Resultados para "5000957-43.2023.8.13.0689" – Página 100 de 105

Solange Barcellos De Quintana x Savauto Comercio De Veiculos Ltda

ID: 310649965

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000957-49.2024.8.21.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BARCELLOS DE QUINTANA

Polo Passivo:

SAVAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA ROSA CASULO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000957-49.2024.8.21.5001/RS AUTOR : SOLANGE BARCELLOS DE QUINTANA ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000957-49.2024.8.21.5001/RS AUTOR : SOLANGE BARCELLOS DE QUINTANA ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) RÉU : SAVAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DA ROSA CASULO (OAB RS083168) DESPACHO/DECISÃO Ciente do julgamento do agravo de instrumento n.° 5286627-88.2024.8.21.7000 e de seu desprovimento. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Da prefacial de decadência. Aduz a demandada que é incontroverso nos autos que a demandante adquiriu o veículo na data de 26/08/2023 e retirou o mesmo em 29/08/2023, sendo assim, a contagem do prazo decadencial inicia-se da entrega efetiva do produto/retirada, do fim da prestação de garantia (quando for o caso), do conhecimento do suposto vício ou da negativa de prestação de garantia. Afirma que o prazo máximo e decadencial para o ingresso da ação se contássemos o mesmo desde a retirada do veículo (29/08/2023), seria até a data de 27/11/2023. In casu , a autora objetiva a indenização pelos supostos prejuízos de ordem material, decorrentes do defeito apresentado pelo veículo adquirido e comercializado pela demandada. Quanto ao tema, cabe transcrever doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, que, analisando a diferenciação entre a incidência da decadência e da prescrição nas pretensões, apresenta lição esclarecedora sobre as pretensões envolvendo vícios redibitórios, aplicável ao caso em tela, mesmo que se referindo ao Código de Defesa do Consumidor, verbis (Programa de responsabilidade civil. 9ª ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas S.A., 2010, pp. 511/512): Sempre constituiu motivo de controvérsia na doutrina a possibilidade dos vícios redibitórios permitirem a formulação de pedidos autônomos (perdas e danos) além dos específicos à ação redibitória. Pontes de Miranda preconiza a autonomia dos pedidos indenizatórios oriundos do defeito oculto, ao proclamar que eles "nada têm com a preclusão que a lei fixa para a redibição. É preciso que não se confunda prazo preclusivo para a pretensão à responsabilidade por vício do objeto com as pretensões que se irradiam do exercício daquela pretensão". A mesma questão vem se tornando recorrente no que diz respeito aos vícios do produto ou do serviço. Pedidos de danos materiais e morais decorrentes desses vícios chegam com frequência ao Judiciário. Surge então a questão: o vício do produto ou do serviço pode gerar dupla indenização? Vale dizer, além da reparação do vício em si ainda cabe indenização por perdas e danos? Tomemos como exemplo o caso de um veículo zero-quilômetro, que apresenta defeitos. A concessionária, instada várias vezes para corrigir os defeitos, leva meses para atender as solicitações do consumidor, causando-lhe inúmeros aborrecimentos. Pode esse consumidor pleitear também danos morais? Essa questão foi enfrentada pelo Desembargador Carlos Eduardo Fonseca Passos na Apelação Cível nº 14.420/2007 (2ª Câmara Cível do TJRJ), cujos ensinamentos resumimos a seguir. Para o correto enfrentamento da questão há que se proceder à distinção entre dano circa rem e dano extra rem. A expressão latina circa rem significa próximo, ao redor, ligado diretamente à coisa, de modo que não pode dela desgarrar-se. Assim, dano circa rem é aquele que é inerente ao vício do produto ou do serviço, que está diretamente ligado a ele, não podendo dele desgarrar-se. A expressão latina extra rem indica vínculo indireto, distante, remoto; tem sentido de fora de, além de, à exceção de. Consequentemente, o dano extra rem é aquele que apenas indiretamente está ligado ao vício do produto ou do serviço porque, na realidade, decorre de causa superveniente, relativamente independente, e que por si só produz o resultado. A rigor, não é o vício do produto ou do serviço que causa o dano extra rem – dano material ou moral –, mas sim a conduta do fornecedor, posterior ao vício, por não dar ao caso a atenção e solução devidas. O dano moral, o desgosto íntimo, está dissociado do defeito, a ele jungido apenas pela origem. Na realidade, repita-se, decorre de causa superveniente (o não atendimento pronto e eficiente ao consumidor, a demora injustificável na reparação do vício). Tem caráter autônomo. Em suma, o dano circa rem, por ser imanente ao vício do produto ou do serviço, não gera pretensão autônoma. Todas as pretensões de ressarcimento decorrentes do vício do produto ou do serviço estão limitadas aos arts. 18 a 20 do CDC. Não podem dele desgarrar-se para constituir pretensão autônoma. O prazo para exercer o direito de indenização será, como veremos, decadencial. Já o ressarcimento do dano extra rem, cujo fato gerador é a conduta do fornecedor posterior ao vício, com este mantendo apenas vínculo indireto, a pretensão indenizatória é dotada de autonomia, pelo que o prazo para exercê-la será prescricional. A pretensão de indenização por danos materiais, de natureza condenatória, não se sujeita à decadência, mas sim à prescrição, sendo o prazo prescricional aplicável o previsto no art. 27 do CDC. Nesse sentido o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO ENTRE PARTICULARES. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DECADÊNCIA INEXISTENTES. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL DO VENDEDOR. VEÍCULO COM MAIS DE 20 ANOS DE USO. ERRO ESSENCIAL QUANTO AO OBJETO DO NEGÓCIO NÃO VERIFICADO. 1. Agravo retido. 1.1. Não é inepta a petição inicial que atendeu ao disposto nos arts. 282 e 283 do CPC/73 vigente à época do ajuizamento da ação. 1.2. O objeto da ação é o ressarcimento dos valores despendidos com o conserto de caminhão que apresentou problemas mecânicos, que o autor afirma decorrer de vício oculto. Não há qualquer pedido redibitório decorrente de direito potestativo, razão por que não há falar em decadência. Caso dos autos em que a ação foi ajuizada menos de cinco meses depois de evidenciado o vício, não havendo sequer falar em prescrição. 2. Na compra de veículos e maquinários usados, somente se justifica o dever indenizatório por defeito oculto quando sobejamente comprovado que a vontade do adquirente foi fraudada por circunstância de difícil verificação, ocultada deliberadamente pelo vendedor, capaz de influenciar definitivamente no elemento volitivo que levou à contratação, pois normal que um bem com muitos anos de uso apresente defeitos e desgastes típicos da utilização, sendo exigível toda a cautela antes da aquisição, o que não ocorreu no caso. Tratando-se de um caminhão com mais de 20 anos de uso, deveria o comprador acautelar-se no momento da compra quanto à existência de eventual vício, até porque fora oportunizada essa vistoria, pois é natural a depreciação decorrente das horas de trabalho da máquina. Hipótese na qual não evidenciado dolo do vendedor. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 70073527434, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 13-09-2017) Logo, em se tratando de ação que visa o ressarcimento de despesas referentes ao reparo no bem e não a redibição ou abatimento do preço, aplica-se o prazo prescricional previsto no CDC, o qual não se implementou, uma vez que o reparo foi efetivado em 2023 e a ação foi ajuizada 16/02/2024. Da inversão do ônus da prova. De início, aplicáveis, in casu , as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora e os requeridos no de fornecedores de produtos, inteligência dos artigos 2º e 3º, do diploma suprarreferido. Assim, cabível a inversão do ônus da prova e bem assim a aplicação dos conceitos relativos à responsabilidade do fornecedor/fabricante do produto. Todavia, tal inversão não é absoluta, devendo ser salientado que à parte autora cabe, ao menos, dar indícios que denotem a ocorrência dos fatos, conforme narrado na peça exordial. Ademais, as alegações da vestibular podem ser elidida com prova robusta em sentido oposto ao postulado na exordial, caso dos autos. No mais, não há preliminares a serem analisadas, do que declaro o feito saneado. Das provas. Defiro o pedido de prova pericial e testemunhal feito pela parte autora. Nomeio Perito do juízo o engenheiro mecânico BRUNO HUBNER BARIN , cadastrado junto ao sistema eproc, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como o pagamento dos honorários de acordo com a tabela anexa ao ATO Nº 038/2025-P, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Fixo os honorários em R$823,91, de acordo com o item 2.7 da referida tabela. Aceita a nomeação, o laudo deverá ser entregue em 30 dias. Abro prazo de 15 dias, aos fins de apresentarem as partes quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. Intime-se o perito para, em 5 dias, dizer se aceita o encargo e para propor honorários. Agendada a intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafaela Dornelles Durlo x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 294329349

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-82.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DORNELLES DURLO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RENATA MINUZZI DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA BOCHI BONOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-82.2025.8.21.0064/RS AUTOR : RAFAELA DORNELLES DURLO ADVOGADO(A) : RENATA MINUZZI DORNELES (OAB RS094055) ADVOGADO(A) : VANESSA BOCHI BONOTTO (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-82.2025.8.21.0064/RS AUTOR : RAFAELA DORNELLES DURLO ADVOGADO(A) : RENATA MINUZZI DORNELES (OAB RS094055) ADVOGADO(A) : VANESSA BOCHI BONOTTO (OAB RS090118) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO 1. RAFAELA DORNELLES DURLO ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. , narrando que: Conforme documentos em anexo, a Autora reside na cidade de Santigo/RS e adquiriu passagens aéreas junto a companhia Requerida para passar férias em Porto Seguro/BA com sua família (marido e filho – bebê menor de um ano de idade). Em razão de melhores preços a Autora comprou o trajeto de São Paulo para Porto Seguro separadamente, tendo a cautela de deixar um período de 3h50min. (três horas e cinquenta minutos) para a conexão entre a chegada da família em Guarulhos pelo voo da Gol e a partida para Porto Seguro pelo voo da Latam. O voo de Passo Fundo para Guarulhos (Voo Gol 2131) que deveria sair no dia 08/08/2024, às 11h15min. com previsão de chegada às 13h00min. foi cancelado (vide documento de cancelamento em anexo). A solução da Requerida foi realocar a Autora e sua família em um voo que sairia de outra cidade, ou seja, tiveram que se deslocar por via terrestre de Passo Fundo/RS para Santo Ângelo/RS, trajeto de aproximadamente 215km (que leva em torno de 3h15min. para ser percorrido de carro), para então poderem finalmente embarcar para Guarulhos. Sendo assim, mesmo tendo chegado em São Paulo no dia 08/08/2024, acabaram perdendo o voo para Porto Seguro (Voo Latam 3192), que tinha previsão de decolagem às 16h50min., o que fez com que tivessem que adquirir nova passagem aérea para o dia 09/08/2024 (Voo Latam 3244). Com isso, a Autora e sua família tiveram que gastar o valor de R$ 3.391,10 (três mil trezentos e noventa e um reais e dez centavos) para comprar a nova passagem, mais uma diária de hotel em São Paulo, no valor de R$ 628,00 (seiscentos e vinte e oito reais) e, ainda, perderam a primeira diária no hotel em que passariam as férias em Porto Seguro, no valor equivalente a R$ 1.804,00 (mil oitocentos e quatro reais), que havia sido reservado para 06 (seis) noites (do dia 08/08/2024 ao dia 14/08/2024). Embora a parte Requerida tenha alegado problemas meteorológicos, verifica-se que no dia do fato houve diversos períodos em que o voo poderia saído do local previsto. Vejamos a seguir a previsão para o dia 08/08/2024 em Passo Fundo/RS: “Previsão do tempo atualizada em: 07 de agosto de 2024, 08:28. A previsão para Passo Fundo, RS amanhã é chuva moderada com temperatura mínima de 5.3°C e máxima de 12.9°C. Os ventos atingirão 22.7 km/h. A qualidade do ar está Bom, com umidade de 97%, índice UV de 1 e visibilidade de 5 km”. Somando-se a tudo isso, o stress de terem que sair de carro para outra cidade distante mais de 200km (duzentos quilômetros), adquirir uma passagem de forma emergencial (o que sempre acaba sendo mais oneroso) e ter que pernoitar em São Paulo, ainda estavam com um bebê de colo, menor de um ano de idade, que teve que suportar também a angústia e incerteza vivida pelos pais. Por conta de todo o exposto, por todo o abalo pessoal, estresse, cansaço, sensação de humilhação, impotência, descaso, bem como pelos danos materiais sofridos pela Autora e sua família, não lhes restou outra alternativa a não ser buscarem auxílio do Poder Judiciário. 2. Nesse sentido, a parte autora requer a procedência total da demanda, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.823,10 (cinco mil oitocentos e vinte e três reais e dez centavos) e morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Citada (evento 13), a parte requerida apresentou contestação (evento 14). 4. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (evento 16) 5. É o relatório. Passo a decidir. II - PRELIMINARMENTE a) AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - UTILIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA FOMENTO DA INDÚSTRIA DO DANO MORAL 6. A preliminar de ausência de pretensão resistida não merece acolhida. 7. No ordenamento jurídico brasileiro, não há exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, salvo nas hipóteses em que a lei expressamente assim dispuser, o que não se verifica no presente caso. 8. Ademais, vigora no sistema constitucional o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, ainda que não tenha havido tentativa de solução administrativa prévia, o ingresso da parte autora em juízo não pode ser obstado, sendo evidente o interesse de agir. 9. Rejeita-se , portanto, a preliminar. III - MÉRITO 10. O mérito encontra-se pronto para sua análise. 11. Cuida-se de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora figura como destinatária final do serviço prestado pela parte ré, instituição financeira que, na condição de fornecedora, responde objetivamente pelos vícios e defeitos decorrentes da prestação do serviço, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a demonstração de culpa para fins de responsabilização, bastando a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade. 12. De pronto, afirmo que a presente demanda merece ser julgada totalmente improcedente. 13. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o cancelamento do voo ocorreu em razão de condições meteorológicas adversas, fato incontroverso e devidamente comprovado por meio de boletins técnicos (METAR) extraídos de fonte oficial (REDEMET/DECEA), os quais apontam a presença de ciclone extratropical na região do aeroporto de origem, inviabilizando, por razões de segurança, qualquer operação de pouso ou decolagem. 14. Tal circunstância configura hipótese de fortuito externo , nos termos do art. 393, parágrafo único, do Código Civil, o que afasta o dever de indenizar por ausência de culpa e, sobretudo, por quebra do nexo de causalidade entre a conduta da companhia aérea e os eventuais prejuízos alegados pela parte autora. 15. Não bastasse isso, restou demonstrado que a empresa aérea disponibilizou reacomodação e assistência material nos moldes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o que evidencia conduta diligente e compatível com as obrigações contratuais assumidas. Dessa forma, inexistindo ilícito ou falha na prestação do serviço, e sendo os transtornos decorrentes exclusivamente de evento imprevisível e inevitável, é medida de justiça a improcedência da pretensão indenizatória formulada. 16. Dessa forma, com base nos elementos constantes dos autos, também não se verifica suporte fático ou jurídico para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pois ausente nexo de causalidade.Assim, na ausência de comprovação do efetivo prejuízo patrimonial diretamente causado por conduta omissiva ou comissiva da ré, bem como da indispensável relação de causalidade, não há que se falar em indenização por dano material, sob pena de violação ao princípio da reparação integral e de enriquecimento indevido, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). 17. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, este igualmente não merece prosperar. 18. O mero descumprimento contratual, por si só, não configura abalo moral indenizável, sendo imprescindível a demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento cotidiano. No caso em análise, embora tenha havido o cancelamento do voo inicialmente contratado, observa-se que a parte autora foi devidamente reacomodada e chegou ao destino com atraso inferior a quatro horas, inexistindo prova de que a situação tenha causado sofrimento, angústia ou humilhação que justifique a compensação por dano extrapatrimonial. 19. Embora eu compreenda o cenário frustrante pelo qual passou a autora, pois é natural que as pessoas depositem grandes expectativas em uma viagem, e a frustração gerada pelo cancelamento de um voo possa causar desconforto, é necessário reconhecer que, no caso em questão, não há elementos suficientes para caracterizar um dano moral indenizável, já que a situação não extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano. IV - DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por RAFAELA DORNELLES DURLO em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. 21. Por conseguinte, opino pela EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 22. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/1995. 23. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias e, caso as partes mantiverem-se inertes, arquivem-se com baixa, sem prejuízo de desarquivamento futuro. 24. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, encaminhe-se o parecer para homologação do Juiz Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca . 25. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcio Fraga Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312363284

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048135-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048135-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCIO FRAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Agravo de Instrumento Nº 5048135-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCIO FRAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcio Fraga da Silva contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Lebon Regis/SC ( evento 11, DESPADEC1 , origem), em Ação Declaratória de Indébito com pedido de Indenização por Danos Morais n. 5000960-66.2025.8.24.0189 por si ajuizada, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Sustenta, em síntese, que " no caso em liça restou provada a existência dos requisitos essenciais para a concessão da assistência judiciária gratuita ao recorrente, ao teor do artigo 7º da Lei 1.060/50 ". Dessa maneira, pretende a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja concedido o benefício da justiça gratuita, e, ao final, o provimento do recurso para, confirmando-se a antecipação da tutela recursal, reformar a decisão combatida. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. 1. De início, necessário consignar que "é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. [...]" (AgInt no REsp n. 1.558.813/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 23/3/2020). Na espécie, verifica-se que ainda não ocorreu a citação da parte Agravada na origem para responder à pretensão, de sorte que prescindível a sua notificação, neste Tribunal de Justiça, para apresentação de contraminuta ao Agravo de Instrumento interposto. De outra banda, nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre a temática, passa-se à análise do recurso pela via monocrática. 2. Dispensado o pagamento do preparo, uma vez que o mérito do Agravo de Instrumento versa sobre pedido de justiça gratuita, conheço do recurso. 3. De acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." O § 2º do mesmo dispositivo, ao seu turno, disciplina que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Sobre a justiça gratuita, convém transcrever fundamentação esposada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Fey Probst, integrante desta Sexta Câmara de Direito Civil, quando da análise, pela via monocrática, do Agravo de Instrumento n. 5003681-53.2020.8.24.0031, em decisão datada de 16/12/2022, in verbis: [...] a declaração de hipossuficiência tem presunção de idoneidade relativa, de modo que, nos termos art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, somente há que se indeferir o benefício quando estiverem presentes elementos capazes de derruir a apontada presunção. Este Tribunal de Justiça, para fins de concessão da benesse da justiça gratuita, tem adotado como parâmetro a previsão constante do art. 2º da Resolução nº 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que assim dispõe: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. É evidente que a adoção de tal patamar não dispensa a análise pormenorizada do pedido, como dispõe o § 12 do dispositivo regulamentar acima citado: "os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto , através de manifestação devidamente fundamentada". Cita-se precedente do TJSC nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA BEM EVIDENCIADA NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA CORROBORADA POR DOCUMENTOS APTOS A ATESTAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS CAPAZES DE SUPORTAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. RENDA MENSAL QUE NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES INSUFICIENTES PARA DERRUIR AS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE ADVERSA. CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...]" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5020430-10.2021.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 03/02/2022). [...] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA EXTINTIVA. APELO DA AUTORA.DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INCAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. NEGATIVA DA DESARRAZOADA. DECISUM REFORMADO. BENESSE CONCEDIDA.ANTERIOR DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA EXORDIAL, COM A JUNTADA PELA AUTORA DA APÓLICE E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXORDIAL SUFICIENTEMENTE ACOMPANHADA DO AVISO DE SINISTRO E DOCUMENTOS MÉDICOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR MINIMAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação n. 5000177-25.2020.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2021, grifou-se). É importante frisar: a concessão de gratuidade da justiça não pode transformar-se em regra, desprovida de qualquer parâmetro jurídico, devendo ser reconhecida somente nos casos de efetiva " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ", conforme disposto no art. 98, caput , do Código de Processo Civil. In casu , colhe-se que o Agravante não detém bens declarados ( evento 1, DECL10 , origem), tampouco possui rendimentos fixos, não possuindo anotação em sua carteira de trabalho ( evento 1, CTPS12 , origem). Outrossim, vale observar que o Agravante teve a gratuidade deferida em seu favor em outras demandas por si ajuizadas, quais sejam: 5000951-07.2025.8.24.0189; 5000957-14.2025.8.24.0189 e 5000949-37.2025.8.24.0189. Dessa maneira, ausentes elementos que possam derruir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira firmada pelo Agravante, é caso de conceder a benesse postulada. Ao cabo, destaca-se que nova análise da temática pode ocorrer no juízo a quo a partir da apresentação de impugnação ou frente a novos documentos ou informações que porventura venham a constar dos autos, nos termos do art. 100, caput , do Código de Processo Civil. Dessarte, acolhe-se o pleito recursal, a fim de conceder o benefício da gratuidade em favor da parte Agravante. 4. Diante do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, para deferir ao Agravante o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de reanálise da temática no juízo a quo em eventual impugnação ou frente a novos documentos ou informações constantes dos autos (art. 100, caput , do CPC). Comunique-se ao juízo a quo . Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006630-80.2025.4.04.7107

ID: 276013442

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006630-80.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILDO LAURI WITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE POLICARPO PEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO PICCOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TICIANO BRUTTOMESSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006630-80.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ILDO LAURI WITT ADVOGADO(A) : Ticiano Bruttomesso (OAB RS051754) ADVOGADO(A) : MARCELO PICCOLI (OAB RS039197) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006630-80.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ILDO LAURI WITT ADVOGADO(A) : Ticiano Bruttomesso (OAB RS051754) ADVOGADO(A) : MARCELO PICCOLI (OAB RS039197) ADVOGADO(A) : ANDRE POLICARPO PEZZI (OAB RS104440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que pretendido o reconhecimento de inexigibilidade de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma e/ou pensão, sob fundamento de enquadramento em hipótese legal de isenção. Afirma o demandante ser portador de condição inscrita no rol do inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, motivo pelo qual se insurge contra os descontos sofridos a título de imposto de renda nos proventos do(s) benefício(s) de que é titular. Postula a declaração do seu direito à isenção do imposto de renda e a condenação da(s) ré(s) à restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Pede antecipação dos efeitos da tutela, para imediata cessação dos descontos incidentes sobre seus proventos, ao argumento de que é pessoa portadora de doença grave. Vieram os autos conclusos. Decido. Da ilegitimidade passiva do INSS Nas demandas em que se pleiteia a isenção do imposto de renda sobre os proventos de benefício previdenciários do INSS, tal autarquia carece de legitimidade passiva, pois ela é mera arrecadadora do tributo, submetendo-se aos ditames da lei e, além disso, não sofrerá diretamente os efeitos econômicos na hipótese de deferimento da isenção. Pela ilegitimidade do INSS em tais ações já se pronunciou a Turma Recursal do TRF4: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ARTIGO 6º DA LEI 7713, DE 1988. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. A legitimidade para responder às ações judiciais nas quais se busca a isenção de imposto de renda, pertence à União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (artigo 12 da Lei Complementar 73/1993). 2. Não obstante o laudo oficial seja elaborado por perito do INSS, conforme previsto no artigo 30 da Lei nº 9.250/95, não possui aquela autarquia poder decisório referente à concessão ou não da isenção tributária. 3. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4 5009805-88.2011.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 28/01/2016; TRF4, AC 5018388-05.2010.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/06/2016; Autos 5000957-29.2021.4.04.0000, rel. Roger Raupp Rios, j. 22/01/2021). ( 5015556-56.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 29/04/2021). Frente ao exposto, exclua-se o INSS do polo passivo. Da tutela provisória Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, constituem requisitos para concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia do provimento final. Quanto à probabilidade do direito, dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional que o imposto ali definido tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica (I) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e (II) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. De outra parte, de acordo com o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.052, de 29.12.2004, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço, bem como os recebidos por portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Segundo se extrai do dispositivo legal, apenas os proventos de aposentadoria ou reforma estão contemplados pela isenção. Além disso, o rol é taxativo, pois o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) expressamente determina que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA REGRA CONCESSIVA DE ISENÇÃO. ART. 111, II, DO CTN. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia a analisar o termo inicial da isenção do Imposto de Renda do portador de moléstia grave, se a partir do diagnóstico da doença ou da concessão da aposentadoria por invalidez. II. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, haverá a isenção dos proventos de aposentadoria ou reforma, quando comprovado ser o contribuinte portador de moléstia grave, elencada no dispositivo legal. III. Diante da redação do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que restringe a isenção do imposto de renda aos proventos da aposentadoria e da reforma, e do art. 111, II, do CTN, que prevê que as normas que concedem isenção tributária devem ser interpretadas literalmente, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que, mesmo diante de moléstia grave, apenas os proventos da aposentadoria são abarcados pela isenção do Imposto de Renda, não havendo como se estender a isenção à remuneração da atividade, mesmo que esta tenha sido percebida após o diagnóstico da doença grave. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.520.090/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2015; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.350.977/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2014; STJ, EDcl no REsp 872.095/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2008. IV. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, afigura-se acertada a aplicação da Súmula 83 do STJ, como óbice ao processamento do Recurso Especial. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015) Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal veio a proclamar a constitucionalidade dos critérios legais para a concessão de isenção, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, cuja decisão é dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, nos precisos termos do parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição da República, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2º E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da Constituição Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). 3. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. 5.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 6025, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) No caso em tela, verifico o início da patologia no ano de 1965 (evento 1, LAUDOPERIC5, p. 2), com concessão de pensão por morte previdenciária em 11/03/2012 (evento 1, EXTR7, NB 160.461.587-4) e de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 22/04/2020 (evento 1, OUT14, p. 519, NB 206.590.230-7), o que desfigura a alegada urgência para concessão da antecipação da tutela. De outra parte, não incidem as hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do CPC, as únicas que permitiriam a concessão de tutela de evidência inaudita altera parte . Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência e evidência. Retifique-se a autuação, mediante exclusão do INSS do polo passivo. Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para emendar a inicial, esclarecendo sobre qual benefício efetivamente postula a isenção do imposto de renda. Prazo de 15 (quinze) dias . Com o cumprimento da diligência , cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias , responda aos termos da presente ação ou apresente proposta de conciliação. Alerto à parte demandada que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Da documentação eventualmente anexada, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000957-50.2022.4.03.6328

ID: 281064188

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-50.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-50.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JULIO CESAR MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-50.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JULIO CESAR MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000957-50.2022.4.03.6328

ID: 281064196

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-50.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-50.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JULIO CESAR MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-50.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JULIO CESAR MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5038238-86.2025.8.24.0000

ID: 278209300

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038238-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEGLABER GOULART

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLETO GALDINO NIEHUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038238-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : DEGLABER GOULART ADVOGADO(A) : CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783) DESPACHO/DECISÃO Cuido de agravo de instrumento interposto pelo S… Agravo de Instrumento Nº 5038238-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : DEGLABER GOULART ADVOGADO(A) : CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783) DESPACHO/DECISÃO Cuido de agravo de instrumento interposto pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Governador Celso Ramos (SAMAE) contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Biguaçu que, nos autos da medida cautelar n. 5006712-22.2021.8.24.0007, na qual litigam as partes constantes do cabeçalho, indeferiu a produção de prova oral. Alega, em resumo, que justificou a pertinência e necessidade da produção da prova e que seu indeferimento configura cerceamento do direito à ampla defesa. Requer a concessão de tutela antecipatória para designar audiência de instrução e julgamento e, ao final, o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). O reclamo foi, inicialmente, distribuído à Sexta Câmara de Direito Civil e, depois, a mim redistribuído (eventos 1, 4, 6 e 9). É o relatório. Decido. Acolho a competência. No que diz respeito à admissibilidade, embora seja tênue a linha de classificação, no particular, das hipóteses de ataque de decisão via agravo de instrumento e daquela que deve ser combatida em eventual apelação, nos termos do §1º do art. 1.009 do CPC, o Órgão fracionário que integro, há algum tempo, vem admitindo, via de regra, a interposição de agravo de instrumento destinado a debater questões relacionadas à prova, conforme dão conta os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM DESFAVOR DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TAXATIVIDADE MITIGADA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEM 988 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO É CONTRADITÓRIO E INCOMPLETO, INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE FÁTICA, BEM COMO DE QUE O EXPERT ULTRAPASSOU OS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS. INSUBSISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. 1. A ação objetiva o pagamento de valores correspondentes aos serviços realizados a maior quando da construção de escola municipal, relativamente ao acréscimo de serviços e materiais que foram objeto de requerimento de celebração de termo aditivo indeferido. 2. Realizada a perícia, que contou com a realização de vistoria "in loco" e a participação apenas da procuradora da parte agravada, e posterior complementação, o auxiliar da justiça concluiu pela execução a maior do objeto inicialmente licitado, em importe inferior, contudo, ao pretendido pela demandante. 3. O estudo, realizado por engenheiro civil com pós-graduação em patologias da construção civil, observou os critérios técnicos necessários para a aferição do objeto em questão, consignando, o perito, de maneira objetiva e clara, os motivos que fundamentaram suas conclusões, não estando configurada a alegada contradição, tampouco se podendo qualificá-lo como incompleto e sem compatibilidade com a realidade fática. 4. As insurgências da requerente vieram desacompanhadas de elementos que pudessem corroborar suas vindicações, sendo insuficientes para derruir a avaliação feita por profissional capacitado e imparcial, o qual não ultrapassou os limites da sua designação, tampouco emitiu opinião pessoal que excedesse o exame objeto da perícia. 5. A rejeição ao pedido de nova perícia não configura cerceamento de defesa, tampouco implica em ofensa à ampla defesa, já que, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, o magistrado, na condição de presidente do processo e destinatário final da instrução processual, é livre para apreciar as provas e decidir sobre a necessidade ou não da realização de novas, sendo-lhe conferido o poder discricionário de dispensar aquelas que julgar desnecessárias. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000957-33.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-05-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. PRETENDIDA SUPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. QUESITOS APRESENTADOS APÓS A CONCLUSÃO DO ESTUDO TÉCNICO QUE NÃO POSSUEM NATUREZA ELUCIDATIVA. NECESSIDADE DE QUE OS NOVOS QUESTIONAMENTOS FOSSEM SOLICITADOS DURANTE A DILIGÊNCIA (ART. 469 DO CPC). "'É correto o indeferimento de quesitos suplementares formulados ao perito judicial após a apresentação do laudo porque o pedido não respeita o artigo 425 do Código de Processo Civil, que exige que eles sejam apresentados durante a diligência. Não há que se falar em cerceamento de defesa se as indagações complementares formuladas já se encontram respondidas no laudo confeccionado pelo expert, ainda que não da maneira como quer a parte' (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070588-3, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 21-1-2016)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005561-30.2019.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 4-7-2019) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010137-44.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-07-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (EDITAL N. 042/CGCP/2019). RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDEFERIU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AFRONTA À REGRA DE VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). MÁCULA NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DECISÃO ANTERIOR. SOPESAMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS PELAS PARTES (INICIAL, CONTESTAÇÃO E RÉPLICA). CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA POR ESTE TRIBUNAL (TEMA N. 21). SEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. MEDIDA QUE SE JUSTIFICA APENAS EM SITUAÇÕES DE CONVICÇÃO EXCEPCIONAL, INOCORRENTE NO CASO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026715-53.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2020). Desse modo, o processamento do agravo deve ser autorizado, sem prejuízo de análise exauriente, inclusive quanto ao ponto de seu cabimento, a ocorrer em momento oportuno. O art. 1.019, inciso I, primeira parte, do CPC, prevê a possibilidade de o(a) relator(a) atribuir efeito suspenso ao reclamo; por sua vez, o parágrafo único do art. 995, da mesma norma adjetiva, estabelece que a providência poderá ser adotada " se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Acerca do tema, elucida a doutrina: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). Como o direito brasileiro admite expressamente tutela contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), é um equívoco imaginar que apenas a tutela de urgência contra o dano (“risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”) justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Se há iminência da prática, reiteração ou continuação de um ato ilícito ou se é urgente a remoção do ilícito, esses fatos servem igualmente para evidenciar a necessidade de tutela de urgência capaz de justificar a concessão de efeito suspensivo. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal 1 . A decisão impugnada indeferiu a produção da prova postulada por entender que " tal providência não auxiliará na resolução da controvérsia, que depende, basicamente, de prova documental. Além disso, a versão dos fatos já foi exposta na inicial e na contestação, não havendo necessidade de reprodução de forma oral " ( evento 141, DESPADEC1 ). Com efeito, na linha da motivação antes empregada, que admitiu, em análise perfunctória, o processamento do reclamo destinado a questionar aspectos relacionados à prova, sem que se aguarde eventual apelação para tanto, tem-se, então, como consequência lógica, a concessão de efeito suspensivo, sob pena de se retirar a utilidade do presente reclamo, especialmente porque o feito já se encontra em fase de alegações finais. Dito de outra forma: se, agora, na iminência de prolação da sentença, está se admitindo a possibilidade de discussão de eventual cerceamento de defesa, revela-se necessário suspender o risco de prolação da decisão antes de ultimado este debate. Trata-se, em verdade, de perigo de dano inverso, uma vez que a suspensão do trâmite da ação causa um dano hipotético muito menor do que aquele que se pretende evitar, sobretudo quanto à eventual oneração desnecessária do trâmite processual na origem. Nesse rumo, entendo que a concessão da tutela antecipatória nos moldes postulados pela parte agravante, com a imediata determinação de designação de audiência de instrução e julgamento, poderia configurar providência irreversível, que esvaziaria, prematuramente, o objeto recursal. Desse modo, entendo por suspender o feito originário até o julgamento de mérito deste recurso. Em arremate, sublinho que, nesta fase embrionária do recurso, a cognição é apenas sumária, a fim de verificar eventual desacerto da decisão recorrida, de modo que a apreciação aprofundada do mérito recursal será promovida oportunamente, depois de ultimado o trâmite recursal. Por tais razões, DEFIRO o efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II do CPC, observados, se necessário, os termos do art. 3º da Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura. 1. Marinoni, Luiz GuilhermeCódigo de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 9. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023, RL-1.191.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000957-97.2024.4.03.6322

ID: 261515739

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000957-97.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI APARECIDO BAU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILDA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000957-97.2024.4.03.6322 RELATOR: 30º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000957-97.2024.4.03.6322 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: AMAURI APARECIDO BAU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ROSILDA MARIA DOS SANTOS - SP238302-A, VANESSA CRISTINA DOS SANTOS - SP444314-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a revisão da aposentadoria, mediante o reconhecimento da especialidade do labor. O juízo singular proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido para “(i) enquadrar como tempo especial convertido em comum os períodos de 01/03/2007 a 01/07/2009, 01/02/2010 a 29/12/2013 e 01/01/2014 a 21/11/2015, (ii) revisar a aposentadoria NB 167.110.089-9 desde a DIB e (iii) pagar as diferenças devidas a contar de 25/01/2023”. Inconformado, o INSS interpôs recurso, alegando que o tempo especial não pode ser reconhecido, eis não houve atendimento à legislação quanto à metodologia do ruído (Emprego simultâneo das metodologias previstas na NR-15 e na NHO-01 da Fundacentro). Destarte, requer a improcedência do pedido. A parte autora, por sua vez, recorreu, alegando que o período de 04/01/1999 a 26/09/2006 deve ser reconhecido como especial, eis que houve indicação no PPP de que não houve alteração no ambiente de trabalho, bem como estava exposto a óleos e graxas (hidrocarbonetos aromáticos) e a ruído excessivo, sem uso de EPI eficaz. Destarte, requer a procedência total do pedido. A parte autora também apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Destarte, passo à análise do recurso. A Turma Nacional de Uniformização fixou as seguintes teses, conforme decisão em embargos declaratórios no Pedilef n.º 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), publicada em 21/03/2019, conforme a informação do site https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos: a) a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; b) em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Assim sendo, revendo o meu entendimento anterior, a partir de 19/11/2003, devem ser observadas as diretrizes fixadas pela TNU para a aferição do agente nocivo ruído. Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas. O E. STJ firmou a seguinte tese repetitiva nº 1.083 (Resp nº 1.890.010 – RS, j. em 18/11/2021): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Segundo o item 4 da ementa e o voto do Ministro Relator, essa aferição pelo NEN é exigível a partir do Decreto nº 4.882/2003, bem como há compatibilidade desse julgado com o tema 174 da TNU na medida em que o NEN está previsto no NHO-01 da Fundacentro. Em relação à NR-15 citada no tema 174 TNU, também é compatível, posto que a própria NHO-01 (item 5.1.2) estabelece que devem ser utilizados os medidores integradores de uso individual e, na indisponibilidade destes, os dosímetros de ruído e outros tipos de medidores integradores ou medidos de leitura instantânea, portados pelo avaliador, como bem esclarecido no item 38 do voto proferido nos embargos declaratórios no Pedilef n.º 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174). No que tange à técnica dosimetria, a TNU fixou as seguintes teses ao julgar o tema repetitivo nº 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Sobre a indicação concomitante da NR-15 e da NHO-01, decidiu a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PUIL nº 0016732-48.2020.4.03.6301/SP: No PPP constou NR-15 e NHO-01. O tema/tese exige uma ou outra metodologia (conjunção alternativa "ou") e no PPP ainda constaram as duas (conjunção aditiva "e"). Na realidade, a tese fixada no tema 174 confunde nível de tolerância com metodologia. Nível de tolerância envolve a análise quantitativa, ou seja, o número/quantidade de ruído que se exige. Para nível de tolerância, a grande distinção entre NR-15 e NHO-01 é o fator de dobra ou Q: a NR-15 adota o padrão americano, com o Q = 5, menos protetivo para o trabalhador; e a NHO-01 adota o padrão europeu, com o Q= 3, mais protetivo. Para ver a diferença, basta comparar o quadro de ruído da NR-15 com o da NHO-01 (a diferença numérica, de tempo máximo diário permissível, logo, de nível de tolerância, é significativa; a título de exemplo, o nível de tolerância da NR-15 para 4 horas é 90 dB, ao passo que para a NHO-01 é 88 dB). Já metodologia é apenas um conjunto/cartilha de providências e procedimentos para realizar a medição (e que no fundo envolve uma análise qualitativa, de técnica), como a necessidade de calibrar o aparelho (dosímetro ou decibelímetro) e ajustar a compensação, orientações sobre ajuste de microfone, apresentação de resultado normalizado -NEN- para facilitar/padronizar a leitura/interpretação (com a referência sendo o limite de tolerância para jornada padrão de 8 horas), dentre outros. O que o INSS exige é o nível de tolerância da NR-15 (Q=5) e a metodologia da NHO-01 (que na parte da metodologia é apenas mais completa que a NR-15, e não que necessariamente conflite com ela; a NR-15 possui 3 páginas – anexos I e II, ao passo que a NHO-01, mais detalhada, possui 40 páginas). Então, se no PPP consta NR-15 e NHO-01, interpreto que foi adotado o nível de tolerância da NR-15 (Q=5) e a metodologia da NHO-01, ou seja, exatamente o que exigem as instruções normativas do INSS. Dessa forma, se o PPP indica a adoção da metodologia prevista na NHO-01, é possível concluir que foi considerada a dose diária, considerando a jornada de trabalho de 8 horas, restando, comprovada, portanto, a habitualidade e permanência da exposição. Ainda, a TNU firmou a seguinte tese sobre a necessidade de indicação do responsável técnico no PPP e sobre a exposição a óleos e graxas: Tema 208: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Tema 298 TNU: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. No caso concreto, a sentença analisou a especialidade do labor nos seguintes termos: Nos períodos de 04/01/1999 a 26/09/2006, o autor trabalhou como mecânico de bombas injetoras para a empresa Costa Sol Transportes Ltda. O PPP referente a esse vínculo (Num. 322147580 - Pág. 4) informa exposição a ruído de 91dB, bem como a exposição a graxas, óleos com hidrocarbonetos. No entanto, no PPP não consta responsável pelos registros ambientais, de modo que o documento não é apto para a comprovação de tempo especial. Nos períodos de 01/03/2007 a 01/07/2009, 01/02/2010 a 29/12/2013 e 01/01/2014 a 21/11/2015 o autor trabalhou como mecânico de bombas injetoras na Quitandinha Eletro Diesel Ltda. O PPP referente a esse vínculo (Num. 322147580 - Pág. 5) informa a exposição a ruído de 85,1dB até 01/07/2009 e de 91dB a partir de 01/02/2010, bem como a graxas e óleos com hidrocarbonetos. A exposição a hidrocarbonetos não permite a averbação do tempo como especial, pois o vínculo é posterior ao Decreto 2.172/1997, de modo que se aplica a orientação do Tema 298 da TNU: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Quanto aos hidrocarbonetos, cabe acrescentar que nem todo tipo de óleo está compreendido na Linach, mas apenas os óleos minerais não tratados ou pouco tratados, que por sua vez cada vez ocupam menos espaço; a generalidade dos óleos utilizados na indústria é do tipo sintético ou semissintético, que são pobres (ou isentos) de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, que por sua vez são as substâncias que qualificam alguns tipos de óleos como cancerígenos. Por outro lado, o ruído superou o limite vigente, de modo que os três intervalos devem ser averbados como tempo especial. A conversão em comum desses vínculos reflete na renda da aposentadoria, que deverá ser revisada. Em relação aos períodos reconhecidos na sentença, consta do PPP de fls. 5/6 do evento 11 a utilização da técnica NR-15 e NHO-01. Destarte, houve atendimento à legislação vigente e não assiste razão ao INSS, restando prejudicadas as demais alegações genéricas e desvinculadas ao caso concreto. No que tange ao período de 04/01/1999 a 26/09/2006, de fato, não houve indicação do responsável técnico nem a apresentação do laudo técnico em que foi baseado o PPP de fls. 3/4 do evento 11. Ainda, a simples informação de que não houve alteração no ambiente de trabalho não supre essa exigência legal. Portanto, não é possível reconhecer a especialidade do labor. Por fim, o julgado amolda-se a todos os entendimentos dominantes e pacificados da TNU e STJ acima citados, permitindo-se com isso o julgamento monocrático. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento aos recursos do INSS e da parte autora. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. São Paulo, 24 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000957-71.2024.4.04.7033

ID: 337119989

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-71.2024.4.04.7033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SOARES ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-71.2024.4.04.7033/PR AUTOR : ADEMIR SOARES ROCHA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-71.2024.4.04.7033/PR AUTOR : ADEMIR SOARES ROCHA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento do Juizado Especial Cível proposta por ADEMIR SOARES ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento e averbação do tempo de trabalho rural desenvolvido no período de 01 . 09 .1979 a 30.05.1989 e do tempo de trabalho exercido sob condições especiais no período de 23.11.1988 a 08.09.1999 , com a conversão deste em tempo de trabalho comum. O procedimento administrativo foi anexado aos autos ( evento 1, PROCADM5 ). O INSS ofereceu contestação pugnando pela improcedência do pedido ( evento 14, CONTES1 ). Apresentou requerimento genérico de produção de provas. A parte autora apresentou réplica ( evento 17, PET1 ). 2. Quanto ao trabalho especial , a parte autora pediu o reconhecimento da especialidade do labor exercido no período de 23.11.19 8 8 a 08.09.1999 ( evento 1, INIC1 , fls. 3/4 e 6 do PDF). Tal período também foi indicado pela parte autora no Formulário de Identificação de Provas ( evento 11, FORM2 , fl. 7 do PDF). No PPP fornecido pela parte autora para comprovar a especialidade do trabalho realizado nesse intervalo consta, igualmente, que ela teria laborado na empresa Norpave Veículos S.A. sujeita a condições especiais entre 23.11.19 8 8 e 08.09.1999 ( evento 1, PROCADM5 , fls. 80/81 do PDF). Nada obstante, a CTPS ( evento 1, PROCADM5 , fl. 26) e o CNIS ( evento 1, PROCADM5 , fls. 60, 148 e 214 do PDF) da parte autora indicam que ela trabalhou na Norpave Veículos somente entre 23.11.19 9 8 e 08.09.1999, e não entre 23.11.19 8 8 e 08.09.1999. Em igual sentido, constou da decisão administrativa que " [f]oram apresentados documentos para comprovação da Atividade Especial, porém o PPP apresentado não é compatível com os vínculos constantes no CNIS " ( sic ) ( evento 1, PROCADM5 , fls. 210/211 do PDF). Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias , esclarecer a situação, devendo, em caso de retificação do período de trabalho especial a ser reconhecido , fornecer novo PPP correspondente ao novo intervalo. 3. Com relação à prova do trabalho rural , é certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, entre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade de que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e a observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. 4. Desse modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Deverão ser esclarecidos os seguintes pontos: 4.1 Quanto à atividade rural referente ao período de 01 . 09 .1979 a 30.05.1989 : a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez; c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural; d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava; e) qual a natureza da atividade desempenhada; f) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período; g) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade, indicando a época de plantio e colheita; h) qual a quantidade produzida, quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda e se havia emissão de notas fiscais; i) se havia a criação de animais, indicando quais as espécies e quantidades criadas em cada período; j) qual a forma de realização do cultivo, se havia a utilização de maquinários e, em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização; k) se havia a utilização de empregados/boias-frias, indicando, em caso positivo, quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; l) se, durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, tem conhecimento se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista etc.; e m) se a parte autora efetivamente exerceu atividade rural antes dos 12 (doze) anos de idade, sendo que, em caso positivo, quantos dias na semana, em qual(is) período(s), quais atividades realizava e se tal labor era essencial à subsistência da família. 4.2. Quanto à propriedade rural: a) qual o ano em que o pai do autor efetivamente adquiriu a propriedade e quando a alienou; b) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural, se havia área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural, indicando, em caso positivo, sua localização e abrangência; c) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; e d) demais informações relevantes para individualização da área. 4.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora nos diversos períodos em que exerceu atividade rural, especificando nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo; se algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade; se seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar; se a parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família; b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural nos diversos períodos e quais auxiliaram eventualmente; e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos, maquinários agrícolas, etc.), especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição. 5. Poderão ser abordados ainda outros assuntos, a critério da parte autora, para melhor elucidação dos fatos, desde que pertinentes ao ponto controvertido. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural. (Obs.: Perguntas com informações que incitem respostas de "sim" ou "não" induzem a testemunha e possuem reduzido valor probatório, razão por que deve-se primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. ); e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos compatíveis com o e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG) . Prazo para a juntada dos arquivos: 30 (trinta) dias . 6. Vindo aos autos o esclarecimento, o novo PPP (em sendo o caso) e os vídeos requisitados nos itens anteriores, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias . 7. Após, voltem os autos conclusos para análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000957-77.2024.4.02.5109

ID: 342784491

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000957-77.2024.4.02.5109

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS VALENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIOLA DE MORAIS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000957-77.2024.4.02.5109/RJ RECORRENTE : LUIS CARLOS VALENTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIOLA DE MORAIS PEREIRA (OAB RJ154633) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO… RECURSO CÍVEL Nº 5000957-77.2024.4.02.5109/RJ RECORRENTE : LUIS CARLOS VALENTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIOLA DE MORAIS PEREIRA (OAB RJ154633) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ANTES DA EDIÇÃO DA EC 103/2019. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante aplicação das regras anteriores à EC 103/2019. É o relatório. Passo a decidir. 2. Assiste razão ao recorrente. Computando-se o tempo trabalhado até 13/11/2019, bem como o tempo especial reconhecido no processo nº 0500027-44.2018.4.02.5159 ( 01/03/1984 a 20/02/1990 e 15/05/1990 a 05/03/1997 ), o autor totaliza tempo suficiente à concessão do benefício conforme regras anteriores à EC 103: Data de Nascimento 28/10/1968 Sexo Masculino DER 23/01/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PA 01/03/1984 20/02/1990 1.40 Especial 5 anos, 11 meses e 20 dias + 2 anos, 4 meses e 20 dias = 8 anos, 4 meses e 10 dias 72 2 - 15/05/1990 05/03/1997 1.40 Especial 6 anos, 9 meses e 21 dias + 2 anos, 8 meses e 20 dias = 9 anos, 6 meses e 11 dias 83 3 - 02/05/1997 14/04/2000 1.00 2 anos, 11 meses e 13 dias 36 4 - 18/09/2000 30/07/2004 1.00 3 anos, 10 meses e 13 dias 47 5 - 01/10/2004 23/09/2006 1.00 1 ano, 11 meses e 23 dias 24 6 - 05/10/2006 20/02/2007 1.00 0 anos, 4 meses e 16 dias 5 7 - 01/03/2007 12/08/2008 1.00 1 ano, 5 meses e 12 dias 18 8 - 05/01/2015 12/08/2015 1.00 0 anos, 7 meses e 8 dias 8 9 - 06/06/2016 27/01/2017 1.00 0 anos, 7 meses e 22 dias 8 10 - 03/07/2017 31/08/2017 1.00 0 anos, 1 mês e 28 dias 2 11 - 09/10/2017 29/12/2017 1.00 0 anos, 2 meses e 21 dias 3 12 - 05/04/2018 11/06/2018 1.00 0 anos, 2 meses e 7 dias 3 13 - 23/01/2019 22/04/2019 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 4 14 - 19/06/2019 01/07/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 13 dias 2 15 - 13/08/2008 12/03/2010 1.00 1 ano, 7 meses e 0 dias 19 16 - 01/06/2010 24/03/2012 1.00 1 ano, 9 meses e 24 dias 22 17 - 02/04/2012 18/11/2014 1.00 2 anos, 7 meses e 17 dias 32 18 - 22/07/2019 09/08/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 18 dias 1 19 - 14/08/2019 13/11/2019 1.00 0 anos, 3 meses e 17 dias 3 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 19 anos, 6 meses e 6 dias 175 30 anos, 1 meses e 18 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 4 anos, 2 meses e 9 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 20 anos, 5 meses e 18 dias 186 31 anos, 1 meses e 0 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 36 anos, 11 meses e 16 dias 392 51 anos, 0 meses e 15 dias 88.0028 Até 31/12/2019 37 anos, 0 meses e 3 dias 392 51 anos, 2 meses e 2 dias 88.1806 Até 31/12/2020 37 anos, 0 meses e 3 dias 392 52 anos, 2 meses e 2 dias 89.1806 Até 31/12/2021 37 anos, 0 meses e 3 dias 392 53 anos, 2 meses e 2 dias 90.1806 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 37 anos, 0 meses e 3 dias 392 53 anos, 6 meses e 6 dias 90.5250 Até 31/12/2022 37 anos, 0 meses e 3 dias 392 54 anos, 2 meses e 2 dias 91.1806 Até 31/12/2023 37 anos, 0 meses e 3 dias 392 55 anos, 2 meses e 2 dias 92.1806 Até a DER (23/01/2024) 37 anos, 0 meses e 3 dias 392 55 anos, 2 meses e 25 dias 92.2444 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (88.00 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO , para reconhecer o direito ao benefício na forma da fundamentação acima e determinar que o INSS proceda à sua revisão. Diferenças são devidas desde a DER (23/01/2024). Juros e correção na forma do Manual de Cálculos do CJF. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1050 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes