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Isabella De Oliveira Barbosa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 256798485

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000990-90.2024.8.13.0303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CAMPOS BERNARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000990-90.2024.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem] AUTOR: ISABELLA DE OLIVEIRA BARBOSA CPF: 116.001.726-36 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por ISABELLA DE OLIVEIRA BARBOSA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Informa a autora, em apertada síntese, que, em 13 de agosto de 2024, fez usos dos serviços ofertados pela empresa requerida, embarcando no Voo 2809, no trecho de Florianópolis a Campinas (Viracopos) onde fez conexão, e, posteriormente, embarcou no voo de n° 4956, em direção ao seu destino final, a cidade de Belo Horizonte, Aeroporto de Confins. Relata que, ao desembarcar em seu destino final, Belo Horizonte/MG, ao se dirigir ao setor de resgate de bagagens despachadas, fora informada por funcionários da requerida que suas malas não se encontravam disponíveis para retirada, pois haviam extraviado. Sustenta que a situação em comento lhe causou danos de ordem material e moral, sendo necessário adquirir produtos para que pudesse se manter, até a localização de seus pertences. Diante de tais fatos, ajuizou a presente demanda, para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$158,14 (cento e cinquenta e oito reais e quatorze centavos), e morais, em quantia a ser fixada por este Juízo. A petição inicial foi instruída com documento de identificação (ID 10306507297/10306522468), comprovante de residência (ID 10306523466), declaração de hipossuficiência (ID 10306512590), procuração (ID 10306522518) e documentos comprobatórios (ID’s 10306522521 a 10306522621). Atribuiu à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada a parte ré apresentou contestação ao ID 10360882762, oportunidade em que arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, ante a ausência de atribuição de valor ao pedido de indenização por dano moral, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, aduz a ausência de ato ilícito, sob o argumento que o cumprimento parcial do contrato de transporte não ocasionou à autora nenhum tipo de dano, já que o lapso temporal verificado entre o extravio e a entrega das bagagens foi de apenas 07 (sete) dias, sustentando não haver nos autos nenhum tipo de prova capaz de demonstrar os danos alegados, motivo pelo qual pleiteou que a presente demanda seja julgada totalmente improcedente. A requerente impugnou a contestação ao ID 10369514114, procurando rechaçar os argumentos da contestante e reafirmando a pertinência de suas pretensões. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Na oportunidade, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme ata acostada ao ID 10363746818. Vieram-me os autos conclusos. Do mérito. O feito tramitou de forma regular, não havendo nulidades ou preliminares suscitadas pelas partes ou que devam ser reconhecidas e declaradas de ofício. No entanto, existindo a alegação de preliminar capaz de obstar, em princípio, a análise do mérito, passo à deliberação. Da preliminar de inépcia da petição inicial: Aduz a requerida, em síntese, que o pedido formulado a título de danos morais não especifica o quantum pretendido, razão pela qual deve ser julgado extinto sem análise do mérito. Em que pese a alegação da fornecedora de serviços, verifica-se que não é o caso de extinção do processo sem análise do mérito, vez que, embora a autora não tenha indicado expressamente o valor pretendido com a indenização por dano moral, limitou o valor da causa de acordo com o proveito econômico perseguido, atentando-se à disposição contida do art. 292, V, do CPC. Nesse sentido, assim já decidiu o Eg. TJMG, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - ALTERAÇÃO NA DATA DE VENCIMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - "QUANTUM" - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROTELATÓRIOS - MULTA DEVIDA. I - No caso dos autos, a despeito da autora não indicar o valor pretendido com a indenização por dano moral, houve a limitação do valor da causa, o que corresponde ao proveito econômico perseguido pelo requerente com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ex vi do art. 292, V, do CPC. III - O protesto indevido de título constitui ato ilícito cujos efeitos danosos podem ser facilmente presumidos, ensejando reparação por danos morais, sendo que a responsabilidade pelos danos causados decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto. IV - Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve ser levada em conta a dupla finalidade da reparação, buscando-se um efeito repressivo e pedagógico, propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente para ela uma fonte de enriquecimento sem causa. V - Se a parte interpõe embargos de declaração alegando omissão, enquanto que a decisão embargada já envia enfrentado os fundamentos levantados pela parte, verifica-se o caráter manifestamente protelatório ensejando a condenação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.572590-6/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2021, publicação da sumula em 03/02/2021) (Destaquei) Considera-se, ainda, que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, como estatui o art. 322, inc. II, do CPC. Assim sendo, na hipótese dos autos, verifica-se que a requerente quantificou o proveito econômico pretendido através do valor atribuído à causa, não havendo que se falar em pedido genérico de indenização por danos morais. Ainda que se entendesse que o pedido formulado pela autora é genérico, não seria o caso de indeferir a inicial em virtude do seguinte entendimento firmado pelo Col. STJ: " É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio "(REsp 1534559/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). 3. É inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC/1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 249.953/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). Desse modo, por qualquer ângulo que se examine, incabível o indeferimento da inicial no caso em tela, razão pela qual rejeito a preliminar arguida e, por conseguinte, passo ao julgamento de mérito. Do mérito Cinge-se a controvérsia em analisar se restou configurado o dano material e moral que a parte autora alega ter sofrido, em virtude do extravio de sua bagagem. Importante registrar, inicialmente, que, diversamente das alegações da demandada, o presente caso se trata de relação consumerista, pois a empresa ré e a parte autora enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos, respectivamente, nos arts. 3º e 2º, do CDC. Certo é que, nos termos da Lei Consumerista, o fornecedor responde objetivamente por defeitos no serviço prestado e pelos riscos próprios da atividade empresarial, em razão do disposto no art. 14, do mencionado diploma, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Para que seja verificado o dever da fornecedora de serviços de indenizar a consumidora, é indispensável a demonstração da situação que ensejou dano moral bem como do nexo de causalidade com a atividade desempenhada pela empresa requerida. Como cediço, o contrato de transporte contém obrigação de resultado, ou seja, de transportar incólume o passageiro, bagagem e/ou mercadoria, na forma e tempo convencionados, tratando-se, deste modo, de responsabilidade contratual, cujo inadimplemento, salvo as excludentes legais (caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva de terceiro), gera o direito a indenização. Portanto, sendo o transporte de bagagem acessório ao contrato de pessoa, aquele que viaja, ao contratar o transporte, pagando o valor estabelecido, adquirirá o direito de transportar consigo sua bagagem, assumindo a empresa transportadora a obrigação de transportá-la incólume até o destino final. O transportador tem, com efeito, o dever de zelar pela incolumidade do passageiro e da sua bagagem na extensão necessária a evitar-lhe o prejuízo. No caso em análise, não há dúvidas quanto ao extravio temporário da bagagem da autora, uma vez que tal fato fora confirmado pela companhia aérea em sede de contestação, divergindo, no entanto, sobre a existência de dano material e moral. Em que pese a aludida controvérsia, tratando-se de episódio de extravio de bagagem, como no presente caso, o dano material é evidente, isso porque, apesar de temporário, a autora ficou sem seus pertences pelo período de sete dias, sendo necessário obter produtos de higiene pessoal básica à sobrevivência. Demais disso, muito embora a ré alegue que a autora não fez prova do dano material alegado, verifica-se a sua comprovação através dos comprovantes juntados aos autos (ID 10306523718), devendo, portanto, a autora ser ressarcida pelos aludidos gastos, no valor de R$158,14 (cento e cinquenta e oito reais e quatorze centavos). Sob outro enfoque, entendo que a reparação referente aos danos morais também é devida, já que restaram inequivocamente configurados pelo sentimento de desconforto e aborrecimento decorrentes do extravio da bagagem. A esse respeito, saliento que, em situações como a presente, há entendimento pacífico de que o dano deriva do próprio fato da lesão na esfera interna do indivíduo, não sendo imprescindível, portanto, a prova concreta de sua repercussão. Com efeito, a realidade dos fatos apresentados, por si só, é elucidativa no que concerne à situação constrangedora por que passou a parte autora ao ser destituída de seus pertences, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor e inconformismo, sendo, pois, capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. O nexo causal é evidente, já que os danos sofridos pelo autor decorreram de defeitos nos serviços da ré. Nesse sentido, é a jurisprudência do Eg. TJMG, conforme exemplificam as ementas, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É de ser afastado o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte que tem vínculo com o direito material vindicado. 2. O extravio de bagagem causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a ensejar a fixação de quantia a título de indenização por danos morais. 3. Para a fixação da indenização, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 4. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.277928-8/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2024, publicação da súmula em 24/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIAGEM NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. ATRASO DE 1 (UM) DIA PARA ENTREGA DA MALA NO DESTINO DE IDA DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, sendo dispensável a análise do elemento culpa para sua configuração, a teor do disposto no art. 14, do CDC. II - A privação do uso de bens pessoais e de primeira necessidade no trecho de ida da viagem, decorrente do extravio de bagagem pela companhia aérea, enseja dano moral, mesmo que a devolução tenha ocorrido em período inferior a 30 dias. III - No arbitramento da indenização por danos morais, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzir a verba a montante irrisório, sempre atento às nuances do caso concreto. IV - Merece redução a indenização por dano imaterial fixada sem observância dos parâmetros legais e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do caso concreto. V - A alteração, de ofício, do termo inicial da correção monetária, fixado em primeiro grau, não configura reforma para pior ('reformatio in pejus') ou vício 'ultra petita', por se tratar de tema de ordem pública. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.171875-8/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2024, publicação da súmula em 29/07/2024) Assim, inequívoca a responsabilidade da empresa pelos transtornos suportados pela autora, que suplantou os referidos aborrecimentos, configurando dano moral passível de ressarcimento. Em relação ao dano moral, Flávio Tartuce, em consonância com a corrente doutrinária dominante, conceitua-o como sendo a lesão a direitos da personalidade1. Ainda sobre o tema, danos morais, cabe aqui a definição de Carlos Alberto Bittar: “São lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhes constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntimas e valorativas do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (in “Reparação Civil por Danos Morais”, Tribuna da Magistratura, p. 33). No que se refere à fixação do valor de indenização, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. Nesse sentido, estabeleço o quantum indenizatório de forma proporcional ao atraso na entrega das bagagens. Logo, fixo o valor devido pela requerida em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se apresentar tal quantia adequada para o caso em debate, mostrando-se apta a compensar os danos morais sofridos, bem como assegurar o caráter preventivo/repressivo da medida, sem ensejar, contudo, o seu enriquecimento ilícito. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de: a) condenar a requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$158,14 (cento e cinquenta e oito reais e quatorze centavos) acrescida de juros e correção pela taxa Selic (art. 406, §1º, Código Civil), desde a data do desembolso; b) condenar a requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a incidir correção monetária pelos índices da CGJ, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (13/08/2.024), conforme Súmula 43 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55, da Lei 9.099/95. Cientifiquem-se as partes para, em hipóteses de manejar recurso, manifestarem nas razões ou contrarrazões, se desejam apresentar sustentação oral, nos termos do art. 1º da Ordem de Serviço da TR nº 01/2012, presumindo-se o silêncio como desistência tácita, com o julgamento do recurso por meio eletrônico. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos com baixa. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Iguatama 1TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. - e ed. rev, atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018.

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Processo nº 5000990-09.2019.8.24.0029

ID: 332769465

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000990-09.2019.8.24.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA LOPES FERNANDES MARIA LUCIA LOPES FERNANDES ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VAMILSON DE SOUZA JERONIMO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANUELLA COSTA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000990-09.2019.8.24.0029/SC EXECUTADO : MARIA LUCIA LOPES FERNANDES ME ADVOGADO(A) : MANUELLA COSTA CARDOSO (OAB SC064191) ADVOGADO(A) : MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350) ADVO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000990-09.2019.8.24.0029/SC EXECUTADO : MARIA LUCIA LOPES FERNANDES ME ADVOGADO(A) : MANUELLA COSTA CARDOSO (OAB SC064191) ADVOGADO(A) : MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350) ADVOGADO(A) : VAMILSON DE SOUZA JERONIMO JUNIOR (OAB SC044354) ADVOGADO(A) : VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859) EXECUTADO : MARIA LUCIA LOPES FERNANDES ADVOGADO(A) : MANUELLA COSTA CARDOSO (OAB SC064191) ADVOGADO(A) : MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350) ADVOGADO(A) : VAMILSON DE SOUZA JERONIMO JUNIOR (OAB SC044354) ADVOGADO(A) : VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de impenhorabilidade do valor de R$ 1.910,11 [um mil novecentos e dez reais e onze centavos] e R$ 1.386,52 [um mil e trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos], formulado pela parte executada [ evento 109, PET1 ]. Houve manifestação da parte exequente [ evento 112, PET1 ]. Intimada [ evento 115, DESPADEC1 ], a executada apresentou esclarecimentos [ evento 120, PET1 ], e o exequente se manifestou [ evento 123, PET1 ]. Vieram-me, então, os autos conclusos. DECIDO. Dispõe o art. 833, inciso X, do Código Civil, que são impenhoráveis: " a quantia depositada em caderneta de poupança , até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos ". O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de conferir interpretação extensiva ao termo " caderneta de poupança ", considerando como impenhoráveis as quantias até 40 salários mínimos mantidas em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou fundos de investimento, com ressalvas claras sobre a possível penhora destes valores, senão confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/1973, ART. 649, IV. VALORES TRANSFERIDOS PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL, LIMITADA A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A teor da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o art. 649, IV, do CPC/1973 alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos. 2. " A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto ." [REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no Agravo em REsp n. 1.025.705/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 07-12-17, grifei e destaquei]. Mas não é só. A penhora dos valores depositados em conta, inferiores ao limite de 40 salários mínimos, são dotados de uma impenhorabilidade relativa, porquanto é necessário comprovar a intenção de poupar, isto é, de efetivo resguardo para a própria subsistência. Mas não é só, deve haver a perseguição do adimplemento por outros meios menos gravosos, a fim de adotar a diligência como última medida, o que não é o caso dos autos. Extrai-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FORMULADA PELA EXECUTADA APÓS IMOBILIZAÇÃO EM SUA CONTA BANCÁRIA E DETERMINA A CONSTRIÇÃO MENSAL DE 15% DE SUA VERBA SALARIAL ATÉ O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. [...] IMPOSSIBILIDADE, NO MAIS, DE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 833, X, DO CPC. NOVO PARADIGMA ERIGIDO PELO E. STJ PARA CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD OPERADA EM CONTAS BANCÁRIAS DIVERSAS DA CONTA-POUPANÇA, CUJOS VALORES GUARDADOS PERMANECEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (RESPS N. 1.660.671 E 1.677.144) . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ÂNIMO DE POUPAR. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE QUE ESSE MONTANTE DESTINAVA-SE À FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA DE CONTINGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO TÓPICO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA PENHORA DE 15% DEFERIDA PELO JUÍZO SOBRE A VERBA SALARIAL DA EXECUTADA ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. PROVIMENTO NO PONTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO DEVEDOR EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. "ADMITE-SE A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA A SER PAGA E DO VALOR RECEBIDO PELO DEVEDOR [...] ESSA RELATIVIZAÇÃO REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONAL E SÓ DEVE SER FEITA QUANDO RESTAREM INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS QUE POSSAM GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DESDE QUE AVALIADO CONCRETAMENTE O IMPACTO DA CONSTRIÇÃO NA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES " (ERESP N. 1.874.222/DF, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 19/4/2023, DJE DE 24/5/2023). CASO CONCRETO EM QUE A MEDIDA FOI CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO SEM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS USUAIS, COMO, POR EXEMPLO, A PESQUISA DE BENS IMÓVEIS E A CONSULTA ÀS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA VIA INFOJUD. EM ACRÉSCIMO, PARTE RECORRENTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DO SEU SALÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DO SEU NÚCLEO FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A PENHORA DE 15% SOBRE OS SALÁRIOS DA PARTE EXECUTADA. [TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059364-66.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2024, grifei e destaquei]. O supracitado art. 833, do CPC, em seu inciso IV, também prevê a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria , pensões , pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. A exceção refere-se à dívida de prestação alimentícia, ou valores acima de 50 salários mínimos, não sendo esse o caso. No caso em tela, a parte exequente apresentou extrato bancário dos meses de março a abril [Banco Caixa: evento 120, DOC4 e evento 109, EXTR3 - poupança], a fim de comprovar a natureza dos valores indisponibilizados em sua conta bancária [R$ 1.386,52 - evento 106, TRANS_REC_SISBA1 - em 3.4.2025; R$ 1.910,11 - evento 107, DOC1 em 3.4.2025]. Em relação a conta 000824976021-0 , os extratos confirmam que o dinheiro estava em conta poupança, depositado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. Isso porque a executada recebe benefício previdenciário na conta poupança do Banco Caixa, consoante verifica-se o depósito em 06/03/2025, no valor de R$ 3.104,68 [três mil cento e quatro reais e sessenta e oito centavos]. Além dessa quantia, já estava na conta R$ 109,20 [cento e nove reais e vinte centavos]. Ao final, restou um saldo de R$ 2.018,63 (dois mil dezoito reais e sessenta e três centavos), sobre o qual recaiu a indisponibilidade via SISBAJUD, em 06/03/2025 [ evento 120, DOC1 ]. No mês de abril, foram creditados os valores de R$ 3.104,68 (três mil cento e quatro reais e sessenta e oito centavos), no dia 1º, e R$ 2.277,00 (dois mil duzentos e setenta e sete reais), no dia 29, ambos provenientes do INSS. Assim, resta demonstrada a impenhorabilidade desses valores, uma vez que se referem a proventos de aposentadoria. Em relação à segunda conta, de número 000823642117 , de titularidade da executada (conforme verificação do CPF vinculado), observa-se que, no mês de fevereiro, houve crédito de saldo próprio e juros no valor total de R$ 8,51, (oito reais e cinquenta e um centavos) seguido de bloqueio judicial parcial no montante de R$ 1.278,00 (um mil duzentos e setenta e oito reais). Nos meses subsequentes, verificam-se novas incidências de bloqueios e desbloqueios judiciais, com valores recorrentes de R$ 7,34. (sete reais e trinta e quatro centavos) - evento 120, DOCUMENTACAO5 . Nessa toada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência catarinense, os valores depositados em conta poupança, quando inferiores a 40 salários mínimos, gozam de impenhorabilidade relativa, sendo necessária a comprovação da intenção de poupar, ou seja, de efetivo resguardo para a própria subsistência. No caso em análise, embora se trate de conta poupança, o valor bloqueado de R$ 1.386,52 (um mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) não possui origem comprovada, tampouco se verifica o animus de poupar por parte da executada. Assim, percebe-se que somente parte dos valores encontrados nas contas da parte executada são abrangidos pela regra geral da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, porquanto não se tem conhecimento da origem das demais quantias auferidas pela executada, que estavam livres em sua conta bancária. Nesse sentido, cita-se precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. No caso dos autos, não ficou comprovado o caráter alimentar dos valores de aplicação financeira que o autor possui no Banco Itaú, nem de parte da quantia depositada no Banco Santander. Verifica-se que a convicção a que chegou o Tribunal de origem decorreu da análise das provas coligidas, implicando o acolhimento dos argumentos do recorrente em incursão no conjunto fático-probatório, obstando à admissibilidade do especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção . 3. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 4. Admite-se, para se alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. De qualquer modo, no caso dos autos, uma das aplicações financeiras do devedor cobre tal quantia. 5. Recurso especial parcialmente provido [REsp n. 1.340.120/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 19/12/2014, grifei e destaquei]. A corte catarinense também tem assim se posicionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DE VALORES ALOCADOS EM CONTA POUPANÇA E EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DAQUELE DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA EM LIMITE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E DO ÚLTIMO SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. EXEGESE DOS ARTS. 833, IV E X, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS SOBRAS SALARIAIS . INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTENÇÃO DE RESERVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO [TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022928-79.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-07-2021, grifei e destaquei]. Isso posto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado por MARIA LUCIA LOPES FERNANDES , para reconhecer a impenhorabilidade do valor auferido a título de benefício previdenciário no mês de abril/2025, no importe de R$ 1.910,11 (um mil novecentos e dez reais e onze centavos). Preclusa a presente decisão , autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente quanto ao valor remanescente. Desde logo, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os dados bancários para transferência e, ainda, dar impulso ao feito indicando os bens passíveis de penhora, assim como cálculo atualizado da dívida, sob pena de arquivamento/extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos

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Santa Lucia Ferreira Alves x Banco Bmg S.A

ID: 337634454

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003598-09.2024.8.24.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANTA LUCIA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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ÁGHATA JULY GOULARTE PATRÍCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003598-09.2024.8.24.0189/SC AUTOR : SANTA LUCIA FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : ÁGHATA JULY GOULARTE PATRÍCIO (OAB SC057845) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA… Procedimento Comum Cível Nº 5003598-09.2024.8.24.0189/SC AUTOR : SANTA LUCIA FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : ÁGHATA JULY GOULARTE PATRÍCIO (OAB SC057845) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com tutela de urgência proposta por SANTA LUCIA FERREIRA ALVES em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a autora que: é analfabeta e somente sabe escrever seu nome; estão sendo descontados valores pelo banco réu em seu benefício previdenciário; os descontos se referem a um cartão de crédito consignado; não contratou o cartão de crédito consignado com o réu. Requereu: o deferimento da tutela de urgência para que cessem os descontos; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova, a aplicação do Código Consumerista; a declaração da nulidade da contratação; a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; compensação por danos morais no importe de R$20.000,00 ( 1.1 ). O benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova foram deferidos, sendo a tutela de urgência indeferida ( 6.1 ). O réu foi devidamente citado ( 12.1 ) e apresentou contestação alegando: a ocorrência da decadência. No mérito arguiu: a validade do negócio jurídico firmado entre as partes; a impossibilidade de restituição dos valores; subsidiariamente, a restituição na forma simples; ausência de dever de indenizar por danos morais; devolução ou compensação dos valores recebidos pela autora ( 14.1 ). Houve réplica ( 17.1 ). As partes foram instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir ( 19.1 ). A autora requereu a apresentação pelo banco réu: do comprovante de desbloqueio do cartão de crédito pela consumidora; do comprovante de entrega pelo correio do cartão de crédito n. 5259.1461.6547.6592 no endereço da consumidora; do histórico completo de compras do cartão de crédito n. 5259.1461.6547.6592. Ainda, a produção de prova pericial grafotécnica ( 23.1 ). O banco réu postulou a realização de perícia ( 25.1 ). É o relato. Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX, da CF/88) . Saneamento do processo (art. 357 do CPC) Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, imperioso, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes, de modo a sanear o processo e a organizar a marcha processual, ensejando, assim, mais célere e coordenada tramitação. Da prejudicial de mérito Decadência O réu pugnou pelo reconhecimento da decadência com amparo no art. 178 do CC. Contudo, razão não lhe assiste. Considerando o objeto da lide, o qual versa sobre a inexistência de contratação e não vício do consentimento, inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 178 do CC. Aliás, tratando-se de pretensão declaratória, sequer prazo prescricional incidi em relação ao pedido de nulidade do contrato. Nesse sentido, destaco entendimento do e. TJSC: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO. TESE AFASTADA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA QUE, NO CASO, NÃO SE SUBMETE AO PRAZO DECADENCIAL. "OS NEGÓCIOS JURÍDICOS INEXISTENTES TÊM OS MESMOS EFEITOS DO NEGÓCIO NULO E, POR ISSO, A PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE NÃO SE SUBMETE A PRAZOS PRESCRICIONAIS OU DECADENCIAIS." (TJSC, APELAÇÃO N. 5024216-65.2022.8.24.0020, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 29-02-2024). [...]RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5000990-31.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024). Logo, rejeito a alegação de decadência. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos (art. 357, inc. II, do CPC) A lide não comporta julgamento antecipado, sendo imprescindível averiguar a veracidade das assinaturas contidas no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado n. 15321809 emitido pelo Banco BMG S.A. ( 14.2 ). Assim, fixo como ponto controvertido da demanda , sobre o qual recairá a atividade probatória, a autenticidade da assinatura contida no contrato acima. Para dirimir a questão, por ora, defiro a produção de prova documental , consistente na documentação até então juntada aos autos, bem como a prova pericial , consistente na análise grafotécnica da via original do contratos juntados com a contestação. Da perícia O inciso II do artigo 429 do Código de Processo Civil atribui o ônus da prova a quem produziu o documento no processo (ou seja, o banco réu). Não bastasse isso, é cediço que, diante da inversão do ônus da prova, é da parte ré o ônus de comprovar a regularidade dos débitos cobrados de seus consumidores. Nesse sentido, posiciona-se a Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DETERMINOU O ÔNUS DA PROVA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 429, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESES SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS MOLDES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALTERAÇÃO DE DATA E INTEMPESTIVIDADE DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA FIRMADA NO CONTRATO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. "Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade." (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/09/2013) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, AC 5045424-39.2020.8.24.0000, j. 11/03/2021). Nesse contexto, os honorários periciais deverão ser custeados pelo banco réu. Contudo, imperioso consignar que, nos termos do parágrafo único do art. 432 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, a parte que trouxe o documento ao feito, poderá, no prazo da apresentação dos quesitos (15 dias), retirá-lo dos autos, ocasião em que a perícia não será necessária: Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial. Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo. Assim, acaso entender pela desnecessidade da prova pericial, deverá a parte demandada promover, no prazo de 15 (quinze) dias, à retirada do documento dos autos, estando ciente, contudo, das implicações decorrentes. Todavia, permanecendo no processo o documento em questão, deverá a parte ré arcar com os honorários periciais, em consonância com a fundamentação acima exarada acima. Ao cartório para que: 1. NOMEIE perito grafotécnico. 1.1. As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, § 1º, do CPC). Ainda, no mesmo prazo acima assinalado, poderão os réus proceder à retirada do documento em que contestada a veracidade da assinatura, hipótese em que a perícia grafotécnica não será necessária, nos termos da fundamentação do item "5.3", com as implicações daí decorrentes. Contudo, acaso haja interesse na realização da perícia, deverão, na oportunidade, depositar em juízo a via original dos contratos em questão, para a posterior realização de prova pericial, sob pena de ser reconhecida a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 400, inc. I, do CPC. 1.2. Intime-se o perito nomeado para que apresente proposta de honorários e a respectiva forma de pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC). Faça-se constar, ainda, que o expert deverá providenciar seu cadastro no Sistema Eproc, caso ainda não o tenha feito, sob pena de substituição da nomeação ora realizada. 1.3. Com a resposta do perito, intimem-se as partes litigantes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o valor arbitrado (art. 465, § 3º, do CPC). Em caso de concordância, a parte demandada deverá, desde logo, efetuar o depósito judicial no valor de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, na forma apresentada pelo expert , ciente de que sua inércia implicará na preclusão da prova e na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte demandante. 1.4. Depositado o valor, expeça-se alvará de metade dos honorários em favor do perito nomeado (art. 465, § 4º, do CPC), bem como intime-o para dar início aos trabalhos; fica autorizado, desde logo, a valer-se de elementos e documentos outros em poder das partes, acaso necessários, os quais poderá solicitar diretamente. 1.5. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data indicada para a realização da prova (art. 465, caput, do CPC). 1.6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se (art. 477, §1º, do CPC). 1.7. Em havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC) e, após, intimem-se as partes para manifestação, no mesmo prazo supra. 1.8. Decorrido o prazo sem quesitos complementares, expeça-se alvará do restante dos honorários em favor do perito. 1.9. Ao final, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. 2. Intimem-se as partes, ainda, quanto ao disposto no art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de, no silêncio, tornar-se estável a presente decisão. 3. Cumpra-se .

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Processo nº 5033212-10.2025.8.24.0000

ID: 304886115

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033212-10.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOEMI DAS GRACAS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5033212-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NOEMI DAS GRACAS REIS ADVOGADO(A) : JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462) DESPACHO/DECISÃO NOEMI DAS GRACAS REIS interpôs agravo de ins… Agravo de Instrumento Nº 5033212-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NOEMI DAS GRACAS REIS ADVOGADO(A) : JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462) DESPACHO/DECISÃO NOEMI DAS GRACAS REIS interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2° Vara Cível da Comarca de Caçador que, nos autos da "ação declaratória de anulabilidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento com repetição de indébito e danos morais" n. 5000990-50.2025.8.24.0012, ajuizada pela ora agravante em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora agravada, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): A parte autora intimada, no evento 4, para provar sua hipossuficiência financeira, deixou de juntar a certidão negativa de bens imóveis e móveis. E para a aferição da situação de hipossuficiência da parte, hábil à concessão do benefício da justiça gratuita, este Juízo tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, portanto será considerada hipossuficiente a pessoa que: I - aufira renda não superior a três salários mínimos; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Essa providência, além de resgatar o componente ético dos pedidos de justiça gratuita, protege a garantia constitucional, na medida em que impede o seu desvirtuamento, como flagrantemente tem ocorrido nos tempos atuais. Assim, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita requerido pela autora, visto que não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira, demonstrando, ao menos por ora, que possui condições de satisfazer as custas processuais. INTIME-SE a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais, a parte agravante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua mantença. Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e pelo provimento do recurso. É o relatório. Decide-se. O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (art. 1.015, V, do CPC/2015) e preenche os requisitos de admissibilidade. Ressalta-se que, nos termos do art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/2007, “é dispensado o preparo nos recursos em que o mérito verse acerca da concessão ou não da gratuidade, sem prejuízo de exigência posterior”. Ab initio , impende salientar que o recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No que tange ao art. 932 do CPC, cabe colacionar: A doutrina expõe as razões da norma: "pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)" (NERY JÚNIOR, Nelson. MARIA DE ANDRADE NERY, Rosa. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1851) (grifo no original). A jurisprudência também aponta que os poderes conferidos ao relator, para decidir recurso de forma monocrática, têm legitimidade constitucional. Nesse sentido: STF. AgRgMI nº 375-PR, rel. Min. Carlos Velloso; AgRgADIn nº 531-DF, rel. Min. Celso de Mello; Rep. Nº 1299-GO, rel. Min. Célio Borja; AgRgADIn nº 1507-RJ, rel. Min. Carlos Velloso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042131-90.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-08-2022). Assim, em atenção ao princípio da celeridade processual, bem como considerando que ainda não houve a citação da parte ré na origem e que a justiça gratuita pode posteriormente ser impugnada na forma do art. 337, XIII, do CPC, passo ao julgamento do agravo na forma do art. 932, VIII, do CPC e art. 132, XVI, do RITJSC. Destaca-se que é dominante a jurisprudência desta Corte no sentido de serem adotados, por analogia, para o enquadramento na insuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC, os requisitos constantes da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que seguem: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. [...] § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Com essa lógica, foi assentado isto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DA AUTORA REQUERENTE QUE PERCEBE, MENSALMENTE, QUANTIA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, A TÍTULO DE APOSENTADORIA, MESMO CONSIDERANDO TODOS OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE PUDESSEM COMPROMETER SUA RENDA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. DENEGAÇÃO DA BENESSE. - 1 Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor. 2 A utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032227-05.2018.8.24.0000, de São José, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2019, destacou-se). Na espécie, verifica-se que a parte agravante, a fim de comprovar sua alegada situação de hipossuficiência, apresentou, com a exordial: a) Declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE6 ); b) capturas de tela contendo informação sobre a ausência de imposto a restituir nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 declarados junto à Receita Federal ( evento 1, OUT8 ) ( evento 1, OUT9 ) ( evento 1, OUT10 ); c) extratos bancários ( evento 1, Extrato Bancário11 ) e d) histórico de crédito do INSS de pensão por morte previdenciária ( evento 1, HISCRE12 ). Neste segundo grau de jurisdição, foram também apresentados: e) certidão negativa de veículos registrados junto ao Detran/SC em nome da parte recorrente ( evento 1, Certidão Propriedade15 ); f) extrato bancário de outra conta corrente de sua titularidade ( evento 16, Extrato Bancário6 ); e g) documentação respectiva ao filho portador de doença grave ( evento 16, TCURATELA3 , evento 16, ANEXO4 e evento 16, ANEXO5 ). Considerando que o salário mínimo atualmente vigente corresponde ao valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), percebe-se que a soma dos rendimentos mensais da parte agravante condiz com o parâmetro adotado por esta Câmara. Tal parâmetro, aliás, no caso presente, se amolda à hipótese do art. 2º, § 4º, alíneas "b" e "c", da supracitada Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em razão de o filho da parte autora/recorrente ser portador de esclerose múltipla, tendo sido inclusive interditado após ação judicial tramitada e já transitada em julgado no primeiro grau ( processo 5007247-96.2022.8.24.0012/SC, evento 53, SENT1 ). Portanto, o patamar em questão é da ordem de R$ 6.072,00 (seis mil setenta e dois reais) mensais, quantia bem superior aos rendimentos demonstrados da parte. Nesse prisma, há provas suficientes nos autos que evidenciam a situação de hipossuficiência financeira da parte agravante e a inviabilidade do pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, pelo que se conclui que a parte agravante logrou êxito em comprovar que, atualmente, não possui condições de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043835-70.2024.8.24.0000, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. RECURSO DELA. INSISTÊNCIA NO DIREITO À GRATUIDADE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO INDICANDO QUE A REQUERENTE É VIÚVA E AUFERE PENSÃO POR MORTE INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019115-39.2024.8.24.0000, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. QUESTÃO PRÉVIA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NESTA INSTÂNCIA. AUTORA QUE, APESAR DE TER RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, COMPROVOU TER COMO DEPENDENTES FILHO MENOR DE IDADE E MARIDO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE, INCAPACITANTE PARA ATIVIDADE LABORATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENESSE LEGAL CONCEDIDA. PREPARO DISPENSADO. MÉRITO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5065905-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024, grifou-se). Nessa senda, a concessão da benesse da gratuidade da justiça é a medida a se impor. Ante o exposto , conhece-se do recurso e, na forma do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 132, X, do RITJSC, dá-se-lhe provimento para conceder à parte agravante o benefício da justiça gratuita. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

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Wagner Jose Repossi E Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 318905759

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000990-96.2024.8.08.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSE REPOSSI E SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença - Carta

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000990-96.2024.8.08.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WAGNER JOSE REPOSSI E SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) REQUERENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1. Da preliminar de falta de interesse processual Preliminar de falta de interesse de agir. A parte requerida aponta carência da ação, ante à ausência de comprovação de resistência à pretensão autoral por sua parte. De acordo com a requerida, esta seria condição essencial para formação da lide, pois caracterizaria a ausência de conflito, o que não se sustenta. A bem da verdade, a exigência de prévio requerimento pela via administrativa, com a consequente negativa, não deve prevalecer, frente à resistência à pretensão autoral extraída da peça contestatória. Ainda, deve se considerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, trazido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV. Nesse sentido, eis o posicionamento jurisprudencial atual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CREDENCIAMENTO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS. BANCO DO BRASIL. Omissão quanto às preliminares de decadência e falta de interesse de agir, arguidas em contrarrazões. Prazo decadencial previsto no art. 41, § 2º, da Lei 8.666/93, que se refere à impugnação do edital na esfera administrativa, e não judicial. Interesse de agir configurado pela negativa ou preterição, ainda que presumida, à contratação da parte. Desnecessidade de requerimento ou esgotamento da via administrativa, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao mérito. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1069033-56.2020.8.26.0100; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/01/2023; Data de Registro: 11/01/2023) Outrossim, nota-se que a requerida apresentou resistência ao pleito autoral em sua peça defensiva, o que evidencia a necessidade da tutela jurisdicional. Assim, patente o interesse de agir, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Do Mérito. Inexistindo outras questões processuais pendentes e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, conforme requerido pelas partes em audiência (ID 64935009). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Nesse contexto, e diante da verossimilhança das alegações autorais e de sua hipossuficiência técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Cabia, portanto, à parte requerida comprovar a existência e a legitimidade da relação contratual que deu origem ao débito negativado (contrato nº 4396000080480001). A controvérsia cinge-se em verificar a existência e a legitimidade do débito que ensejou a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. O autor alega que desconhece por completo a origem da dívida, afirmando jamais ter celebrado qualquer negócio jurídico com a empresa requerida ou com a instituição financeira cedente. A requerida, por sua vez, afirma que a dívida é legítima, originária de contrato com o Banco Santander (Brasil) S.A., e que lhe foi regularmente transferida por meio de uma cessão de crédito, o que torna a cobrança e a negativação um exercício regular de direito. Em detida análise dos autos, verifico que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus. Embora tenha juntado certidão de registro de um termo de cessão de créditos firmado com o Banco Santander (Brasil) S.A. (ID 64849150), a ré falhou em apresentar o documento essencial para a comprovação da origem da dívida: o contrato original supostamente firmado entre o autor e a instituição financeira cedente. A ausência do contrato que originou o débito é crucial, pois a cessão de crédito, por si só, apenas prova a transferência de um direito entre o cedente e o cessionário, mas não comprova a existência válida desse direito em face do devedor. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial aplicável ao caso: EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ORIGINÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (1). DA LIDE. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR ALTAYR CHAVES DE REZENDE JÚNIOR EM FACE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, ATRAVÉS DA QUAL ALEGA QUE FOI NEGATIVADO POR DÍVIDA DESCONHECIDA E MESMO AO PROCURAR O PROCON NÃO OBTEVE ÊXITO, RAZÃO NA QUAL POSTULA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA BAIXA DA NEGATIVAÇÃO E REPARAÇÃO MORAL. (2). ANTÍTESE. O REQUERIDO SUSCITA PRELIMINARES. QUANTO AO MÉRITO, ALEGA ALEGA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, POIS AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE NEGATIVAR O NOME DO REQUERENTE/DEVEDOR, AO ALEGAR SER CESSIONÁRIO DE CRÉDITO CEDIDO PELO BANCO BRADESCO S/A, ATRAVÉS NA QUAL SOMENTE SEGUIU O PROTOCOLO COM AS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO BANCO E EFETUOU A COBRANÇA DA DÍVIDA E EM SEGUIDA EFETUOU A NEGATIVAÇÃO. (3). DISPOSITIVO DA SENTENÇA. “Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto dos autos, obrigando-se a ré a promover a baixa do apontamento, no prazo de até quinze dias úteis, confirmando-se a tutela de urgência deferida no id. 35637275. b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia acrescida de juros de mora a contar do evento danoso (25.04.2022) (responsabilidade extracontratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ).” (4). RECURSO DA PARTE RÉ. INICIALMENTE, ROGA POR CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO. NO MÉRITO, PUGNA PELO PROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA E JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL, BEM COMO, DECLARANDO EXIGÍVEL O DÉBITO OBJETO DA NEGATIVAÇÃO REALIZADA. (5). CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA. EM SÍNTESE, PUGNA PELA MANUTENÇÃO DO ATO SENTENCIAL OBJURGADO. (6). DA QUESTÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. GRAVE RISCO AO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADO. EFEITOS DA SENTENÇA DE PISO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE TRAZER GRAVES PREJUÍZOS AO PATRIMÔNIO DO RÉU. EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO NÃO ATRIBUÍDO. RECEBO O RECURSO SOMENTE EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI 9099/95. (7). DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIRMAM-SE AS RAZÕES DE DECIDIR DO MM. JUÍZO A QUO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A PARTE RÉ ALEGA TER INSERIDO O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, O QUAL FOI CEDIDO PELO BANCO BRADESCO S/A À PARTE RÉ. NO ENTANTO, O REQUERIDO, ORA RECORRENTE, NÃO APRESENTA AOS AUTOS O CONTRATO ORIGINÁRIO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 8823374008850671) DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, MAS TÃO SOMENTE O CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE O RÉU E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSIM, ENTENDE-SE QUE A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE A PARTE AUTORA E O BANCO BRADESCO PARA VALIDAR A CESSÃO. OUTROSSIM, NÃO SE DESCONHECE QUE A PARTE RÉ, NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIO, “pode exercer os atos conservatórios do direito cedido” (ART. 293 DO CC), MAS A NEGATIVAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS É FUNDADA EM DÉBITO CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI DEMONSTRADA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA EFETIVAMENTE TENHA FIRMADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO BRADESCO. ASSIM, FORÇOSO RECONHECER A ILICITUDE PRATICADA PELO RÉU AO INSERIR OS DADOS DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POR FIM, É ACERTADA A R. SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO AO DANO MORAL IN RE IPSA, VISTO QUE É PRESUMIDO E DECORRE DA PRÓPRIA ILICITUDE DO FATO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (AG 1.379.761). POR TAIS SINGELAS RAZÕES, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), O QUAL SE ENCONTRA ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (8). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 55 DA LJE), CONDENO O RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50322920420238080048, Relator.: DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO, Turma Recursal - 5ª Turma, Publicado em 02.10.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PARTE RÉ NÃO JUNTA AOS AUTOS CONTRATO QUE DEU ORIGEM À CESSÃO DE CRÉDITO E QUE ANEXA AO PROCESSO CERTIDÃO EMITIDA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS INDICANDO CONTRATO COM NÚMERO E VALOR DA DÍVIDA DIVERSO CONTRATO OBJETO DESTA LIDE . PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É válida a cessão de crédito efetivada entre a instituição financeira e empresas que trabalham com recuperação de crédito, sendo que eventual ausência de notificação do devedor não afeta a exigibilidade da dívida e a validade do negócio jurídico, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça . 2. Por outro lado, a cessão de crédito não isenta o cessionário de demonstrar a própria existência da dívida, o que, in casu, não ocorreu, pois não há documento anexado aos autos que comprove a existência do contrato relativo à dívida que o autor não reconhece. 3. Assim, não somente o débito, em si, é inexigível, posto que não comprovado, mas também é inexigível a negativação do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito .(TJ-RJ - APL: 00141900620188190204, Relator.: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/09/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) CONTRATO – Serviços Bancários – Ação declaratória de inexigibilidade de débito – CESSÃO DE CRÉDITO – Ausência de prova da existência do contrato objeto da cessão de crédito – Ausência de prova da existência do próprio contrato de cessão de crédito – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – Responsabilidade extracontratual – Consumidor por equiparação ("bystander") – Tutela em relação a fato do serviço (art. 17 do CDC) e a práticas abusivas (art. 29 do CDC)– DANOS MORAIS – TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – Juros moratórios incidem a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC), ou seja, da negativação indevida – Correção monetária aplicada a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), vale dizer, a partir da publicação do presente acórdão – Aplicação do art . 398, par. ún., e do art. 406, §§ 1º, 2º e 3º, do CC, modificados pela Lei nº 14 .905/2024 – MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO – Não cabimento – Manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em sentença – Valor adequado de acordo com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito - Recurso provido em parte.(TJ-SP - Apelação Cível: 10021471720238260441 Peruíbe, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 11/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/09/2024) Importante destacar que a requerida reconhece sua falha ao afirmar, na própria contestação, que juntaria os documentos comprobatórios da origem do débito posteriormente, "em razão da ausência de tempo hábil para a disponibilização dos documentos" (ID 64849149, p. 7). Ora, habilitada nos autos desde 28/11/2024 (ID 55494297), a ré teve mais de três meses até a data da audiência de conciliação e, ainda assim, não apresentou a prova que lhe competia. Desta forma, ao requerer o julgamento antecipado da lide, a oportunidade para a produção de tal prova restou preclusa. Portanto, a requerida não demonstrou a regularidade da contratação que originou o débito. Se a relação negocial principal não foi comprovada, a dívida dela decorrente é inexigível, e, por consequência, a negativação do nome do autor se revela ilícita. Assim, restam presentes os pressupostos da responsabilidade civil – conduta ilícita, dano e nexo causal –, impõe-se o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, c/c o art. 14 do CDC. 2.2.1 Danos Morais Em relação ao pedido de danos morais, tenho que merece ser acolhido. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, que prescinde da comprovação do efetivo prejuízo, pois este é presumido. No tocante à fixação do quantum debeatur respectivo, a fim de se evitar o solipsismo judicial, é de rigor que, em toda mensuração do pretium doloris, o julgador leve em conta os montantes indenizatórios usualmente fixados pelos Sodalícios pátrios, mormente pelo Eg. TJES e pelas Turmas Recursais do PJES, em casos idênticos e análogos. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico do Requerente, o porte econômico do Requerido, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONFIRMAR a decisão de tutela de urgência (ID 55603245), tornando definitiva a ordem de exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito referente ao débito em questão. b) DECLARAR a inexistência do débito vinculado ao contrato nº 4396000080480001, no valor de R$159,28 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), em nome do autor perante a parte requerida c) CONDENAR a parte requerida, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, a pagar ao autor, WAGNER JOSE REPOSSI E SILVA, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: No período compreendido entre a data do evento danoso, Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a parte requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Marechal Floriano, data da assinatura eletrônica. Maiara Cardozo Quintino Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Marechal Floriano, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Endereço: Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, 153, - até 275/276 - 4 ANDAR, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-120

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Processo nº 5002603-43.2023.4.03.6334

ID: 324237849

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002603-43.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UILIAN VICENTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE LIMA

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EDERSON BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002603-43.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: UILIAN VICENTE DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE LIMA - SP269502, EDERSON BUENO - SP264894 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme SÚMULA Nº 85 DO STJ e o ENUNCIADO N.º 19 das TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE – TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS A concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária), respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão da aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente (incapacidade permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Assim, o que diferencia os benefícios é a natureza da incapacidade, ou seja, se temporária ou se permanente. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91, sendo que a respectiva lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e Instrução Normativa (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada). Em sede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social. Para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição, conforme as MP´s publicadas (Até 07/07/2016: 4 meses; De 08/07/2016 a 04/11/2016: 12 meses; De 05/11/2016 a 05/01/2017: 4 meses; De 06/01/2017 a 26/06/2017: 12 meses; De 27/06/2017 a 17/01/2019: 6 meses, atualmente vigente). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). No caso dos autos, autor pretende o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade temporária (NB 623.076.440-0) cessado em 07/02/2023. A perícia médica judicial realizada em 06/03/2024 constatou que o autor apresenta "Doença de Gilles de la Tourette - CID 10 F95,2" e ao exame psíquico verificou-se: "Periciando comparece trajado e asseado de maneira adequada para a situação vivenciada. Ansioso. Com tiques vocais guturais no ato pericial. Aparentemente atento. Orientado globalmente. Memória preservada. Fala de conteúdo lógico, de velocidade normal. Nega alteração do senso percepção. Humor estável, afeto presente. Juízo crítico da realidade preservado". Consta do Laudo Médico Pericial: "A síndrome de Tourette caracteriza-se por tiques motores ou vocais que ocorrem com frequência e intensidade variáveis. Em alguns casos, podem causar constrangimento aos pacientes. Síndrome de Tourette é um distúrbio neuropsiquiátrico caracterizado por tiques múltiplos, motores ou vocais, que persistem por mais de um ano e geralmente se instalam na infância. (...) Embora sejam menos frequentes, os sintomas que tornaram a síndrome mais conhecida são os que envolvem o uso involuntário de palavras (coprolalia) e gestos (copropraxia) obscenos, a formulação de insultos, a repetição de um som, palavra ou frase dita por outra pessoa (ecolalia). Esses sintomas provocam alto nível de estresse aos pacientes, e o sofrimento e frustração que eles experimentam é visível. Alguns pacientes conseguem suprimir a eclosão do tique por alguns períodos, ao custo de muito esforço. Você pode ter uma ideia ao tentar não piscar por vários segundos, por exemplo, e perceber o alívio que sente quando finalmente pisca. Por seus efeitos, que podem causar desconforto em meios sociais, a síndrome também pode provocar sentimentos de fobia social, ansiedade e irritabilidade. A síndrome de Tourette é uma desordem que não tem cura, mas pode ser controlada. Estudos clínicos têm demonstrado a utilidade de uma forma de terapia comportamental cognitiva, conhecida como tratamento de reversão de hábitos. Ela se baseia no treinamento dos pacientes para que monitorem as sensações premonitórias e os tiques, com a finalidade de responder a eles com uma reação voluntária fisicamente incompatível com o tique. É importante ressaltar, entretanto, que a eficácia depende de cada caso." A expert, após avaliação da história clínica, exame psíquico, leitura e análise da documentação médica juntada aos autos, concluiu pela INCAPACIDADE do autor para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa. Contudo, asseverou que o quadro não é permanente, havendo necessidade de adesão ao tratamento de psicoterapia (terapia comportamental cognitiva - TCC, conhecida como tratamento de reversão de hábitos), a qual deixou de ser realizada pelo desde o ano de 2020/2021 (conforme declaração prestada pelo próprio autor - pandemia). Sugeriu reavaliação no período de 12 meses. Por fim, a perita médica afirmou que discorda do diagnóstico de Esquizofrenia (CID 10 - F20) para o caso do autor que "de acordo com a colheita de dados da história clínica e exame psíquico realizados no ato pericial, periciado NÃO apresentou e/ou relatou NENHUM sinal e/ou sintoma psicótico, isto é, cisão de realidade, pensamento delirante (delírios), alteração do sensopercepção (alucinações), discurso desorganizado, expressão emocional diminuída, comportamento grosseiramente desorganizado ou catatônico". A prova técnica produzida no processo é determinante em casos que a incapacidade ou não, somente pode ser aferida por perito médico, não tendo o juiz conhecimento técnico para formar sua convicção sem auxílio de profissional habilitado. Todavia, não havendo contradições ou imprecisões que comprometam o ato ou que infirmem a conclusão exarada pelo perito judicial, profissional equidistante das partes e com habilidades técnicas necessárias para a aferição quanto à existência ou não de incapacidade da parte autora, tendo constatado que sob o ponto de vista médico psiquiátrico, não foi constatado o diagnóstico referido de Esquizofrenia alegado pela parte autora, não há razões para que o laudo médico pericial seja recusado, respeitado o contraditório, a ampla defesa e o ponto de vista da parte autora. Nesse aspecto, convém destacar que a perícia médica realizada com profissional diverso em processo judicial anterior (autos nº 5000990-02.2019.4.03.6116, cujo laudo pericial foi colacionado no ID 300881551), também foi conclusiva acerca da inexistência de esquizofrenia. À luz da regra processual da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. É o caso dos autos quanto à data de início da incapacidade laborativa constatada na perícia médica. Os documentos médicos juntados aos autos, essencialmente os atestados emitidos pela médica que acompanha o autor desde 2011 em tratamento especializado no CAPS I de Maracaí (rede pública de saúde), emitidos em 20/03/2023, 04/03/2024 e 22/04/2025, indicam que o autor faz o uso contínuo de diversos medicamentos e sugerem o afastamento das atividades laborativas por tempo indeterminado, descrevendo o seguinte quadro: “Seu quadro é de difícil controle, caracterizado por tiques vocais e motores, alucinações auditivas, além de sintomas negativos de sua morbidade, com prejuízo em seus afazeres habituais e laborativos. Daí que se pode conclui que a incapacidade laborativa decorrente da Síndrome de Tourette comprovada na avaliação médico pericial ainda persistia quando da cessação administrativa do benefício havida em 07/02/2023, de modo que não se pode considerar como data de início da incapacidade somente o dia da avaliação pericial (06/03/2024). As limitações laborativas do autor existem de longa data. Frise-se que o autor esteve em gozo de benefícios por incapacidade temporária decorrente de problemas psiquiátricos desde 2010, pelos sucessivos períodos de 22/01/2010 a 28/03/2010, 19/08/2010 a 17/11/2010, 24/08/2011 a 05/08/2016, 09/02/2017 a 09/05/2018 e26/06/2018 a 07/02/2023. Por conseguinte, em razão da conclusão inequívoca do Laudo Médico Pericial de que o autor está TOTAL e TEMPORARIAMENTE INCAPACITADO para o trabalho, e em razão da possibilidade de controle do quadro incapacitante, neste momento processual não se afiguram presentes os requisitos legais para a aposentadoria por invalidez. O caso é de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 623.076.440-0) desde a data da sua cessação ocorrida em 07/02/2023. Com relação ao prazo de permanência do benefício por incapacidade, afigura-se desarrazoado apontar período superior ao prazo previsto legalmente (Lei nº 13.457/2017, limitado a 120 (cento e vinte dias). E a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência já firmou entendimento de que os benefícios por incapacidade temporária concedidos na via judicial dispensam a realização de prévia perícia revisional para o cancelamento na via administrativa (“perícia de saída”), portanto o INSS poderá cessar o auxílio-doença na data fixada pelo Poder Judiciário, pois a fixação de data estimada é prevista por lei. Todavia, persiste resguardado o direito do segurado pedir administrativamente, 15 (quinze dias) antes da cessação, sob sua conta e risco, a prorrogação do benefício, permanecendo em gozo do auxílio-doença até a realização da perícia médica pelo INSS (cf. Resolução nº 97/INSS/PRES, de 19/07/2010) (vide Tema-TNU: “não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial... em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica”). Considerando o transcurso do lapso de 12 meses fixado na perícia médica para a adequação do autor ao tratamento necessário (psicoterapia - TCC) e nova avaliação, o benefício deverá ser mantido por 30 dias, a contar da data da efetiva implementação, o que garante à parte autora a possibilidade de pedido administrativo de prorrogação do benefício por força do artigo 60, §8º e §9º, da Lei nº 8.213/91 (redação incluída pela Lei nº 13.457/2017). Por conseguinte, verificando-se que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da procedência do pedido é medida que se impõe. Reconhecido o direito invocado e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como o risco irreparável a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da demanda, estão presentes os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, previstos no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer à parte autora o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (incapacidade temporária - NB 623.076.440-0) desde a data da cessação administrativa (DCB 07/02/2023), devendo a Renda Mensal Inicial – RMI e a Renda Mensal Atual – RMA serem calculados em cumprimento de sentença, com Data de Início de Pagamento - DIP:01/07/2025. Condeno o INSS a pagar os valores devidos à autora a título de atrasados, autorizado o desconto dos meses em que a parte autora auferiu remuneração em virtude de vínculo de emprego ou de prestação de serviços a partir da data da efetiva implementação do benefício, bem como eventuais montantes já recebidos a título de outro benefício inacumulável no período, no valor a ser apurado pelo INSS, em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294 e 300, do CPC, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que providencie a implantação do benefício, nos termos e limites desta sentença. O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS a apresentar os cálculos de liquidação em execução invertida, no prazo de 60 dias. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS, sendo que eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, ficam desde já homologados os cálculos, bem como determinada a requisição dos pagamentos, inclusive para o reembolso do(s) valor(es) eventualmente dispendidos com a realização de perícia(s). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Jackson Costa Santana x Banco Do Brasil S/A

ID: 259790557

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001765-04.2024.8.08.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON COSTA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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JOSE ADELINO SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5001765-04.2024.8.08.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACKSON COSTA SANTANA REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: JOSE ADELINO SILVA - ES27329 Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por JACKSON COSTA SANTANA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Alega em síntese, a parte autora, que o Banco requerido, na qualidade de gestor do fundo PASEP, lhe forneceu o extrato de sua conta, ocasião em que “verificou que os valores ali constantes não são os correspondentes às quotas que se encontram depositadas no Banco Réu no montante que entende lhe ser devido”, razão pela qual propôs a presente ação com vistas a condenação do demandado ao pagamento da quantia depositada, acrescida de juros remuneratórios e juros de mora de correção monetária, bem como a condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral e material. Contestação apresentada através do Id 51440028. A parte autora apresentou réplica, no ID 52146063. Audiência de conciliação retratada no Id 55425709, ocasião em que as partes pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo demandado, constato que já ocorreu o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71 - TO (2020/0276752-2), alusivo ao Tema 1150 - STJ, com publicação do Acórdão em 21/09/2023 e trânsito em julgado em 17/10/2023, tendo sido firmada a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e, iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim sendo, é forçoso declarar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para esta demanda. Outrossim, considerando que o prazo prescricional aplicado à espécie, consoante o entendimento firmado pelo c. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.150) é decenal, cujo termo inicial é a data do conhecimento dos alegados desfalques pelo titular, e considerando que o autor tomou ciência do saldo em sua conta bancária no dia 04/03/2024 (Id 45462215), verifico que desde o ajuizamento da demanda (25/06/2024) não decorreu prazo superior a dez anos, razão pela qual rejeito a referida prejudicial de mérito. Por fim, impende-se pontuar que a causa de pedir do presente feito não tem como fundamento a recomposição de saldo existente na conta ou aplicação de índices equivocados, o que atrairia a legitimidade passiva da União, mas sim de má gestão do saldo, em decorrência de aplicação incorreta de correção monetária e juros na conta. A causa de pedir inicial denota que o autor questiona a correção monetária aplicada pela requerida ao saldo existente na conta, o que afasta a legitimidade da União para figurar no polo passivo e o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas. Observo que o feito comporta julgamento. Isso porque, inexistem outras questões processuais pendentes. Outrossim, também se mostra possível o imediato julgamento, tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído, sobretudo diante das manifestações das partes em sede de audiência de conciliação. Primeiramente, é necessário considerar que o caso em comento não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ainda que a demanda verse sobre o fornecimento de serviços bancários pela parte demandada. Isto porque a instituição financeira requerida nas contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, atua apenas como administradora legal das contas individualizadas, ou seja, age por expressa determinação da lei instituidora do PASEP (art. 5º da Lei Complementar 8/1970). Os servidores públicos nada dispuseram sob qualquer aspecto dos benefícios alocados a seu favor em decorrência de contribuições sociais recolhidas ao Fundo PASEP (art. 4º, “a” e “b” e parágrafo único da Lei Complementar 8/1970), tendo sido automaticamente inscritos em cadastro que a Lei Complementar 8/70 estabeleceu (art. 5º, § 6º), razão pela qual inexiste natureza consumerista a relação constituída entre o Banco do Brasil S.A. e os beneficiários do Programa PASEP. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS NO JULGADO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA POR MEIO PRÓPRIO. CONTRAMINUTA RECURSAL. VIA INADEQUADA A DEDUZIR PRETENSÃO RECURSAL. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. II - AÇÃO INDENIZATÓRIA. II.1. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO FUNDO PASEP. SERVIDORES PÚBLICOS CADASTRADOS POR DETERMINAÇÃO LEGAL. BANCO DO BRASIL. AGENTE PAGADOR EXCLUSIVO POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA LEI. RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. II.2. VALORES RELATIVOS A COTAS DO PASEP. IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM CONTA VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRÁTICA ILÍCITA NÃO COMPROVADA DO BANCO DO BRASIL NA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS. ÍNDICES OFICIAIS. APLICAÇÃO ERRÔNEA NÃO DEMONSTRADA. SAQUES INDEVIDOS NÃO EVIDENCIADOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO PELO AUTOR. III - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não tem cabimento deduzir pretensão recursal em contrarrazões, que é via manifestamente inadequada para postular a reforma da sentença proferida em primeira instância. Assim, deve ser mantido o capítulo do julgado que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição, porque regular insurgência não houve da parte vencida quanto a esses pontos. 1.1. Em contrarrazões, compete à parte recorrida, por manifestação objetivamente limitada aos termos do recurso manejado pela parte adversária, suscitar razões destinadas a enfrentar os motivos aduzidos pela parte recorrente para justificar o pedido de reforma da decisão vergastada. Nada mais. Inadequado, portanto, deduzir pretensão recursal em sede de contrarrazões de recurso. Pedidos não conhecidos. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1895936/TO, do REsp 18959410/TO e do REsp 1951931/DF, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.150):?i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep?. 3. Não há relação de consumo entre o servidor beneficiário do PASEP e o Banco do Brasil, uma vez que instituído o vínculo entre eles existente por inafastável determinação legal. Faltando elementos hábeis a caracterizar a existência de relação consumerista entre as partes, a distribuição do ônus da prova se faz segundo a regra geral do Código de Processo Civil, com o que, nos termos do art. 373, I, cabe à parte autora, ora apelante, comprovar os fatos constitutivos do direito de que se afirma titular. 4. Não demonstrando a parte autora a alegada prática de ato ilícito pelo Banco do Brasil, como agente pagador exclusivo do PASEP, por incorreta aplicação de parâmetros legais relativos a correção monetária e atualização de valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP, nem a ocorrência de saques indevidos e tampouco demonstrando o acerto da conta que apresentou, a qual, para cálculo do valor dito devido, não traz qualquer indicação de que tenham sido considerados os necessários parâmetros previstos na legislação de regência para definição do índice da correção monetária e da taxa de juros, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ônus probatório não atendido pela parte autora. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (Acórdão 1846359, 07027921320208070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: 25/4/2024.) Prosseguindo com a demanda, em sede de contestação, o requerido aduz que o saldo da conta de PASEP se desfalcou porque, ao longo dos anos, o autor vinha recebendo os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal da conta PASEP via FOPAG (folha de pagamento) ou saque em caixa, razão pela qual tais rendimentos e atualizações não acresceram significativamente ao saldo principal, inclusive aliado à cessação da distribuição de quotas por força do artigo 239 da CF/88. Transcrevo o dispositivo constitucional aventado pelo patrono do requerido: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (...). § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Outrossim, por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A parte autora alega, em suma, que a instituição financeira requerida não geriu bem os recursos de que é titular e que estão vinculados ao programa PASEP, visto que não contabilizou de forma devida a remuneração dos rendimentos a serem incorporados ao saldo de sua conta. Quanto à correção de valores depositados em contas PASEP, insta destacar que a Lei 9.365/96 instituiu a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante. As referidas disposições normativas, após a edição do Decreto 4.751/2003 e, em seguida, do Decreto 9.978/2019, não levaram a alteração significativa das atribuições antes estabelecidas, uma vez que mantido o Conselho Diretor como responsável pelo cálculo da atualização monetária das cotas individuais (art. 4°, “b”, do Decreto 9.978/2019) e mantida a incumbência do Banco do Brasil, ora requerido, como operador financeiro para efetivo crédito dos valores devidos (art. 12 do Decreto 9.978/2019). Assim, verifica-se que a instituição financeira demandada atua somente como responsável pela operação financeira de efetivo creditamento dos valores resultantes da composição e atualização das cotas individuais, não possuindo qualquer margem de discricionariedade para fixar os índices aplicáveis às contas PASEP, visto que tal responsabilidade compete ao Conselho Diretor. Desta forma, têm-se que a instituição financeira demandada está em sua atuação, como mera depositária de recursos, nos exatos termos da disciplina legal estabelecida para a matéria, vinculada aos índices estabelecidos pelo órgão gestor, o Conselho Diretor, bem como submetida aos encargos a ela imputados, com o que não pode se distanciar das diretrizes estabelecidas pela gestão do Fundo PASEP para correção e atualização dos ativos financeiros depositados em contas vinculadas. Acerca dos índices a serem observados para cálculos do valor devido, estes são definidos com exclusividade por meio dos parâmetros estabelecidos na Lei Complementar 26/1975 (art. 3°) e na Lei 9.365/96, bem como nos termos determinado pelo Conselho Diretor, razão pela qual inexiste comprovação da ocorrência da falha na prestação do serviço alegada na inicial. Assim sendo, em se tratando de incorreta aplicação dos índices de correção monetária pela entidade bancária e não sendo de consumo a relação existente entre as partes, entendo que caberia ao autor, por meio de prova técnica, a demonstração de que a requerida deixou de dar ao saldo a recomposição do poder aquisitivo de acordo com os índices incidentes à época previsto em lei. Em que pese a alegação do autor de que não movimentou sua conta, em análise detida dos extratos do PASEP e microfilmagem da conta do demandante (ID 51440035 e 51440037), verifico que houve desconto efetuado a título de “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, sendo este um convênio firmado pela instituição financeira requerida com a União, em que conferia aos servidores o repasse do valor diretamente em folha do pagamento. Destaca-se que tais “saques” encontravam-se expressamente autorizados/previstos no artigo 4º, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 26/75 e foram diretamente destinados ao autor. Quanto à alegação do demandante sobre o valor em sua conta que se encontra abaixo do esperado, existem diversos motivos para tal fato, quais sejam, eventuais saques anuais de rendimento, conversão de moedas no Plano Real, bem como os descontos do FOPAG, o qual, sem efetiva comprovação nos autos, se limitou em alegar que não movimentou ou recebeu em sua conta parte do valor. Nesta senda, tenho que não restou comprovada a irregularidade dos desfalques alegados pela parte autora, visto que acerca dos débitos observados, há pagamentos realizados em seu favor, referentes ao sistema FOPAG, bem como não demonstrou expressamente erros cometidos pelo banco, apenas cópia do extrato sem irregularidades aparente e microfilmagens com valores depositados também sem desvios demonstrados (Id 45462213 e 45462215). Quanto ao tema, colaciono o seguinte julgado, em caso análogo: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO ILÍCITO. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado em supostos saques indevidos e na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil é o único responsável pela administração das contas dos participantes do PASEP, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que tem como causa de pedir a prática de ato ilícito decorrente de desvios na conta PASEP do requerente e na administração dos valores depositados nas referidas contas, devendo a sentença em questão ser anulada nesse aspecto e, em razão da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º do CPC/15), é permitido o enfrentamento da matéria de fundo debatida no presente feito. 3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4. Em nenhum dos documentos que foram apresentados, seja acompanhando a inicial, seja juntados a posteriori, o autor/recorrido comprova, nem mesmo em asserção, a existência de atos ilícitos que tenham sido praticados por funcionário do banco em sua conta vinculada do PASEP, mas bastando, para tanto, que em um caso isolado a instituição tenha identificado a ocorrência de pouco mais de 500 casos de saques irregulares praticados por um servidor da instituição bancária, dentre os quais não está listado a conta do autor. 5. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 6. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso dos autos, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 7. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, não podendo ser utilizado como parâmetro para correção monetária a incidência de juros compostos, que por certo avoluma o montante para a casa dos quarenta mil reais, como apresentado pela parte autora. 8. Existência nos autos de extrato e microfichas, emitidos pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio da rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 9. O suposto saque indevido que a parte autora imputa ao Banco do Brasil (rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG") é, na verdade, mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento. Trata-se de um crédito em benefício dela, relativo à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975. 10. Ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP do autor/recorrente, sendo de rigor o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais formulado na demanda. (TJES, Data: 25/Aug/2020, Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma, Número: 5000990-26.2019.8.08.0038, Magistrado: FELIPE LEITAO GOMES, Classe: Recurso Inominado Cível, Assunto: Indenização por Dano Material) Isto posto, considerando que a instituição financeira requerida possui atuação apenas na atualização dos saldos individuais por valores previamente estipulados na legislação, bem como, que não se encontra demonstrada a violação pelo demandado das diretrizes que lhes são legalmente impostas, haja vista que incumbe ao Autor à prova do fato constitutivo de direito, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pelo requerente, estes fixados no montante correspondente a 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (art. 85, §2º, CPC). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITAPEMIRIM-ES, 16 de abril de 2025. THIAGO BALBI DA COSTA Juiz(a) de Direito

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Sergio Magnus De Oliveira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 331733864

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000990-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MAGNUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5000990-50.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Comissão de Permanência, Honorários Advocatícios] AUTOR: SERGIO MAGNUS DE OLIVEIRA CPF: 861.741.856-72 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc SÉRGIO MAGNUS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra AYMORÉ CRÉDITO S.A, também qualificado, sob o argumento de que firmou com a parte requerida um contrato de financiamento para aquisição de um veículo. Entretanto, afirma que tal contrato está eivado de cláusulas abusivas. Assim, após vasta explanação sobre o cabimento jurídico da pretensão, requer: seja declarada indevida a comissão de permanência cumulada com outros encargos; sejam decotadas do contrato as cláusulas abusivas referentes às tarifas de “Registro de Contrato”, “Avaliação do Bem" e “Seguro”; sejam restituídos em dobro os valores cobrados a maior. Com a petição inicial vieram documentos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação com preliminares de captação irregular de cliente e indevida concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defende a legalidade dos encargos contratuais impugnados. Impugnação apresentada. As partes não manifestarem interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Em relação à alegação de litigância predatória por parte do autor e de seu advogado, não comporta acolhimento. Isso porque, primeiramente, intimada pessoalmente, a autora declarou que possui conhecimento da ação, outorgou procuração ao advogado e que o contratou diretamente em seu escritório. Nesse contexto, por parte deste juízo, não cabe nenhuma medida, o que não impede, no entanto, o réu, entendendo que há irregularidade na atuação do advogado, de acioná-lo perante a OAB, independentemente da intervenção deste juízo. Eventual advocacia irregular deve ser apurada em ação própria. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. O instrumento de procuração por advogado constituído pode ser formalizado por instrumento público ou particular. O art. 105, CPC não delimita taxativamente as espécies de constituição de instrumento de procuração, bastando o cumprimento dos seus respectivos requisitos e a anuência da parte patrocinada. É descabida condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais sob a alegação de "Advocacia Predatória", uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB. Não se pode utilizar do instituto dos pagamentos das verbas sucumbenciais como forma de punição ao advogado, já que esta não é a forma correta de sanção, tendo em mente os instrumentos punitivos da litigância de má-fé e dos atos atentatórios à dignidade da justiça. No caso de lide temerária a responsabilidade do advogado deve ser apurada em ação própria, conforme preconiza o parágrafo único do art. 32 do EOAB. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.271242-4/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) A impugnação à gratuidade de justiça não merece prosperar. Como se sabe, a declaração de hipossuficiência pecuniária firmada pelo requerente da justiça gratuita não ostenta presunção absoluta, o que significa dizer que ela, por si só, não é prova o bastante da pobreza nela anunciada, cabendo ao requerente comprovar a sua alegação. Por outro lado, uma vez concedido o benefício, à parte impugnante cumpre demonstrar que a parte beneficiária possui condições de custear as custas e demais despesas do processo. Em reforço de fundamentação, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família. 3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. O STJ, em sede de recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF. 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. pedido, 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 6. No caso dos autos, os elementos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a contratação de advogado particular. Tais elementos não são suficientes para se concluir que os recorrentes detêm condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo dos próprios sustentos e os de suas respectivas famílias. 7. Recurso especial provido, para cassar o acórdão de origem por falta de fundamentação, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 1.060/50. (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011) Conforme um dos precedentes citados, "Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família. (AgRg no AREsp 257.029/RS). No caso concreto, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de rendimentos líquidos da parte autora em montante suficiente ao pagamento dos custos processuais da lide, sem prejuízo do sustento próprio da parte autora e de sua família. A parte autora, por sua vez, antes do recebimento da petição, apartou aos documentos hábeis à comprovação de sua hipossuficiência financeira. Dessa forma, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Em ação revisional de contrato, em que se discute tão somente parte ou algumas cláusulas do contrato, o valor da causa não deve corresponder ao valor integral do ajuste, mas sim ao real proveito econômico almejado com a demanda, consistente no montante dos encargos que se pretende afastar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - JULGAMENTO CITRA PETITA - ACOLHIDO EM PARTE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - PACTUADA - TAXA DE JUROS - MANTIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITADA - VALOR DA CAUSA - ALTERADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...]O valor atribuído à causa, na demanda em que se discute apenas uma parcela do contrato, deve ser proporcional ao valor do pleito. Deve haver uma correlação entre o valor da causa e o proveito econômico que será auferido pelo autor no caso de acolhimento da pretensão inaugural, afastando-se a incidência da norma prescrita no inciso V do art. 259 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0694.15.005348-6/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2019, publicação da súmula em 21/05/2019) No presente caso, a parte autora visa anular algumas tarifas previstas no contrato, bem como afastar a comissão de permanência. O valor atribuído à causa, a par disso, não pode ser aquele contido na petição inicial, embora não seja possível apurar, de plano, o valor econômico dos pedidos, visto que, em caso de procedência dos pedidos, o proveito econômico nem perto chegará do montante alcançado pelo autor. Ante a incerteza do proveito econômico perseguido, afigura-se razoável atribuir à causa um valor simbólico à causa. Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO GENÉRICO - ATRIBUIÇÃO DE VALOR SIMBÓLICO- DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE.1. O pedido de indenização formulado foi genérico, uma vez que a parte autora não tinha como aferir, de imediato, o conteúdo econômico da demanda. Sendo assim, legítima foi a atribuição de valor simbólico à causa, nos termos da jurisprudência do STJ.2. A constatação de que houve a formulação de pedido genérico independe do reexame de fatos e provas, dependendo apenas da leitura dos requerimentos finais da petição inicial.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1294449/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 15/10/2014)" Assim, determino de ofício a alteração do valor da causa para R$ 5.000,00. Superadas as preliminares, passa-se à análise dos pedidos. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS A comissão de permanência tem por fim remunerar a instituição financeira pela disponibilização do capital ao mutuário, durante o período de inadimplência, prestando para corrigir, pois, o saldo devedor em contratos bancários, seguindo índice definido pelo Banco Central do Brasil, o que não implica na potestatividade do encargo, tratando-se de tema pacificado com a edição da Súmula 294 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Súmula 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a sua cobrança, desde que não cumulada com os juros remuneratórios, a correção monetária, os juros de mora e a multa contratual. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 863.887, RS, consolidou o entendimento de que a comissão de permanência abrange três parcelas, a saber, os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e a multa contratual. O entendimento do Tribunal da Cidadania vem estampado nas seguintes súmulas Súmula 30. “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Súmula 296. “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contrato.” Também não se pode desconsiderar o enunciado da súmula 472 do referido Tribunal, que dispõe: Súmula 472. “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato- exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. É permitida, pois, apenas a incidência da comissão de permanência no período de inadimplência, sem cumulação com outro encargo moratório, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação (REsp 1058114/RS). No presente caso, em análise dos encargos moratórios, não houve pactuação expressa de comissão de permanência no contrato objeto de discussão, tampouco o autor logrou êxito em demonstrar sua efetiva incidência nas parcelas pagas em atraso de forma cumulada com outros encargos, o que impossibilita a revisão contratual neste ponto. Também assim já decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - RE- 592377 pelo STF - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO- LEGALIDADE NA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES 1- Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão adstritos a 12% ao ano, conforme Súmula 596 - STF e pacífico entendimento do STJ. 2- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3- Inexistente a contratação da comissão de permanência, não há que se falar em sua limitação. 4- Tenho que a cobrança dos serviços de terceiros trata-se de cobrança abusiva, pois transferem ao consumidor os custos da remuneração daqueles que prestam serviços à instituição financeira. 5- Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 6- Nos casos de cobrança abusiva, mas de acordo com o que restou expressamente contratado, a repetição deve ser realizada de forma simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.13.012983-2/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2015, publicação da súmula em 23/07/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA -LEGALIDADE. - Para limitação dos juros remuneratórios é necessária a comprovação de que foram cobrados em patamar excessivo, muito acima da média praticada no mercado à época da contratação, conforme orientação do STJ. - Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada nos contratos bancários firmados a partir de 30 / 03 / 2000. - Não há que se declarar a ilegalidade da cláusula que prevê a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, tendo em vista que a Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil vedou a referida cobrança a partir de 24/02/2011. - Não há que se falar em ilegalidade da comissão de permanência se ela não está prevista no contrato e ausente provas da sua incidência. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.037085-5/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2016, publicação da súmula em 03/05/2016) Logo, não evidenciada a pactuação, tampouco a cobrança de comissão de permanência no caso em exame, carece o autor de interesse quanto ao ponto. DAS TARIFAS DE “REGISTRO DE CONTRATO”, “AVALIAÇÃO DO BEM” e “SEGURO” Relativamente às tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem, ao julgar o REsp. nº. 1578553/SP, sob a forma de recurso repetitivo, o c.STJ firmou tese acerca da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a ii) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. […] (REsp 1578553 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso concreto, deve ser reconhecida a legalidade da cobrança de tais encargos, uma vez que existe prova de que os respectivos serviços foram prestados, de acordo com os documentos que acompanham a contestação (IDS 10236945422 e 10236947017). Por fim, quanto ao seguro, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira e/ou com seguradora por ela indicada. Eis a tese fixada pelo STJ, em julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, sob a ótica de Recurso Repetitivo: 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Dessa forma, a cobrança de seguros em contratos de financiamento só será reputada legal quando o consumidor for livre para optar por sua contratação, bem como para escolher a seguradora, pois não pode ser compelido a contratar com seguradora indicada pela instituição financeira. No caso dos autos, ao analisar o instrumento contratual, pode-se constatar que ele não dispôs sobre a possibilidade de o consumidor optar pela contratação do seguro, pelo que deve ser declarada a nulidade da respectiva cobrança. Eventual pagamento a maior poderá ser apurado em liquidação de sentença, cuja restituição deve ser feita de forma simples, tendo em vista o entendimento que a cobrança efetuada com base em cláusula contratual, ainda que anulada posteriormente por decisão judicial, não enseja a devolução em dobro, por não configurar má-fé, como previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tão somente para declarar a abusividade do “seguro”, afastando, via de consequência, a respectiva exigibilidade. A devolução dos valores cobrados se dará de forma simples, pela não configuração da hipótese de incidência da norma do parágrafo único do art. 42 do CDC (multa pela cobrança de uma dívida que já se encontrava paga), com correção monetária, segundo os índices da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, desde o pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa Selic para os juros e o IPCA para a correção monetária, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, observada a dedução do índice de atualização monetária da taxa Selic prevista no art. 406, § 1º do CC. Na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno apenas o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade do pagamento está suspensa, pois o autor está amparado pela gratuidade de justiça. Determino a alteração do valor da causa para R$ 5.000,00. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5000990-72.2025.4.04.7212

ID: 281086591

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000990-72.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADECIR SERGIO SUBTIL DA TRINDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA MATZENBACHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000990-72.2025.4.04.7212/SC AUTOR : ADECIR SERGIO SUBTIL DA TRINDADE ADVOGADO(A) : FABIANA MATZENBACHER (OAB SC014831) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da Justiça Gratu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000990-72.2025.4.04.7212/SC AUTOR : ADECIR SERGIO SUBTIL DA TRINDADE ADVOGADO(A) : FABIANA MATZENBACHER (OAB SC014831) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da Justiça Gratuita. II - Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta. III - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias : 1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta para o processo e julgamento de ações cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º, da Lei n. 10.259/2001), de modo que, para definição da competência, é imprescindível a verificação dos valores que a parte autora entende devidos na data de ajuizamento da ação. Sendo assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias , para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), apresentando planilha de cálculo atualizada à data do ajuizamento da ação, demonstrativa ou estimativa do valor da causa, elaborada de acordo com os arts. 291 e seguintes do CPC. Ressalto que, o cálculo de apuração do valor da RMI também deve ser apresentado, não sendo aceitos valores meramente arbitrados. Ainda, em caso de ação revisional, o valor da causa é composto tão somente das diferenças pleiteadas, seja das parcelas vencidas, seja das 12 vincendas. 1.a. Alternativamente, poderá renunciar expressamente aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais. A renúncia poderá ser feita por petição, desde que conste na procuração poderes expressos para renunciar, ou através de termo de renúncia firmado pela parte autora. 1.b. Apresentada planilha cujo valor não supere 60 (sessenta) salários mínimos, ou apresentada renúncia nos termos do item 1.a, desde já determino a retificação do valor da causa, redistribuição da ação ao rito do Juizado Especial Federal e retorno dos autos conclusos para adequações nas determinações de seguimento. 2. Emende a petição inicial juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: a. - comprovante de domicílio atual em nome próprio . Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura. Tal providência se demonstra imprescindível na medida em que a competência absoluta a que se refere o §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001 abrange, inclusive, o critério territorial. Sinalo que se entende por comprovante de endereço faturas de serviços públicos (água, luz ou telefone fixo) . 3. Especifique, na parte atinente aos pedidos, a(s) data(s) que pretende a reafirmação da DER, indicando no formato dia/mês/ano, ou evento (exemplo, data do ajuizamento da ação, data da citação, etc) , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito quanto a esse pedido, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil . Esclareço, por oportuno, que tratando-se de datas, somente serão consideradas aquelas apresentadas no formato acima referido , devendo ser especificada cada data pretendida, caso haja mais de uma. Também, não serão aceitos períodos ou espaços de tempo, casos em que serão consideradas somente a data inicial e a final. 4. Caso ainda não apresentado , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra , junte aos autos: a. cópia completa de sua(s) carteira(s) de trabalho (CTPS) - todas as páginas . 5. Sobre o pedido de reconhecimento de atividade em regime de economia familiar , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra : a. impugne expressamente a decisão administrativa referente ao período rural, controvertendo especificamente os fatos e demostrando os fundamentos de fato e de direito de sua insurgência; b. apresente - caso não apresentado administrativamente, em sua completude - formulário de autodeclaração de atividade rural em regime de economia familiar que deverá abranger todo o período discutido no presente feito, conforme modelo do anexo I, do Ofício-Circular nº46 DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, bem como documentos que corroborem a autodeclaração . Cito, como exemplo: a) matrícula completa dos imóveis do grupo familiar; b) notas ou documentos que apontem transação de produtos agrícolas; c) fichas de admissão em quadro social de sindicato e de cooperativa agrícola; d) certidões de nascimento de irmãos/filhos (de inteiro teor); certidões de casamento sua e/ou de seus irmãos; e) certidões do Ministério do Exército própria (se homem) e de irmãos, constando a profissão declarada na época; f) prontuários do IGP constando profissão e endereço; g) certidões de cadastramento eleitoral própria, de irmãos e/ou cônjuge, constando a profissão declarada na época; h) históricos escolares próprios, de irmãos e/ou de filhos; i) cadastros no SUS constando a profissão declarada. Saliento, por oportuno que, se ainda não juntado , há obrigatoriedade de apresentação do histórico escolar completo (ensino fundamental e ensino médio), prontuário do IGP referente à primeira via da carteira de identidade , e para segurados do sexo masculino, certificado de dispensa de incorporação e ficha de alistamento militar constando a profissão declara na época do alistamento , pois indispensáveis para a demarcação temporal e espacial necessária à elucidação dos fatos e que, por isso, o não cumprimento da diligência poderá ser interpretado em seu desfavor. 6. Sobre o pedido de reconhecimento de atividades laboradas em condições especiais , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra , apresente: a. todos os documentos de que disponha que demonstrem habilitação para porte e uso de arma de fogo, tais como certificados de cursos de formação, autorizações etc, para os períodos 15/08/1994 a 30/04/1997 e 24/08/2000 a 25/04/2008 ; b. Declaração das empresas MENNO EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA (15/08/1994 a 30/04/1997) e ONSEG SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (24/08/2000 a 25/04/2008) sobre o efetivo porte de arma de fogo pelo autor no desempenho de suas atividades nos períodos mencionados, ou em quais períodos teria exercido suas atividades com porte de arma de fogo ; c. Formulários PPPs completos, ou seja: devidamente preenchidos, englobando todo o período que pretende o reconhecimento das atividades especiais, assinados e carimbados pela empresa empregadora - ou, então, comprove a impossibilidade de fazê-lo. Acrescento que: - sendo seu o ônus da prova, cabe à parte autora verificar e conferir se os formulários apresentados como meio de prova atendem, ou não, os requisitos acima descritos, e providenciar novos formulários, caso necessário, sob as penas já cominadas. - o referido formulário deverá conter todos os campos preenchidos de acordo com as orientações e modelo acessíveis no endereço eletrônico http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_081014-103743-732.pdf . - extinções/baixas recentes das empresas empregadoras, a princípio, não impedem que a parte interessada busque junto aos representantes legais documento que contenha ao menos a descrição das atividades e do ambiente de trabalho. d. cópia dos Laudos Técnicos Coletivos das empresas MENNO EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA (15/08/1994 a 30/04/1997) e ONSEG SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (24/08/2000 a 25/04/2008), devidamente assinados por profissionais na área de Segurança do Trabalho, que contemplem a integralidade do período discutido , ou, então, comprove a impossibilidade de fazê-lo, sob pena, também, de desconsideração dos fatores de risco quantitativamente ou qualitativamente informados nos formulários apresentados nos autos e julgamento do processo no estado em que se encontra . Esclareço que, referidos documentos devem: b.1) abranger as atividades desempenhadas pelo autor nos períodos aos quais pretende o reconhecimento das condições especiais; b.2) atestar as condições de trabalho às quais eram submetidos os empregados, abrangendo os agentes insalubres presentes, periodicidade da exposição durante a jornada de trabalho, EPIs fornecidos e utilizados – com a análise conclusiva da eficácia; b.3) conter a técnica empregada para a apuração dos fatores de risco; b.4) conter a identificação e assinatura do emitente do laudo (médico do trabalho ou engenheiro de segurança) e respectiva data da aferição técnica. Reforço ainda que: a. devem ser juntados todos os laudos elaborados durante o período discutido (ano a ano), bem como aqueles que subsidiaram a emissão do(s) formulário(s) PPP(s) e/ou laudos individualizados juntados aos autos; b. a parte autora deverá proceder a juntada somente das páginas que identificam o ano da elaboração, as referentes às aferições das condições ambientais das atividades/cargo/setor em que trabalhou e as que registram a técnica empregada para a apuração ; c. caso inexistentes laudos coletivos do período pleiteado, ou de algum ano dentro desse período , tal ocorrência deverá ser comprovada documentalmente (por meio, por exemplo, de declaração da empresa empregadora). No primeiro caso, poderão ser apresentados laudos técnicos anteriores ou posteriores ao período almejado, primando por serem o mais próximo possível das datas controversas. No segundo, deverão ser juntados os demais laudos elaborados no período postulado . d. havendo discussão sobre exposição a ruído a partir de 19/11/2003 , diante da decisão da Turma Nacional de Uniformização no Tema 174, caso os laudos elaborados no(s) período(s) em discussão (que deverão sempre ser apresentados) não apontem a dose de ruído ou ao menos a indicação do tempo de exposição a cada nível de ruído (quando intermitente e/ou variável), oportunizo à parte autora a juntada de parecer técnico fundamentado emitido por responsável técnico pela empresa sobre a dose resultante dos níveis de ruído constantes dos laudos referentes ao período discutido . Em não sendo possível a emissão do parecer, tal circunstância deverá ser declarada pelo responsável técnico, devendo ser apresentado laudo posterior que contemple a aferição da dose. e. caso de encerramento das atividades da empresa, devidamente comprovada nos autos através de extrato fornecido pela JUCESC ou Receita Federal, autoriza a apresentação de Laudo Técnico oriundo de empresa similar. Esclareço, por oportuno, que é entendido como laudo similar aquele mantido por outra empresa da mesma atividade da extinta, no qual relate as atividades desempenhadas em condições similares àquelas que a parte autora estava submetida no(s) período(s) ao(s) qual(is) pretende o reconhecimento das condições especiais. Destaco que eventuais inativações recentes de empresas, em princípio, não impedem a juntada de laudos contendo as aferições técnicas dos ambientes de trabalho. Isso porque, desde a vigência da Lei 9.528/1997, as empresas são obrigadas a manter laudos técnicos do ambiente de trabalho (parágrafos 3º e 4º do artigo 58, Lei 8.213/91, com redação determinada pela Lei 9.528/1997). f. BANCO DE LAUDOS DA JUSTIÇA FEDERAL : informo que, cabe à parte autora verificar se há disponibilidade dos LTCATs da empresa empregadora no banco de laudos da Justiça Federal. O Banco de Laudos está disponível no sistema Eproc, em Laudos Técnicos / Consultar Laudos Técnicos. Nos termos do artigo 2º da Resolução do TRF4 nº 7 de 07/02/2018, que dispõe sobre a manutenção do Banco de LTCAT na Justiça Federal da 4ª Região, “a consulta ao banco de laudos de laudos técnicos ficará disponível no Sistema de Processo Eletrônico – Eproc –, para usuários internos, advogados e procuradores.” Dessa forma, cabe à parte autora pesquisar os laudos dos períodos, de acordo com a função exercida pela parte requerente e juntá-los aos autos com a devida indicação de arquivo e página dos quais foram retirados. Ademais, deverá a parte autora proceder à juntada somente das páginas que identificam o ano da elaboração e as referentes às aferições das condições ambientais das atividades/cargo/setor em que trabalhou, informando ao Juízo que se trata de laudo extraído do banco de laudos. g. Por fim, alerto que em caso de eventual negativa de fornecimento do(s) documento(s) acima referido(s) por parte das empresas, a cópia deste despacho servirá como determinação judicial, devendo ser cumprida no prazo de dez dias, sob as penas da lei, podendo a sua autenticidade ser aferida no sítio "http://eproc.jfsc.jus.br", opção "Consulta Pública" (Processo acima referido) . IV - Cumprida(s) a(s) determinação(ões) cuja pena seja de extinção do processo , e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 e 183 do CPC). 1.1. Advirto que, cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . 1.2. Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso: a) o réu tenha alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 350); b) suscitada qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC - v.g. incompetência, impugnação ao valor da causa ou à gratuidade de justiça, litispendência, coisa julgada, conexão, defeito de representação, ilegitimidade, falta de interesse processual (CPC, art. 351); c) juntados documentos com a contestação (CPC, art. 437, caput ). 3. Após o prazo de contestação, e sem prejuízo do prazo do item 3, designo, em data e hora a serem lançadas pela Secretaria em evento próprio , audiência de conciliação e, não obtida esta, para, na sequência, a instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, as quais, nos termos do art. 455 do CPC, deverão comparecer independentemente de intimação. Ficam cientes as partes que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas terá início a partir do ato que designar a data da audiência. 4 . Venham conclusos para decisão de saneamento do feito, nas seguintes hipóteses: a) produção de provas pelas partes, devidamente especificadas; b) integração de terceiros à lide. Consigna-se que os requerimentos de prova, tanto da parte autora como da parte ré, deverão indicar os fatos que pretende(m) comprovar (CPC, art. 369), restando desde já indeferidos os protestos genéricos por produção de todas as provas em direito admitidas. 5 . Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.

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Francisco Carlos Crespo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294456402

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001802-71.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS CRESPO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PAULO SERGIO SOARES

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ISMAIL CHUKR NETO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Processo nº: 0001802-71.2024.8.16.0066 Autor(s): FRANCISCO CARLOS CRESPO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos sob nº. 1802-71.2024.8.16.2023 em que é autor(a) FRANCISCO CARLOS CRESPO e réu o Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificados. 1. RELATÓRIO: Trata-se de pedido previdenciário consistente em AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Alegou a parte autora, em síntese, que protocolou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social seu pedido de averbação de tempo de trabalho especial, o qual foi indeferido. Em razão disso requer que seja condenado o Instituto Nacional do Seguro Social a averbar o tempo de trabalho rural correspondente ao período compreendido entre e e 01/09/1986 a 01/06/1995; 02/06/1995 a 30/11/1999; 01/12/1999 a 31/03/2009 e 01/04/2009 a 30/06/2024.Requer ao final a concessão de aposentadoria, consoante pedido inicial. Juntou documentos. O réu foi devidamente citado e apresentou regular contestação, pugnando pelo não acolhimento do pedido inicial, tendo negado o reconhecimento do período que se pretende averbar e, em consequência, da aposentadoria/complementação pretendida. Acerca da contestação a parte autora se manifestou, reiterando os termos da inicial. Houve decisão saneadora com designação de audiência de instrução e julgamento, sendo ouvidas testemunhas. A parte requerida apresentou alegações finais remissivas. Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença. Eis o pálido relatório. Decido. Fundamentação: Trata-se de pedido de conversão de tempo de atividade especial em comum, no período compreendido entre 01/09/1986 a 01/06/1995; 02/06/1995 a 30/11/1999; 01/12/1999 a 31/03/2009 e 01/04/2009 a 30/06/2024. O pedido inicial não merece acolhimento nos termos seguintes. - DO TEMPO DE ATIVIDADES ESPECIAIS O exercício de atividade especial caracteriza-se pelo desenvolvimento de atividade laboral submetida a condições especiais, consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, segundo os dizeres ditados pelas regras insertas nos artigos 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço respectivo é disciplinado pela lei em vigor na época em que foi efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Assim, uma vez prestado o serviço sob a vigência de lei que o considere como “atividade especial”, o trabalhador adquire o direito à contagem como tal, bem como adquire o direito à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando uma lei nova que venha estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço de atividade especial. No período de trabalho a partir de 1960 até 28 de abril de 1995 (quando vigente a Lei nº 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 – Lei de Benefícios – redação original dos artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade classificada como “especial” nos decretos regulamentadores, ou na legislação especial. É possível ainda o reconhecimento quando restar demonstrada a sujeição do trabalhador a agentes nocivos, por qualquer meio de prova, com exceção para o ruído, em que se torna necessária a aferição por meio de perícia técnica, que deve ser carreada aos autos, ou ser noticiada em formulário emitido pela empresa respectiva, a fim de se verificar a respectiva nocividade. Nesse período, portanto, para a caracterização do tempo de serviço especial por categoria profissional, é necessário que as atividades tidas por especiais estejam incluídas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.079/79, ou que sejam verificadas através de laudo técnico emitido pela empresa respectiva, comprovando a sujeição do trabalhador aos agentes nocivos de forma efetiva e habitual. A partir de 29 de abril de 1995 o enquadramento por categoria profissional foi extinto e, desde então, até a data de 05 de março de 1997 (período de vigência das alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57, da Lei de Benefícios), torna-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, os formulários expedidos pela empresa respectiva (SB-40 e DSS-8030), não se exigindo o laudo técnico. Portanto, a partir de 29.04.95 não é mais possível a caracterização da atividade especial por “categoria profissional”. No período compreendido entre 06 de março de 1997 (data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 – convertida na Lei nº 9.528/97) e 28 de maio de 1998 (data imediatamente anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.663/98 – convertida na Lei nº 9.711/98, que vedou a conversão do tempo especial em comum), passou-se a exigir para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição aos agentes agressivos, por meio da apresentação de formulário-padrão com base em laudo técnico emitido pela empresa, ou por meio de perícia técnica. Depois de 28 de maio de 1998, até recentemente vinha decidindo no sentido de não ser mais possível a conversão de tempo especial para tempo comum, nos termos do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711/98. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que somente era possível a conversão em relação à atividade exercida até 28 de maio de 1998. No entanto, o STJ passou a entender que o § 5.º do art. 57 da Lei n.8.213/91 está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, ainda que posteriormente a maio de 1998, em razão do direito adquirido à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum [EREsp n. 1.067.972/MG, Sexta Turma, Rel.Min. Og Fernandes, DJ de 15-03-2010; REsp n. 956.110/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 22-10-2007; REsp n. 1.010.028/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07-04-2008; AgRgREsp n. 739.107/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 14-12-2009]. A propósito, transcrevo as ementas de alguns desses julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM APÓS 1988. POSSIBILIDADE. 1. O § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, ao trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, em razão do direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (AgRg no REsp n. 739.107 - SP, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandez, DJe de 14-12-2009). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.010.028/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07-04-2008). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Omissis; 3. Omissis; 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido. (REsp n. 956.110/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 22-10-2007). Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1151363, em 23-03-2011, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, do qual foi Relator o MINISTRO JORGE MUSSI, a questão restou pacificada nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO.1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91. 2. Precedentes do STF e do STJ. Importante salientar que já no julgamento do REsp n. 956.110⁄SP, a egrégia Quinta Turma, em alteração de posicionamento, assentara a compreensão de que permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711⁄1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213⁄1991. A ementa do aludido julgado foi assim lavrada: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE.1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condiçõesespeciais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido (REsp 956110⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 29.8.2007, DJ 22.10.2007 p. 367). (grifei). Além disso, verifica-se que, embora haja expressa vedação no art. 28 da Lei 9.711⁄98 à cumulação de tempo de atividades sob condições especiais em tempo de atividade comum após 28.05.1998, o INSS, após decisões judiciais que consideravam sem aplicação o citado dispositivo, editou a IN INSS⁄PRES11⁄06, que dispõe, in verbis: “Art. 166 - O direito à aposentadoria especial não fica prejudicado na hipótese de exercício de atividade em mais de um vínculo, com tempo de trabalho concomitante (comum e especial), desde que constatada a nocividade do agente e a permanência em, pelo menos, um dos vínculos nos termos do art. 160 desta IN.” Assim, considerando que o parágrafo 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado nem expressa, nem tacitamente pela Lei n. 9.711/98 e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28.05.1998. Desta feita, para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo – 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até a data de 28.04.95, data em que foi extinto o reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para fins de enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo – 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I), até 05.03.97 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) no período compreendido entre 06-03-97 e 28-05-98. Além dessas hipóteses de enquadramento, torna-se possível a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, através de realização de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP nº 228832/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30.06.2003). Note-se que conforme se verifica do CNIS do autor há prova da insalubridade em todo período pretendido, de que ele esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente químico benzeno (presente na gasolina, entre outros produtos), previsto no código 1.0.3 do Decreto 3048/1999 (Anexo IV), e, ainda, ao risco de incêndio e explosão. De fato, além dos malefícios causados à saúde, devido à exposição a tóxicos do carbono, álcool, gasolina e diesel, a que todos os empregados de posto de gasolina estão sujeitos, independentemente da função desenvolvida, existe, também, a característica da periculosidade do estabelecimento, na forma da Súmula 212 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 212. “Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de gasolina de revenda de combustível líquido.” Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS . GERENTE. POSTO DE GASOLINA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO . CONVERSÃO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4 .1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5 .1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível reconhecer como especial a atividade de frentista/gerente de posto de gasolina, ainda que não prevista expressamente nos decretos regulamentadores, seja pela nocividade da exposição a hidrocarbonetos aromáticos, seja pela periculosidade decorrente das substâncias inflamáveis, quando comprovada a exposição do trabalhador aos agentes nocivos durante a sua jornada de trabalho. Não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exercida por contribuinte individual (autônomo ou empresário), desde que efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições perigosas ou insalubres. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal .(TRF-4 - AC: 50009905520184047006 PR 5000990-55.2018.4.04 .7006, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/09/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS . ATIVIDADE DE FRENTISTA OU DE SERVIÇOS EM POSTO DE GASOLINA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TRU DA 3ª REGIÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL Nº 0001159-62 .2018.403.9300. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO . RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0001325-81.2020 .4.03.6307, Relator.: DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, Data de Julgamento: 15/03/2024, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) O exercício dessas atividades nas condições relacionadas nos sobreditos documentos assegura a conversão dos períodos para tempo de atividade comum, com os respectivos acréscimos. Note-se que os mencionados formulários não sofreram impugnação de suporte a justificar sua rejeição. Em síntese, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a insalubridade pelo trabalho exercido em posto de gasolina. O exercício dessas atividades nas condições relacionadas no CNIS assegura a conversão dos períodos para tempo de atividade comum, com os respectivos acréscimos. No caso em análise, portanto, a contagem do tempo de trabalho especial do autor fica deferida aos períodos de 01/09/1986 a 01/06/1995; 02/06/1995 a 30/11/1999; 01/12/1999 a 31/03/2009 e 01/04/2009 a 30/06/2024, que lhe asseguram o acréscimo legal para ser somado ao tempo comum. Logo, a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Assim, devem ser averbados o período correspondente ao exercício da atividade especial convertida em comum, contados da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. Logo, de rigor o reconhecimento e declaração judicial do período apontado na inicial. Feitas estas considerações, no tocante ao pleito de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço temos que, ante o reconhecimento do período a ser averbado restam satisfeitos seus requisitos. Quanto aos pontos subsidiários temos que seguir o constante nos julgados STF – Tema 810 e STJ – Tema 905: assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. Nestes sentido a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, DJE DE 20-3-2018. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. 1. A correção monetária dos valores decorrentes de condenações judiciais em ações previdenciárias incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 2. Os juros moratórios incidentes sobre os valores decorrentes de condenações judiciais serão computados da seguinte forma: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 3. Realização de juízo de retratação para determinar, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018, mantido, no restante, o acórdão originário. (TRF4 5000947-11.2010.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2018). Desta feita, a procedência do pedido se impõe. 3. DISPOSITIVO: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, CONDENO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a averbar o tempo de trabalho especial compreendido entre o período de 01/09/1986 a 01/06/1995; 02/06/1995 a 30/11/1999; 01/12/1999 a 31/03/2009 e 01/04/2009 a 30/06/2024), com a conversão devida a FRANCISCO CARLOS CRESPO já qualificado (a) e na forma da fundamentação, desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018 e PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Os honorários advocatícios a que é condenada a Autarquia devem ser fixados em 10% (dez por cento) e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual redução percentual, a fim de atender o disposto no artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais na forma da lei. Ressalto que, seguindo a orientação dada pelas Súmulas n. 178 do Superior Tribunal de Justiça e n. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o INSS não está isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual. Fica dispensado o reexame necessário, por ser improvável que a condenação ultrapasse o valor de mil salários mínimos, conforme disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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