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Empresa Jornalistica Caldas Junior Ltda x Marco Antônio Kerber

ID: 330316225

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000939-61.2009.8.21.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA JORNALISTICA CALDAS JUNIOR LTDA

Polo Passivo:

MARCO ANTÔNIO KERBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALTENCIR MARCOS MIOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA SUSO KISNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000939-61.2009.8.21.0019/RS AUTOR : EMPRESA JORNALISTICA CALDAS JUNIOR LTDA ADVOGADO(A) : Valtencir Marcos Miotto (OAB RS045234) RÉU : MARCO ANTÔNIO KERBER ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000939-61.2009.8.21.0019/RS AUTOR : EMPRESA JORNALISTICA CALDAS JUNIOR LTDA ADVOGADO(A) : Valtencir Marcos Miotto (OAB RS045234) RÉU : MARCO ANTÔNIO KERBER ADVOGADO(A) : PAULA SUSO KISNER (OAB RS125290) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por EMPRESA JORNALÍSTICA CALDAS JÚNIOR LTDA. em face de MASA DISTRIBUIDORA E VENDAS LTDA., MARCO ANTÔNIO KERBER , MARIA SALETE DA ROSA FERREIRA , JOÃO ATÍLIO PRATES FERREIRA e BETI NELI DA ROSA FERREIRA . O processo foi digitalizado, tendo as partes sido intimadas da digitalização e transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventuais inconformidades, conforme previsto no artigo 9º da Resolução 13/2020-P. No curso do processo, foram realizadas diversas tentativas de citação dos réus, sendo que o réu MARCO ANTÔNIO KERBER foi devidamente citado e apresentou contestação. Quanto aos demais réus, foram empreendidas múltiplas diligências para localização de seus endereços, com consultas a diversos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, como SIEL, AES SUL/RGE, COMUSA, SERASA, CDL/SPC, DMAE, JUCIS/RS, TRE, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Companhias Telefônicas. Foram expedidas cartas de citação e mandados para diversos endereços localizados, porém sem êxito na citação dos réus MARIA SALETE DA ROSA FERREIRA , JOÃO ATÍLIO PRATES FERREIRA e BETI NELI DA ROSA FERREIRA . Em consulta à Receita Federal, constatou-se que os réus BETI NELI DA ROSA FERREIRA e JOÃO ATÍLIO PRATES FERREIRA faleceram, conforme informação constante nos autos. A parte autora requereu a citação por edital dos réus não localizados, bem como a desistência da ação em relação aos réus falecidos BETI NELI DA ROSA FERREIRA e JOÃO ATÍLIO PRATES FERREIRA. Verificou-se, ainda, que a empresa ré MASA DISTRIBUIDORA E VENDAS LTDA teve sua inscrição baixada perante a Receita Federal do Brasil, por extinção decorrente de encerramento por liquidação voluntária. O réu MARCO ANTÔNIO KERBER constituiu nova advogada nos autos, conforme procuração juntada. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da homologação da desistência em relação aos réus falecidos A parte autora manifestou expressamente sua desistência em prosseguir com a ação em relação aos réus JOÃO ATÍLIO PRATES FERREIRA e BETI NELI DA ROSA FERREIRA , em razão do falecimento destes. O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando " homologar a desistência da ação". Por sua vez, o § 4º do mesmo artigo dispõe que "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação ". No caso em análise, não houve contestação por parte dos réus falecidos, de modo que a desistência pode ser homologada independentemente de consentimento. Ademais, o falecimento dos réus, aliado à dificuldade em localizar seus sucessores, justifica plenamente a desistência manifestada pela parte autora. Assim, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação em relação aos réus JOÃO ATÍLIO PRATES FERREIRA e BETI NELI DA ROSA FERREIRA , julgando extinto o processo sem resolução do mérito quanto a estes. 2. Da baixa da inscrição da empresa ré MASA DISTRIBUIDORA E VENDAS LTDA Conforme documentação juntada aos autos, a empresa ré MASA DISTRIBUIDORA E VENDAS LTDA teve sua inscrição baixada perante a Receita Federal do Brasil em 07/03/2023, por extinção decorrente de encerramento por liquidação voluntária. A extinção da pessoa jurídica, por si só, não implica na extinção automática do processo em relação a ela, especialmente quando há sócios que podem responder pelos débitos da sociedade. O artigo 1.032 do Código Civil estabelece que: "Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." Ademais, o artigo 50 do Código Civil prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em tela, considerando que os sócios da empresa extinta já figuram como réus na presente ação, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o processo prosseguir diretamente contra eles, em consonância com o princípio da economia processual. Assim, determino o prosseguimento da ação em face dos sócios MARCO ANTÔNIO KERBER e MARIA SALETE DA ROSA FERREIRA , que já figuram como réus no processo, devendo ser excluída do polo passivo a empresa MASA DISTRIBUIDORA E VENDAS LTDA, em razão de sua extinção. 3. Da citação por edital da ré MARIA SALETE DA ROSA FERREIRA A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses previstas no artigo 256 do Código de Processo Civil, quais sejam: "Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei." O § 3º do mesmo artigo estabelece que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." No caso em análise, foram realizadas inúmeras tentativas de localização e citação da ré MARIA SALETE DA ROSA FERREIRA , com consultas a diversos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (SIEL, AES SUL/RGE, COMUSA, SERASA, CDL/SPC, DMAE, JUCIS/RS, TRE, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Companhias Telefônicas). Foram expedidas cartas de citação e mandados para diversos endereços localizados, todos sem êxito. A última tentativa de citação, realizada por oficial de justiça na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 90, Bairro Operário, Novo Hamburgo/RS, resultou na informação de que a ré não reside no local há pelo menos 4 anos, e que possivelmente estaria residindo no Estado de Santa Catarina, sem indicação precisa de endereço. Diante desse cenário, resta evidente que foram esgotados todos os meios razoáveis para localização da ré, enquadrando-se a situação na hipótese prevista no artigo 256, II, do Código de Processo Civil. Assim, com fundamento no artigo 256, II, e § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de citação por edital da ré MARIA SALETE DA ROSA FERREIRA . 4. Da habilitação de nova advogada do réu MARCO ANTÔNIO KERBER O réu MARCO ANTÔNIO KERBER juntou aos autos nova procuração, constituindo nova advogada para representá-lo no processo. O artigo 105 do Código de Processo Civil estabelece que: "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." Verificada a regularidade da procuração juntada, defiro o pedido de habilitação da nova advogada do réu MARCO ANTÔNIO KERBER , devendo ser realizadas as anotações necessárias no sistema. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO a desistência da ação em relação aos réus JOÃO ATÍLIO PRATES FERREIRA e BETI NELI DA ROSA FERREIRA , julgando extinto o processo sem resolução do mérito quanto a estes, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil; DETERMINO a exclusão da empresa MASA DISTRIBUIDORA E VENDAS LTDA do polo passivo da ação, em razão de sua extinção, devendo o processo prosseguir em face dos sócios MARCO ANTÔNIO KERBER e MARIA SALETE DA ROSA FERREIRA , que já figuram como réus; DEFIRO o pedido de citação por edital da ré MARIA SALETE DA ROSA FERREIRA , com fundamento no artigo 256, II, e § 3º, do Código de Processo Civil; DEFIRO o pedido de habilitação da nova advogada do réu MARCO ANTÔNIO KERBER , devendo ser realizadas as anotações necessárias no sistema. IV - PROVIDÊNCIAS Proceda-se à exclusão dos réus JOÃO ATÍLIO PRATES FERREIRA, BETI NELI DA ROSA FERREIRA e MASA DISTRIBUIDORA E VENDAS LTDA do polo passivo da ação; Expeça-se edital de citação da ré MARIA SALETE DA ROSA FERREIRA , com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil; Decorrido o prazo do edital sem manifestação da ré citada por edital, nomeio desde já a Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil; Proceda-se à habilitação da nova advogada do réu MARCO ANTÔNIO KERBER , conforme procuração juntada aos autos; Após, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000939-43.2023.8.21.0125

ID: 337262473

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000939-43.2023.8.21.0125

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIUSA OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DA ROCHA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000939-43.2023.8.21.0125/RS EXEQUENTE : MARIUSA OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : MARIANA DA ROCHA MARQUES (OAB RS068300) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000939-43.2023.8.21.0125/RS EXEQUENTE : MARIUSA OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : MARIANA DA ROCHA MARQUES (OAB RS068300) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior, para arbitrar os honorários em R$ 941,60 por servidor exequente, a serem pagos pelo ente público sucumbente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, sopesada a readequação das exigências do laudo, nos moldes que seguem. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5000939-71.2022.4.03.6314

ID: 261300399

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000939-71.2022.4.03.6314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RITA RODRIGUES IZAIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR POLACO ZITELLI

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LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000939-71.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000939-71.2022.4.03.6314 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: RITA RODRIGUES IZAIAS Advogados do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR POLACO ZITELLI - SP467774-A, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000939-71.2022.4.03.6314 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: RITA RODRIGUES IZAIAS Advogados do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR POLACO ZITELLI - SP467774-A, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório com o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000939-71.2022.4.03.6314 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: RITA RODRIGUES IZAIAS Advogados do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR POLACO ZITELLI - SP467774-A, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural, mediante reconhecimento de tempo rural. Em sentença, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, para condenar o INSS na averbação do tempo rural exercido no período de 01/01/2008 a 09/10/2019. Recorre a parte autora, alegando fazer jus ao benefício postulado, visto que sempre laborou em regime de economia familiar, bem como à averbação dos “interregnos de criança até seu casamento junto aos genitores; 1979 a 1981 na propriedade do sogro; 1981 a 1984 conforme contrato de parceria, que se estendeu até 1988; 1989 no Sítio Cabeceiras e a partir de 1990 até a presente data na Estância Santo Antônio na lida rural e na casa sede”. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Da aposentadoria por idade Inicialmente, analiso o ordenamento jurídico que vigorou até a promulgação da EC n. 103/2019. Nesse momento, a matriz legal do benefício de aposentadoria por idade é o art. 48, caput da Lei n. 8213/91, redigido nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Dessa forma, o requisito essencial para a obtenção do benefício é o atendimento à idade exigida em lei, desde que cumprido o período de carência legalmente previsto (180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, II da Lei n. 8213/91, observada a tabela progressiva objeto da norma transitória prevista no art. 142 da mesma lei). Além dessa normativa fundamental, denominada pela doutrina e jurisprudência como aposentadoria por idade urbana, a lei prevê, no art. 48, § 1º da Lei n. 8213/91, a denominada aposentadoria por idade rural, nos seguintes termos: § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Assim sendo, a aposentadoria por idade rural difere da sua congênere urbana no tocante ao requisito etário, reduzido em 5 anos para aqueles que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, nos termos do art. 48, § 2º da Lei n. 8213/91, que conta com a seguinte redação: § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. Importante relembrar, em relação à aposentadoria por idade rural, a tese estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos (Tema n. 642). Naquela oportunidade, interpretando a expressão “imediatamente anterior ao requerimento administrativo”, o STJ fixou a seguinte interpretação: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Ainda em relação à aposentadoria por idade rural, necessário ressaltar que o requisito da imediatidade não coincide com continuidade. Em outros termos, para o atendimento ao tempo de labor rural exigido, não é necessário que ele seja contínuo, admitindo-se a interrupção da condição de segurado rural. O que é indispensável é a condição de segurado rural por ocasião da contingência etária. Nesse sentido é a jurisprudência da TNU, que adotou a seguinte tese: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III). III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no inciso VII, do art. 11, da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501240-10.2020.4.05.8303, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/09/2022.). O tema também é objeto de enunciado de Súmula n. 46 da TNU, assim redigida: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Por fim, os dois regimes de aposentadoria por idade (urbana e rural) diferem, ainda, no tocante à carência exigida do segurado especial, dispensada nas hipóteses disciplinadas no art. 39, I da Lei n. 8213/91, conforme expressamente previsto no art. 26, III, do mesmo diploma legal. Em síntese, são estas as condições para a concessão do benefício: - aposentadoria por idade urbana: idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e atendimento do período de carência (para tanto considerado apenas o período de trabalho urbano); - aposentadoria por idade rural: idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e atendimento do período de carência (para tanto considerado apenas o período de trabalho rural). Esse regramento original, contudo, acabava por implicar a ocorrência de situações de injustiça, nas quais o segurado, contando com períodos de atividade rural e urbana que somados atenderiam ao período de carência exigido, não poderiam obter o benefício se considerados os períodos rural e urbano de forma isolada. Essa lacuna restou suprida pela edição da Lei n. 11.718/2008, que incluiu os §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei n. 8213/91, nos seguintes termos: § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Com essa inovação legislativa, a jurisprudência passou a reconhecer a existência de uma terceira modalidade de aposentadoria por idade, denominada “híbrida”, prestigiando aquele que exerceu atividades rurais, mas condicionando a concessão do benefício ao critério etário exigido para o regime urbano. A consideração concomitante de períodos de trabalho rural e urbano para a concessão de benefício não era estranha ao regime originariamente previsto na Lei n. 8213/91, conforme demonstra seu art. 55, § 2º. Dessa forma, não haveria qualquer inovação trazida pela Lei n. 11.718/2008. Contudo, nos termos do referido dispositivo legal, o trabalho rural anterior a 1991, exercido sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, não era válido para o atendimento da carência exigida para a concessão de benefícios previdenciários. Assim sendo, a melhor interpretação a ser dada aos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei n. 8213/91 é que esses dispositivos legais alteraram os efeitos do trabalho rural para fins de carência do benefício de aposentadoria por idade. Nesse sentido, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar, exercido em qualquer época, deve ser considerado para efeito de carência, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, a teor do que dispõem os arts. 26, III, e 39, I, ambos da Lei n. 8213/91. Por seu turno, também são aptos a suprirem a carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade os períodos de trabalho como empregado rural e trabalhador rural eventual, ocorridos até 31/12/2010, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme interpretação decorrente da análise do art. 143 da Lei n. 8213/91 c/c o art. 2º da Lei n. 11.718/2008. Em relação ao empregado rural, ressalte-se ainda que, por não ser sua a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias, mas sim do empregador, deve ser considerado como período apto a suprir a carência do benefício o trabalho exercido após 31/12/2010, mesmo sem o recolhimento das contribuições devidas. Por fim, em relação ao empresário rural (art. 11, V, “a” da Lei n. 8213/91) o cômputo do tempo de trabalho para fins de carência demanda, a qualquer tempo, o recolhimento de contribuições previdenciárias. No sentido do entendimento ora adotado decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, as idades são reduzidas em cinco anos e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividades laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 14. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 15. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. […] 17. Recurso Especial não provido. (REsp 1407613/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014). Também de interesse para a análise da aposentadoria por idade híbrida é a tese adotada em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1007), admitindo-se o reconhecimento e contagem de tempo rural remoto para possibilitar a referida modalidade de aposentação. Confira-se: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Em síntese, a aposentadoria por idade híbrida é devida quando: atingida a idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e atendida a carência exigida (para tanto sendo considerados períodos de atividade urbana ou rural, ainda que remotos, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias nos casos de segurado especial rural, empregado rural e trabalhador rural eventual, este até 31/12/2010). Da aposentadoria por idade a partir da EC n. 103/2019 A concessão da aposentadoria por idade a partir da promulgação da EC n. 103, em 13/11/2019 (data na qual passou a ser identificada como modalidade de aposentadoria programada), deverá observar as novas alterações, em especial o disposto no art. 201, § 7º da CF, assim redigido: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Outrossim, devem ser observados os artigos 18 e 19 da referida emenda constitucional, que prescrevem normas de transição, nos seguintes termos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. […] Observadas as alterações promovidas por esses dispositivos constitucionais, todas as demais considerações lançadas nesta decisão são plenamente aplicáveis, seja para o direito adquirido previamente à edição da emenda constitucional, seja nas hipóteses de atendimento dos requisitos para aposentação apenas após as alterações constitucionais acima referidas. Comprovação de atividade rural para a concessão de aposentadoria por idade A comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, inclusive de natureza rural, tem seus regramentos básicos delineados pelos art. 55, § 3º e 108, ambos da Lei n. 8213/91, cuja redação é a seguinte: Art. 55. […] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. […] Art. 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público. Pelo teor do § 3º do art. 55, a comprovação de tempo de serviço não pode ser feita por prova exclusivamente testemunhal, salvo situações efetivamente comprovadas de força maior ou caso fortuito. A validade de referido dispositivo legal foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo objeto da Súmula n. 149, assim redigida: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Contudo, a interpretação conjunta desses dois dispositivos de lei nos indica a desnecessidade de que a prova material abranja todo o período de trabalho cujo reconhecimento é pleiteado, ano a ano. De fato, o art. 108, ao admitir a justificação administrativa para suprir a falta de prova documental, indica que não há necessidade de apresentação de documentos relativos a cada um dos anos pleiteados pelo interessado. Assim sendo, a prova documental deve ser analisada pelo julgador de maneira razoável, em cotejo com o restante do conjunto probatório, a fim de determinar se é apta a comprovar todo o período de atividade discutido em juízo. Nesse sentido, é oportuno identificar o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do tema repetitivo n. 554, ocasião na qual foi adotada a seguinte tese: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse contexto, anoto ainda a existência de entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, segundo o qual “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. (Súmula n. 577, Primeira Seção, j. 22/06/2016, DJe 27/06/2016). Ainda em relação ao indispensável início de prova material para comprovação de períodos de atividade rural para fins previdenciários, pende regra de experiência que nos aponta para a dificuldade de sua produção por trabalhadores rurais, por inúmeras razões, tais como o grande tempo decorrido entre o exercício da atividade rural e a postulação perante o INSS e a baixa instrução formal observada entre os rurícolas. Por essas razões, tem-se admitido que o início de prova material seja realizado pela apresentação de documentos em nome de outros integrantes do núcleo familiar, em especial pais e maridos. Confira-se precedente que ilustra essa afirmação: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO ONDE CONSTA O MARIDO LAVRADOR. EXTENSÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR À ESPOSA. PRECEDENTES. 1. Conforme consignado na análise monocrática, consta dos autos a certidão de casamento da autora com o Sr. Sebastião Maurilio da Silva, já falecido, e lá qualificado como lavrador que, aliada à prova testemunhal, dão conta do exercício de atividade rural exercido em regime de economia familiar. Tal fato é reconhecido pela própria Corte. 2. Ora, se o Tribunal de origem reconheceu que há documento público do qual se consta como profissão do marido da autora lavrador e que houve testemunha para corroborar o depoimento da recorrente, não poderia ter decidido que "o Plano de Benefícios da Previdência Social, Lei n.º 8.213/91, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo em seu artigo 55, parágrafo 3º, que a prova testemunhal só produzirá efeito quando baseada em início de prova material." Isto, frise-se novamente, porque há certidão de casamento onde a profissão de seu falecido esposo como rurícola. 3. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o documento probante da situação de camponês do marido é extensível à esposa, ainda que desenvolva tarefas domésticas, ante a situação de campesinos comum ao casal. 4. Saliente-se, por fim, que não há violação do enunciado da Súmula 7/STJ quando a decisão desta Corte se fundamenta nas próprias premissas traçadas pela Corte de origem para fundamentar sua decisão. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1448931/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014). Contudo, entendo que essa linha jurisprudencial não pode ser adotada de forma indiscriminada para todas as hipóteses em que exista prova documental do exercício de atividade rural por familiar da pessoa interessada, devendo ser submetida a limites. O primeiro desses limites deve ser a observância de que o entendimento jurisprudencial em questão, ainda que válido nos casos de segurado especial em regime de economia familiar, não pode ser admitido nas outras hipóteses de segurados rurícolas, como empregado rural, trabalhador rural eventual ou avulso. Isso porque, nessas hipóteses, o exercício de atividade rural é questão individual do trabalhador, cujas consequências jurídicas não se estendem obrigatoriamente a seus familiares. O segundo limite está relacionado aos marcos temporais existentes na legislação previdenciária. No caso, o art. 16, I da Lei n. 8213/91 indica que o vínculo familiar, em relação ao filho de segurado, é mantido apenas até que este complete 21 anos. Após essa idade, para fins previdenciários, há uma presunção absoluta de que o filho já não compõe o núcleo familiar. Assim sendo, é razoável que o interessado possa se valer de prova documental que indique seus genitores como rurícolas apenas até a ocasião em que tenha completado 21 anos de idade. Ainda em relação aos marcos temporais existentes na legislação previdenciária, e que devem ser necessariamente observados pelo julgador, observo que em sua redação original o art. 11, VII da Lei n. 8213/91 considerava como segurado apenas o filho maior de 14 anos de segurado especial, critério alterado para 16 anos com a edição da Lei n. 11.718/2008. Essa limitação temporal, contudo, submetida a análise de adequação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi considerada inválida, conforme comprova a ementa do julgamento em questão: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA PROTETIVA QUE NÃO PODE PRIVAR DIREITOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - O art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral. Regra constitucional que busca a proteção e defesa dos trabalhadores não pode ser utilizada para privá-los dos seus direitos, inclusive, previdenciários. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (RE 1225475 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 04-02-2021 PUBLIC 05-02-2021). Essa decisão do STF serviu de fundamento para o julgamento do PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202 pela TNU (julgado em 23/06/2022), culminando na adoção da seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (Tema 219). Feitas essas considerações, a análise da pretensão de reconhecimento de atividade rural para a concessão de aposentadoria por idade deve observar as seguintes orientações: - é indispensável o início de prova material; - a prova material não precisa cobrir todo o período de carência, desde que seja corroborada por outros elementos probatórios; - é possível a utilização de prova material em nome de parentes, quando o período de atividade rural alegado ocorreu em regime de economia familiar, devendo ser corroborada por prova testemunhal; - a prova documental em nome de genitores somente poderá ser utilizada se relativa a período no qual o interessado ainda não computava 21 anos de idade; - é possível o reconhecimento de trabalho em regime de economia familiar alegadamente desenvolvido com menos de 12 anos de idade. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. O recurso da parte autora comporta parcial acolhimento. A sentença foi assim redigida no ponto em questão: “Busca a autora, pela ação, a concessão de aposentadoria rural por idade, desde o requerimento administrativo indeferido. Salienta, em apertada síntese, que, em 3 de setembro de 2021, deu entrada, no INSS, em requerimento de aposentadoria por idade, e que, depois de analisado, o benefício foi indeferido. Contudo, discorda da decisão tomada pelo INSS. Explica que nasceu em 9 de dezembro de 1959, e que, desde jovem, sempre trabalhou no campo, inicialmente com os pais, e, depois do casamento, acompanhada do marido. Morou e trabalhou, no Paraná, até se mudar, em 1981, para a região de Itápolis, sendo que, atualmente, reside na Estância Santo Antônio, de César Salim Haddad. Desempenhou atividades rurais, com o marido, nas propriedades de João Lopes, Sítio São José, e, também, de Ronaldo Vicentim. Desde 1990, mora na Estância Santo Antônio. Assim, considerada demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício. Resta saber, assim, visando solucionar adequadamente a causa, respeitados os fatos e fundamentos jurídicos do pedido nela veiculado, se a autora tem ou não direito à aposentadoria rural por idade, desde o requerimento administrativo indeferido. De acordo com o art. 48, caput, e §§, da Lei n.º 8.213/1991, a aposentadoria por idade devida à trabalhadora rural depende, necessariamente, da demonstração, pela segurada, de que possui, no mínimo, 55 anos, e de que desempenhou atividades rurais, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência exigida (v. “O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência” (AgInt no AREsp n. 1.749.069/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021). Lembre-se, posto importante, de que havendo nascido em 9 de dezembro de 1959, completou 55 anos em 9 de dezembro de 2014, estando assim obrigada, consequentemente, observada a legislação previdenciária aplicável, à comprovação de 180 meses de atividades rurais, bem como de contribuições correspondentes ao mesmo intervalo. Ou seja, em especial no intervalo de dezembro de 1999 a dezembro de 2014. Ouvida em depoimento pessoal, afirmou a autora que, depois de se mudar, do Paraná, para São Paulo, foi morar na zona rural de Itápolis. Esclareceu que, na época, já era casada com Oswaldo Izaías, e que, num primeiro momento, moraram no Sítio São José, local em que, ao lado do marido, dedicou-se ao trabalho rural em sistema de parceria agrícola. Posteriormente, foi para a propriedade de Reinaldo Vicentim, e, em seguida, local este em que, aliás, reside até os dias atuais, mudou-se para Estância Santo Antônio, de César Salim Haddad. Prova a certidão de casamento apresentada que a autora se casou com Oswaldo Izaías em 11 de julho de 1979. O marido, no documento, é apontado como sendo lavrador. O casamento aconteceu em Grandes Rios, no Paraná. Vejo, nesse passo, que as três testemunhas ouvidas durante a audiência de instrução confirmaram a versão passada pela autora no depoimento pessoal. As três testemunhas que depuseram durante a audiência de instrução disseram que haviam conhecido a autora depois que se transferiu para Itápolis. Importante, para fins de solução do caso concreto, é mencionar que o marido da autora, desde a época em que trabalhou para Reinaldo Vicentim, sempre foi empregado rural. É o que atesta, de forma categórica, a CTPS de Oswaldo Izaías. A autora, por sua vez, ao ser indagada, em audiência, acerca de quais teriam sido suas atividades laborais, explicou que, depois que se mudou para o imóvel rural de César Salim Haddad, trabalhou em sua casa, e, ainda, colheu laranjas nas respectivas épocas em que isso regularmente acontecia. A propriedade de César Salim Haddad, também conhecido como “turco”, segundo a testemunha Primo Luís, tão somente foi explorada, economicamente, com o cultivo da laranja, até 2010, passando, depois disso, a ser empregada na produção da cana-de-açúcar, por meio de arrendamento feito pelo dono a uma usina. A autora, ao ser indagada, em audiência, justamente sobre a natureza de seus afazeres após a mudança relacionada à exploração econômica do imóvel, disse que se limitou a trabalhar em casa. Percebe-se, desta forma, pela prova colhida, que a autora, ao tempo em que completou a idade mínima, fato que, como visto acima, ocorreu em 2014, não mais trabalhava no campo, senão apenas em sua residência. Não basta que a segurada resida na zona rural, dependendo a caracterização da qualidade de trabalhadora rural do efetivo exercício de atividades desta específica natureza. Chamo a atenção para o fato de a autora haver demonstrado, por meio documental idôneo, haver trabalhado para César Salim Haddad, na Estância Santo Antônio, mais isso ocorreu em 1996. Desta forma, entendo que, no caso concreto, a autora não tem direito ao benefício pretendido. Em primeiro, porque, ao tempo do implemento do requisito etário, já havia perdido a qualidade de segurada trabalhadora rural. E, ainda, em decorrência de não haver demonstrado, em seu próprio nome, no período de carência indicado acima, por meio de documentos idôneos, a condição de lavradora. Lembre-se de que a qualidade de trabalhador do marido, por se tratar de empregado, não lhe é extensível. Além disso, pelas provas, a autora, quando muito, apenas poderia ser reputada trabalhadora rural eventual, contribuinte individual, e, nesta condição, estava obrigada à satisfação de contribuições sociais para fins de amparar a concessão de benefícios previdenciários”. Para comprovar o exercício de atividade rural, foram apresentados como início de prova material os seguintes documentos: Certidão de casamento da autora com Oswaldo Izaias, celebrado em 14/07/1979, na qual ele é qualificado como lavrador (id 308984349); CTPS do marido da autora com registros de vínculos na função de trabalhador rural nos de 1988 a 1989 e 1990 sem data de demissão (id 308984350); Recibos de pagamentos de salário em nome do marido da autora, datados de 30/06/2021 e 20/02/2021 (id 308984351), constando como função exercida a de trabalhador rural; Recibo de pagamento de salário em nome do marido da autora, com informação de “func. Desde 02/01/1990 Função: Trabalhador Rural, datado de 30/06/2021 (id 308984351); Contrato de Parceria Agrícola firmado com José Rodrigues de Moraes, pelo prazo de 3 anos (de 01/11/1981 a 31/10/1984), no qual consta que a família do parceiro cessionário é composta por: sua esposa, José Antonio de Moraes e Oswaldo Izaias e sua esposa (id 308984352). Produzida a prova oral, foram prestados os testemunhos que seguem: Em depoimento pessoal, a parte autora afirmou que mora no Sítio Santo Antonio, em Itápolis; que o marido trabalha para o dono da propriedade; que mora lá há 33 anos; que o marido é aposentado, mas ainda trabalha; que antes tinha laranja e que depois virou pasto e que agora é cana; tem cana lá e a propriedade está arrendada para Usina; que quando mudou para Santo Antonio que ela cuidava da casa e quando tinha serviço, ia ajudar na roça, por dia; sempre trabalhou para o Cesar Haddad no sítio de 45 alqueires; quando passou a ser pasto para criação de gado, daí a autora passou a cuidar da sede. A testemunha Primo Luis Rebelatti relatou que conheceu a autora desde que ela, o marido, pai e mãe vieram do Paraná, na década de 80, que era vizinho de cerca de onde ela morava; que eles trabalhavam na propriedade, que trocavam em porcentagem, plantavam café, arroz, milho, feijão “pro gasto”, laranja; que ficaram no Português por mais de anos e foram para outro vizinho, chamado Reinaldo Viscentin, que ficaram por 1 ano e depois mudaram para o Turco, o Haddad (1990); que a autora trabalhava no Haddad na roça, colhia laranja (até 2010); com o tempo, passou a ser plantada cana na propriedade; com o plantio da cana, a autora passou a trabalhar na casa da família e o marido fazia “o que tinha pra fazer no sítio”. A testemunha Reinaldo Visentin relatou que sabe que a autora é casada; que ela mora na propriedade do Turco; que ela veio em 1981 morar vizinho para o sítio do João Lopes e ficou até fim de 1988; depois trabalhou 1 ano para a testemunha, de 1989-1990; depois mudaram para a propriedade do Turco; que a autora trabalhava em casa porque ela tinha 2 crianças; mas quando precisava, ela ia ajudar a colher laranja; que hoje na propriedade plantam cana-de-açúcar; que a autora não tem serviço na cana, só é dona de casa; antes da cana só plantaram laranja. A testemunha Lourdes Visentin (casada com o Reinaldo) relatou que a autora mora na propriedade do Turco, que fica perto do sítio dela; que a autora catava laranja, quando tinha laranja; que agora plantam cana; que agora a autora só trabalha em casa. O conjunto probatório produzido no feito não se mostra favorável à pretensão autoral. Os documentos apresentados, ainda que exíguos, servem como início de prova material. Em especial, a CTPS do marido da autora, dando conta de vínculo de trabalho rural aberto desde 1990, pode ser acolhida como início de prova material, nos termos do Tema n. 327 da TNU ("Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial."). Contudo, conforme relatado, a prova oral dá conta que ao menos desde 2010 a autora não exerce qualquer atividade rural, mas sim atividades de trabalho doméstico na sede da propriedade rural. Dessa forma, considerando que a autora completou 55 anos de idade em 2014, não foi comprovado o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade, razão pela qual o benefício de aposentadoria por idade rural não é devido. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS na averbação do tempo rural exercido no período de 01/01/2008 a 09/10/2019, mas negou a concessão da aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à concessão de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento de diversos períodos de trabalho rural alegadamente exercidos ao longo de sua vida, inclusive no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por idade rural exige, além da idade mínima reduzida (55 anos para mulheres e 60 anos para homens), a comprovação do efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo correspondente à carência. Conforme tese fixada pelo STJ no Tema 642, "o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício". No caso, embora haja início de prova material e a parte autora tenha exercido atividade rural em períodos anteriores, a prova oral demonstrou que desde 2010 ela deixou de exercer atividade rural, passando a realizar apenas trabalho doméstico na sede da propriedade. Tendo a parte autora completado 55 anos de idade em 2014, não restou comprovado o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo, requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 48, §§ 1º e 2º; art. 55, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 642; TNU, Súmula nº 46; TNU, Tema nº 219. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5000939-94.2025.4.04.7104

ID: 291790905

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000939-94.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAEL JUNIOR INACIO CARDOSO VANDERLEIA INACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA VOLPATTO RAMOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000939-94.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VANDERLEIA INACIO ADVOGADO(A) : RENATA VOLPATTO RAMOS DA SILVA (OAB RS124013) AUTOR : RAEL JUNIOR INACIO CARDOSO ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000939-94.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VANDERLEIA INACIO ADVOGADO(A) : RENATA VOLPATTO RAMOS DA SILVA (OAB RS124013) AUTOR : RAEL JUNIOR INACIO CARDOSO ADVOGADO(A) : RENATA VOLPATTO RAMOS DA SILVA (OAB RS124013) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. Considerando que a verificação dos requisitos para obtenção do benefício depende de elementos que somente a dilação probatória poderá ofertar, não se olvidando do sumário e breve trâmite do feito no Juizado Especial Federal Cível, mostra-se de rigor que os requisitos de tutela provisória sejam analisados já quando da prolação da sentença, ocasião em que ter-se-á juízo de cognição exauriente, com análise profunda da presença ou não dos requisitos necessários à condição do benefício almejado. Assim, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 3. Determino a realização de perícia com especialista em NEUROLOGIA , independentemente de compromisso. Na indisponibilidade ou ausência de perito especialista na referida área , designe-se a perícia com Médico do Trabalho, Clínico Geral ou Especialista em Perícias Médicas de confiança do Juízo. Ressalta-se que consoante o artigo 1º, §4º da Lei nº 13.876/2019, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada . Desde já fica a parte autora ciente de que o não comparecimento injustificado à perícia agendada acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Com fundamento no art. 470 do CPC, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes na petição inicial ou anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que não há nenhum prejuízo à parte que poderá, após a realização da perícia médica, formular quesitos complementares, desde que não respondidos e relevantes para o deslinde do feito. Eventual negativa da parte autora em comparecer ao ato, justificada pela impossibilidade de ser periciada em razão de doença (situação que deve ser comprovada), a parte autora deverá manifestar-se nos autos no prazo de até 05 dias antes da data agendada, ficando ciente de que a apreciação de eventual pedido de antecipação de tutela e a prolação de sentença no feito somente ocorrerão após a realização da perícia médica presencial . 4. Restando, aparentemente, preenchido o requisito de deficiência do § 2 o , Art. 20, da Lei 8.742/1993 ou idade maior que 65 anos: a) Encaminhe-se os autos para conciliação, intimando-se o INSS para que analise tal possibilidade no prazo de 09 (nove) dias; b) Caso não haja proposta de acordo, desde já determino a realização de perícia com Assistente Social , independentemente de compromisso, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do exame, para a apresentação do Laudo Social, acompanhado de fotografias que a Assistente julgar pertinente para melhor aferir a realidade da parte autora . A perícia será realizada na residência da parte autora: Terra Indígena Ventarra Alta, CEP: 999200-000, Erebango, RS . O( A) Senhor(a) Perito(a) deverá confirmar as respostas obtidas na casa da parte autora com no mínimo dois vizinhos, identificando-os . A ausência injustificada no dia e horário futuramente agendados acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. 5. Trata-se de caso de intervenção obrigatória do Ministério Público (artigo 178, II, do Código de Processo Civil), que deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 30 dias. 6. Considerando que se trata de pedido de Benefício de Prestação Continuada, ante as particularidades do formulário padrão de Laudo Eletrônico e quesitos orientadores, constantes do Anexo II da Portaria nº 811/2012 da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária do Estado Rio Grande do Sul, deve o expert nomeado, responder aos quesitos abaixo, ficando, contudo, dispensado de responder àqueles que já estejam suficientemente esclarecidos pelo teor do formulário padrão do laudo pericial eletrônico: Quesitos para perícia médica: 1) É o (a) periciado(a) portador de alguma doença? Descreva a patologia e indique o CID. 2) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descreva e indique o CID. 3) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descreva e indique o CID. 4) Na hipótese de deficiência, informe a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.). 5) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? 6) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? 7) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especifique o tratamento, se for o caso. 8) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? 9) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação relativa à comunicação? Especifique. 10) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação relativa à mobilidade e locomoção? Especifique. 11) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especifique. 12) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? 13) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir a si próprio e a cuidar de seus interesses e negócios? 14) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? 15) No caso de menor de 16 anos , a deficiência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? 16) O(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? 17) Sendo o(a) periciado(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica num impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? 18) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao(a) Sr(a). Perito(a), e a data em que foram realizados. 19) Em caso das doenças previstas na Lei nº 14.289/2022: infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), hepatites crônicas (HBV e HCV), hanseníase e tuberculose, informe o Sr. Perito se a parte autora possui sinais exteriores e estigmatizantes da doença, como manchas na pele, magreza extrema, etc., bem como, se no ato pericial a parte referiu sofrer estigma social em razão da patologia. Quesitos para perícia social: 1) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? 2) Descrever o grupo familiar do(a) autor(a), considerando o grupo admitido no art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). 3) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. 4) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. 5) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o(a) Sr(a). Perito(a) o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o(a) Sr(a). Perito(a), também, se é paga pensão alimentícia. 6) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o(a) Sr(a). Perito(a), também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). 7) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o(a) Sr(a). Perito(a), também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. 8) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). 9) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? 10) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividade rotineiras? 11) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. 12) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. 7. Tendo em vista o disposto no Provimento nº 97/2020, o qual criou as Centrais de Perícias, a fim de propiciar a realização da perícia médica na Subseção de origem do processo judicial, evitando deslocamento desnecessário da parte autora, remetam-se os autos à Central de Perícias competente para a realização do ato. 8. Com o retorno da Central de Perícias, cite-se o INSS para que, apresente contestação ou, se for o caso, ofereça proposta de acordo. Após, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o laudo pericial ou proposta de acordo ofertada pelo INSS. Fica dispensada a citação do INSS em caso de conformidade entre os resultados das perícias judicial e administrativa, procedendo-se, unicamente, à intimação da parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação acerca do laudo pericial, nos termos do artigo 129-A, §2º, da Lei nº 14.331/2022, que segue: §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Intime-se.

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Processo nº 5000939-50.2022.8.21.0134

ID: 316540840

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5000939-50.2022.8.21.0134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALADI SCOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA LISBOA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5000939-50.2022.8.21.0134/RS AUTOR : ALADI SCOTTA ADVOGADO(A) : TATIANA LISBOA (OAB RS105114) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE JUNTO AOS ÓRGÃO… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5000939-50.2022.8.21.0134/RS AUTOR : ALADI SCOTTA ADVOGADO(A) : TATIANA LISBOA (OAB RS105114) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: Conforme consulta juntada pelo autor ( evento 76, PET1 ), a dívida objeto da presente consignação em pagamento consta do " score de crédito", que é apenas uma ferramenta que ajuda no processo de concessão de crédito e realização de negócios, que difere da inscrição negativa. Nesse sentido, cumpre salientar que já resta pacificada a legalidade relacionada ao s core de crédito (Súmula 550 do STJ), que possui muitas variáveis na fixação da pontuação direcionada a cada consumidor, dentre as quais se consideram tanto débitos havidos no passado, quanto débitos adimplidos regularmente no presente, o que compensa a pontuação eventualmente prejudicada da parte. Desse modo, ausente prova de efetiva inscrição do débito em cadastros de proteção ao crédito, de ampla divulgação no mercado, resta prejudicada a análise do postulado no evento 76, PET1 , conforme já mencionado anteriormente no item "1" do evento 43, DESPADEC1 . Em prosseguimento, passo à análise das preliminares arguidas pela demandada em sede de contestação, nos termos do art. 357 do CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Verifico que não restam dúvidas quanto aos esforços da parte autora para tentar localizar o endereço da empresa demandada, sendo que, após inúmeras tentativas, todas sem êxito, restou deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, inciso I, §3°, do CPC, in verbis : Art. 256 – A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; §3°- O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No presente caso, a parte autora realizou diligências razoáveis na tentativa de localizar a empresa ré, mas sem êxito, como já referido, justificando a citação editalícia. Ademais, a citação por edital é feita por conta e risco do requerente, incorrendo em multa no caso de alegação eivada de dolo, motivo pelo qual não vejo razão para declarar a pretendida nulidade. Neste sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao qual me filio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MONITÓRIA . PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL . DESNECESSIDADE DE TOTAL ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE TENTATIVAS SUFICIENTES. CABIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL , NO CASO . CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL QUE NÃO SE ESTENDE AO RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50001556120148210164, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 06-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA . NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL . NÃO É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO COMPROVADO O ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DAS DILIGÊNCIAS COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, SEM ÊXITO . INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 257, INCISO II, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL . FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A PRERROGATIVA DO CURADOR ESPECIAL DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL SE LIMITA À CONTESTAÇÃO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O FATO DE A PARTE SER REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, POR SI, NÃO IMPLICA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA DA PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50006213720118210010, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-11-2023) Assim, tendo em vista que o requerente, por diversas vezes, tentou localizar a demandada e não obteve êxito, entendo que atendeu aos requisitos necessários do art. 257 do CPC para a citação editalícia. Desse modo, afasto a arguição de nulidade da citação por edital. DO PEDIDO DE AJG FORMULADO A parte demandada foi citada por edital, tendo sido nomeada a Defensoria Pública para atuar na condição de curador especial. Apresentada contestação por negativa geral, sendo formulado o pedido de AJG. Quanto ao pedido de AJG formulado pela ré, esclareço que não se exime que sejam demonstrados os requisitos estabelecidos no art. 98 do CPC, eis que a hipossuficiência não pode ser presumida, consoante entedimento do STJ. Logo, não estando demonstrados nos autos a hipossuficiência da ré a ensejar o benefício requerido e não podendo este ser presumido, a parte não faz jus ao benefício da AJG. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do RS, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RECURSO INTERPOSTO POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM PROL DE EXECUTADA REVEL E CITADA POR EDITAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE INDEMONSTRADA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. “ É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que o só fato de o patrocínio estar sendo exercido pela Defensoria Pública , na qualidade de curador especial , não exime sejam demonstrados os requisitos estabelecidos no art. 98 do CPC. Não estando demonstrados nos autos a hipossuficiência do recorrente a ensejar o benefício postulado e não podendo ele ser presumido, conforme tem entendido o STJ, não faz jus ao benefício da AJG . Todavia, a fim de não inviabilizar o acesso à justiça da parte recorrente, é caso de ser deferido o pagamento das custas ao final.” (“ut” ementa do Acórdão da AC nº 70078378247, julgada pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal). CITAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULA 414 DO STJ. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO INOCORRENTE. Na execução fiscal, é cabível a citação por edital quando esgotadas as demais modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (citação pelo correio e por Oficial de Justiça). Súmula 414 do STJ. Matéria já definida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.103.050/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Hipótese em que a citação editalícia se efetivou após inexitosas as tentativas de localização da parte e frustradas as demais modalidades citatórias, donde se conclui pela legitimidade do ato processual, inclusive porque realizado em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2018 da Comarca de Capão da Canoa. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. “Em que pese a Defensoria Pública , na função de curadora especial de réu revel citado por edital, possua prerrogativa de apresentar contestação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC), tal prerrogativa não se estende aos embargos à execução fiscal, uma vez que o título executivo extrajudicial é dotado de presunções de certeza e liquidez que somente podem ser afastadas por prova inequívoca a cargo do interessado (art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF)” (“ut” ementa do Acórdão da AC nº 70073124497, julgada pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal). APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50017605420238210058, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 11-09-2023) (grifado) DO PROSSEGUIMENTO: Não vislumbro a existência de nenhuma das hipóteses elencadas nos arts. 348/353 do CPC, tampouco das de extinção ou julgamento antecipado do mérito. Assim, digam as partes se possuem interesse em conciliar o feito, bem como, quais as outras provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a sua necessidade em 15 (quinze) dias; ou, se concordam com o julgamento antecipado da lide. Pretendendo a produção de prova oral, manifestem-se de forma expressa quanto à necessidade de coleta de depoimento pessoal, sob pena de presumir-se a desistência da prova, bem como, desde já, arrolem suas testemunhas, com qualificação completa, inclusive indicando o CPF destas - para permitir a contradita e a melhor adequação da pauta -, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, ou intimadas para comparecimento, cabendo ao advogado da parte que as arrolou, neste último caso, efetuar a intimação, mediante comprovação no feito, com antecedência mínima de 3 dias da audiência, considerando-se presumida a desistência da inquirição destas, caso não seja comprovada, no prazo supra, a referida intimação, ou não compareçam no dia e hora designados independente de intimação, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema Eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com CPF, endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Lucilane Silva Reis x Joao Paulo Francisco Da Silva

ID: 261436280

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000939-51.2019.8.13.0175

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCILANE SILVA REIS

Polo Passivo:

JOAO PAULO FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIANA DUTRA BRAZ DA CRUZ

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CRISTIANO SILVA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5000939-51.2019.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: LUCILANE SILVA REIS ADVOGADO DO AUTOR: CRISTIANO SILVA DE PAULA, OAB nº MG123978G Polo Passivo: ADVOGADO DO RÉU/RÉ: JULIANA DUTRA BRAZ DA CRUZ, OAB nº MG184766G SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de escritura pública com pedido liminar c/c pedido liminar de reintegração de posse ajuizada por LUCILANE SILVA REIS em face de JOÃO PAULO FRANCISCO DA SILVA, partes qualificadas na inicial de ID 84591097. A autora narra ser a legítima proprietária de um imóvel composto por uma casa de residência, caracterizada pelo nº 313, constituída de seis cômodos, banheiro, área de serviço e se seu respectivo lote de terreno, situado a Rua Tabelião Bento Correia, Bairro Lapinha na Cidade Nova, município de Congonhas do Norte, Cep: 35.850-000, medindo 14,00 metros de frente por 36,00 metros pelas laterais, ou seja:504,00 m2 (quinhentos e quatro metros quadrados). Relata que adquiriu o referido imóvel através de compra realizada junto a Sr.ª Arlete Maria da Silva pelo valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Sustenta que, após a compra, realizou intervenções no imóvel como o conserto do telhado tendo contratado para realização do serviço seu cunhado, pai do réu João Paulo Francisco da Silva, para realização da obra. Assevera que o valor da mão de obra para o conserto do telhado ora ajustado foi combinado no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valores depositados diretamente na conta do Srº. Ivanete Francisco da Silva. Esclarece que antes do término da reforma do telhado o Srº. Ivanete Francisco da Silva veio a falecer sem terminar o concerto, tendo a autora arcado com prejuízos, uma vez que já havia quitado antecipadamente a reforma. Ressalta que, em meados do mês de agosto de 2018, a autora procurou a Prefeitura Municipal de Congonhas do Norte/MG para regularizar seu imóvel, regularização tributária referente ao IPTU, sendo surpreendida, com a informação que parte do seu imóvel já havia sido cadastrado para fins do referido imposto. Sendo orientada pela administração pública que não poderia realizar o cadastro do imóvel em sua integralidade, uma vez que parte deste imóvel já constava nos registros do município. Alega que, conforme orientação recebida, a autora procurou o cartório de notas declarando medida menor do adquirida na nas mãos da Sr.ª Arlete, tendo a Sr.ª Arlete negado a assinar a escritura por suspeitar que estava acontecendo alguma fraude. Assevera ao procurar orientação jurídica, foi sugerida a busca junto ao cartório de Notas de Congonhas do Norte/MG, sendo surpreendida, que naquele cartório o réu João Paulo Francisco da Silva havia realizado uma Escritura de Posse de parte do imóvel pertencente à autora. Informa que consta na Escritura Pública de Posse, datada de 28/09/2018, ter o réu João Paulo Francisco da Silva adquirido o imóvel a título de prestação de serviço de pedreiro realizado pelo seu pai o Sr.º Ivanete Francisco da Silva, junto a autora Lucilane Silva Reis, recebendo o imóvel a título de pagamento de dívidas. Salienta que teve ciência da presente Escritura de Posse na data de 21/11/2018 e, em ato contínuo, realizou notificação extrajudicial. A autora destaca que o réu invadiu a área que lhe pertence, realizando a construção de um muro de Placas, sob o argumento de que estaria invadindo para pagar a dívida contraída para a reforma do telhado. Alega ter procurado o quartel da Polícia Militar do Município de Congonhas do Norte/MG e lavrou o boletim de ocorrência. Esclarece que o esbulho da área deu-se na data de 19/12/2018, ou seja a menos de ano dia e que requereu junto ao réu recibo os outros documentos que comprovem a dívida com o Srº. Ivanete Francisco da Silva, obtendo o silêncio como resposta. Requer que seja concedida liminarmente a reintegração de posse de parte de um lote de terreno situado a Rua Tabelião Bento Correia, Bairro Lapinha na Cidade Nova, município de Congonhas do Norte, Cep: 35.850-000; bem como que seja concedida a tutela de urgência para oficiar o cartório de notas do município de Congonhas do Norte/MG para que que se abstenha de lavrar outras escrituras deste imóvel, evitando a transferência da propriedade do bem identificado em linhas anteriores, até ulterior decisão deste MM. Juízo. No mérito, requer a procedência para declarar e reconhecer a nulidade da Escritura Pública de Posse lavrada no Cartório de Notas do município de Congonhas do Norte/MG, assentada no Livro (46) Fls.(59 V) em nome do réu João Paulo Francisco da Silva. Subsidiariamente, requer a procedência do pedido de reintegração de posse com a consequente expedição do mandado reintegratório. A inicial veio instruída com os documentos de ID 84591113 ao ID 84603709. Foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora e designada audiência de justificação de posse, todavia, em duas oportunidades, a parte autora deixou de comparecer de forma injustificada. Assim, foi dado prosseguimento ao feito sem a apreciação do pedido de tutela de urgência, conforme decisão de ID 1614724886. A parte ré, citada e intimada, apresentou contestação ao ID 1841114825. Na oportunidade, aduz a contumácia da autora, requerendo a aplicação da multa do art. 334. No mérito, sustenta a ausência de preenchimento dos requisitos da reintegração de posse e requereu a improcedência do pedido inicial. Réplica à contestação ao ID 2771336501. Ao ID 6419313041 foi rejeitada a preliminar e designada audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 13/09/2022, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas e aberto o prazo para apresentação das alegações finais (ID 9604082617). Apresentadas as alegações finais, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em conformidade com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República e no art. 489 do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que o feito se encontra em ordem, devidamente regularizado, presentes os pressupostos de existência e de validade da relação processual, autorizando a análise do mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação da ausência de celebração de um contrato de doação/permuta de uma parte do imóvel, o que, em tese, ensejaria no reconhecimento de suposta nulidade da Escritura Pública de Posse lavrada no Cartório de Notas do município de Congonhas do Norte/MG, assentada no Livro (46) Fls.(59 V). Como sabido, nos termos do art. 214 da Lei 6.216/75, “As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta.” Sendo assim, para a invalidação do registro, deve ser comprovada a ocorrência de nulidade. In casu, a parte autora sustenta que há nulidade no registro da Escritura Pública de Posse lavrada no Cartório de Notas do município de Congonhas do Norte/MG, assentada no Livro (46) Fls.(59 V), eis que não doou o imóvel objeto da declaração ao requerido. A parte ré, por sua vez, sustenta que houve a doação em favor de seu pai, já falecido, em razão da realização da troca do telhado da residência da autora. Analisando as provas produzidas, verifica-se que a testemunha Adélson, ouvida sob o crivo do contraditório, confirmou que testemunhou a negociação entre o Sr. Ivanete e a autora acerca do terreno, isto é, que a autora concordou que o terreno seria dado como pagamento pela empreitada de reformas do imóvel, realizada pelo Sr. Ivanete; Que as madeiras que a autora alegou já haver no local, para fins de reforma do telhado, não eram adequadas para a obra, tendo sido necessária a compra de madeiras, bem como de outros materiais pelo Sr. Ivanete; Que foi pago pelo Sr. Ivanete por seu trabalho realizado na obra; Que não foi somente o telhado que necessitava ser feito, mas também outras partes da casa precisavam de reforma; Que a mão de obra do telhado ficou em torno de R$ 5.000,00 e o material de construção também deve ser ficado em torno de R$ 5.000,00. No que se refere à testemunha Arlete, observa-se que sua contribuição para a solução da questão foi mínima, eis que se limitou a informar que teria doado madeiras à autora e que vendeu o imóvel objeto da lide a essa. Desse modo, constata-se que há elementos que indicam a celebração de um acordo entre a autora e o Sr. Ivanete. Em que pese as partes defendam a ocorrência (ou não ocorrência) de uma doação, verifica-se que o negócio jurídico celebrado foi um contrato verbal de permuta. Sim, pois, pela prova testemunhal, o depoimento pessoal das partes e o teor da Escritura Pública de Posse lavrada no Cartório de Notas do município de Congonhas do Norte/MG, assentada no Livro (46) Fls.(59 V), extrai-se que o falecido Sr. Ivanete realizou reformas no imóvel da autora em troca da entrega do terreno. Ou seja, houve a realização de contraprestações com o objetivo de receber o terreno como pagamento. Nesse diapasão, ressalta-se que o art. 533 do Código de Processo Civil estabelece ser aplicável ao contrato de permuta a disciplina atinente ao contrato de compra e venda. Assim, não sendo exigível forma especial para a validade do contrato de compra e venda (art. 107 do Código Civil), da mesma forma, a lei não impõe forma especial para validade do contrato de permuta. Nessa esteira, se encontra o entendimento adotado pelo eg. TJMG em autos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PERMUTA VERBAL - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ALIADA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A revelia conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344, CPC), o que não implica necessariamente a procedência do pedido, cabendo ao julgador valorar os demais elementos probatórios constantes nos autos, bem como a matéria jurídica controvertida. - Se os elementos de prova produzidos pela parte autora demonstram a existência do contrato verbal de permuta de imóvel, há de ser mantida a sentença de procedência dos pedidos iniciais. - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.200764-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 13/05/2024) Com efeito, restando demonstrado pela prova testemunhal a celebração do contrato verbal de permuta entre a autora e o falecido pai do requerido, deixo de vislumbrar vício ou nulidade que macule a Escritura Pública de Posse lavrada no Cartório de Notas do município de Congonhas do Norte/MG, assentada no Livro (46) Fls.(59 V), pois relata tão somente os fatos que restaram comprovados na presente ação. Nesse sentido, enfatizo que o ônus de demonstrar a existência de vício ou nulidade na Escritura Pública de Posse lavrada no Cartório de Notas do município de Congonhas do Norte/MG, assentada no Livro (46) Fls.(59 V) é da parte autora, visto que se trata de fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Desse modo, ausente a comprovação de vício ou nulidade, impõe-se a improcedência do pedido autoral. No que tange à litigância de má-fé, analisando o que restou postulado pela parte autora na presente demanda, considerando a narrativa fática e os pedidos formulados, percebe-se que a presente ação foi ajuizada com o intuito de contestar a escritura pública de posse do requerido, em razão da desistência da parte autora do contrato verbal de permuta celebrado com o pai do requerido, já falecido. Destaca-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos ao sustentar que não havia contratado com o pai do réu, bem como desconhecia a dívida consistente na entrega de parte do terreno à parte requerida, uma vez que durante o depoimento pessoal, confirmou que o pai do requerido, Sr. Ivanete, se ofereceu para “cuidar da reforma do telhado” e a mãe do requerido “ajudou na construção do muro” com o objetivo de que a parte do terreno remanescente fosse entregue como contraprestação, conforme se extrai do depoimento pessoal da autora colhido em audiência de instrução e julgamento. Logo, a mera ponderação dos pedidos com os fatos ocorridos nos autos e com o que estabelece a legislação de regência demonstram que a parte autora agiu com nítida má-fé processual. Sobre a questão dispõe o artigo 80, do Código de Processo Civil: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado;" Assim, cotejando referidas disposições legais com o presente caso, tem-se que a postulação inicial deduz pretensão contra fato incontroverso, busca alterar a verdade dos fatos e tem o propósito de conseguir objetivo ilegal. Nesse contexto, ressalto que é dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade, nos termos do art. 77, I, do Código de Processo Civil. Além disso, advirto que constitui desrespeito para com as instituições jurídicas, parte ré e seus advogados, e que a justiça não pode ser lugar para tentar a sorte. Por tais razões, com fundamento no art. 81, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a pagar à parte requerida multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizada, por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.. CONDENO a parte autora a pagar a parte ré multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais (art. 82, §2º, do Código de Processo Civil), assim como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Transitada em julgado a presente sentença, nada mais havendo, e procedidas as anotações e comunicações de estilo, AO ARQUIVO com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

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Processo nº 0001405-12.2023.8.13.0557

ID: 333668637

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001405-12.2023.8.13.0557

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIO CESAR PRUDENCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALVICIO BIBIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, nº 13, Bairro Centro, CEP 35940-000, Rio Piracicaba Número do processo: 000140… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, nº 13, Bairro Centro, CEP 35940-000, Rio Piracicaba Número do processo: 0001405-12.2023.8.13.0557 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: JUNIO CESAR PRUDENCIO DA SILVA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: ALVICIO BIBIANO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº MG174978G SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de JUNIOR CESAR PRUDENCIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, auxiliar, RG nº MG-11.725.539, SSP/MG, CPF nº 088.051.256-36, nascido em 14/01/1988, filho de Vera Lucia Prudêncio da Silva e Jadir Prudêncio da Silva, residente na Rua João dos Reis Cabral, nº 45, casa, Centro, Rio Piracicaba/MG, CEP: 35.940-000, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 129, §12 §, art. 147 e art. 329, caput, todos do Código Penal, pelos fatos descritos na denúncia: Na data de 28/08/2023, às 14h:40min, na Rua João dos Reis Cabral, nº 252, Centro, nesta cidade e comarca, o denunciado: I – ofendeu a integridade corporal do policial militar Eder Sandro de Oliveira, no exercício da função; II – opôs-se à execução de ato legal, mediante violência aos funcionários competentes para executá-lo; e III – ameaçou os policiais militares Eder Sandro de Oliveira e Windson Gomes da Silva, por palavra, de causar-lhes mal injusto e grave. Consta nos autos que, em data, horário e local acima informados, a equipe policial foi acionada pela testemunha Rhayelle, que alegou ter um indivíduo rondando residência dela. Chegando ao local, a guarnição se deparou com Junio, que não aceitou a abordagem e desobedeceu, por várias vezes, a ordem de colocar a mão na cabeça. Ocorre que, durante a parlamentação, o denunciado desferiu um soco no rosto do policial militar Eder, causando-lhe fratura em seu nariz. Diante da agressão ao policial Eder, a guarnição necessitou utilizar força para conter Junio e algemá-lo, visto que ele passou a deferir vários socos e chutes contra os policiais militares, resistindo às ordens da equipe. Após ser algemado e posto dentro da viatura, o denunciado fez ameaças aos policiais dizendo que, ao sair da prisão, “atiraria nos militares”. A denúncia foi oferecida em 07 de setembro de 2023 em razão da prisão em flagrante efetuada em face do denunciado. Recebida a denúncia em 11 de setembro de 2023, ID 9916816013, determinou-se a citação do réu. CAC no ID 9917022356/9917026655. FAC no ID 9917032350. Habilitação da defesa do sentenciado no ID 9917377722. Relatório da vida pregressa de Junio Prudêncio pela Depol, ID 9917607468. Citação do réu no ID 9936540600. Resposta à acusação formulada por defensor particular no ID 10007682600. Na oportunidade, a defesa não arguiu preliminares, reservando-se a indicar eventuais apontamentos em sede de memoriais. Pleiteou, porém, a instauração de incidente de insanidade mental. Réplica do Ministério Público, ID 10040039205. Em decisão proferida no ID 1003862100, deferiu-se a instauração do incidente de insanidade mental, com a suspensão da ação penal. Incidente instaurado nos autos de n.º 5000939-30.2023.8.13.0557. Revisão da prisão preventiva efetuada na decisão de ID 10121357465. Indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva, ID 10124725991. Prestadas informações em sede de Habeas Corpus, ID 10148912995. Revisão da prisão preventiva efetuada na decisão de ID 10179835728. Decisão proferida no ID 10236371023, a qual concedeu a liberdade provisória ao denunciado. Incidente de insanidade mental resolvido, ID 10278502621, onde reconheceu a inimputabilidade do denunciado. Decisão no ID 10346330283, dando regular prosseguimento ao feito com a designação da audiência de instrução nos autos. Audiência de instrução realizada, ID 10396185927. Alegações finais pelo Ministério Público no ID 10420553841, por meio do qual requer a absolvição imprópria do acusado com aplicação de medida de segurança em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Alegações finais pela defesa no ID 10422086933, onde se pleiteia a absolvição do réu e aplicação de medida de segurança. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública por meio do qual se imputa ao réu Júnior César Prudêncio da Silva a prática dos delitos previstos no art. 129, §12 §, art. 147 e art. 329, caput, todos do Código Penal O processo está em ordem, os princípios da ampla defesa e do contraditório foram amplamente observados, os réus foram assistidos por defensor em todas as fases do procedimento e inexistem preliminares, nulidades ou questões processuais pendentes. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. A materialidade do delito foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Auto de Resistência, Relatórios Médicos e Raio-X da vítima, Termo de Representação, Exame de Corpo de Delito. A autoria delitiva também restou esclarecida pela prova testemunhal colhida em contraditório. O réu, Junio Cesar Prudêncio, em juízo declarou que: aconteceu tudo no vilarejo de cima; antes dessa abordagem do Eder ele já tinha me ameaçado, falando que ia me bater; fui no vilarejo para ver a obra, olhando as casas sem maldade; ele desceu da viatura e já disse agora vim dar a coça que prometi; não teve ameaça e nem nada; eu sou um cara que não tem revolta; essa menina no dia nem estava na rua, nem na porta; não tinha usado drogas nem nada; ele desceu do carro e começou a me dar um tanto de soco e que talvez seu braço acertou o rosto dele; se tivesse recusado a abordagem ou ameaçado falava; ele ligou a câmera e disse que ia me agredir, ele gravou; foi subindo tranquilo; que os fatos foram depois do almoço; se quebrou o nariz dele é porque acertou; que eles levaram o depoente para o bairro fundão e ficaram agredindo; não disse que ia dar tiro, pois não tem condições de comprar um revólver; que toma remédio controlado, rivotril e risperidona. Assim, o próprio acusado confessa que possivelmente acertou o militar Eder Sandro, mas em um ato involuntário, ao se defender das agressões. Contudo, sua versão destoa das demais provas. Éder Sandro de Oliveira, a vítima, em juízo declarou que: “nós fomos acionados, pois já tinham diversas chamadas no bairro de que o Júnior estava incomodando os vizinhos; depararam com ele e ele não queria ser abordado; inicialmente fomos fazer a abordagem e ele reagiu, muito nervoso, com socos e chutes; nesse momento na hora que a gente foi utilizar a força, ele, por erro nosso lá, talvez, de abordagem e de mobilização, ele desceu e me acertou no soco no meu nariz, quebrando-o em dois pontos; aí eu tive que ser levado ao hospital para ter os cuidados médicos; lembro que ele ameaçou lá no local, estava muito nervoso, nervoso para abordar, não queria ser abordado; todo momento ele ameaçava, ele estava indignado por ter sido abordado; eu tenho uma deformidade, uma calosidade no nariz, porque foi entre o osso e a cartilagem, fiquei com essa deformidade, sim, mas devido a que eu atendimento do médico rapidamente,, aí, graças a Deus, não teve mais complicações com isso; ele é uma pessoa conhecida em Rio Piracicaba, envolvida em crimes contra o patrimônio, contra a vida, crimes contra usuários de drogas, são fatos que decorrem dos anos, não são recentes; ele é usuário; complementando nesse período da abordagem, não foi só os vizinhos próximos da rua onde aconteciam os fatos, mas da parte de baixo mesmo, inclusive, o filho do advogado dele, ficava incomodando o filho, entendeu? e a gente, como protetor da sociedade, a gente tem que dar resposta, fomos ao local, foi indicado ele, a menina da escolinha; ele aparentemente, tinha usado droga. Windson Gomes da Silva, a vítima, em juízo, declarou que: “durante o patrulhamento, recebemos ligações de moradores que teria um indivíduo que estava passando na rua e olhando para as casas; o pessoal ficava ligado para a gente, bem preocupado; aí a gente foi lá no endereço para ver o que tinha acontecido, ao chegar no local, a gente identificou que é o autor e quando desceu e pediu para ele colocar a mão na cabeça, começou a resistir, informando que não ia colocar a mão na cabeça; ele já estava bastante alterado, nesse momento ele já desferiu um soco no nariz do Sargento Eder; começou a luta corporal para tentar quebrar a resistência dele, momento em que ele caiu em cima do meu braço, nós dois caímos no chão e ele meio que quebrou o meu braço, e eu pensei que estava doendo muito; mas a gente conseguiu prender ele, colocar o algema nele e depois disso,acionou a outra viatura, porque o Sargento Eder estava sangrando. Nesse momento, a outra viatura chegou e o tenente foi e pediu para levar o Sargento Eder para o hospital imediatamente, porque estava sangrando muito, estava muito inchado; eu e o tenente fomos para a casa da irmã, onde morava o Júnio; quando a gente chegou lá, o tenente perguntou para a irmã se poderia entrar na casa para ver se havia alguma droga, porque ele estava assim... visivelmente, parecia que ele estava com um efeito de alguma substância, mas ele estava muito alterado. A Joyce deixou o tenente entrar; o tenente foi lá, olhou e não achou nada; eu já fiz uma abordagem nele porque ele estava com substância semelhante a maconha. A testemunha Rayelle Caroline Carneiro Cota, em juízo declarou que os policiais abordaram ele, estava bem agitado e resistiu a abordagem; foi mais de uma vez; não chegou a ver se o policial foi machucado; várias vezes ele estava indo lá; ele mora bem mais para baixo; o local onde eu moro é mais reservado, é como um condomínio; na verdade, depois do ocorrido, eu voltei para a casa; foi a responsável por acionar a polícia; ele resistiu a abordagem, ele não obedeceu; ele estava bem resistente; não viu policial algemando; não escutou ele falando alto ou falando que ia matar, dar um tiro quando saísse da cadeia; viu quando ele acertou o nariz do policial. Além dos depoimentos judiciais, na fase policial, confirmou-se a conduta do réu. O Militar Gilberto de Souza, declarou: “QUE o declarante tomou conhecimento pela vitima que durante a operação Batida Policial na área central, JUNIO CESAR PRUDÊNCIA DA SILVA, conhecido por crimes anteriores, foi encontrado rondando a Rua Joao dos Reis Cabral próximo pedreira; QUE ao ser abordado, ele resistiu de maneira violenta, resultando em uma luta com os policiais; QUE os militares ficaram feridos no confronto; QUE o autor foi preso em flagrante pelos crimes de lesão corporal, desobediência e resistência, sendo conduzido ao quartel para confecção do REDS; QUE a irmã do autor também teve comportamento agressivo e ameaçador em rein-do aos policiais; QUE conduzido possui histórico criminal; QUE durante o transporte na viatura, o autor fez ameaças de violência aos militares.” No caso dos autos, é incontestável que Junior agrediu o militar Eder Sandro, uma vez que o atingiu com um soco no nariz, causando-lhe as lesões descritas no exame corporal acostado nos autos. Evidentemente, ainda que a resistência encontra-se demonstrada, afinal, Junior desobedeceu à ordem de parada dos militares, opondo-se violentamente contra a determinação, o que inclusive gerou as lesões nos militares responsáveis pela abordagem. O auto de resistência (ID 9914858804) descreve que Junior “NÃO OBEDECEU A ORDEM DE PRISÃO E DESFERIU SOCOS E CHUTES CONTRA A GUARNIÇAO POLICIAL MILITAR, SENDO NECESSÁRIO O USO DIFERENCIADO DA FORÇA PARA CONTER O AGRESSOR. EM DECORRÊNCIA DO FATO, OS DOIS MILITARES SOFRERAM AGRESSÕES LEVES. INCLUSIVE, O SGT EDER TEVE ROMPIMENTO DE PARTE DA CARTILAGEM DO NARIZ.” Tal conduta foi reafirmada pela testemunha Rayelle que durante todo o seu depoimento indicou que Junior estava agitado e resistia a determinação policial. Ademais, os relatos são concisos em comprovar que Júnior ameaçou os policiais militares, indicando desejo de matá-los. Comprovadas a existência do fato e a autoria, verifico que a conduta praticada pelo acusado se adequa perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 129, § 12º, art. 147 e art. 329 do CP, na forma do artigo 69 do Código Penal. A conduta é também antijurídica, pois não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no art. 23 do CP, o que permite afirmar o seu caráter ilícito. Todavia, reconheço a inimputabilidade do acusado, nos termos do art. 26, caput, do CP, diante das conclusões do laudo pericial de ID 10278502621, que concluiu que o acusado, ao tempo da ação era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento, por razão de doença mental. Dessa forma, o acusado está amparado pela norma do caput do art. 26 do CP, in verbis: “Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Assim, deve o acusado ser absolvido (absolvição imprópria), aplicando-lhe medida de segurança consistente em internação de custódia e tratamento psiquiátrico, ante a imprevisibilidade e impulsividade do diagnóstico do réu. Destaca-se o extenso histórico criminal do denunciado, inclusive com condenações por furto e lesões corporais, além do envolvimento com o uso de entorpecentes. Deste modo, atrelado ao diagnóstico do incidente e à conduta voltada à criminalidade, é prudente a internação. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no 415, IV e parágrafo único do CPP, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONDENATÓRIA e ABSOLVO o réu Junio Cesar Prudêncio da Silva da imputação dos crimes previstos no art. 129, §12 , art. 147 e art. 329, caput, todos do Código Penal. Atento, porém, ao que dispõem os artigos 96 e seguintes, do Código Penal, imponho-lhe, por tempo indeterminado e pelo prazo mínimo de um ano (artigo 97, §1º, do CP), a medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado. Após o trânsito em julgado, providenciem-se as comunicações de estilo e expeça-se carta de guia para a execução de medida de segurança, na forma do artigo 171 e seguintes da Lei nº 7.210/84. Requisite-se vaga para internação perante a autoridade competente. Custas pelo Estado. Procedam-se com as comunicações de estilo. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se, promovendo a respectiva baixa. Rio Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba

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Processo nº 5000939-08.2024.4.03.6183

ID: 312699923

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000939-08.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE GARCIA ROMEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELINGTON EROS NERES SANTANA

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ANA CLAUDIA DE MEDEIROS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000939-08.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CLEIDE GARCIA ROMEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEIDE GARCIA ROMEIRA Advogados do(a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000939-08.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CLEIDE GARCIA ROMEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEIDE GARCIA ROMEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA DE MEDEIROS DE MOURA - SP474531, WELINGTON EROS NERES SANTANA - SP472960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. 2) FUNDAMENTAÇÃO Ante a documentação juntada aos autos/após consulta do Juízo ao PJe, afasto a hipótese de prevenção entre a presente demanda e o(s) processo(s) elencado(s) na certidão de prevenção. Inicialmente, concedo a gratuidade da justiça. Preceitua o artigo 332, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que o juiz, nas causas que dispensem a fase instrutória e independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (incisos I e II), entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso III) ou enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local (inciso IV), podendo, também, julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (parágrafo 1º). No caso em análise, presente a hipótese de improcedência liminar do pedido prevista da norma do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.1) MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Enfim, impõe-se, de rigor, a extinção do processo nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000939-25.2023.4.03.6124

ID: 255741028

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000939-25.2023.4.03.6124

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NILSON ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000939-25.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: NILSON ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA - SP190571 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000939-25.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: NILSON ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA - SP190571 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por NILSON ALVES DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pleiteia a concessão de auxílio-reclusão em decorrência da prisão de Cleber Pirani de Almeida. Afirma o autor que requereu ao INSS o benefício de auxílio-reclusão em razão da prisão de seu filho. Após ter seu pedido negado sob o fundamento de falta de qualidade de dependente, informa que interpôs recurso administrativo ordinário, ao qual foi dado provimento, considerando que o acórdão reconheceu que o autor recebia ajuda financeira de seu filho. No entanto, relata que o INSS opôs embargos de declaração contra este acórdão do Conselho de Recursos da Previdência Social, e um novo julgamento foi proferido, dessa vez indeferindo o benefício do requerente, sob o fundamento de que o último salário recolhido pelo instituidor excedia o limite legal à época. Assim, alegando fazer jus à concessão do benefício, o autor ingressou com a presente ação judicial, requerendo o pedido de auxílio-reclusão. Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID 293429305 e seguintes). O despacho de ID 293661401 concedeu a gratuidade de justiça ao autor e determinou a citação do INSS. Contestação apresentada em ID 294810528, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 294925653), a parte autora reafirmou os argumentos trazidos na peça inaugural. É o relatório do necessário. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – PRELIMINARES De início, rejeito a preliminar de prescrição apontada pelo INSS. Com base na jurisprudência da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de concessão ou de restabelecimento de benefício previdenciário não pode ser inviabilizado em razão do transcurso de qualquer lapso temporal, seja decadencial ou prescricional (STJ, REsp 1.805.428/PB, Rel. Min. Manoel Erhardt, julgado em 17/05/2022). Tal entendimento foi motivado por acórdão julgado pelo STF na ADI 6.096/DF, a qual declarou inconstitucional, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, trecho de lei que fixava prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado, ressalvada a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ. Portanto, a demanda está apta a ter seu mérito analisado. I.2 – MÉRITO: PREMISSAS JURÍDICAS Nos termos do art. 201, inciso IV, da Constituição de 1988, o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda, sendo tais segurados aqueles definidos no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Na vigência do art. 13 da EC nº 20/98, compreendia-se como segurado de baixa renda aquele que possuía renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00, valor atualizado anualmente nos mesmos parâmetros previstos para os benefícios do RGPS. Com a vigência da EC nº 103/2019, esse montante foi fixado em R$ 1.364,43 (art. 27), valor também a ser atualizado de acordo com critérios específicos. O valor da remuneração, no entanto, deve ser aferido no momento da prisão e deve se referir à renda do segurado. Essa questão foi fixada pelo STF no julgamento do RE nº 587.365/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 89), no qual restou assentada a tese de que "Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes". Lado outro, se o segurado, no momento da prisão, estava desempregado, o STJ compreendia que o critério de baixa renda deveria ser aferido exatamente nesse momento, é dizer, com base em ausência de remuneração. Essa situação, no entanto, foi alterada pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 8.213/91 para estabelecer forma específica de cálculo, in verbis: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (...)§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Em razão dessa particular característica, no julgamento do REsp nº 1.842.985/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 896), fixou-se a tese de que "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição", sendo o marco divisor para aferir essa circunstância a data da prisão, se anterior ou posterior a 18/01/2019. Por sua vez, até a vigência da Lei nº 13.846/2019 o auxílio reclusão era devido ao segurado preso em regime fechado ou semiaberto (art. 116, § 4º, do Decreto nº 3.948/99), ainda que sujeito ao cumprimento de prisão em regime domiciliar (cf. REsp nº 1.672.295/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria). Após a Lei nº 13.846/2019, somente a prisão em regime fechado, nos termos da atual redação do art. 80 da Lei nº 8.213/91, dá ensejo ao benefício. Além disso, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU assentou, no julgamento do PEDILEF nº 0500965-76.2016.4.05.8311, Rel. Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, que “em princípio, o fato de o beneficiário ter nascido após 300 dias da prisão de seu genitor não impede, por si, o direito ao auxílio-reclusão”, superando, no particular a compreensão do art. 293, § 2º, IN nº 20/2007 do INSS. O benefício, no entanto, não pode ter termo inicial fixado em momento anterior ao nascimento do beneficiário, nos termos do entendimento firmado pela TNU no PUIL nº 0525898-44.2019.4.05.8300/PE, Rel. Juiz Federal Paulo Cezar Neves Jr, no sentido de que “O termo inicial do auxílio-reclusão não pode retroagir a data anterior ao nascimento do dependente”. Por fim, até o advento da MP nº 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.864/19, não se exigia período de carência para a obtenção do benefício. Após a vigência do citado ato normativo passou-se a exigir, nos termos da atual redação do art. 25, inciso IV, da Lei nº 8.213/91, 24 (vinte e quatro) meses de carência. Ressalto, no entanto, que os critérios para a aferição do direito ao benefício devem ser aferidos no momento da prisão, eis que se trata do fato gerador do benefício. Feitas as considerações acima, passo ao caso. I.3 – MÉRITO: ANÁLISE DO CASO Inicialmente, verifico que a parte autora está postulando a concessão do benefício na qualidade de pai de Cleber Pirani de Almeida. Consta dos autos a informação de que ele permaneceu preso em regime fechado pelo período de 19/08/2015 a 24/10/2019, quando ingressou no regime semiaberto, conforme certidão de recolhimento prisional de ID 293429768. O requerimento administrativo foi realizado em 17/03/2016 (ID 294810530, p. 4), indeferido pelo INSS sob o fundamento de que o salário do instituidor excedia o limite legal. Assim, a parte autora busca reconhecer o direito à concessão do benefício em período pretérito, desde a DER (17/03/2016) até o ingresso de seu filho em regime semiaberto (24/10/2019), afirmando preencher os requisitos legais para tanto, o que passo a analisar. Quanto à qualidade de dependente, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 16, estabelece o respectivo rol de pessoas qualificadas como dependentes e dispõe que, havendo dependente nas primeiras classes, ficam excluídos os demais (art. 16, § 1º). Ademais, o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91 estabelece a presunção de dependência acerca das pessoas indicadas no art. 16, inciso I, exigindo, quanto aos demais, efetiva demonstração de dependência. Essa presunção é absoluta, à luz da tese fixada pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 0030611-06.2012.4.03.6301/SP, Rel. Juiz Atanair Nasser Ribeiro Lopes, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 226). A parte autora demonstra ser pai de Cleber Pirani de Almeida, consoante consta no documento pessoal de identidade juntado aos autos (ID 293429572). Ademais, conforme demonstra o acórdão juntado em ID 293429776, não houve resistência do INSS quanto a este requisito, tendo em vista que já restou reconhecido pela autarquia que o autor, de fato, era economicamente dependente de seu filho, uma vez que dele recebia ajuda financeira para sobreviver. Quanto à qualidade de segurado, à época da prisão, o instituidor do benefício era segurado, considerando que trabalhou na empresa “RUMO MALHA NORTE S.A.”, com última remuneração em 08/2015 (ID 293429798), de modo que a custódia ocorreu dentro do período de 12 (doze) meses após o término de vínculo empregatício, conforme disposto no art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91. A controvérsia dos autos resta em saber se, quando da prisão, o instituidor possuía remuneração mensal inferior ao limite legal à época, cujo valor era de R$ 1.089,72 (mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos) a partir de 01/2015, conforme aponta a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015, de 09/01/2015, publicada no DOU em 12/01/2015. Neste sentido, observo que o CNIS do instituidor, juntado pelo próprio INSS em ID 294810528, p. 10, aponta que sua última remuneração ocorreu em agosto de 2015, no valor de R$ 1.051,16. A autarquia afirma que tal quantia diz respeito ao valor proporcional de 18 dias de trabalho, sustentando que a remuneração mensal (computando os 30 dias do mês) seria superior ao limite legal acima mencionado. No entanto, analisando os documentos acostados aos autos, sobretudo a CTPS de ID 294810530, p. 26 (também juntada pelo INSS), verifico que o salário mensal de Cleber Pirani de Almeida na empresa “RUMO MALHA NORTE S.A” era de apenas R$ 789,00 (setecentos e noventa e oito reais), quantia notoriamente inferior ao limite legal à época. Assim, não há nos autos nenhuma comprovação de que o salário mensal do instituidor, no momento de seu recolhimento, excedia o parâmetro imposto em lei. Ao contrário, os documentos juntados indicam que tal remuneração estava dentro do limite de R$ 1.089,72. Por outro lado, a CTPS e demais documentos não contêm indícios de rasura, além de os vínculos encontrarem-se anotados dentro da ordem cronológica dos contratos de trabalhos registrados, de modo que o INSS não cumpriu seu ônus de comprovar eventual fraude. Além disso, como é sabido, em se tratando de segurado empregado, a obrigação de recolhimentos de contribuições previdenciárias fica a cargo do empregador, competindo ao INSS fiscalizar o exato cumprimento da obrigação. Assim, eventuais omissões nos registros do INSS, quando comprovada a veracidade do vínculo de emprego, como é o caso dos autos, não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador, que não pode ser responsabilizado pela inércia de terceiros. Ressalto que, considerando que a prisão ocorreu antes de 18/06/2019, não há a necessidade de comprovação de período de carência para a concessão do benefício em tela. Desta forma, preenchidos os requisitos legais, de rigor a concessão do benefício de auxílio-reclusão ao autor. No mais, tendo a prisão ocorrido em 19/08/2015 e o requerimento sido postulado em 17/03/2016, após, portanto, o prazo de 90 (noventa) dias, impõe-se fixar a data do requerimento em 17/03/2016 como Data de Início do Benefício – DIB, na forma do art. 80, caput, c/c art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Tal critério também é utilizado para a concessão de auxílio-reclusão, mesmo que a lei preveja expressamente esta regra para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91 e da jurisprudência consolidada. Logo, de rigor a procedência dos pedidos. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-reclusão pelo período de 17/03/2016 a 24/10/2019, autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, a partir da citação, serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte; e (c) observada a aplicação da Selic a partir de 9.12.2021, quando entrou em vigor a Emendar Constitucional n. 113/21. Custas e honorários pelo INSS, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos ao E. TRF da 3ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). – Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. – Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. P. R. I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0002442-67.2020.8.08.0024

ID: 343202072

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002442-67.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BELINE JOSE SALLES RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MALEQUE FELICIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002442-67.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE EIRELI APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): DÉBORA M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002442-67.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE EIRELI APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DO PIS, DA COFINS E DO PRÓPRIO ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA SISTEMÁTICA DO “CÁLCULO POR DENTRO”. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE EIRELI contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória/ES, que, nos autos da “Ação de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Pedido de Repetição de Indébito” ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou improcedentes os pedidos de exclusão do PIS, da COFINS e do próprio ICMS da base de cálculo do ICMS, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 3.500,00. A parte apelante também pleiteia a concessão da gratuidade da justiça em razão de decretação de sua falência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o entendimento firmado no Tema 69 do STF autoriza a exclusão do PIS, da COFINS e do próprio ICMS da base de cálculo do ICMS; (ii) estabelecer se é legítima, à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, a sistemática do “cálculo por dentro” do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 69 do STF trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplicando à hipótese inversa de exclusão destas contribuições da base de cálculo do ICMS. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.223 (REsp 2.091.202/SP), firmou tese repetitiva vinculante no sentido da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por configurarem repasse econômico incluído no valor da operação. 5. A base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996, compreende o valor da operação, incluindo-se todos os encargos transferidos ao consumidor, dentre eles o PIS e a COFINS. 6. A inclusão do próprio ICMS em sua base de cálculo (cálculo por dentro) tem respaldo na sistemática prevista na Lei Kandir e foi declarada constitucional pelo STF no julgamento do RE 582.461 (Tema 214), com repercussão geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Tema 69/STF não se aplica à hipótese de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. 2. É legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por comporem o valor da operação nos termos da Lei Complementar nº 87/1996. 3. É constitucional a inclusão do próprio ICMS em sua base de cálculo (cálculo por dentro), conforme decidido no Tema 214/STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 97; Lei Complementar nº 87/1996, art. 13; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 582.461, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 16.12.2009 (Tema 214); STJ, REsp 2.091.202/SP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 11.12.2024 (Tema 1.223); TJES, ApCív 5000439-15.2024.8.08.0024, rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 16.02.2025; TJES, AgInst 5000431-52.2020.8.08.0000, rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, j. 21.07.2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE EIRELI buscando a reforma da r. sentença (Id. 11786844) proferida pelo d. juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória/ES , que, nos autos da “Ação de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Pedido de Repetição de Indébito” ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou improcedentes os pedidos autorais que visavam à exclusão do PIS, da COFINS e do próprio ICMS da base de cálculo do imposto estadual. Em razão da sucumbência, o juízo de primeiro grau condenou a parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Contrarrazões apresentadas no ID 11786858, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória/ES, 26 de junho de 2025. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE EIRELI buscando a reforma da r. sentença (Id. 11786844) proferida pelo d. juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória/ES, que, nos autos da “Ação de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Pedido de Repetição de Indébito” ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou improcedentes os pedidos autorais que visavam à exclusão do PIS, da COFINS e do próprio ICMS da base de cálculo do imposto estadual. Em razão da sucumbência, o juízo de primeiro grau condenou a parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Em suas razões recursais (Id. 11786852), a apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma por supostamente afrontar o entendimento dos Tribunais Superiores. Reitera a tese de que a base de cálculo do ICMS não pode ser composta por outros tributos, aplicando por analogia a ratio decidendi do RE 574.706/STF (Tema 69), e que a sistemática do “cálculo por dentro” (inclusão do ICMS na sua própria base) é inconstitucional. Por fim, informa a decretação de sua falência e requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O Estado do Espírito Santo apresentou contrarrazões (Id. 11786858), pugnando pela manutenção da sentença. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise. Inicialmente, acolho o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela apelante. Traçados os contornos da lide, entendo que não merece acolhimento o recurso interposto, devendo a r. sentença ser mantida em sua integralidade. A controvérsia central reside em definir se os valores relativos ao PIS, à COFINS e ao próprio ICMS devem ou não compor a base de cálculo do imposto estadual. A apelante sustenta que tal inclusão é ilegal e inconstitucional. Contudo, a matéria já foi objeto de análise e pacificação pelos Tribunais Superiores, em sentido oposto à pretensão recursal. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese vinculante sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, pondo fim à discussão. No julgamento do Tema 1.223 (REsp n. 2.091.202/SP), a Primeira Seção daquela Corte reafirmou a legalidade da cobrança, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio." (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado. (STJ, REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Como se vê, o precedente obrigatório do STJ é claro ao estabelecer que os valores de PIS e COFINS, por comporem os custos da atividade empresarial e configurarem um "repasse econômico" no preço final do produto, integram o "valor da operação", que constitui a base de cálculo do ICMS, conforme o art. 13 da Lei Complementar nº 87/96. Este egrégio Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, já assentou a inaplicabilidade do referido precedente do STF, por tratar de situação fática e jurídica distinta. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE PIS, COFINS E ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Todos os custos que compõe o preço de um produto compõem a base de cálculo do ICMS, incluindo-se nesses custos os impostos e contribuições incidentes durante a cadeia de produção e comercialização (PIS, COFINS e outros). É da natureza do ICMS, assim, ter na composição da sua base de cálculo outros impostos. 2. Inaplicabilidade do entendimento fixado pelo STF nos RE´s nº.240.785 e 574.706 por tratar-se de situação diversa. 3. Em repercussão geral foi reafirmado pelo STF, no julgamento do RE nº 582461, Rel. Min. Gilmar Mendes, que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, incluindo-se aí tudo o que é pago pelo ao final pelo adquirente. 4. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA, esta c. Quarta Câmara Cível, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo e. Relator. (TJ-ES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000431-52.2020.8.08.0000, Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data: 21/Jul/2020) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. APLICAÇÃO DO TEMA 1223/STJ. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO CÔMPUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que denegou o pleito mandamental, cujo objetivo era afastar a inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, sob a alegação de inexistência de materialidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são as seguintes: (i) analisar se o entendimento firmado no Tema 69/STF é aplicável para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS; (ii) verificar a legitimidade da inclusão das contribuições na base de cálculo do imposto estadual com base na legislação vigente e precedentes jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 69/STF não se aplica ao caso, uma vez que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, e não do inverso. Aplica-se ao caso o que foi decidido em sede de recurso repetitivo no STJ, tema 1.223, autorizando a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. A base de cálculo do ICMS é definida na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), incluindo quaisquer outros impostos e contribuições que componham o valor da operação, sendo legítima a inclusão das contribuições PIS e COFINS. O STJ possui jurisprudência pacífica sobre a legalidade da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, entendendo que se trata de repasse econômico integrado ao valor da operação. A ausência de fundamentos legais e constitucionais que afastem a inclusão das contribuições na base do imposto estadual reforça a improcedência do pedido do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Tema 69/STF, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, não se aplica para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. É legítima a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, conforme definido pela Lei Complementar nº 87/1996 e pacificado pela jurisprudência do STJ, tema 1.223. (TJ-ES, APELAÇÃO CÍVEL 5000439-15.2024.8.08.0024, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 16/Feb/2025) No que tange à inclusão do montante do próprio ICMS em sua base de cálculo (o “cálculo por dentro”), o inconformismo da apelante também não prospera. A questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 582.461 (Tema 214), com repercussão geral, que reafirmou a constitucionalidade da sistemática prevista na Lei Kandir. Cito julgado recente desta Corte: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO ICMS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 214. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto, com fulcro no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, em face de Decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do mencionado Diploma Legal, quanto à legalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, conforme a sistemática de "cálculo por dentro" adotada pela legislação tributária e reconhecida pelos tribunais superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Decisão agravada está em consonância com a orientação firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 582.461 (Tema 214), que reconhece a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça também entende que o ICMS integra sua própria base de cálculo, conforme o artigo 13, §1º, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, sendo legal a sistemática do "cálculo por dentro" para o ICMS (STJ, REsp n. 1.454.184/MG). A tese firmada no Tema 214 não se confunde com o Tema 69, do Excelso Supremo Tribunal Federal, que trata da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Agravo Interno não constitui via adequada para rediscutir matéria já decidida no Recurso Especial, devendo demonstrar a distinção do caso concreto, o que não foi realizado pela Recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: I. A inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo é constitucional, conforme entendimento firmado no RE 582.461 (Tema 214), do Excelso Supremo Tribunal Federal. II. O Agravo Interno não pode ser utilizado para rediscutir matéria já pacificada nos tribunais superiores, devendo limitar-se à demonstração de eventual distinção no caso concreto. (TJ-ES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000939-61.2021.8.08.0000, Magistrado: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Data: 27/May/2025) Portanto, a r. sentença proferida pelo juízo a quo encontra-se em harmonia com a legislação de regência e com os precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores, não havendo reparo a ser feito. CONCLUSÃO Ante o exposto, firme nas razões expostas, CONHEÇO do apelo interposto por SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE EIRELI e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença objurgada. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), suspendendo a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar

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