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Processo nº 5001369-44.2023.8.08.0064

ID: 320770946

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-44.2023.8.08.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NECILENE ALMEIDA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5001369-44.2023.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDECI ALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: NECILENE ALMEIDA DE FREITAS - ES28201 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Valdeci Alves da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual pleiteia, inicialmente, a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Sustenta o autor, em síntese, que formulou requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária visando à obtenção de benefício por incapacidade, o qual restou indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação da incapacidade laborativa. Aduz ser portador de cegueira monocular irreversível, decorrente da perda total e permanente da visão do olho esquerdo, condição que comprometeria de modo relevante sua aptidão para o exercício da atividade rural, a qual demanda acuidade visual plena para a realização segura e eficaz das tarefas inerentes ao labor desempenhado. À inicial vieram acostados os documentos de ID nº 24517938/24518408. Em sede de cognição sumária, foi concedida medida liminar por meio do ID nº 24787116, determinando-se à autarquia previdenciária a imediata implantação do benefício em favor do autor. Regularmente citada, a autarquia apresentou contestação (ID nº 25604853), na qual pugnou pela total improcedência dos pedidos, sob o argumento de ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício postulado, notadamente a inexistência de incapacidade laborativa. O autor apresentou réplica nos autos sob o ID nº 27659016, oportunidade em que refutou os argumentos defensivos e reiterou os fundamentos expostos na petição inicial, requerendo a procedência dos pedidos. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID nº 38922424), ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquirida a testemunha José Ferreira dos Santos, tendo a parte autora dispensado a oitiva das demais testemunhas arroladas. Em seguida, foi oportunizada a apresentação de alegações finais orais, o que foi feito pela parte autora. Laudo pericial produzido pela Dra. Tatiana Stefenoni Kruger Perin – CRM/ES 8477, constante no ID nº 70066391, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente do autor para o desempenho de sua atividade habitual. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir e fundamentar. I. Preliminarmente. No caso em comento, o feito teve seu regular andamento, sem que se identifiquem vícios formais, nulidades ou irregularidades processuais capazes de comprometer a higidez dos atos instrutórios e decisórios. As partes foram devidamente citadas e intimadas, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa. Considerando a suficiência dos elementos constantes nos autos para o deslinde da controvérsia, reputo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim sendo, passo, de imediato, ao enfrentamento do quaestio iuris. II. Mérito. Inicialmente destaco que a pretensão autoral funda-se na existência de incapacidade laboral decorrente de cegueira monocular irreversível (CID H44.5 e H54.4), diagnosticada em perícia judicial realizada por profissional habilitada. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já o artigo 42 do mesmo dispositivo legal prevê a aposentadoria por incapacidade permanente como benefício devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, observados os requisitos legais de qualidade de segurado e carência (exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou doença grave). No caso sub judice, a conclusão pericial atestou incapacidade total e permanente para o exercício das atividades rurais habitualmente desempenhadas pelo autor, em razão das severas limitações visuais, notadamente: perda do campo de visão, comprometimento da percepção de profundidade e dificuldades em executar tarefas de precisão ou operar máquinas agrícolas. Neste sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que a cegueira monocular pode gerar incapacidade laboral, a depender da profissão do segurado e das atividades exercidas. No caso dos autos, verifica-se que o autor sempre desempenhou atividades manuais e de risco no meio rural, as quais demandam acuidade visual integral para a segurança, precisão e desempenho das tarefas. Dessa forma, a prova técnica corrobora a tese de que não há possibilidade de reabilitação para outra atividade compatível com as limitações impostas pela patologia, evidenciando o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991. Ademais, destaco que o art. 25, inciso I, da mesma lei, exige-se o cumprimento de 12 contribuições mensais para aquisição do direito ao benefício. Contudo, há dispensa de carência nos casos previstos no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, nos seguintes termos: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.” Nesse contexto, foi editada a Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022, a qual atualizou a lista de doenças que isentam de carência os benefícios por incapacidade, nos seguintes termos: “Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: (...) V – cegueira.” No tocante à qualidade de segurado, restou devidamente comprovada nos autos por meio de um conjunto robusto de provas documentais que atestam o vínculo previdenciário em períodos urbanos e rurais: (i) Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID nº 24518403) demonstra diversos vínculos empregatícios formais, com contribuições regularmente anotadas e compatíveis com o regime geral de previdência social, abrangendo períodos diversos e contínuos; (ii) Contrato de Parceria Agrícola (ID nº 24517951), firmado com terceiro identificado, pelo qual o autor atuava como parceiro agrícola, demonstrando a continuidade do labor rural, ainda que de forma informal, após o encerramento de vínculos urbanos; (iii) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (ID nº 24517947) reforça as anotações constantes do CNIS e confirma o histórico contributivo e laboral do autor, tanto em relação às atividades urbanas quanto à sua atuação no meio rural. Dessa forma, evidencia-se que o autor mantinha vínculo regular com a Previdência Social até a data do requerimento administrativo (04/05/2022), fazendo jus à proteção previdenciária, nos termos do art. 11 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que o contrato de parceria agrícola e a CTPS demonstram continuidade laboral, o que impede a caracterização de eventual perda da qualidade de segurado. Verifica-se, ainda, que a perícia judicial reconheceu a incapacidade permanente para o exercício de atividades rurais, com ausência de possibilidade de reabilitação profissional para função similar, preenchendo, assim, os requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, que rege a aposentadoria por incapacidade permanente. Configurados, portanto, os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) dispensa de carência por cegueira; (iii) incapacidade total e permanente sem possibilidade de reabilitação. Diante disso, faz-se imperativa a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. III. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, a contar da data do requerimento administrativo (04/05/2022), com pagamento das parcelas vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e juros legais; b) Converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do reconhecimento judicial da irreversibilidade da incapacidade, fixada com base no laudo médico pericial produzido nos autos, mantendo-se o pagamento do benefício até ulterior deliberação administrativa ou judicial; c) Confirmar a dispensa da carência, nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91, dada a presença de cegueira, conforme previsto na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022; d) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC e da Súmula 111 do STJ; Sem condenação em custas, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, por se tratar de autarquia federal isenta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. IBATIBA, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5001369-11.2025.8.21.0097

ID: 276335518

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Flores da Cunha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-11.2025.8.21.0097

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FONTANIVE MELANIA MARTINELLI MADALOZ TESTA MONICA FERRI GELAIN NOELITA TERESINHA PIVA PATRICIA ESPINOSA PINTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001369-11.2025.8.21.0097/RS AUTOR : NOELITA TERESINHA PIVA ADVOGADO(A) : ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA (OAB RS126521) AUTOR : MELANIA MARTINELLI MADALOZ TESTA ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001369-11.2025.8.21.0097/RS AUTOR : NOELITA TERESINHA PIVA ADVOGADO(A) : ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA (OAB RS126521) AUTOR : MELANIA MARTINELLI MADALOZ TESTA ADVOGADO(A) : ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA (OAB RS126521) AUTOR : MONICA FERRI GELAIN ADVOGADO(A) : ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA (OAB RS126521) AUTOR : LUCIANA FONTANIVE ADVOGADO(A) : ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA (OAB RS126521) AUTOR : PATRICIA ESPINOSA PINTOS ADVOGADO(A) : ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA (OAB RS126521) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é assim estabelecida pelo art. 2º da Lei nº 12.153/09, in verbis : Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos . § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifei) Como se vê, o critério previsto na lei é o do valor da causa, excetuadas tão somente as demandas expressamente previstas no § 1º. Assim, o valor atribuído à causa pela parte autora, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. No mais, cumpre observar que, quando há litisconsórcio ativo facultativo, como no presente caso, há que se considerar o valor da ação em relação a cada autor. É nesse sentido o entendimento jurisprudencial pacificado: MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE CAPÃO DA CANOA. VALOR DA CAUSA . TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. POLO ATIVO . LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO . EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cabível a interposição de Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Turmas Recursais, Pois a vedação constante no artigo 2º, § 1º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009 não se Aplica aos atos praticados por juízes integrantes do JEFAZ . 2. Assim, a existência do direito violado deve ser manifesta, inconteste e de plano demonstrada, como pressuposto da liquidez e certeza exigidas na respectiva disposição constitucional. 3. A demanda possui três autoras, ou seja, litisconsórcio ativo facultativo , devendo, portanto, ser observado o valor individual de cada autora para ser verificada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, em sintonia ao artigo 2°, §4°, da Lei n° 12.153/09, e não o seu somatório. Considerando que o valor da ação em relação a cada autora não supera os 60 salários mínimo correto o ajuizamento do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública, da Comarca de Capão da Canoa. 4. Logo, diante da existência de direito liquido e certo a ser protegido, concede-se a segurança, com amparo na da Lei nº 12.016/09. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50069397520248219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-10-2024) RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO SEPÉ. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO FATO DO VALOR DA CAUSA SUPERAR OS 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO . RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JEFAZ POR SE CONSIDERAR INDIVIDUALMENTE O VALOR DA AÇÃO E, NO PRESENTE CASO, O VALOR DA AÇÃO EM RELAÇÃO A CADA AUTOR NÃO SUPERA OS 60 SM. APLICAÇÃO DO CAPITULADO NO § 3º DO ART. 1.013 DO NCPC. SENTENÇA QUE VAI DESCONSTITUÍDA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 4.167 DO STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS DO PERÍODO DE 27/04/2011 (RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO (NOVEMBRO DE 2018). DIREITO EVIDENCIADO. AÇÃO QUE VAI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008809527, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 21-07-2021) Dessa forma, considerando que o valor da ação de cada autora não supera os 60 salários mínimos e não se enquadrando o processo entre as exceções previstas no art. 2º, § 1º, a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública , independentemente do grau de complexidade da matéria ou de eventual necessidade de realização de cálculos ou perícia técnica. Portanto, redistribua-se a presente ação para o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) . Intime-se.

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Processo nº 5005388-28.2024.4.03.6306

ID: 259424400

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005388-28.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JARANDILHA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005388-28.2024.4.03.6306 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005388-28.2024.4.03.6306 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL JARANDILHA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a) Rafael Jarandilha da Silva, 22 anos, função habitual de entregador, já foi auxiliar de escritório geral, hoje ajudante de motorista, ensino superior em logística, foi claro nas respostas aos quesitos, bem como na sua conclusão: (...) IV. DESCRIÇÃO DOS DADOS OBTIDOS[1]: Refere atualmente desempenhar atividade formal de ajudante de motorista (drogaria São Paulo) desde o dia 04/06/2024. Relata ter sofrido acidente (queda de altura em parque aquático) em 05/11/2023, sem relação com o trabalho, acarretando fratura de base de 5º metacarpo mão direita. Foi levado ao Hospital Antônio Giglio e submetido ao procedimento cirúrgico de osteossintese com fio e posterior retirada de síntese, com posterior exercícios em sua residência. Refere ter evoluído com dor em mão direita aos esforços, pegar peso e dificuldade para realizar atividade física, por exemplo flexão de braço. Nega fazer uso de analgésicos ou realizar terapias atuais. Inclusive, relata estar de alta. Nega doenças associadas. Refere ser destro. Conforme refere a petição inicial, o periciando é portador de S 62 Fratura ao nível do punho e da mão. Conforme dados DATAPREV, o autor recebeu benefício B-31 auxílio por incapacidade temporária previdenciária de 12/11/2023 a 31/01/2024 (S 62 Fratura ao nível do punho e da mão) V. EXAME FÍSICO PERICIAL: Periciando compareceu à sala de exames com vestimentas adequadas e comportando-se de modo normal e cordial. Ausência de alterações nos reflexos miotáticos profundos membros superiores e dos membros inferiores. Ausência de paralisias nos membros superiores ou nos membros inferiores. Coluna: Alinhada e com curvaturas fisiológicas sem alterações significativas. A mobilidade da coluna vertebral adequada em todos os eixos. Teste de estiramento nervoso bilateral negativo. Sem alterações de força muscular específicas. Força muscular GV em membros superiores e inferiores. Reflexos neurológicos presentes e simétricos em membros superiores e inferiores. Membros Superiores: Ausência de sinais clínicos de tendinopatias incapacitantes nos membros superiores. Ombro direito e esquerdo com arco de movimento preservado. Ausência de sinais de instabilidade. Ausência de sinais de impacto subacromial. Articulação funcionalmente normal. Elevaçao:180 RE:60 RI:Dorsal bilat Neer- jobe- bilat Braços e antebraços apresentam musculatura eutrófica bilateral e simétrica. Cotovelo direito e esquerdo com arco de movimento preservado. Ausência de sinais de instabilidade. Articulação funcionalmente normal. Punho direito e esquerdo sem edemas ou derrame articular com arco de movimento preservado. Ausência de sinais de instabilidade. Articulação funcionalmente normal. Flexão: 80 Ext: 90 bilateral Phallen- bilateral Tinnel- bilat Mão Esquerda apresenta mobilidade de dedos adequada. Ausência de atrofia ou hipotrofia muscular. Força de preensão preservada. Pele áspera e calosidades em região palmar. Mão Esquerda apresenta mobilidade de dedos adequada. Cicatrizes puntiformes em base de 5º metacarpo Sinais de consolidação óssea Ausência de deformidades ósseas ou angulares Ausência de edema ou derrame Ausência de sinais de instabilidade. Ausência de distrofia. Ausência de atrofia ou hipotrofia muscular. Força de preensão preservada. Pele áspera e calosidades em região palmar. Membros Inferiores: Ausência de sinais clínicos de tendinopatias incapacitantes nos membros inferiores. Quadril direito com arco de movimento preservado. Ausência de sinais de instabilidade. Articulação funcionalmente normal. Quadril esquerdo com arco de movimento preservado. Ausência de sinais de instabilidade. Articulação funcionalmente normal. Coxa direita: sem alterações significativas Coxa esquerda: sem alterações significativas Joelho direito e esquerdo com arco de movimento preservado. Ausência de sinais de instabilidade. Articulação funcionalmente normal. Ausência de edemas ou derrame articular. Smillie – bilateralmente. ADM normal. Flexao:130 Ext:0 bilat Ausência de deformidades angulares ou crepitações ósseas bilateralmente. Perna direita: sem alterações significativas. Perna esquerda: sem alterações significativas. Tornozelo direito sem alterações significativas. Tornozelo esquerdo sem alterações significativas. Pé Direito: sem alterações significativas. Pé Esquerdo: sem alterações significativas. VI. EXAMES SUBSIDIÁRIOS: Foram analisados relatórios médicos anexados aos autos e apresentados pela parte autora nesta data. Não trouxe exames de imagens recentes, após retirada de fios de kirschner. Todos os exames de imagem apresentam resultados descritivos que nem sempre condizem com a situação clínica da paciente, na ocasião do exame, devendo, portanto, sempre serem avaliados em conjunto com o exame clínico para serem validados. VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Trata-se de periciando de 22 anos com histórico de acidente em 05/11/2023, sem relação com o trabalho, acarretando fratura de base de 5º metacarpo mão direita. Foi submetido ao procedimento cirúrgico de osteossintese com dois fios e posterior retirada de síntese, sem intercorrências. Evoluiu com mobilidade adequada de 5º dedo e mão direita sem déficit funcional. Apresenta mobilidade adequada de dedos, movimentos finos e delicados presentes e força de preensão preservada denotando função adequada de mão direita. Inclusive, observo presença de pele áspera e calosidades em região palmar. Não foram observadas complicações atuais como lesão neurovascular, distrofia regional, hipotrofia muscular tênar ou hipotênar, pseudoartrose (não consolidação óssea), deformidade óssea/ angular, instabilidades ou sinais infecciosos e inflamatórios ativos em mão direita denotando quadro estabilizado. Considerando a atividade de auxiliar de escritório/ atual ajudante de caminhão, entende-se que não há incapacidade laboral para a função específica. A patologia do autor não se enquadra no Anexo III da Previdência Social. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA REDUÇÃO FUNCIONAL OU INCAPACIDADE LABORATIVA. De se salientar que, na data do acidente, a atividade do recorrente era de auxiliar de escritório, e não de ajudante de motorista de caminhão, devendo ser observada a atividade desempenhada na época do acidente para efeitos de verificação de presença (ou não) de redução de capacidade laboral. Assim, a conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução de capacidade laboral. O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por tais razões, mantenho a r. sentença proferida integralmente e nego provimento ao recurso inominado interposto pelo autor. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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Processo nº 5004561-48.2024.4.03.6328

ID: 331625065

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004561-48.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HILTON TOMAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA

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ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004561-48.2024.4.03.6328 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004561-48.2024.4.03.6328 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSE HILTON TOMAZ Advogados do(a) RECORRENTE: ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA - SP205565-N, RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA - SP259278-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a) José Hilton Tomaz, 47 anos, trabalha em câmara fria em frigorifico, ensino segundo grau completo, afastou a alegada redução da capacidade laboral. O perito foi claro nas respostas aos quesitos, bem como na sua conclusão: (...) 3. O periciando é portador de doença ou lesão?Especifique qual(is)? R: fratura previa de escapula tratada esq. 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R: traumática. Sem relação trabalho. 3.2. O periciando está realizando tratamento? R: não. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual(inclusive ade dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: não, apresentou fratura previa de escapula esquerda segundo laudos, vindo a ter tratamento conservador, e hoje sem sinais de sequelas ou diminuição capacidade laboral. (...) 6.1 Qual o grau de intensidade a(s)patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R: leve. 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais,porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). (...)-QUESITO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE - 1- O periciado sofreu fratura da escápula esquerda? Caso positivo, qual é o grau e o tipo da fratura sofrida? R: sim, fratura de escapula sem sinais de gravidade ou sequelas ao exame físico. avaliado laudo médico anexo. 2- A fratura da escapula esquerda ocorreu em razão de um acidente? Quando foi o acidente e como aconteceu? R: sim. 03/11/2020 laudo. 3 – O periciado ao sofrer o acidente foi submetido a procedimento cirúrgico? R: não. 4- A ausência de intervenção cirúrgica ou outro tratamento mais adequado no momento do acidente impactou na funcionalidade do membro afetado? R: sem sinais de limitações funcionais atuais. (...) 6- Quais são as sequelas decorrentes da fratura da escápula apresentada pelo periciado? Por favor detalhar se há limitações de movimentos, dor crônica, redução da força ou outros sintomas? R: sem sinais de limitações funcionais atuais. (...) 8- Existem limitações nos movimentos do membro superior esquerdo em razão da fratura? Por favor explique a amplitude de movimento em comparação ao padrão normal? R: não, abdução, adução, extensão e flexão ombro esq. normais e simétricas. (...) 13- Considerando que houve a fratura ocorrida, diga o i. Perito, se é possível considerar que após o período de incapacidade decorrente do acidente (reconhecido pelo Perito do INSS), permaneceram sequelas que ensejam alguma limitação (diminuição/redução do potencial laborativo), ainda que em GRAU MÍNIMO, em decorrência da consolidação das lesões oriundas do acidente sofrido? R: não. 14- Existe um desalinhamento entre o ombro esquerdo e o ombro direito? É consequência direta da fratura escapula sofrida? O desalinhamento do ombro esquerdo prejudica a funcionalidade do membro superior, como a mobilidade, a força ou postura do periciado? R: ombros simétricos e funcionais. (...) CONCLUSÃO: avaliado em associação exames complementares e físico, sem sinais de sequelas ou limitações funcionais que o impossibilite ou o limite de realizar suas atividades laborais. Apresenta amplitude de movimentos simétricas em ombros, sem sinais de atrofia muscular ou limitação funcional. Desta maneira de acordo com decreto 304899 anexo III , o periciado não é elegível para auxilio acidente. IDADE: 47 anos ANTECEDENTES LABORAIS: iniciou suas atividades laborais aos 15 anos de idade na roça, após feirante, após repositor em lojas cosméticos, após balança em frigorifico, após ajudante de pedreiro, após miúdos em frigorifico, após câmeras frias em frigorifico até dias atuais. ANTECEDENTES PESSOAIS: -------------- ESCOLARIDADE: segundo grau completo. ANAMNESE: Periciado refere que há cerca de 4 anos teve acidente de moto com fratura em ombro esquerdo, sendo tratado conservador. Hoje de alta, refere dores e limitações. EXAMES COMPLEMENTARES: laudo fratura de escapula esquerda 03/11/2020; EX. FÍSICO: BOM ESTADO GERAL. EUPNEICO, ANICTÉRICO, DEAMBULANDO. - COLUNA CERVICAL/TORÁCICA E LOMBAR: INSPEÇÃO COM AUSÊNCIA DE DEFORMIDADES, OU SINAIS DE DEFICIT NEUROLÓGICO, LASEG: - MEMBROS SUPERIORES: mãos: adm dedos +, sem limitações em extensão e flexão, sem deformidades. Cotovelos: sem limitações ou deformidades com adm +. Ombros: eleva os braços, bate palma, segura objetos, teste de manguito negativos para lesão, adm +, sem sinais de atrofia muscular. ADM simétrica e funcional bilateral. - MEMBROS INFERIORES: quadris: adm satisfatória, sem limitações. Joelhos: ausência de deformidades, flexão e extensão funcionais, ausência de sinais de atrofia muscular. A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Sequer sequela restou constatada no exame físico realizado. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução da capacidade laboral. Não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. Com efeito, a perícia fui submetida ao crivo do contraditório, respeitando o célere procedimento imposto às demandas ajuizadas no Juizado Especial Federal. A mera alegação de cerceamento de defesa desacompanhada de provas não produz efeito em juízo (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio). O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito.Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por tais razões, mantenho a r. sentença proferida integralmente e nego provimento ao recurso inominado interposto pelo autor. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema.Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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Processo nº 5001369-13.2024.8.21.0140

ID: 301351481

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Barra do Ribeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-13.2024.8.21.0140

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS KORZENIEWSKI LUIZ ANTONIO KORZENIEWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL RYZEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001369-13.2024.8.21.0140/RS AUTOR : LUIZ ANTONIO KORZENIEWSKI ADVOGADO(A) : DANIEL RYZEWSKI (OAB RS068056) AUTOR : JOSE CARLOS KORZENIEWSKI ADVOGADO(A) : DANIEL RYZEWSKI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001369-13.2024.8.21.0140/RS AUTOR : LUIZ ANTONIO KORZENIEWSKI ADVOGADO(A) : DANIEL RYZEWSKI (OAB RS068056) AUTOR : JOSE CARLOS KORZENIEWSKI ADVOGADO(A) : DANIEL RYZEWSKI (OAB RS068056) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. PRELIMINARES 1 : Da ilegitimidade passiva do DETRAN: Cediço que os Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs) constituem mera descentralização administrativa vinculada ao Departamento Estadual de Trânsito, para o exercício de determinadas atividades. Na hipótese de falha na prestação de tais serviços, o DETRAN é parte legítima para responder à ação. Portanto, o CRVA não possui capacidade jurídica, devendo ser representado pelo Detran, não sendo juridicamente possível tornar-se parte do feito. Nesse sentido, segue entendimento do TJRS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. CONFECÇÃO/INSTALAÇÃO DE PLACA DE MOTOCICLETA. ERRO NA IMPRESSÃO. ABORDAGEM E PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM. MINORAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. - Caso em que o demandante realizou vistoria e emplacamento de seu veículo junto a CRVA , sendo colocada placa com identificação equivocada. - Os Centros de Registro de Veículos Automotores ( CRVA s) constituem mera descentralização administrativa vinculada ao DETRAN . Delegatários de serviço público que exercem a atividade em nome da autarquia estadual. Inexistência de personalidade jurídica própria. Precedentes desta Corte. Ilegitimidade passiva do corréu CRVA . ” O CRVA nada mais é do que um órgão, desmembrado da entidade maior e autônoma que é o DETRAN . Não possui personalidade jurídica, portanto não tem capacidade para estar em juízo. O fato de o DETRAN transferir serviços ao CRVA não afasta sua legitimidade, pois tais atividades, delegadas pela autarquia, são de sua responsabilidade, mesmo por que permanece com o dever de fiscalizar a execução do convênio.” – Ap. Cível n.º 70063387229 Tj/RS. - Falha na prestação do serviço público reconhecida. Erro na confecção e vistoria de placa em motocicleta do requerente. Veículo apreendido e demandante preso em flagrante. Indisponibilidade do bem para qual o autor não deu causa. Situação que somada à prisão do requerente ultrapassa o mero dissabor, passível de causar abalos imateriais. Precedentes. - Inexistindo critérios objetivos de fixação do valor para indenização por dano moral, cabe ao magistrado delimitar quantias ao caso concreto. Valor fixado em sentença minorado para R$ 10.000,00 – dez mil reais. Ausência de culpa concorrente quanto ao registro do veículo, mas presença de condutas inadequadas por parte do autor que tiveram influência inclusive no esclarecimento mais célere da questão. - Danos materiais. Não comprovado nos autos o efetivo dispêndio patrimonial por parte do autor ao pagamento de honorários. Nexo de causalidade entre serviços advocatícios e o agir ilícito objeto da presente demanda não evidenciado. Manutenção da sentença de improcedência quanto ao ponto. APELAÇÃO DE PAULO ROSIMAR DORNELLES DE MENEZES (TITULAR DO C RVA) PROVIDA NO SENTIDO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA . APELAÇÃO DO DETRAN/RS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50003997820168210112, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-07-2022) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CRVA . DESCABIMENTO. ÓRGÃO DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ), O Detran , na qualidade de autarquia estatal, revestida de personalidade jurídica própria, responde pelos CRVAS (Centros de Registro de Veículos Automotores que se constituem em descentralizações administrativas, sem personalidade jurídica própria e capacidade para ser parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083985143, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 24-06-2020) Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pelo réu Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RS. Inexistindo questões processuais pendentes ou preliminares a serem analisadas neste momento, DECLARO SANEADO O PROCESSO para decisão de mérito. Do ônus da prova: Sem peculiaridades no caso concreto que atraiam a incidência de regras especiais, a distribuição do ônus da prova se dará na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. Da prova oral requerida: Defiro o pedido de prova oral referente à oitiva do policial militar que realizou a abordagem, conforme requerido no evento 28, PET1 . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, qualifique devidamente a testemunha a ser inquirida. Da prova documental requerida: Determino que o DETRAN/RS seja intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as imagens das câmeras de segurança do CRVA de Mariana Pimentel/RS, referentes ao dia 24/06/2022, data do emplacamento do veículo mencionado na inicial. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as demais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Após, voltem os autos conclusos para análise. Intimações eletrônicas agendadas. 1. CPC. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.§ 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

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Processo nº 5001369-96.2024.8.24.0538

ID: 299338933

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001369-96.2024.8.24.0538

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALEX BEPPLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001369-96.2024.8.24.0538/SC ACUSADO : DIEGO ALEX BEPPLER ADVOGADO(A) : CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS (OAB SC069540) DESPACHO/DECISÃO O réu foi citado no … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001369-96.2024.8.24.0538/SC ACUSADO : DIEGO ALEX BEPPLER ADVOGADO(A) : CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS (OAB SC069540) DESPACHO/DECISÃO O réu foi citado no evento 48.2 e apresentou defesa no evento 50.1 . Ainda, em resposta à acusação, não se ventilou excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa ser acolhida independentemente de instrução probatória, tampouco se denota hipótese evidente de extinção da punibilidade, remanescendo os indícios que recomendaram o recebimento da peça de acusação. Ademais, não vislumbro nenhuma hipótese que autorize a absolvição sumária. Isso porque, consoante prescreve o art. 397 do Código de Processo Penal, não se verifica a ocorrência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inciso I), existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II), que o fato narrado evidentemente não constitua crime (inciso III) ou que esteja extinta a punibilidade do agente (inciso IV). Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 399 do Código de Processo Penal, ratifico a decisão que recebeu a denúncia e DESIGNO o dia 23/06/2025, 17h45 , para a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada parcialmente por meio de videoaudiência (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 17/5/2022. Importante destacar que, nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019, "as partes, os procuradores, os defensores ou os membros do Ministério Público poderão participar de atos processuais por videoaudiência mediante requerimento ao juízo processante ou ao relator do processo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, no qual deverão informar a localização da sala passiva em que comparecerão" . Ressalta-se que, em caso de pedido, desde já autorizo a participação de forma virtual, devendo o interessado peticionar informando o número de telefone ou e-mail para que seja enviado o link. INTIMEM-SE as eventuais testemunhas/informantes/vítimas a serem ouvidas, requisitando-se e/ou expedindo-se carta precatória se necessário. Buscando evitar a ausência injustificada de testemunhas/informantes/vítimas à audiência, consigne-se no mandado: "A testemunha fica advertida de que deverá comparecer ao ato para o qual foi intimada, sob pena de ser conduzida, pagar a diligência do Oficial de Justiça e responder por crime de desobediência" . Sendo o caso, faculta-se aos policiais arrolados o acompanhamento da audiência de forma virtual, sem prejuízo da oitiva se proceder presencialmente no Fórum da Comarca em que reside, desde que solicitado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da solenidade, a fim de permitir a consulta da disponibilidade de agendamento à respectiva sala passiva. Caso houver, as demais pessoas a serem ouvidas deverão ser intimadas para o ato mediante comparecimento presencial ao Fórum desta Comarca (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022). Na hipótese de eventuais pessoas a serem ouvidas que sejam residentes fora desta Comarca, deverão ser intimadas para a solenidade designada por meio de comparecimento presencial ao Fórum da Comarca em que reside (art. 7º, caput , da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019), ressalvada a hipótese daquelas residentes fora do Estado de Santa Catarina, situação em que o ato deverá ser deprecado (art. 7º, II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019), cuja expedição se dará com prazo de 30 dias para cumprimento da precatória. INTIME-SE a parte ré para comparecer ao interrogatório, requisitando-se se necessário. Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019, poderá a parte ré participar do ato por meio de videoaudiência, utilizando-se, para tanto, recursos técnicos próprios, com observância às exigências contidas na referida Resolução, devendo a parte optante pelo comparecimento telepresencial garantir conexão de rede segura que permita o andamento regular da solenidade. Caso contrário, poderá incorrer em revelia. Ademais, demonstrada a impossibilidade técnica de realização da videoaudiência mediante recursos próprios, faculto à parte ré interessada para que escolha se pretende acompanhar a audiência em outra Comarca ou no Juízo da 1ª Vara desta comarca de Joinville/SC, ressaltando que, independentemente do local facultado, a abertura da audiência ocorrerá no horário antes informado para início da solenidade, sendo necessária a devida comunicação prévia nos presentes autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data do ato aqui aprazado, a fim de possibilitar maior chance de disponibilidade para agendamento da sala passiva via PJSC-Conecta. INTIME(M)-SE a(s) Defesas e, se houver, o(a)(s) Assistente(s) de Acusação. Ressalta-se, ainda, a possibilidade de o(a)(s) defensor(es)(a)(s) e, se houver, o(a)(s) assistente(s) participar(em) da audiência em seu local de trabalho por meio de videoaudiência com utilização de equipamentos e meios de transmissão próprios, desde que seja requerido com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, nos moldes dos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019. Nesse caso, a conexão via internet preferencialmente deverá ser realizada pelo(a)(s) interessado(a)(s) conectando diretamente o cabo de rede ao computador, e não por wi-fi , a fim de evitar oscilações no momento da transmissão. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público, inclusive para fins do art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019. AUTORIZO, desde já, que as intimações sejam feitas preferencialmente por meio de contato telefônico (ligação ou mensagens de texto via WhatsApp/WhatsApp Business). Caso infrutífera a tentativa de intimação virtual, ou não havendo informações telefônicas em nome da parte destinatária da intimação, cumpra-se a intimação pessoal por meio de mandado/carta precatória. Consigno que o link de acesso à Sala Virtual do PJSC-Conecta será disponibilizado até o dia-calendário útil anterior ao ato designado, e somente àqueles que preencham as exigências indicadas acima, bem como as demais previstas na Resolução GP/CGJ n. 24/2019, desde que informados os respectivos endereços de e-mail e/ou números de telefone com aplicativo WhatsApp/WhatsApp Business para envio do link a ser acessado, informação esta que deverá constar nos autos com antecedência mínima de 2 dias-calendário úteis da data aprazada, requisito este que deverá ser observado pelas partes interessadas independentemente de deferimento (ou não) de eventual requerimento para tanto. Por fim, cumpre ressaltar que eventuais dúvidas e problemas de ordem técnica deverão ser encaminhadas ao contato telefônico do setor interno responsável pelas audiências designadas nesta 1ª Vara da comarca de Joinville/SC, devendo se dar, exclusivamente, por meio de mensagem de texto via aplicativo WhatsApp/WhatsApp Business, para o qual informo o número de atendimento: (47) 3130-8692. Cumpra-se.

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Processo nº 5006372-31.2024.4.03.6332

ID: 294806921

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006372-31.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GUIMARAES LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006372-31.2024.4.03.6332 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006372-31.2024.4.03.6332 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ELISANGELA GUIMARAES LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a) Elisangela Guimarães Lima dos Santos, 50 anos, casada, 05 cinco filhos, todos maiores, operadora de telemarketing, entre outras, ensino fundamental incompleto, afastou a incapacidade. O perito foi claro na sua conclusão: (...) Profissão declarada: operadora de telemarketing Profissões anteriores: operadora de telemarketing, assistente administrativo, lojista (comercio de roupas), ajudante de hotelaria em hospital (troca de roupas de cama e outras atividades), entrevistador de censo e agente comunitário de saúde. Atualmente está desempregada B. HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO: Segundo consta na inicial: Em decorrência da gravidade das lesões, reconhecida inclusiva pelo Réu, a parte Autora recebeu o benefício auxílio- doença previdenciário 609.402.870-1. Entretanto, quando da interrupção de referido benefício, o Médico Expert do INSS, responsável pela última perícia, deixou de conceder a parte Autora o benefício auxílio-acidente. Benefícios concedidos: -Benefício previdenciário tipo B31 nº609.402.870-1 de 01/02/2015 a 05/08/2015 -Benefício previdenciário tipo B31 nº505.621.070-2 de 30/06/2005 a 13/10/2005 -Benefício previdenciário tipo B80 nº300.181.597-5 de 24/02/2003 a 23/06/2003 Benefícios não concedidos: - Benefício previdenciário tipo B 31 nº627.257.088-4 solicitado em 25/03/2019 - Benefício previdenciário tipo B 31 nº529.914.803-4 solicitado em 16/04/2008 C. HISTÓRICO MÉDICO (alegações da parte autora): Segundo consta na petição inicial: A parte Autora em 17/01/2015 sofreu violento acidente de natureza diversa. Sucedera o seguinte, estava em sua residência quando caiu da escada, impactando a região da perna, causando assim o acidente. Diante disso, foi socorrida e encaminhada ao hospital. Após diversos exames foi diagnosticada com fratura do tornozelo direito (CID10-S82). Em perícia médica informa os dados relacionados abaixo. Queixas: queda de escada em sua casa com fratura de tornozelo direito dia 17/01/2015. Atendida no H Ermelino Matarazzo, submetida a tratamento cirúrgica. Inicialmente colocaram fixador externo e depois foi operada para fixação interna. Profissão declarada no momento do afastamento: operadora de telemarketing Ficou afastada por 9 meses. Fez fisioterapia. Programação terapêutica: sem procedimentos programados. Antecedentes pessoais e outras informações: - Idade: 50 anos. Formação: ensino médio. - Peso: 106kg. Altura: 1,68m. Membro dominante: direito - Doenças sistêmicas: hipertensão arterial - Medicamentos de uso contínuo: losartana - Cirurgias: tornozelo direito - Patologias psiquiátricas: nega - Filhos: 5 filhos (22 anos, 25 anos, 28 anos, 27 anos e 32 anos) - Mora com: o marido - Atividade física: caminhada - Tabagismo: nega - Etilismo: nega D. DOCUMENTOS MÉDICOS: Foram apreciados os documentos médicos acostados aos autos. Data da Cirurgia: 26/01/2015 (sem documento de internação) Data do primeiro atendimento médico/ internação: Data do Acidente: 17/01/2015 (sem documento de internação) Não apresentou exames de imagem. Orientada a acostar aos autos. E. LOCAIS DE ATENDIMENTO MÉDICO: SUS F. QUALIFICAÇÃO DA AUTORA: Elisangela Guimaraes Lima Dos Santos, brasileira, nascida em 11/01/1975, 50 anos, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 329571333 SSP/SP, CPF 309.340.218-21. Profissão: Telemarketing. Escolaridade informada: ensino médio. V. DESCRIÇÃO DO EXAME PERICIAL EXAME FÍSICO GERAL: Bom estado geral, corada, hidratada, eupneica, vigil. Deambulando bem, sem claudicação. Facies atípica. Apresentou-se eutímica, com vestes adequadas e bom asseio pessoal. Orientada no tempo e espaço. Atenção e concentração preservadas. Sem alterações de memória de fixação e de evocação. Sem déficits intelectuais aparentes. Sem alterações da sensopercepção. Pensamento com velocidade normal, sem alterações de forma ou conteúdo. Juízo crítico preservado. Sem dificuldade de manuseio de pertences. Sem aparente dificuldade visual ou auditiva. EXAME FÍSICO ESPECÍFICO: Cabeça e pescoço: sem queixas. Tórax e abdômen: sem queixas. Membros superiores: sem atrofias musculares regionais; sem deformidades; sem sinais inflamatórios em articulações (sem sinais de artrite); sem derrames articulares; mobilidade das articulações preservada; sem queixas. Membros inferiores: sem atrofias musculares regionais; sem deformidades; sem sinais inflamatórios em articulações (sem sinais de artrite); sem derrames articulares sem déficits neurovasculares; reflexos normais; sinal de Lasègue negativo; mobilidade de tornozelo esquerdo diminuída em grau mínimo; mobilidade das demais articulações preservada; temperatura, cor e trofismo de pele normais. Coluna: mobilidade preservada, musculatura paravertebral e dorsal simétrica, sem atrofias regionais. Sinal de Lasègue e Fabere negativos. VI. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Periciada de 50 anos, escolaridade: ensino médio. Profissão: Telemarketing Diagnóstico: antecedente de fratura de tornozelo direito em 17/01/2015 (data referida, sem documento de internação) Exames complementares: não apresentou exames de imagem. Programação terapêutica: não há cirurgia agendada ou programada. Data do acidente: 17/01/2015 (data referida, sem documento de internação) Data da cirurgia: 26/01/2015(data referida, sem documento de internação) Estado atual: na avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações de repercussão por descompensação de doenças. Ao exame físico pericial foram constatadas limitações funcionais: edema e limitação em grau mínimo da mobilidade de tornozelo direito. Situação não prevista no Anexo III do Decreto 3048 da Previdência Social. Etiologia: trauma com fratura Situação atual: foi operada. Recuperada do procedimento. Recuperada funcionalmente. Agravamento/ Progressão: não documentados Limitações: de mobilidade em grau mínimo. A limitação não implica em restrições para a profissão de atendente de Telemarketing, em tal profissão os indivíduos trabalham na postura sentada. Não constatadas limitações para o trabalho. Considerando-se história clínica, evolução atual da afecção evidenciada ao exame físico, documentação apresentada, idade, função, conclui-se por NÃO apresentar elementos que determinem incapacidade laborativa. Não há elementos objetivos para determinar períodos de incapacidade laborativa anteriores. Assim: - Não foram constatados quadros sequelares com comprometimento funcional que determine prejuízo para o exercício de sua profissão. - Não é portadora de deficiência física. - Não há incapacidade laborativa. - Não há diminuição de capacidade laborativa para a sua profissão - Não indicada reabilitação profissional VII. CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos e análise detalhada das informações constantes dos autos, conclui-se: CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução da capacidade laboral. Não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. Com efeito, a perícia fui submetida ao crivo do contraditório, respeitando o célere procedimento imposto às demandas ajuizadas no Juizado Especial Federal. A mera alegação de cerceamento de defesa desacompanhada de provas não produz efeito em juízo (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio). O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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Processo nº 5001369-22.2025.4.03.6345

ID: 294141633

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-22.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DO CARMO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANIA MARQUES VIEIRA SALZEDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-22.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: JAIR DO CARMO Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-22.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: JAIR DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: VANIA MARQUES VIEIRA SALZEDAS - PR51261 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O I N S T R U Ç Ã O C O N C E N T R A D A (Apos. Idade Rural e Apos. Ida Híbrida) Vistos. Primeiramente, EMENDE a parte autora A INICIAL, no prazo de 15 dias, para especificar o período de trabalho rural que pretende obter o reconhecimento, sendo certo que o não atendimento no prazo assinalado dará ensejo à extinção do processo sem julgamento de mérito, caso em que deverão ser remetidos os autos conclusos para sentença. Posteriormente, atendida a determinação supra, a parte terá o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para manifestar expressamente eventual adesão (apresentando as pertinentes provas - Artigo 4º da referida Resolução 06/2024, colacionado adiante) ao procedimento da Instrução Concentrada, conforme explicitado a seguir. Considerando a edição da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG, que estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul, profere-se este despacho para ordenação ao novo fluxo, nos termos que segue. Inicialmente, convém destacar que o fluxo denominado Instrução Concentrada tratado pela referida Resolução, foi instituído para causas que envolvam benefícios de aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida (não sendo aplicável aos processos que busquem a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com o reconhecimento de tempo rural). Ressalte-se que, anteriormente à edição da Resolução em tela, promoveu-se amplo debate entre a Coordenadoria dos Juizados da 3ª Região, a Procuradoria Regional Federal (INSS), Juízes Federais e Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo sido implementados testes em um Projeto-Piloto com participação de algumas Subseções Judiciárias, o qual fora bem-sucedido, observando-se, de forma geral, que a Instrução Concentrada tem permitido maior celeridade processual com ganhos para todos os envolvidos. Assim, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual sobre matéria probatória (artigo 190 do CPC e Enunciado nº 21 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), deverá ser a parte autora ser intimada a se manifestar expressamente, em 15 dias, sobre o interesse em aderir ao fluxo de Instrução Concentrada, que irá primar pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, devendo, o(a) autor(a), desde logo, no referido prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais (vídeos individuais e sucintos, observando-se o regramento do Artigo 5º abaixo descrito), além de outros meios de prova que entender pertinentes. Tratando-se de ação fundada no reconhecimento de tempo rural, além dos depoimentos mencionados (evitar vídeos muito longos), poder-se-á apresentar fotografias, vídeos do rosto e das suas mãos com presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes de exposição solar, vídeos, fotografias e mapas do imóvel rural e demais documentos aptos a comprovarem o trabalho rural alegado, nos termos do Artigo 4º da referida Resolução 06/2024, colacionado adiante: “Art. 4.º Na hipótese de adoção do procedimento de Instrução Concentrada pelo Juízo, a parte autora na propositura da ação ou antes da citação do INSS deverá manifestar sua adesão, hipótese em que a petição será instruída pelas seguintes provas documentais ou documentadas: I – gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; II – vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como de outros elementos indicativos do exercício do labor rural; III - início de prova material contemporânea ao período que pretende comprovar. §1.º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos nos normativos do INSS, tais como: I – mapas do(s) imóvel(eis) rural(is) nos quais tenha o autor trabalhado; II – notas fiscais e outros documentos indicativos de compra e venda de insumos e produtos rurais; III – cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais; IV – certidões referentes ao cadastro de segurados especiais instituído na Lei n. 8.213/91, art. 38-A. §2.º A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nos termos da Lei n.º 8.213/91, artigo 55, §3.º, e do Enunciado n.º 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. §3.º O rol de documentos previstos no parágrafo primeiro deste artigo é meramente exemplificativo, podendo o advogado ou o defensor apresentar outros que sirvam para a comprovação do labor rural.” É de se destacar que a validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos estabelecidos no Artigo 5º da referida Resolução: I – a menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II – o limite de 50 mb, em formato mp4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento, permitida a juntada do depoimento pessoal e de no máximo três depoimentos testemunhais, na forma do artigo 34 da Lei n.º 9.099/1995; III - a identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - a qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – o compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizer a verdade, sob pena do cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II (a ser juntado nos autos pela Secretaria), desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1.º A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do advogado ou defensor público, que poderá valer-se de ferramentas que permitam a gravação telepresencial. §2.º O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. É de se consignar que adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência (Art. 6º da Res. 06/2024). Com a adesão à Instrução Concentrada e a juntada da documentação pertinente, o fluxo processual será o estabelecido no Art. 7º (Incisos I ao VI a seguir indicados) da referida Resolução, restando autorizado por este juízo, desde logo, a edição de Atos Ordinatórios pelos servidores para impulsionamento célere do feito, independente de novo despacho, nos seguintes termos: I – não apresentados, de imediato, os documentos aptos a viabilizar a Instrução Concentrada, quando expressamente aceita, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial e juntar os documentos aos autos; II – o INSS será citado/intimado para contestar, no prazo de 30 dias e, conhecidas as provas apresentadas, apresentar proposta de acordo direto ou pronunciar-se sobre o mérito; III – havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 15 dias; IV - Caso o INSS apresente proposta de acordo e havendo concordância pela parte autora, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2.º, do artigo 12, do Código de Processo Civil, seja imediatamente homologado o acordo, com determinação de implantação do benefício no prazo máximo de 45 dias corridos e de expedição de ofícios requisitórios no prazo máximo de 60 dias corridos. V - não havendo concordância, a parte autora deverá, desde logo, apresentar réplica, no mesmo prazo de 15 dias; VI – não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Ante o exposto, atendida a determinação inicial do primeiro parágrafo (sem a qual o processo será extinto, sem julgamento do mérito), em termos de prosseguimento para ordenação ao novo fluxo, determino: INTIME-SE a parte autora de que terá o prazo suplementar de 15 dias para manifestar, expressamente, interesse em aderir ao fluxo de Instrução Concentrada, devendo, desde logo, no referido prazo, juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal do(a) autor(a) e dos depoimentos testemunhais (vídeos individuais curtos com no máximo 50 mb, observando-se o regramento do Artigo 5º da Resolução 6/2024), além de outros meios de prova que entender pertinentes. Havendo manifestação de adesão expressa com juntada dos elementos de prova pela parte autora, INTIME-SE O INSS para no prazo de 30 dias manifestar-se sobre o pleito, seguindo-se o fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. É de se deixar consignado que a Instrução Concentrada promove agilidade, sem necessidade de realização de audiências. Porém, não havendo adesão da parte autora e a juntada dos meios de prova elencados, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário, seguindo a tramitação padrão dos feitos, ficando desde já cientes as partes de que houve a extinção da 3ª Vara Federal de Marília, com redistribuição de processos a esta Vara e acréscimo considerável no volume de feitos e audiências o que certamente ocasionará congestionamento nas pautas dos processos com fluxo padrão em que não houver adesão à Instrução Concentrada. Cumpra-se e intime-se. Marília, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5005537-12.2024.4.03.6310

ID: 312198936

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005537-12.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANALITA GOMES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005537-12.2024.4.03.6310 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005537-12.2024.4.03.6310 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ANALITA GOMES FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a) Analita Gomes Ferreira da Silva, 41 anos, divorciada, cuidadora de idosos autônoma, ensino médio completo, afastou a alegada redução da capacidade laboral. O perito foi claro nas respostas aos quesitos, bem como na sua conclusão: (...) O QUE PLEITEIA A AUTORA: 1. Conversão do benefício de auxilio por incapacidade laboral em acidentário (DCD – 22/08/2024). 2. Data do acidente – 08/03/2023. OBJETIVO DA PERÍCIA Quesitos do Juiz Quesitos do réu Quesitos da autora O objetivo da perícia é avaliar a incapacidade laboral do autor em decorrência dos agravos à saúde apresentados. NORMA DE PROCEDIMENTO: A perícia médica não pode ser utilizada como fator de prognóstico futuro, de sobrevida, de risco de morte ou agravamento de morbidades e co-morbidades presentes na parte autora; a perícia médica apenas cumpre o papel de informar ao Juízo acerca da capacidade ou incapacidade da parte autora em relação à atividade laborativa, no contexto atual de suas patologias e as repercussões pertinentes a cada uma delas e do conjunto no quadro clínico da parte autora. PROCEDIMENTOS REALIZADOS: Entrevista e exame físico Estudo da documentação que instrui a ação. RELATOS: A autora relata que trabalha como cuidadora de idoso (sem vínculo empregatício confirmado), com dificuldades para exercer a sua atividade laboral habitual após sofrer um acidente de motocicleta no dia 08/03/2023, com consequente fratura fechada do planalto tibial esquerdo. Foi submetida ao tratamento cirúrgico na sequência – osteossintese com placa e parafusos, evoluindo com sinais de consolidação óssea total e restabelecimento funcional. Não realizou novo tratamento cirúrgico especificamente por estas queixas ou comprovou documentalmente tal necessidade. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Exame ortopédico: Bom estado geral para a idade, consciente, lúcida e orientada. Periciada deambula normalmente, sem sinais evidentes de claudicação associada, não fazendo uso de qualquer tipo de apoio e com a marcha dentro da normalidade em relação ao equilíbrio e condizente com a idade cronológica. Ausência de atitudes viciosas da coluna vertebral. Ausência de dor referida à palpação dos músculos paravertebrais cervicais, dorsais e lombares bilateralmente, com mobilidade local preservada (flexão, extensão e lateralização). Sensibilidade, reflexos e força motora dos membros superiores e inferiores presentes e simétricas. Manobra de Laségue negativa com mobilidade da coluna lombar, dorsal e cervical dentro da normalidade para a idade cronológica. Mobilidade da coluna vertebral dentro da normalidade para a idade cronológica. Exame dos membros superiores: Ombros - presença de abdução máxima até 110°, elevação a 100º, com boa mobilidade articular, rotações livres, sem sinais clínicos de ruptura completa do manguito rotador. Ausência de sinais de hipotrofia da musculatura da cintura escapular, com reflexos do bíceps, triceps e estiloradial normais; pulsos arteriais palpáveis nas quatro extremidades e ausência de edemas articulares. Ausência de dor referida à palpação dos músculos das mãos e punhos, com mobilidade e função preservada dos cotovelos, punhos e dedos. Tínel e Phalen negativos (bilateralmente). Ausência de sinais de infecção ou de distrofia simpático reflexa. Demais partes do exame físico dentro da normalidade para a idade cronológica. Exame dos quadris e tornozelos dentro da normalidade para a idade; ausência de atrofia/hipotrofia dos músculos dos membros inferiores. Ao exame do joelho esquerdo – presença de cicatriz seca localizada na região medial com cerca de 15,0 cm de comprimento, com flexão até 130 graus, extensão completa e sem sinais de derrame ou instabilidade articular. Ausência de sinais de infecção local. Documentos referentes ao caso: - Em 06/04/2023 - resultado de radiografia do joelho esquerdo – presença de sinais de fratura do platô tibial fixado com uma placa em “L” e parafusos. - Em 10/07/2023 – relatório médico emitido pelo Dr. Marcelo Vivaldini Garrido – descrevendo que a paciente foi submetida a osteossintese do platô tibial esquerdo. CONCLUSÃO: Com base nos elementos, fatos expostos e analisados, conclui-se que a autora é portadora de quadro clínico compatível com fratura consolidada do platô tibial esquerdo (com restabelecimento funcional), não comprovando uma situação atual compatível e correlata com incapacidade ou redução da capacidade laboral para as atividades em geral. Esta conclusão foi possível tendo como parâmetros a história clínica, o exame físico atual, a devida correlação com os exames complementares e a concordância com a última avaliação pericial realizada no INSS. Trata-se de uma patologia de origem traumática, ocorrido em 08/03/2023, sendo submetida ao tratamento cirúrgico preconizado na literatura médica, evoluindo com consolidação óssea completa e restabelecimento funcional. Como se refere à mesma patologia, foi possível inferir que não havia uma situação de redução ou incapacidade laboral quando da cessação do benefício de auxilio por incapacidade laboral concedido pelo INSS até 22/08/2024 (DCB). Vale ressaltar que o caso em questão não se enquadra no Anexo III do Decreto 3048/1999. A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Foi constatada sequela, o que motivou, inclusive, a percepção de DPVAT, porém, SEM qualquer repercussão negativa em sua capacidade laboral, não havendo que se falar em redução da capacidade laboral. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a esta julgadora firmar convicção sobre a inexistência de incapacidade laboral. Não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. Com efeito, a perícia fui submetida ao crivo do contraditório, respeitando o célere procedimento imposto às demandas ajuizadas no Juizado Especial Federal. A mera alegação de cerceamento de defesa desacompanhada de provas não produz efeito em juízo (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio). O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiária de justiça gratuita.

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Processo nº 5000653-55.2024.4.03.6304

ID: 280519679

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000653-55.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAIARA SANTANA DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000653-55.2024.4.03.6304 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000653-55.2024.4.03.6304 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MAIARA SANTANA DA ROCHA Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS - SP300804-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. No presente caso, foi realizada perícia médica judicial, sendo que assim concluiu o I. perito, de forma categórica: (...) A. QUEIXA PRINCIPAL Reclamante alega que “A parte Autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, visto que foi vítima de acidente automobilístico que lhe acarretou diagnóstico de fratura no tornozelo direito, resultando em grave e definitiva sequela pela debilidade e limitação permanente funcional e de movimentação no membro”. B. HISTÓRICO DA DOENÇA A Pericianda relatou estar trabalhando em sua atividade habitual sem restrições. Nos contou que 09/09/2014 era passageira de um veículo, quando o motorista perdeu o controle e bateu contra objeto fixo, foi levada pela equipe de resgate ao serviço de emergência sendo realizado exames sendo que nada foi constatado, em razão do recrudescimento do quadro cerca de 3 semanas após procurou novamente serviço de emergência onde foi constatada fratura do tornozelo à direita sendo indicada a cirurgia para reparação da lesão ato que ocorreu em novembro de 2014 sendo considerado bem-sucedido e com indicação de fisioterapia após. Atualmente não realiza fisioterapia. Informa que a época do acidente não recolhia junto ao INSS. ANTECEDENTES PESSOAIS • Internações hospitalares: Nega • Cirurgias: Nega • Traumas/fraturas ósseas: Nega • Outras doenças: Nega • Em uso regular de Nega • Ingesta alcoólica: Nega • Tabagismo ± Nega • Uso de drogas: Nega • Atividades físicas/esportes: nega • Instrumentos musicais: nega já tê-los tocado • Trabalhos manuais recreativos: nega já tê-los feito • Nega Nega ser habilitado/a para a condução de veículos II. HISTÓRICO PROFISSIONAL Empregador Função Início Término AD'ORO S.A. ABATEDOR 03/07/2023 EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA CARREGADOR 03/03/2023 EQUIPE SOLUCOES EM PESSOAS LTDA. AUXILIAR DE LOGISTICA 18/01/2022 TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. OPERADOR DE TELEMARKETING ATIVO 15/07/2013 HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO III. EXAME FÍSICO E MENTAL Exame Físico • Geral: bom estado geral, bom estado nutricional, devidamente trajado/a e asseado/a Peso ref 56 quilos Altura ref 160 cm IMC estimado 21,88 (Peso normal) • Dominância Destra • Movimentou-se com desenvoltura, com movimento de membros superiores, membros inferiores e pólo cefálico preservados • Despiu-se e vestiu-se sem necessidade de auxílio, sem referir dor ou demonstrar dificuldade • Sentou-se, deitou-se e levantou-se da mesa de exames sem necessidade de auxílio, sem referir dor ou demonstrar dificuldade • Psíquico o lúcido/a e orientado/a no tempo e no espaço o atenção preservada o memória imediata, recente e remota preservadas o pensamento linear e estruturado, sem sinais de delírio o fala conexa e coerente o humor preservado o volição preservada • Conversamos em tom de voz normal • Equilíbrio preservado o postura ortostática preservada o Romberg negativo o índex-nariz normal o marcha típica • Cabeça e Pescoço: sem nódulos ou massas palpáveis • Coração: bulhas rítmicas normofonéticas sem sopros • Pulmões: murmúrio vesicular sem ruídos adventícios • Abdômen: sem herniações • Membros superiores: o musculatura normotônica e normotrófica o força muscular preservada e simétrica bilateralmente o ausência de deformidades e de tumorações palpáveis o articulações com amplitude de movimentos preservada o movimentos e força de pinças preservados o movimentos e força de preensão palmar preservados o ausência de sujidade e/ou calosidades • Quadris e Membros inferiores: o musculatura normotônica e normotrófica bilateralmente o ausência de tumorações palpáveis e de deformidades bilateralmente o ausência de edema e de cordões varicosos calibrosos o movimentos de flexão, abdução, adução, rotação interna e rotação externa dos quadris preservados o movimentos de extensão e flexão dos joelhos preservados o ausência de sinais de instabilidade articular de joelhos o movimentos de flexão dorsal, flexão plantar, inversão e eversão preservados bilateralmente • Coluna vertebral: o ausência de desvios significativos o mobilidade preservada em todos os segmentos o movimentos de extensão, flexão, inclinação lateral direita e esquerda e rotação indolores o teste de Lasègue negativo bilateralmente o teste da elevação da perna esticada negativo bilateralmente o teste de Hoover negativo bilateralmente o teste de Milgran negativo o manobra de Valsalva negativa o teste de Patrick negativo bilateralmente o sinal das pontas negativo bilateralmente • Deambulação normal, sem esforço, claudicação ou necessidade de uso de órteses DISCUSSÃO O presente estudo destina-se à avaliação de capacidade laborativa do/a Periciando/a, que alega que “auxílio-acidente, visto que foi vítima de acidente automobilístico que lhe acarretou diagnóstico de fratura no tornozelo direito, resultando em grave e definitiva sequela pela debilidade e limitação permanente funcional e de movimentação no membro”.”, o que a seu ver o/a incapacita para o trabalho. O exame clínico realizado não evidenciou alterações orgânicas e/ou psíquicas que impacte na funcionalidade global, tampouco na capacidade laborativa do pericianda. Os exames clínicos específicos para as alegações, realizados durante o ato pericial, se mostram todos negativos. A análise da documentação apresentada durante ato pericial e contida nos autos demonstrou que sofreu acidente automobilístico em setembro de 2014 com fratura de tornozelo a direita e necessidade cirúrgica de reparo da lesão, ato que ocorreu em 10/2014 sendo considerado bem-sucedido e com recuperação funcional completa. No caso em tela, após conclusão dos trabalhos periciais, entendemos que as patologias alegadas pela Pericianda em sua peça inicial não determinam incapacidade para o desempenho laboral da atividade habitual. No momento, a Pericianda não depende do cuidado de terceiros para suas atividades da vida diária. A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral, não havendo qualquer sequela funcional, conforme cristalinamente afirmado pelo I. perito judicial. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução da capacidade laboral. Não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. Com efeito, a perícia foi submetida ao crivo do contraditório, respeitando o célere procedimento imposto às demandas ajuizadas no Juizado Especial Federal. A mera alegação de cerceamento de defesa desacompanhada de provas não produz efeito em juízo (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio). O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por outro lado, verifico que os temas e questões trazidos no feito já foram solucionadas pela Egrégia TNU, razão pela qual resta possível o julgamento por decisão monocrática, forte no prescrito pelo artigo 932, do Código de Processo Civil. Do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema.Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

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