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Processo nº 5001432-47.2025.8.13.0521

ID: 317209247

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001432-47.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILENE APARECIDA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR MATTOS PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001432-47.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001432-47.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: GERALDO FRANCISCO DA SILVA CPF: 064.095.266-60 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA O requerente ajuizou nove ações em desfavor do requerido, todas com os mesmos pedidos e causas de pedir muito semelhantes. Desse modo, passo ao julgamento conjunto dos feitos, conforme art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. I. Histórico Geraldo Francisco da Silva relata que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria e em sua conta bancária para pagamento de empréstimos nunca contratados por ele, quais sejam: 1) Empréstimo Consignado n. 806757996 (Autos n. 5000967-38.2025.8.13.0521) 2) Empréstimo Consignado n. 807255513 (Autos n. 5000969-08.2025.8.13.0521) 3) Empréstimo Consignado n. 807061141 (Autos n. 5001386-58.2025.8.13.0521) 4) Empréstimo Consignado n. 806671398 (Autos n. 5001387-43.2025.8.13.0521) 5) Empréstimo Consignado n. 806161889 (Autos n. 5001388-28.2025.8.13.0521) 6) Empréstimo Consignado n. 807502446 (Autos n. 5001409-04.2025.8.13.0521) 7) Empréstimo Pessoal n. 910001857335 (Autos n. 5001431-62.2025.8.13.0521) 8) Empréstimo Pessoal n. 806976288 (Autos n. 5001432-47.2025.8.13.0521) 9) Empréstimo Pessoal n. 950000963877 (Autos n. 5001433-32.2025.8.13.0521) Diante disso, pleiteia: a declaração de nulidade dos referidos contratos e dos débitos deles provenientes; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Em sua defesa, o Banco Mercantil do Brasil S.A. argui, preliminarmente, a falta de interesse de agir do requerente, a incompetência deste juízo e a ausência de procuração e comprovante de endereço válidos. No mérito, aduz que todos os contratos foram regularmente celebrados pelo requerente via caixa-eletrônico (terminal de autoatendimento), sendo que o consumidor foi informado sobre todas as condições da contratação e manifestou sua anuência inequívoca por meio de senha de uso pessoal e intransferível. O requerido também alega que os créditos solicitados foram devidamente disponibilizados ao requerente, não havendo falhas no serviço prestado, nem dever de indenizar. Requer, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em impugnação às contestações, o requerente afirma que é analfabeto e que, por esse motivo, jamais firmou qualquer contrato em caixa-eletrônico. Argumenta que os instrumentos contratuais apresentados pelo requerido não são capazes de comprovar a validade dos negócios jurídicos ora discutidos pois foram produzidos unilateralmente e não atendem aos requisitos exigidos pelo art. 595, do Código Civil. É o relato do necessário. Decido. II. Fundamentação II.I. Preliminares a) Falta de Interesse de Agir O requerido alega que o requerente não tentou solucionar a questão por meio dos diversos canais de atendimento ao consumidor disponibilizados pela instituição financeira, não havendo pretensão resistida que justifique a propositura destas ações. Contudo, o requerido se opõe à pretensão autoral em suas contestações, o que, por si só, torna a demanda abstratamente necessária, útil e adequada aos fins pretendidos pelo requerente. Ademais, ainda que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha decidido pela necessidade de prévia tentativa de resolução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas demandas prestacionais envolvendo relações de consumo (Tema 91), essa decisão foi suspensa e sequer é aplicável ao caso em apreço, já que o requerente não busca o cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou de dar algo por parte do requerido, e sim a declaração de nulidade de negócios jurídicos que afirma desconhecer, além da reparação pelos danos deles decorrentes. Em outras palavras, as presentes ações não possuem natureza prestacional, mas declaratória e condenatória, sendo dispensável a reclamação administrativa para caracterização do interesse de agir. b) Incompetência dos Juizados Especiais O requerido sustenta que a solução do mérito depende de prova pericial, o que torna os feitos incompatíveis com o rito sumaríssimo. No entanto, entendo que os autos se encontram instruídos com provas suficientes à formação da convicção, sendo dispensável a realização de perícia, sobretudo porque o requerente é analfabeto e é possível verificar se os contratos discutidos preenchem, ou não, as exigências legais mediante simples análise documental. c) Ausência de Procuração e Comprovante de Endereço O requerido aduz que o comprovante de endereço colacionado não está no nome do requerente e é muito antigo, não podendo ser considerado válido. Todavia, a inicial foi instruída com conta de luz emitida no mês anterior à propositura da ação, relativa a uma instalação registrada no nome da mãe do requerente, além de uma declaração de residência assinada por duas testemunhas com firma reconhecida em cartório (Autos n. 5000967-38.2025.8.13.0521 – ID 10389356602). O requerido também afirma que o requerente não juntou procuração. Porém foi apresentada procuração outorgada por instrumento público (ID 10392368475), estando preenchidos os requisitos dos arts. 105 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Superadas as preliminares, passo ao mérito. II.II. Mérito Primeiramente, é importante esclarecer a natureza da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito previsto no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerido se enquadra na definição de fornecedor, disposta no art. 3º deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, o requerente faz jus à inversão do ônus da prova, já que ele é parte hipossuficiente na relação de consumo e os fornecedores de serviço só não podem ser responsabilizados pelos danos causados por falhas na prestação de seus serviços se comprovarem a inexistência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbia ao requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Assim, ele instruiu os feitos com o extrato de consignados e o histórico de créditos fornecidos pelo INSS, que comprovam a averbação dos contratos de empréstimo e os descontos em aposentadoria. Ele também apresentou os contratos de empréstimo pessoal questionados. Considerando que o requerente alega que nunca solicitou nem autorizou a contratação de nenhum dos empréstimos mencionados, caberia ao requerido produzir provas da validade desses negócios jurídicos e dos débitos deles provenientes. Para tanto, ele apresentou: A partir dessa perspectiva, é possível constatar que, ao todo, foram celebrados doze contratos de empréstimo em nome do requerente, sendo eles: Embora o requerido argumente que esses contratos são válidos, todos foram celebrados via caixa-eletrônico. Não obstante, o requerente é analfabeto e a validade dos contratos firmados por pessoas analfabetas está condicionada à adoção de instrumento público ou dos procedimentos previstos no art. 595, do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Ainda que, em regra, os negócios jurídicos não dependam de forma específica, no caso em tela, era obrigatória a observância das exigências legais em virtude do analfabetismo do requerente. Uma vez que os contratos firmados em caixa-eletrônico não se revestem da forma prescrita em lei, eles são nulos, como estabelece o art. 166, inc. IV, do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. No mesmo sentido se posiciona o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PESSOA ANALFABETA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. O contrato a ser celebrado por pessoa não alfabetizada, para ser válido, deve, em regra, ser formalizado de maneira solene, a fim de resguardá-la de eventual ilícito. Somente é válida a contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta quando o instrumento ou for firmado por escritura pública; ou for assinado por procurador constituído por instrumento público; ou, ainda, contiver a assinatura de duas testemunhas presenciais, todas alfabetizadas e com documentos de identificação, devendo a instituição financeira, nesse último caso, produzir prova da relação de confiança entre o analfabeto e pelo menos um dos terceiros que subscreveu a rogo. Sendo o consumidor analfabeto, não poderia a instituição bancária disponibilizar contratação de empréstimo consignado por meio de caixa eletrônico, mesmo mediante a utilização de cartão bancário e senha pessoal. O prejuízo decorrente dos descontos mensais, perpetrado por longo período, do benefício previdenciário do autor, de um salário mínimo, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante, em seus rendimentos. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", sendo tal tese aplicável "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp n. 664.888/RS, em 30/03/2021). Reconhecida a inexistência de contratação, devem as partes retornar ao status quo ante (art. 182 do Código Civil), devendo ser abatido, na condenação de pagar, o valor disponibilizado à parte autora e não devolvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.470367-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) É importante destacar que, de fato, os analfabetos não são incapazes para os atos da vida civil. Todavia, são exigidos procedimentos específicos para a celebração de negócios jurídicos com esse público, a fim de garantir que eles tenham plena ciência do conteúdo dos contratos pactuados. Ao disponibilizar a contratação de empréstimos para analfabetos em caixa-eletrônico, o requerido ignora a sistemática de proteção aos hipossuficientes contemplada no ordenamento jurídico brasileiro, adotando a prática abusiva prevista no art.39, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Todos os prejuízos suportados pelo requerente poderiam ser facilmente evitados pela instituição financeira pela simples observância da lei. Porém, o requerido assumiu o risco de causar danos aos seus clientes, mesmo dispondo de mecanismos capazes de evitá-los. Tendo em vista que a celebração de contratos em desacordo com as normas legais constitui uma grave falha no serviço prestado, o requerido tem o dever de indenizar o requerente, conforme art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, ele deverá restituir todos os valores indevidamente descontados da aposentadoria e da conta bancária do requerente. Tal restituição deverá se dar em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código Consumerista, pois a conduta de permitir a celebração empréstimos consignados via caixa-eletrônico por consumidores analfabetos afronta a boa-fé objetiva. Ressalto que o requerido comprovou que foi disponibilizado ao requerente o montante de R$14.389,97. Portanto, fica autorizada a compensação entre essa quantia e o valor a ser restituído. No que se refere aos danos morais, deve-se ter em mente que o requerente é um consumidor hipervulnerável que teve sua renda mensal comprometida durante diversos anos por força de contratos de empréstimo e renovações sucessivas firmados em canal que não permitia sua livre manifestação de vontade. Sendo assim, ele faz jus à indenização, que deve ser compatível com as peculiaridades do caso, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, sem implicar em enriquecimento ilícito da parte requerente. Com base nesses critérios, e no caráter pedagógico e repressivo que a indenização do dano moral assume nas demandas consumeristas, fixo o quantum em R$5.000,00. Em relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo requerido, não há nenhuma razoabilidade, visto que o requerente teve seus direitos violados e ajuizou o processo para buscar a devida tutela jurisdicional. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, já que a Lei n. 9.099/95 garante o acesso à primeira instância Juizado Especial sem o recolhimento de custas. III. Dispositivo Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Geraldo Francisco da Silva em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A. DECLARO a nulidade dos contratos de empréstimo consignado n. 806161889; 806671398; 806757996; 807061141; 807255513 e 807502446 e dos contratos de empréstimo pessoal n. 804924937; 805842786; 806976288; 910001857335; 950000496703 e 950000963877, assim como dos débitos deles provenientes; CONDENO o requerido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da aposentadoria e da conta bancária do requerente, autorizada a compensação. Os valores a serem restituídos deverão ser atualizados pelos índices da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir de cada desconto até 29/08/2024. Após essa data, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Ou seja, a partir de 30/08/2024 os valores deverão ser atualizados pela SELIC. Os valores a serem compensados, conforme consta na fundamentação, deverão ser atualizados pelos índices da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais a partir das datas de cada transferência até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a atualização deverá se dar pelo IPCA. CONDENO o requerido a pagar ao requerente R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. Essa quantia deverá ser atualizada pelo IPCA e acrescida de juros pela Taxa Legal (SELIC – IPCA) a partir do arbitramento. Em outras palavras, deverá ser atualizada pela SELIC. Sem custas nem honorários nesta fase, nos moldes dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Geraldo Francisco Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 319047120

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000969-08.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR MATTOS PINHEIRO

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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SILENE APARECIDA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000969-08.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000969-08.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Práticas Abusivas] AUTOR: GERALDO FRANCISCO DA SILVA CPF: 064.095.266-60 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA O requerente ajuizou nove ações em desfavor do requerido, todas com os mesmos pedidos e causas de pedir muito semelhantes. Desse modo, passo ao julgamento conjunto dos feitos, conforme art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. I. Histórico Geraldo Francisco da Silva relata que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria e em sua conta bancária para pagamento de empréstimos nunca contratados por ele, quais sejam: 1) Empréstimo Consignado n. 806757996 (Autos n. 5000967-38.2025.8.13.0521) 2) Empréstimo Consignado n. 807255513 (Autos n. 5000969-08.2025.8.13.0521) 3) Empréstimo Consignado n. 807061141 (Autos n. 5001386-58.2025.8.13.0521) 4) Empréstimo Consignado n. 806671398 (Autos n. 5001387-43.2025.8.13.0521) 5) Empréstimo Consignado n. 806161889 (Autos n. 5001388-28.2025.8.13.0521) 6) Empréstimo Consignado n. 807502446 (Autos n. 5001409-04.2025.8.13.0521) 7) Empréstimo Pessoal n. 910001857335 (Autos n. 5001431-62.2025.8.13.0521) 8) Empréstimo Pessoal n. 806976288 (Autos n. 5001432-47.2025.8.13.0521) 9) Empréstimo Pessoal n. 950000963877 (Autos n. 5001433-32.2025.8.13.0521) Diante disso, pleiteia: a declaração de nulidade dos referidos contratos e dos débitos deles provenientes; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Em sua defesa, o Banco Mercantil do Brasil S.A. argui, preliminarmente, a falta de interesse de agir do requerente, a incompetência deste juízo e a ausência de procuração e comprovante de endereço válidos. No mérito, aduz que todos os contratos foram regularmente celebrados pelo requerente via caixa-eletrônico (terminal de autoatendimento), sendo que o consumidor foi informado sobre todas as condições da contratação e manifestou sua anuência inequívoca por meio de senha de uso pessoal e intransferível. O requerido também alega que os créditos solicitados foram devidamente disponibilizados ao requerente, não havendo falhas no serviço prestado, nem dever de indenizar. Requer, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em impugnação às contestações, o requerente afirma que é analfabeto e que, por esse motivo, jamais firmou qualquer contrato em caixa-eletrônico. Argumenta que os instrumentos contratuais apresentados pelo requerido não são capazes de comprovar a validade dos negócios jurídicos ora discutidos pois foram produzidos unilateralmente e não atendem aos requisitos exigidos pelo art. 595, do Código Civil. É o relato do necessário. Decido. II. Fundamentação II.I. Preliminares a) Falta de Interesse de Agir O requerido alega que o requerente não tentou solucionar a questão por meio dos diversos canais de atendimento ao consumidor disponibilizados pela instituição financeira, não havendo pretensão resistida que justifique a propositura destas ações. Contudo, o requerido se opõe à pretensão autoral em suas contestações, o que, por si só, torna a demanda abstratamente necessária, útil e adequada aos fins pretendidos pelo requerente. Ademais, ainda que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha decidido pela necessidade de prévia tentativa de resolução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas demandas prestacionais envolvendo relações de consumo (Tema 91), essa decisão foi suspensa e sequer é aplicável ao caso em apreço, já que o requerente não busca o cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou de dar algo por parte do requerido, e sim a declaração de nulidade de negócios jurídicos que afirma desconhecer, além da reparação pelos danos deles decorrentes. Em outras palavras, as presentes ações não possuem natureza prestacional, mas declaratória e condenatória, sendo dispensável a reclamação administrativa para caracterização do interesse de agir. b) Incompetência dos Juizados Especiais O requerido sustenta que a solução do mérito depende de prova pericial, o que torna os feitos incompatíveis com o rito sumaríssimo. No entanto, entendo que os autos se encontram instruídos com provas suficientes à formação da convicção, sendo dispensável a realização de perícia, sobretudo porque o requerente é analfabeto e é possível verificar se os contratos discutidos preenchem, ou não, as exigências legais mediante simples análise documental. c) Ausência de Procuração e Comprovante de Endereço O requerido aduz que o comprovante de endereço colacionado não está no nome do requerente e é muito antigo, não podendo ser considerado válido. Todavia, a inicial foi instruída com conta de luz emitida no mês anterior à propositura da ação, relativa a uma instalação registrada no nome da mãe do requerente, além de uma declaração de residência assinada por duas testemunhas com firma reconhecida em cartório (Autos n. 5000967-38.2025.8.13.0521 – ID 10389356602). O requerido também afirma que o requerente não juntou procuração. Porém foi apresentada procuração outorgada por instrumento público (ID 10392368475), estando preenchidos os requisitos dos arts. 105 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Superadas as preliminares, passo ao mérito. II.II. Mérito Primeiramente, é importante esclarecer a natureza da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito previsto no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerido se enquadra na definição de fornecedor, disposta no art. 3º deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, o requerente faz jus à inversão do ônus da prova, já que ele é parte hipossuficiente na relação de consumo e os fornecedores de serviço só não podem ser responsabilizados pelos danos causados por falhas na prestação de seus serviços se comprovarem a inexistência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbia ao requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Assim, ele instruiu os feitos com o extrato de consignados e o histórico de créditos fornecidos pelo INSS, que comprovam a averbação dos contratos de empréstimo e os descontos em aposentadoria. Ele também apresentou os contratos de empréstimo pessoal questionados. Considerando que o requerente alega que nunca solicitou nem autorizou a contratação de nenhum dos empréstimos mencionados, caberia ao requerido produzir provas da validade desses negócios jurídicos e dos débitos deles provenientes. Para tanto, ele apresentou: A partir dessa perspectiva, é possível constatar que, ao todo, foram celebrados doze contratos de empréstimo em nome do requerente, sendo eles: Embora o requerido argumente que esses contratos são válidos, todos foram celebrados via caixa-eletrônico. Não obstante, o requerente é analfabeto e a validade dos contratos firmados por pessoas analfabetas está condicionada à adoção de instrumento público ou dos procedimentos previstos no art. 595, do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Ainda que, em regra, os negócios jurídicos não dependam de forma específica, no caso em tela, era obrigatória a observância das exigências legais em virtude do analfabetismo do requerente. Uma vez que os contratos firmados em caixa-eletrônico não se revestem da forma prescrita em lei, eles são nulos, como estabelece o art. 166, inc. IV, do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. No mesmo sentido se posiciona o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PESSOA ANALFABETA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. O contrato a ser celebrado por pessoa não alfabetizada, para ser válido, deve, em regra, ser formalizado de maneira solene, a fim de resguardá-la de eventual ilícito. Somente é válida a contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta quando o instrumento ou for firmado por escritura pública; ou for assinado por procurador constituído por instrumento público; ou, ainda, contiver a assinatura de duas testemunhas presenciais, todas alfabetizadas e com documentos de identificação, devendo a instituição financeira, nesse último caso, produzir prova da relação de confiança entre o analfabeto e pelo menos um dos terceiros que subscreveu a rogo. Sendo o consumidor analfabeto, não poderia a instituição bancária disponibilizar contratação de empréstimo consignado por meio de caixa eletrônico, mesmo mediante a utilização de cartão bancário e senha pessoal. O prejuízo decorrente dos descontos mensais, perpetrado por longo período, do benefício previdenciário do autor, de um salário mínimo, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante, em seus rendimentos. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", sendo tal tese aplicável "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp n. 664.888/RS, em 30/03/2021). Reconhecida a inexistência de contratação, devem as partes retornar ao status quo ante (art. 182 do Código Civil), devendo ser abatido, na condenação de pagar, o valor disponibilizado à parte autora e não devolvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.470367-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) É importante destacar que, de fato, os analfabetos não são incapazes para os atos da vida civil. Todavia, são exigidos procedimentos específicos para a celebração de negócios jurídicos com esse público, a fim de garantir que eles tenham plena ciência do conteúdo dos contratos pactuados. Ao disponibilizar a contratação de empréstimos para analfabetos em caixa-eletrônico, o requerido ignora a sistemática de proteção aos hipossuficientes contemplada no ordenamento jurídico brasileiro, adotando a prática abusiva prevista no art.39, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Todos os prejuízos suportados pelo requerente poderiam ser facilmente evitados pela instituição financeira pela simples observância da lei. Porém, o requerido assumiu o risco de causar danos aos seus clientes, mesmo dispondo de mecanismos capazes de evitá-los. Tendo em vista que a celebração de contratos em desacordo com as normas legais constitui uma grave falha no serviço prestado, o requerido tem o dever de indenizar o requerente, conforme art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, ele deverá restituir todos os valores indevidamente descontados da aposentadoria e da conta bancária do requerente. Tal restituição deverá se dar em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código Consumerista, pois a conduta de permitir a celebração empréstimos consignados via caixa-eletrônico por consumidores analfabetos afronta a boa-fé objetiva. Ressalto que o requerido comprovou que foi disponibilizado ao requerente o montante de R$14.389,97. Portanto, fica autorizada a compensação entre essa quantia e o valor a ser restituído. No que se refere aos danos morais, deve-se ter em mente que o requerente é um consumidor hipervulnerável que teve sua renda mensal comprometida durante diversos anos por força de contratos de empréstimo e renovações sucessivas firmados em canal que não permitia sua livre manifestação de vontade. Sendo assim, ele faz jus à indenização, que deve ser compatível com as peculiaridades do caso, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, sem implicar em enriquecimento ilícito da parte requerente. Com base nesses critérios, e no caráter pedagógico e repressivo que a indenização do dano moral assume nas demandas consumeristas, fixo o quantum em R$5.000,00. Em relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo requerido, não há nenhuma razoabilidade, visto que o requerente teve seus direitos violados e ajuizou o processo para buscar a devida tutela jurisdicional. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, já que a Lei n. 9.099/95 garante o acesso à primeira instância Juizado Especial sem o recolhimento de custas. III. Dispositivo Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Geraldo Francisco da Silva em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A. DECLARO a nulidade dos contratos de empréstimo consignado n. 806161889; 806671398; 806757996; 807061141; 807255513 e 807502446 e dos contratos de empréstimo pessoal n. 804924937; 805842786; 806976288; 910001857335; 950000496703 e 950000963877, assim como dos débitos deles provenientes; CONDENO o requerido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da aposentadoria e da conta bancária do requerente, autorizada a compensação. Os valores a serem restituídos deverão ser atualizados pelos índices da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir de cada desconto até 29/08/2024. Após essa data, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Ou seja, a partir de 30/08/2024 os valores deverão ser atualizados pela SELIC. Os valores a serem compensados, conforme consta na fundamentação, deverão ser atualizados pelos índices da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais a partir das datas de cada transferência até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a atualização deverá se dar pelo IPCA. CONDENO o requerido a pagar ao requerente R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. Essa quantia deverá ser atualizada pelo IPCA e acrescida de juros pela Taxa Legal (SELIC – IPCA) a partir do arbitramento. Em outras palavras, deverá ser atualizada pela SELIC. Sem custas nem honorários nesta fase, nos moldes dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Geraldo Francisco Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 319513678

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001431-62.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR MATTOS PINHEIRO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILENE APARECIDA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001431-62.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001431-62.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: GERALDO FRANCISCO DA SILVA CPF: 064.095.266-60 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA O requerente ajuizou nove ações em desfavor do requerido, todas com os mesmos pedidos e causas de pedir muito semelhantes. Desse modo, passo ao julgamento conjunto dos feitos, conforme art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. I. Histórico Geraldo Francisco da Silva relata que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria e em sua conta bancária para pagamento de empréstimos nunca contratados por ele, quais sejam: 1) Empréstimo Consignado n. 806757996 (Autos n. 5000967-38.2025.8.13.0521) 2) Empréstimo Consignado n. 807255513 (Autos n. 5000969-08.2025.8.13.0521) 3) Empréstimo Consignado n. 807061141 (Autos n. 5001386-58.2025.8.13.0521) 4) Empréstimo Consignado n. 806671398 (Autos n. 5001387-43.2025.8.13.0521) 5) Empréstimo Consignado n. 806161889 (Autos n. 5001388-28.2025.8.13.0521) 6) Empréstimo Consignado n. 807502446 (Autos n. 5001409-04.2025.8.13.0521) 7) Empréstimo Pessoal n. 910001857335 (Autos n. 5001431-62.2025.8.13.0521) 8) Empréstimo Pessoal n. 806976288 (Autos n. 5001432-47.2025.8.13.0521) 9) Empréstimo Pessoal n. 950000963877 (Autos n. 5001433-32.2025.8.13.0521) Diante disso, pleiteia: a declaração de nulidade dos referidos contratos e dos débitos deles provenientes; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Em sua defesa, o Banco Mercantil do Brasil S.A. argui, preliminarmente, a falta de interesse de agir do requerente, a incompetência deste juízo e a ausência de procuração e comprovante de endereço válidos. No mérito, aduz que todos os contratos foram regularmente celebrados pelo requerente via caixa-eletrônico (terminal de autoatendimento), sendo que o consumidor foi informado sobre todas as condições da contratação e manifestou sua anuência inequívoca por meio de senha de uso pessoal e intransferível. O requerido também alega que os créditos solicitados foram devidamente disponibilizados ao requerente, não havendo falhas no serviço prestado, nem dever de indenizar. Requer, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em impugnação às contestações, o requerente afirma que é analfabeto e que, por esse motivo, jamais firmou qualquer contrato em caixa-eletrônico. Argumenta que os instrumentos contratuais apresentados pelo requerido não são capazes de comprovar a validade dos negócios jurídicos ora discutidos pois foram produzidos unilateralmente e não atendem aos requisitos exigidos pelo art. 595, do Código Civil. É o relato do necessário. Decido. II. Fundamentação II.I. Preliminares a) Falta de Interesse de Agir O requerido alega que o requerente não tentou solucionar a questão por meio dos diversos canais de atendimento ao consumidor disponibilizados pela instituição financeira, não havendo pretensão resistida que justifique a propositura destas ações. Contudo, o requerido se opõe à pretensão autoral em suas contestações, o que, por si só, torna a demanda abstratamente necessária, útil e adequada aos fins pretendidos pelo requerente. Ademais, ainda que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha decidido pela necessidade de prévia tentativa de resolução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas demandas prestacionais envolvendo relações de consumo (Tema 91), essa decisão foi suspensa e sequer é aplicável ao caso em apreço, já que o requerente não busca o cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou de dar algo por parte do requerido, e sim a declaração de nulidade de negócios jurídicos que afirma desconhecer, além da reparação pelos danos deles decorrentes. Em outras palavras, as presentes ações não possuem natureza prestacional, mas declaratória e condenatória, sendo dispensável a reclamação administrativa para caracterização do interesse de agir. b) Incompetência dos Juizados Especiais O requerido sustenta que a solução do mérito depende de prova pericial, o que torna os feitos incompatíveis com o rito sumaríssimo. No entanto, entendo que os autos se encontram instruídos com provas suficientes à formação da convicção, sendo dispensável a realização de perícia, sobretudo porque o requerente é analfabeto e é possível verificar se os contratos discutidos preenchem, ou não, as exigências legais mediante simples análise documental. c) Ausência de Procuração e Comprovante de Endereço O requerido aduz que o comprovante de endereço colacionado não está no nome do requerente e é muito antigo, não podendo ser considerado válido. Todavia, a inicial foi instruída com conta de luz emitida no mês anterior à propositura da ação, relativa a uma instalação registrada no nome da mãe do requerente, além de uma declaração de residência assinada por duas testemunhas com firma reconhecida em cartório (Autos n. 5000967-38.2025.8.13.0521 – ID 10389356602). O requerido também afirma que o requerente não juntou procuração. Porém foi apresentada procuração outorgada por instrumento público (ID 10392368475), estando preenchidos os requisitos dos arts. 105 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Superadas as preliminares, passo ao mérito. II.II. Mérito Primeiramente, é importante esclarecer a natureza da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito previsto no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerido se enquadra na definição de fornecedor, disposta no art. 3º deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, o requerente faz jus à inversão do ônus da prova, já que ele é parte hipossuficiente na relação de consumo e os fornecedores de serviço só não podem ser responsabilizados pelos danos causados por falhas na prestação de seus serviços se comprovarem a inexistência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbia ao requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Assim, ele instruiu os feitos com o extrato de consignados e o histórico de créditos fornecidos pelo INSS, que comprovam a averbação dos contratos de empréstimo e os descontos em aposentadoria. Ele também apresentou os contratos de empréstimo pessoal questionados. Considerando que o requerente alega que nunca solicitou nem autorizou a contratação de nenhum dos empréstimos mencionados, caberia ao requerido produzir provas da validade desses negócios jurídicos e dos débitos deles provenientes. Para tanto, ele apresentou: A partir dessa perspectiva, é possível constatar que, ao todo, foram celebrados doze contratos de empréstimo em nome do requerente, sendo eles: Embora o requerido argumente que esses contratos são válidos, todos foram celebrados via caixa-eletrônico. Não obstante, o requerente é analfabeto e a validade dos contratos firmados por pessoas analfabetas está condicionada à adoção de instrumento público ou dos procedimentos previstos no art. 595, do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Ainda que, em regra, os negócios jurídicos não dependam de forma específica, no caso em tela, era obrigatória a observância das exigências legais em virtude do analfabetismo do requerente. Uma vez que os contratos firmados em caixa-eletrônico não se revestem da forma prescrita em lei, eles são nulos, como estabelece o art. 166, inc. IV, do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. No mesmo sentido se posiciona o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PESSOA ANALFABETA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. O contrato a ser celebrado por pessoa não alfabetizada, para ser válido, deve, em regra, ser formalizado de maneira solene, a fim de resguardá-la de eventual ilícito. Somente é válida a contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta quando o instrumento ou for firmado por escritura pública; ou for assinado por procurador constituído por instrumento público; ou, ainda, contiver a assinatura de duas testemunhas presenciais, todas alfabetizadas e com documentos de identificação, devendo a instituição financeira, nesse último caso, produzir prova da relação de confiança entre o analfabeto e pelo menos um dos terceiros que subscreveu a rogo. Sendo o consumidor analfabeto, não poderia a instituição bancária disponibilizar contratação de empréstimo consignado por meio de caixa eletrônico, mesmo mediante a utilização de cartão bancário e senha pessoal. O prejuízo decorrente dos descontos mensais, perpetrado por longo período, do benefício previdenciário do autor, de um salário mínimo, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante, em seus rendimentos. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", sendo tal tese aplicável "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp n. 664.888/RS, em 30/03/2021). Reconhecida a inexistência de contratação, devem as partes retornar ao status quo ante (art. 182 do Código Civil), devendo ser abatido, na condenação de pagar, o valor disponibilizado à parte autora e não devolvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.470367-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) É importante destacar que, de fato, os analfabetos não são incapazes para os atos da vida civil. Todavia, são exigidos procedimentos específicos para a celebração de negócios jurídicos com esse público, a fim de garantir que eles tenham plena ciência do conteúdo dos contratos pactuados. Ao disponibilizar a contratação de empréstimos para analfabetos em caixa-eletrônico, o requerido ignora a sistemática de proteção aos hipossuficientes contemplada no ordenamento jurídico brasileiro, adotando a prática abusiva prevista no art.39, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Todos os prejuízos suportados pelo requerente poderiam ser facilmente evitados pela instituição financeira pela simples observância da lei. Porém, o requerido assumiu o risco de causar danos aos seus clientes, mesmo dispondo de mecanismos capazes de evitá-los. Tendo em vista que a celebração de contratos em desacordo com as normas legais constitui uma grave falha no serviço prestado, o requerido tem o dever de indenizar o requerente, conforme art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, ele deverá restituir todos os valores indevidamente descontados da aposentadoria e da conta bancária do requerente. Tal restituição deverá se dar em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código Consumerista, pois a conduta de permitir a celebração empréstimos consignados via caixa-eletrônico por consumidores analfabetos afronta a boa-fé objetiva. Ressalto que o requerido comprovou que foi disponibilizado ao requerente o montante de R$14.389,97. Portanto, fica autorizada a compensação entre essa quantia e o valor a ser restituído. No que se refere aos danos morais, deve-se ter em mente que o requerente é um consumidor hipervulnerável que teve sua renda mensal comprometida durante diversos anos por força de contratos de empréstimo e renovações sucessivas firmados em canal que não permitia sua livre manifestação de vontade. Sendo assim, ele faz jus à indenização, que deve ser compatível com as peculiaridades do caso, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, sem implicar em enriquecimento ilícito da parte requerente. Com base nesses critérios, e no caráter pedagógico e repressivo que a indenização do dano moral assume nas demandas consumeristas, fixo o quantum em R$5.000,00. Em relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo requerido, não há nenhuma razoabilidade, visto que o requerente teve seus direitos violados e ajuizou o processo para buscar a devida tutela jurisdicional. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, já que a Lei n. 9.099/95 garante o acesso à primeira instância Juizado Especial sem o recolhimento de custas. III. Dispositivo Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Geraldo Francisco da Silva em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A. DECLARO a nulidade dos contratos de empréstimo consignado n. 806161889; 806671398; 806757996; 807061141; 807255513 e 807502446 e dos contratos de empréstimo pessoal n. 804924937; 805842786; 806976288; 910001857335; 950000496703 e 950000963877, assim como dos débitos deles provenientes; CONDENO o requerido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da aposentadoria e da conta bancária do requerente, autorizada a compensação. Os valores a serem restituídos deverão ser atualizados pelos índices da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir de cada desconto até 29/08/2024. Após essa data, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Ou seja, a partir de 30/08/2024 os valores deverão ser atualizados pela SELIC. Os valores a serem compensados, conforme consta na fundamentação, deverão ser atualizados pelos índices da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais a partir das datas de cada transferência até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a atualização deverá se dar pelo IPCA. CONDENO o requerido a pagar ao requerente R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. Essa quantia deverá ser atualizada pelo IPCA e acrescida de juros pela Taxa Legal (SELIC – IPCA) a partir do arbitramento. Em outras palavras, deverá ser atualizada pela SELIC. Sem custas nem honorários nesta fase, nos moldes dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5000967-41.2022.8.08.0017

ID: 331375556

Tribunal: TJES Órgão: Domingos Martins - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-41.2022.8.08.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OZILIO PIVETTA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000967-41.2022.8.08.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OZILIO PIVETTA REQUERIDO: JEYDISMAN DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO - ES5441 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. Processo nº 5000967-41.2022.8.08.0017 PROJETO DE SENTENÇA-CARTA Vistos, etc. 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual (ação ajuizada em 15/09/2022) aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: (i) inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias. Especificamente no caso em análise, verifica-se que a parte autora foi intimada para se manifestar acerca do retorno do mandado de citação não cumprido, conforme certidão de ID 69917877, porém, manteve-se inerte; (ii) reiteração de atos processuais frustrados (como, e.g., tentativas baldadas de citação que denotem clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia, dependência de prova técnica para a resolução do mérito e demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo (como a presença de incapaz em processos dos juizados especiais cíveis / necessidade de submissão da causa ao procedimento comum). Especificamente no caso em exame, constata-se a ocorrência de atos reiterados de tentativa de citação sem êxito, conforme de depreende dos ID’s 20353940, 20353949, 33144775, 56561252 e 5631401; (iii) “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995; (iv) inação patente, reveladora da perda de interesse na continuidade do feito pela parte que deflagrou a máquina judiciária, etc.. No caso em tela, verifica que em cinco anos de tramitação do feito, a parte requerida não comprovou a prática de qualquer ato efeito para demonstrar que realizou diligências na tentativa de localizar os réus. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais. Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 15/09/2022, sendo fato que o Juízo realizou inúmeras tentativas visando promover a citação do réu, ao passo que no ID 69917877 a parte requerida foi initmada acerca do retorno do mandado citatório não cumprido, porém, nada requerei nos autos, demonstroando não estar envidando esforços para se desencumbir do múnus de indicar o endereço do requerido no processo, de modo que o contexto dos autos demonstra a clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia, o que, como dito, não se admite no Juizado Especial Cível, além de uma certa inação patente, que também não se coaduna com o sistema inaugurado pela Lei 9.099/95. Essa reiteração de tentativas baldadas de citação que vem se arrastando ao longo de mais de três anos constitui sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas (necessidade de acurso ao procedimento comum para a realização de citação ficta), razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos IV do CPC, c/c o art. 51, II e §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. [Domingos Martins-ES], data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) DOMINGOS MARTINS-ES, Juiz(a) de Direito Nome: JEYDISMAN DA SILVA SANTOS Endereço: Avenida Barcelona, 23, Academia, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-540

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Processo nº 5000967-22.2021.8.21.0047

ID: 308279301

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000967-22.2021.8.21.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOTOMECÂNICA COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VANHOVE MALAN

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LUISA HEBERLE CARDOSO DE SIQUEIRA

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JOAO ANTONIO LANSING COCCONI

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JAIRO COCCONI

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JOSÉ FREDERICO ELY

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JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN

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MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000967-22.2021.8.21.0047/RS EXEQUENTE : MOTOMECÂNICA COMERCIAL S.A. ADVOGADO(A) : MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242) ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000967-22.2021.8.21.0047/RS EXEQUENTE : MOTOMECÂNICA COMERCIAL S.A. ADVOGADO(A) : MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242) ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A) : JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212) ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186) ADVOGADO(A) : LUISA HEBERLE CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB RS124830) ADVOGADO(A) : RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Diante da informação registrada ao evento 118, CERTGM1 (o executado " informou que não possui mais o veículo que irá a leilão, que ele já foi vendido" ), determino a suspensão dos leilões que haviam sido designados para os dias 01/07/2025 (1º LEILÃO) e 15/07/2025 (2º LEILÃO). Intime-se o Sr. Leiloeiro. 2. Inobstante o deferimento da suspensão dos leilões, MANTENHO a penhora sobre o veículo de placas IGG3I18 , bem como defiro a inclusão de restrição de circulação junto ao seu prontuário, diante da informação de que o bem já não se encontra na posse de ADAIR LOUREIRO DA SILVEIRA . Restrição realizada, conforme segue: Pela possibilidade de inserção da restrição de circulação, destaco a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. PENHORA DE VEÍCULO. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. DESCABIMENTO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a inclusão da pessoa física no polo passiva da demanda e manteve a penhora realizada sobre veículo, a despeito da alegação de que o bem teria sido vendido a terceiro , em momento anterior à propositura do cumprimento de sentença. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a inclusão da pessoa física no polo passivo do cumprimento de sentença proposta contra a pessoa jurídica, constituída sobre a forma de Empresa Individual, sem prévia desconsideração da personalidade jurídica e (ii) saber se é cabível o levantamento da penhora e da restrição de circulação lançadas sobre veículo, ante a alegação de que alienado a terceiro , previamente à propositura da demanda. III. Razões de decidir. 3. Tratando-se a Empresa Individual de mera ficção jurídica e inexistindo separação patrimonial, inexiste óbice para a pessoa física seja incluída no polo passivo do cumprimento de sentença, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para que a dívida recaía sobre o seu patrimônio 4. Não pode ser acolhida a pretensão da parte agravada de levantamento da penhora e da restrição de circulação impostas sobre veículo, sob alegação de que teria sido alienado a terceiro previamente à propositura da demanda. Incabível que a parte executada postule, em nome próprio, direito alheio. Eventual discussão sobre a titularidade do bem penhorado deve ser realizada na via própria, por meio da oposição de Embargos de Terceiro . IV. Dispositivo e tese. Recursão não provido. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.000/SP; STJ, AREsp 508.190; STJ, AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR(Agravo de Instrumento, Nº 52973429220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 26-02-2025) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. PENHORA DO VEÍCULO. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO JUNTO AO RENAJUD. CABIMENTO. Deferida a penhora , a inclusão de restrição de circulação no sistema RENAJUD não exige prévio esgotamento de diligências de localização do devedor e do bem objeto da constrição. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52160092120248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 24-10-2024) 3. Intime-se o executado para , no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar as alegações de que o veículo fora vendido , anexando aos autos contrato de compra e venda, cópia do DUT preenchido, comprovante de quitação, etc. No mesmo prazo, deverá informar o nome do comprador e o endereço em que o veículo se encontra . 4. Oportunamente, dê-se vista às partes. Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.

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Processo nº 5000967-49.2025.4.03.6309

ID: 312210212

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-49.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE SOUZA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000967-49.2025.4.03.6309 AUTOR: GRAZIELE SOUZA FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição. - Descrição da atividade laboral da parte autora - indicação e justificativa de eventual impedimento ou incompatibilidade com a alegada doença incapacitante. - Indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide, com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação). - Relatórios/ laudos/ exames médicos - contendo o CID da doença - indicação de tratamento médico. - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A); * Indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações. 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos, para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, remetam-se os autos ao Setor de Perícia, para que, de acordo com a ordem cronológica de ajuizamento, as prioridades legais e as metas fixadas pelo CNJ, providencie a designação de perícia, dentro da disponibilidade da agenda dos médicos peritos/assistentes sociais, conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Joselita De Almeida x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272548283

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-56.2021.4.02.5003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSELITA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000967-56.2021.4.02.5003/ES AUTOR : JOSELITA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tra… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000967-56.2021.4.02.5003/ES AUTOR : JOSELITA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento comum, já com trânsito em julgado, assim proferida a sentença nos autos: Pelo exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a CEF a: a) pagar à parte autora, a título de danos materiais , o montante de R$ R$ 9.228,95 (nove mil, duzentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), apurados no mês base agosto de 2022 ), a ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) desde a citação; b) pagar à parte autora, a título de danos extrapatrimoniais (danos morais), o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) , a ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento; c) pagar os honorários relativos à perícia determinada por este Juízo, sendo que 50% já foi satisfeito pela própria CEF, restando pendente o ressarcimento dos 50% que ficaram a cargo da parte autora e assim foram custeados pela SJES, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Conforme acórdão proferido em sede de apelação, houve a seguinte adequação do julgado em segunda instância: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA da autora, para fixar a data de citação da ré como termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a compensação pelos danos morais. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor da ré na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Pela petição do Evento 118, veio aos autos ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA alegando que a parte autora firmou contrato de cessão do crédito principal, mas que os honorários contratuais e de sucumbência serão mantidos em sua integralidade em favor do procurador do demandante. Conforme o contrato juntado no Evento 118 - Contrato 8: CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO 2.1. Em contrapartida, a Cessionária pagará diretamente à Cedente determinada quantia em dinheiro (“Preço”), cujos valores ficam convencionados entre as Partes. A Cedente declara ter recebido o preço da presente cessão dentro do prazo estabelecido na cláusula 2.3 dando plena, geral e irrevogável quitação para nada mais pedir ou reclamar em tempo algum com fundamento no referido Preço contratado ou no valor cedido dos Créditos Cedidos, obrigando-se a fazer a presente cessão sempre boa, firme e valiosa a qualquer tempo; Contrato é justamente o documento pelo qual os contratantes estabelecem as condições do negócio. Não obstante, no caso dos autos, a pretensa cessão de crédito não prevê o valor pelo qual o crédito foi adquirido, informação que se mostra assim secreta, existente à margem do contrato em si. Além disso, o contrato em questão foi juntado em demanda de massa, ações indenizatórias propostas por mutuários da casa própria através do programa Minha Casa Minha Vida concernentes a condomínio habitacional popular, em conhecido contexto de vulnerabilidade social, sendo certo que o cumprimento de sentença em face da CEF é célere, mediante depósito pela própria ré em conta judicial, não demandando expedição de requisitórios à segunda instância. Acrescenta-se ainda à análise o fato de que o contrato, que identifica cedente e cessionário, foi assinado por apenas um dos contratantes: a parte autora. Por tais razões, reputo inadmissível a cessão de crédito tal qual celebrada. Por fim, nos autos do processo nº 50009311420214025003 foi noticiada a este juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus-ES, pelo advogado que patrocina os interesses da parte autora naquela demanda, suposta ação fraudulenta da empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA na celebração de contrato de cessão idêntico ao juntado a estes autos. Diante do exposto, indefiro o requerimento do Evento 118. Junte-se a estes autos cópia da petição apresentada no Evento 121 do processo nº 50009311420214025003. Dê-se ciência desta decisão ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ante o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para que requeiram o que for pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Inclua-se a ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA como interessada, para fins de intimação. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, exclua-a da capa dos autos.

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Processo nº 5000967-98.2025.4.03.6325

ID: 259653440

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-98.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR ANTONIO CAJUEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO CASARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000967-98.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: OSMAR ANTONIO CAJUEIRO Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000967-98.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: OSMAR ANTONIO CAJUEIRO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ANTONIO CASARIM - SP246083 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001), visando à concessão de benefício por incapacidade. Para o deslinde da questão controvertida e tendo por base o decidido no Expediente SEI nº 0030500-58.2015.4.03.8001 e o constante na Portaria Conjunta PRF/3R-JEF/SP nº 2213378/2016, há a necessidade de realização de perícia médica, ocasião em que o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Em razão da alteração introduzida pela Lei n.º 13.146/2015, à exceção dos menores de dezesseis anos, foi banida no Código Civil (artigo 3º) a figura da pessoa absolutamente incapaz. Manteve-se, todavia, a figura das pessoas incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, quais sejam, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, sujeitos estes à curatela (vide artigo 1.767 do Código Civil, com redação dada pelo artigo 114 da Lei nº 13.146/2015). Com base nestas considerações, o perito entende que o periciando é pessoa que se embriaga habitualmente, viciada em tóxico ou se encontra impossibilidade de exprimir a sua vontade por causa transitória ou permanente? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. Faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, a apresentação de quesitos complementares a serem respondidos pelo perito judicial (Lei n.º 10.259/2001, artigo 12, § 2º), fundamentando-os nos documentos apresentados em Juízo, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. Os quesitos serão acolhidos, desde que não sejam de teor coincidente com algum daqueles já formulados pelo Juízo. Na data da perícia, a parte autora deverá trazer toda a documentação concernente a seu estado de saúde, a evolução do quadro clínico e ao tratamento a que esteve submetida. Saliente-se que a ausência da parte autora a esta perícia acarretará a preclusão da prova e o julgamento antecipado da lide. Com a apresentação do laudo pericial médico, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. À secretaria para agendar perícia médica, de acordo com a disponibilidade de pauta, dando posterior ciência à parte autora. Fixo os honorários em R$ 300,00. Recomenda-se a adoção das seguintes medidas de segurança pela parte autora: a) que compareça seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) que compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) que comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; a falta de comparecimento, sem justificativa comprovada, implicará preclusão da prova; d) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e) que obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; f) que apresente nos autos a documentação médica até 5 (cinco) dias antes da data agendada, devendo levá-la consigo por ocasião da perícia. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000967-72.2025.4.04.7133

ID: 332458753

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-72.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RINALDO CRISTIANO SALLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000967-72.2025.4.04.7133/RS AUTOR : CLAUDIO DE MELO ADVOGADO(A) : RINALDO CRISTIANO SALLA (OAB RS046908) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000967-72.2025.4.04.7133/RS AUTOR : CLAUDIO DE MELO ADVOGADO(A) : RINALDO CRISTIANO SALLA (OAB RS046908) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por determinação da Portaria nº 1451, de 03 de novembro de 2016, da 1ª Vara Federal de Ijuí/RS, são adotadas as seguintes providências neste processo. Da designação de perícia Trata-se de demanda remetida à esta central de perícias para realização de perícia. Nomeação de perito(a) especialista em psiquiatria , para realização de perícia médica, dando-se ciência a ele(a). Diligencie a Secretaria no agendamento de data e horário para a realização da perícia médica, a qual ocorrerá na Sala de Perícias da 1ª Vara Federal de Ijuí , tão logo disponível pauta para tanto. Fixo os honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) , cujo pagamento será oportunamente solicitado à Direção do Foro desta Seção Judiciária. Da designação de perícia médica. - A parte autora deverá comparecer à perícia médica com antecedência de 10 minutos, apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade, e PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO , além de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como comprovantes de internação, receitas e demais documentos que possuir que comprovem a alegada incapacidade/deficiência. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Destaco que a realização de perícia médica é ato médico, nos termos do art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/13, submetida ao regramento da Resolução CREMERS nº 12/09, disponível no seguinte endereço link: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/RS/2009/12_2009.pdf - Intime-se o(a) perito(a) médico(a) para que apresente seu laudo em até 10 dias após a realização da perícia. Para elaboração do laudo, o(a) perito(a) poderá fazer uso do formulário próprio disponível no sistema de processo eletrônico que, embora adequado para benefícios previdenciários, poderá servir de base para resposta aos quesitos orientadores do benefício assistencial (BA/LOAS). - No laudo pericial o(a) perito(a) deverá descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou suas conclusões, observando, ainda, os quesitos orientadores constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, disponível no endereço https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/jfrs/2017/07/Portaria_811.pdf , os quais seguem abaixo transcritos: 1) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? 2) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? 3) A que data remonta a doença? 4) A doença que acomete a parte autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefícios na esfera administrativa? 5) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do(a) examinado melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? 6) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 7) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 8) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. 9) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. 10) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? 11) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99 ([1] da Portaria 811)? 12) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. Para a elaboração do laudo eletrônico, os peritos podem consultar tutorial disponibilizado pela Justiça Federal no You Tube, disponível no endereço abaixo: http://www.youtube.com/watch?v=93djLdfsd3k&feature=youtu.be - Intimem-se as partes acerca do presente e para, querendo, caso ainda não tenham feito, apresentar quesitos e/ou indicação assistente técnico, no prazo legal. - Após a juntada do laudo pericial, solicitação do pagamento e devolução dos autos.

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Processo nº 5000967-48.2025.8.21.0090

ID: 336103168

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000967-48.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR BENVEGNU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DANIEL BORDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000967-48.2025.8.21.0090/RS REQUERENTE : CLAUDIR BENVEGNU ADVOGADO(A) : LUCAS DANIEL BORDIN (OAB RS093958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000967-48.2025.8.21.0090/RS REQUERENTE : CLAUDIR BENVEGNU ADVOGADO(A) : LUCAS DANIEL BORDIN (OAB RS093958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da decisão que deu provimento ao Recurso de Medida Cautelar interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. Considerando o objeto da lide e a data do ajuizamento do processo, aplica-se ao feito as mudanças trazidas no novo julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC - Tema 1234, sob o qual o Plenário homologou o acordo que dispõe sobre uma série de critérios e requisitos a serem observados para o fornecimento de medicamentos. Ainda, aplica-se o decidido recentemente no Recurso Extraordinário nº 566471/RN - Tema 6, no sentido de que excepcionalmente a Justiça poderá determinar que o Estado forneça medicamentos que não estão nas listas do SUS, mediante preenchimento de algumas condições. Assim, deverá a parte autora emendar a petição inicial, complementando com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, em conformidade com o Enunciado da Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243); assim como em consonância com o da Súmula vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 1. No presente, com o fim de atender aos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que se trata de medicamento não incorporado ao SUS, a parte autora necessitará juntar aos autos laudo médico, o qual deverá ser elaborado com a fundamentação e as informações a seguir elencadas: - Qual a doença ou moléstia, com respectivo CID; - Quadro clínico da parte autora, grau de evolução da doença, exames e tratamentos já realizados; - A medicação necessária para o tratamento, com a indicação do princípio ativo e posologia; - Se há registro na ANVISA e se está sendo prescrito em conformidade com a aprovada no registro; - Existência de caráter de urgência do uso da medicação e os motivos; - Qual(is) a(s) consequência(s) caso não seja submetido ao medicamento(s) indicado(s) a curto, médio e longo prazo; - A forma de utilização: uso contínuo, em ciclos ou por tempo determinado; - Possibilidade de o medicamento prescrito ser substituído por genéricos ou similares, bem como de ser disponibilizado pela denominação comum brasileira; - Justificativa pela qual não prescreve medicamentos da lista do SUS e/ou dos Protocolos Clínicos; - Especificação dos medicamentos da lista que já foram utilizados e não foram eficazes no combate da patologia. - Explicitação da superioridade terapêutica do medicamento prescrito e razões pelas quais aquele constante da lista não será eficaz; - Indicação da segurança e a eficácia do fármaco, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências; Registro que segundo determinado pela Suprema Corte, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. 2. Ainda, para que este Juízo realize o controle de legalidade nos termos definidos pelo STF, a parte autora deve: - Informar se há relatório da CONITEC recomendando ou não o uso do medicamento para a doença que lhe acomete, juntando-o no feito; - Acostar as negativas de fornecimento na via administrativa de ambos os réus. Links de apoio: - RENAME 2022 - RECOMENDAÇÃO CONITEC - TECNOLOGIAS DEMANDADAS CONITEC 3. Por fim, quanto à indicação do valor da causa, deverá a parte autora indicar de acordo com o custo anual do tratamento com base em 03 (três) orçamentos que estejam de acordo com o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG). Links de apoio: - PREÇOS DE MEDICAMENTOS - CMED - PREÇOS DE ANOS ANTERIORES - CMED 4. Além disso, igualmente terá que demonstrar nos autos sua hipossuficiência financeira para arcar com os custos do tratamento. Tudo procedido, voltem os autos conclusos para solicitação de nota técnica junto ao e-Natjus Nacional, nos termos da decisão do STF que constou a vedação de decisão em que o fornecimento seja fundamentado “ unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. ”. Atente-se o Procurador da parte autora que, ao emendar a inicial com as complementações ora determinadas, deverá selecionar a URGÊNCIA ao peticionar, sob pena de o feito ser apreciado seguindo a ordem cronológica de conclusão padrão dos processos. Dil. Legais.

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