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Processo nº 5000972-36.2025.4.02.5004

ID: 276384504

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-36.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA MACEDO CLARINDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORIAN GUZZO ACERBE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-36.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ROSANA MACEDO CLARINDO ADVOGADO(A) : Lorian Guzzo Acerbe (OAB ES020315) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-36.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ROSANA MACEDO CLARINDO ADVOGADO(A) : Lorian Guzzo Acerbe (OAB ES020315) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5000972-44.2025.4.03.6318

ID: 256974657

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-44.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

R. T. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO BARCELOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-44.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca CRIANÇA INTERESSADA: R. T. D. S. REPR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-44.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca CRIANÇA INTERESSADA: R. T. D. S. REPRESENTANTE: MARISA TELLES DA SILVA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I - Trata-se de ação com pedido de tutela provisória de urgência que tem por objeto a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A tutela provisória de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, consiste na adoção de medida de natureza cautelar ou antecipada quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste juízo sumário de cognição, não está demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. Somente após a realização de exames médico e socioeconômico, por experts de confiança do Juízo, será possível verificar se a parte requerente preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. Até lá, deve prevalecer a decisão administrativa de indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de tutela provisória de urgência. II - Designo o dia 06 de JUNHO de 2025, às 09:15 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. JOÃO VITOR AZEVEDO CARVALHO, CRM/SP 247.833 (médico perito judicial, psiquiatra, neurologista e medicina do trabalho), na sala de perícias da Justiça Federal de Franca, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos na especialidade de psiquiatria/neurologista para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo mediante veículo próprio, o nível de especialização e a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, nos termos dos artigos 25 e 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a deficiência alegada, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria FRAN-JEF-SEJF nº 126, de 20 de agosto de 2024, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 23/08/2024 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. III - Designo perícia social a ser realizada na residência da parte autora pela assistente social SRA. LICENA MARIA ALVES E OLIVEIRA, CRESS-SP Nº 32.174, que terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para realizar a visita domiciliar e posterior entrega do laudo social, após a data agendada no sistema. Para efetivar o estudo social deverá a parte autora informar o endereço atualizado (artigo 106, inciso II, do CPC) e o número de telefone para eventual necessidade de contato. Considerando i) a complexidade do trabalho, que envolve a realização do estudo socioeconômico, ii) a necessidade de deslocamento da perita mediante veículo próprio para a realização da perícia, cujos os custos de manutenção e combustíveis sofreram diversos aumentos nos últimos anos, e iii) que a parte autora se encontra sob os auspícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 25 e 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida resolução. A perita responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. IV - Com a vinda dos laudos, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0036363-22.2018.8.17.2001

ID: 257529358

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036363-22.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0036363-22.2018.8.17.2001 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO(A): CHARLES SEVERINO DOS SANTOS Sentença Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação da Fase de Cumprimento Definitivo de Sentença ID 180114104, ante o trânsito em julgado dia 12/10/2024 (certidão ID 185796685). A parte autora atravessou pedido de cumprimento de sentença ID 184881354 e planilha de cálculo ID 184881359 (R$ 4.858,83), referente às verbas sucumbenciais (10%). Evoluída a classe processual. Alterado o valor da causa. Decurso do prazo para pagamento voluntário (certidão ID 189024448). Petitório da Defensoria Pública – Curadora Especial ID 187820478/ ID 191099162. Informa que “foram observadas as formalidades processuais, inexiste, até a presente manifestação, elementos a serem impugnados”. Petitório do exequente ID 189830299 – requer SISBAJUD teimosinha. Acostou planilha ID 189830300 (R$ 5.830,59) atualizada até outubro/2024. Comprovante de pagamento da taxa (R$ 43,91 em 29/01/2025), conforme ID 193764237/ ID 193764238. Decisão ID 198469863 – interrupção da teimosinha SISBAJUD, ante a notícia de falecimento do executado, em 2017. CRC-JUD ID 198469866 (óbito em 04/10/2017). Petitório do exequente ID 199701953. Requer a desistência (artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil), baixas nas restrições que se encontram em nome do requerido, bem como seja retirada a restrição judicial do veículo objeto do contrato, via sistema RENAJUD. Petitório do exequente ID 201081743 - não tinha a informação de que o Réu é falecido, veículo apreendido no pátio do DETRAN, ausência de má-fé, perda superveniente do objeto, afastamento dos honorários do cumprimento de sentença. Manifestação da Curadoria Especial ID 201087612. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, devendo a parte Autora ser condenada a título de honorários sucumbenciais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Conforme consulta à Central de Informações do Registro Civil / CRC-JUD, este juízo constatou que a parte executada faleceu em 04/10/2017, tendo o óbito ocorrido antes da distribuição da Ação de Busca e Apreensão (26/07/2018), antes da situação de inadimplência contratual (parcela com vencimento em 17/03/2018) e anterior ao envio da notificação extrajudicial (2018). Resta evidente a ausência de pressuposto de existência da relação processual, dada a incapacidade do devedor para figurar no polo passivo, uma vez cessada a personalidade jurídica com a morte. Aliado a isso, inaplicável in casu o instituto da sucessão processual, previsto nos artigos 110 e 313, inciso I, do CPC, vez que o falecimento do demandado, ora executado, não ocorreu no curso do processo. Entendimento no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tendo o recurso sido interposto dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, não se há de falar em intempestividade, devendo o mesmo recurso ser conhecido . Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a instauração de procedimento de cumprimento de sentença em face de pessoa já falecida leva à extinção do procedimento executivo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000972-83.2020 .8.13.0473 1.0000 .22.199911-3/001, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 11/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024). Grifo nosso. Em relação ao pedido de desistência, consoante analogia ao art. 485, §4º, c/c art. 775 do CPC, não houve o consentimento expresso da Curadoria Especial, pelo que resta indeferido. Por outro lado, assiste razão ao exequente, em relação ao ônus sucumbencial, vez que, de fato, o Auto de Busca, Apreensão e Depósito (ID 118112513), datado de 19/10/2022, foi cumprido no PÁTIO DO DETRAN, ESTRADA DO BARBALHO, 889, IPUTINGA RECIFE/PE, CEP 50.690-900. Destarte, configurado o abandono previsto no art. 1.275, do Código Civil, bem como ausentes elementos que indiquem ser inverídica a declaração do exequente ID 201081743 (desconhecimento do óbito), não há que se falar em condenação nas verbas sucumbenciais, ante a extinção da execução por causa superveniente – morte do devedor / ilegitimidade passiva. Ademais, a via judicial adequada para declarar a nulidade de um ato jurídico, em sentença transitada em julgado, é a Ação Anulatória Querela Nullitatis. Por conseguinte, entendo que o presente cumprimento de sentença se tornou inexequível, face o vício processual reconhecido, ensejando a extinção do cumprimento de sentença, consoante artigos 485, incisos IV e VI, c/c 924, inciso I, e 925, do CPC, instaurado sem que houvesse a regular capacidade processual. 3. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento nos artigos 485, incisos IV e VI, c/c 924, inciso I, e 925, do Código de Processo Civil, DECLARO o presente Cumprimento de Sentença EXTINTO. Fase de conhecimento – antecipação das custas processuais/ taxa judiciária antecipadas (R$ 599,00 em 09/08/2018), conforme comprovantes ID 36900121. Deixo de condenar em custas e honorários na Fase de Cumprimento de Sentença. Providencie a Diretoria Cível o seguinte: a) Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência do teor desta sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo em dobro para a Defensoria Pública/ Curadoria Especial (art. 186 do CPC). b) Publique-se o teor desta sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. c) Se houver interposição de apelação, intime-se a parte apelada, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. d) Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. e) Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente o feito. Recife/PE, 15 de abril de 2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito

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Processo nº 5000972-55.2025.8.21.0095

ID: 308599121

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-55.2025.8.21.0095

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTORIA LARISSA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA CERON FRANCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000972-55.2025.8.21.0095/RS AUTOR : VICTORIA LARISSA BORGES ADVOGADO(A) : BRUNA CERON FRANCO (OAB SP462631) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Convertido o feito em diligência. No… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000972-55.2025.8.21.0095/RS AUTOR : VICTORIA LARISSA BORGES ADVOGADO(A) : BRUNA CERON FRANCO (OAB SP462631) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Convertido o feito em diligência. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC 1 , admite-se que a assinatura do instrumento de mandato ocorra digitalmente, na forma da lei. No entanto, em observância a padrões mínimos de segurança e autenticidade, a assinatura deverá ser colhida por intermédio de certificado digital, o que não foi observado na procuração e na declaração de pobreza juntada aos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. - O art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. - A Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, exige que o certificadores devem observar padrões mínimos de segurança com intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio dos documentos. - Os Certificados Digitais podem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, que é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. - Caso dos autos em que o certificado utilizado não compõe o rol do ICP-Brasil. - Ademais, há situação peculiar: a autora é pessoa não alfabetizada, o que exige que a procuração seja feita por instrumento público, conforme dispõe o § 2º do art. 215 do Código Civil ou assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, aplicado por analogia, o art. 595 do Código Civil. - Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, n.º 50058078720208210022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 10-08-2021) No caso, foi consultado o arquivo no site https://validar.iti.gov.br/ Brasil, como a assinatura avançada produzida no âmbito do portal Gov.br. Este serviço também inclui a validação de assinaturas eletrônicas providas por infraestruturas de chaves públicas nacionais de outros países."" data-tipo_marcacao="rodape" title="Trata-se do site do Governo Federal que permite a validação de assinaturas digitais. Assim indica a referida página: "Em conformidade com a MP 2.200-2 e Lei n° 14.063/20, o serviço visa validar assinaturas eletrônicas qualificadas quanto à integridade e autoria, em documentos assinados digitalmente por certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil e por outras infraestruturas reconhecidas de formas oficial no Brasil, como a assinatura avançada produzida no âmbito do portal Gov.br. Este serviço também inclui a validação de assinaturas eletrônicas providas por infraestruturas de chaves públicas nacionais de outros países.""> 2 , restando a mensagem “sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”, circunstância que deverá ser esclarecida pela parte. Dessa forma, as assinaturas eletrônicas utilizadas não foram emitidas por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil ou pelo sistema de cadastro deste Tribunal, conforme exigem o art. 193 do CPC/2015, art. 1º, §2º, III, "a", da Lei 11.419/2006 e o art. 1º da Medida Provisória 2.200-2/2001. A empresa "Zap Sign" responsável pela assinatura digital constante na procuração, não possui credenciamento na ICP-Brasil. Além disso, observa-se que foi juntada a mesma procuração e a mesma declaração de pobreza em todas as ações, conforme capturas de tela em anexo: Inclusive, os números de documentos da procuração e da declaração de pobreza são iguais em todos os processos, o que comprova somente terem sido elaborados uma vez, mas apresentados em diversas ações. Procuração: Declaração de pobreza: Sendo assim, existem indícios de que a parte autora não tenha outorgado poderes para que fossem propostas todas as ações existentes em seu nome, razão pela qual determino a INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, no prazo de 15 dias, devendo ser apresentada pela parte autora procuração com poderes específicos para atuação em cada ação proposta em seu nome, assim como declaração de pobreza com expressa referência à ação judicial a que se destina, todas com firma reconhecida em tabelionato, a fim de regularização da representação processual e pedido do pedido de gratuidade de justiça, sob pena de extinção do feito. 1 . Art. 105 (...) § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

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Processo nº 5000972-13.2022.8.13.0312

ID: 309589739

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000972-13.2022.8.13.0312

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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JEAN FELIPE DA COSTA MORAIS

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5000972-13.2022.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA CPF: 100.263.766-01 DECISÃO I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 9457796196), a parte autora alegou, em síntese, que celebrou com o réu o Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens nº 4748663, garantido por alienação fiduciária do veículo VW/GOL 1.6L MB5, Placa QUK4467, Chassi 9BWAB45U5LT036339. Em razão do inadimplemento do réu, que deixou de pagar as parcelas a partir de 19 de abril de 2021, requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da propriedade em seu favor. O valor atribuído à causa foi de R$ 45.381,62. Após sucessivas determinações para a comprovação da regular constituição em mora do devedor (IDs 9478707762 e 9534690083), foi deferida a medida liminar de busca e apreensão por meio da decisão de ID 9758053659, datada de 20 de março de 2023. Foram expedidos múltiplos mandados para o cumprimento da medida, todos com resultado infrutífero. O mandado de ID 9785121201 retornou negativo, com a certidão do Oficial de Justiça informando que o réu era desconhecido no endereço contratual. Após a realização de consultas aos sistemas conveniados (ID 9850533974), novos endereços foram localizados. No entanto, as diligências subsequentes, conforme certidões dos mandados de IDs 10014123701 e 10158883384, também não lograram êxito em localizar o bem ou o devedor, que teria se mudado para local incerto. Foi expedida carta precatória para a Comarca de São Paulo/SP (ID 10248880506), a qual também se mostrou ineficaz. Novas consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram realizadas (IDs 10386640879, 10381044122, 10381028555, 10381036284), sem que se obtivesse sucesso na localização do veículo. Diante do esgotamento das tentativas de localização do bem alienado, a parte autora, por meio da petição de ID 10461054475, requereu a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Na oportunidade, apresentou planilha de débito atualizada, indicando o montante de R$ 66.295,19 (sessenta e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos) como valor devido (ID 10461044644), e procedeu ao recolhimento das custas pertinentes à diligência executiva (ID 10469860408). Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão da parte autora encontra amparo legal expresso no Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. O artigo 4º do referido diploma legal, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, faculta ao credor a conversão da ação, caso o bem não seja encontrado ou não esteja na posse do devedor. Vejamos a literalidade do dispositivo: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. A análise do andamento processual revela que foram empreendidas diversas e exaustivas diligências na tentativa de localizar o veículo alienado fiduciariamente, todas sem sucesso. Conforme certificado pelos Oficiais de Justiça nos mandados de IDs 9785121201, 10014123701 e 10158883384, o bem não foi encontrado nos endereços fornecidos, nem mesmo naqueles obtidos após consulta aos sistemas conveniados por este Juízo. A situação fática dos autos, portanto, amolda-se perfeitamente à hipótese legal que autoriza a conversão do rito. A conversão processual prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da jurisdição, uma vez que permite ao credor buscar a satisfação de seu crédito por outros meios, sem a necessidade de ajuizar uma nova demanda. Aproveitam-se os atos processuais já praticados, conferindo uma solução mais rápida e menos onerosa para as partes e para o próprio Poder Judiciário. A parte autora, ao formular o pedido de conversão (ID 10461054475), cuidou de instruir os autos com a planilha de débito atualizada, elemento indispensável para o prosseguimento do feito sob o rito executivo, bem como recolheu as custas para a nova diligência citatória. Desta forma, preenchidos os requisitos legais e sendo a medida pleiteada uma faculdade do credor, o deferimento do pedido de conversão é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e DETERMINO A CONVERSÃO da presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Em consequência, adoto as seguintes providências: Proceda-se a Secretaria às anotações e retificações necessárias no sistema, alterando a classe processual para "Execução de Título Extrajudicial" e retificando o valor da causa para R$ 66.295,19 (sessenta e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos), conforme planilha de débito acostada (ID 10461044644). CITE-SE a parte executada, JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA, no endereço indicado na inicial (RUA MARECHAL FLORIANO, Nº 341, CENTRO, CEP 36950-000, IPANEMA - MG), para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 66.295,19, acrescido de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Conste no mandado de citação a advertência de que, em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Conste, ainda, a advertência de que o executado poderá opor embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com as peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem a sua efetivação, proceda o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado, na mesma oportunidade. Expeça-se o competente mandado. Intime-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

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Ivo Brahm Kruger x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 296105835

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Piratini Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-83.2025.8.21.0118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVO BRAHM KRUGER

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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JUAREZ MACHADO DE FARIAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000972-83.2025.8.21.0118/RS AUTOR : IVO BRAHM KRUGER ADVOGADO(A) : JUAREZ MACHADO DE FARIAS (OAB RS042009) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000972-83.2025.8.21.0118/RS AUTOR : IVO BRAHM KRUGER ADVOGADO(A) : JUAREZ MACHADO DE FARIAS (OAB RS042009) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por IVO BRAHM KRUGER em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , ambos qualificados. Em síntese, relatou autor que ao analisar seu extrato bancário constatou haver descontos decorrentes de um cartão de crédito contratado supostamente com BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , conforme demonstrado no evento 1, OUT2 . Por fim, informou o requerente que nunca solicitou o mencionado cartão. Sendo assim, requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças do débito. No mérito, a total procedência da ação, declarando a inexistência do contrato de cartão de crédito, a devolução em dobro dos valores cobrados da parte demandante, bem como a condenação do réu a indenização por dano moral, ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Demonstrada a necessidade, uma vez que evidenciada a hipossuficiência ( 1.2 ), defiro o benefício da gratuidade da justiça. Para a concessão da tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, mostra-se necessária a presença dos pressupostos referidos no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . No caso dos autos, tenho que o pedido merece acolhimento, tendo em vista que a manutenção do desconto realizado em razão do contrato de um cartão que o requerente afirma não ter realizado causa graves prejuízos econômicos. Cabe ressaltar que é de difícil comprovação a não anuência, bem como a demonstração da existência fraude. Entretanto, deve ser observado no presente caso o princípio da boa-fé e o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, principalmente no tocante a inversão do ônus da prova. Sendo assim, em análise sumária, deve ser presumida a veracidade dos fatos narrados pelo autor e oportunizado o contraditório para a parte contrária, com a finalidade de cessar momentaneamente os supostos prejuízos e possibilitar a instrução do feito. Posto isto, defiro a tutela de urgência para determinar que o demandado, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, se abstenha de promover futuros descontos no benefício do autor referente ao cartão contratado, em tese, fraudulentamente, até o deslinde do feito. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios tem como objetivo diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, na medida em que o autor, não dispõe de conhecimentos técnicos, sendo, portanto, hipossuficiente na relação. Dessa forma, determino a inversão do ônus da prova . Deixo de designar nova audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista que, ordinariamente, a demandada não acorda em processos desta natureza. Entretanto, imperioso destacar que, a qualquer momento do processo, por manifestação das partes ou verificada pelo Juízo a possibilidade de conciliação, será imediatamente designada audiência com tal finalidade. De outra banda, ressalto que havendo possibilidade conciliatória, podem as partes promovê-la extrajudicialmente, a qualquer tempo, com posterior juntada da minuta de acordo e requerimento de homologação nos autos, para consequente extinção da presente ação. Alegadas preliminares ou juntados novos documentos na contestação, à réplica. Do contrário, voltem conclusos. Agendadas intimações e citação eletrônicas. Diligências legais.

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Processo nº 5000972-71.2025.4.03.6115

ID: 295650669

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-71.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO GONCALVES DE MOURA

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GRAZIELLY SOUZA DE CARVALHO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000972-71.2025.4.03.6115 AUTOR: BARBARA CAMARGO DA SILVA… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000972-71.2025.4.03.6115 AUTOR: BARBARA CAMARGO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELLY SOUZA DE CARVALHO - SP494834, LEONARDO GONCALVES DE MOURA - SP491147 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos. Trata-se de procedimento comum, com tutela de urgência movido por BARBARA CAMARGO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A parte autora narra ter firmado contrato de alienação fiduciária nº 8.4444.2114427-1, cujo objeto é o imóvel de matrícula nº 42.201 do Registro de Imóveis de Pirassununga/SP (ID 367224440). Afirma que se tornou inadimplente e que o imóvel será levado a leilão em 12/06/2025 e 18/06/2025 (ID 367228549). Disse após o divórcio, a autora ficou responsável pelo pagamento do financiamento e pelas despesas do imóvel em questão (ID 367228529), mas que “em razão de dificuldades financeiras e de atividades negociais, acabou inadimplente em algumas parcelas do financiamento”. Afirma que o leilão está sendo levado a efeito sem a observância do procedimento legal, pois não foi intimada para pagamento das parcelas em atraso; que não há notificação do devedor sobre as datas do leilão; que a eventual entrega de notificação na portaria do prédio “não deve nos convencer da lisura e da correição do procedimento” (ID 367223671). Em sede liminar, requer a sustação do leilão objeto do contrato ou, caso já tenha sido realizado, que se suspendam seus efeitos, bem como intimação da CEF para apresentação do valor devido para, depois, efetuar depósito da quantia correspondente (ID 367223671). Requereu AJG (ID 367224422). Deu valor à causa de R$ 145.000,00. Decido. Tutela de Urgência Os requisitos previstos para a concessão da tutela de urgência encontram-se elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em informação juntada pela autora (ID 367228549), demonstrou-se que a data do 1º Leilão é 12/06/2025 e a do 2º Leilão é 18/06/2025. Embora se possa cogitar do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, não vislumbro a probabilidade do direito. Antes de inovação legal de julho de 2017, o devedor poderia purgar a mora, seus encargos e despesas efetuadas durante a consolidação da propriedade até assinatura do auto de arrematação (expresso no artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97 e no artigo 27, § 3º, inciso II, e §§ 4º, 5º e 8º, da mesma lei, com redação anterior às modificações). Após a mudança legal de 2017, com a consolidação da propriedade em favor da CEF o devedor tem somente direito de preferência até a data do segundo leilão, mas o prazo para purgação da mora é anterior à consolidação da propriedade (art. 26 e 27, § 2º-B com redação atual de Lei 14.711/2023). O imóvel dado em garantia passa a ser executado extrajudicialmente, por meio de leilões públicos para alienação. Garante-se ao devedor somente o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor integral da dívida e demais despesas. Veja-se: Art. 27. § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Não é a data da celebração do contrato que determina a vigência da Lei, mas a data da consolidação da propriedade. Nesse sentido, decidiu o STJ, (REsp n. 2.007.941/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023), entendimento acompanhado recentemente pelo TRF3, (AI 5020919-60.2024.4.03.0000, 3ª Região, 2ª Turma, Rel. ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 07/04/2025). A consolidação da propriedade, no caso dos autos, deu-se em 27/12/2024 (ID 367224440, av. 3), portanto após as modificações introduzidas pela Lei n. 13.465/2017. Fica claro que o prazo para purgar a mora é anterior à consolidação da propriedade. Consolidada a propriedade, extingue-se a relação contratual e não há previsão legal de outra oportunidade de regularização. Pois bem. É de conhecimento comum (art. 375, do CPC) que o procedimento impugnado passa por diversas fases entre a inadimplência sanável e a efetivação da alienação pública, sendo que todas as fases, inclusive a intimação prevista no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97, que é realizada pelo oficial do registro de imóveis competente, guardam registros que podem ser acessados pela parte autora. Ou seja, é procedimento extensamente documentado e caberia à parte demandante juntá-lo nos autos, a fim de demonstrar a ausência de intimação para purgar a mora. Nenhum documento nesse sentido foi juntado aos autos. Não juntou o contrato celebra integralmente, não informou desde quando é inadimplente ou qual o valor da dívida e não juntou cópia de eventual intimação recebida por terceiro ou pela portaria do condomínio. Não foi sequer demonstrada negativa ou recalcitrância do credor em documentar e fornecer à parte autora qualquer documento relativo à consolidação da propriedade. Quanto à intimação da data dos leilões, nenhuma formalidade para comunicação das datas, horários e locais é exigível, eis que a intimação tem caráter meramente informativo (L. 9514/1997, art. 27, §2º-A). A propositura da ação já indica ciência inequívoca do autor para, se assim o entender, exercer o direito de preferência, cumprindo-se a finalidade da comunicação das datas dos leilões. Não há, portanto, nulidade ou prejuízo a demandar intervenção judicial. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Prosseguimento Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Intime-se a parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação no presente caso, visto que, ao menos neste momento processual e, especialmente, neste tipo de demanda, não constitui medida eficaz para a solução do conflito. Cite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, contestar(em) a ação, no prazo e com as advertências legais, e especificar(em) as provas cuja produção porventura pretender, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, parte final). Sendo apresentada(s) contestação(ões), dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, dentro do qual deverá, também, especificar e justificar as provas que pretende produzir. Após, voltem conclusos. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000972-67.2022.4.03.6312

ID: 291679554

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-67.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE RICCI ADORNO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA CASANOVA GARBATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-67.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ELISABETE RICCI ADORNO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-67.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ELISABETE RICCI ADORNO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000972-67.2022.4.03.6312

ID: 291679560

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-67.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA CASANOVA GARBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-67.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ELISABETE RICCI ADORNO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-67.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ELISABETE RICCI ADORNO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000972-24.2023.4.03.6315

ID: 317767393

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-24.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA VITORIA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5000972-24.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: APARECIDA VITORIA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. DO DIREITO O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, ou seja: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxilio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente; e 3) qualidade de segurado na data do evento traumático, nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. CASO CONCRETO Realizada perícia médica, o perito analisou o quadro clínico da parte autora e constatou a inexistência de incapacidade laborativa atual ou em período pretérito não contemplado pelo INSS. Além disso, não indicou a necessidade de avaliação em outra especialidade médica, conforme resposta ao quesito do juízo acerca desse ponto. O perito considerou com bastante precisão os esforços físicos necessários para o exercício da atividade laboral atual e, a partir do quadro clínico apurado na perícia, concluiu pela inexistência de incapacidade. Os exames médicos apresentados pela parte autora, de forma unilateral, não são suficientes para caracterizar a incapacidade sem a constatação pela perícia médica judicial. Assim como, não pode ser admitida eventual impugnação ao laudo médico baseada em elementos de convicção da parte, sem outros elementos técnicos. Observa-se da prova pericial que o quadro clínico da parte autora foi analisado com detalhes. O perito médico é profissional qualificado sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há nada nos autos em sentido contrário. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. –(....) As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento. - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - Não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pela autora, que atestou, após perícia médica, a capacidade para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a determinação de que seja realizada uma nova perícia, tendo em vista que o laudo judicial revelou-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da requerente. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. - A prova testemunhal não tem o condão de afastar as conclusões da prova técnica, que foi clara, ao concluir que a parte autora apresenta capacidade laborativa suficiente para exercer a função habitual. - Não há que se falar em cerceamento de defesa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido. (Ap 00066343620184039999, Des. Fed. TANIA MARANGONI, TRF3 – 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 21/05/2018) Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença, não implica em concluir pela incapacidade laboral do examinado. Nesses termos, incabível o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Por esses fundamentos, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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