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Processo nº 5001806-50.2024.8.08.0032

ID: 308790727

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001806-50.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação - Diário

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001806-50.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA HELENA RIBEIRO LIMA LIXA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado do(a) REQUERENTE: LOHANA DE LIMA CALCAGNO - ES36117 Advogado do(a) REQUERIDO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais aforada por MARIA HELENA RIBEIRO LIMA LIXA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Sustenta a autora, em suma, que “recebe benefício junto ao INSS, benefício previdenciário, aposentadoria por invalidez, NB: 640.987.755-6, sendo que ao consultar seu histórico de crédito e o extrato bancário se deparou com dois descontos um referente a Reserva de Margem para Cartão (RMC), cartão de crédito consignado, tendo uma averbação ocorrida em 09/2023 pela primeira requerida, sendo que o segundo trata-se de Reserva de Cartão Consignado (RCC), consignada na mesma data - 09/2023”. Destaca que “desconhece ter realizado qualquer negociação com os requeridos, não tendo sido realizada a contratação de cartão de crédito consignado, havendo desconto sobre o seu benefício de maneira indevida e infinita, posto que não possui data de cessação”. Aduz que “o cartão de crédito consignado pela primeira requerida, os descontos inciaram no montante inicial de R$ 66,00 (sessenta e seis mil reais), permanecendo o desconto no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos). Já com relação à segunda requerida, o primeiro desconto se deu no valor de R$ 46,20 (quarenta e seis reais e vinte centavos), perfazendo em tal qual quantia”. Por tais fatos, requer a declaração de inexistência dos débitos referente aos contratos impugnados, com a exclusão dos descontos indevidos e a condenação das requeridas à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem de R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão de ID 56217917, foi deferido o pedido de tutela de urgência. Citadas, as rés apresentaram contestação (ID’s 62265837 e 63624836), defendendo, em síntese, a regularidade das contratações realizadas pela autora. Houve réplica (ID’s 65799207 e 65805473). Decisão saneadora no ID 66229017, oportunidade em que foram afastadas as preliminares suscitadas e deferida a inversão do ônus da prova. Intimadas para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, tendo a parte autora, entretanto, subsidiariamente, postulado pela realização de perícia grafotécnica e digital. É o relatório, decido. Em que pese a autora tenha pugnado pela realização de perícia grafotécnica, entendo ser ela desnecessária, pois os contratos acostados aos autos foram firmados de forma eletrônica, não havendo, assim, que se falar em análise de assinaturas. Do mesmo modo, reputo desnecessária a realização de perícia digital, visto que os documentos anexados aos autos, a meu ver, mostram-se suficientes ao convencimento deste Juízo, até porque não justificou a parte autora a necessidade de tal perícia, considerando que não impugnou de forma substancial os elementos constantes dos contratos. Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade), passo ao julgamento da lide. Cumpre destacar, num primeiro momento, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplicam as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor, mormente o instituto da inversão do ônus da prova, preconizado no art. 6º, VIII do CDC, o qual, à obviedade, não é automático. Pelo que se extrai da inicial, nega a autora ter entabulado os negócios jurídicos descritos na exordial, relativos à contratação de cartão de crédito consignado junto aos bancos requeridos, ao passo que ajuizou a presente demanda visando cancelar os contratos e ser indenizada pelos danos sofridos. Não se tem dúvida que o Código de Defesa do Consumidor permite a resolução do contrato, com a devolução das parcelas pagas, caso o produto ou serviço apresente vício, nos termos do art. 18, § 1º, II, da Lei 8.078 de 1990, e que são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, que estabeleçam vantagem exagerada ao fornecedor, causando onerosidade excessiva, com consequente desequilíbrio contratual. Como é de sabença, a existência de contratação/débito constitui “fato positivo” (embora a expressão não seja adequada) e a inexistência de contratação/débito é “fato negativo” e “fato negativo” não se prova, mercê da impossibilidade lógica. A existência de contratação ou o estado de inadimplência não se presume; há de ser provada, ao menos pela assinatura do consumidor, anuindo à contratação, ou pela comprovação da existência e higidez da dívida e/ou efetiva prestação do serviço. Nesse sentido: “(…) Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. (…)”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.256600-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 10/07/2024). No caso, verifica-se que as rés, objetivando demonstrar a regularidade dos negócios jurídicos e a legalidade dos descontos, acostaram aos autos os contratos de ID’s 62265842 (CAPITAL CONSIG) e 63624839 (BANCO SANTANDER), datados, respectivamente, de 26/09/2023 e 14/09/2023, os quais teriam sido supostamente assinados/contratados de forma eletrônica pela autora. Conforme já se manifestou a jurisprudência, é válida a contratação quando a trilha digital demonstra a vontade do consumidor em aderir ao negócio jurídico. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRILHA DIGITAL QUE DEMONSTRA A VONTADE DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E SELFIE. DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A alegação de não contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário constitui fato negativo, de modo que o ônus de provar a existência da relação jurídica desloca-se para a instituição financeira. 2. Seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 3. O recorrente, em sede de contestação, anexou o relatório da contratação, com descrição de eventos, de onde se extrai identificação do endereço de IP, geolocalização, fotografia “selfie” da consumidora, data e horário da manifestação do aceite à contratação, sua adesão ao produto e consentimento aos termos da contratação. 4. É dizer, da trilha digital colacionada, verifica-se que foram registradas todas as etapas da contratação, com data e hora em que a recorrida: acessou o link para dar início a celebração do contrato, validou o token, autorizou a ativação da geolocalização de seu aparelho, deu aceite as condições do crédito, fez a “selfie”, enviou foto dos documentos de identificação e, finalmente, ratificou a contratação, anuindo a todos os seus termos. 5. Ademais, o recorrente comprovou a reversão dos valores do empréstimo em benefício da apelada, uma vez que o montante fora disponibilizado em conta de sua titularidade. 6. Assim, inconteste a comprovação pelo recorrente da efetiva realização do negócio jurídico, uma vez que, em se tratando de contrato digital, esgotou os meios pelos quais poderia demonstrar a legitimidade da contratação. 7. Recurso conhecido e provido. (TJES - Data: 25/Sep/2024 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 5000589-28.2022.8.08.0036 - Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Indenização por Dano Moral). Grifei. Analisando os contratos acostados aos autos, vislumbra-se que em ambos há uma trilha digital que permite atestar a regularidade da contratação pela autora. Assim entendo, posto que, em relação ao réu CAPITAL CONSIG, para validar contratação, foi apresentado: i) o documento de identificação pessoal da autora; ii) o contrato e o termo de consentimento/esclarecimento, ambos com assinatura digital, confirmada pelo método de autenticação de SMS + CPF, com data e horário da assinatura; e iii) o comprovante de autenticação de assinatura, de onde é possível se extrair o IP de acesso, o ID do documento, o método de autenticação, os números de CPF e de telefone, a biometria facial, o dispositivo utilizado, a geolocalização, a data/hora de criação do documento e o histórico de ações (ID’s 62265841, 62265842, 62265843, 62265845 e 62265846). Não bastasse isso, há prova de que o valor de R$1.376,57 foi efetivamente disponibilizado em conta de titularidade da consumidora (ID 62265844). No que se refere ao réu BANCO SANTANDER, por sua vez, para validar contratação, foi apresentado: i) o documento de identificação pessoal da autora; e ii) o contrato com assinatura digital certificada por meio de biometria facial, números de CPF e telefone, data e hora, IP de acesso, dispositivo utilizado, geolocalização e histórico de ações (ID 63624839). Além disso, demonstrou o réu ter disponibilizado as quantias de R$1.293,60, R$380,17 e R$550,00 em conta de titularidade da consumidora (ID 63624842). De mais a mais, em ambos os contratos e TED’s é possível atestar uma similitude em relação a dados da autora, como o número de telefone (28-99911-6124) e a conta bancária em que realizados os depósitos (7674233228 – CEF), o que, a meu ver, corrobora a regularidade de ambas as contratações. Embora a autora tenha impugnado as contratações, afirmando ser pessoa idosa, não possuindo conhecimentos técnicos para realizar contratação digital, nota-se que não impugnou de forma substancial os dados e elementos constantes das provas juntadas pelas rés, apresentando mera impugnação genérica. E, pelo que se vê dos autos, o acerco documental produzido pelas requeridas – oportunamente submetido a autora, em atenção ao contraditório – melhor lastreia a tese veiculada na defesa. Nesse passo, detecta-se um quadro que sinaliza arrependimento posterior com o pacto. Ainda que se trate de um contrato de adesão, no qual as cláusulas nele inseridas não podem ser modificadas, não se observa o tolhimento da autodeterminação da parte aderente, pois lhe é facultado contratar ou não. Nesse viés, ainda que se tenha relativizado o princípio do pacta sunt servanda, pelo qual, o contrato faz lei entre as partes, este ainda é plenamente aplicável no ordenamento jurídico. Ademais, nota-se que a autora não aduz a perda de documentos ou qualquer outro elemento que sinalize um cenário de fraude. Logo, inexistem motivos que indiquem a nulidade do pacto. Nesse contexto, tenho que as rés se desincumbiram de seu onus probandi, demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes litigantes e a regularidade das contratações. Sobre a matéria, confira-se a jurisprudência: (…) De acordo com o Tema 1061 do STJ, cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura em contratos impugnados pelo consumidor. 4. No presente caso, os documentos apresentados pelo banco recorrido comprovam a realização do contrato por meio eletrônico, incluindo reconhecimento facial e geolocalização. 5. A autora não impugnou de forma substancial a prova apresentada pelo banco, sendo constatado nos autos que houve transferência bancária em benefício da autora no valor de R$ 984,62, caracterizando a efetiva relação contratual. 6. A ausência de provas robustas da alegada fraude, aliada à manifestação expressa das partes pela produção de provas, leva à manutenção da sentença recorrida. (…). (TJES - Data: 09/Dec/2024 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 5000949-52.2021.8.08.0050 - Magistrado: DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Empréstimo consignado). Ademais, não se pode desprezar que os contratos disciplinam expressamente sobre a forma de desconto e os encargos incidentes, não sendo o caso, a meu ver, de se falar em ausência de informações/transparência quanto ao serviço contratado. Portanto, não verificada a prestação de serviço defeituoso, ilide-se a ocorrência de dano material ou moral indenizáveis. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença e remansosa jurisprudência. Isto posto, com fundamento nos arts. 203, §1º, e 487, I, ambos do CPC, julgo extinta a fase cognitiva do procedimento, julgando improcedentes os pedidos iniciais, ficando revogada a decisão liminar. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). No entanto, fica suspensa a exigibilidade, por força do que dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5000949-39.2023.4.03.6328

ID: 300940070

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000949-39.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUSANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000949-39.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SUSANA CRISTINA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000949-39.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SUSANA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000949-39.2023.4.03.6328

ID: 300940133

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000949-39.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000949-39.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SUSANA CRISTINA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000949-39.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SUSANA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Marcio Fraga Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312363284

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048135-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO NUNES DE LIMA

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Agravo de Instrumento Nº 5048135-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCIO FRAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Agravo de Instrumento Nº 5048135-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCIO FRAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcio Fraga da Silva contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Lebon Regis/SC ( evento 11, DESPADEC1 , origem), em Ação Declaratória de Indébito com pedido de Indenização por Danos Morais n. 5000960-66.2025.8.24.0189 por si ajuizada, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Sustenta, em síntese, que " no caso em liça restou provada a existência dos requisitos essenciais para a concessão da assistência judiciária gratuita ao recorrente, ao teor do artigo 7º da Lei 1.060/50 ". Dessa maneira, pretende a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja concedido o benefício da justiça gratuita, e, ao final, o provimento do recurso para, confirmando-se a antecipação da tutela recursal, reformar a decisão combatida. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. 1. De início, necessário consignar que "é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. [...]" (AgInt no REsp n. 1.558.813/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 23/3/2020). Na espécie, verifica-se que ainda não ocorreu a citação da parte Agravada na origem para responder à pretensão, de sorte que prescindível a sua notificação, neste Tribunal de Justiça, para apresentação de contraminuta ao Agravo de Instrumento interposto. De outra banda, nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre a temática, passa-se à análise do recurso pela via monocrática. 2. Dispensado o pagamento do preparo, uma vez que o mérito do Agravo de Instrumento versa sobre pedido de justiça gratuita, conheço do recurso. 3. De acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." O § 2º do mesmo dispositivo, ao seu turno, disciplina que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Sobre a justiça gratuita, convém transcrever fundamentação esposada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Fey Probst, integrante desta Sexta Câmara de Direito Civil, quando da análise, pela via monocrática, do Agravo de Instrumento n. 5003681-53.2020.8.24.0031, em decisão datada de 16/12/2022, in verbis: [...] a declaração de hipossuficiência tem presunção de idoneidade relativa, de modo que, nos termos art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, somente há que se indeferir o benefício quando estiverem presentes elementos capazes de derruir a apontada presunção. Este Tribunal de Justiça, para fins de concessão da benesse da justiça gratuita, tem adotado como parâmetro a previsão constante do art. 2º da Resolução nº 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que assim dispõe: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. É evidente que a adoção de tal patamar não dispensa a análise pormenorizada do pedido, como dispõe o § 12 do dispositivo regulamentar acima citado: "os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto , através de manifestação devidamente fundamentada". Cita-se precedente do TJSC nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA BEM EVIDENCIADA NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA CORROBORADA POR DOCUMENTOS APTOS A ATESTAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS CAPAZES DE SUPORTAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. RENDA MENSAL QUE NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES INSUFICIENTES PARA DERRUIR AS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE ADVERSA. CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...]" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5020430-10.2021.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 03/02/2022). [...] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA EXTINTIVA. APELO DA AUTORA.DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INCAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. NEGATIVA DA DESARRAZOADA. DECISUM REFORMADO. BENESSE CONCEDIDA.ANTERIOR DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA EXORDIAL, COM A JUNTADA PELA AUTORA DA APÓLICE E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXORDIAL SUFICIENTEMENTE ACOMPANHADA DO AVISO DE SINISTRO E DOCUMENTOS MÉDICOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR MINIMAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação n. 5000177-25.2020.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2021, grifou-se). É importante frisar: a concessão de gratuidade da justiça não pode transformar-se em regra, desprovida de qualquer parâmetro jurídico, devendo ser reconhecida somente nos casos de efetiva " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ", conforme disposto no art. 98, caput , do Código de Processo Civil. In casu , colhe-se que o Agravante não detém bens declarados ( evento 1, DECL10 , origem), tampouco possui rendimentos fixos, não possuindo anotação em sua carteira de trabalho ( evento 1, CTPS12 , origem). Outrossim, vale observar que o Agravante teve a gratuidade deferida em seu favor em outras demandas por si ajuizadas, quais sejam: 5000951-07.2025.8.24.0189; 5000957-14.2025.8.24.0189 e 5000949-37.2025.8.24.0189. Dessa maneira, ausentes elementos que possam derruir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira firmada pelo Agravante, é caso de conceder a benesse postulada. Ao cabo, destaca-se que nova análise da temática pode ocorrer no juízo a quo a partir da apresentação de impugnação ou frente a novos documentos ou informações que porventura venham a constar dos autos, nos termos do art. 100, caput , do Código de Processo Civil. Dessarte, acolhe-se o pleito recursal, a fim de conceder o benefício da gratuidade em favor da parte Agravante. 4. Diante do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, para deferir ao Agravante o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de reanálise da temática no juízo a quo em eventual impugnação ou frente a novos documentos ou informações constantes dos autos (art. 100, caput , do CPC). Comunique-se ao juízo a quo . Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

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Processo nº 5000949-73.2022.4.03.6328

ID: 280951627

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000949-73.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE MENEZES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000949-73.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: APARECIDA DE MENE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000949-73.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: APARECIDA DE MENEZES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000949-73.2022.4.03.6328

ID: 280951634

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000949-73.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000949-73.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: APARECIDA DE MENE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000949-73.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: APARECIDA DE MENEZES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000949-26.2025.4.04.7012

ID: 321816563

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000949-26.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDA SCARABELOT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PESSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000949-26.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ALDA SCARABELOT ADVOGADO(A) : RENATA PESSI (OAB PR086968) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência. 2. Defiro à parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000949-26.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ALDA SCARABELOT ADVOGADO(A) : RENATA PESSI (OAB PR086968) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência. 2. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), juntar: a) declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, firmada de próprio punho ou por procurador com poderes específicos para tanto, nos moldes do anexo I do art. 2º da Portaria nº 528/PRES/INSS 2020 ( https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-528-de-22-de-abril-de-2020-253757788 ). 4. Diante da alegação de união estável, em substituição à prova testemunhal , seja em audiência, seja mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias , instruir o processo com o seguinte: a) declaração oral da parte autora, obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito da alegada união estável; b) declaração oral de até 3 (três) testemunhas, devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei, obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito da alegada união estável. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: a) para a parte autora: a.1) relação mantida entre a parte autora e o(a) falecido(a); a.2) data de início e de fim do relacionamento mantido entre a parte autora e o(a) falecido(a); a.3) informação acerca da residência conjunta entre a parte autora e o (a) falecido(a), do local de tal residência e do período em que residiram conjuntamente, inclusive com indicação de eventual separação; a.4) se o relacionamento mantido com o(a) falecido(a) era público (exemplo: se era de conhecimento dos familiares e vizinhos), com indicação dos elementos que comprovam tal natureza; a.5) em relação ao falecimento do segurado, indicar data, motivo, circunstâncias e demais elementos relevantes; se estava presente no velório; se era reconhecido(a) publicamente como viúvo(a); a.6) filhos decorrentes da relação mantida entre a parte autora e o (a) falecido(a), com indicação da quantidade e especificação dos nomes, data de nascimento e informação acerca de registro em nome da parte autora e do(a) falecido(a); a.7) atividade exercida pelo falecido quando de seu óbito, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades; a.8) atividade exercida pela parte autora quando do falecimento do segurado, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades. b) para as testemunhas: b.1) data em que pode afirmar que o(a) autor(a) conheceu o(a) falecido(a), inclusive com indicação do local e das circunstâncias; b.2) data em que a própria testemunha conheceu o(a) autor(a), inclusive com indicação do local e das circunstâncias; b.3) vínculo mantido entre o(a) autor(a) e o(a) falecido(a), informando se eram casados, o local de residência e o tempo pelo qual mantiveram o relacionamento; b.4) se o relacionamento do(a) autor(a) com o(a) falecido(a) era público (exemplo: se era de conhecimento dos familiares e vizinhos), com indicação dos elementos que comprovam tal natureza e dos locais e datas em que presenciou tal relacionamento mantido entre a parte autora e o(a) falecido(a); b.5) eventual casamento ou relacionamento mantido pelo(a) falecido(a) com outra(a) companheira(a); b.6) em relação ao falecimento do segurado: data, motivo, circunstâncias e demais elementos relevantes; se a(a) autora(a) estava presente no velório; se era reconhecida publicamente como viúvo(a); b.7) filhos decorrentes da relação mantida entre a parte autora e o (a) falecido(a), com indicação da quantidade e especificação dos nomes, data de nascimento e informação acerca de registro em nome da parte autora e do(a) falecido(a); b.8) atividade exercida pelo(a) falecido(a) quando de seu falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades; b.9) atividade exercida pela parte autora quando do falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser apresentadas conjuntamente documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados. Também, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes dos declarantes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo de sua identidade. A gravação deverá conter expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências para apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal. Durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante, ou pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB, nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) devem ser juntadas pelo procurador diretamente no Sistema Eproc. A duração máxima dos vídeos anexados aos autos deverá ser de 5 minutos, salvo justificada impossibilidade de se ater ao limite. 5. A substituição da prova produzida em audiência por declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo, seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos de videoconferência, mostra-se admissível, pois, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 369, 370 e 371 do Código de Processo Civil), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Demais disso, a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade de que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. Embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal), inexiste direito a determinado meio de prova. Ainda, a apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa. Registre-se que a adoção da prova testemunhal, em virtude da prática processual que se consolidou no dia-a-dia deste Juízo, não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova, pois, por opção do próprio INSS, em virtude de questões relacionadas à sua estrutura organizacional, o contraditório é exercido sempre de modo diferido, abrindo-se prazo para manifestação da autarquia após a produção da prova, da qual não participa. Se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo em sua plenitude, não se visualiza razão a justificar discrimen no que pertine à apresentação de declarações por parte de terceiros que, do mesmo modo, foram produzidas sem a participação do INSS. Não bastante, a deficiência estrutural verificada nas Agências da Previdência Social tem impedido a realização de justificação administrativa, ainda que requerida judicialmente. Por fim, a experiência de outras Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Nesses moldes, considerando que o INSS não tem comparecido às audiências designadas, mesmo possuindo corpo jurídico estruturado e especializado, deve-se entender que não cabe a este Juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas. Se o INSS opta pela formação da prova de forma unilateral ao não comparecer às audiências, os motivos para fazer qualquer distinção entre a prova oral colhida em juízo e a colhida pelo advogado da parte autora de forma regular se abrandam. 6. Cumpridas as determinações, retornem para análise. Caso não sejam cumpridas as determinações do item anterior, registrem-se conclusos para sentença.

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Processo nº 5000949-31.2021.4.03.6127

ID: 259190026

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000949-31.2021.4.03.6127

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000949-31.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: PAULO DOS SANTOS RAMOS Advogados do(a) AUTOR: CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO - SP191681, MAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000949-31.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: PAULO DOS SANTOS RAMOS Advogados do(a) AUTOR: CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO - SP191681, MARCELO GAINO COSTA - SP189302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta PAULO DOS SANTOS RAMOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Esclarece que em 09 de agosto de 2007 obteve aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/136.446.643-8. Em 2013, ajuizou ação buscando enquadramento de períodos de trabalho, ação essa distribuída junto a 1ª Vara Estadual da Comarca de Caconde sob o n° 0001264-83.2013.8.26.0103. Naquele feito, foi proferido Acórdão com enquadramento do período de 19.11.2003 a 09.08.2007. Houve trânsito em julgado em 23.11.2016. Com o trânsito em julgado, apresentou pedido administrativo de revisão, visando a conversão do período então enquadrado e a consequente revisão da RMI de seu benefício, o que foi indeferido sob argumento da decadência do direito de revisão. Defende a não ocorrência da decadência de seu direito à revisão, uma vez que dependia do trânsito em julgado da ação revisional então ajuizada para majoração da RMI do benefício originário. Requer, assim, seja seu pedido julgado procedente, com a revisão de RMI de sua aposentadoria por meio do enquadramento obtido no bojo da ação n° 0001264-83.2013.8.26.0103. Devidamente citado, o INSS apresenta sua defesa na qual levanta a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora deveria pedir o cumprimento de sentença nos autos originais. Aponta, ainda, a decadência do direito à revisão, uma vez que não observado o prazo decenal legalmente deferido para tanto. Foi apresentada réplica. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. Relatado, fundamento e decido. DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Defende o INSS a falta de interesse de agir da parte autora, apontando que o cumprimento de sentença deve ser feito perante o juízo que decidiu a causa. No caso em apreço, a parte autora deixa bem claro que o que pretende é o afastamento da alegação administrativa de decadência de seu direito de obter a revisão de seu benefício, não reiterando pedido de enquadramento de nenhum período. Ou seja, não está buscando o cumprimento da sentença proferida em outro feito, apenas buscando afastar óbice imposto pelo INSS para então ver aplicado direito reconhecido judicialmente. Afasto, assim, a alegação de falta de interesse de agir. DA DECADÊNCIA No caso em tela, a parte autora busca a revisão de seu benefício, uma vez que obteve em sede judicial o enquadramento de período e trabalho de 19.11.2003 a 09.08.2007. No presente feito, busca a parte autora afastar a decadência para então, e só então, obter a revisão. A decadência não fora objeto da primeira ação, de modo que a mesma pode ser objeto de discussão. Estabelecia o artigo 103 da Lei nº 8213/91 que: Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes. Assim, na época em que editada, a Lei nº 8213/91 não previa um prazo para o segurado requerer a revisão de seu benefício, só havendo que se falar em prescrição das prestações decorrentes do exercício desse direito de revisão. Em 1997, entretanto, houve alteração nesse cenário. Por conta da edição da Medida Provisória nº 1523-9, de 27 de junho de 1997 e reeditada até a MP nº 1523-13, de 23 de outubro de 1997, republicada na MP nº 1596-14, de 10 de novembro de 1997 e convertida na Lei nº 9528, de 10 de dezembro de 1997, os segurados passaram a ter um prazo para o exercício do direito de pedir revisão do ato de concessão de seu benefício. Essa a nova redação do artigo 103 da Lei nº 8213/91: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” A instituição de um prazo decadencial passou a ser uma novidade no direito previdenciário. Pela regra anterior, não havia prazo para sanar vícios constatados no ato de concessão de um benefício, desde que obedecida, à evidência, a regra da prescrição, sempre prevista. No entanto, como o instituto da decadência atinge direito material, fulminado seu exercício no tempo, é claro que não possui efeito retroperante. Vale dizer, o novo prazo decadencial de revisão atinge somente os benefícios previdenciários concedidos após sua instituição, já que não possui cláusula retroativa expressa. Por se tratar de instituto novo, repita-se, deve reger as relações surgidas após a entrada em vigor desta nova norma legal, sob pena de ofensa ao direito adquirido, protegido constitucionalmente. Cito, a exemplo, jurisprudência do TRF da 4ª Região: "Uma vez que a alteração introduzida pela Lei nº 9.528/97 no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, criando hipótese de prazo decadencial ao direito de revisão do ato concessório do benefício, rege instituto de direito material, somente afeta as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, não se aplicando a ato jurídico consumado segundo a lei vigente ao tempo da concessão do benefício". (AC nº 2000.04.01.001393-3/SC, TRF 4ª Região, Rel. Juiz Taadaqui Hirose, 5ª Turma, DJ 03.05.2000). Assim, os benefícios concedidos até 27 de junho de 1997 não obedeciam a prazo decadencial para postular revisão do ato de concessão, e os concedidos após essa data deveriam fazê-lo dentro do prazo de dez anos, a contar do recebimento da primeira prestação ou da ciência do indeferimento administrativo. Não se pode entender, entretanto, que os benefícios concedidos até 27 de junho de 1997 estejam livres de todo e qualquer prazo decadencial. O que se tem é que, sendo norma de direito material, como já dito, o prazo decadencial não atua de forma retroperante, mas passa a atingir a todas as relações jurídicas a partir do momento de sua instituição. Ou seja, a partir de então, a todos os benefícios é concedido o prazo de dez anos para que sejam revistos, sendo que o termo “a quo” para aqueles que já estavam em andamento é a data da vigência da MP 1523-9, 27 de junho de 1997. Trocando em miúdos, a partir de 27 de junho de 1997, todos os segurados deveriam obedecer ao prazo de dez anos para pedir a revisão do ato de concessão de seu benefício. Em 1998, esse cenário foi novamente alterado. Por força da MP nº 1663-15, de 22 de outubro de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, o prazo decadencial foi reduzido a cinco anos: Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” Assim, aqueles segurados cujos benefícios foram concedidos a partir de 22 de outubro de 1998 teriam o prazo de cinco anos para postular a revisão do ato de concessão. E esse prazo qüinqüenal surtiu efeitos até 19 de novembro de 2003. Com efeito, nessa data foi editada a MP nº 138, que restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, prazo esse que, por força da Lei nº 10839/04, ainda está em vigor: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” Conclui-se, portanto, que, por força das várias alterações legislativas, quatro são as situações jurídicas identificadas: a) os segurados titulares de benefícios concedidos até 27 de junho de 1997 possuem o prazo de dez anos para pleitear a revisão do ato de concessão, a contar da vigência da MP 1523-9; b) aqueles titulares de benefícios concedidos entre 28 de junho de 1997 e 20 de novembro de 1998 possuem prazo de dez anos para pleitear revisão do ato de concessão, a contar do ato de concessão; c) os segurados titulares de benefícios concedidos entre 21 de novembro de 1998 e 19 de novembro de 2003 possuem prazo de cinco anos para pleitear revisão do ato de concessão; d) os segurados titulares de benefícios concedidos após 20 de novembro de 2003 possuem prazo de dez anos para pleitear revisão do ato de concessão. Em 18 de junho de 2019, entretanto, esse cenário sofreu nova alteração. A Lei 13.846 veio a alterar a redação do artigo 103 da Lei 8213/1991, que passa a surtir efeitos com a seguinte redação: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Assim, o pedido de revisão administrativa acaba por interferir na contagem do prazo decadencial. No caso dos autos, entretanto, o titular do benefício ajuizou ação de cunho previdenciário em 2013. E após v. Acordão, somente houve o trânsito em julgado em 2016, reconhecendo-se o direito de enquadramento de período de trabalho. Não houve determinação de revisão. Somente com o trânsito em julgado poderia a parte autora buscar a revisão almejada, em razão da segurança jurídica. Tenho no PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA o alicerce que não só norteia a aplicação das regras de prescrição e decadência, mas também justifica a existência e validade desses mesmos institutos. Isso porque, à primeira vista, a decadência e a prescrição podem se apresentar como institutos iníquos, pois através deles os indivíduos podem ficar despojados de seus direitos simplesmente porque se mostraram morosos no exercício dos mesmos. No entanto, tais institutos se mostram indispensáveis à estabilidade e consolidação de todos os direitos, consagrando o princípio da segurança jurídica e estabilização das relações sociais. Ora, o princípio da segurança jurídica e a conseqüente necessidade de estabilização das relações sociais não se apresentam como garantias exclusivas da administração pública, mas também dos segurados. Pois bem. Ao procurar o Poder Judiciário mediante o ajuizamento de ação de cunho declaratório, e efetivada a citação e validamente formada a relação processual, ambas as partes passam a se submeter à prestação jurisdicional, independente do transcurso do prazo decadencial. Assim não fosse, os segurados estariam sempre na iminência de perder seus direitos ante a demora judicial de solução da controvérsia a que, a princípio, não deu causa, em patente violação ao Princípio da Segurança Jurídica. Ora, assim como o que move a parte a buscar uma declaração judicial acerca da (in)existência de uma dada relação jurídica é a certeza de que a mesma será apreciada com imparcialidade e legalidade (daí decorrendo sua segurança), também se assegura de que, enquanto pende tal discussão, seu direito também se encontra protegido. Tenho, assim, não há que se falar em decadência do direito de revisão da RMI do benefício da autora, uma vez que seu pleito foi apresentado apenas dois anos depois do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito ao enquadramento de período de trabalho. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com julgamento de mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC, para o fim de, afastando o instituto da decadência, condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da autora, nessa revisão considerando os comandos contidos no feito n. 0001264-83.2013.8.26.0103. Valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado, observada a prescrição de prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o presente ajuizamento e descontando-se valores eventualmente quitados em sede administrativa, sendo atualizados monetariamente a partir do vencimento, acrescidos de juros de mora a partir da citação, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, condeno o INSS no pagamento de verba honorária sucumbencial, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado. Custas na forma da lei. P.R.I. SãO JOãO DA BOA VISTA, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5007038-77.2023.4.03.6102

ID: 334565651

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007038-77.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE AUGUSTO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007038-77.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: H. A. M. Advogados do(a) AUTOR: JEAN CARLOS ROCHA - SP434164, TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007038-77.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: H. A. M. Advogados do(a) AUTOR: JEAN CARLOS ROCHA - SP434164, TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO - SP434831 REU: C. E. F. -. C. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por H. A. M., em face da CEF, objetivando revisar contrato de financiamento imobiliário e repetição de valores que entende foram pagos indevidamente. O autor aduz que: “(...) Na data 01/04/2010, o Contratante celebrou contrato de Financiamento de Imóvel com o Contratado. O bem objeto da compra trata-se do imóvel havido conforme Av. 7, situado na Rua Pedro Barbieri, nº 1285 no bairro de Parque São Sebastião, no distrito e comarca de Ribeirão Preto, conforme matrícula nº 33.488. À época, foram fixados os seguintes valores: Valor do Imóvel R$ 112.000,00 Valor da Entrada R$ 13.000,00 Valor Financiado R$ 99.000,00 Valor Financiado mais Tarifas R$ 116.013,60. Ademais, o contrato foi fixado em 360 parcelas no valor de R$ 1.028,15 (Hum mil vinte e oito reais e quinze centavos) totalizando um saldo devedor de R$ 370.134,00 (Trezentos e setenta mil cento e trinta e quatro reais), refletindo claramente o percentual dos juros acima do permitido pelo Banco Central. Nos termos supracitados, a parte Autora requer que seja feita a revisão do contrato de financiamento para que seja expurgada do financiamento a capitalização diária/mensal dos juros remuneratórios, bem como das práticas consideradas ilegais, compensando os valores pagos a maior nas prestações, em razão da capitalização. A partir dos dados apresentados, é possível ver que houveram cláusulas e condições desproporcionais e descabidas impostas no contrato, custos esses que a requerente vem sendo compelida a pagar. A parte Autora sente-se lesado em continuar pagando o valor extorsivo e ilegal de juros praticados pela instituição Requerida. Destarte, recorre ao Poder Judiciário a fim de que seja expurgada a capitalização e, consequentemente, sejam abatidos do saldo devedor os valores pagos a mais nas parcelas já pagas.” (id. 298739107 - p. 3/4). Em razão dos fatos acima descritos, o demandante pleiteia: “(...) Assim, diante dos fatos expostos, requer a parte autora, que o processo tramite em segredo de justiça, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser parte hipossuficiente nas relações de consumo, e que Vossa Excelência conceda inaudita altera para a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para: 1. Afastar o comprovado uso de juros remuneratórios acima do pactuado em contrato, e ou juros acima do de mercado, sendo praticado pelo banco. E assim DEFERIR o depósito para a garantia do juízo das parcelas restantes no valor incontroverso de R$ 719,71 (Setecentos e dezenove reais e setenta e um centavos), sendo este o valor incontroverso das parcelas vencidas e vincendas; (...) 7. REPETIÇÃO DE INDEBITO a devolução em dobro de todas as tarifas cobradas abusivamente que são inerentes à atividade do banco e que foram repassadas ao Autor. A devolução dos valores pagos a maior, devendo ser restituída ou abatida no saldo devedor a ser revisado. Bem como o deferimento do recálculo de todo o contrato, com base no cancelamento de todas as taxas abusivas e não devidas pela parte AUTORA, computando unicamente o valor real do bem, excluindo taxas indevidas, ... (...) 9. Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, no sentido da revisão das cláusulas iníquas e abusivas restabelecendo o equilíbrio contratual...” (id. 298739107). Portanto, em apertada síntese, trata-se de ação de procedimento comum, que objetiva revisar contrato de financiamento imobiliário, com a readequação das parcelas. Alega-se que a instituição financeira cobra encargos ilegais e abusivos, enriquecendo-se ilicitamente. Questiona-se a existência de cláusulas abusivas, aplicação de juros acima do limite legal e incidência de seguro mensal, taxas e tarifas. Pleiteia-se, também, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, declaração de inexigibilidade do crédito, repetição do indébito em dobro. Por fim, o demandante afirma que o contrato confere vantagens excessivas ao fornecedor do serviço, rompendo o “equilíbrio” entre as partes e desrespeitando a legislação consumerista. A tutela antecipada foi indeferida, concedendo-se a gratuidade (id. 299228708 ). Em contestação, a ré informa que o autor se encontra inadimplente, sustenta que tem condições de arcar com os custos da lide e que inexistem as abusividades elencadas na inicial, pugnando pela improcedência da demanda (id. 317501128). Em réplica, o demandante refuta as alegações da ré, reiterando os termos da inicial e a procedência dos pedidos (id. 274836914). Em especificação de provas, as partes nada requereram (id. 343803171; 353899333). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Outrossim, ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Ademais, consoante entendimento do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Ressalto que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: REsp 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, relator. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. Da gratuidade da justiça A parte autora obteve os benefícios da gratuidade judiciária e a CEF, em contestação, impugnou a concessão. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento)" (REsp n. 1.450.370-SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2019). Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício. In casu, mister a manutenção do reconhecimento da hipossuficiência da parte autora, considerando que a ré não trouxe aos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Do mérito O feito encontra-se bem instruído, permitindo a correta compreensão das alegações das partes. Também, não é caso de inversão do ônus da prova, à míngua de elementos objetivos que a justifiquem: nada se evidenciou sobre eventual incompatibilidade da instrução ordinária com o direito alegado. A ação não merece prosperar. Reporto-me à decisão de id. 299228708 e reafirmo que o autor não faz jus à revisão do contrato e ao depósito judicial de parcelas vencidas ou vincendas. O “parecer técnico” apresentado no id. 298739137, constitui interpretação unilateral da controvérsia e não pode ser admitido como prova objetiva nestes autos. Aquele documento desconsidera efeitos jurídicos de cláusulas livremente pactuadas, subvertendo a capitalização, a legítima incidência dos juros e o método de apuração do saldo devedor. Sob todos os ângulos, o demandante não logrou demonstrar qualquer irregularidade de índole formal ou material no financiamento imobiliário, que não apresenta vícios de consentimento ou nulidades. Não se tratando de entidade filantrópica, o banco possui direito de reaver, com juros e correção monetária, os recursos financeiros emprestados. Tampouco se fez prova de eventual má-fé da instituição financeira, no âmbito da proteção consumerista. A pretensão limita-se a invocar “onerosidade excessiva” do valor das prestações. A resistência ao pagamento da dívida não introduz qualquer argumento inovador: assenta-se sobre argumentos genéricos, para concluir que as exigências do contrato são abusivas e ilegais. Neste quadro, os financiados não se desincumbiram do ônus da prova que lhe competiam, deixando de evidenciar qualquer irregularidade na constituição da dívida ou eventual execução da garantia fiduciária. Nenhuma ilegalidade ou abusividade da instituição financeira encontra-se demonstrada, mesmo à luz do sistema protetivo das relações de consumo. Não se evidencia que a CEF tenha extrapolado o contrato de mútuo habitacional ou se aproveitado de condição mais favorecida para lesar o autor, imputando-lhe despesas e custos indevidos. Naquilo que interessa, confirmam-se os encargos financeiros, a evolução do saldo devedor e nos termos pactuados, sem surpresas. Não há prova de que houve “excesso de cobrança”, tampouco capitalização indevida (anatocismo) ou ilegalidade na forma de calcular a dívida ou as parcelas. Consigno que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado às relações entre bancos e seus clientes, conforme inúmeros julgados dos tribunais. Observo, no entanto, que inexiste qualquer determinação legal ou jurisdicional (ADI nº 2.591/DF) que limite a aplicação de juros a determinado patamar. Ao contrário, reafirmou-se naquela decisão do STF a autonomia das instituições financeiras na definição de custos de operações ativas e remuneração das operações passivas. De certo, o Estado não pode obrigar a instituição financeira a captar recursos no mercado e a repassá-los a seus clientes a determinadas taxas, limitando spreads. A este respeito, precedentes do C. STJ reconhecem que a simples definição de taxas de juros acima de 12% a.a., não significa, por si só, abusividade ou vantagem exagerada, incidindo-se a Súmula 596 do STF (AgRg no REsp nº 586.507/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 18.10.2005, DJU 12.12.2005, p. 388). Ademais, não há evidências de irregularidade quanto às tarifas, incluindo a taxa de administração, aos pagamentos autorizados no ato da contratação e às despesas processuais: o banco precisa ser recompensado pelo atraso, pelo eventual inadimplemento da devedora (que não honrou seu compromisso financeiro) e pelo esforço de cobrança. Também não há que se falar em “venda casada”, uma vez que a contratação do seguro habitacional decorre de imposição legal (art. 20, alínea “d”, do Decreto-Lei 73/66). Não obstante, para configurar abuso na contratação do seguro, deveria o mutuário demonstrar que o valor cobrado é excessivo em comparação ao praticado no mercado por outras seguradoras - o que não ocorreu. Assim, é descabida a repetição do indébito quanto ao seguro ou ao que fora pago a título de financiamento. Afastam-se, pois, todas as alegações do devedor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Considerando o resultado de improcedência do pedido em relação à CEF, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, 87, caput e § 1º, todos do Código de Processo Civil. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000949-13.2020.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000949-34.2025.8.13.0386

ID: 336887778

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000949-34.2025.8.13.0386

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO REZENDE DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO REZENDE DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Lima Duarte - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Lima Duarte - MG - CEP: 36140-000 PROCESSO Nº: 5000949-34.2025.8.13.0386 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: EDUARDO REZENDE DE MOURA CPF: 096.611.736-05 RÉU: MARIA CRISTINA LODI FERREIRA CPF: 089.893.646-20 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Eduardo Rezende de Moura em face de Maria Cristina Lodi Ferreira. Em apertada síntese, a parte autora relatou que celebrou contrato de prestações de serviços advocatícios com a ré, em 15 de janeiro de 2025, para interpor embargos ou mandado de segurança, para desbloquear valores, por serem impenhoráveis. Sustentou que, mesmo após o fim da ação, a ocupante do polo passivo não cumpriu com a obrigação e deixou de pagar os horários advocatícios no valor de R$ 2.571,14 (dois mil quinhentos e setenta e um reais e quatorze centavos), conforme cláusula terceira do contrato de ID n. 10483251523. Em sede de liminar, requer o bloqueio do valor devido. Fundamentou a necessidade de antecipação da tutela pretendida, aduzindo que a probabilidade do direito foi preenchida, pela ausência de boa-fé da ré e pelas provas documentais carreadas aos autos, que conduzem a um juízo de certeza do ato ilícito praticado pela ocupante do polo passivo. Por fim, destacou que o perigo de dano é o risco de ineficácia final do processo, ou seja, que ao final da ação não haja patrimônio para suportar o débito, mesmo que o ilícito seja constatado. É o breve relatório. Decido. Tratando-se de pleito de tutela provisória de urgência, imperioso trazer à baila as normas do sistema processual civil pátrio, a fim de averiguar a pertinência e o cabimento da prestação da tutela jurisdicional de urgência solicitada. Consoante art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sobre a técnica em testilha, Daniel Mitidiero1 assim ensina: “Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência – satisfativa ou cautelar – não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional em geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção” E mais à frente, já na discussão a respeito dos requisitos próprios da medida, o mencionado professor alude que a probabilidade do direito “é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'”. Quanto ao perigo na demora aduz que “a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro”. Como fecho, resume que “há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. No caso em comento, o autor pleiteia constrição patrimonial em desfavor da ré, com base no entendimento de que, após eventual procedência da ação, há possibilidade de não haver bens expropriáveis de sua titularidade capazes de satisfazer a execução. Ocorre que é entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais o de que o arresto patrimonial durante a fase de conhecimento somente é possível quando demonstrada a existência de dilapidação patrimonial por parte dos ocupantes do polo passivo. Na espécie, embora a parte autora, genericamente, tenha afirmado que “[…] essa garantia serve tão somente para que ao final do processo o direito do autor seja plenamente satisfeito, uma vez que caso constado o ilícito, pode não haver patrimônio que suporte o débito […]”, não trouxe ao feito nenhum elemento de prova concreto no sentido de que a ré está se desfazendo de seu patrimônio para frustrar a efetividade de eventual execução futura em seu desfavor. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADO. Para a concessão de tutela de urgência necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil. Não havendo elemento de prova apto a demonstrar indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial da parte requerida, deve ser mantido o indeferimento do arresto cautelar de ativos financeiros. A ausência de título executivo e a fase inicial do processo, ainda na fase de conhecimento, reforçam a necessidade de dilação probatória para apuração dos fatos, sendo precipitada a adoção de medida constritiva de bens neste momento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.415661-8/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 05/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 2. Não comprovados os requisitos legais, essenciais e cumulativos, que legitimam o deferimento do pedido formulado, consistente no arresto de ativos financeiros, descabe a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, sobretudo diante da ausência de demonstração do perigo de dano. 3. Embora o pedido formulado seja típico da fase de execução, o processo de origem ainda se encontra na fase de conhecimento, não havendo, neste momento processual, alguma prova de que os agravados estão dilapidando o seu patrimônio com o intuito de causar prejuízo ao agravante em eventual execução, havendo necessidade de dilação probatória para averiguar os contornos fáticos do caso. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.439797-2/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FASE DE CONHECIMENTO. ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por LARA CORREA e MARLON IRAN RODRIGUES SOBRINHO contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Declaratória de Nulidade Contratual movida em desfavor de AGILIZZA SOLUÇÕES LTDA - ME. Os agravantes alegam que pagaram R$ 34.850,00 à agravada para início de uma construção que nunca se realizou e pleiteiam o arresto cautelar de bens da empresa para garantir a restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência cautelar de arresto na fase de conhecimento, especialmente a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. O arresto cautelar pressupõe a demonstração de que a parte ré está dilapidando seu patrimônio ou se encontra em estado de insolvência iminente, o que não restou comprovado nos autos. A mera inadimplência contratual e a ausência de devolução de valores não são suficientes para justificar o arresto de bens sem a devida comprovação de risco efetivo à futura execução. A alegação de que a parte agravada responde a outros processos ou enfrenta dificuldades financeiras não é, por si só, prova de que esteja ocultando ou desfazendo-se de seus bens com o intuito de frustrar eventual execução. O bloqueio ou liberação antecipada de valores pode gerar risco de irreversibilidade, motivo pelo qual a matéria deve ser analisada no curso do pro cesso sob o contraditório pleno. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O arresto cautelar de bens exige a demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial ou insolvência iminente da parte requerida. A mera inadimplência contratual e a existência de outras ações contra a parte agravada não são suficientes, por si sós, para justificar a medida constritiva. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve ser demonstrado de forma objetiva e não presumido a partir de dificuldades financeiras da parte adversa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0194.15.007983-9/001, Rel. Des. José Arthur Filho, 9ª Câmara Cível, j. 06/09/2016; TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.082736-4/001, Rel. Des. Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, j. 22/06/2022; TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.062716-2/001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, j. 09/12/2021; TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.077484-4/001, Rel. Des. Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, j. 08/10/0019. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.309102-2/002, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025) Com isso, impossível seria adotar outro entendimento senão o de que o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar deve ser indeferido, com base na ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, tendo sido reconhecida a ausência de um dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida, com base nos argumentos retro mencionados. Intimem-se as partes da presente decisão, com urgência. Determino à Secretaria que agende audiência para tentativa de conciliação, que será realizada presencialmente e por videoconferência. Segundo dispõe o artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. A Lei 9.099/95 estabelece que as partes deverão comparecer pessoalmente às audiências. O não comparecimento injustificado do autor culminará na extinção do processo e condenação ao pagamento das custas do processo (artigo 51, inciso I e §2º). A ausência do réu atrai a aplicação dos efeitos materiais da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do que dispõe o art. 20, da referida lei. O ato citatório deverá conter a advertência de que, em não havendo transação na audiência de conciliação, poderá ser realizada a instrução e julgamento (artigo 27, Lei 9.099/95), razão pela qual a parte ré deverá apresentar a contestação até o momento da tentativa de composição. Deverá advertir a parte requerida, ainda, que caso a relação jurídica em discussão seja uma relação de consumo, será possível a inversão do ônus da prova no momento da realização do ato (por força do disposto no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual a parte ré deverá considerar a possibilidade de ter que se desincumbir deste ônus, providenciando a juntada de todas as provas que possam embasar sua defesa. Também na própria audiência de conciliação deverá a parte autora apresentar impugnação e, se justificada a impossibilidade, poderá ser-lhe concedido o prazo de 05 (cinco dias) para fazê-lo. Por fim, na ata da audiência de composição deverão ser registradas as provas que as partes eventualmente pretendam produzir em sede de instrução. Se for este o caso, elas deverão especificar sobre quais fatos controvertidos incidirá cada uma delas e justificar a necessidade de cada um dos meios requeridos, sob pena de indeferimento, pois não serão admitidos requerimentos genéricos. Importante relembrar que só poderão ser arroladas três testemunhas para cada parte e que as partes deverão comparecer à audiência de instrução acompanhados delas, salvo se houver requerimento expresso de intimação, que poderá ser apresentado até no mínimo 05 (cinco) dias antes da assentada. Havendo expresso desinteresse das partes integrantes de ambos os polos, deverá ser cancelada a audiência agendada, fluindo o prazo de defesa a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação, na forma do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil. Do contrário, não será, considerada e apreciada por este juízo a petição unilateral havida por quaisquer das partes, haja vista a previsão contida nos artigos já mencionados, ficando sujeita a parte que não comparecer injustificadamente na audiência às penalidades retromencionadas. Se não houver acordo e se as partes tiverem especificado provas, conclua-se o feito para decisão sobre a pertinência de se realizar audiência de instrução e julgamento. Caso contrário, após a audiência de conciliação, façam-se os atos conclusos para sentença de julgamento antecipado da lide. Diligencie-se. Cumpra-se. 1 MITIDIERO, Daniel. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al (coord.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 781/782. Lima Duarte, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA DE VASCONCELLOS ARAÚJO SILVA Juíza de Direito em substituição. Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte

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