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Processo nº 5000967-72.2025.4.04.7133

ID: 332458753

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-72.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RINALDO CRISTIANO SALLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000967-72.2025.4.04.7133/RS AUTOR : CLAUDIO DE MELO ADVOGADO(A) : RINALDO CRISTIANO SALLA (OAB RS046908) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000967-72.2025.4.04.7133/RS AUTOR : CLAUDIO DE MELO ADVOGADO(A) : RINALDO CRISTIANO SALLA (OAB RS046908) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por determinação da Portaria nº 1451, de 03 de novembro de 2016, da 1ª Vara Federal de Ijuí/RS, são adotadas as seguintes providências neste processo. Da designação de perícia Trata-se de demanda remetida à esta central de perícias para realização de perícia. Nomeação de perito(a) especialista em psiquiatria , para realização de perícia médica, dando-se ciência a ele(a). Diligencie a Secretaria no agendamento de data e horário para a realização da perícia médica, a qual ocorrerá na Sala de Perícias da 1ª Vara Federal de Ijuí , tão logo disponível pauta para tanto. Fixo os honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) , cujo pagamento será oportunamente solicitado à Direção do Foro desta Seção Judiciária. Da designação de perícia médica. - A parte autora deverá comparecer à perícia médica com antecedência de 10 minutos, apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade, e PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO , além de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como comprovantes de internação, receitas e demais documentos que possuir que comprovem a alegada incapacidade/deficiência. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Destaco que a realização de perícia médica é ato médico, nos termos do art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/13, submetida ao regramento da Resolução CREMERS nº 12/09, disponível no seguinte endereço link: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/RS/2009/12_2009.pdf - Intime-se o(a) perito(a) médico(a) para que apresente seu laudo em até 10 dias após a realização da perícia. Para elaboração do laudo, o(a) perito(a) poderá fazer uso do formulário próprio disponível no sistema de processo eletrônico que, embora adequado para benefícios previdenciários, poderá servir de base para resposta aos quesitos orientadores do benefício assistencial (BA/LOAS). - No laudo pericial o(a) perito(a) deverá descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou suas conclusões, observando, ainda, os quesitos orientadores constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, disponível no endereço https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/jfrs/2017/07/Portaria_811.pdf , os quais seguem abaixo transcritos: 1) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? 2) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? 3) A que data remonta a doença? 4) A doença que acomete a parte autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefícios na esfera administrativa? 5) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do(a) examinado melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? 6) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 7) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 8) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. 9) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. 10) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? 11) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99 ([1] da Portaria 811)? 12) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. Para a elaboração do laudo eletrônico, os peritos podem consultar tutorial disponibilizado pela Justiça Federal no You Tube, disponível no endereço abaixo: http://www.youtube.com/watch?v=93djLdfsd3k&feature=youtu.be - Intimem-se as partes acerca do presente e para, querendo, caso ainda não tenham feito, apresentar quesitos e/ou indicação assistente técnico, no prazo legal. - Após a juntada do laudo pericial, solicitação do pagamento e devolução dos autos.

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Processo nº 5000967-48.2025.8.21.0090

ID: 336103168

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000967-48.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR BENVEGNU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DANIEL BORDIN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000967-48.2025.8.21.0090/RS REQUERENTE : CLAUDIR BENVEGNU ADVOGADO(A) : LUCAS DANIEL BORDIN (OAB RS093958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000967-48.2025.8.21.0090/RS REQUERENTE : CLAUDIR BENVEGNU ADVOGADO(A) : LUCAS DANIEL BORDIN (OAB RS093958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da decisão que deu provimento ao Recurso de Medida Cautelar interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. Considerando o objeto da lide e a data do ajuizamento do processo, aplica-se ao feito as mudanças trazidas no novo julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC - Tema 1234, sob o qual o Plenário homologou o acordo que dispõe sobre uma série de critérios e requisitos a serem observados para o fornecimento de medicamentos. Ainda, aplica-se o decidido recentemente no Recurso Extraordinário nº 566471/RN - Tema 6, no sentido de que excepcionalmente a Justiça poderá determinar que o Estado forneça medicamentos que não estão nas listas do SUS, mediante preenchimento de algumas condições. Assim, deverá a parte autora emendar a petição inicial, complementando com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, em conformidade com o Enunciado da Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243); assim como em consonância com o da Súmula vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 1. No presente, com o fim de atender aos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que se trata de medicamento não incorporado ao SUS, a parte autora necessitará juntar aos autos laudo médico, o qual deverá ser elaborado com a fundamentação e as informações a seguir elencadas: - Qual a doença ou moléstia, com respectivo CID; - Quadro clínico da parte autora, grau de evolução da doença, exames e tratamentos já realizados; - A medicação necessária para o tratamento, com a indicação do princípio ativo e posologia; - Se há registro na ANVISA e se está sendo prescrito em conformidade com a aprovada no registro; - Existência de caráter de urgência do uso da medicação e os motivos; - Qual(is) a(s) consequência(s) caso não seja submetido ao medicamento(s) indicado(s) a curto, médio e longo prazo; - A forma de utilização: uso contínuo, em ciclos ou por tempo determinado; - Possibilidade de o medicamento prescrito ser substituído por genéricos ou similares, bem como de ser disponibilizado pela denominação comum brasileira; - Justificativa pela qual não prescreve medicamentos da lista do SUS e/ou dos Protocolos Clínicos; - Especificação dos medicamentos da lista que já foram utilizados e não foram eficazes no combate da patologia. - Explicitação da superioridade terapêutica do medicamento prescrito e razões pelas quais aquele constante da lista não será eficaz; - Indicação da segurança e a eficácia do fármaco, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências; Registro que segundo determinado pela Suprema Corte, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. 2. Ainda, para que este Juízo realize o controle de legalidade nos termos definidos pelo STF, a parte autora deve: - Informar se há relatório da CONITEC recomendando ou não o uso do medicamento para a doença que lhe acomete, juntando-o no feito; - Acostar as negativas de fornecimento na via administrativa de ambos os réus. Links de apoio: - RENAME 2022 - RECOMENDAÇÃO CONITEC - TECNOLOGIAS DEMANDADAS CONITEC 3. Por fim, quanto à indicação do valor da causa, deverá a parte autora indicar de acordo com o custo anual do tratamento com base em 03 (três) orçamentos que estejam de acordo com o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG). Links de apoio: - PREÇOS DE MEDICAMENTOS - CMED - PREÇOS DE ANOS ANTERIORES - CMED 4. Além disso, igualmente terá que demonstrar nos autos sua hipossuficiência financeira para arcar com os custos do tratamento. Tudo procedido, voltem os autos conclusos para solicitação de nota técnica junto ao e-Natjus Nacional, nos termos da decisão do STF que constou a vedação de decisão em que o fornecimento seja fundamentado “ unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. ”. Atente-se o Procurador da parte autora que, ao emendar a inicial com as complementações ora determinadas, deverá selecionar a URGÊNCIA ao peticionar, sob pena de o feito ser apreciado seguindo a ordem cronológica de conclusão padrão dos processos. Dil. Legais.

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Processo nº 5000967-73.2022.4.03.6335

ID: 316771977

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000967-73.2022.4.03.6335

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000967-73.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000967-73.2022.4.03.6335 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: EDSON GUIMARAES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDSON GUIMARAES DE SOUZA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000967-73.2022.4.03.6335 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: EDSON GUIMARAES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDSON GUIMARAES DE SOUZA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000967-73.2022.4.03.6335 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: EDSON GUIMARAES DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDSON GUIMARAES DE SOUZA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recursos inominados interpostos pelo autor e pelo INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, para reconhecer a natureza especial das atividades exercidas em certos períodos, e revogar a gratuidade da justiça. Alega o autor que a sentença recorrida implicou em cerceamento de defesa, na medida em que o Juízo de origem proferiu a decisão sem determinar a produção de prova pericial por similaridade, expressamente requerida, com relação ao período de 01/12/1990 a 08/01/1999, durante o qual trabalhou como auxiliar e eletricista em empresa atualmente inativa. Sustenta que a ausência da perícia obstou a análise adequada das condições laborais nesse período, caracterizado pela exposição à eletricidade. Argumenta ainda que a revogação da justiça gratuita se revelou indevida, pois o valor de sua remuneração, mesmo bruta, não impede a concessão do benefício, devendo a análise da hipossuficiência considerar o caráter alimentar do salário. Ao final, requer a anulação da sentença, para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, e seja determinada a produção de prova pericial por similaridade, para o fim de declarar a especialidade do período de 01/12/1990 a 08/01/1999, bem como requer a concessão da gratuidade da justiça. Por seu turno, o INSS, em preliminar, requer a suspensão do processo, com fulcro no art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, em razão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.368.225/RS pelo Supremo Tribunal Federal, que versa sobre o reconhecimento da especialidade de atividades consideradas de risco. No mérito, quanto aos períodos de 27/08/2003 a 25/02/2014 e 05/08/2015 a 12/08/2021, alega que a sentença recorrida reconheceu o tempo especial com base na exposição ao agente nocivo eletricidade. Contudo, após 06/03/1997, a periculosidade deixou de ser considerada como agente nocivo, nos termos do Decreto nº 2.172/97. Aduz, ainda, que o enquadramento por eletricidade exige a comprovação de exposição a tensões superiores a 250 Volts, de forma indissociável da produção ou prestação do serviço, conforme o Tema 210 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sustenta que o aviso prévio indenizado não pode ser computado como tempo de contribuição, consoante o Tema nº 478 do Superior Tribunal de Justiça e a legislação previdenciária, por não configurar tempo efetivamente laborado nem gerar contribuições. Alega que a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) reforçou a impossibilidade de reconhecimento da especialidade por periculosidade, à luz do art. 201, § 1º, II, da Constituição Federal, que exige a efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde. Por fim, requer a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido. É o que cumpria relatar. Defiro a Justiça gratuita à parte autora. De início, cumpre registrar que a viabilidade da perícia por similaridade para fins de prova da atividade especial é aceita, em tese, pela jurisprudência. Todavia, o deferimento de tal meio de prova depende da observância de certos requisitos, conforme decidiu a Turma Nacional de Uniformização: (...) somente se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários poder-se-ia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar a insalubridade no local de trabalho. Tratar-se-ia de laudo pericial comparativo entre as condições alegadas e as suportadas em outras empresas, supostamente semelhantes, além da oitiva de testemunhas. No caso, contudo, devem descrever: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. Com efeito, são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas. Ademais, valendo-se o expert de informações fornecidas exclusivamente pela autora, por óbvio a validade das conclusões está comprometida. Destarte, não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época. Oportuno destacar que será ônus do autor fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica. (PEDILEF 00013233020104036318, Rel. Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 12/09/2017) A Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, na mesma linha do precedente da TNU, decidiu que: Para a realização de perícia indireta por similaridade deveriam ter sido comprovados pela parte autora os seguintes requisitos: a) prova da inatividade da ex-empregadora ou que não existam laudos técnicos ou formulários (PPPs); b) indicação de outra empresa paradigma para a realização da nova perícia: prova de que a empresa ex-empregadora (onde o trabalho foi exercido) e a empresa paradigma eram similares e com mesmas características; c) prova de que as condições insalubres existentes eram similares; e d) prova da habitualidade e permanência dessas condições (...) (Processo nº 0000130-69.2021.4.03.9300, Rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, e-DJF3 Judicial 28/05/2021). O autor deixou de demonstrar os requisitos especificados no precedente da TRU, razão pela qual não se configurou indeferimento indevido. A questão foi expressamente enfrentada pela sentença, que merece ser confirmada por seus próprios fundamentos. Ultrapassada tal questão, passo ao mérito recursal. A sentença recorrida se encontra assim fundamentada: “Vistos. A parte autora requer, em apertada síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, a depender do reconhecimento de tempo especial dos períodos de 15/01/1999 a 02/05/2002, 27/08/2003 a 25/02/2014 e 05/08/2015 até 12/08/2021 (data de expedição do PPP), conforme já delimitado pela decisão de ID286311768. Requer ainda o cômputo do período registrado em CTPS e não computado pelo INSS (26/02/2014 a 25/04/2014 – aviso prévio indenizado). Processo administrativo – DER 12/01/2022 (ID247699051). Decisão (ID286311768) indeferiu a prova pericial e expedição de ofícios, bem como oportunizou ao autor a apresentação de prova documental de tempo especial. É o relatório, no essencial. PRELIMINARES Afasto a preliminar de prescrição, tendo em vista que a autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria a partir da DER (12/01/2022), observando-se, assim, o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Com relação à impugnação do INSS acerca da concessão da justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora percebe remuneração mensal em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ID256448142), superior ao critério adotado por este juízo como teto para deferimento da gratuidade (até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS),revogoo benefício da gratuidade anteriormente concedido. Rejeito a impugnação quanto ao valor da causa, uma vez que o autor apresentou a regularização (ID290151338), permanecendo a competência neste juizado especial. Com relação à produção de provas de tempo especial, ratifico a decisão de ID286311768que delimitou o ônus da prova e oportunizou a juntada de documentos para comprovação do tempo especial pelo autor. Com base naqueles argumentos, que ora reafirmo, é incabível a produção de prova pericial (art. 464, §1º, II, do CPC), cabendo ao autor buscar junto ao seu empregador os documentos pertinentes à prova do tempo especial, haja vista que o ônus da prova é seu. FUNDAMENTO e decido. (...) CASO DOS AUTOS A parte autora requer, em apertada síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, a depender do reconhecimento de tempo especial dos períodos de 15/01/1999 a 02/05/2002, 27/08/2003 a 25/02/2014 e 05/08/2015 até 12/08/2021 (data de expedição do PPP), conforme delimitado pela decisão de ID286311768. Requer ainda o cômputo do período registrado em CTPS e não computado pelo INSS (26/02/2014 a 25/04/2014 – aviso prévio indenizado). Passo a examiná-los. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Por fim, com relação ao período de aviso prévio indenizado, de 26/02/2014 a 25/04/2014, a CTPS (ID247699051– fls. 30) comprova que considerou como data de saída o dia 25/04/2014 (último dia de aviso prévio). No que tange ao tempo deaviso prévio indenizado, o artigo 487, § 1º, CLT, garante o direito à integração no tempo de serviço do período indenizado, sendo devida, portanto, sua inclusão na contagem de tempo de contribuição do segurado, conforme precedentes a seguir colacionados do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. (...) -Admissibilidade do cômputo do período correspondente ao aviso prévio indenizado como tempo de serviço (art. 487, § 1.º, da CLT).(...) - Reconhecimento da procedência do pedido, nos termos da fundamentação constante do voto. (TRF 3ª Região - 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -5168327-70.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 24/11/2020, Intimação via sistema: 27/11/2020 – destaques nossos) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE A DER. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (...) -O período de aviso prévio, ainda que indenizado, deve ser considerado na contagem do tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT), por ser obrigação do empregador manter o segurado no emprego durante o período de aviso prévio, exonerando-se antecipadamente somente mediante o pagamento da respectiva indenização (art. 489 da CLT).(...) - Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região - 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -5000463-90.2018.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/10/2019, Intimação via sistema: 25/10/2019 – destaques nossos) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO CONTRIBUINTE FACULTATIVO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR INICIATIVA PRÓPRIA. COMPROVAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 13.183/2015. SOMATÓRIA DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. (...) 3.Quanto ao pedido de averbação do período do aviso prévio indenizado, a 1ª Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 05/12/2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18/03/2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Todavia, embora não incida contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, é certo que, nos termos da jurisprudência do TST e do § 1º, do art. 487 da CLT, computa-se integralmente como tempo de serviço. Destarte, o período de 15.11.2016 a 16.01.2017, referente a aviso prévio indenizado devidamente registrado na CTPS (ID 87245607 – pág. 4), deve ser averbado como tempo de serviço(...) 10. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região - 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -5000180-20.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 20/08/2020, e - DJF3 Judicial 1: 25/08/2020 – destaques nossos) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (...) 4.Cabe ressaltar que o período correspondente ao aviso prévio indenizado, relativo ao vínculo empregatício da parte autora junto à empresa VASKA IND. E COM. DE METAIS LTDA., de 25/03/2015 a 23/04/2015 (id. 107398349 - Pág. 31), deve ser computado como tempo de contribuição, na forma prevista no artigo 487, § 1º, CLT. (...) 9. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo provido. (TRF 3ª Região - 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -5001398-81.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 01/10/2020, Intimação via sistema: 09/10/2020 - destaques nossos) Nesse sentido também a tese firmada,em recurso representativo de controvérsia, pela TNU (PEDILEF nº 0515850-48.2018.4.05.8013/AL, julgado em 25/02/2021, Rel. Juiza Federal Susana Sbrogio Galia): “O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria.”. (Tema 250 da TNU). Assim, reconheço o período de 26/02/2014 a 25/04/2014 (aviso prévio indenizado) para contagem de tempo de contribuição. DO TEMPO ESPECIAL Pretende o autor o reconhecimento de tempo especial dos períodos de 15/01/1999 a 02/05/2002, 27/08/2003 a 25/02/2014 e 05/08/2015 até 12/08/2021 (data de expedição do PPP), conforme delimitado pela decisão de ID286311768. Em relação ao período de 15/01/1999 a 02/05/2002, o autor laborou como “motorista” no setor de “serviços na rede elétrica CCM” para a empresa “B. TOBACE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELEFÔNICAS LTDA”. Já nos períodos de 27/08/2003 a 25/02/2014 e 05/08/2015 até 12/08/2021 (data de expedição do PPP), laborou para a mesma empresa no cargo de “eletricista” no setor de “serviços na rede elétrica CCM”, de acordo com o PPP (ID247699051– fls. 44/50). Conforme prova documental apresentada, houve exposição a eletricidade de média tensão “13.800 volts” e baixa tensão “380 volts”. Até 28/04/1995, era possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, desde que prevista a ocupação nos decretos 53.831/64 ou 83.080/79. Com exceção doruído, do frio e do calor quesempre exigiram laudo técnico, até 05/03/1997 era possível como prova da exposição aos agentes nocivos, como regra, o formulário de informações, mesmo sem identificação do responsável técnico pelos registros ambientais. Já a partir de 06/03/1997, para a prova da especialidade é necessária a apresentação de formulários de informações elaborados com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho para todos os agentes nocivos. Com relação aos registros ambientais, houve correta identificação do responsável técnico para todo o período. Quanto a exposição à eletricidade, a TNU firmou as seguintes teses: Tema 159:É possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial. Tema 210:Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Dessa forma, para a caracterização da especialidade à exposição ao agente físico eletricidade, além da necessidade de exposição à tensão acima de 250 volts, é preciso que o risco seja inerente à profissão, como, por exemplo, os eletricitários. A permanência não exige que o risco se dê por toda a jornada de trabalho, mas é imprescindível que seja um risco indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço na qual ela está sendo desenvolvida, devendo sempre ser apreciada a profissiografia do caso concreto. Quanto ao uso de EPI, não afasta a especialidade em relação à eletricidade, conforme entendimento consolidado no Pedido Regional de Uniformização de Jurisprudência, nos autos de nº0000212-08.2018.4.03.9300, proferido pela Turma Regional de Uniformização do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO:“o uso de EPI conquanto possa afastar agentes nocivos ligados a insalubridade (exceção feita ao ruído), não possuem qualquer aplicação quando se trata de periculosidade. Nestes casos, tratando-se de possível exposição a tensões altíssimas, os equipamentos de proteção em nada contribuem para ilidir o perigo. Portanto, possível o reconhecimento da atividade especial por exposição ao agente físico eletricidade após 05.03.1997”.”. Conforme descrição na profissiografia, nos períodos de 27/08/2003 a 25/02/2014 e 05/08/2015 até 12/08/2021, o autor exercia as seguintes atividades:“realização de serviços de construção e manutenção de circuitos de distribuição de energia elétrica de média e de baixa tensão energizados, bem como tarefas de abertura de buracos para a instalação ou substituição de postes, montagem de cruzetas, isoladores, suportes, cintas, instalação de braços de iluminação, transformadores, chaves costa circuitos e outros e tarefas correlatas”. Portanto, analisando as atividades no caso concreto de “eletricista”, considero que houve risco indissociável da prestação do serviço, sendo cabível o reconhecimento da especialidade. Assim, é de rigor o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 27/08/2003 a 25/02/2014 e 05/08/2015 até 12/08/2021, por efetiva exposição a eletricidade acima de 250 volts (durante todo o período),com previsão nocódigo1.1.8do anexo do Decreto 53.831/64. Por outro lado, no período de 15/01/1999 a 02/05/2002, o autor ocupou o cargo de “motorista” conforme PPP, não estando efetivamente exposto à eletricidade, considerando as atribuições exercidas (dirigir caminhão de transporte de cargas entre 06 e 15 toneladas, transportando além dos integrantes da equipe os materiais e ferramentas utilizadas para descarregamento, dentre outras). Assim, não reconheço a especialidade da atividade do período de 15/01/1999 a 02/05/2002, uma vez que a indicação de exposição à eletricidade é incompatível com a descrição das atividades de motorista na profissiografia. Ante o exposto, são especiais as atividades exercidas nos períodos de 27/08/2003 a 25/02/2014 e 05/08/2015 até 12/08/2021, tendo o autor direito à conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,40, ressalvada a conversão do período de 14/11/2019 a 12/08/2021, por expressa vedação constitucional (Art. 25, §2° da EC 103/2019). Por outro lado, não é especial a atividade exercida no período de 15/01/1999 a 02/05/2002. DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Inicialmente, o tempo especial reconhecido nesta sentença é insuficiente para a concessão de aposentadoria especial. No requerimento administrativo, o INSS computou 33 anos, 04 meses e 05 dias de tempo de contribuição até a DER – 12/01/2022 (ID247699051– fls. 105). O tempo comum reconhecido nesta sentença (26/02/2014 a 25/04/2014) acrescenta o tempo de contribuição de 02 meses. Os períodos que foram reconhecidos a especialidade nesta sentença (27/08/2003 a 25/02/2014 e 05/08/2015 até 13/11/2019) e que podem convertidos em tempo comum pelo fator 1,4, representam um acréscimo de 5 anos, 10 meses e 26 dias ao tempo de contribuição. Assim, somando-se os períodos acima,o autor atinge o tempo de contribuição de 39 anos, 05 meses e 01 dias até a DER – 12/01/2022, suficiente para a concessão do benefício, fazendo jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme demonstrado no quadro contributivo a seguir: (...) - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em13/11/2019(último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o seguradotem direito à aposentadoriaintegralpor tempo de contribuição(CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98).O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (86.48 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em12/01/2022(DER), o segurado: nãotem direito à aposentadoria conforme art.15da EC 103/19, porque não cumprea quantidade mínima de pontos (99 pontos). Tambémnãotem direito à aposentadoria conforme art. 16da EC 103/19, porque não cumprea idade mínima exigida (62.5 anos).tem direito à aposentadoria conforme art.17das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art.17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").nãotem direito à aposentadoria conforme art.20das regras de transição da EC 103/19, porque não cumprea idade mínima (60 anos). É, portanto, procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (12/01/2022), a ser implantado ou pela regra trazida pela Art. 17 da EC 103/2019 ou pelo regramento anterior à EC 103/2019, das duas a regra mais vantajosa. DISPOSITIVO Posto isso: Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a natureza especial da atividade exercida nos períodos 27/08/2003 a 25/02/2014 e 05/08/2015 até 12/08/2021, tendo o autor direito à conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,40, ressalvada a conversão do período de 14/11/2019 a 12/08/2021, por expressa vedação constitucional (Art. 25, §2° da EC 103/2019). Julgo IMPROCEDENTE o pedido para reconhecer a natureza especial da atividade exercida nos períodos no período de 15/01/1999 a 02/05/2002. Julgo PROCEDENTE o pedido para computar o período de aviso prévio indenizado (26/02/2014 a 25/04/2014), para fins de contagem de tempo de contribuição. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria especial. Julgo PROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o período especial convertido em comum, pelo fator 1,40. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), tudo conforme “súmula de julgamento” que segue abaixo. (...) Indefiro o pedido de tutela de urgência, visto que não presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, tendo em vista que o autor permanece laborando e recebendo remuneração mensal, do que se tem dos autos, o que afasta o risco de dano e a urgência. Uma vez que não foi concedida antecipação de tutela, o cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95).” Cumprida a determinação, dê-se vista às partes e prossiga-se nos termos da portaria vigente no juízo.” Do exame dos autos, constata-se que todas as demais questões deduzidas nos recursos foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para deferir a Justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, ante a sucumbência recursal das partes. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ATIVIDADE DE ELETRICISTA COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

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Processo nº 5000967-02.2024.4.04.7103

ID: 297950668

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000967-02.2024.4.04.7103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HONORINA DIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000967-02.2024.4.04.7103/RS REQUERENTE : ALMIR DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : HONORINA DIAS DA SILVA (OAB RS043047) DESPACHO/DECISÃO Noticia a parte autora o descumpri… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000967-02.2024.4.04.7103/RS REQUERENTE : ALMIR DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : HONORINA DIAS DA SILVA (OAB RS043047) DESPACHO/DECISÃO Noticia a parte autora o descumprimento da obrigação de fazer pelos réus, pois ainda não houve entrega do medicamento Nitrofurantoina 100 mg, conforme prescrição médica ( evento 361, RECEIT2 - 2 cápsulas ao dia). Requer, portanto, o bloqueio de verbas públicas para viabilizar a aquisição do fármaco. Em consulta ao Sistema AME, verifica-se que há cadastro do deferimento judicial do fármaco; todavia, encontra-se indisponível junto ao estoque da Farmácia de Medicamentos Especiais - FME ( evento 364, CONSULT_SISTEMAS1 ). Tendo em vista que no julgamento do Tema 1234 pelo STF restou assentado que, sob nenhuma hipótese , poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas responsáveis pela aquisição de medicamentos em valor superior ao teto do PMVG, cumpre referir que, no caso dos autos, o maior PMVG do medicamento, com alíquota do ICMS de 17%, é de R$ 62,74, conforme consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos ): Nesse aspecto, observa-se que o menor orçamento apresentado pela parte autora no evento 361, OUT3 da farmácia Panvel respeita o limite estipulado para o PMVG do medicamento pleiteado. 1. O STJ, no recurso repetitivo REsp nº 1.069.810/RS, já pacificou entendimento sobre a possibilidade de sequestro/bloqueio de verbas para fins de aquisição de fármacos, quando não houver cumprimento espontâneo pelo(s) ente(s): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, 1ª Seção, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) (Negritei). Não é demais salientar que se trata de precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. No caso, considerando a não efetivação da obrigação de fazer imposta aos réus e que a experiência tem evidenciado dificuldades na localização de recursos da União que possam fazer frente a eventuais descumprimentos de obrigações decorrentes das decisões judiciais, determino o bloqueio, em contas do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ: 87.934.675/0001-96) por meio do sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 108,00 , suficiente para a aquisição de 18 caixas do medicamento (de acordo com o menor orçamento citado mais acima) e manutenção do tratamento da parte exequente por 6 meses. Sem prejuízo do bloqueio nas contas do Estado do Rio Grande do Sul, desde já fica instada a União a providenciar o depósito do valor do tratamento, com o intuito de custear futuras compras públicas, a fim de não onerar demasiadamente o ente estadual, na hipótese de não ser feita a entrega in natura da tecnologia de saúde. Além disso, fica a Secretaria autorizada, doravante, a instaurar procedimentos administrativos, perante a Corte Regional (Secretaria de Precatórios), que visem a obter sequestro a recair sobre valores que serão restituídos aos cofres públicos pelo procedimento administrativo de estorno previsto no art. 37 da Resolução nº. 458, de 04/10/2017, do CJF ("Art. 37. Realizado o depósito em instituição financeira oficial - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A. - e tendo sido a requisição cancelada ou retificada para menor, os recursos correspondentes serão devolvidos ao Tribunal."), originários de Precatórios e RPV's julgadas indevidas pelos respectivos juízos requisitantes. 2. Mantendo-se zerado o estoque da FME após o ato de constrição, requisite-se, com urgência , à CEF a transferência do valor para a conta da farmácia , para que providencie a aquisição do fármaco: Eventuais tarifas decorrentes da operação supracitada deverão ser suportadas pela CEF. Isenta de IR em razão da finalidade do crédito. 3. Comprovada a transferência do valor pela CEF, intime-se a parte autora para que realize a prestação de contas da compra do medicamento no prazo de 10 dias, juntando aos autos a respectiva nota fiscal, que deverá ser emitida em nome da Secretaria Estadual da Saúde (CNPJ 87.958.625/0001-49), constando o número do processo (50009670220244047103) e a informação complementar de que se trata de remessa de medicamento adquirido para fins de cumprimento de ordem judicial . Caso a nota fiscal demonstre que a compra do medicamento foi isenta do ICMS por previsão legal do ente tributante, deve ficar comprovado nos autos que a pessoa jurídica de direito privado que recebeu a transferência de dinheiro público a maior devolveu o valor sobejante ao Fundo Estadual de Saúde (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.- BANRISUL, agência n. 0597, conta corrente n. 03.209188.0-3, CNPJ: 87.182.846/0001-78). 4. Efetivada a prestação de contas, intimem-se os executados pelo prazo de 15 dias. 5. Ao final, nada mais sendo requerido, em sendo caso de cumprimento de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado ou ainda não findo, dê-se baixa ao feito, sem prejuízo de posterior e imediata reativação em caso de novo descumprimento a ser informado oportunamente pelo exequente.

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Processo nº 5000967-60.2023.8.13.0116

ID: 276274809

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000967-60.2023.8.13.0116

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUTINEIA JORGE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADERSON VIEIRA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIGUEL FRANCISCO DE LIMA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MACHADO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, CEP 37160-000, Campos Ge… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5000967-60.2023.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: RUTINEIA JORGE FERREIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ADERSON VIEIRA MIRANDA, OAB nº MG68051G, MIGUEL FRANCISCO DE LIMA NETO, OAB nº MG218715, CAROLINE MACHADO MIRANDA, OAB nº MG176676G Polo Passivo: ALINE JORGE FERREIRA DE CARVALHO REQUERIDO(A) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Substituição de Curatela ajuizada por RUTINEIA JORGE FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, em face de ALINE JORGE FERREIRA DE CARVALHO, sua filha, também qualificada, e ORLANDO TEODORO FERREIRA, avô paterno da interditanda e atual curador. A requerente narrou que sua filha, Aline Jorge Ferreira de Carvalho, é portadora de paralisia cerebral com retardo mental, condição que a impede de gerir os atos da vida civil, necessitando de auxílio constante de seus familiares, inclusive para o recebimento de benefício previdenciário. Informou que a interdição de Aline foi decretada nos autos do processo nº 0016415-76.2014.8.13.0116, que tramitou perante a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude desta Comarca, sendo nomeado curador o Sr. Orlando Teodoro Ferreira, avô paterno da interditanda. Contudo, em razão de motivos pessoais, notadamente a idade avançada do atual curador, a interditanda passou a residir com a requerente, sua genitora, tornando-se imprescindível a substituição da curatela para que a mãe possa representar a filha em juízo e administrativamente. Requereu, liminarmente, a nomeação como curadora provisória e, ao final, a procedência do pedido para que seja decretada a substituição da curatela, nomeando-a como curadora definitiva de sua filha (ID 9770436791). A inicial veio instruída com documentos. Inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e foi posteriormente remetido a este juízo em razão de declínio de competência. Foi deferida a justiça gratuita e determinada a realização de estudo social (ID 10123898860). Após diversas diligências, foi realizado estudo social, cujo relatório está juntado no ID 10417514332. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de substituição da curatela (ID 10422913074). A parte autora manifestou ciência do laudo social e reiterou o pedido de procedência (ID 10432030636). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito versa sobre o pedido de substituição da curatela de Aline Jorge Ferreira de Carvalho, anteriormente exercida por seu avô paterno, Orlando Teodoro Ferreira, para sua genitora, Rutineia Jorge Ferreira. A interdição da Sra. Aline foi devidamente decretada nos autos do processo nº 0016415-76.2014.8.13.0116, que tramitou perante este Juízo, conforme cópia da sentença acostada aos autos (ID 9770434323). Naquela oportunidade, restou comprovado, por meio de laudo pericial (ID 1424054990 do processo original), que a interditanda é portadora de síndrome genética ainda não definida, caracterizada por atraso do desenvolvimento neuropsicomotor com comprometimento importante de suas funções cognitivas, configurando um quadro crônico e limitante, sem possibilidade de cura ou recuperação, o que a torna incapaz de gerir seus bens e os atos da vida civil. A sentença de interdição estabeleceu que a curatela deveria atingir os atos de natureza patrimonial ou negocial de interesse ou relacionados à interditanda, incluindo representação perante pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, e a administração de seus rendimentos e benefícios, ressalvando a necessidade de autorização judicial para atos referentes a bens imóveis. A pretensão de substituição da curatela encontra amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código Civil e no Código de Processo Civil, que preveem a possibilidade de alteração do encargo da curatela quando as circunstâncias assim o exigirem, sempre visando o melhor interesse do curatelado. O artigo 1.766 do Código Civil estabelece que a curatela deve ser exercida no interesse do interdito, e o artigo 1.775 do mesmo diploma legal indica a ordem de preferência para a nomeação do curador, priorizando o cônjuge ou companheiro, os pais, os descendentes, entre outros. Embora a nomeação inicial tenha recaído sobre o avô, a legislação e a jurisprudência admitem a substituição quando há alteração da situação fática ou quando a manutenção do curador nomeado não mais atende aos interesses do incapaz. No caso em tela, a requerente, genitora da interditanda, demonstrou que a Sra. Aline passou a residir sob seus cuidados, em razão da idade avançada do atual curador, seu avô paterno. Esta mudança de residência e a assunção dos cuidados diários pela mãe justificam plenamente o pedido de substituição. A genitora, por sua proximidade e vínculo afetivo, é, em regra, a pessoa mais indicada para exercer o encargo da curatela, conforme a ordem legal de preferência e o princípio do melhor interesse do incapaz. O estudo social realizado pela assistente social Kelly Rossana Borges (ID 10417514332) corrobora a necessidade e a adequação da substituição pleiteada. O laudo descreve a situação atual da interditanda, que reside com a mãe e o esposo desta em uma propriedade rural, recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A assistente social constatou que a requerente proporciona os cuidados necessários à filha, incluindo fisioterapia regular na cidade, apesar das dificuldades financeiras com o transporte. O laudo também destaca a rede de apoio familiar existente, com auxílio dos pais e irmã da requerente, o que fortalece a estrutura de cuidado oferecida à interditanda. A perita observou relações recíprocas de afeto e zelo entre mãe e filha, em um ambiente aparentemente harmonioso, e concluiu sugerindo a concessão da curatela em favor da requerente. O Ministério Público, em seu parecer, manifestou-se favoravelmente ao pedido de substituição da curatela, ratificando que a medida atende aos melhores interesses da interditanda, considerando a impossibilidade do atual curador de continuar exercendo o encargo e a demonstração de afeto, cuidado e responsabilidade da mãe. O Parquet ressaltou que a nomeação da genitora facilitará a representação da interditanda em todas as esferas, garantindo o acesso aos seus direitos e a continuidade dos cuidados de que necessita, em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Diante do quadro fático e probatório apresentado, em especial o laudo social e o parecer ministerial, resta evidente que a substituição da curatela de Aline Jorge Ferreira de Carvalho para sua genitora, Rutineia Jorge Ferreira, é a medida que melhor resguarda os interesses da interditanda, garantindo a continuidade dos cuidados e a adequada representação em todos os atos da vida civil abrangidos pela interdição. A requerente demonstrou aptidão e disposição para exercer o encargo, contando com o apoio familiar necessário. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, DECRETO A SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA de Aline Jorge Ferreira de Carvalho, anteriormente exercida por Orlando Teodoro Ferreira, para Rutineia Jorge Ferreira. A curatela ora substituída deverá observar os limites estabelecidos na sentença proferida nos autos do processo nº 0016415-76.2014.8.13.0116, atingindo os atos de natureza patrimonial ou negocial de interesse ou relacionados à interditanda, inclusive atos de representação desta perante pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, incluindo o recebimento e a administração de vencimentos, proventos, pensões, pecúlios, benefícios e seguros, ressalvando-se que eventuais atos tangentes a bens imóveis pertencentes à interditanda deverão ser objeto de autorização judicial. LAVRE-SE o termo definitivo de curatela em nome de Rutineia Jorge Ferreira. Proceda-se à averbação da substituição da curatela junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, à margem do assento de nascimento da interditanda, nos termos do artigo 9º, inciso III, do Código Civil, c/c artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando a atuação da assistente social Kelly Rossana Borges na elaboração do estudo social, arbitro seus honorários em R$ 454,55 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos da Portaria nº 6180/PR/2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e, cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa. Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito

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ID: 327538705

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001512-61.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

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MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001512-61.2024.8.16.0129 Processo: 0001512-61.2024.8.16.0129 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$151.233,10 Autor(s): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Réu(s): CRISTIANO ARBIGAUS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de julgamento conjunto de duas demandas conexas, conclusas a este juízo: (i) Ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, proposta por Cristiano Caldeira Arbigaus contra o Banco Toyota do Brasil S/A (Proc. 5000967-65.2024.8.21.1001), com pedido de tutela de urgência e restituição de valores; (ii) Ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei 911/69, proposta pelo Banco Toyota contra o mesmo consumidor, visando a apreensão do bem objeto do contrato revisando (Proc. 0001512-61.2024.8.16.0129). O contrato de financiamento questionado é a Cédula de Crédito Bancário nº 2272489/21, firmada em 17/12/2021, para aquisição do veículo Toyota Corolla Cross SE XRX Hybrid 1.8 16V AUT, placa RHQ8C42, com valor financiado de R$ 134.059,67. Aponta-se a existência de 24 parcelas mensais no valor de R$ 5.627,49 cada. A petição inicial da revisional foi protocolada em 12/03/2024 (mov. 1.1, evento INIC1 autos nº 0008125-97.2024) e aponta diversas abusividades contratuais, como capitalização não pactuada, taxa de juros acima da média de mercado e venda casada de seguro (evento 1, pág. 3 e seguintes). O banco, por sua vez, distribuiu ação de busca e apreensão em 21/02/2024 (processo no Projudi), juntando o AR da notificação extrajudicial de mora e demonstrando inadimplemento, com débito de R$ 166.356,41 em 19/02/2024. Os processos foram reunidos para julgamento simultâneo. É o essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento conjunto e conexão (art. 55, §3º, do CPC) O art. 55 do CPC autoriza a reunião de processos quando houver conexão, ou seja, identidade entre pedido ou causa de pedir. Aqui, ambos os feitos discutem o mesmo contrato e as mesmas partes, havendo, portanto, risco de decisões conflitantes. Ainda que inicialmente distribuídos a comarcas distintas, ambos vieram conclusos ao presente juízo e encontram-se aptos ao julgamento, com instrução documental completa. Aplica-se, assim, o julgamento simultâneo por economia processual e coerência decisória. 2. Revisão contratual (nº 0008125-97.2024.8.16.0129) 2.1. Capitalização de juros e taxa de juros O contrato (mov. 1.1, doc. CONTR5, p. 3) não possui cláusula expressa autorizando a capitalização mensal de juros. A jurisprudência do STJ (REsp 1838201/RS) exige previsão clara e destacada para validação da capitalização mensal. Ausente essa previsão, deve-se afastar a capitalização. Quanto aos juros remuneratórios, o parecer contábil acostado (evento 1.8; p. 3) revela que a parcela contratada (R$ 5.627,49) é superior à média de mercado, que resultaria em parcela de R$ 4.830,06. Embora a taxa pactuada possa divergir da taxa BACEN, a diferença significativa e a ausência de justificação técnica impõem a adequação ao valor médio, conforme o Tema 27/STJ (REsp 1.061.530/RS). 2.2. Seguro prestamista (venda casada) O contrato contempla a inclusão do seguro proteção financeira (CARDIF) no valor de R$ 1.357,86 (mov. 1.1; p. 33, CONTR5). Trata-se de despesa embutida, sem liberdade de escolha ou contratação à parte pelo consumidor. A jurisprudência do STJ veda a prática da venda casada de seguros vinculados a contratos de financiamento, salvo expressa escolha e liberdade de contratacão, o que não ocorreu no caso concreto. Vejamos: Apelação. Código de Defesa do Consumidor. Contrato de mútuo. Seguro Prestamista . Venda casada. Sentença de improcedência. Recurso da Autora. Venda casada de empréstimo bancário com seguro de proteção financeira (seguro prestamista) na qual o Banco financiador é o beneficiário . Prática ilegal reconhecida pelo STJ em recurso repetitivo (tema 972 - REsp 1639259/SP e 1.639.320/SP). Devolução do valor do prêmio do seguro . Correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Banco que não comprovou de forma contundente que a Autora foi informada da possibilidade de não contratar o seguro, fornecendo-lhe opção através do sistema bancário. Danos morais . Ocorrência. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais arbitrados com moderação de acordo com a situação fática . Sucumbência alterada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (grifei) (TJ-SP - AC: 10237779320208260196 SP 1023777-93 .2020.8.26.0196, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 28/07/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) Assim, reconheço a abusividade e o direito à restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). 2.3. Aplicabilidade do CDC Ainda que o banco sustente inaplicabilidade do CDC em razão da Lei 10.931/04 (mov. 28, CONT1, p. 7), o STJ pacificou a aplicação do código consumerista aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), inclusive em cédulas de crédito bancário com destinação a pessoa física para fins não empresariais. O contrato analisado possui características de adesão, ausência de negociação e destinação a pessoa natural, revelando a hipossuficiência do consumidor (mov. 1.1, INIC1, p. 21). É plenamente cabível o controle judicial das cláusulas e a revisão do pactuado. 3. Ação de busca e apreensão (autos nº 0001512-61.2024.8.16.0129) É incontroverso o inadimplemento do autor da revisional. O banco comprovou mora com notificação regular por AR (mov. 1.1 do Projudi), o que, em tese, autoriza a apreensão do bem conforme art. 3º do Dec.-Lei 911/69. Contudo, ao se reconhecer a abusividade dos encargos no período de normalidade, afasta-se a mora. Assim, há obstáculo ao prosseguimento da medida executiva de busca e apreensão. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – TEMA 28 DO STJ – ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, apenas "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora." (REsp 1.061 .530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). (grifei) (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 0807888-08 .2022.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des . Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 27/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Além disso, trata-se de situação excepcional em que se impõe a prevalência da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva, evitando-se execução fundada em débito cuja validade está sub judice. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, 39, 42, 46 e 51 do CDC, art. 355 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional (Proc. 0008125-97.2024.8.16.0129) para: a) Declarar a abusividade da capitalização de juros no contrato nº 2272489/21; b) Fixar a taxa de juros nos limites da média de mercado para a época da contratação; c) Reconhecer a venda casada do seguro e determinar a restituição em dobro do valor de R$ 1.357,86; d) Afastar a mora debendi do autor, impedindo efeitos executivos dela decorrentes. E, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a ação de busca e apreensão (Proc. 0001512-61.2024.8.16.0129), extinguindo-a com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, uma vez que o consumidor logrou êxito parcial na ação revisional e o banco restou integralmente vencido na ação de busca e apreensão, as custas processuais devem ser rateadas na proporção de 70% para o banco e 30% para o consumidor. Os honorários advocatícios fixam-se em 10% sobre o valor atualizado das causas, sendo 70% devidos pelo banco ao patrono do consumidor e 30% devidos pelo consumidor ao patrono do banco, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Observe-se a concessão da gratuidade da justiça ao autor, ficando dispensada o pagamento das custas. À SECRETARIA PARA ANEXAR CÓPIA DESTA SENTENÇA AOS AUTOS 0008125-97.2024.8.16.0129. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Lauides Maria Leandro x Banco Bmg S.A

ID: 298278688

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-51.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAUIDES MARIA LEANDRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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EDUARDO PIRES GONTIJO

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WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5000967-51.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LAUIDES MARIA LEANDRO CPF: 539.322.186-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Lauides Maria Leandro ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral em face do Banco BMG, dizendo a inicial em breve relato que a parte autora recebe benefício previdenciário, o qual é depositado na conta bancária aberta pelo INSS, sendo este o seu único meio de sustento. Narra a inicial que, valendo-se desta condição e tendo acesso a linhas de crédito mais vantajosas, a parte a autora realizou, ou acreditou ter realizado, contrato de empréstimo consignado junto à parte requerida, sendo informada que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Segundo a inicial, no momento da contratação do empréstimo (NC 14874334), a parte requerente não desconfiou que estava sendo vítima de uma fraude, pois, ao invés de contratar um empréstimo consignado, firmou equivocadamente contrato relativo a empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, sem autorização ou solicitação válida, de forma que a instituição bancária demandada passou a descontar, mensalmente, a quantia de R$ 49,90 a título de RMC, desde 30.03.2019, descontos esses que ocorreram de forma ilegal, tendo em vista que tal modalidade de empréstimo nunca foi solicitada ou sequer informada à parte requerente. Em sede de antecipação de tutela, requereu que seja imposta à parte requerida a obrigação de se abster de realizar os descontos no benefício da parte autora referentes a Reserva de Margem de Crédito – RMC. No mérito, dentre outros pedidos, requer a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexistência de relação contratual válida relativa ao empréstimo consignado na modalidade RMC, bem como a declaração de nulidade da contratação da RMC e, alternativamente, requereu seja a instituição bancária demandada condenada a converter o empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, bem como a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Audiência de conciliação infrutífera – ID n. 10284203927. Concedida antecipação de tutela para determinar que a parte requerida que se abstenha de reservar margem consignável e empréstimo sobre a RMC, até o julgamento final da demanda, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 250,00, limitada ao montante de R$5.000,00 – ID n. 10179767232. Citada, a instituição financeira apresentou contestação, arguindo em sua defesa inépcia da petição inicial, prescrição e decadência. No mérito que a parte autora solicitou a contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), que o contrato é claro e objetivo com relação à modalidade da contratação, bem como que a demandante recebeu os valores contratados, que não há ilicitudes ou irregularidades passíveis de responsabilização civil da parte requerida. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Requereu, ainda, em caso de condenação, a compensação do montante eventualmente devido com os valores creditados na conta corrente da parte autora (ID n. 10297290506). Juntou documentos. Impugnação à contestação – ID n. 10305234541. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e o banco réu, pugnou pela expedição de ofício a Caixa Econômica Federal É relatório do necessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos, tenho que existem elementos suficientes para o julgamento da lide, sendo despicienda a produção de outras provas. No caso em apreço, a parte autora pretende a anulação do contrato realizado com o Banco BMG S/A, ao argumento de que o intuito da consumidora não consistia em contratar um cartão de crédito consignado, mas sim um empréstimo na modalidade consignada. Nesta perspectiva, alega a parte autora, em sua peça inicial, que acreditava ter celebrado outro contrato de empréstimo, como de costume, não tendo percebido, quando da entabulação da avença, que havia contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM). O Código Civil de 2002 disciplina acerca da possibilidade de anulação de um contrato celebrado, caso esse negócio esteja maculado por algum vício de consentimento, prevendo prazo máximo à parte lesada para alegar tal defeito, sob pena de decadência. Nesse sentido, dispõe o artigo 178, II, do diploma civilista: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: […] II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Portanto, infere-se que o contratante que firmou a relação contratual mediante vício de consentimento possui o prazo de 4 (quatro) anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, sob pena de perder o direito de alegar o vício e de discutir a validade da relação contratual em juízo. Assim tem entendido o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, consoante revela o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I – Conforme dispõe o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado, sob a alegação de vício de consentimento decorrente de erro substancial, de forma que, escoado o referido prazo, há de ser reconhecida a decadência, inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, de seu direito à referida anulação. II – Configurada a decadência do direito de anular o contrato de cartão de crédito consignado, este torna-se definitivamente válido e eficaz desde a origem, com a convalidação do suposto vício de vontade – erro substancial –, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de restituição dos valores descontados, ambos formulados com respaldo no referido negócio. III – Prejudicial de Decadência reconhecida de ofício. Sentença reformada, com prejudicialidade do recurso. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.147082-2/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 03/10/2024) – (sem grifos no original). In casu, verifica-se que o negócio jurídico entre a instituição financeira requerida e a parte autora foi celebrado no ano de 2019, porquanto, em março do referido ano, foi pactuado o Termo de Adesão do cartão de crédito consignado e a autorização para desconto em folha de pagamento, conforme se depreende do documento de ID 10297303879. Assim, diante da pretensão de anulação do contrato bancário e declaração de inexistência de débito em virtude de vício de consentimento em que supostamente incorreu a parte requerente, a potencial ação deveria ter sido proposta até março de 2023, quatro anos seguintes à celebração do negócio jurídico, sob pena de perda do direito de pleitear a anulação. Com efeito, é forçoso concluir pela decadência do direito de requerer a nulidade do negócio jurídico, eis que a demanda foi proposta em fevereiro de 2024, cinco anos após a conclusão do contrato. Por fim, afigura-se relevante consignar que o modo de execução do contrato não interfere na fluência do prazo decadencial, eis que o prazo de 4 (quatro) anos conta-se a partir da data em que foi celebrado o negócio, seja este cumprido mediante parcela única, seja por intermédio de prestações sucessivas. Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito para DECLARAR A DECADÊNCIA do direito da parte autora e JULGAR EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Revogo a antecipação de tutela. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade nos temos do artigo 98 do CPC. Oportunamente, ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Monte Carmelo (MG), data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente – assinatura eletrônica no rodapé. TAINA SILVEIRA CRUVINEL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Joao Nepomuceno Paulino x Acrux Securitizadora S.A.

ID: 294781522

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-15.2019.8.13.0629

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO NEPOMUCENO PAULINO

Polo Passivo:

ACRUX SECURITIZADORA S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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HOMERO MARTINS DE OLIVEIRA LANINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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PAULO CESAR LOURENCO FERREIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HOMERO MARTINS DE OLIVEIRA LANINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR LOURENCO FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Exped… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5000967-15.2019.8.13.0629 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOAO NEPOMUCENO PAULINO CPF: 334.209.126-68 e outros RÉU: ACRUX SECURITIZADORA S.A. CPF: 07.825.881/0001-29 e outros SENTENÇA João Nepomuceno Paulino ajuizou Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito com Compensação por Danos Morais e Tutela Antecipada de Urgência em face de Acrux Securitizadora S.A., alegando, em síntese, que foi surpreendido com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SERASA), em razão de uma suposta dívida no valor de R$ 95,99 (nvoenta e cinco reais e noventa e nove centavos) vinculada ao contrato n.º 07487860, o qual afirma jamais ter firmado. Diante disso, requereu, em tutela, o cancelamento/retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Ao final, pleiteou a declaração de inexistência da dívida descrita, bem como a condenação da ré ao pagamento no valor de trinta salários-mínimos, a título de compensação por danos morais. Por fim, suplicou pela inversão do ônus da prova e concessão da Justiça Gratuita. Deu à causa o valor de R$30.035,99 (trinta mil, trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). Decisão que deferiu a tutela pleiteada, id 87336245. Na oportunidade, foi concedida a Justiça Gratuita ao autor. Por sua vez, a parte ré comprovou o cumprimento da liminar, conforme documento acostado no id 95366245. Devidamente citada e intimada, a parte requerida apresentou contestação com reconvenção (id 96282770), sem arguir preliminares. No mérito da contestação, sustentou, em suma, acerca da legitimidade da cobrança discutida nos autos, afirmando que adquiriu o crédito por meio de arrematação judicial da carteira de títulos da Massa Falida do Banco Morada, incluindo o contrato de empréstimo consignado nº 07487860, firmado pelo autor junto ao mencionado banco. Alega, ainda, que houve o pagamento parcial do referido contrato, com inadimplemento de vinte e cinco das sessenta parcelas pactuadas. Assim, defende que a negativação do nome do autor decorreu do exercício regular de um direito e, portanto, não configura ato ilícito nem gera o dever de indenizar. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, quanto ao pedido reconvencional, pleiteou a condenação do demandante ao pagamento do valor residual relativo ao contrato mencionado. Por sua vez, o autor apresentou impugnação à contestação e à reconvenção (id 98177042), sustentando a inaplicabilidade da cobrança em razão de decisão anterior com trânsito em julgado, que foi proferida nos autos de nº 0629.12.002248-4, que invalidou o contrato nº 07487860, reafirmando a negativação indevida e os danos morais decorrentes. Intimada acerca da produção de provas, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, conforme consta no id 2088439887. Em contrapartida, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (id 112409593). Na sequência, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (id 5813053020), que negou provimento à Reconvenção ofertada pelo réu. Ademais, a inversão do ônus da prova foi deferida, conforme requerido pelo autor. Intimada, a parte ré opôs embargos de declaração contra a referida decisão, os quais foram rejeitados, conforme consta na decisão de id 7722988039. Posteriormente, a parte requerida interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão de saneamento e organização do processo (id 8356573000). O recurso foi parcialmente provido, ocasião em que o pedido alusivo à inversão do ônus da prova foi indeferido e o restante da decisão agravada, lado outro, mantido, conforme Acórdão, id 9450359546. Por fim, conforme determinado por este Juízo, foi juntada aos autos (id 10384921866) a sentença proferida nos autos nº 0629.12.002248-4. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito com compensação por danos morais e pedido de tutela antecipada, em caráter de urgência. Versam os autos sobre matéria de direito e de fato, não havendo a necessidade, porém, de produção de provas em audiência. Sendo assim, impõe-se, dessa forma, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Inexistindo preliminares a serem apreciadas, tampouco, nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício, passo ao exame do mérito. Conforme se extrai da análise do documento de id 96282772, o contrato de empréstimo consignado nº 07487860 foi celebrado originariamente entre o autor e o Banco Morada, tendo, este, posteriormente cedido o crédito à parte ré. No entanto, o autor alega que ter havido declaração judicial de invalidade parcial desse mesmo, consoante autos nº 0629.12.002248-4, cuja sentença, já transitada em julgado, teria fixado limites objetivos à exigibilidade do débito, afastando qualquer obrigação além da expressamente reconhecida naqueles autos. Destarte, a controvérsia do presente feito cinge-se em analisar a validade da cobrança realizada pela parte ré com fundamento no contrato de empréstimo consignado nº 07487860, bem como verificar se há impedimento à exigibilidade do débito em razão de sentença anterior, transitada em julgado, que teria declarado a inexigibilidade do referido contrato. Ao analisar a sentença colacionada no id 10384921866, referente aos autos de nº 0629.12.002248-4, verifica-se que restou expressamente reconhecido que o autor é devedor de apenas 36 (trinta e seis) parcelas mensais, no valor de R$ 95,99 (noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) cada, sendo vedada qualquer cobrança ou desconto que extrapole esses parâmetros. Ademais, o documento juntado pela própria ré no id 96282774, consistente no espelho de pagamento, comprova que o requerente adimpliu integralmente as 36 (trinta e seis) parcelas estabelecidas na sentença proferida nos autos nº 0629.12.002248-4, a qual fixou, de forma definitiva, o montante devido em decorrência do contrato de empréstimo consignado nº 07487860. Diante do exposto, constata-se a inexistência de fundamento jurídico para a cobrança ou eventual negativação decorrente de parcelas excedentes, uma vez que o débito foi integralmente quitado pelo autor, conforme reconhecido judicialmente por sentença transitada em julgado. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em apreciação, eis que as instituições financeiras subsumam-se na categoria de fornecedora de produtos e serviços e a autora como destinatária final do financiamento: Súmula 297, STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Quanto ao pedido de compensação por danos morais, entendo que, igualmente, merece acolhimento. No caso em apreço, restou configurada a conduta ilícita por parte da requerida ao negativar o nome do autor sem que houvesse débitos em aberto, uma vez que tal prática abusiva, por si só, é apta a gerar abalo emocional e sensação de insegurança jurídica ao consumidor, caracterizando-se, assim, como dano moral in re ipsa. Ressalte-se que estão presentes na conduta causadora do dano moral ao demandante, os elementos ensejadores para que seja pleiteada indenização, quais sejam, o dano e o nexo causal, já que a prova da culpa não é necessária, uma vez que a responsabilidade, no caso em apreciação, é objetiva, nos termos do artigo 14, do CDC. No tocante ao valor da indenização, certo é que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o ofendido e desestimular a repetição da conduta. Assim, o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a meu ver, deve ser fixado no presente feito. Por fim, cumpre registrar, nos termos da Súmula 326 do STJ, que a fixação da indenização por valor inferior ao pleiteado na inicial não enseja sucumbência recíproca. Destarte, a procedência dos pedidos exordiais é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais, para: 1. Declarar a inexistência do débito pelo qual o autor foi negativo, relativo ao contrato de nº 07487860. 1.1. Confirmo, portanto, os efeitos da decisão que deferiu a tutela pleiteada na inicial, id 87336245. 2. Condenar a ré Acrux Securitizadora S.A. ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a favor do postulante, a título de compensação pelos danos morais por ele sofridos. Tal valor deverá ser corrigido a partir da presente sentença até o efetivo pagamento, pela Tabela da Egrégia Corregedoria de Justiça. Os juros de mora serão de 1% ao mês, a partir do evento danoso, ou seja, a partir da data em que nome do requerente foi incluído no cadastro de inadimplentes, nos termos da súmula 54 do STJ. Por derradeiro, condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, o que faço com fulcro no artigo 85, parágrafo único, do CPC. Fixo o valor dos honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando-se em conta os critérios especificados no §2º, do artigo 85, do mesmo diploma legal. P.R.I.C 5 São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. JULIO CESAR SILVEIRA DE CASTRO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno

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Processo nº 5000967-55.2025.4.03.6113

ID: 316385464

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-55.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIDIA TEREZA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000967-55.2025.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ELIDIA TEREZA GOMES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000967-55.2025.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ELIDIA TEREZA GOMES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo rito comum, ajuizada por Elidia Tereza Gomes Ferreira objetivando a condenação do réu, INSS, em reconhecer a especialidade do labor exercido nos períodos de 18/10/1980 a 16/12/1980, 10/08/1988 a 17/03/1989, 19/05/1990 a 17/09/2014, 01/09/1981 a 03/05/1985, 08/01/1986 a 11/06/1986 e 05/05/1989 a 14/06/1989 bem como o cômputo do período laborado nas lides rurais sem o devido registro de 24/12/1974 a 30/08/1989, revisando a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 170556850-2, concedido em 2014. Instada a emendar a inicial e se manifestar sobre a decadência, a parte autora peticionou conforme ID 373090968 e juntou documentos. Vieram conclusos. Esclareço que vigia à época da concessão do benefício da parte autora (18/09/2014) a redação do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 dada segundo a Lei nº 10.839/2004. À ocasião, o direito de revisar o benefício decaía em 10 anos. A disposição se manteve essencialmente a mesma sob o influxo da Lei nº 13.846/2019, bem como da ADI 6096, quanto ao direito de revisão, mantendo a constitucionalidade da decadência quanto ao direito de revisar o benefício. Segundo o ID 366162738, o primeiro pagamento ocorreu em 12/11/2014, de modo que o prazo decadencial se iniciou em 01/12/2014, vindo a escoar em 01/12/2024. Resta claro que a demanda ajuizada em 27/05/2025 extrapolou o prazo decadencial, de modo que a revisão é interditada à parte. Cumpre-me registrar que foi julgado o tema 975 do Superior Tribunal de Justiça, restando fixada a seguinte tese: aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. (RE 1648336, julgado em 11/12/2019). A celeuma foi afetada em função de dois aspectos, a saber, abrangência da decadência e interrupção (ou não) do prazo decadencial. Quanto à abrangência, como se vê do item 15 da ementa, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que "o prazo decadencial deve ser aplicado mesmo às questões não tratadas no ato administrativo de análise do benefício previdenciário". Isso significa que a decadência atinge tanto questões tratadas como as não tratadas, diferenciação que a corte a quo fez para limitar a decadência, destoando do entendimento da corte superior. Quanto à interrupção da decadência, o item 8 sintetiza a não interrupção da decadência, a míngua de previsão legal, sem tomar emprestados os marcos interruptivos do prazo prescricional, de natureza diversa. Como se vê do julgado, o pedido de revisão protocolado na esfera administrativa não suspende ou interrompe o transcurso do prazo prescricional. A inaplicabilidade à decadência das normas que interrompem e suspendem a prescrição decorre de lei (art. 207 do Código Civil). Pela pertinência, segue ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO REGIME DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA 975/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS. DECADÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) em que se alega que incide a decadência mencionada no art. 103 da Lei 8.213/1991, mesmo quando a matéria específica controvertida não foi objeto de apreciação no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. 2. A tese representativa da controvérsia, admitida no presente feito e no REsp 1.644.191/RS, foi assim fixada (Tema 975/STJ): "questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão." FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 3. É primordial, para uma ampla discussão sobre a aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991, partir da básica diferenciação entre prescrição e decadência. 4. Embora a questão seja por vezes tormentosa na doutrina e na jurisprudência, há características inerentes aos institutos, das quais não se pode afastar, entre elas a base de incidência de cada um deles, fundamental para o estudo da decadência do direito de revisão dos benefícios previdenciários. 5. A prescrição tem como alvo um direito violado, ou seja, para que ela incida deve haver controvérsia sobre o objeto de direito consubstanciada na resistência manifestada pelo sujeito passivo, sendo essa a essência do princípio da actio nata (o direito de ação nasce com a violação ao direito). Essa disciplina está disposta no art. 189 do CC: "art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." 6. Por subtender a violação do direito, o regime prescricional admite causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional, e, assim como já frisado, a ação só nasce ao titular do direito violado. 7. Já a decadência incide sobre os direitos exercidos independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo do direito, os quais são conhecidos na doutrina como potestativos. Dessarte, para o exercício do direito potestativo e a consequente incidência da decadência, desnecessário haver afronta a esse direito ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar resistência, pois o titular pode exercer o direito independentemente da manifestação de vontade de terceiros. 8. Não há falar, portanto, em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC). 9. Por tal motivo, merece revisão a corrente que busca aplicar as bases jurídicas da prescrição (como o princípio da actio nata) sobre a decadência, quando se afirma, por exemplo, que é necessário que tenha ocorrido a afronta ao direito (explícito negativa da autarquia previdenciária) para ter início o prazo decadencial. 10. Como direito potestativo que é, o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário prescinde de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode se dar haja ou não ostensiva análise do INSS. Caso contrário, dever-se-ia impor a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de prévio requerimento administrativo do ponto não apreciado pelo INSS. 11. Isso é reforçado pelo art. 103 da Lei 8.213/1991, que estabelece de forma específica o termo inicial para o exercício do direito potestativo de revisão quando o benefício é concedido ("a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação") ou indeferido ("do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo"). 12. Fosse a intenção do legislador exigir expressa negativa do direito vindicado, teria ele adotado o regime prescricional para fulminar o direito malferido. Nesse caso, o prazo iniciar-se-ia com a clara violação do direito e aplicar-se-ia o princípio da actio nata. 13. Não é essa compreensão que deve prevalecer, já que, como frisado, o direito que se sujeita a prazo decadencial independe de violação para ter início. 14. Tais apontamentos corroboram a tese de que a aplicação do prazo decadencial independe de formal resistência da autarquia e representa o livre exercício do direito de revisão do benefício pelo segurado, já que ele não se subordina à manifestação de vontade do INSS. 15. Considerando-se, por fim, a elasticidade do lapso temporal para os segurados revisarem os benefícios previdenciários, a natureza decadencial do prazo (não aplicação do princípio da actio nata) e o princípio jurídico básico de que ninguém pode alegar desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB), conclui-se que o prazo decadencial deve ser aplicado mesmo às questões não tratadas no ato de administrativo de análise do benefício previdenciário. FIXAÇÃO DA TESE SUBMETIDA AO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 16. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, a controvérsia fica assim resolvida (Tema 975/STJ): "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 17. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu de forma diversa do que aqui assentado, de modo que deve ser provido o Recurso Especial para se declarar a decadência do direito de revisão, com inversão dos ônus sucumbenciais (fl. 148/e-STJ), observando-se a concessão do benefício da justiça gratuita. CONCLUSÃO 18. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1648336/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 04/08/2020). Grifos inseridos. Do exposto: Pronuncio a decadência da revisão do benefício concedido em 18/09/2014. Sem condenação em custas, em razão da gratuidade ora deferida. Sem condenação em honorários ante a ausência de citação. Intime-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

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Processo nº 5000967-64.2025.4.03.6110

ID: 277799708

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000967-64.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HORUS SERVICOS EM ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

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FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000967-64.2025.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: HORUS SERVICOS EM ODONTOLOGIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000967-64.2025.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: HORUS SERVICOS EM ODONTOLOGIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES - SP227163, FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO - SP257260 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por HORUS SERVIÇOS EM ODONTOLOGIA LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA, objetivando a impetrante provimento judicial que lhe assegure recolher o IRPJ e a CSLL no regime tributário do lucro presumido utilizando os respectivos percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre suas receitas, nos termos do artigo 15, §1º, III, “a” e artigo 20 da Lei n. 9.249/95. Alega a impetrante que tem como atividade principal o código CNAE de n. 86.30-5-04, englobando os serviços de atividade médica odontológica, sendo que tal atividade está configurada pela realização de serviços de atendimento especializados aos seus pacientes, consultas, aparelhos, cirurgias, ortodontia, próteses, procedimentos de harmonização, orofaciais e aplicação de botox. Salienta que possui uma equipe técnica qualificada, equipamentos para a realização dos procedimentos por ela oferecidos, procedimentos estes que, em sua grande maioria, são equiparados aos serviços médicos hospitalares. Sustenta que presta serviços de assistência e de promoção à saúde, além de estar organizada sob a forma de sociedade empresária, preenchendo todos os requisitos legais para calcular o IRPJ e CSLL sobre a presunção de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente. Assevera que o C. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", contemplada no art. 15, § 1º, inciso III, alínea a, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, o que significa prevalência do serviço prestado em detrimento do estabelecimento físico onde ocorre a prestação do serviço. É relatório do essencial. Decido. Inicialmente, recebo a petição de ID n. 361164789 como aditamento à inicial. Entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. Consoante se infere dos autos, pretende a impetrante a aplicação de alíquota reduzida de CSLL e IRPJ no âmbito da tributação sobre lucro presumido sobre as receitas decorrentes dos serviços hospitalares realizados, conforme prevê a Lei n. 9.249/1995, em seus artigos 15 e 20, in verbis: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas”. O Superior Tribunal de Justiça, sob sistemática própria de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.116.399, pacificou a matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido.(REsp 1116399/BA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). Como se vê, para fins de aplicação da alíquota reduzida, a expressão “serviços hospitalares” deve ser interpretada de forma objetiva, uma vez que ao conceder o benefício fiscal, a lei não considerou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas o próprio serviço prestado (assistência à saúde), excluindo-se as meras consultas médicas. No caso de fatos posteriores à Lei 11.727/2008, que alterou a redação do artigo 15 da Lei 9.249/1995, é exigível, adicionalmente, que a prestadora de serviços esteja constituída sob forma de sociedade empresária e atenda à regulamentação da ANVISA. No presente caso, o contrato societário demonstra que a empresa foi registrada perante a JUCESP como sociedade empresária limitada (ID n. 356713732) De outra parte, conforme cláusula terceira do referido contrato social, a sociedade tem como objeto social “ATIVIDADE ODONTOLÓGICA”, possuindo tal informação teor genérico, insuficiente por si só para esclarecer a natureza das atividades realizadas. De seu turno, foram anexados registros de notas fiscais de serviços prestados pela impetrante, tendo como tomadores do serviço várias pessoas físicas e jurídicas, sendo que não deixa claro os locais dos estabelecimentos em que os serviços foram prestados e se possuem, de fato, regularidade sanitária, além da necessária produção de prova quanto aos serviços efetivamente prestados, sendo imprescindível a oitiva da impetrada para esclarecimentos. Ademais, não está patente o perigo da demora na concessão do provimento, não havendo qualquer risco de perecimento de direito que não possa aguardar a resposta da parte contrária, ainda mais considerando que se trata de procedimento célere de mandado de segurança. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Notifique-se a autoridade impetrada, intimando-a desta decisão, bem como para prestar suas informações no prazo legal de dez dias. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei n. 12.016/2009 e, após, dê-se vista ao D. Representante do Ministério Público Federal. Cópia desta decisão servirá como ofício de notificação e intimação. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.

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