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Processo nº 5013333-23.2019.4.03.6183

ID: 312125716

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013333-23.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDILENE TAVARES

Acórdão

Advogados:

MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA

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GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA

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CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS

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DANILO TEIXEIRA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013333-23.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013333-23.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA EDILENE TAVARES Advogados do(a) APELADO: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874-A, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645-A, MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA - SP437148-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013333-23.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA EDILENE TAVARES Advogados do(a) APELADO: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874-A, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645-A, MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA - SP437148-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por MARIA EDILENE TAVARES, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 315454371 que, em ação de natureza previdenciária ajuizada em face do INSS, deu parcial provimento ao apelo da autarquia para limitar o reconhecimento da especialidade aos períodos de 01/06/1988 a 20/12/1988, 27/09/1994 a 28/04/1995, 04/05/1998 a 22/04/1999, 03/01/2000 a 08/03/2000, 01/08/2004 a 30/09/2004 e de 02/12/2013 a 31/01/2017 e julgar improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida e corrigir, de ofício, erro material constante da sentença. Em suas razões recursais de ID 318435129, sustenta a parte autora, em síntese, a impossibilidade do julgamento monocrático. Pugna pelo reconhecimento como especial do período de 02/09/1986 a 31/05/1988, por ter sido a atividade desenvolvida em ambiente hospitalar, com exposição a agentes biológicos. Ademais, quanto aos períodos de 29/04/1995 a 18/10/1996 e de 14/01/1997 a 06/08/1997, requer seja a parte autora intimada a apresentar os PPPs respectivos ou a realização de perícia indireta. Subsidiariamente, requer a redução da verba honorária, a ser fixada por equidade, dada a sucumbência mínima. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. A autarquia não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013333-23.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA EDILENE TAVARES Advogados do(a) APELADO: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874-A, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645-A, MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA - SP437148-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DA ATIVIDADE ESPECIAL Em síntese, a insurgência da agravante se refere ao não reconhecimento da atividade especial desempenhada nos interregnos de 02/09/1986 a 20/12/1988, 29/04/1995 a 18/10/1996 e de 14/01/1997 a 06/08/1997. Sem razão, contudo. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o não reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. Com efeito, no que tange à especialidade da atividade desenvolvida no interregno de 02/09/1986 a 31/05/1988, junto à “Organização de Saúde com Excelência e Cidadania – OSEC”, a parte autora trouxe aos autos o PPP de ID 147255619 - Pág. 5/6, regularmente preenchido e assinado, segundo o qual, a autora esteve exposta a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos e protozoários), no desempenho da função de ajudante geral. Segundo o PPP em questão, no referido lapso, o segurado executava “serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atendem fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços; tratam de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos”. Portanto, é de se concluir que no período de 02/09/1986 a 31/05/1988, como ajudante geral, a autora executava tarefas de cunho eminentemente administrativo e burocrático, de apoio ao serviço de atendimento ao público, não realizando qualquer tipo de atendimento médico, ou ligado a esse fim. Portanto, não há como se presumir que ela estivesse exposta aos agentes nocivos de forma habitual, o que impede o reconhecimento do labor especial no período. Desta feita, em que pese a menção aos agentes biológicos no PPP, anoto que tal documento deve ser examinado e valorado à luz dos demais elementos probatórios constantes dos autos, consoante dispõe o artigo 371 do CPC. Nesse sentido é o entendimento desta 7ª Turma: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. AGENTES BIOLÓGICOS NÃO COMPROVADOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) - Embora o PPP registre que a parte esteve exposta a agentes biológicos no desempenho da função de agente administrativo, não há como se divisar que as atividades desenvolvidas importassem no seu contato com esses agentes nocivos de forma habitual e permanente, pois ao se proceder uma leitura cuidadosa da descrição das atividades desempenhadas observa-se que o autor executava tarefas de cunho administrativo. - Não se entrevê a existência de risco com tais funções, posto que não é inerente às atividades desenvolvidas situação de efetiva exposição ao risco de contaminação infectocontagiosa, seja pelo manuseio, manipulação de enfermos ou enfermidades, ou ainda de sujeição pungente aos agentes infecciosos. - O fato de laborar nas dependências de um hospital não é condição suficiente para tornar a atividade exercida especial, o que demanda prova efetiva, não bastando a mera presunção. (...) - Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005928-60.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) No tocante aos interstícios de 29/04/1995 a 18/10/1996 e de 14/01/1997 a 06/08/1997, a parte autora apresentou apenas as anotações dos respectivos vínculos em sua CTPS (ID 147255620 - Pág. 4), dos quais consta que laborou como auxiliar de enfermagem junto às empresas “SIM – Serviço Ibirapuera de Medicina S/C” e “Pronto Socorro Infantil e Adulto Samaro Ltda.”, respectivamente. Como visto, o reconhecimento da especialidade em razão do enquadramento da atividade profissional, por presunção de insalubridade, só perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Assim, inviável o reconhecimento postulado, uma vez que a presunção de insalubridade é indevida após a edição da Lei nº 9.032/95, razão pela qual devem ser computados como tempo de serviço comum. Sustenta a parte autora, no presente recurso, que deveria ter sido intimada a apresentar os PPPs respectivos ou, ainda, determinada a realização de perícia indireta. Todavia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos alegados, de maneira que deve ela efetuar diligências para a obtenção, junto às empresas, dos documentos comprobatórios da atividade especial desenvolvida, ou a negativa do seu fornecimento. Apenas em caráter excepcional admite-se a produção de prova pericial para a comprovação da especialidade do labor, desde que o segurado comprove ter tentado obter a documentação mencionada sem lograr êxito; que ele impugne, oportuna e especificadamente, a documentação fornecida pelo empregador; e que os demais elementos probatórios acostados aos autos não permitam a adequada análise do ambiente de trabalho. No caso dos autos, não foram apresentados quaisquer formulários ou laudos técnicos referentes aos interregnos de 29/04/1995 a 18/10/1996 e de 14/01/1997 a 06/08/1997. Tampouco restou demonstrado que a parte tenha se desincumbido do ônus que lhe competia, seja diligenciando para a sua obtenção, seja demonstrando a recusa das empresas em fornecer tais documentos. Por essa razão, considerando as peculiaridades e elementos constantes dos autos, anoto que a não realização de perícia em juízo nos interstícios acima mencionados não configura o alegado cerceamento de defesa. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende a parte autora a redução da verba honorária, pugnando pela sua fixação por equidade. Observo, todavia, que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo REsp nº 1.906.618/SP (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, por maioria, j. 16/03/2022, DJe 31/05/2022), relacionado ao Tema nº 1.076, estabeleceu a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Portanto, os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme arbitrados na decisão agravada, em 10% do valor atualizado da causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. ESPECIALIDADE NÃO CONFIGURADA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ADMISSÍVEL ATÉ 28/04/1995. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Conforme ressaltado na decisão monocrática, o não reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. - Os agentes biológicos encontram previsão no código 1.3.4 do Anexo I e código 2.1.3 do Anexo II, ambos do Decreto n.º83.080/79 e nos item 3.0.1 do Anexo IV, dos Decretos n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99. - Depreende-se da descrição das atividades que, no período de 02/09/1986 a 31/05/1988, a parte autora executava tarefas de cunho eminentemente administrativo e burocrático, de apoio ao atendimento ao público, não realizando qualquer tipo de atendimento médico, ou de apoio a esse fim. Portanto, não há como se presumir que ela estivesse exposta aos agentes nocivos de forma habitual, o que impede o reconhecimento do labor especial no período. - O reconhecimento da especialidade em razão do enquadramento da atividade profissional, por presunção de insalubridade, só perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. - Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos alegados, de maneira que deve ela efetuar diligências para a obtenção, junto às empresas, dos documentos comprobatórios da atividade especial desenvolvida, ou a negativa do seu fornecimento. - Não foram apresentados quaisquer formulários ou laudos técnicos referentes aos interregnos de 29/04/1995 a 18/10/1996 e de 14/01/1997 a 06/08/1997. Tampouco restou demonstrado que a parte tenha se desincumbido do ônus que lhe competia, seja diligenciando para a sua obtenção, seja demonstrando a recusa das empresas em fornecer tais documentos. - Considerando as peculiaridades e elementos constantes dos autos, a não realização de perícia em juízo nos interstícios acima mencionados não configura o alegado cerceamento de defesa. - Não há falar em fixação da verba honorária por equidade, considerando a tese firmada no julgamento do Tema nº 1.076/STJ. Assim, os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme arbitrados na decisão agravada, observada a suspensão da sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno (impedido de votar o Des. Federal Marcus Orione), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5156252-62.2021.4.03.9999

ID: 312077643

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5156252-62.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUSA FERREIRA NEVES BLEZINS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA PAOLA RODRIGUES BLEZINS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5156252-62.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5156252-62.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEUSA FERREIRA NEVES BLEZINS Advogado do(a) APELADO: GRAZIELA PAOLA RODRIGUES BLEZINS NEVES - SP337737-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5156252-62.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEUSA FERREIRA NEVES BLEZINS Advogado do(a) APELADO: GRAZIELA PAOLA RODRIGUES BLEZINS NEVES - SP337737-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 314282040, que, em ação de natureza previdenciária dou provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa e revogando a tutela antecipada anteriormente deferida. Em suas razões recursais de ID 316671863, sustenta a parte autora, que há nos autos início de prova material de seu alegado labor rural até 29/10/2019, bem como sustenta ser possível a utilização do período de recebimento de auxílio-doença intercalado com atividade laborativa, como tempo de carência para fins de concessão do benefício postulado. Postula que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5156252-62.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEUSA FERREIRA NEVES BLEZINS Advogado do(a) APELADO: GRAZIELA PAOLA RODRIGUES BLEZINS NEVES - SP337737-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. Pretende a parte autora ver reconhecido o tempo de serviço rural até 29/10/2019, bem como sustenta ser possível a utilização do período de recebimento de auxílio-doença intercalado com atividade laborativa, como tempo de carência para fins de concessão do benefício postulado. Conforme constou da decisão agravada, a parte autora colacionou aos autos os documentos abaixo relacionados, dentre outros, com o fim de comprovar a sua condição de trabalhadora rural: - Inscrição junto ao INSS, como segurada especial, com início em 22/09/1995 (ID 190132381 – fl. 01); - Certidão de Casamento, qualificando seu marido como lavrador em 15/07/1989 (ID 190132433 – fl. 01); - Certidão de Casamento de seus genitores, tendo seu pai como lavrador, em 23/07/1963 (ID 190132434 – fl. 01); - Certidão de óbito de seu pai, ratificando a profissão de lavrador quando de seu passamento, ocorrido em 15/04/2005 (ID 190132435 – fl. 01); - Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF tendo a autora como segurada especial, tipo de atividade – produtor com CNAE- 161099 – Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente e data de início da atividade em 15/07/1989, estando ativa até 26/03/2019 (ID 190132436 – fls. 01/02); - Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Angatuba, tendo o pai da postulante qualificado como lavrador e proprietário de imóvel rural desde 03/05/1971 (ID 190132437 – fl. 01); - Formal de Partilha e documentos do Cartório de Registro de Imóveis de Angatuba comprovando a qualificação profissional do sogro da autora como lavrador e proprietário de imóvel rural desde 1985 (ID 190132438 – fls. 01ª ID 190132443 – fl. 04); - Notas Fiscais de Produtor em nome de seu genitor dos anos de 1989, e 1990 (ID 190132454 – fls. 01/02) e; - Notas Fiscais de Produtor em nome de seu marido dos anos de 1990 a 1997 (ID 190132455 – fl. 01 a ID 190132456 – fl. 02). Os documentos relacionados constituem início de prova material e foram corroborados pela prova oral colhida. A testemunha José Geraldo disse que conhece a autora desde a adolescência, quando ela trabalhava com seu pai. Quando a conheceu ela estava ajudando a amontoar o milho que eles tinham quebrado, acredita que ela tinha cerca de 12 anos. Ela sempre trabalhou na roça e continua até hoje com o marido. Eles plantavam milho, arroz, feijão e criavam porco. Quando ela casou ela mudou para o bairro do depoente e o marido sempre foi lavrador. Nunca tiveram empregados e nem trabalham para outros proprietários. Com o marido ela plantava feijão, milho pipoca, arroz, maracujá. A testemunha Waldemir José disse que conhece a autora desde criança, ela trabalhava com agricultura, morava com o pai e laborava até a hora do almoço depois ia para a escola. Acredita que ela começou a trabalhar desde 11/12 anos. Já presenciou o labor da postulante no campo. Não tinham empregados, era só familiar. Plantavam arroz, feijão milho. Depois ela casou e começou a trabalhar com o marido, não tinham empregados. Conhece o marido da autora, o qual sempre trabalhou na roça. Neste sentido destaco o que dispõe o art. 55, §2º da Lei de Benefícios: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento...”. Assim, vê-se do normativo em comento que o período anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 poderá ser computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme disposição expressa do artigo 55, § 2º, do citado diploma legal. Trago, por oportuno, ementa dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, prestado anteriormente à data de início de vigência da Lei n.º 8.213/91, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.793.400/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 17/6/2019.) “PREVIDENCIÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CABIMENTO .TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. TRABALHO RURAL. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 11. Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF3ª Região, 2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.83.007818-2/SP. Des. Fed. Toru Yamamoto. DJ 09/04/2018; EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 04/12/2015). (...) 24. Recurso desprovido. De ofício, alterados os critérios de juros de mora e correção monetária, nos termos do expendido.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000878-12.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 04/09/2024) Assim, conforme bem consignou a decisão agravada, possível o reconhecimento do labor rural da postulante. Contudo, o tempo de serviço do trabalhador rural poderá ser computado, independentemente do recolhimento de contribuição somente até o dia 31/10/1991, conforme o disposto no art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99, in verbis: "Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (...) X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;" Desta feita, conforme fundamentado na decisão atacada, à vista do conjunto probatório acostado aos autos e não havendo contribuições previdenciárias para o período posterior à Lei de Benefícios, possível o reconhecimento do labor campesino da autora, exceto para efeito de carência, no interregno de 15/07/1981 a 31/10/1991. Conforme bem asseverado no decisum atacado, considerando o labor rural reconhecido, verifica-se que a postulante contava com apenas 10 anos, 03 meses e 16 dias de contribuição, na data do requerimento administrativo (29/10/2019), pelo que não restou comprovado o período de labor necessário à concessão do benefício e, tampouco, a carência exigida, uma vez que o trabalho rural reconhecido não se presta a tal fim. Destaco, ainda, que consta do CNIS anexados aos autos que a postulante percebeu o benefício de auxílio-doença nos interregnos de 20/05/2003 a 14/07/2003 e de 01/01/2008 a 31/03/2008. Vale ressaltar acerca do tema que, nos termos do artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, o salário de benefício do auxílio-doença será considerado como salário de contribuição no período de afastamento quando intercalado com períodos de atividade para efeito de cálculo de renda mensal de futuros benefícios. O C. STF , em 19/02/2021, julgou o mérito do Tema 1125 (Recurso Extraordinário nº 1.298.832/RS), com repercussão geral reconhecida, tendo sido fixado a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.” Vê-se, portanto, que se reafirmou a jurisprudência dominante da Suprema Corte considerando ser possível o cômputo do período de recebimento de auxílio-doença como carência, desde que intercalado com atividade laboral. As expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho (ou reiniciado a verter contribuições previdenciárias), ainda que por curto período, seguido de nova concessão de benefício, o que não ocorreu no presente caso, sendo inviável, portanto, a consideração de tal interregno para fins de carência. Ocorre que, ao revés do alegado pela parte autora, após a percepção do benefício por incapacidade temporária ela não retornou ao labor formal, ou ainda, não verteu contribuições ao INSS, razão pela qual inviável o cômputo de tais períodos para fins de obtenção do benefício. Desta feita, deve ser mantida a decisão agravada em sua integralidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DO LABOR RURAL. PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMPO INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - À vista do conjunto probatório acostado aos autos e não havendo contribuições previdenciárias para o período posterior à Lei de Benefícios, possível o reconhecimento do labor campesino da autora, exceto para efeito de carência, apenas no interregno de 15/07/1981 a 31/10/1991. - O C. STF , em 19/02/2021, julgou o mérito do Tema 1125 (Recurso Extraordinário nº 1.298.832/RS), com repercussão geral reconhecida, tendo sido fixado a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.”. Vê-se, portanto, que reafirmou-se a jurisprudência dominante da Suprema Corte considerando ser possível o cômputo do período de recebimento de auxílio-doença como carência, desde que intercalado com atividade laboral. - As expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho (ou reiniciado a verter contribuições previdenciárias), ainda que por curto período, seguido de nova concessão de benefício, o que não ocorreu no presente caso, sendo inviável, portanto, a consideração de tal interregno para fins de carência. Ocorre que, após a percepção do benefício por incapacidade temporária a autora não retornou ao labor formal, ou ainda, não verteu contribuições ao INSS, razão pela qual inviável o cômputo de tais períodos para fins de obtenção do benefício. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, SENDO QUE A DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA ACOMPANHOU O RELATOR PELA CONCLUSÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 6211620-10.2019.4.03.9999

ID: 314780300

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 6211620-10.2019.4.03.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL APARECIDO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6211620-10.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6211620-10.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL APARECIDO DE CARVALHO Advogado do(a) APELADO: MARIA LUCIA NUNES - SP96458-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6211620-10.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL APARECIDO DE CARVALHO Advogado do(a) APELADO: MARIA LUCIA NUNES - SP96458-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de IDs 307139834 e 317379257 que, em ação de natureza previdenciária, não conheceu do agravo interno da parte autora e acolheu os embargos de declaração por ela opostos para condenar a autarquia à concessão do benefício pelas regras 85/95, a partir da DER. Em suas razões recursais de ID 307555802, sustenta o INSS, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento juntado pelo segurado apenas em juízo (laudo emprestado produzido em outra demanda), o que caracterizaria a falta de interesse de agir da parte autora, em especial considerando a nova redação do Tema 1.124/STJ, pendente de julgamento, de maneira que caberia a extinção do feito, sem resolução de mérito. Sustenta, ainda, que deve prevalecer a análise do PPP no tocante ao reconhecimento da atividade especial, em detrimento do laudo pericial elaborado nos autos. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6211620-10.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL APARECIDO DE CARVALHO Advogado do(a) APELADO: MARIA LUCIA NUNES - SP96458-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023). Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO INTERESSE DE AGIR Sustenta o INSS que o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, reconhecendo-se a falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista a apresentação de documentação em juízo que não fora apreciada administrativamente. Inicialmente, esclareço que, embora a alegação de falta de interesse de agir somente tenha sido arguida pela autarquia em sede de agravo interno, por se tratar de questão preliminar ao julgamento do mérito recursal, cognoscível de ofício pelo magistrado (artigo 933 do CPC), passo a examiná-la para rejeitá-la. Com efeito, em sessão de julgamento realizada em 22/5/2024, a Primeira Seção do C. STJ, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do tema 1124 para constar na redação: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). Assim, ante a necessidade de análise prévia acerca do interesse de agir, instada pela questão de ordem acolhida, passo a transcrever, uma vez que de todo oportuno, a tese decidida no Tema 350 do C.STF: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Assim, considerando que, no caso dos autos, o INSS apresentou resistência ao pedido inicial da parte autora, protocolando, tempestivamente, contestação onde se insurge quanto ao mérito da demanda, resta configurado o interesse de agir no presente caso. No tocante ao reconhecimento da atividade especial desempenhada no lapso de 10/06/2010 a 18/03/2016, vê-se que o PPP de ID 108626511 – fls. 55/61, devidamente elaborado por profissional técnico habilitado, dá conta de que o postulante exerceu a função de operador oficial de zincagem junto à Morlan S/A., exposto a: - de 10/06/2010 a 31/12/2010 – ruído de 83dbA a 84dbA, além de calor de 25,3ºC a 28,8ºC e gás clorídrico; - de 01/01/2011 a 17/03/2011 – ruído de 83dbA a 84dbA, além de calor de 28,1ºC a 30,2ºC e gás clorídrico; - de 18/03/2011 a 31/12/2011 - ruído de 88dbA, além de calor de 24,1ºC a 27,1ºC e gás clorídrico; - de 01/01/2012 a 09/04/2012 – ruído de 86dbA, além de calor de 24,1ºC a 27,1ºC e gás clorídrico; - de 10/04/2012 a 31/12/2012 – ruído de 82dbA a 88dbA, além de calor de 23,4ºC a 25,6ºC e gás clorídrico; - de 01/01/2013 a 21/04/2013 – ruído de 82dbA a 88dbA, além de calor de 23,4ºC a 25,6ºC e gás clorídrico; - de 22/04/2013 a 31/12/2013 – ruído de 82dbA a 87dbA, além de calor de 21ºC a 24,7ºC e gás clorídrico; - de 01/01/2014 a 15/01/2014 – ruído de 82dbA a 87dbA, além de calor de 21,4ºC a 24,7ºC e gás clorídrico; - de 16/01/2014 a 13/04/2014 - ruído de 86dbA; - de 14/04/2014 a 22/04/2014 - ruído de 82dbA a 87dbA, além de calor de 21,4ºC a 24,7ºC e gás clorídrico; - de 23/04/2014 a 11/05/2014 – ruído de 84dbA, além de calor de 23ºC a 25,4ºC e gás clorídrico; - de 12/05/2014 a 31/12/2014 – ruído de 83dbA; - de 01/01/2015 a 04/02/2015 – ruído de 83dbA e; - de 05/02/2015 a 03/03/2015 (data do documento) - ruído de 84dbA, além de calor de 23,5ºC a 28,4ºC e gás clorídrico. Foi determinada a realização de prova pericial pelo magistrado de Primeiro Grau, cujo laudo técnico encontra-se em razões de ID 108626578 – fl. 01 a ID 108626581 – fl. 03. Como bem asseverado na decisão agravada, concluiu o perito que o postulante no desempenho de suas funções como operador de zincagem, no período de 10/06/2010 a 18/03/2016, esteve exposto a ruído de 88,43dbA, além de agentes químicos ( ácido clorídrico, óleos e graxas). Assim, em razão da exposição do autor à pressão sonora acima dos limites legais, possível o reconhecimento de seu labor especial desempenhado de 10/06/2010 a 18/03/2016. Vale ressaltar que o laudo pericial produzido nos autos se mostra apto à aferição das condições de trabalho realizadas pelo autor. Suas aferições devem prevalecer, pois foi levada em consideração a experiência técnica do perito judicial, profissional habilitado, equidistante das partes, não tendo o INSS demonstrado qualquer vício a elidir suas conclusões. Ademais, orienta a Súmula n.º 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que : "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.". Neste sentido, colaciono ementa do julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL SEM REGISTRO. RECONHECIMENTO PARCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO EXCESSIVO E EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REVISÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. (...) 5. O período laborado como operador de máquinas agrícolas deve ser considerado especial, pois os laudos técnicos comprovam exposição a níveis de ruído acima dos limites legais, sendo correta a prevalência do laudo pericial judicial sobre o PPP fornecido pela empresa. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 1.124. 7. Os juros e a correção monetária devem ser aplicados conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da execução, garantindo uniformidade e segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos parcialmente providos. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5175842-59.2020.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/04/2025, Intimação via sistema DATA: 07/04/2025) CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. INTERESSE DE AGIR. LABOR ESPECIAL. LAUDO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DEVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Embora a alegação de falta de interesse de agir somente tenha sido arguida pela autarquia em sede de agravo interno, por se tratar de questão preliminar ao julgamento do mérito recursal, cognoscível de ofício pelo magistrado (artigo 933 do CPC), deve ser examinada. - Considerando que no caso dos autos foi apresentada contestação de mérito, resta caracterizada a pretensão resistida, consoante tese firmada no Tema 350 do C.STF, não havendo falar em falta de interesse de agir. - O postulante no desempenho de suas funções como operador de zincagem esteve exposto a ruído acima dos limites legais, além de agentes químicos ( ácido clorídrico, óleos e graxas). - Vale ressaltar que o laudo pericial produzido nos autos se mostra apto à aferição das condições de trabalho realizadas pelo autor. Suas aferições devem prevalecer, pois foi levada em consideração a experiência técnica do perito judicial, profissional habilitado, equidistante das partes, não tendo o INSS demonstrado qualquer vício a elidir suas conclusões. Ademais, orienta a Súmula n.º 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que : "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.". - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Eliane Martimiano x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 273066941

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019357-35.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARTIMIANO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019357-35.2024.4.04.7001/PR AUTOR : ELIANE MARTIMIANO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM (OAB PR078743) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA (OAB PR065809) RÉU : … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019357-35.2024.4.04.7001/PR AUTOR : ELIANE MARTIMIANO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM (OAB PR078743) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA (OAB PR065809) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ELIANE MARTIMIANO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , na qual postula a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de danos físicos existentes em imóvel adquirido por meio de "Contrato de Doação de Imóvel, Mútuo para Construção de Imóvel Residencial e Alienação Fiduciária em Garantia PMCMV FDS", celebrado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, referente ao "Loteamento Professora Silvana Souza Uzae". Prejudicada a realização da audiência de conciliação ( evento 7, DESPADEC1 ). A Caixa Econômica Federal ofereceu contestação ( evento 5, CONTES1 ). A parte autora, por sua vez, apresentou sua réplica ( evento 12, PET1 ). Vieram-me conclusos. Assim, passo a apreciar a preliminar invocada pela Ré, deliberando acerca do início da fase de instrução do feito, bem como quanto à fixação dos pontos controvertidos da lide, nos termos do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Da Impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. A Caixa Econômica Federal impugna o benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte autora, sob o argumento de que não existem elementos suficientes que corroborem com o alegado estado de hipossuficiência, sendo que a insuficiência de recursos não pode ser confundida com meros gastos inesperados, aptos a causar algum impacto no orçamento da parte ( evento 18, CONTES1 ). Tendo em vista que, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira e suficiente a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e que a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região já firmou entendimento neste sentido, cabendo à parte contrária elidir a presunção de veracidade em comento, entendo que a presente impugnação não merece acolhimento. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . INCIDENTE AUTÔNOMO. - A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida (intelecção do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950). - O fato de a parte requerente ser "advogado atuante nesta Justiça Federal, com inúmeros processos em andamento, incluindo-se o presente, que envolvem execução de verba honorária significativa", como consignado na decisão agravada, não tem o condão de, desacompanhado de outros elementos, afastar a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, pelo que faz jus, em cognição sumária, ao benefício requerido. (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5013786-81.2017.404.0000, rel. Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein, data da decisão: 20/06/2017) Ademais, a impugnante não se desincumbiu do ônus de trazer aos elementos (provas) que pudessem afastar a hipossuficiência declarada pela parte autora. Por esta razão, rejeito a impugnação oferecida pela Caixa Econômica Federal. 2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva "ad causam" arguida pela Caixa Econômica Federal A Caixa Econômica Federal postula pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, alegando, em síntese, que a responsabilidade pela execução das obras e pela qualidade da construção deve ser atribuída exclusivamente à entidade organizadora, que representa a parte autora e o grupo associativo que financiou o empreendimento, uma vez que a instituição financeira não desempenha o papel de construtora ou fiscalizadora das obras, não possuindo ingerência técnica sobre o andamento do projeto ou sobre a qualidade da execução dos serviços prestados. Alega, ainda, que atua exclusivamente como agente financeiro responsável pela liberação dos recursos, mediante a comprovação da viabilidade econômica e técnica do projeto, realizada previamente à contratação, limitando-se a analisar a viabilidade financeira e a assegurar que os requisitos mínimos para a concessão do financiamento sejam atendidos. A liberação dos recursos é feita com base em cronogramas aprovados mediante a apresentação de relatórios parciais, cuja responsabilidade de entrega é da entidade organizadora. Pois bem. Vejamos. Em que pesem os argumentos trazidos pela Caixa Econômica Federal ( evento 5, CONTES1 ), é inegável sua legitimidade passiva para a causa, uma vez que existem diversas cláusulas contratuais que fundamentam, em tese , sua legitimidade passiva, como por exemplo ( evento 1, OUT8 e evento 1, OUT9 ): 5. LEVANTAMENTO E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS - O levantamento do valor do financiamento antecipadamente à execução das obras, exceto a última parcela condiciona-se ao andamento das obras de acordo com o cronograma físico-fnanceiro aprovado pelo FDS e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas nestes instrumento. 5.3 CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA - A liberação e levantamento da última parcela, a qual deve equivaler a no mínimo 5% (cinco por cento) do valor do financiamento, fica condicionado à apresentação e aprovação pela CAIXA, do que segue: d) Parecer final emitido por Técnico Social indicado pela CAIXA, atestando a execução do trabalho social; 6.1 A critério da CAIXA, do Ministério das Cidades e do CCFDS o prazo máximo previsto na Letra C.6.1 poderá ser prorrogado mediante solicitação do(s) DEVEDOR(ES). Diante das cláusulas citadas, indubitável a ingerência e o acompanhamento da CAIXA no cumprimento do cronograma de execução da obra. Ademais, de acordo com a cláusula 5 do contrato, o cronograma físico-financeiro deverá ser aprovado pelo Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, o qual é representado pela Caixa Econômica Federal, o que afasta qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva da empresa pública federal figura no polo passivo da demanda . Neste sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ENTIDADE ORGANIZADORA. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. 1. Nos casos em que demonstrado que a participação da CEF na construção do imóvel extrapola a mera função de agente financeiro, não há como afastar a sua legitimidade passiva e a consequente responsabilidade solidária decorrente de sua omissão em fiscalizar a obra e adotar as medidas necessárias à sua conclusão. 2. Especificamente nos casos em que foi celebrado contrato com a participação de Entidade Organizadora, a jurisprudência predominante desta Corte orienta-se no sentido de que a construção do empreendimento está alicerçada sobre uma profusão de relações jurídicas e, dentre elas, a cooperação existente entre a empresa pública federal e a Entidade Organizadora antecede a celebração do contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional. Nesses casos, a Caixa Econômica Federal não atua em seu nome, na qualidade de empresa pública em igualdade no mercado financeiro, mas sim como mera representante legal do FDS. Assim, a CEF, nesses casos, é parte legítima para figurar no polo passivo das açõs versando sobre indenizações relativas ao atraso nas referidas obras e/ou vícios construtivos . 3. Demonstrado o atraso na entrega da obra, cabível condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, com a finalidade de compensar dissabores suportados pela parte autora e, além disso, punir e coibir conduta ilícita das rés. Indenização fixada em R$15.000,00 (quinze mil reais). 4. O STJ, ao julgar o REsp nº 1729593/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 996), posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 5. Nos termos da jurisprudência desta Turma, a indenização a título de danos emergentes (como dever ser entendido o pedido em questão) deve ser fixada em 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado (compreendido como o valor contratualmente previsto, atualizado pelo IPCA-E), por mês de atraso, a partir da data em que caracterizado o atraso na entrega do bem, nos termos do contrato de financiamento firmado entre as partes, até a data da entrega. (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 5001330-20.2023.404.7104/RS, rel. Desembargador Federal Roger Raupp Rios, data da decisão: 03/12/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ENTIDADE ORGANIZADORA. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em se tratando de negócio jurídico entabulado com Associação Comunitária de Moradores, na condição de entidade organizadora, figurando como credor fiduciário o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), representado pela Caixa Econômica Federal, esta é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que versa sobre o direito do mutuária à indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega do imóvel financiado . Com efeito, a atuação da instituição financeira não se limita à liberação dos valores mutuados, existindo uma relação jurídica prévia, alicerçada na cooperação e em responsabilidades recíprocas com a entidade organizadora do empreendimento. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5008847-48.2023.404.0000, rel. Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, data da decisão: 17/05/2023) Além disso, a entidade organizadora do empreendimento, no caso, é uma OSCIP (Associação de Ação Social), a qual, certamente não tem estrutura técnico-jurídica e econômica para assumir as responsabilidades pelos danos físicos no imóvel. Deve-se atentar ainda para a finalidade social do empreendimento e a vulnerabilidade dos beneficiários, os quais ficariam desamparados sem o respaldo da CAIXA. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal. 3. Da delimitação e fixação dos pontos controvertidos. Diante do teor da manifestação da parte parte autora ( evento 1, INIC1 ), inclusive com fotos tiradas do imóvel ( evento 1, FOTO12 , evento 1, FOTO13 , evento 1, FOTO14 , evento 1, FOTO15 , evento 1, FOTO16 e evento 1, FOTO17 ), reputo que restam como pontos controvertidos: a) ausência de rede de drenagem; b) revestimento das paredes em desconformidade com as normas de construção civil; c) infiltrações decorrentes de má realização dos alicerces; d) ausência de muros de arrimo; e) portas e janelas de baixa qualidade; e f) mau funcionamento das caixas d'água. 4. Da inversão do ônus da prova. Assim, considerando que a parte autora juntou aos autos diversas fotos demonstrando a existência (em tese) de possíveis vícios construtivos no imóvel, tornando ao menos verossimilhantes suas alegações, e ntendo que a demanda comporta inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo-se à Ré a incumbência de que seja comprovada a inexistência dos danos explicitados no item 3. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. IMÓVEL. FINANCIAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. LEI 8.078/90. LEI Nº 11.977/2009. I. O juízo de origem está próximo das partes e do contexto fático, devendo ser prestigiada sua avaliação sobre o cumprimento dos pressupostos previstos no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ensejadores da inversão do ônus da prova. II. Embora o Programa "Minha Casa Minha Vida" tenha sido instituído pela Lei nº 11.977/2009 e, portanto, possua uma legislação própria, os contratos de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária com recursos oriundos do FAR encerram uma relação de consumo, submetendo-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conclusão esta que vem sendo corroborada pela jurisprudência. III. Em razão da hipossuficiência socioeconômica da parte autora, consumidora, reconhecida pelo magistrado singular, deve ser mantida a decisão que determinou a aplicabilidade do CDC e inverteu o ônus da prova, de modo que incumbe às rés apresentarem complementação probatória adequada à solução da lide, como decidido pelo Juízo a quo. IV. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5039662-33.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/11/2020) 4.1 . Sendo assim, intime-se a Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir para comprovar suas alegações, sendo, em princípio, inviável a prova testemunhal. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5009720-87.2022.4.03.6183

ID: 261491750

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009720-87.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MONICA GOMES PACHECO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009720-87.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: MONICA GOMES PACHECO Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009720-87.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: MONICA GOMES PACHECO Advogado do(a) APELANTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009720-87.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: MONICA GOMES PACHECO Advogado do(a) APELANTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por MONICA GOMES PACHECO, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 308265312 que, em ação de natureza previdenciária, deu provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a especialidade dos períodos de 27/04/1992 a 12/08/1993, 01/07/1995 a 17/05/2000, 02/12/1999 a 01/07/2000, 03/07/2000 a 01/03/2010, 14/03/2011 a 17/02/2012, 05/03/2012 a 26/07/2012, 08/05/2013 a 12/05/2014 e 19/05/2014 a 30/09/2020 e condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir de 12/04/2019 (DER reafirmada), com efeitos financeiros a partir da citação. Em suas razões recursais de ID 309419154, a parte autora alega que requereu alternativamente a concessão do benefício na data do segundo requerimento administrativo (14/11/2020), que lhe seria mais vantajosa. Sem contrarrazões pelo INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009720-87.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: MONICA GOMES PACHECO Advogado do(a) APELANTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. CASO DOS AUTOS A parte autora requer que o termo inicial do benefício seja fixado na data do segundo requerimento administrativo (14/11/2020). Nos termos ressaltados na decisão monocrática, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, viável o reconhecimento do labor especial da parte autora nos intervalos de 27/04/1992 a 12/08/1993, 01/07/1995 a 17/05/2000, 02/12/1999 a 01/07/2000, 03/07/2000 a 01/03/2010, 14/03/2011 a 17/02/2012, 05/03/2012 a 26/07/2012, 08/05/2013 a 12/05/2014 e 19/05/2014 a 30/09/2020. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Conforme planilha anexa, verifica-se que a autora contava com 25 anos e 8 meses de trabalho exercidos sob condições especiais, na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, em 13/11/2019, com direito adquirido à aposentadoria especial na data da entrada do segundo requerimento administrativo (14/11/2020 – ID 288370019 - Pág. 40). O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. VERBA HONORÁRIA Desta feita, inverto o ônus sucumbencial e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85, do CPC/2015, da Súmula n.º 111 e o determinado no julgamento do Tema n.º 1105 do C. STJ. De acordo com a Súmula n.º 111, do C. Superior Tribunal de Justiça, nas ações previdenciárias, o marco final da incidência da verba honorária é a data da prolação da sentença: "Súmula nº 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. O marco temporal da incidência da referida verba nas ações previdenciária foi mantido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.105, em que firmou-se a seguinte tese: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". Por oportuno, colaciono a ementa do julgado: “PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Extrai-se, portanto, do mencionado julgado que o limite para a incidência da verba honorária restou pacificado como sendo a “ data da decisão concessiva do benefício”. Assim, tratando-se de concessão do benefício previdenciário no acórdão que reforma a sentença de improcedência, deve ser entendido como o marco final da incidência dos honorários advocatícios a data da decisão colegiada. Neste sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, para conceder à parte autora aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (14/11/2020 – ID 288370019 - Pág. 40), devendo as parcelas vencidas serem acrescidas de com correção monetária e juros de mora na forma especificada na fundamentação, bem como condenar o INSS em honorários advocatício, fixados em 10% das parcelas vencidas até a data do acórdão condenatório, mantendo, no mais, a r. decisão monocrática. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO NA DATA DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC Nº 103/19. AGRAVO PROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Nos termos ressaltados na decisão monocrática, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, viável o reconhecimento do labor especial da parte autora nos intervalos de 27/04/1992 a 12/08/1993, 01/07/1995 a 17/05/2000, 02/12/1999 a 01/07/2000, 03/07/2000 a 01/03/2010, 14/03/2011 a 17/02/2012, 05/03/2012 a 26/07/2012, 08/05/2013 a 12/05/2014 e 19/05/2014 a 30/09/2020. - Conforme planilha anexa, verifica-se que a autora contava com 25 anos e 8 meses de trabalho exercidos sob condições especiais, na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, em 13/11/2019, com direito adquirido à aposentadoria especial na data da entrada do segundo requerimento administrativo (14/11/2020 – ID 288370019 - Pág. 40). - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. - Agravo interno provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo interno, para conceder à parte autora aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (14/11/2020 ID 288370019 - Pág. 40), devendo as parcelas vencidas serem acrescidas de com correção monetária e juros de mora na forma especificada na fundamentação, bem como condenar o INSS em honorários advocatício, fixados em 10% das parcelas vencidas até a data do acórdão condenatório, mantendo, no mais, a r. decisão monocrática, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5004731-03.2021.4.03.6109

ID: 259966488

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004731-03.2021.4.03.6109

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU INACIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004731-03.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004731-03.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELISEU INACIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A APELADO: ELISEU INACIO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004731-03.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELISEU INACIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A APELADO: ELISEU INACIO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 310410281 que, em ação de natureza previdenciária, de ofício, anulou a sentença de 1º grau, por se tratar de sentença condicional, julgando prejudicadas as apelações e, com supedâneo no art. 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 17/03/1997, 05/01/1998 a 25/06/1999, 23/12/1999 a 22/03/2000 e 13/09/2010 a 31/03/2015 e condenar a autarquia a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do ajuizamento da demanda (13/12/2021), com efeitos financeiros desde a data da citação, acrescidos os valores em atraso de correção monetária e juros de mora, além do pagamento da verba honorária. Em suas razões recursais de ID 314930987, sustenta o INSS, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento de trabalho especial após 02/12/1998, em razão de exposição a agente químico, quando comprovada a utilização de EPI eficaz. Afirma, ainda, que o reconhecimento de trabalho especial quando foi utilizado EPI neutralizador implica na concessão de benefício sem a indispensável prévia fonte de custeio. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 316572315). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004731-03.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELISEU INACIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A APELADO: ELISEU INACIO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DA ATIVIDADE ESPECIAL Em síntese, a insurgência da agravante se refere exclusivamente ao reconhecimento do período laborado em condições especiais, nos interstícios de 06/03/1997 a 17/03/1997, 05/01/1998 a 25/06/1999, 23/12/1999 a 22/03/2000 e 13/09/2010 a 31/03/2015, devido a sujeição a agentes químicos. Sem razão, contudo. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interregnos em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. Com efeito, para comprovar a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 17/03/1997 e de 05/01/1998 a 25/06/1999, a parte autora trouxe aos autos o PPP de ID 275246309 – Pág. 30/32, regularmente preenchido e assinado, que comprova que o segurado desempenhou as funções de “Furador Radial” junto ao setor de produção da empresa “FREMHI – Fab e Ref de Equip Mec Hidr Imp Exp Ltda.”, exposto a ruído de 82,55dB e hidrocarbonetos alifáticos, no exercício das seguintes atividades: “Opera máquinas para usinagem de metais, furadeira radial, convencional, brunidora, torno revólver, plaina, etc. Faz operações de rosqueamento, regulagem e medição quanto a precisão de usinagem”. Para a comprovação da especialidade do interregno de 23/12/1999 a 22/03/2000, a parte autora apresentou o PPP de ID 275246309 - Pág. 6/7, devidamente assinado e com indicação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, que comprova que o autor trabalhou como “Furador Radial”, no setor de Pintura, para a empresa “FREMITEC Usinagem Técnica de Precisão Ltda.”, sujeitando-se a ruído de 76,1dB(A) e a hidrocarbonetos (óleo solúvel), realizando as seguintes atividades: “Executa furações em peças, em porte variados, segundo marcações delineadas em desenhos ou traçadas na própria peça ou material. Aparelha, regula e opera a furadeira radial, instalando ferramentas, centralizando e posicionando material e estabelecendo os comandos para as operações. Compara e confere medidas com escala e outros instrumentos”. Apresentou, ainda, o PPP de ID 275246309– Pág. 35/36, indicando que o autor trabalhou para “Marcio Galvani Antonelli - EPP”, na função de “Furador”, setor de produção, ficando exposto a ruído de 80 dB(A) e hidrocarbonetos (óleo de corte), da realização das seguintes atividades: “Fazer furos de natureza diversa nas peças, utilizando furadeira específica; fixar corretamente as ferramentas no porta ferramenta, regular conforme os trabalhos a serem executados; consultar tabelas manuais, desenhos e folhas de processos e outras atividades correlatas à função”. Assim, conforme fundamentado na decisão agravada, apesar de o ruído apontado estar dentro dos limites de tolerância, o segurado esteve exposto a agentes químicos (hidrocarbonetos), circunstância que acarreta o enquadramento em conformidade com os códigos 1.2.9 e 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/64, código 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/79 e item 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/99, o que, por si só, é suficiente para a demonstração do prejuízo à saúde do trabalhador. Ademais, como já ressaltado anteriormente, ainda que haja informação sobre a utilização de EPI eficaz, não há nos autos prova da real neutralização do agente agressivo ou da mera atenuação de seus efeitos. Portanto, não há que se falar em descaracterização da insalubridade, consoante entendimento pacificado pelo E. STF, quando do julgamento do ARE n.º 664335, em sede de repercussão geral, que firmou as seguintes teses (Tema n.º 555): “I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II – Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Conclui-se, portanto, que caso o segurado apresente PPP que indique sua exposição a agente nocivo e, inexistindo prova de que o EPI fornecido era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, de rigor o reconhecimento do labor como especial. Note-se, ainda que, conforme dispõe o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a análise da exposição aos agentes químicos em questão deve ser feita de maneira qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Nessa linha: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. (...) 14. 06/03/1997 a 24/07/1997 (METALMAG PRODUTOS MAGNETICOS LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de meio oficial ajustador mecânico exposta a agentes químicos (óleo de corte e graxa), enquadrados nos códigos 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 (PPP - fls. 48/49, ID 233664859); 15. 15/01/1998 a 25/08/2003 (CIVITELA & CIA LTDA), uma vez que trabalhou nos cargos de meio oficial mecânico e encarregado fabricação de camisas de malhas de aço exposta a agentes químicos (óleo semi-sintético), enquadrados nos códigos 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 (PPP - fls. 50, ID 233664859); 16. 13/09/2004 a 28/02/2006, 30/03/2006 a 30/03/2008, 02/07/2009 a 15/07/2010, 16/08/2010 a 02/04/2012 (METALÚRGICA ALBRAS LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de ferramenteiro exposta a agentes químicos (óleo mineral, solventes e graxas), enquadrados no código 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 (PPP - fls. 53, ID 233664859 e ID 233683282). (...) 18. 03/09/2013 a 06/02/2017 (LUMEX INDUSTRIA E COMERCIO DOS APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA), uma vez que trabalhou no cargo de mecânico de manutenção exposta a agentes químicos (óleos e graxa), enquadrados no código 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 (PPP - fls. 55/56, ID 233664859). (...) 23. Apelação improvida. Correção, de ofício, dos critérios de juros de mora e atualização monetária.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010009-25.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023). Como visto, o fato de o laudo técnico/PPP não ser contemporâneo ao labor não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento da especialidade da atividade, diante da inexistência de previsão legal nesse sentido. Por fim, no que tange à alegação de necessidade de prévia fonte de custeio, consoante consignado na decisão agravada, inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade nociva/perigosa ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, dada a ausência de normatização pelos arts. 57 e 58, da Lei de Benefícios. Ainda que assim não fosse, tal exigência constituiria encargo do empregador, não podendo ser o segurado penalizado por sua inércia. Desta feita, a decisão agravada não merece reparos no tocante ao reconhecimento da atividade especial desempenhada nos interregnos de 06/03/1997 a 17/03/1997, 05/01/1998 a 25/06/1999, 23/12/1999 a 22/03/2000 e 13/09/2010 a 31/03/2015.e à concessão do benefício. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. SUJEIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. CUSTEIO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Conforme ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. - Verifica-se que o segurado exerceu sua atividade laboral exposto a agentes químicos (hidrocarbonetos), circunstância que acarreta o enquadramento em conformidade com os códigos 1.2.9 e 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/64, código 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/79 e item 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/99. - Ainda que haja informação sobre a utilização de EPI eficaz, não há nos autos prova da real neutralização do agente agressivo ou da mera atenuação de seus efeitos. Portanto, não há que se falar em descaracterização da insalubridade, consoante entendimento pacificado pelo E. STF, quando do julgamento do ARE n.º 664335, em sede de repercussão geral (Tema n.º 555). - No que tange à alegação de necessidade de prévia fonte de custeio, insta consignar que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade nociva/perigosa ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, dada a ausência de normatização pelos arts. 57 e 58, da Lei de Benefícios. Ainda que assim não fosse, tal exigência constituiria encargo do empregador, não podendo ser o segurado penalizado por sua inércia. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Leocadia Rosso Da Silva x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 256594390

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002842-76.2023.8.24.0078

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEOCADIA ROSSO DA SILVA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

80

Advogados:

KARINA ZOMER REZIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GREICY TEIXEIRA MAESTRELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002842-76.2023.8.24.0078/SC APELANTE: LEOCADIA ROSSO DA SILVA (AUTOR) APELADO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA… Apelação Nº 5002842-76.2023.8.24.0078/SC APELANTE: LEOCADIA ROSSO DA SILVA (AUTOR) APELADO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao despacho do Evento 08 - 2G, fica intimado o réu revel SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDABINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA da sentença (Evento 33 - 1G) e para oferecer contrarrazões ao recurso (Evento 37 - 1G). SENTENÇA LEOCADIA ROSSO DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente "Ação de Indenização Morais c/c Restituição do Indébito Atualizado e em Dobro" em face de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, igualmente qualificado, alegando ser titular da conta n. 5.358-9, agência n. 7233, junto ao Banco Bradesco e, nesta condição, notou a ocorrência de descontos mensais no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) em sua conta em favor do requerido, a partir de 04.01.2023, desconhecendo a sua origem. Informou que não assinou nenhum contrato com o réu, motivo pelo qual os descontos estão ocorrendo de forma indevida. Disse que após reclamação realizada junto ao Procon, o requerido efetuou a devolução da quantia descontada indevidamente de sua conta (R$ 359,40 - 19.05.2023), porém apenas na forma simples e desatualizada. Apresentou os fundamentos jurídicos dos pedidos e requereu a condenação do réu na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Valorou a causa e juntou documentos (evento 01). Citado, o requerido apresentou contestação no evento 10, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora. No mérito, discorreu que o contrato foi regularmente formalizado entre as partes, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Houve réplica (evento 14). A decisão do evento 19 afastou a preliminar suscitada pelo requerido e, diante da renúncia comunicada no evento 18, determinou sua intimação pessoal para regularizar a representação processual e juntar o contrato formalizado entre as partes. Devidamente intimado (evento 25), o requerido quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É, na síntese necessária, o relatório. Fundamento e decido. Registre-se, inicialmente, que o requerido foi intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual (constituir novo procurador) (evento 25, DOC1), porém não atendeu a determinação deste juízo. Assim, em razão da ausência de regularização da representação pela parte ré, decreto sua revelia, com fulcro no art. 76, §1°, inciso II do CPC. No mais, verifica-se que o presente processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que prescinde da produção de outras provas, bastando os elementos colacionados aos autos para o livre convencimento motivado. Ademais, "pode o juiz, à luz dos elementos constantes dos autos, entender desnecessária a produção de outras provas e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual" (Ap. Cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Eder Graf). Considerando que as preliminares já foram apreciadas pela decisão do evento 19, passo ao mérito da demanda. I - Do suposto contrato firmado entre as partes. Impende esclarecer que a demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação tratada no feito é de consumo, uma vez que a requerente configura-se como consumidora e o requerido como fornecedor de serviço. A responsabilidade do requerido, portanto, passa a ser objetiva, o que significa dizer que, para sua caracterização, não se leva em conta a conduta do agente - se agiu com dolo ou culpa -, conforme determina o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não há que se falar na inversão do ônus da prova, posto que, nos casos como o presente, onde a parte autora alega não ter realizado contratação, o ônus probante já é da parte requerida, haja vista que inviável exigir da requerente a produção de prova negativa. Nesse sentido: "Nas ações negatórias, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da existência de causa da obrigação" (TJ-SC. Apelação cível nº 2010.027954-1, de São Bento do Sul, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Em 03/11/2011)". O presente processo versa sobre a nulidade dos descontos realizados na conta bancária de titularidade da requerente. Sabe-se que o serviço é defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. De outro lado, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores e por defeitos relativos à prestação, tenha ou não culpa no evento. É a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, quem se dispõe a praticar atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios deles resultantes independentemente de culpa. Sendo assim, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor e não do consumidor. Somente é afastada a responsabilidade daquele se provar a ocorrência de uma das hipóteses que excluem o nexo causal: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Nesse sentido, competia à parte ré contrapor-se às alegações da demandante, produzindo, de forma eficaz, prova capaz de tornar inverossímeis os fatos discorridos na petição inicial. Todavia, não apresentou qualquer documento. Dessa forma, tem-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação e a consequente validade dos descontos efetuados na conta bancária da autora. Logo, deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, a teor do disposto no art. 373, inc. II, do CPC. À luz de tais considerações, não há como se considerar a legitimidade dos descontos lançados em conta bancária da autora, devendo ser reconhecida a falha na prestação do serviço e a declaração da inexistência contratual. Por conseguinte, a declaração de nulidade da contratação, bem como de seus efeitos, se impõe, resultando na obrigação do réu em restituir os valores descontados indevidamente na conta bancária da autora. A autora, nesse sentido, pugnou pela devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. A esse respeito, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Insta destacar-se, inicialmente, que este juízo compartilhava do entendimento de que a repetição de indébito, em demandas como a presente, se dava de forma simples, diante da necessidade de comprovação da má-fé. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, recentemente, que não há mais a necessidade de se provar a má-fé da parte contrária no pedido de repetição do indébito. A partir da nova interpretação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, fixou-se a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp n. 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe de 30-3-2021). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. [...]. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA EMPRESA RÉ DE COMPROVAR O ENGANO JUSTIFICÁVEL. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU O VALOR INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM DOBRO QUE MOSTRA-SE APLICÁVEL NOS CASOS DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 0011554-11.2013.8.24.0008, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-8-2021). O novo entendimento, no entanto, deve ser aplicado somente em relação às cobranças realizadas após a publicação daquele acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL) À ESPÉCIE. SUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. TESE DO STJ FIRMADA NO EARESP 600.663/RS, SEGUNDO A QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO SENTIDO DE QUE O ENTENDIMENTO FOSSE APLICADO APENAS A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO (30/03/2021). DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DA APELANTE POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO JULGADO QUE DEVEM, PORTANTO, SER RESTITUÍDAS EM DOBRO. VERIFICAÇÃO DOS VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. DANO MORAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS REPERCUTIRAM DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DA REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSARAM, DE FATO, ALGUM PREJUÍZO, ATÉ PORQUE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RESTOU DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5001330-29.2021.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022, grifei). No caso, conforme informações apresentadas, os descontos iniciaram em janeiro de 2023. Logo, pelo entendimento acima, o montante desembolsado indevidamente da parte autora deve ser devolvido em dobro, acrescidas de correção e juros a contar de cada parcela descontada. Devendo, contudo, ser abatido da quantia já ressarcida pelo requerido em 19.05.2023 (R$ 359,40 - evento 1, DOC8, p. 02), devidamente atualizada. II - Dos danos morais. Ainda, pretende a autora a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Melhor sorte não lhe assiste. A responsabilidade civil está prevista em nosso ordenamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" De tais preceitos legais depreende-se que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ato ilícito, b) dolo ou culpa; c) dano; d) nexo causal. In casu, em que pese esteja caracterizado o ilícito contratual, na medida em que o réu não comprovou a origem do débito, não é possível vislumbrar de maneira clara o dano alegado. Passo a explicar. Primeiramente, importa destacar que o dano moral, no caso em análise, não é presumível, de modo que compete a parte autora demonstrá-lo, nos termos do art. 373, I, do CPC. O instituto do dano moral não serve como punição, ou multa para qualquer tipo de ilícito civil, mas sim existe para reparar aqueles abalos que gerem aflição, dor, sofrimento, abalo a honra e moral, que não é o caso do presente, vez que assim não demonstrado. Pertinente os ensinamentos de Antônio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convémv repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, 3. ed., São Paulo, Editora Método, 2001, p. 122). Destaca-se, ademais, que "o dano moral é presumido em diversas situações, como na negativação indevida nos organismos de proteção ao crédito, visto o conhecido abalo que tal atitude causa na vida civil de uma pessoa. Entretanto, esta não é a regra aplicável em todas as hipóteses; em outras, torna-se imprescindível a apresentação de prova do alegado dano, como de algum prejuízo ou alguma limitação de seu direito, perda de algum negócio, etc.. Vale observar que a configuração do ato ilícito passível de indenização, passa pela comprovação de três requisitos: evento danoso, dano efetivo e o nexo causal entre o ato/fato e a lesão" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059202-2, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014). Volvendo-se para o caso em tela, vê-se que os descontos efetuados na conta bancária da parte autora não podem configurar, por si só, dano grave que justifique a sua reparação, existindo apenas prejuízo material. Apesar de alegar o abalo psíquico, de modo genérico, não trouxe qualquer demonstração de que a situação lhe trouxe maiores danos, como por exemplo, impossibilidade de pagar outras contas, nome negativado, etc. Nesse sentido, aliás, observa-se que os descontos não são de elevada monta (R$ 59,90), comprometendo aproximadamente 3% (três por cento) do valor bruto do benefício da parte autora (pensão por morte), não sendo possível concluir, desse modo, que comprometeram a subsistência da requerente. Nesse contexto, entende-se que a situação vivenciada pela parte requerente consubstanciou-se em mero dissabor, que em nada altera o aspecto psicológico ou emocional de alguém; apenas causa uma gama de sensações negativas no ser humano. Esse tipo de situação não pode ser elevado ao patamar de dano moral, mas sim, aquela agressão que extrapola a naturalidade dos fatos da vida. Sobre o tema-se, colhe-se precedente do nosso Tribunal: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA - REFLEXOS CREDITÍCIOS INEXISTENTES - MERO DISSABOR - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Desconto bancário não autorizado por correntista, tornado posteriormente sem efeito e sem nenhum reflexo moral ou econômico não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico"Apelação Cível n. 2011.030201-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25-10-2012). E do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. [...] 3. Embora ilícita a conduta da ré ao cobrar por serviço não contratado, a situação não teve o condão de ensejar, por si só, a configuração dos danos extrapatrimoniais, uma vez que a situação não causou nenhum tipo de prejuízo significativo a ela, mostrando-se a devolução dos valores como meio adequado e satisfatório para resolver a questão. 4. Além disso, em que pese inegável o aborrecimento do autor com o fato, a situação vivenciada não teve o condão de gerar abalo de natureza moral, pois não foi comprovado que a conduta da ré tenha maculado a sua dignidade humana, nem mesmo lesado seus direitos de personalidade, não passando de meros incômodos inerentes à vida cotidiana. RECURSO PROVIDO" (Recurso Cível n. 71004969838, Terceira Turma Recursal Cível, rel. Desa. Silvia Muradas Fiori, j. 7-8-2014). Assim, guardadas as particularidades de cada caso, na espécie o pedido de dano moral não merece guarida. À vista do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora Leocadia Rosso da Silva em face de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, para nos termos da fundamentação: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; (b) CONDENAR o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, inclusive aqueles eventualmente descontados no decorrer da demanda. A indenização deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices dispostos pela CGJ e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data de cada desembolso, até o dia 29/8/2024. A contar do dia 30/8/2024, será atualizada pelo IPCA, com juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O montante, contudo, deverá ser abatido da quantia já ressarcida pelo requerido em 19.05.2023 (R$ 359,40 - evento 1, DOC8, p. 02), devidamente atualizada. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a autora e o réu ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, em observância ao disposto no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, observando, em relação à autora, que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC, evento 04). Ainda, em relação aos honorários, arcará a requerida com o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a baixa complexidade da causa, nos termo do art. 85, § 8, do CPC. Em contrapartida, arcará a autora com 10% (dez por cento) sobre o montante requerido a título de dano moral (R$ 15.000,00), nos temos do art. 85, § 2º, do CPC, destacando-se, uma vez, que encontra-se suspensa a exigibilidade da cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e pagas as custas, arquivem-se os autos.

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Leocadia Rosso Da Silva x Sebraseg Clube De Beneficios Ltda

ID: 256164956

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002844-46.2023.8.24.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEOCADIA ROSSO DA SILVA

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

80

Advogados:

KARINA ZOMER REZIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GREICY TEIXEIRA MAESTRELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002844-46.2023.8.24.0078/SC APELANTE: LEOCADIA ROSSO DA SILVA (AUTOR) APELADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTD… Apelação Nº 5002844-46.2023.8.24.0078/SC APELANTE: LEOCADIA ROSSO DA SILVA (AUTOR) APELADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao despacho do Evento 08 - 2G, fica intimado o réu revel SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA da sentença (Evento 46 - 1G) e para oferecer contrarrazões ao recurso (Evento 50 - 1G). SENTENÇA LEOCADIA ROSSO DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Inexistência de Débito com Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência" em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, igualmente qualificado, alegando ser titular da conta n. 5.358-9, agência n. 7233, junto ao Banco Bradesco e, nesta condição, notou a ocorrência de descontos mensais em sua conta em favor do requerido, entre o período de 07.04.2022 a 03.08.2022, desconhecendo a sua origem. Informou que não assinou nenhum contrato com o réu, motivo pelo qual os descontos estão ocorrendo de forma indevida. Disse que realizou uma reclamação junto ao Procon, porém não obteve êxito na resolução do impasse. Apresentou os fundamentos jurídicos dos pedidos e requereu a declaração da inexistência da relação jurídica entre as parte, bem como a condenação do réu na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Valorou a causa e juntou documentos (evento 01). Citado, o requerido apresentou contestação no evento 18, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, discorreu que o contrato foi regularmente formalizado entre as partes, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Houve réplica (evento 22). A decisão do evento 22 afastou as preliminares suscitadas pelo requerido e lhe concedeu o prazo solicitado para juntada do contrato firmado entre as partes. Na sequência, os procuradores do requerido comunicaram a renúncia ao mandato (evento 30). Intimado pessoalmente para regularizar a representação processual (evento 40), o requerido quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É, na síntese necessária, o relatório. Fundamento e decido. Registre-se, inicialmente, que o requerido foi intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual (constituir novo procurador) (evento 40, DOC1), porém não atendeu a determinação deste juízo. Assim, em razão da ausência de regularização da representação pela parte ré, decreto sua revelia, com fulcro no art. 76, §1°, inciso II do CPC. No mais, verifica-se que o presente processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que prescinde da produção de outras provas, bastando os elementos colacionados aos autos para o livre convencimento motivado. Ademais, "pode o juiz, à luz dos elementos constantes dos autos, entender desnecessária a produção de outras provas e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual" (Ap. Cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Eder Graf). Considerando que as preliminares já foram apreciadas pela decisão do evento 26, passo ao mérito da demanda. I - Do suposto contrato firmado entre as partes. Impende esclarecer que a demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação tratada no feito é de consumo, uma vez que a requerente configura-se como consumidora e o requerido como fornecedor de serviço. A responsabilidade do requerido, portanto, passa a ser objetiva, o que significa dizer que, para sua caracterização, não se leva em conta a conduta do agente - se agiu com dolo ou culpa -, conforme determina o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não há que se falar na inversão do ônus da prova, posto que, nos casos como o presente, onde a parte autora alega não ter realizado contratação, o ônus probante já é da parte requerida, haja vista que inviável exigir da requerente a produção de prova negativa. Nesse sentido: "Nas ações negatórias, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da existência de causa da obrigação" (TJ-SC. Apelação cível nº 2010.027954-1, de São Bento do Sul, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Em 03/11/2011)". O presente processo versa sobre a nulidade dos descontos realizados na conta bancária de titularidade da requerente. Sabe-se que o serviço é defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. De outro lado, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores e por defeitos relativos à prestação, tenha ou não culpa no evento. É a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, quem se dispõe a praticar atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios deles resultantes independentemente de culpa. Sendo assim, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor e não do consumidor. Somente é afastada a responsabilidade daquele se provar a ocorrência de uma das hipóteses que excluem o nexo causal: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Nesse sentido, competia à parte ré contrapor-se às alegações da demandante, produzindo, de forma eficaz, prova capaz de tornar inverossímeis os fatos discorridos na petição inicial. Todavia, não apresentou qualquer documento. Dessa forma, tem-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação e a consequente validade dos descontos efetuados na conta bancária da autora. Logo, deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, a teor do disposto no art. 373, inc. II, do CPC. À luz de tais considerações, não há como se considerar a legitimidade dos descontos lançados em conta bancária da autora, devendo ser reconhecida a falha na prestação do serviço e a declaração da inexistência contratual. Por conseguinte, a declaração de nulidade da contratação, bem como de seus efeitos, se impõe, resultando na obrigação do réu em restituir os valores descontados indevidamente na conta bancária da autora. A autora, nesse sentido, pugnou pela devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. A esse respeito, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Insta destacar-se, inicialmente, que este juízo compartilhava do entendimento de que a repetição de indébito, em demandas como a presente, se dava de forma simples, diante da necessidade de comprovação da má-fé. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, recentemente, que não há mais a necessidade de se provar a má-fé da parte contrária no pedido de repetição do indébito. A partir da nova interpretação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, fixou-se a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp n. 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe de 30-3-2021). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. [...]. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA EMPRESA RÉ DE COMPROVAR O ENGANO JUSTIFICÁVEL. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU O VALOR INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM DOBRO QUE MOSTRA-SE APLICÁVEL NOS CASOS DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 0011554-11.2013.8.24.0008, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-8-2021). O novo entendimento, no entanto, deve ser aplicado somente em relação às cobranças realizadas após a publicação daquele acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL) À ESPÉCIE. SUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. TESE DO STJ FIRMADA NO EARESP 600.663/RS, SEGUNDO A QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO SENTIDO DE QUE O ENTENDIMENTO FOSSE APLICADO APENAS A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO (30/03/2021). DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DA APELANTE POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO JULGADO QUE DEVEM, PORTANTO, SER RESTITUÍDAS EM DOBRO. VERIFICAÇÃO DOS VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. DANO MORAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS REPERCUTIRAM DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DA REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSARAM, DE FATO, ALGUM PREJUÍZO, ATÉ PORQUE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RESTOU DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5001330-29.2021.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022, grifei). No caso, conforme informações apresentadas, os descontos iniciaram em abril de 2022. Logo, pelo entendimento acima, o montante desembolsado indevidamente da parte autora deve ser devolvido em dobro, acrescidas de correção e juros a contar de cada parcela descontada. II - Dos danos morais. Ainda, pretende a autora a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Melhor sorte não lhe assiste. A responsabilidade civil está prevista em nosso ordenamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" De tais preceitos legais depreende-se que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ato ilícito, b) dolo ou culpa; c) dano; d) nexo causal. In casu, em que pese esteja caracterizado o ilícito contratual, na medida em que o réu não comprovou a origem do débito, não é possível vislumbrar de maneira clara o dano alegado. Passo a explicar. Primeiramente, importa destacar que o dano moral, no caso em análise, não é presumível, de modo que compete a parte autora demonstrá-lo, nos termos do art. 373, I, do CPC. O instituto do dano moral não serve como punição, ou multa para qualquer tipo de ilícito civil, mas sim existe para reparar aqueles abalos que gerem aflição, dor, sofrimento, abalo a honra e moral, que não é o caso do presente, vez que assim não demonstrado. Pertinente os ensinamentos de Antônio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convémv repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, 3. ed., São Paulo, Editora Método, 2001, p. 122). Destaca-se, ademais, que "o dano moral é presumido em diversas situações, como na negativação indevida nos organismos de proteção ao crédito, visto o conhecido abalo que tal atitude causa na vida civil de uma pessoa. Entretanto, esta não é a regra aplicável em todas as hipóteses; em outras, torna-se imprescindível a apresentação de prova do alegado dano, como de algum prejuízo ou alguma limitação de seu direito, perda de algum negócio, etc.. Vale observar que a configuração do ato ilícito passível de indenização, passa pela comprovação de três requisitos: evento danoso, dano efetivo e o nexo causal entre o ato/fato e a lesão" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059202-2, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014). Volvendo-se para o caso em tela, vê-se que os descontos efetuados na conta bancária da parte autora não podem configurar, por si só, dano grave que justifique a sua reparação, existindo apenas prejuízo material. Apesar de alegar o abalo psíquico, de modo genérico, não trouxe qualquer demonstração de que a situação lhe trouxe maiores danos, como por exemplo, impossibilidade de pagar outras contas, nome negativado, etc. Nesse sentido, aliás, observa-se que os descontos não são de elevada monta (R$ 51,50, 51,90 e 59,90), comprometendo aproximadamente 3% (três por cento) do valor bruto do benefício da parte autora (pensão por morte), não sendo possível concluir, desse modo, que comprometeram a subsistência da requerente. Nesse contexto, entende-se que a situação vivenciada pela parte requerente consubstanciou-se em mero dissabor, que em nada altera o aspecto psicológico ou emocional de alguém; apenas causa uma gama de sensações negativas no ser humano. Esse tipo de situação não pode ser elevado ao patamar de dano moral, mas sim, aquela agressão que extrapola a naturalidade dos fatos da vida. Sobre o tema-se, colhe-se precedente do nosso Tribunal: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA - REFLEXOS CREDITÍCIOS INEXISTENTES - MERO DISSABOR - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Desconto bancário não autorizado por correntista, tornado posteriormente sem efeito e sem nenhum reflexo moral ou econômico não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico"Apelação Cível n. 2011.030201-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25-10-2012). E do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. [...] 3. Embora ilícita a conduta da ré ao cobrar por serviço não contratado, a situação não teve o condão de ensejar, por si só, a configuração dos danos extrapatrimoniais, uma vez que a situação não causou nenhum tipo de prejuízo significativo a ela, mostrando-se a devolução dos valores como meio adequado e satisfatório para resolver a questão. 4. Além disso, em que pese inegável o aborrecimento do autor com o fato, a situação vivenciada não teve o condão de gerar abalo de natureza moral, pois não foi comprovado que a conduta da ré tenha maculado a sua dignidade humana, nem mesmo lesado seus direitos de personalidade, não passando de meros incômodos inerentes à vida cotidiana. RECURSO PROVIDO" (Recurso Cível n. 71004969838, Terceira Turma Recursal Cível, rel. Desa. Silvia Muradas Fiori, j. 7-8-2014). Assim, guardadas as particularidades de cada caso, na espécie o pedido de dano moral não merece guarida. À vista do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora Leocadia Rosso da Silva em face de Sebraseg Clube de Benefícios Ltda, para nos termos da fundamentação: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; (b) CONDENAR o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, inclusive aqueles eventualmente descontados no decorrer da demanda. A indenização deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices dispostos pela CGJ e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data de cada desembolso, até o dia 29/8/2024. A contar do dia 30/8/2024, será atualizada pelo IPCA, com juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a autora e o réu ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, em observância ao disposto no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, observando, em relação à autora, que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC, evento 04). Ainda, em relação aos honorários, arcará a requerida com o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a baixa complexidade da causa, nos termo do art. 85, § 8, do CPC. Em contrapartida, arcará a autora com 10% (dez por cento) sobre o montante requerido a título de dano moral (R$ 15.000,00), nos temos do art. 85, § 2º, do CPC, destacando-se, uma vez, que encontra-se suspensa a exigibilidade da cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e pagas as custas, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5053828-39.2021.4.03.9999

ID: 312288967

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5053828-39.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAULO EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5053828-39.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: SAULO EDSON DA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5053828-39.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: SAULO EDSON DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI - SP142593-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5053828-39.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: SAULO EDSON DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI - SP142593-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 319824210 que, em ação de natureza previdenciária, não conheceu do reexame necessário e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a especialidade do período de 17/05/2007 a 14/04/2010 e condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros de acordo com o que restar decidido do julgamento do Tema nº 1.124 do STJ. Em suas razões recursais de ID 321947079, o INSS sustenta a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não apresentado na esfera administrativa, o que caracterizaria a falta de interesse de agir da parte autora, em especial considerando a nova redação do Tema 1.124/STJ, pendente de julgamento, de maneira que caberia a extinção do feito, sem resolução de mérito. Requer, subsidiariamente, a alteração do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação e a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, pois não deu causa ao ajuizamento da demanda. Contrarrazões pela parte autora ao ID 323525531. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5053828-39.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: SAULO EDSON DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI - SP142593-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO CASO CONCRETO O INSS alega a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não apresentado na esfera administrativa, o que caracterizaria a falta de interesse de agir da parte autora, em especial considerando a nova redação do Tema 1.124/STJ, pendente de julgamento, de maneira que caberia a extinção do feito, sem resolução de mérito. Requer, subsidiariamente, a alteração do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação e a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, pois não deu causa ao ajuizamento da demanda. Nos termos ressaltados na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos períodos pela sentença se deu com base na prova pericial produzidas nos autos, não submetida ao crivo administrativo. O E. STJ consolidou a orientação no sentido de que a data de início do pagamento do benefício (DIB) será fixada na data do requerimento administrativo (DER), se estiverem preenchidos os requisitos, nos termos do Incidente de Uniformização n. 2012/0239062-7, Petição n. 9.582-RS, cuja ementa reproduzo: "PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada." (STJ - Petição nº 9.582 - RS (2012/0239062-7), Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/08/15) Pende, no entanto, de julgamento no STJ, a questão atinente aos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revistos em juízo. Aos 17/12/2021, aquela Colenda Corte Superior afetou a referida a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.124/STJ, afetando-lhe os Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, para fins de “ Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária” (grifei). Determinando, ainda, a “suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada”, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC. Em sessão de julgamento realizada em 22/5/2024, a Primeira Seção do C. STJ, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do tema 1124 para constar na redação: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). Assim, ante a necessidade de análise prévia acerca do interesse de agir, instada pela questão de ordem acolhida, passo a transcrever, uma vez que de todo oportuno, a tese decidida no Tema 350 do C.STF: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Assim, considerando que o INSS apresentou resistência ao pedido inicial da parte autora, protocolando, tempestivamente, contestação onde se insurge quanto ao mérito da demanda, resta configurado o interesse de agir no presente caso. Superada a questão inicial, passo à análise do disposto acerca dos efeitos financeiros da concessão do benefício ora requerido. Na presente fase de julgamento a solução independe do que for assinalado pelo v. decisum a ser proferido no Tema 1124/STJ, pois a questão a ser uniformizada diz respeito à definição da data de início do pagamento. Dito de outro modo, a controvérsia reporta-se ao cálculo das prestações vencidas, assunto afeito à fase de liquidação do julgado, é dizer, a fixação do marco inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário, razão pela qual o feito poderia ser sobrestado perante o Juízo da futura execução. Em sendo concedida a aposentadoria, a data do início do benefício (DIB) observará, para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI), a data do requerimento administrativo (DER), ressalvada, na hipótese de manutenção desse entendimento, a eventual ocorrência de prescrição. Assim, se a parte interessada apresentou documentos do labor especial que não figuraram no requerimento administrativo, como ocorreu na hipótese dos autos, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), será estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar definitivamente o Tema 1124/STJ. Penso que, assim, será atendida a ordem de suspensão emanada pelo E. STJ, eis que ela se refere ao tema a ser decidido – termo inicial dos efeitos financeiros – e não à concessão ou denegação do benefício em si. A E. Décima Turma – como aliás outros órgãos fracionários do E. TRF3 - tem decidido no sentido esposado e, por todos, cito o seguinte exemplo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR.SOBRESTAMENTO DO FEITO. DOCUMENTO NOVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL.LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO CURSO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO (REsp nº 1905830/SP). I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. II - Quanto à necessidade de suspensão do julgamento do presente feito, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça indicou os RESP´s nº 1.905.830-SP; nº 1.912.784/SP nº 1.913.152/SP para afetação, tal questão será analisada com o mérito, haja vista sua intrínseca relação com o direito de fundo a ser decidido. III - A alegação de falta de interesse de agir apresentada pelo INSS deve ser dada por rejeitada, tendo em vista que confunde-se com o mérito. IV- Para comprovar o exercício de atividade especial foi produzido laudo pericial judicial no curso da presente demanda para viabilizar a análise do pedido das especialidades. V - O decisum manteve o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não havendo que se falar em prescrição quinquenal, vez que o ajuizamento da ação deu-se em 01.10.2018. VI - Destaca-se o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." VII - A controvérsia firmada pelo E. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. VIII - No caso vertente, o termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo para efeito de cálculo da RMI pois, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial, no caso específico, o laudo técnico pericial produzido em juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. IX- Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante a afetação do tema em comento, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. X- Preliminares rejeitadas. No mérito, embargos de declaração opostos pelo réu parcialmente acolhidos. (TRF3, AC nº 0002775-35.2015.4.03.6113/SP, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, Intimação via sistema: 16/02/2022). (grifei) Praxis semelhante tem sido observada no âmbito da E. 7ª Turma. Desse modo, o termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do pedido na esfera administrativa, em 23/09/2014 (ID 154992696 - Pág. 2), nos termos do artigo 49 da Lei n. 8.213/1991, ficando apenas os efeitos financeiros do benefício condicionados ao que resultar assentado no julgamento do Tema 1.124/STJ (e, portanto, ficando suspensa deliberação por parte deste Tribunal Regional neste momento, a fim de se obedecer à ordem emanada nesse sentido). CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO AO CRIVO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. TEMA Nº 1.124 DO STJ. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Considerando que o INSS apresentou resistência ao pedido inicial da parte autora, protocolando, tempestivamente, contestação onde se insurge quanto ao mérito da demanda, resta configurado o interesse de agir no presente caso. - O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do pedido na esfera administrativa, em 23/09/2014 (ID 154992696 - Pág. 2), nos termos do artigo 49 da Lei n. 8.213/1991, ficando apenas os efeitos financeiros do benefício condicionados ao que resultar assentado no julgamento do Tema 1.124/STJ (e, portanto, ficando suspensa deliberação por parte deste Tribunal Regional neste momento, a fim de se obedecer à ordem emanada nesse sentido). - Agravo interno do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5354932-27.2020.4.03.9999

ID: 312083476

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5354932-27.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5354932-27.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: GILMAR GONCALVES DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5354932-27.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: GILMAR GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL BARUTA BATISTA - SP251353-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5354932-27.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: GILMAR GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL BARUTA BATISTA - SP251353-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 318830309 que, em ação de natureza previdenciária, deu parcial provimento ao apelo da parte autora, para reconhecer a especialidade do período de 27/10/1983 a 20/01/2016 e condenar o INSS à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, com efeitos financeiros de acordo com o que restar decidido do julgamento do Tema nº 1.124 do STJ. Em suas razões recursais de ID 320525279, o INSS sustenta a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não apresentado na esfera administrativa, o que caracterizaria a falta de interesse de agir da parte autora, em especial considerando a nova redação do Tema 1.124/STJ, pendente de julgamento, de maneira que caberia a extinção do feito, sem resolução de mérito. Requer, subsidiariamente, a alteração do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação e a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, pois não deu causa ao ajuizamento da demanda. Sem contrarrazões pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5354932-27.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: GILMAR GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL BARUTA BATISTA - SP251353-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO CASO CONCRETO O INSS alega a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não apresentado na esfera administrativa, o que caracterizaria a falta de interesse de agir da parte autora, em especial considerando a nova redação do Tema 1.124/STJ, pendente de julgamento, de maneira que caberia a extinção do feito, sem resolução de mérito. Requer, subsidiariamente, a alteração do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação e a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, pois não deu causa ao ajuizamento da demanda. Nos termos ressaltados na decisão monocrática, os documentos que subsidiaram a decisão não foram apresentados no pedido administrativo. E o E. STJ consolidou a orientação no sentido de que a data de início do pagamento do benefício (DIB) será fixada na data do requerimento administrativo (DER), se estiverem preenchidos os requisitos, nos termos do Incidente de Uniformização n. 2012/0239062-7, Petição n. 9.582-RS, cuja ementa reproduzo: "PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada." (STJ - Petição nº 9.582 - RS (2012/0239062-7), Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/08/15) Pende, no entanto, de julgamento no STJ, a questão atinente aos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revistos em juízo. Aos 17/12/2021, aquela Colenda Corte Superior afetou a referida a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.124/STJ, afetando-lhe os Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, para fins de “ Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária” (grifei). Determinando, ainda, a “suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada”, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC. Em sessão de julgamento realizada em 22/5/2024, a Primeira Seção do C. STJ, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do tema 1124 para constar na redação: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). Assim, ante a necessidade de análise prévia acerca do interesse de agir, instada pela questão de ordem acolhida, passo a transcrever, uma vez que de todo oportuno, a tese decidida no Tema 350 do C.STF: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Assim, considerando que o INSS apresentou resistência ao pedido inicial da parte autora, protocolando, tempestivamente, contestação onde se insurge quanto ao mérito da demanda, resta configurado o interesse de agir no presente caso. Superada a questão inicial, passo à análise do disposto acerca dos efeitos financeiros da concessão do benefício ora requerido. Na presente fase de julgamento a solução independe do que for assinalado pelo v. decisum a ser proferido no Tema 1124/STJ, pois a questão a ser uniformizada diz respeito à definição da data de início do pagamento. Dito de outro modo, a controvérsia reporta-se ao cálculo das prestações vencidas, assunto afeito à fase de liquidação do julgado, é dizer, a fixação do marco inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário, razão pela qual o feito poderia ser sobrestado perante o Juízo da futura execução. Em sendo concedida a aposentadoria, a data do início do benefício (DIB) observará, para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI), a data do requerimento administrativo (DER), ressalvada, na hipótese de manutenção desse entendimento, a eventual ocorrência de prescrição. Assim, se a parte interessada apresentou documentos do labor especial que não figuraram no requerimento administrativo, como ocorreu na hipótese dos autos, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), será estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar definitivamente o Tema 1124/STJ. Penso que, assim, será atendida a ordem de suspensão emanada pelo E. STJ, eis que ela se refere ao tema a ser decidido – termo inicial dos efeitos financeiros – e não à concessão ou denegação do benefício em si. A E. Décima Turma – como aliás outros órgãos fracionários do E. TRF3 - tem decidido no sentido esposado e, por todos, cito o seguinte exemplo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR.SOBRESTAMENTO DO FEITO. DOCUMENTO NOVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL.LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO CURSO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO (REsp nº 1905830/SP). I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. II - Quanto à necessidade de suspensão do julgamento do presente feito, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça indicou os RESP´s nº 1.905.830-SP; nº 1.912.784/SP nº 1.913.152/SP para afetação, tal questão será analisada com o mérito, haja vista sua intrínseca relação com o direito de fundo a ser decidido. III - A alegação de falta de interesse de agir apresentada pelo INSS deve ser dada por rejeitada, tendo em vista que confunde-se com o mérito. IV- Para comprovar o exercício de atividade especial foi produzido laudo pericial judicial no curso da presente demanda para viabilizar a análise do pedido das especialidades. V - O decisum manteve o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não havendo que se falar em prescrição quinquenal, vez que o ajuizamento da ação deu-se em 01.10.2018. VI - Destaca-se o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." VII - A controvérsia firmada pelo E. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. VIII - No caso vertente, o termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo para efeito de cálculo da RMI pois, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial, no caso específico, o laudo técnico pericial produzido em juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. IX- Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante a afetação do tema em comento, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. X- Preliminares rejeitadas. No mérito, embargos de declaração opostos pelo réu parcialmente acolhidos. (TRF3, AC nº 0002775-35.2015.4.03.6113/SP, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, Intimação via sistema: 16/02/2022). (grifei) Praxis semelhante tem sido observada no âmbito da E. 7ª Turma. Desse modo, o termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do pedido na esfera administrativa, em 20/01/2016 (ID 146728024 - Pág. 29), nos termos do artigo 49 da Lei n. 8.213/1991, ficando apenas os efeitos financeiros do benefício condicionados ao que resultar assentado no julgamento do Tema 1.124/STJ (e, portanto, ficando suspensa deliberação por parte deste Tribunal Regional neste momento, a fim de se obedecer à ordem emanada nesse sentido). CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO AO CRIVO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. TEMA Nº 1.124 DO STJ. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Considerando que o INSS apresentou resistência ao pedido inicial da parte autora, protocolando, tempestivamente, contestação onde se insurge quanto ao mérito da demanda, resta configurado o interesse de agir no presente caso. - O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do pedido na esfera administrativa, em 20/01/2016 (ID 146728024 - Pág. 29), nos termos do artigo 49 da Lei n. 8.213/1991, ficando apenas os efeitos financeiros do benefício condicionados ao que resultar assentado no julgamento do Tema 1.124/STJ (e, portanto, ficando suspensa deliberação por parte deste Tribunal Regional neste momento, a fim de se obedecer à ordem emanada nesse sentido). - Agravo interno do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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