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Processo nº 5000963-10.2025.4.04.7109

ID: 336277726

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-10.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA FEIJO QUEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERONICA ASSUNCAO DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-10.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ANA CLAUDIA FEIJO QUEVEDO ADVOGADO(A) : VERONICA ASSUNCAO DE LIMA (OAB RS093072) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-10.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ANA CLAUDIA FEIJO QUEVEDO ADVOGADO(A) : VERONICA ASSUNCAO DE LIMA (OAB RS093072) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000963-07.2025.4.04.7207

ID: 299581096

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-07.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE PATRICIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

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ANDRE MARCON KUERTEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-07.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MARIA IVONE PATRICIO PEREIRA ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-07.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MARIA IVONE PATRICIO PEREIRA ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, na qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, provimento para que sejam suspensos os descontos constantes no seu benefício previdenciário. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Decido. Gratuidade de justiça Concedo o benefício de gratuidade da justiça, pois preenchidos os requisitos legais. Anote-se. Inversão do ônus da prova A parte autora afirma que a autarquia federal vem promovendo descontos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter autorizado qualquer filiação com a primeira requerida. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, deve ser ressaltado que não incide o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, eis que não se trata de uma relação de consumo, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Com efeito, a parte autora não se enquadra na categoria de consumidora final da AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, com a qual teria relação, em tese, de cunho associativo, tampouco do INSS, cuja relação é de natureza previdenciária. De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe primordialmente à parte autora a responsabilidade de instruir o processo com todos os documentos essenciais à comprovação de seu direito. Contudo, o parágrafo primeiro do mesmo artigo contempla a possibilidade de inversão do ônus da prova. Esta inversão está condicionada a situações específicas, relacionadas diretamente às características particulares do caso em questão, notadamente nos contextos em que a parte encontra-se impossibilitada ou enfrenta dificuldades excessivas para demonstrar um fato constitutivo de seu direito. É o que consta do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Em situações como a presente, a inversão do ônus da prova é justificável, tendo em vista a dificuldade excessiva enfrentada pela parte autora para demonstrar a ausência de autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por outro lado, as partes rés possuem condições de comprovar documentalmente a legitimidade da transação que originou os descontos questionados neste processo. Nesse contexto, admito a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. T utela de urgência A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em tela, a parte demandante alega que é titular de benefício previdenciário e que está sofrendo descontos indevidos em seus proventos em favor da associação requerida, que jamais autorizou. Assim, pede a suspensão dos descontos incidentes no seu benefício previdenciário. É de conhecimento público e amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação que o INSS - em razão das investigações da Polícia Federal revelando esquema fraudulento envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários - anunciou a suspensão geral de todos os descontos para entidades associativas. Nesse sentido, o DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, DE 28 DE ABRIL DE 2025 : Ementa: Suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica celebrados com o INSS, cujo objeto seja desconto de mensalidade associativa. DECISÃO 1. Considerando o contido no Ofício SEI nº 4822/2025/MPS (SEI nº 20496137), bem como nas manifestações exaradas pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (SEI nº 20500696) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (SEI nº 20505316), com fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determino: I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários ; e III - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, por parte das Diretorias de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - Dirben e de Governança, Planejamento e Inovação - Digov e Auditoria-Geral - Audger, com a verificação da regularidade do cumprimento dos ajustes celebrados e propondo, se necessário, medidas corretivas ou a rescisão definitiva dos instrumentos. [...] A providência adotada pelo INSS tem caráter geral e automático, dispensando qualquer solicitação individual por parte dos segurados. Diante da suspensão administrativa dos descontos, que atende à pretensão da parte autora, não há demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique o deferimento da tutela de urgência. Indefiro, portanto, o pedido de tutela de urgência. Intime-se. Prosseguimento Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial documentos que evidenciem a associação com a AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora . Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Após a réplica, suspenda-se o feito por 60 dias , nos termos da Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região - Processo SEI n. 0002035-88.2024.4.04.8003 - aplicável às ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução de valores. Demonstrando as partes interesse em audiência de conciliação, remeta-se o processo ao CEJUSCON. Decorrido o prazo de suspensão, retorne concluso.

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Processo nº 5000963-38.2008.8.21.0015

ID: 297786186

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000963-38.2008.8.21.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEITOR MASSON CIRNE LIMA NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE MELLO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000963-38.2008.8.21.0015/RS EXECUTADO : HEITOR MASSON CIRNE LIMA NETO ADVOGADO(A) : FERNANDO DE MELLO (OAB RS019297) DESPACHO/DECISÃO Registre-se, inicialmente, que, segundo a Re… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000963-38.2008.8.21.0015/RS EXECUTADO : HEITOR MASSON CIRNE LIMA NETO ADVOGADO(A) : FERNANDO DE MELLO (OAB RS019297) DESPACHO/DECISÃO Registre-se, inicialmente, que, segundo a Resolução 584/2024-CNJ, as ordens judiciais de pesquisa de dados só podem ser efetuadas por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça , constantes de portaria daquele órgão correicional. E, conforme a Portaria nº 393/2024, expedida pela Presidência do CNJ, o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB não se encontra ali elencado. Acrescente-se que a indisponibilidade de bens de que trata o art. 185-A do Código Tributário Nacional, operacionalizada por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, é medida excepcional, que se viabiliza apenas quando esgotadas todas as possibilidades de penhora pelos meios ordinários. Confira-se, a propósito, a orientação do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de ser possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias, e sempre sob o crivo do contraditório (AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.008/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos". 4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014). 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos , nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023. 6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) (Grifei) E o mais importante aqui: não se trata de ferramenta voltada à pesquisa de patrimônio, diligência essa ao alcance da parte e que não constitui matéria sob reserva de jurisdição. Nesse sentido é a orientação do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. BUSCA DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB . 1. Postula a parte exequente, diante da não localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora, seja decretada a indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB . 2. Tal pedido deve ser indeferido, uma vez que tal plataforma não tem o objetivo de busca de patrimônio, mas sim de indisponibilização, geral e irrestrita, de bens . 3. Assim, embora não se desconheça que a fase executiva seja conduzida no interesse do credor, cabendo ao Poder Judiciário colaborar com a localização de ativos por meio dos mais variados sistemas colocados a sua disponibilização, vale também lembrar que este deve ser provocado somente quando houver a chamada reserva de jurisdição. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51268749520248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 26-08-2024) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CNIB . PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E CNIB . RENAJUD REALIZADO PELA AUTORIDADE COATURA. PERDA DE OBJETO. CNIB . FERRAMENTA RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES COMO MEIO EXECUTIVO ATÍPICO ESTABELECIDO NO ART. 139, IV, DO CPC E, PORTANTO, DE USO EXCEPCIONAL. PRETENSÃO DE UTILIZAR A FERRAMENTA COMO MEIO DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. DESVIRTUAMENTO. DILIGENCIA AO ALCANCE DA PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50115714720248219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 05-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS NO SISTEMA CNIB . IMPOSSIBILIDADE. A EVENTUAL PESQUISA PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ( CNIB ) APENAS INFORMARÁ SE EXISTE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DECRETADA, NÃO SERVINDO O SISTEMA PARA A BUSCA DE BENS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, TAMPOUCO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS BENS PERTENCENTES À PARTE EXECUTADA, DE MODO QUE A DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB MERECE SER REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51695566520248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 28-08-2024) (Grifei) De todo modo, ainda que assim não fosse, é certo que consultas acerca de indisponibilidades à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB estão acessíveis às partes e advogados, mediante pagamento dos devidos encargos, pelo sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br/ . Destarte, como, no caso concreto, a pretensão do requerente diz simplesmente com a busca de patrimônio da parte executada, e não com a indisponibilidade de bens e direitos em específico, indefiro o pedido retro. Ao exequente para prosseguimento.

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Processo nº 5000963-47.2022.4.03.6202

ID: 283249306

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-47.2022.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

WALDIR GOMES DE MOURA

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOEL KUHN

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FABIO DAVI BORTOLI

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-47.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ALESSANDRA BENITES GARCETE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-47.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ALESSANDRA BENITES GARCETE Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539, MARCOS JOEL KUHN - RS50884 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487 D E S P A C H O Vistos em inspeção. Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta, nomeio o perito engenheiro e data para realização da perícia judicial, conforme abaixo indicado. Caso haja perito nomeado anteriormente, fica destituído. 27/06/2025 às 07h00min - CLEBERSON JHONES SOUZA DE OLIVEIRA - Engenheiro Civil Fixo os honorários periciais em R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), tendo em vista que o perito precisará se deslocar para outra cidade a fim de realizar o encargo. As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, que deverão comparecer na data da perícia, independente de intimação. O perito deverá responder, além dos apresentados pelas partes, os quesitos do Juízo. Ressalto, ainda, que o senhor perito poderá se abster de responder aos quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes e irrelevantes à análise do mérito ou que relação alguma possuam com a matéria controvertida neste feito. Orientações e quesitos constantes na Recomendação n. 16 do Conselho da Justiça Federal: a) GLOSSÁRIO/ORIENTAÇÕES: em suas respostas, informações e conclusões, o perito deverá observar o seguinte: 1. Unidades Individuais: partes que são propriedade exclusiva, ligadas a um mesmo empreendimento e titularizadas pelos condôminos, nos termos do Artigo 1.331 e seguintes do Código Civil. 2. Empreendimento: propriedade comum dos condôminos e titularizada pelo condomínio, nos termos do artigo 1.331 e seguintes do Código Civil. 3. Identificação da unidade/empreendimento: as unidades individuais serão identificadas com o endereço completo da edificação e matrícula no CRI; e o empreendimento será identificado com nome, endereço completo e CNPJ. 4. Vícios de construção: anomalias que refletem, por exemplo: a) inadequação em relação à qualidade ou à quantidade especificada ou esperada; b) falhas que tornam o imóvel impróprio para o uso ou que diminuem o seu valor, desde que decorrentes de erros no projeto da edificação, em sua execução, ou na utilização de material inadequado para as obras; c) edificação que não resiste às condições climáticas ou do solo, ou às intempéries previsíveis ou que acontecem com regularidade na região onde se encontra; d) defeitos aparentes ou ocultos detectados no âmbito do empreendimento nas áreas comuns ou privativas que, em regra, comprometem a higidez, a durabilidade e a resistência da obra. 5. Utilização ou intervenção inadequada: uso inadequado de uma edificação, com potencial para reduzir de forma acentuada e anormal a sua vida útil, à medida que a ação contínua dos agentes agressivos sobre os materiais reduz a conservação de suas propriedades físicas, químicas e mecânicas. Exemplo: utilização de equipamentos de ar-condicionado sobre estrutura que não suporta essa intervenção. 6. Falta de conservação: é entendida como a falta dos cuidados usuais necessários visando o funcionamento normal do imóvel, como por exemplo, a execução de repintura de rotina, a manutenção periódica de rejunte, e a limpeza de calhas e tubulações de esgotos. A falta ou deficiência na conservação de uma edificação dentro dos prazos exigidos pelos materiais reduz sua vida útil. Dessa forma, quando as manifestações patológicas suscetíveis de ocorrer em função do desgaste normal não são reparadas a tempo, podem acarretar grandes prejuízos. 7. Uso e desgaste: compreende todos os danos verificados e causados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da edificação. 8. Eventos de causa externa: todos os eventos causados por forças que, atuando de fora para dentro sobre a edificação ou sobre o solo em que a mesma está edificada, causem danos a ela, excluindo-se todo e qualquer dano sofrido pela edificação ou benfeitorias, causado por seus próprios componentes. Exemplos de causas externas: inundações ou alagamentos ocasionados por eventos extremos atípicos para a região do imóvel. 9. Outros: todas as outras causas provocadoras de sinistros que não possam ser enquadradas nas anteriores. LAUDO - PARTE I 1. Juízo solicitante: (texto) 2. Número do processo: (números) 3. Parte autora: (texto) 4. Parte ré: (texto) 5. Perito:(texto) 6. Data da entrega do laudo: (números) 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: (números) 8. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: (números) (texto) 9. Tempo ou idade da edificação: (números) 10. Data do habite-se: (números) 11. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: (números) 12. Data limite mais provável a partir da qual os alegados vícios de construção teriam surgido pela primeira vez, considerando o conceito de prazo de garantia: (números por anomalia identificada) 13. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: (números) 14. Valor venal aproximado de cada unidade: (em Reais R$) LAUDO - PARTE II Informe o perito: 1. O morador do imóvel é o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR? Em caso negativo, informar nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel (texto e números). 2. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: 3. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial correspondem ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique 4. Quais as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? 5. As patologias descritas no item 4 supra, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las 6. Se positiva a resposta ao item 5 supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. 7. Caso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a tal constatação, com base nas normas técnicas de regência (CITAR A NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/ empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. 8. Na hipótese de terem sido detectados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, - que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção” -, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. 9. Se constatada a realização das manutenções referidas no item 8 supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade, e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam a realização das manutenções? A ausência dessas manutenções, caso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? 10. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (estimar o custo de forma discriminada item por item) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva, alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo).(números) em reais R$ Dessa forma, o perito deve apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: 10.1. base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; 10.2. descrição completa dos serviços; 10.3. serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; 10.4. quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números) em reais R$ 10.5. informar data base do orçamento; 11. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) 12. Quesitos complementares do Juízo ou deferidos pelo Juízo; 13. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; 14. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 15. O laudo acostado pela parte autora está acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica - ART pelo profissional técnico que o elaborou? Se sim, essa ART está de acordo com as normas do respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA? O prazo para entrega do laudo será de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data da perícia. Com a juntada do laudo intimem-se as partes para manifestação no prazo de dez dias. Findada a instrução, concluso para sentença. Intimem-se. Dourados/MS, data na assinatura digital JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000963-92.2025.4.04.7211

ID: 319654605

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-92.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS BRAYAN SPOCZAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

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LARA VERBENO SATHLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-92.2025.4.04.7211/SC AUTOR : NICOLAS BRAYAN SPOCZAK ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031430) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-92.2025.4.04.7211/SC AUTOR : NICOLAS BRAYAN SPOCZAK ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031430) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, a procuração e a declaração de hipossuficiência juntadas não foram firmadas nos termos da Lei nº 11.419/2006, pois não foram assinadas pelo próprio signatário com base em certificado digital com chave ICP ( https://validar.iti.gov.br/ ) ou com cadastro do usuário no Eproc. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , emendar a petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), devendo regularizar a representação processual , juntando aos autos procuração outorgada há até 6 meses, devidamente assinada e com poderes específicos para propor a presente demanda bem como declaração de hipossuficiência. O art. 411 do Código de Processo Civil considera autêntico o documento quando: a) o tabelião reconhecer a firma do signatário; b) a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; c) não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Já o Código Civil prevê que as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão (art. 225). O art. 422 do CPC possui redação semelhante. No âmbito dos arquivos em forma eletrônica, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica desses documentos, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais (art. 1º). Em seu artigo 10, estabeleceu que as declarações constantes dos documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (§ 1º), sem prejuízo da utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (§ 2º). Por sua vez, a Lei nº 11.419/2006, que regulamentou o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, considera assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos (art. 1º, caput e § 2º, III). A norma dispôs, ainda, que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário (art. 2º). A referida Lei havia incluído o parágrafo único no art. 39 do Código de Processo Civil de 1973 para autorizar que a procuração pudesse ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. O Código de Processo Civil em vigor (2015), no entanto, prevê apenas que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, § 1º). Por fim, a utilização de assinatura eletrônica foi prevista, mais recentemente, na Lei nº 14.063/2020, mas tão somente nos casos de interações com entes públicos, sem aplicação aos processos judiciais (arts. 1º e 2º, parágrafo único, I). A partir da leitura desses dispositivos, conclui-se que a validade jurídica da assinatura aposto em documentos eletrônicos depende da origem, finalidade e meio de tramitação desses arquivos: a) as relações e atos particulares envolvendo pessoas naturais e jurídicas são regulamentadas pelo Código de Processo Civil (art. 411), Código Civil (art. 225) e Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (art. 10); b) a tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais são regidas pela Lei nº 11.419/2006 (arts. 1º e 2º); c) as interações com entes públicos devem observar a Lei nº 14.063/2020. Para aferir a validade jurídica de assinaturas eletrônicas, o Governo Federal disponibilizou o sistema VALIDAR no site " https://validar.iti.gov.br/ ", que unifica e substitui outros dois portais de serviços que eram oferecidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). No contexto das relações jurídicas entre particulares, é importante frisar que a autenticidade da assinatura aposta em documentos eletrônicos em conformidade com o processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil é assegurada mediante a utilização de certificado do próprio signatário, e não de empresa que ofereça serviço de autenticação de assinatura eletrônica, ainda que esta pessoa jurídica possua certificado digital com chave cadastrada no ICP-Brasil, o que não obsta o reconhecimento da validade por outros meios, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da MP nº 2.200-2/2001 c/c art. 411 do CPP e art. 225 do CC. Intime-se ainda a parte autora para emendar a petição inicial, devendo: a) apresentar comprovante de endereço atualizado , indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 319, II do CPC (máximo 6 meses). OBS.1: Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração de residência, a qual pode ser firmada pelo respectivo titular do comprovante ou em nome próprio . Ressalta-se que deverá constar expressamente a sujeição do declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei, no caso de falsidade (Lei nº 7.115/83). OBS.2: Documentos emitidos em nome de pessoa falecida não são aptos a servir como comprovante de residência. b) esclarecer/retificar o valor da causa, retratando o conteúdo econômico pretendido na demanda, nos termos do art. 292 do CPC, atentando-se para o disposto no art. 3º da Lei n.10.259/2001; bem como juntar planilha de cálculo que retrate tal conteúdo; ou informar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos; OBS.1: Ressalta-se que o valor da causa deve englobar as parcelas vencidas juntamente a 12 parcelas vincendas . OBS.2: Caso opte pela renúncia, deve juntar termo de renúncia devidamente assinado pela parte autora ou, alternativamente, apresentar nova procuração, eis que a juntada não dispõe de poderes específicos para renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos. A determinação acima deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

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Jose Afonso Guimaraes Da Silva x Joao Bosco Da Silva

ID: 262571793

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000963-06.2022.8.13.0521

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AFONSO GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO BOSCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR MATTOS PINHEIRO

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SILENE APARECIDA DE PAULA

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JOSE RENATO MARQUES

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TATIANA DA SILVA MOTA

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ADRIANO CAMPOS MARQUES

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RENATO CAMPOS MARQUES

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MARIO MARQUES FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5000963-06.2022.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: JOSE AFONSO GUIMARAES DA SILVA CPF: 578.365.406-00 RÉU: JOAO BOSCO DA SILVA CPF: 135.153.188-36 e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JOSÉ AFONSO GUIMARÃES DA SILVA contra JOÃO BOSCO DA SILVA. O feito tem por objeto a extinção de condomínio de dois bens imóveis: (i) o imóvel situado à Rua Minas Gerais, n. 21, Distrito de São Sebastião do Soberbo, município de Santa Cruz do Escalvado/MG, e (ii) o lote de terreno n. 90 da quadra 7 da Rua São Paulo, situado no mesmo distrito, com matrícula n. 22.441 do CRI de Ponte Nova/MG. Foi expedido mandado de avaliação apenas para um dos bens. Foi expedido mandado de avaliação dos bens e o auto de avaliação do imóvel situado na Rua Minas Gerais, n. 21 foi juntado no ID 10197015658 e do imóvel situado na Rua São Paulo, n. 90 da quadra 7 no ID 10263348376. A parte autora informou não ter interesse em exercer direito de preferência na aquisição dos imóveis e requereu que fossem levados a hasta pública (ID 10265861329). O executado João Bosco da Silva, com relação ao auto de avaliação de ID 10263348376, sustentou que apenas o lote deveria ser objeto de avaliação, pois o imóvel residencial avaliado foi construído exclusivamente com recursos próprios, tratando-se de hipótese de acessão inversa, em que o valor da construção superaria em muito o valor do terreno. Aduziu que o imóvel é utilizado como residência sua e de sua família, sem qualquer oposição da parte exequente, que tampouco teria contribuído para a edificação. Requereu o reconhecimento da acessão inversa, com aquisição do solo mediante indenização à parte exequente Por fim, apresentou quesitos a serem esclarecidos quanto ao laudo de avaliação e requereu que a Oficial de Justiça prestasse esclarecimentos técnicos, bem como a realização de nova avaliação, caso houvesse dúvida sobre o valor do bem (ID 10274721948) O exequente José Afonso sustentou que a edificação existente no terreno seria de sua exclusiva propriedade. Alegou que a matéria já foi discutida e decidida em ação anterior, na qual se reconheceu o condomínio do imóvel entre as partes e se julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória ajuizada pela parte executada. Acrescentou que, mesmo se a edificação tivesse sido realizada pela parte executada com recursos próprios, eventual indenização dependeria de apuração em ação própria. Requereu o indeferimento da impugnação, a continuidade da execução com a designação do leilão judicial e a condenação da parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do CPC, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Alternativamente, requereu que, em sendo acolhida a tese da parte executada, o valor da arrematação ficasse depositado judicialmente até decisão definitiva sobre a titularidade da construção (ID 10292562813). O executado João Bosco da Silva informou ter interesse em exercer seu direito de preferência quanto ao imóvel situado à Rua Minas Gerais, n. 21, Distrito de São Sebastião do Soberbo, avaliado em R$ 250.000,00 e requereu autorização para realizar depósito judicial correspondente à parte do exequente, bem como extinção do cumprimento de sentença em relação a referido imóvel (ID 10295366236). O exequente, por sua vez, demonstrou interesse na aquisição do imóvel situado na Rua Minas Gerais, n. 21, Distrito de São Sebastião do Soberbo, ofertando o valor de R$ 350.000,00 pela integralidade do bem. Requereu, ainda, o depósito da quantia correspondente à cota parte da parte executada, no valor de R$ 175.000,00, em cinco dias. Destacou, por fim, que não se oporia ao exercício de direito de preferência pela parte executada, desde que nas mesmas condições e mediante depósito do mesmo valor, no mesmo prazo (ID 10300717314). A parte executada João Bosco da Silva impugnou a pretensão, sustentou que o exequente, em manifestações anteriores (IDs 10211534584 e 10265861329), expressamente declarou não possuir interesse em exercer o direito de preferência quanto ao imóvel avaliado, e que concordou com a avaliação realizada pela Oficial de Justiça. Alegou que a nova proposta do exequente visou frustrar o direito de preferência anteriormente exercido pelo executado, que já havia manifestado seu interesse em adquirir o imóvel pelo valor da avaliação. Requereu, assim, a adjudicação do bem pelo valor de R$ 250.000,00, com autorização de depósito judicial da cota parte da parte exequente (ID 10305561178). O exequente alegou que eventual declaração anterior de desinteresse pela adjudicação não foi objeto de homologação judicial, circunstância que permitiria sua retratação (ID 10313666779). É o relatório. Relativamente à manifestação de ID 10224011105, a indicação do termo “veículo” no mandado de avaliação de ID 0197015658 constituiu inequívoco erro material, pois possível depreender da certidão que o bem avaliado se tratava do imóvel objeto da presente ação. Desse modo, deixa-se de determinar esclarecimentos pela Oficial de Justiça, sobretudo porque ambas as partes concordaram com o teor da avaliação do imóvel situado na Rua Minas Gerais, n. 21. No que concerne ao reconhecimento da acessão inversa sobre o imóvel situado na Rua São Paulo, n. 90, a pretensão deve ser tratada em ação própria pois não se admite a análise meritória pretendida no cumprimento de sentença. A indenização pela suposta incorporação de benfeitorias ou construções realizadas exclusivamente pela parte executada, ainda legítima, exige discussão e análise de mérito, o que inviabiliza sua apreciação no presente feito. Desse modo, deixa-se de conhecer do pedido de reconhecimento da acessão inversa, assim como os requerimentos correlatos de nova avaliação ou esclarecimentos pela Oficial de Justiça, por ausência de prova de vícios no auto de avaliação apresentado. Quanto ao imóvel situado à Rua Minas Gerais, n. 21, a manifestação de desinteresse apresentada por José Afonso nos IDs 10211534584 e 10265861329, embora não tenha sido homologada por decisão judicial expressa, produziu efeitos jurídicos ao possibilitar a manifestação válida da parte executada quanto a seu interesse no exercício do direito de preferência, que se propôs a pagar o valor indicado na avaliação judicial. A retratação posterior, apresentada após o exercício do direito de preferência exercido pelo executado e após sua proposta de adjudicação nos moldes da avaliação, ainda que por valor superior, compromete a segurança jurídica e o equilíbrio entre as partes, sobretudo porque o valor da avaliação foi anteriormente aceito por ambas as partes. Desse modo, deixa-se de acolher a pretensão da parte exequente, pois o direito de preferência manifesto por João Bosco decorreu do desinteresse previamente manifestado pelo exequente e nos termos da avaliação judicial realizada. Diante do exposto: 1. indeferem-se os pedidos de reconhecimento de acessão inversa, esclarecimentos técnicos e nova avaliação do imóvel situado à Rua São Paulo, n. 90; 2. indeferem-se os pedidos de multa por litigância de má-fé formulados por ambas as partes; 3. indefere-se o pedido de retratação da parte exequente e a proposta de adjudicação por valor superior ao da avaliação judicial; 4. defere-se a parte executada João Bosco da Silva a adjudicação do imóvel situado à Rua Minas Gerais, n. 21, pelo valor de R$ 250.000,00, mediante depósito judicial da cota-parte da parte exequente, no valor de R$ 125.000,00, no prazo de cinco dias; 5. à secretaria para expedição do mandado de adjudicação, após o depósito referido. Quanto ao imóvel situado à Rua São Paulo, n. 90, verificado o desinteresse das partes em adjudicar o bem ou de efetivar a alienação por iniciativa particular, determina-se a realização leilão público pelos leiloeiros oficiais regularmente cadastrados, nos termos do art. 880 do CPC. Nos termos do art. 885 do CPC: Deverá a secretaria nomear leiloeiro pela sistema AJ e intimá-lo com cópia dos seguintes documentos: a) auto de penhora; b) auto de avaliação; c) no caso de imóvel, certidão do registro de matrícula; d) no caso de veículo, chassi e placa; e) outros documentos que se fizerem necessários (art. 22 da Portaria-Conjunta n. 772/PR/2018). Caso o perito recuse ou se mantenha inerte, a secretaria deverá nomear novo leiloeiro também pelo sistema AJ e intimá-lo nos mesmos moldes. Cabe à Secretaria: a) aprovar minuta do edital (inclusive verificando se no texto do edital consta a intimação do executado na hipótese de ele não ter defensor nos autos) e comunicar ao leiloeiro a aprovação; b) imediatamente após, publicar o edital aprovado no DJe; c) intimar o devedor por meio do advogado ou, caso não haja procurador cadastrado nos autos, pelo edital. d) intimar os demais interessados mencionados no art. 22 da Portaria-Conjunta n. 772/PR/2018. O procedimento de alienação será regido pelas regras elencadas na Portaria-Conjunta n. 772/PR/2018 e que devem ser seguidas com rigor pela secretaria, pelas partes e pelo(a) leiloeiro(a) designado(a). Caso não seja alienado por preço igual ou superior ao da avaliação no primeiro período do leilão, desde logo, fixa-se o preço mínimo para os leilões subsequentes em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para os fins do art. 23, § 3º da Portaria. Fixa-se a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, valor este que é pago pelo arrematante. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5057224-88.2025.8.24.0000

ID: 335634911

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057224-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO PALAVECHINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO ASSIS DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5057224-88.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5072426-07.2023.8.24.0023/SC AGRAVANTE : MARCOS ROBERTO PALAVECHINI ADVOGADO(A) : FRANCISCO ASSIS DE LIMA (OAB SC008376)… Agravo de Instrumento Nº 5057224-88.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5072426-07.2023.8.24.0023/SC AGRAVANTE : MARCOS ROBERTO PALAVECHINI ADVOGADO(A) : FRANCISCO ASSIS DE LIMA (OAB SC008376) DESPACHO/DECISÃO A impugnação apresentada por Marcos Roberto Palavechini ao cumprimento de sentença contra si inaugurado pelo Estado de Santa Catarina foi rejeitada e, da decisão, o executado agrava por entender fazer, sim, jus à gratuidade da justiça, com consequente suspensão da exigibilidade da verba honorária de sucumbência objeto do procedimento em questão. É o relatório. DECIDO Passo ao julgamento direto do mérito porque o desfecho fornecido na origem será mantido inalterado, o que dispensa intimar o agravado para apresentar contrarrazões porque inexistirá a ele qualquer prejuízo (STJ, Tema 376 e 377). Relembro, primeiro, os fatos que permeiam o caso para melhor compreensão. A ação de conhecimento foi proposta pelo ora agravante, policial militar, em 21/6/2010, contra o Estado, e versava sobre horas extras e seus reflexos (autos n. 0034380-88.2010.8.24.0023). A sentença lá foi de parcial procedência e a gratuidade da justiça havia sido deferida ao agravante já no recebimento da inicial, mantida, posteriormente, no cumprimento de sentença por ele inaugurado contra o Estado em 14/9/2012 (autos n. 5000963-88.2012.8.24.0023). Vale registrar ter o ora agravante sucumbido em parte mínima do pedido na ação de conhecimento, motivo pelo qual na época todo o ônus recaiu sobre o Estado. Ocorre que, em 25/11/2013, o Estado opôs embargos àquela execução, os quais foram protocolados sob o n. 0049865-26.2013.8.24.0023 e, em 23/1/2023, sobreveio sentença de procedência que acolheu os fundamentos lançados pelo poder público e condenou o embargado (ora agravante) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, como se vê: Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução e determino prossiga a execução n. 5000963-88.2012.8.24.0023 segundo o cálculo do Estado (Evento 39, INIC15). À parte embargada imponho o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, iguais a 8% do proveito econômico obtido pelo embargante , observada, eventualmente, a gratuidade de justiça, indeferida a compensação com o crédito exequendo, por se tratar de verba de natureza alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença, traslade-se cópia para a execução e arquive-se a presente pasta processual digital. (Evento 63 da origem) (Grifo próprio). Como visto, a sentença nos embargos reconheceu a suspensão da exigibilidade da obrigação relacionada aos honorários advocatícios de sucumbência em caso de eventual concessão pretérita do benefício da justiça gratuita. E esta sentença é o título objeto de discussão no cumprimento de sentença n. 5072426-07.2023.8.24.0023, iniciado em 28/7/2023 pelo Estado, em que foi prolatada a decisão aqui atacada pelo agravante, que rejeitou a impugnação por ele apresentada. Referido pronunciamento foi no sentido de "indeferir" (revogar) a gratuidade da justiça que até então o beneficiava, viabilizando a cobrança da verba honorária: Sobre o benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e meio salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Considerando a renda da parte executada em mais de R$ 7.000,00, não faz jus ao benefício, pois supera em muito o limite fixado na jurisprudência, logo, indefiro o benefício. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ). Intimem-se; a parte executada, inclusive, para, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito do valor indicado, devidamente atualizado até a data do pagamento, sob pena de adoção de atos constritivos em seu desfavor. Efetuado depósito, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o pagamento realizado, no prazo de 30 dias, ciente que deverá, no mesmo prazo, indicar eventual saldo remanescente através de demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção do processo pelo pagamento. (Evento 28 da origem) (Grifo próprio). Feitos esses esclarecimentos, passo à análise do recurso. Em suas razões, o agravante-executado utiliza os arts. 2º e 4º da Lei 1.060/1950 na elaboração de sua tese jurídica, assim como precedentes de 2005 e 2013 deste Tribunal de Justiça que os encampavam. No entanto, importante esclarecer que tais dispositivos foram expressamente revogados pelo art. 1.072, III, do CPC/15, pois o "novo" diploma processual passou a regulamentar de maneira bastante a sistemática da gratuidade da justiça. Inclusive, consta no art. 98, § 3º, do CPC/15, que: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Considerando que a obrigação em questão teve gênese apenas na decisão mais recente, transitada em julgado em 21/3/2023 (Evento 71 dos autos n. 0049865-26.2013.8.24.0023), plenamente possível abordar eventual modificação da capacidade econômica do beneficiário da gratuidade, pois inaugurada a discussão dentro do lustro indicado no dispositivo supracitado, sem que isso implique, inclusive, em "violação à coisa julgada", conforme vindica o agravante – notadamente porque eventuais despesas e custas pretéritas permanecem intocadas, pois já superado o quinquênio em relação a elas. No caso, o Estado comprova que a renda mensal líquida do agravante é de mais de R$ 7.500,00, além deste ser proprietário de bens móveis (três) e imóveis – e o portal da transparência estadual corrobora o valor do vencimento mensionado. Em contrapartida, o agravante defende que: [...]. Ora, importante destacar inicialmente que o argumento de que possui três veículos não corresponde à realidade, porquanto, um é automóvel ano 2013 e dois são motocicletas com características simples e baixas cilindradas (125 cilindradas), portanto, baratos. Igualmente de se destacar que a residência onde residem é o único imóvel que possui, onde reside com a família e se encontra financiado junto à Caixa Econômica Federal, como demonstram o contrato de financiamento ora juntado e a cópia do extrato onde é debitado o financiamento em sua conta-corrente. Além disso, possui um filho que por estar em fase de estudos não está empregado e depende do pai para auxiliá-lo nas despesas de estudos e alimentação. O Agravante possui doença cardiovascular que o levou a se aposentar por não ser mais possível o exercício da profissão militar, possuindo uma interrupção valvular no coração, fazendo uso de medicamentos caros, exames médicos com frequência e medicamentos de alto preço. Por fim possui esposa, gastos com luz, água, telefone e internet, que aviltam suas despesas mensais, além de serem retidos tributos em sua folha de vencimentos já que os valores brutos ultrapassam o limite previsto em lei, o que o leva a TER DESPESAS E ENCARGOS QUE NÃO LHE AUFEREM OS 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS DE RENDA PESSOAL, como, aliás, é possível se constatar em simples cálculo dos dados ora informados em relação ao benefício recebido. (Evento 1, Petição Inicial 1, p. 4-5, destes autos) (Grifos no original). Embora mencione inverídica a afirmação de possuir três bens móveis, confirma a propriedade, mas apenas menciona serem "baratos". No entanto, vejo que um dos bens é "novo", a motocicleta YAMAHA/Crosser S ABS, 2023/2023, cujo valor atual é superior a R$ 18.500,00 ( seminova e mais de R$ 22.000,00 a de 2025 ). O veículo HONDA/Civic, 2013/2014, conta com valor médio de mercado superior a R$ 70.000,00 ; e a motocicleta HONDA/CG 150 Titan KS, 2000/2001, de R$ 7.000,00 . Certo que os veículos mais antigos não indicam atual modificação da capacidade econômica, até porque contemporâneos à época em que inicialmente deferida a gratuidade na ação de conhecimento e execução movida pelo agravado contra o Estado. Entretanto, a motocicleta mais recente desponta disponibilidade financeira de arcar, na ocasião, com significativa importância para um terceiro bem móvel. Não suficiente, realça que o imóvel é o que reside e está financiado. De fato, é isso que parece ser mesmo, mas nota-se que o valor gasto mensalmente com o financiamento é baixo ( R$ 495,57 ), além de que tal despesa, ao fim, se reverte em favor do agravante e de sua família, pois deixa de possuir despesa fixa com aluguel, por exemplo. Assim, ao fim, ainda permaneceria mais de R$ 7.000,00 líquidos disponíveis. Aí então, entram as demais despesas mencionadas pelo agravante, como luz, água, telefone, internet, bem como gastos com seu filho desempregado e com sua esposa. Porém, não há prova nos autos de quaisquer dessas despesas, e ainda que algumas sejam realmente presumíveis (v.g. água, luz, alimentação), o valor mensal com elas dispendido não é, sendo dever da parte apresentar os documentos relacionados para melhor apreciação do Juízo (CPC, art. 373, I), pois impossível preencher lacuna probatória com meras conjecturas. O mesmo raciocínio vale para o fato de possuir esposa e um filho, segundo narra, desempregado. Embora a gratuidade da justiça seja pessoal, existem cenários que demandam análise da economia do grupo familiar, inclusive para uma melhor apreciação da capacidade financeira individual que requer o beneplácito (seja suja manutenção ou concessão). No caso, com exceção de sua mera alegação, também inexistem indícios materiais relacinados à situação econômica da esposa do agravante. Em vedade, não há também elementos outros atrelados ao próprio agravante (v.g. IRPF e extratos bancários de 3 meses de todas as contas que possui). Dito isso, impera reconhecer como não comprovadas despesas mensais fixas e, muito menos, extraordinárias, que comprometam a saúde financeira do agravado. Entrementes, friso que os tributos descontados em folha, mencionados pelo agravante em seu instrumental, já são computados pelo próprio sistema e devidamente ponderados até mesmo no portal da transparência anteriormente mencionado, motivo pelo qual sua renda mensal líquida, sem prova em sentido contrário, é mesmo elevada: Com efeito, imperioso reconhecer que, atualmente, o agravante possui sim capacidade econômica para arcar com a obrigação pelos honorários processuais de sucumbência a que condenado em sede de embargos à execução, assim como às custas relacionadas ao cumprimento de sentença atrelado àquele título, incluíndo aí as inerentes a este recurso, pois derruída a presunção relativa de veracidade que goza a declaração por si apresentada (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC/15, art. 99, § 3º). É como decidimos em casos parecidos: A) AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 932, VIII DO CPC E DO ART. 132, XV E XVI DO RITJ/SC. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SÃO INSUFICIENTES À CONCESSÃO DA BENESSE. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5005775-96.2022.8.24.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Desembargador o subscritor, por unanimidade, julgado em 05/07/2022) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CABO DA POLÍCIA MILITAR. ADUZIDA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. Confere-se justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, quando do suporte fático-jurídico contido nos autos, restar caracterizada a insuficiência de recursos da parte que a requer. Se o pretenso beneficiário não prova com suficiência necessária sua pobreza processual, a benesse não pode ser concedida. (TJSC, AI n. 5059219-78.2021.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Desa. Sônia Maria Schmitz, por unanimidade, julgado em 24/03/2022) Do STJ, destaco ainda: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...]. 5. A concessão de justiça gratuita foi negada devido à falta de comprovação da hipossuficiência, sendo insuficiente a mera alegação de pobreza e a apresentação parcial de documento desatualizado. 6. A declaração de pobreza deve ser relativizada quando as circunstâncias dos autos não a respaldam, especialmente quando o réu foi assistido por defensor constituído. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A fixação de indenização por danos morais em casos de violência doméstica é cabível e deve ser mantida quando razoável e proporcional à gravidade do delito. 2. A concessão de justiça gratuita requer comprovação inequívoca de hipossuficiência, não bastando a mera alegação de pobreza." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CPC, art. 99, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.430.040/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 27.02.2024; STJ, AgRg no REsp 1.926.587/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29.03.2022. (AgRg no AREsp n. 2.295.608/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025) (Grifo próprio). Por fim, em obiter dictum , mister anotar que, embora os honorários de sucumbência não sejam passíveis de parcelamento, as demais custas e despesas processuais são, e tudo vem bem explicado na Resolução CM n. 3, de 11 de março de 2019, do TJSC . Portanto, ratifico a REVOGAÇÃO da gratuidade da justiça. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso. Sem honorários recursais de sucumbência porque não atendidos os critérios cumulativos necessários (STJ, AgInt no EREsp 1.539.725/DF).

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Processo nº 5000963-14.2015.8.21.0073

ID: 308882742

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000963-14.2015.8.21.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMPOS HABLICH

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FERNANDA CAMPOS HABLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIME LUIZ NEHME HABLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000963-14.2015.8.21.0073/RS REQUERENTE : ADRIANA MARQUES ADVOGADO(A) : JAIME LUIZ NEHME HABLICH (OAB RS042589) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAMPOS HABLICH (OAB RS093470) ADVOGADO(A) : PEDRO… INVENTÁRIO Nº 5000963-14.2015.8.21.0073/RS REQUERENTE : ADRIANA MARQUES ADVOGADO(A) : JAIME LUIZ NEHME HABLICH (OAB RS042589) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAMPOS HABLICH (OAB RS093470) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CAMPOS HABLICH (OAB RS122854) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Retifique-se o polo ativo, a fim de ser excluída Adriana e ser incluído o herdeiro ALEXANDRE RODRIGUES SAVI. Além disso, deverão ser cadastrados os herdeiros Sérgio e Ricardo, bem como os seus procuradores ( evento 4, PROCJUDIC1, págs. 35/36 ). Ainda, publique-se edital para citação de interessados incertos ou desconhecidos , convocando-lhes para participarem do processo (artigo 626, § 1º, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, intimo o inventariante ALEXANDRE para providenciar a avaliação dos bens e cálculo do ITCD. Saliento, desde já, que a avaliação e cálculo do ITCD deve seguir o disposto no artigo 35 do Decreto nº 33.156, de 31/03/1989, "Art. 35 - As informações necessárias para fins de avaliação de bens e apuração do imposto serão prestadas através da Declaração de ITCD (DIT), emitida conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, que será preenchida: I - em formulário eletrônico para transmissão via Internet no endereço da Secretaria da Fazenda <http://www.sefaz.rs.gov.br/>: a) pelos ofícios notariais para as transmissões formalizadas por instrumento público; b) opcionalmente pelos ofícios registrais quando o ato levado a registro estiver no campo de incidência do imposto e não possuir documento de arrecadação ou de reconhecimento da desoneração, exceto nas hipóteses previstas nos arts. 4º, I e 6º, III e V; c) pelos advogados, a partir de 1º de março do 2009, relativamente às transmissões decorrentes dos processos de inventário pela forma de arrolamento, em substituição ao contido no art. 34; d) pelos advogados, a partir de 1º de março do 2009, nos demais processos com objetivo de partilha, adjudicação ou sobrepartilha de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; II - em formulário papel, pelo contribuinte, nas transmissões que independam da intervenção de tabelionato, de ofício distrital ou ofício de sede municipal e de processo judicial, tais como: extinção de usufruto, doação de cotas ou substituição de fideicomisso. § 1º - O declarante terá acesso via Internet à avaliação, ao cálculo do imposto e à emissão da guia de arrecadação e, após o pagamento ou no caso de desoneração, à Certidão de Quitação do ITCD e à Certidão de Situação Fiscal, ou deverá retirá-las na repartição fazendária na hipótese do inciso II. § 2º - A utilização, via Internet, de sistema eletrônico de informação da ocorrência da transmissão, mediante o preenchimento e remessa da declaração de que tratam as alíneas "c" e "d" do inciso I poderá será considerada como vista do processo judicial pela Fazenda Pública Estadual, nos casos estabelecidos pelo Código de Processo Civil. § 3º - O procedimento a que se refere o § 2º não elide o direito de a Fazenda Pública Estadual ter vista do processo judicial, para fins de exame fiscal. § 4º -O preenchimento da DIT, de que tratam as alíneas "a", "c" e "d" do inciso I, poderá ser dispensado de acordo com as instruções baixadas pela Receita Estadual." Logo, a partir de 1º/03/2009, em processos de inventário é a parte (independentemente de por quem esteja representada - advogado ou Defensor Público) que deverá promover a avaliação do bem para o cálculo do ITCD, mediante formulário eletrônico (Declaração de ITCD - DIT), sendo que tal providência é reputada como vista à Fazenda Pública Estadual, atendendo, pois, ao disposto no artigo 626 do Código de Processo Civil. Tal regra deve ser observada pelos Juízes de 1º grau, conforme determinado pelo Provimento nº 31/2009 da CGJ, cujo teor reproduzo: "ART. 1º - A AVALIAÇÃO E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS TRANSMISSÕES DE BENS OU DIREITOS DECORRENTES DE PROCESSOS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SUJEITAS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) SERÁ REALIZADA PELO ENVIO DA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) SEM A REMESSA DOS AUTOS ÀS REPARTIÇÕES FAZENDÁRIAS. PARÁGRAFO ÚNICO: PARA OS CASOS DE MAIS DE UM INVENTARIADO NO MESMO PROCESSO, DEVE SER FEITA UMA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) PARA CADA ÓBITO. ART. 2º - O PREENCHIMENTO E ENVIO DA DIT DECLARAÇÃO DE ITCD) À RECEITA ESTADUAL SERÁ REALIZADO NA INTERNET PELO ADVOGADO DA PARTE OU DEFENSOR PÚBLICO. O ÓRGÃO FAZENDÁRIO DEVOLVERÁ A AVALIAÇÃO DOS BENS E O CÁLCULO DO IMPOSTO OU A SUA EXONERAÇÃO, BEM COMO POSSIBILITARÁ A EMISSÃO DAS GUIAS DE PAGAMENTO E, AO FINAL, PERMITIRÁ A GERAÇÃO DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITCD e CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL . PARÁGRAFO 1º : AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) DEVERÃO OBSERVAR RIGOROSAMENTE O CONTIDO NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE À QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E DESCRIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS BENS NO PLANO DE PARTILHA. PARÁGRAFO 2º : AS CERTIDÕES DE QUITAÇÃO DE ITCD e SITUAÇÃO FISCAL EMITIDAS NO SISTEMA DA FAZENDA ESTADUAL DEVERÃO SER JUNTADAS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL E INCLUÍDAS NO FORMAL DE PARTILHA (ART. 1057 do CPC). A AUTENTICIDADE DESSAS CERTIDÕES PODERÁ SER CONFIRMADA PELO JUÍZO EM WWW.SEFAZ.RS.GOV.BR <http://www.sefaz.rs.gov.br/> > BUSCA POR ASSUNTO> ITCD > VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE CERTIDÃO. PARÁGRAFO 3º: CONSTATADA DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PROCESSO JUDICIAL E AS CONSTANTES NA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO ITCD, O PROCESSO DEVERÁ SER ENCAMINHADO À FAZENDA ESTADUAL PARA VERIFICAÇÃO. ART. 3º - A DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) NÃO SERÁ UTILIZADA PARA PROCESSOS JUDICIAIS DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO COM A EXISTÊNCIA DE COLAÇÕES E NOS FEITOS ONDE JÁ REALIZADA AVALIAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE. NESTAS SITUAÇÕES, O PROCESSO JUDICIAL CONTINUARÁ A SER ENCAMINHADO À RECEITA ESTADUAL. ART. 4º - O SISTEMA PODE SER ACESSADO ATRAVÉS DO SITE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.SEFAZ.RS.GOV.BR <http://www.sefaz.rs.gov.br/> NAS OPÇÕES BUSCA POR ASSUNTO > ITCD > DIT - DECLARAÇÃO DE ITCD > POR ADVOGADOS OU BUSCA POR PÚBLICO ALVO > ADVOGADOS > ITCD > DIT - DECLARAÇÃO DE ITCD > POR ADVOGADOS. PARA TER ACESSO AO SISTEMA O ADVOGADO ou DEFENSOR PÚBLICO OBTERÁ UMA SENHA FORNECIDA PELA RECEITA ESTADUAL MEDIANTE CREDENCIAMENTO JUNTO A UMA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA. SÃO NECESSÁRIOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: FORMULÁRIO "CADASTRAMENTO E SOLICITAÇÃO DE SENHA PARA O SISTEMA ITC", DISPONÍVEL NOS MESMOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS ACIMA INDICADOS e CÓPIA DA CARTEIRA DA OAB " Deverá o inventariante, ainda, colacionar aos autos as certidões negativas de débito atualizadas perante as Fazendas Públicas de ambos os de cujus, Benevenuto e Lavina. Cumpra-se. Intimações agendadas.

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Processo nº 5000963-14.2015.8.21.0073

ID: 311331937

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000963-14.2015.8.21.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES SAVI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BELONI ODETE LOPES CAMPOS

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JAIME LUIZ NEHME HABLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000963-14.2015.8.21.0073/RS REQUERENTE : ALEXANDRE RODRIGUES SAVI ADVOGADO(A) : BELONI ODETE LOPES CAMPOS (OAB RS070045) ADVOGADO(A) : JAIME LUIZ NEHME HABLICH (OAB RS042589) DESPACHO… INVENTÁRIO Nº 5000963-14.2015.8.21.0073/RS REQUERENTE : ALEXANDRE RODRIGUES SAVI ADVOGADO(A) : BELONI ODETE LOPES CAMPOS (OAB RS070045) ADVOGADO(A) : JAIME LUIZ NEHME HABLICH (OAB RS042589) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Retifique-se o polo ativo, a fim de ser excluída Adriana e ser incluído o herdeiro ALEXANDRE RODRIGUES SAVI. Além disso, deverão ser cadastrados os herdeiros Sérgio e Ricardo, bem como os seus procuradores ( evento 4, PROCJUDIC1, págs. 35/36 ). Ainda, publique-se edital para citação de interessados incertos ou desconhecidos , convocando-lhes para participarem do processo (artigo 626, § 1º, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, intimo o inventariante ALEXANDRE para providenciar a avaliação dos bens e cálculo do ITCD. Saliento, desde já, que a avaliação e cálculo do ITCD deve seguir o disposto no artigo 35 do Decreto nº 33.156, de 31/03/1989, "Art. 35 - As informações necessárias para fins de avaliação de bens e apuração do imposto serão prestadas através da Declaração de ITCD (DIT), emitida conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, que será preenchida: I - em formulário eletrônico para transmissão via Internet no endereço da Secretaria da Fazenda <http://www.sefaz.rs.gov.br/>: a) pelos ofícios notariais para as transmissões formalizadas por instrumento público; b) opcionalmente pelos ofícios registrais quando o ato levado a registro estiver no campo de incidência do imposto e não possuir documento de arrecadação ou de reconhecimento da desoneração, exceto nas hipóteses previstas nos arts. 4º, I e 6º, III e V; c) pelos advogados, a partir de 1º de março do 2009, relativamente às transmissões decorrentes dos processos de inventário pela forma de arrolamento, em substituição ao contido no art. 34; d) pelos advogados, a partir de 1º de março do 2009, nos demais processos com objetivo de partilha, adjudicação ou sobrepartilha de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; II - em formulário papel, pelo contribuinte, nas transmissões que independam da intervenção de tabelionato, de ofício distrital ou ofício de sede municipal e de processo judicial, tais como: extinção de usufruto, doação de cotas ou substituição de fideicomisso. § 1º - O declarante terá acesso via Internet à avaliação, ao cálculo do imposto e à emissão da guia de arrecadação e, após o pagamento ou no caso de desoneração, à Certidão de Quitação do ITCD e à Certidão de Situação Fiscal, ou deverá retirá-las na repartição fazendária na hipótese do inciso II. § 2º - A utilização, via Internet, de sistema eletrônico de informação da ocorrência da transmissão, mediante o preenchimento e remessa da declaração de que tratam as alíneas "c" e "d" do inciso I poderá será considerada como vista do processo judicial pela Fazenda Pública Estadual, nos casos estabelecidos pelo Código de Processo Civil. § 3º - O procedimento a que se refere o § 2º não elide o direito de a Fazenda Pública Estadual ter vista do processo judicial, para fins de exame fiscal. § 4º -O preenchimento da DIT, de que tratam as alíneas "a", "c" e "d" do inciso I, poderá ser dispensado de acordo com as instruções baixadas pela Receita Estadual." Logo, a partir de 1º/03/2009, em processos de inventário é a parte (independentemente de por quem esteja representada - advogado ou Defensor Público) que deverá promover a avaliação do bem para o cálculo do ITCD, mediante formulário eletrônico (Declaração de ITCD - DIT), sendo que tal providência é reputada como vista à Fazenda Pública Estadual, atendendo, pois, ao disposto no artigo 626 do Código de Processo Civil. Tal regra deve ser observada pelos Juízes de 1º grau, conforme determinado pelo Provimento nº 31/2009 da CGJ, cujo teor reproduzo: "ART. 1º - A AVALIAÇÃO E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS TRANSMISSÕES DE BENS OU DIREITOS DECORRENTES DE PROCESSOS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SUJEITAS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) SERÁ REALIZADA PELO ENVIO DA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) SEM A REMESSA DOS AUTOS ÀS REPARTIÇÕES FAZENDÁRIAS. PARÁGRAFO ÚNICO: PARA OS CASOS DE MAIS DE UM INVENTARIADO NO MESMO PROCESSO, DEVE SER FEITA UMA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) PARA CADA ÓBITO. ART. 2º - O PREENCHIMENTO E ENVIO DA DIT DECLARAÇÃO DE ITCD) À RECEITA ESTADUAL SERÁ REALIZADO NA INTERNET PELO ADVOGADO DA PARTE OU DEFENSOR PÚBLICO. O ÓRGÃO FAZENDÁRIO DEVOLVERÁ A AVALIAÇÃO DOS BENS E O CÁLCULO DO IMPOSTO OU A SUA EXONERAÇÃO, BEM COMO POSSIBILITARÁ A EMISSÃO DAS GUIAS DE PAGAMENTO E, AO FINAL, PERMITIRÁ A GERAÇÃO DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITCD e CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL . PARÁGRAFO 1º : AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) DEVERÃO OBSERVAR RIGOROSAMENTE O CONTIDO NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE À QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E DESCRIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS BENS NO PLANO DE PARTILHA. PARÁGRAFO 2º : AS CERTIDÕES DE QUITAÇÃO DE ITCD e SITUAÇÃO FISCAL EMITIDAS NO SISTEMA DA FAZENDA ESTADUAL DEVERÃO SER JUNTADAS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL E INCLUÍDAS NO FORMAL DE PARTILHA (ART. 1057 do CPC). A AUTENTICIDADE DESSAS CERTIDÕES PODERÁ SER CONFIRMADA PELO JUÍZO EM WWW.SEFAZ.RS.GOV.BR <http://www.sefaz.rs.gov.br/> > BUSCA POR ASSUNTO> ITCD > VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE CERTIDÃO. PARÁGRAFO 3º: CONSTATADA DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PROCESSO JUDICIAL E AS CONSTANTES NA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO ITCD, O PROCESSO DEVERÁ SER ENCAMINHADO À FAZENDA ESTADUAL PARA VERIFICAÇÃO. ART. 3º - A DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) NÃO SERÁ UTILIZADA PARA PROCESSOS JUDICIAIS DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO COM A EXISTÊNCIA DE COLAÇÕES E NOS FEITOS ONDE JÁ REALIZADA AVALIAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE. NESTAS SITUAÇÕES, O PROCESSO JUDICIAL CONTINUARÁ A SER ENCAMINHADO À RECEITA ESTADUAL. ART. 4º - O SISTEMA PODE SER ACESSADO ATRAVÉS DO SITE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.SEFAZ.RS.GOV.BR <http://www.sefaz.rs.gov.br/> NAS OPÇÕES BUSCA POR ASSUNTO > ITCD > DIT - DECLARAÇÃO DE ITCD > POR ADVOGADOS OU BUSCA POR PÚBLICO ALVO > ADVOGADOS > ITCD > DIT - DECLARAÇÃO DE ITCD > POR ADVOGADOS. PARA TER ACESSO AO SISTEMA O ADVOGADO ou DEFENSOR PÚBLICO OBTERÁ UMA SENHA FORNECIDA PELA RECEITA ESTADUAL MEDIANTE CREDENCIAMENTO JUNTO A UMA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA. SÃO NECESSÁRIOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: FORMULÁRIO "CADASTRAMENTO E SOLICITAÇÃO DE SENHA PARA O SISTEMA ITC", DISPONÍVEL NOS MESMOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS ACIMA INDICADOS e CÓPIA DA CARTEIRA DA OAB " Deverá o inventariante, ainda, colacionar aos autos as certidões negativas de débito atualizadas perante as Fazendas Públicas de ambos os de cujus, Benevenuto e Lavina. Cumpra-se. Intimações agendadas.

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Processo nº 1001585-81.2024.4.01.4101

ID: 283007900

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001585-81.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1001585-81.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS LUIZ DA SILVA REU: … Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1001585-81.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS LUIZ DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. AUTOR: LUCAS LUIZ DA SILVA, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a condenação do requerido à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com o cômputo de tempo de serviço rural. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ocorreu a extinção da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma como prevista pela Emenda Constitucional nº 20/98 e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Para os filiados à previdência até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda, que não preencheram os requisitos exigidos para aposentação pela regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição. A referida Emenda, com vigência a partir de 13/11/2019, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, trouxe as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. A legislação previdenciária autoriza o cômputo do tempo de atividades rurais exercidas até 24/07/1991 (dia anterior à vigência da Lei 8.213/1991) como tempo de contribuição, exceto para efeito de carência, independente da forma de filiação do interessado à Previdência Social (empregados, segurados individuais, segurados especiais). De acordo com a Lei 8.213/1991, 55, § 2º, “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. O cômputo das atividades rurais exercidas na condição de segurado especial a partir de 25/07/1991 (vigência da Lei 8.213/1991) como tempo de contribuição é condicionado ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. A Lei 8.213/1991, art. 39, II, autoriza a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição aos segurados especiais, “desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social”. Nesse sentido, a Súmula 272 do STJ: "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas". Colaciono jurisprudência pertinente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE LABOR RURAL. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AC 5000963-41.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 01/03/2023) Nessa perspectiva, para efeitos de aposentadoria por tempo de contribuição, somando-se o trabalho campesino, é necessário aferir o efetivo exercício da atividade rurícola no período requerido de 12/04/1970 a 20/09/1984. Quanto ao 12/04/1970 a 20/09/1984, o requerente juntou aos autos: Carteira da Associação Rural, no nome do genitor do requerente, de 1988, na qual consta o seu endereço rural (ID 2121213200); Declaração dos Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Presidente Médici/RO, de 1995, no nome do genitor do requerente, na qual consta o seu endereço rural e sua profissão como lavrador (ID 2121213363); Histórico escolar do requerente de 1977 a 1980 (ID 2121213219); Extrato de Informações do Benefício de pensão por morte rural da genitora (NB 101.832.655-0) (ID 2121213349). Nesse diapasão, não vislumbro a possibilidade de utilização dos documentos juntados como início de prova material da qualidade de segurado especial, posto que não são contemporâneos ao período invocado. Ademais, não há elementos concretos de que a alegada atividade do requerente, desde tenra idade, a partir de 7 anos, era indispensável à manutenção das atividades rurícolas e, por consequência, à subsistência do núcleo familiar, como exige a lei de regência. Quanto ao período rural de 27/09/1984 a 30/12/1988, reputo devidamente comprovado através dos seguintes documentos, corroborado pelo depoimento testemunhal: Certidão de casamento do requerente, de 1984, na qual consta sua profissão como lavrador e seu endereço rural (ID 2121213150); Certidão de nascimento do filho em comum, Eleandro Moreira da Silva, registrado em 13/02/1985, na qual consta a profissão do requerente como lavrador (ID 2121213231); Certidão de nascimento da filha em comum, Eliane Moreira da Silva, de 1988, na também consta a sua profissão como lavrador (ID 2121213246). Portanto, considerando o tempo rural reconhecido e o registrado no CNIS e CTPS da parte autora, conclui-se que a autora não atingiu o tempo mínimo para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar os períodos de 27/09/1984 a 30/12/1988 como tempo de serviço rural do autor, na condição de segurado especial. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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