de IPTU do ano de 2018, observando-se a coisa julgada com relação a tal débito. Na ação de execução fiscal de número 5000869-89.2021.8.13.0231, que tramitou perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, foram debatidos débitos de IPTU referentes à quadra 14 lote 07, cujo processo também já foi julgado extinto, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Por outro lado, insta consignar a impossibilidade jurídica do pedido de declaração de nulidade de ação de competência de outro Juízo, sendo tal competência da Vara da Fazenda respectiva, razão pela qual o mérito em relação a tal pedido não será apreciado. Querendo, a parte autora deverá se valer da ação própria, de competência da Justiça Comum, para rediscutir a questão. Quanto à ilegitimidade passiva alegada pelo requerido Antônio, observo que o próprio confessa que ajuizou, em face do autor da presente, ação de usucapião, de número 0437525-27.2005.8.13.0231, declarando-se possuidor do lote 07, quadra 14, ora sub judice, ação que tramita perante a Vara competente, da Fazenda Pública desta Comarca. Inclusive, no ID 7136328043, p. 41 da referida ação de usucapião, Antônio reconhece que existem débitos de IPTU com relação ao imóvel usucapiendo, tendo efetuado tais pagamentos (indispensáveis à propositura daquela ação), remanescendo, no entanto, com relação ao mesmo imóvel, débitos de IPTU dos anos de 2017 e 2018. Confira-se o mesmo índice cadastral com o da presente (ID 7136328043, p. 52 dos autos supra referidos, de número 0437525-27.2005.8.13.0231). Não se verifica também necessidade de produção de perícia, posto que as provas constantes dos autos são suficientes para dirimir a lide. Não há dúvida quanto à ocupação dos imóveis. Ao contrário, há confissão. No que concerne ao tributo debatido, IPTU, segundo o Código Tributário Nacional, o mesmo é da competência dos Municípios (CF, art. 156, inciso I), estando disciplinado nos arts. 32 a 34 do mesmo CTN, tendo como fato gerador a propriedade de imóvel urbano, a posse ou o domínio útil. O autor afirmou na exordial da presente que foi despojado da posse do imóvel há tempos, razão pela qual o imposto em comento deve ser lançado contra os possuidores. Comprovou o autor tais cobranças, acostando aos autos as guias respectivas: As guias de IPTU do imóvel de índice cadastral de número 00.64.014.0007-0000, Lote 07, Quadra 14 constam do ID 9673010125 . As guias de IPTU do imóvel de índice cadastral de número 00.64.014.0007-0001, Lote 07, Quadra: 14 constam do ID 9673012629 . Não tem o autor, no caso, a qualidade esculpida no art. 1228, do CC, eis que privado do uso, gozo e outros direitos inerentes ao proprietário. Assim sendo, tendo em vista que restou inconteste que o autor não exerce mais poderes inerentes ao domínio do imóvel, procedem, em parte, os pedidos exordiais. Deste modo, acrescentando ao julgado a fundamentação supra, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, COM EFEITOS INFRINGENTES, para acrescentar ao mesmo o seguinte dispositivo: "a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, DECLARANDO INEXIGÍVEIS do ESPÓLIO DE WILSON NOGUEIRA JOTTA, os débitos fiscais de IPTU referentes ao Lote 07, da Quadra 14, índices cadastrais de números 00.64.014.0007-0000 e 00.64.014.0007-0001, tributos estes de responsabilidade do requerido ANTÔNIO MARIO EUFRÁSIO; b) JULGAR EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de declaração de nulidade de execuções fiscais; c) JULGAR EXTINTO, o processo, com fulcro no art. 485, V, do CPC, sem resolução do mérito, ante a existência de coisa julgada, com relação ao pedido relativo ao IPTU do imóvel de índice cadastral 00.64.014.0007-001, CDA 019504/2019, que foi objeto da execução fiscal de número 5011814-67.2023.8.13.0231, imóvel este também situado na Quadra 014, Lote: 0007. Sem custas e honorários nesta fase, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora." Quanto ao mais, mantenho íntegra a sentença. P.R.I.C. Submeto para homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 15 de junho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5000869-81.2024.8.13.0620

ID: 300092438

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000869-81.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRENE GONCALVES SARRO RITA DE CASSIA ALMEIDA DE FREITAS ROSELENE DE CASSIA GONCALVES ROSEMARY GRACIANO DE ALMEIDA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA TOTTI MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000869-81.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: RITA DE CASSIA ALMEIDA DE FREITAS CPF: 048.470.426-54 e outros RÉU: Despacho Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por ROSEMARY GRACIANO DE ALMEIDA LEITE, ROSELENE DE CASSIA GONCALVES, RITA DE CASSIA ALMEIDA DE FREITAS e IRENE GONCALVES SARRO, visando a declaração de propriedade de um imóvel urbano situado na Rua Ana Aparecida Leal, s/n, Distrito de Carneiros, São Gonçalo do Sapucaí - MG, com área de 181,91 m² de terreno e 85,27 m² de área construída. As autoras alegam posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 34 anos, somando à sua posse aquela exercida por seus pais, Jorge Almeida Gonçalvez e Felisbina Barbara Gonçalves, que teriam adquirido o imóvel em 08 de julho de 1989 de Antônio Marcos Gonçalves, que, por sua vez, o adquiriu de José Eustáquio Chagas em 04 de novembro de 1988. A petição inicial (ID 10179061412) e os documentos que a instruem (IDs 10179078689, 10179074339, 10179051578, 10179075537, 10179073087, 10179065259, 10179063565, 10179067549, 10179066360) buscam demonstrar o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária, inclusive com a alegação de moradia habitual e realização de benfeitorias, o que, em tese, reduziria o prazo aquisitivo para dez anos, conforme o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, e a possibilidade de soma de posses, nos termos do artigo 1.243 do mesmo diploma legal. Após a distribuição, a certidão de triagem (ID 10180798414) apontou diversas pendências, as quais foram objeto de despachos subsequentes (IDs 10183484529 e 10209127689). Em resposta, as autoras apresentaram manifestação (ID 10207821176), indicando os confrontantes José Ferreira da Silveira e Célio Feliciano de Souza, e juntaram certidão do Cartório de Registro de Imóveis (ID 10207828124) que atesta a inexistência de matrícula para o imóvel usucapiendo. Contudo, essa mesma certidão faz uma ressalva crucial, informando que o contrato de compra e venda datado de 04 de novembro de 1988, referente à aquisição do imóvel por Antônio Marcos Gonçalves de José Eustáquio Chagas, relata que a venda é feita somente da casa de residência, e declara expressamente que o terreno pertence ao município. As autoras também juntaram certidões vintenárias (ID 10221846126) e o Boletim de Cadastro Imobiliário (ID 10239169953). O despacho de ID 10225391769 determinou o prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de constatação, citação dos proprietários registrais e confrontantes tabulares, vista ao Oficial de Registro de Imóveis e intimação das Fazendas Públicas. O mandado de constatação (ID 10274634616) foi cumprido, e o Oficial de Justiça certificou que atualmente não reside ninguém no imóvel, desde que a proprietária Felisbina Barbara de Almeida faleceu, e que se trata de uma construção mais antiga, sendo informado por vizinhos que o imóvel era de propriedade de Rita de Cássia Almeida de Freitas e atualmente pertence aos filhos da falecida. A citação do confrontante José Ferreira da Silveira foi cumprida (ID 10274639665), mas a de Célio Feliciano de Souza restou infrutífera (ID 10284216520). O edital de citação dos ausentes, incertos e eventuais interessados foi expedido e publicado (IDs 10262200010 e 10268424216). As Fazendas Públicas foram intimadas, e o Estado de Minas Gerais manifestou não possuir interesse no imóvel, pois não está cadastrado como próprio estadual nem confronta com imóvel do Estado (ID 10279253514). O Município de São Gonçalo do Sapucaí, por sua vez, também informou que não há interesses no imóvel (ID 10291983218), com base em parecer técnico (ID 10291985723). Contudo, o Município fez uma ressalva importante, afirmando que diante de fato superveniente, o ente municipal possa se manifestar acerca de seu direito, porquanto os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. O Cartório de Registro de Imóveis, em sua manifestação (ID 10289323116), reiterou que o imóvel é de propriedade do município de São Gonçalo do Sapucaí/MG, e que não seria de sua competência manifestar sobre a viabilidade registral, alertando que a criação de uma nova matrícula sem título aquisitivo aumentaria a duplicidade de transmissões e irregularidades. Por fim, a certidão de ID 10422071912, expedida em cumprimento ao despacho de ID 10375137893, apontou que ainda não constam nos autos a citação do confrontante Celso Feliciano de Souza (apesar do pedido de novo endereço em ID 10336400116), a juntada de imagens da área usucapienda disponíveis no programa Google Earth, e os comprovantes de endereços das autoras Rita de Cássia Almeida de Freitas, Roselene de Cássia Gonçalves e Irene Gonçalves Sarro. Diante do panorama processual, observa-se a persistência de questões fundamentais que demandam esclarecimento para o regular prosseguimento do feito. A principal delas reside na alegação de que o terreno usucapiendo pertence ao Município, conforme a certidão do Cartório de Registro de Imóveis (ID 10207828124) e a manifestação do próprio Cartório (ID 10289323116). Embora o Município tenha declarado "não interesse" no imóvel, a ressalva expressa de que bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião é um óbice legal intransponível à pretensão autoral, nos termos do artigo 102 do Código Civil, que estabelece a imprescritibilidade dos bens públicos. A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade que não se aplica a bens de domínio público, independentemente da natureza da posse exercida. A manifestação do Município, portanto, não pode ser interpretada como uma renúncia à propriedade pública, mas sim como uma declaração de que, no momento, não há interesse em disputar a posse, sem, contudo, convalidar a pretensão de usucapião sobre um bem que, em tese, seria público. Adicionalmente, a informação contida no mandado de constatação (ID 10274634616), de que atualmente não reside ninguém no imóvel, contrasta com a alegação da petição inicial de que as autoras o utilizam para moradia habitual, fundamento para a redução do prazo aquisitivo da usucapião extraordinária. Tal divergência fática necessita de elucidação por parte das requerentes, a fim de que se possa avaliar a adequação da modalidade de usucapião pleiteada e a continuidade do preenchimento dos requisitos legais. Por fim, as pendências formais apontadas na certidão de ID 10422071912, relativas à citação do confrontante Celso Feliciano de Souza, à juntada das imagens históricas da área usucapienda do Google Earth, e aos comprovantes de endereço das autoras Rita de Cássia Almeida de Freitas, Roselene de Cássia Gonçalves e Irene Gonçalves Sarro, devem ser integralmente sanadas para que o processo possa avançar de forma completa e regular. Ante o exposto, determino a intimação das autoras, por meio de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre os seguintes pontos: Esclareçam a alegação de que o terreno usucapiendo pertence ao Município, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis (ID 10207828124) e manifestação do Cartório (ID 10289323116), e demonstrem a compatibilidade de tal fato com a pretensão de usucapião, considerando a imprescritibilidade dos bens públicos. Esclareçam a informação do mandado de constatação (ID 10274634616) de que atualmente não reside ninguém no imóvel, em face da alegação de moradia habitual na petição inicial, e seu impacto na modalidade de usucapião pleiteada. Informem se o confrontante Celso Feliciano de Souza no endereço indicado na petição de ID 10336400116 (Fazenda Santa Helena, Distrito de Carneiros, São Gonçalo do Sapucaí-MG, 37.490-000) é casado, qualificando o cônjuge em caso positivo. Juntem as imagens históricas da área usucapienda disponíveis no programa Google Earth, em relação aos anos em que houve captação por satélite. Juntem os comprovantes de endereços atualizados das autoras Rita de Cássia Almeida de Freitas, Roselene de Cássia Gonçalves e Irene Gonçalves Sarro. Cumpra-se, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. São Gonçalo do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. Roger Galino Juiz de Direito

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Processo nº 5000869-64.2025.8.13.0388

ID: 292647813

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-64.2025.8.13.0388

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VENUSA DE FATIMA AVELAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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MARIANA MARA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5000869-64.2025.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: VENUSA DE FATIMA AVELAR SILVA CPF: 065.335.836-97 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de ação previdenciária aviada por VENUSA DE FÁTIMA AVELAR SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos já qualificados, em que pleiteia, liminarmente, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela pretendida para implementação imediata do benefício de aposentadoria rural por idade. Aduziu, em síntese, que exerceu atividade de rurícola desde tenra idade, exercendo diversas atividades ruralistas, sendo que implementou todas as condições exigidas para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, todavia seu pedido foi indeferido administrativamente. Sustenta fazer jus ao benefício previdenciário, porquanto reúne as condições exigidas, além de demonstrar por meio de início de prova material a sua atividade de ruralista. Com a inicial vieram os documentos de ID 10433237602 a ID 10433232806. É o relatório, no necessário. Fundamento. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição. Os requisitos gerais para o seu deferimento são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade do direito, leciona Elpídio DONIZETE[1]: “Probabilidade do Direito. Deve estar evidenciada por prova suficiente para levar o Juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um Juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Em outras palavras, para concessão da tutela de urgência não se exige que a prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com a demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida.” Sobre o pressuposto alternativo do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, ensina o referido jurista[2], in verbis: “Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pode ser definido como fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja a existência é apenas provável, sofra dano de difícil reparação ou se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo.” No caso vertente, a autora pretende o recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, sem comprovar sua qualidade de ruralista pelo período exigido, uma vez que a documentação coligida aos autos, configuram início de prova, mas não são suficientes, sendo essencial a dilação probatória, consistente na prova testemunhal, o que faz emergir a ausência de verossimilhança no alegado e culmina com o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Nesse sentido, confiram os seguintes julgados: AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO JUDICIAL JÁ EM CURSO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. No caso concreto, é necessária dilação probatória para colheita de prova testemunhal, razão pela qual não há como se conceder a antecipação da tutela no atual momento processual. (grifei) 3. A partir do momento em que a parte autora optou por buscar judicialmente o reconhecimento de seu direito à benesse previdenciária, toda a discussão acerca da existência, ou não, do direito ao benefício transferiu-se para o âmbito judicial, no qual estão garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Despicienda, portanto, a produção de qualquer prova na via administrativa, já que esta poderá vir a ser repetida em juízo posteriormente. (TRF-4 - AG: 50194382120134040000 5019438-21.2013.404.0000, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 23/10/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 25/10/2013) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. Direito líquido e certo para fins de mandado de segurança tem natureza processual no sentido de ser comprovado de plano por prova documental. 2. Conquanto sustente possuir direito líquido e certo ao recebimento do benefício de aposentadoria, a impetrante instruiu a inicial apenas com início de prova material desse alegado direito, fazendo-se necessária a produção de prova testemunhal a corroborar o aludido início de prova documental, demandando, assim, dilação probatória, não cabível nesta via processual. (grifei) 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento para, acolhendo a preliminar de inadequação da via eleita, julgar extinto o processo, sem exame do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, ressalvando à impetrante as vias ordinárias. (TRF-1 - AMS: 15595 MG 2004.38.00.015595-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Data de Julgamento: 19/07/2006, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/10/2006 DJ p.83) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, sem a oitiva de testemunhas, sob o fundamento de que a pretensão da parte autora encontra-se destituída de início de prova material apta a ser corroborada por prova testemunhal. 2. A parte autora juntou aos autos documentação, em que consta a qualificação de lavrador, a qual, supostamente, configura início razoável de prova material do exercício de atividade rural. 3. Não obstante tenha sido juntado aos autos início razoável de prova material do exercício de atividade rural, verifica-se, contudo, que tais documentos não fazem prova direta sobre a sua atividade profissional, de forma a autorizar o deferimento do pedido de aposentadoria. Na hipótese, é forçoso anular a sentença, para que seja colhida a prova testemunhal e examinada a pretensão como de direito. (grifei) Precedentes desta Corte. 4. Sentença anulada. 6. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - AC: 364122220144019199 , Relator: JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), Data de Julgamento: 02/09/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 24/10/2014) Na ausência de um dos requisitos para a concessão da medida pleiteada, pretere-se a análise do periculum in mora. Decido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado pela autora. O caso em concreto não admite audiência de conciliação/mediação. Dessa forma, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de trinta dias, de acordo com o art. 335, III c.c art. 231, ambos do CPC. Conste no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (art. 336 e 337, CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC), especificar as provas que a parte pretende produzir, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas. Após, INTIME-SE a parte autora para réplica em 15 dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC), documentos juntados na contestação (art. 437, CPC) e, caso não tenha especificado as provas na petição inicial, deve fazê-lo nesse momento processual, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas. Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme artigos 354 a 357, CPC. DEFIRO, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz B

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Processo nº 5000869-88.2025.8.24.0087

ID: 338957109

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-88.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DONATO VELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA MACCARI GOULART KOHLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-88.2025.8.24.0087/SC EXEQUENTE : CLAUDIO DONATO VELHO ADVOGADO(A) : LETICIA MACCARI GOULART KOHLER (OAB SC050056) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a parte autora a aplic… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-88.2025.8.24.0087/SC EXEQUENTE : CLAUDIO DONATO VELHO ADVOGADO(A) : LETICIA MACCARI GOULART KOHLER (OAB SC050056) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a parte autora a aplicação do art. 274 , parágrafo único e 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, a fim de considerar válida a intimação da ré (ev. 87), porquanto remetida para o mesmo endereço onde ocorreu a citação. Pois bem. De fato, nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 , do mesmo Codex : “ Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço ”. Dessa forma, conforme disposto em lei, a intimação do devedor no endereço onde ele recebeu a citação no processo principal é válida, considerando que era sua obrigação informar qualquer alteração de endereço nos autos, conforme o dispositivo citado acima. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelo agravante, por meio da qual alegava nulidade da intimação de fls. 55, do cumprimento, pois mudou-se do endereço em que foi citado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica que o incluiu no polo passivo. Manutenção da decisão recorrida. De fato, nos termos do artigo 513, § 3º e parágrafo único do art. 274 , ambos do CPC, "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Assim, diante de texto expresso de lei, correta a intimação do devedor no endereço em que recebeu a citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo certo, ainda que era seu dever comunicar eventual mudança de endereço nos autos , nos termos do dispositivo acima mencionado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072841-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). (grifei) Assim, considero intimada a ré quanto ao teor do despacho do evento 85, nos termos parágrafo único, do art. 274 e § 3º, do art. 513, ambos do CPC. 2. " O Superior Tribunal de Justiça, 'em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal ' (AgInt no REsp n. 1.184.039/MG, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4-4-2017)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016607-91.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-06-2022). Portanto, e levando-se em conta que a parte executada já foi citada, defiro o pedido de penhora online, mas de forma isolada e não na modalidade "teimosinha", tendo em vista que não há justificativa para se intentar a constrição de forma reiterada no caso 1 . Assim, determino o protocolo de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SISBAJUD, observado o valor indicado na execução (CPC, art. 854, caput ). Consulte-se, depois de 24 (vinte e quatro) horas do envio da ordem, liberando-se, independentemente de nova decisão, eventual excesso causado por multiplicidade de bloqueios que gerem constrição superior ao valor exequendo (CPC, art. 854, § 1º). Proceda-se, ainda, o desbloqueio de valores irrisórios, estes compreendidos os inferiores a R$ 100,00 (cem reais). Frutífera a ordem de bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, com prazo de 5 (cinco) dias, para os fins do art. 854, § 3º, do CPC. Se a parte executada não contar com procurador constituído, expeça-se carta de intimação, observando-se o endereço em que ela foi citada ou por último encontrada nos autos, para os fins do art. 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde logo, convertida a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida à transferência das quantias constritas para subconta vinculada ao processo (CPC, art. 854, § 5º). Por fim, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias, devendo, se for o caso, reiterar eventuais pedidos de constrição junto a outros sistemas disponíveis, sob pena de extinção. Intime-se. 1. "O exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud" (STJ, AgRg no AREsp n. 147.499/AC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 23/5/2012).

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Processo nº 5002906-11.2025.4.02.5107

ID: 338675386

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002906-11.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CONCEICAO VITORINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002906-11.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MARIA DAS GRACAS CONCEICAO VITORINO ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA LESSA (OAB RJ239640) DESPACHO/DECISÃO Cite-se e intime… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002906-11.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MARIA DAS GRACAS CONCEICAO VITORINO ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA LESSA (OAB RJ239640) DESPACHO/DECISÃO Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Determino a realização de perícia na ESPECIALIDADE CARDIOLOGIA ou clínico/médico do trabalho, caso não haja perito disponível na especialidade. Ressalto que, conforme orientação contida no Ofício Circular SEI nº TRF2 0895154, da e. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, o valor dos honorários periciais deverá ser fixado pela Central de Perícias. Fique ciente a parte autora de que qualquer fundado impedimento ao seu comparecimento à perícia, no momento designado para a realização desta, deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos. Intimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o local, data e horário determinados para comparecimento, cientificando-os, outrossim, de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo disponibilizado ao(à) perito(a) para a apresentação do seu laudo, ficando ciente a parte autora de que deverá cadastrar seus quesitos no campo apropriado, de maneira a possibilitar o acesso do(a) perito(a) nomeado(a). No exame, o (a) Sr. (a) Perito (a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos apresentados pela autarquia ré e pela parte autora, não sendo necessário que a resposta siga o mesmo formato do questionamento. Deverá, ainda, apresentar as seguintes informações: Dados gerais do processo: Vara e número do processo. Dados gerais do periciado(a): Nome do(a) autor(a); estado civil; sexo; CPF; data de nascimento; escolaridade; formação-técnico profissional. Dados gerais da perícia: data do exame; nome e CRM do perito; nome e CRM dos assistentes técnicos das partes (caso tenham acompanhado a perícia); Histórico laboral do(a) periciado(a): profissão ou atividade declarada como exercida; tempo de profissão ou de exercício da atividade declarada; descrição da atividade; experiência laboral anterior; data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. Quesitos do Juízo: 1. A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença, lesão ou sequela? Qual(quais)? Mencionar o CID, esclarecendo, ainda, sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc). 2. Caso a parte autora seja portadora de HIV: 2.1. O(a) periciado(a) apresenta lesões ou sequelas aparentes em razão do uso da medicação para controle do HIV no ato da perícia? Se sim, qual o local? 2.2. Sendo positiva a resposta do quesito anterior, tais lesões aparecem recorrentemente? 2.3. O(a) periciado(a) está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? 2.4. A carga viral do(a) periciado(a) é considerada baixa, média ou alta? 3. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 4. Qual o grau de evolução da(s) patologia(s)/deficiência(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s)/deficiência(s). 5. Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)/deficiência(s)? Fundamente. 6. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)/deficiência(s). Fundamente. 7. Essa(s) patologia(s)/deficiência(s) gera(m) alguma alteração nas funções do corpo do(a) periciado(a)? Qual(is)? 8. Nos termos da CIF e considerando a idade do(a) periciado(a), as alterações verificadas nas funções do corpo configuram, em si, como limitações para o exercício de atividades compatíveis com sua faixa etária e restrições à sua participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, atividades laborativas, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 9. Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela(s) patologia(s)/deficiência(s)? Em caso positivo, qual(is)? 10. Caso o(a) periciado(a) se encontre em idade laboral: 10.1. A(s) patologia(s)/deficiência(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente. 10.2. Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente. 10.3. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente. 10.4. A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente, informando o tempo estimado de recuperação, na hipótese de incapacidade temporária. 10.5. Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. 11. Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. A(s) patologia(s)/deficiência(s) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela participar plenamente, com um mínimo de sacrifício, da vida em sociedade? Fundamente. 14. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), caso haja, sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 15. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, informe o perito um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve ser considerada frente a alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 ANOS . Para avaliação da duração desses efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva. 16. A(s) patologia(s) verificadas acarreta(m) ou acarretara(m) incapacidade para a prática dos atos da vida civil, ou seja, está a parte autora impossibilitada de, direta e pessoalmente (sem necessidade de representação ou assistência), contrair obrigações e exercer direitos? 17. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco.Caso o(a) ilustre perito(a) entenda necessária a realização de outro exame pericial, favor indicar a especialidade. À Secretaria para redistribuição dos autos para a Central de Perícias de Itaboraí a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se, a seguir, a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Tratando-se de interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público Federal de todo o processado, por 10 (dez) dias. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5000869-57.2024.8.13.0240

ID: 294517505

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ervália Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-57.2024.8.13.0240

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERTON FERNANDES BENTO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PR… JC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000869-57.2024.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: FERNANDA APARECIDA FONTES CPF: 278.656.808-05 RÉU: MUNICIPIO DE ERVALIA CPF: 18.133.306/0001-81 SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO FERNANDA APARECIDA FONTES, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face de MUNICÍPIO DE ERVÁLIA, também qualificado, alegando, em síntese, que, mesmo trabalhando em condições insalubres, não percebe o adicional de insalubridade que lhe é devido. Invocou dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie para, ao final, requerer a procedência da demanda, com a condenação do réu à implantação do adicional de insalubridade em sua folha de pagamento. Protestou por provas, atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) e requereu os benefícios da justiça gratuita. A inicial foi instruída com os documentos. Deferido o benefício da gratuidade de justiça em ID 10233703895. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10266651014, aduzindo, em suma, que as atividades desenvolvidas pela parte autora não ensejam o pagamento da verba ora pretendida. Afora isso, sustentou que, caso se reconheça, o direito ao adicional de insalubridade, não deve ser o ente municipal compelido a efetuar o pagamento de valores retroativos. Acompanharam a contestação documentos. Réplica oferecida em ID 10269891229. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas (ID 10270528473), a autora pugnou pela realização de perícia (ID 10271537320), enquanto o réu pleiteou o julgamento antecipado da lide, sob o pretexto de que o laudo técnico que instrui os autos é suficiente para lastrear o deslinde da contenda (ID 10302536282). Decisão proferida em ID 10293689631 deferiu a prova pericial colimada. Laudo pericial coligido em ID 10358877583. Esclarecimentos sobre o laudo encartados em IDs 10404010014 e 10434864811. Decisão prolatada em ID 10446550433 homologou a prova pericial e, ato contínuo, ordenou a intimação das partes para apresentarem alegações finais, o que fora atendido em IDs 10458879303 e 10461747519. Os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por FERNANDA APARECIDA FONTES em face de MUNICÍPIO DE ERVÁLIA, alegando, em síntese, que, mesmo trabalhando em condições insalubres, não percebe o adicional de insalubridade que lhe é devido. A parte ré, por outro lado, alegou, em suma, que o pedido autoral não encontra guarida, eis que não estão presentes os requisitos necessários para o adimplemento da verba ora requestada. É esse, em linhas gerais, o cerne da controvérsia. O processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo irregularidades ou nulidades que possam maculá-lo, razão pela qual se passa a enveredar pelo mérito da causa. II.I. Da adstrição da Administração Pública ao Princípio da Legalidade O artigo 37, caput, da Constituição Federal, determina que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. Quanto ao adicional de insalubridade, há previsão no artigo 7º, XXIII da Constituição Federal. A determinação, contudo, por força do disposto no artigo 39, § 3º da Magna Carta, não é diretamente aplicável aos servidores públicos, dependendo de regulamentação pelo Poder Executivo do ente Federativo em que inserida a realidade sob análise, competindo ao ente público, na espécie, dispor acerca do regime de trabalho e remuneração dos seus servidores, pois a matéria é de interesse próprio. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina. Nesse sentido, a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: No Estado de Direito a Administração só pode agir em obediência à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinaladas na ordenação normativa. Como é sabido, o liame que vincula a Administração à lei é mais estrito que o travado entre a lei e o comportamento dos particulares. Nesse diapasão, no âmbito do Município de Ervália, a matéria a respeito da insalubridade fora tratada pela Lei Complementar Municipal n. 2.085/2018, no artigo 116, o qual estabelece que será concedido aos servidores adicional pelo exercício de atividades insalubres. O artigo 134 e seguintes do diploma municipal, diga-se, versam especificamente sobre a verba devida em razão de labor exercido em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou risco de vida. Nesse particular, o §1º do dispositivo supracitado aduz que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Outrossim, mas ainda sob esse prisma, oportuno trazer à baila a previsão do artigo 137 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ervália, que dispõe sobre o percentual devido a título de adicional de insalubridade, senão vejamos: Art. 137. O adicional de insalubridade a que se refere esta seção corresponde a 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), incidentes sobre o piso de vencimento do Executivo Municipal, conforme se classifique nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. Em arremate, vale destacar, o artigo 139 da legislação municipal estatui que a caracterização e a classificação do adicional de insalubridade far-se-á através de perícia oficial ou contratada especificamente para tal fim, mediante técnicas de leitura ambiental. Assim, resta claro que o diploma municipal traz como requisito, para o pagamento do adicional de insalubridade, a existência de laudo técnico pericial que ateste a existência de insalubridade no local de trabalho e o seu grau. Compulsando-se os autos, verifica-se que o laudo pericial produzido em juízo (ID 10358877583) atestou: "Do ponto de vista técnico e normativo, as atividades do Autor (a) NÃO foram caracterizadas como insalubres, nos termos do Anexo N. 3 e 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78. Salve maior entendimento do juízo." Pois bem. Decerto, não se olvida que, via de regra, o laudo pericial não vincula o juízo. Todavia, igualmente, não se perde de vista que, in casu, o reconhecimento do direito ora requestado reclama, conforme preconizado na legislação municipal, prova técnica. É dizer, a perícia revela-se condição sine qua non para lastrear a suposta existência de insalubridade no local de trabalho, assim como o seu respectivo grau. No caso em apreço, a referida prova não constatou condições insalubres no ambiente de trabalho da servidora, consoante declinado alhures, as quais ensejariam a implementação da verba ora postulada. À vista disso, a parte autora se insurgiu em face da conclusão do expert, mas, vale dizer, não apresentou outros elementos técnicos ou documentais capazes de albergar seu inconformismo. Ao revés, colhe-se dos autos que a servidora se valeu tão somente de argumentação retórica, a qual demonstra grau de abstração elevado e, ao fim e ao cabo, não encerra a densidade necessária para subsidiar a pretensão externada. Digno de nota é que a aferição de insalubridade deve ser feita individualmente, caso a caso. Assim, os entendimentos jurisprudenciais esposados em casos apreciados outrora, bem como enunciados sumulados não vinculantes, os quais versem sobre matérias que guardam identidade com o cerne da contenda, conquanto possam ser considerados para fins de persuasão, por si sós, passam ao largo de amparar o decreto de procedência, porquanto, repise-se, devem ser examinados os delimitados contornos fáticos da hipótese sub judice. Outrossim, mas ainda sob esse prisma, convém destacar que, como se sabe, ao Poder Judiciário é vedado atuar como legislador positivo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. Bem por isso, malgrado o inconformismo da requerente, a improcedência é a medida que se determina no caso vertente, pois, diga-se, entendimento contrário, a um só tempo, violaria a súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal – cujo conteúdo, diferentemente daquele invocado pela servidora, não é passível de aplicação discricionária pelo julgador —, assim como conduziria a uma interpretação desconectada do propósito teleológico da própria norma municipal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, a legislação aplicável à espécie e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos critérios do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela requerente suspensa, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ervália

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Processo nº 5000869-78.2025.4.02.5117

ID: 283000783

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-78.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA AYRES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA FEU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTIANI RAYMUNDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANO ENZO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-78.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARCIA AYRES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ELIANO ENZO DA SILVA (OAB RJ108243) ADVOGADO(A) : CRISTIANI RAYMUNDO (OAB RJ113196)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-78.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARCIA AYRES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ELIANO ENZO DA SILVA (OAB RJ108243) ADVOGADO(A) : CRISTIANI RAYMUNDO (OAB RJ113196) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA FEU (OAB ES029531) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o pedido de concessão de tutela ( evento 9, PET1 ), mantendo o(a) despacho/decisão constante do evento 5, DESPADEC1 pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial. Se o quadro da parte autora se encontra agudizado e, portanto, incapacitante, é necessária a realização de exame físico que o comprove. Intime-se a parte autora para ciência. II - Indefiro o requerimento de perícia médica por reumatologista e ortopedista, conforme solicitado pela parte autora, tendo em vista a existência de queixas de mais de uma natureza e a limitação financeira e orçamentária para realização de perícias múltiplas num mesmo grau de jurisdição. III - Diante da necessidade da produção de prova pericial, quando da disponibilidade de data para agendamento de perícia, deverá a Secretaria/Central de perícia nomear o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, bem como designar data, horário e local para a realização da perícia, tudo por meio de ato ordinatório . Ressalte-se que diante dos atuais e graves problemas orçamentários enfrentados pela Justiça Federal para arcar com o pagamento dos honorários periciais da Justiça Gratuita, a culminar com a evasão dos peritos cadastrados, pode haver dificuldade em encontrar peritos na especialidade acima indicada. Nesses casos, deverá a Secretaria/Central de Perícia agendar a perícia com CLÍNICO GERAL, nos termos do Enunciado nº 19 do FOREJEF, “ nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade médica, é válida a nomeação de médico de especialidade afim, clínico geral ou médico do trabalho ”. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a realização da perícia (arts. 157 e 465, NCPC), sob pena das cominações legais . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. A parte autora deverá comparecer à perícia OBRIGATORIAMENTE munida de SUA(S) CTPS ORIGINAL(IS), contendo todos os vínculos empregatícios, do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA. CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível. Deverá o INSS informar, ainda, se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar cópia do processo administrativo objeto da presente lide, bem como do processo de reabilitação profissional (prontuário) com o respectivo certificado , e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/2001), que porventura ainda não tenha sido juntada aos autos. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. V - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias úteis , querendo : 1) apresentarem quesitos; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. VI - Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF , deverá o(a) perito(a) (i) juntar aos autos suas conclusões da avaliação médico-pericial, fazendo uso do formulário padronizado “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema e-proc), (ii) bem como responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados e sejam divergentes dos já contidos na quesitação do laudo médico de incapacidade do sistema e-proc . VII - Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis . Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada do laudo aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor do laudo, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. VIII - Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. IX - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis , ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. X - Por fim, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5000869-45.2023.4.03.6338

ID: 277516971

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-45.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-45.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOEL CARVALHO B… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-45.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOEL CARVALHO BATISTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000869-93.2025.4.04.7131

ID: 335947757

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-93.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA STEIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIANE DA SILVA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-93.2025.4.04.7131/RS AUTOR : OLIVIA STEIN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CASSIANE DA SILVA FAGUNDES (OAB RS095270) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-93.2025.4.04.7131/RS AUTOR : OLIVIA STEIN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CASSIANE DA SILVA FAGUNDES (OAB RS095270) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000869-88.2025.4.03.6301

ID: 338798610

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-88.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-88.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADEILTON LUIZ DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-88.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADEILTON LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO SANTOS SOUZA - SP264734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de rito especial, com pedido de antecipação da tutela, através da qual pleiteia a autora a condenação do réu na concessão de benefício por incapacidade. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei 1.060/50. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste Juizado. Afasto também a preliminar de incompetência funcional suscitada pelo INSS, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o benefício pretendido pela parte autora decorre de acidente de trabalho. Afasto a preliminar acerca da incompetência territorial, visto que há prova nos autos do domicílio da parte autora em local abrangido pela competência territorial deste Juizado. Afasto a preliminar acerca da falta de interesse processual, tendo em vista restar comprovado nos autos prévio requerimento administrativo da concessão do benefício pela parte autora. Afasto a preliminar quanto à vedação de cumulação de benefícios, uma vez que não há provas nos autos de sua ocorrência. Acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Nos termos dispostos na Lei 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que estiver total e temporariamente incapacitado para o trabalho, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente é devida na hipótese de incapacidade total e permanente. Adotadas essas premissas, primeiro se faz necessário verificar se a parte autora encontra-se, efetivamente, incapacitada para o trabalho, e, em seguida, se no momento em que ela se viu impossibilitada de trabalhar devido a suas condições de saúde, possuía qualidade de segurada. Na perícia médica judicial realizada em 17/02/2025, o perito médico de confiança deste juízo concluiu que (evento 36, laudo médico - incapacidade laborativa permanente - (ID 357297229)): “V. CONCLUSÃO: Periciando tem Linfoma de Hodgkin (CID 10 C81). Uma vez que a doença tem sinais de atividade e há programação atual de quimioterapia, está caracterizada a incapacidade laboral multiprofissional por tempo indeterminado. O início dessa incapacidade foi fixado em 06/12/2023, data em que está documentado o início do acompanhamento médico.” Ao responder aos quesitos do Juízo de nº 08 e 15, o perito afirmou que a incapacidade da parte autora é total e por prazo indeterminado. Apreciando novos documentos médicos, o perito judicial apresentou complemento ao laudo ratificando as informações lá apresentadas e reforçando a conclusão de incapacidade total e por tempo indeterminado da parte autora. (evento 53, manifestação - (ID 372577713)). Analisando detidamente os laudos periciais e ainda considerando a idade do autor (49 anos) e a natureza de suas patologias, entendo que a situação fática orienta a concessão em tese de aposentadoria por incapacidade permanente. O laudo pericial não merece reparo, pois é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. A qualidade de segurado e carência são certas, uma vez que, consoante informações dos extratos previdenciários CNIS, a parte autora manteve vínculo com TRANSPORTES JANGADA LTDA, no período de 04/09/2023 a 09/10/2023 e VIACAO PIRACICABANA S.A., no período de 06/11/2023 a 12/2023 (última remuneração). Frise-se, nesse particular, que a doença que acomete a parte autora (“Linfoma de Hodgkin“) independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº. 8.213/91. Observo, por fim, que a parte autora requereu benefício por incapacidade em 10/01/2024 (DER do NB 647.540.636-1), ou seja, mais de 30 dias da data do início da incapacidade (06/12/2023), razão pela qual o benefício é devido desde a DER. Assim, mostra-se devida a concessão do benefício por incapacidade temporária desde 10/01/2024. No que tange aos danos morais pleiteados pela autora, o pedido é improcedente. Antes de qualquer coisa é preciso ter em mente que a autarquia federal erra tanto indeferindo benefícios devidos quanto concedendo benefícios indevidos. No caso, o INSS indeferiu o requerimento por incapacidade temporária, NB 647.540.636-1, com DER em 10/01/2024, por considerar a doença preexistente ao reingresso da autora ao regime previdenciário, ocorrido com a contribuição referente a 09/2023, após a perda da qualidade de segurado ocorrida em 15/09/2020. Verifica-se através do contraste entre o laudo administrativo do referido NB e do NB 651.961.735-4, com DER em 29/08/2024 (eventos 007 e 008), que à época do primeiro requerimento não foram apresentados documentos médicos que permitissem a verificação precisa da doença que aflige o autor, sua gravidade, e correlação com aquelas que dispensam a carência necessária. Com efeito, assim como na seara jurídica a divergência entre técnicos da área médica é absolutamente natural eis que Direito e Medicina não são ciências exatas. Não é incomum que o doente procure a segunda ou terceira opinião sobre seu caso. Logo, não se pode dizer que o indeferimento do benefício seja um ato arbitrário muito menos ilícito. Não há prova nos autos de que as interpretações dadas pelos técnicos e peritos autárquicos tenham manifestamente excedido os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou bons costumes. Em outras palavras, pode-se dizer que agiram no exercício regular de um direito, qual seja, o direito de fazer a análise do caso concreto e o diagnóstico do paciente de acordo com seus conhecimentos. Então, é exagerado e despropositado dizer que a negativa do benefício causa um constrangimento ou mal moral. Enfim, se “a interpretação da norma aplicável ao caso concreto, pelo INSS, não se mostra eivada de vício que justifique a indenização pleiteada” (AC 1062972) e “não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconsequente, diante do direito controvertido apresentado, não é devida indenização por dano moral” (AC 1166724), não há ato ilícito indenizável. Em suma, o autor não faz jus à indenização pleiteada. Dessa forma, estando presente a probabilidade do direito da parte autora à concessão do benefício por incapacidade permanente, bem como considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário, o que denota o perigo de dano, concedo a tutela de urgência, para determinar ao INSS que proceda a implantação do benefício por incapacidade temporária a partir da DIP, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no prazo de 30 dias. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por ADEILTON LUIZ DA SILVA, e condeno o INSS na implantação do benefício por incapacidade permanente a partir de 10/01/2024, com renda mensal inicial e renda mensal atual a serem apuradas pelo INSS quando da implantação/restabelecimento do benefício. Condeno o INSS, também, após o trânsito em julgado, no pagamento das prestações vencidas a partir da DIB fixada até a competência anterior à DIP, a serem apurados oportunamente pela Contadoria Judicial na fase de execução, monetariamente atualizados e acrescidos de juros moratórios, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente, descontando-se eventuais valores inacumuláveis. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo dos atrasados. A remessa dos autos à Contadoria após o trânsito em julgado é medida célere que atende os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais. Ademais, afaste-se, de antemão, eventual alegação de sentença ilíquida, visto que todos os parâmetros já foram fixados. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que comprove a implantação do benefício, nos termos acima, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. SãO PAULO, 29 de julho de 2025.

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