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Processo nº 5009721-18.2022.4.03.6201

ID: 256030442

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009721-18.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALDENEA DA ROCHA BURGUINON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE CORREIA PEREIRA

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MURILO AUGUSTO RODRIGUES LEITE

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KARLA MENDES SILVA QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009721-18.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ALDENEA DA ROCHA BURGUINON Advogados do(a) AUTOR: KARLA MENDES SILVA QUEIROZ - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009721-18.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ALDENEA DA ROCHA BURGUINON Advogados do(a) AUTOR: KARLA MENDES SILVA QUEIROZ - MS13691, MURILO AUGUSTO RODRIGUES LEITE - MS25645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANGELA MARIA PEREIRA BRAGA ROSA Advogado do(a) REU: ELAINE CORREIA PEREIRA - MS15228 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ALDENEA DA ROCHA BURGUINON em face do INSS e de ANGELA MARIA PEREIRA BRAGA, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de companheira, em razão do óbito de Rosenaldo Braga Rosa, falecido em 30.04.2021. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, aplicável por força do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte O benefício de pensão por morte encontra-se regulado nos artigos 74 a 78 da Lei n. 8.213/1991 (tendo em vista a revogação do art. 79 pela Lei n. 13.849/2019), devendo ser aplicada a legislação vigente na data do óbito do segurado, conforme preleciona a Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, a seguir reproduzida: Súmula n. 340 – STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. No caso em apreço, observa-se que o de cujus faleceu em 30.04.2021, razão pela qual incidem, na espécie, as inovações legislativas introduzidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Conforme se depreende do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de pensão por morte encontra-se condicionada ao preenchimento de 2 (dois) requisitos: a) possuir o de cujus, instituidor do benefício, a qualidade de segurado na data de seu falecimento (art. 15 da Lei nº 8.213/91), ou, tendo perdido tal qualidade, haver implementado, até a data do óbito, os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria (Súmula nº 416 do STJ), e; b) apresentar a parte autora a qualidade de dependente, no momento do óbito do segurado, situando-se em uma das classes elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Nesta senda, cumpre salientar que a existência de dependente de quaisquer das classes anteriores exclui o direito ao benefício por parte dos dependentes pertencentes às classes subsequentes (§1º do art. 16), bem como que, havendo mais de um dependente (na mesma classe, frise-se), a pensão será entre eles rateada em partes iguais. Ainda sobre o conceito de dependente impende sobrelevar que “considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do art. 226 da Constituição Federal” (§3º do art. 16), bem como que “o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento” (§2º do art. 16). No que tange à comprovação da dependência econômica, o §4º do art. 16 estabelece de forma categórica que “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Nos termos do art. 74, inciso I, da LBPS (com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019), o benefício será devido a contar do óbito do segurado, quando requerido em até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. Superados os precitados prazos, o termo inicial do benefício será a data de entrada do requerimento administrativo (DER), consoante o disposto no art. 74, inciso II, da LBPS. O valor da renda mensal inicial (RMI) da pensão por morte é calculado nos termos do art. 23, caput, §2º, inciso I, e §3º, da EC n. 103/2019: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (...) § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e (...) § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. Lado outro, o art. 77, §2º, da Lei nº 8.213/1991, disciplina o momento da cessação do benefício de pensão por morte, na seguinte conformidade: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) Ainda, é importante destacar que o §1º do art. 77 da LBPS - que estabelece que a cessação da pensão em relação a um dos dependentes faz com que sua cota reverta em favor dos dependentes remanescentes -, foi tacitamente revogado pelo §1º do art. 23 da EC n. 103/2019, que preleciona que "as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco)". Por fim, no que tange à comprovação da união estável e da dependência econômica (para as categorias de dependentes que necessitam comprovar tal situação), atualmente deve ser observado o disposto no art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei n. 8.213/1991, que exige a apresentação de início de prova material, contemporânea dos fatos, produzido dentro do período de dois anos que antecedeu o falecimento do segurado. Nesse sentido, transcrevem-se os citados dispositivos legais: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [...] § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Lei n. 8.213/1991 – Lei de Benefícios da Previdência Social) A exigência de apresentação de início de prova material para a comprovação da união estável e da dependência econômica foi introduzida no ordenamento jurídico pela Medida Provisória n. 871/2019, de 18 de janeiro de 2019, e, foi posteriormente repisada pela Lei n. 13.846/2019, de 18 de junho de 2019, que, além de manter a exigência de apresentação de início de prova material, introduziu a obrigação de que a prova documental tenha sido produzida dentro do período de dois anos antes do falecimento do segurado, salvo na hipóteses de motivo de força maior ou caso fortuito. Desse modo, considerando que a lei aplicável na concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula n. 340 do STJ), verifica-se que a comprovação da união estável e da dependência econômica deve observar as seguintes regras: (I) óbito ocorrido até 17.01.2019: admite-se a comprovação da união estável e da dependência econômica com base em prova exclusivamente testemunhal (TNU - PEDILEF n. 200772950026520, Rel. Juiz Federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, DJ 13/10/2009). (II) óbito ocorrido entre 18.01.2019 e 17.06.2019 (período de vigência da MP n. 871/2019): a comprovação da união estável e da dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. (III) óbito ocorrido a partir de 18.06.2019 (conversão da MP n. 871/2019 na Lei n. 13.846/2019): a comprovação da união estável e da dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. B) Análise do caso concreto No caso dos autos, a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte na condição de companheira de segurado falecido, conforme previsão contida no art. 16, inciso I, da Lei n. 8.213/91. O óbito do segurado instituidor, ROSENALDO BRAGA ROSA, se deu em 30.04.2021 (certidão – ID 267166034). A qualidade de segurado do de cujus é indiscutível, porquanto a corré está recebendo o benefício. Considerando que o referido óbito ocorreu após vigência da Lei n. 13.846/2019, constata-se que se aplica ao caso vertente o disposto no art. 16, §5º e §6º, da Lei n. 8.213/1991, a seguir transcrito: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) §5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Com visto, com o advento da Lei n. 13.846/2019 (que incluiu os §§5º e 6º no art. 16 da LBPS), a comprovação da união estável passou a exigir a apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos, em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito do segurado, ficando, por conseguinte, vedado o reconhecimento de união estável, para fins previdenciários, com base em prova exclusivamente testemunhal, salvo na hipótese de motivo de força maior ou caso fortuito. Dessa forma, a ausência de início de prova material da união estável, no período de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, impede, em regra, o reconhecimento da união estável e, consequentemente, a concessão do benefício de pensão por morte. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que concedeu benefício de pensão por morte à parte autora, alegada companheira do instituidor falecido, com fundamento na comprovação de união estável. O INSS recorre sob o argumento de ausência de prova documental contemporânea suficiente para comprovar a união estável nos 24 meses anteriores ao óbito, conforme exigido pela Lei nº 13.846/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a comprovação da união estável entre a parte autora e o instituidor falecido; (ii) estabelecer se a ausência de prova documental contemporânea aos 24 meses anteriores ao óbito impede a concessão do benefício de pensão por morte. II. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão do benefício de pensão por morte exige a comprovação da qualidade de segurado do falecido e a demonstração da condição de dependente, nos termos dos arts. 74 e 16 da Lei nº 8.213/91. Para cônjuges, companheiros e filhos menores de 21 anos ou inválidos, a dependência econômica é presumida, conforme o art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91. Contudo, a união estável deve ser comprovada mediante início de prova material, não sendo admitida exclusivamente a prova testemunhal, conforme art. 16, §5º, da mesma lei. A Lei nº 13.846/2019 exige prova documental contemporânea da união estável nos 24 meses anteriores ao óbito do segurado. No caso, a parte autora não apresentou documentos aptos a comprovar a convivência no período requerido. O conjunto probatório analisado, composto de provas orais e documentos apresentados, como contas apenas em nome da parte autora e fotos, é insuficiente para comprovar a continuidade da união estável, especialmente em relação ao período exigido pela legislação. A sentença recorrida considerou procedente o pedido com base em prova testemunhal e documentos insuficientes, o que contraria as exigências legais após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.846/2019. Dada a ausência de prova documental contemporânea e suficiente que comprove a união estável no período anterior ao óbito, conclui-se que a parte autora não cumpriu o ônus probatório necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de pensão por morte a companheiro(a) exige a comprovação de união estável, com prova documental contemporânea, nos termos da Lei nº 13.846/2019. A prova exclusivamente testemunhal, sem início de prova material, não é suficiente para a concessão do benefício. (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 5001247-31.2023.4.03.6328, 8ª Turma Recursal, Relator: Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Julgamento: 29/11/2024, DJEN Data: 06/12/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Conjunto probatório que não aponta para a qualidade de dependente da parte autora, como companheira do segurado falecido. 2. Ausência de início de prova material da união estável nos vinte e quatro meses anteriores ao óbito do segurado. 3. Prova testemunhal insuficiente para comprovar esse fato. 4. Recurso da parte autora não provido. (TRJEF-SP, 13ª Turma Recursal, Recurso Inominado n. 5001427-94.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 30/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES QUE ANTECEDEU O ÓBITO DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 5000428-29.2024.4.03.6306, 9ª Turma Recursal, Relator: Juíza Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Julgamento: 28/11/2024, DJEN Data: 05/12/2024) PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DE DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, CASSANDO A TUTELA DEFERIDA. OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PODERÃO SER COBRADOS, COMO ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA. (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 5010221-27.2023.4.03.6338, 9ª Turma Recursal, Relatora: Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 18/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024) No caso, alega a autora ter convivido maritalmente com o falecido durante aproximadamente 05 (cinco) anos. Instruiu a ação com a certidão de óbito, qualificando o falecido casado e residente na Rua Montes Claros, nº 531, Vila Nasser, Campo Grande/MS (ID 267166034); Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial, firmado em 21.07.2021, entre ela (autora), de um lado, e de outro lado a corré, Angela Maria Pereira Braga Rosa, juntamente com os filhos em comum com o falecido (ID 267166019); Documento do Eco Park Clube, indicando a inscrição da autora como associada em 20.01.2019 (data de baixa 31.01.2019), residente na Rua Lindóia, 1812, Casa 22, Campo Grande e apontando o falecido como dependente, ao lado do filho da autora e dois enteados (ID 267166042); Registros fotográficos e nota fiscal em nome da autora referente à compra de guarda-roupa no dia 10.09.2020, indicando endereço dela na Rua Verdes Mares, n. 538, Rolândia-PR e apontando o falecido como cônjuge (ID 267166512); Extratos bancários do SICOOB, de março e janeiro de 2021, indicando transferências dele à autora; Comprovantes de residência em nome da autora (energia), do ano 2021, da Rua Lindoia, n. 1812, Casa 22, Campo Grande, e fatura em nome do falecido (Sem Parar), do ano 2020, desse referido endereço (ID 267166511). Depreende-se dos depoimentos colhidos em audiência, conforme Termo de audiência no ID 331139561: "Autora Audenea Disse que era companheira do falecido e que ele vivia mais na casa da autora. Disse que ambo se conheceram perto da casa no pai da autora no Jardim dos Estados. Disse que ficou 13 anos ele. Disse que à época ele ainda vivia com a corré, mas estava se separando. Afirmou que por 06 anos estavam juntos, mas ninguém sabia. Depois, em razão de traição da ex-esposa, ele se separou. Afirmou que ficavam juntos na casa alugada pela testemunha R. Lindoia, não se recorda o número. Afirmou que o falecido pagava a pensão e o carro dela. Afirmou que a filha caçula do falecido, a Daniele, sempre viajava com eles e o neto dele sempre ia para a casa da autora. Disse que iam muito para a casa de amigos juntos. Disse que o falecido morreu em razão de COVID, sendo que a autora também pegou e foi entubada. Afirmou ter ido ao velório do falecido e que a corré estava com o esposo. Disse que o falecido tinha pressão alta e que ela sempre o acompanhava, lembrando-se da Dra. Ana Beatriz, dentista que ele frequentava. Disse que o endereço constante da certidão de óbito é o da casa do falecido. Corré Ângela Disse ter casado com o Braga quando tinha 16 anos e teve três filhas com ele. Depois nunca se separaram. Disse que em 2008/2009, já tinham comprado a farmácia e estavam morando próximo à farmácia em casa de endereço indicado na certidão de óbito. Disse que o falecido nunca foi de chegar em casa tarde e nem dormir fora de casa. Disse que o falecido ficou 03 dias com COVID dentro de casa. Afirmou que a médica liberou o falecido com 70% dos pulmões comprometidos e aí contrataram um médico para cuidar dele em casa. Não se lembra o nome do médico, sabendo apenas que ele trabalhava no Hospital São Lucas. O velório foi próximo à UCDB, sendo que o sepultamento foi na Moreninha. Disse que paga a PAX. Quando descobriu que o falecido a estava traindo, disse que pediu a separação em 2019/2020, mas ele não queria. Mas ele colocou bens em nome da autora para não fazer a divisão de bens com a autora. Disse que por volta de 2020 passou a dormir em um apartamento e quando queria ficava na casa com o falecido. Testemunha da autora: Carla Disse morar na Rua Lindoia, 1812m casa 24. Disse conhecer a senhora Aldeneia desde 2018 quando se mudou para condomínio, passando a ser vizinha dela. Disse que à época ela tinha um companheiro chamado Braga ou Braguinha. Disse que a autora se mudou do condomínio logo após a pandemia. Disse que eram um casal normal e sempre estavam juntos. Afirmou que o carro do falecido sempre ficava lá. Disse que não frequentava a casa da autora, apenas eram vizinhos de muro. Afirmou que era visível os dois como casal e o que marcou a testemunha foi o fato de que um dia o esposo da testemunha caiu e machucou bem o pé e o falecido, tendo uma farmácia, o socorreu. Disse que todos os dias o carro do falecido estava na casa da autora. Sabia que o falecido era separado. Testemunha da autora: Patrícia Disse morar na Vila Nasser. Disse ter conhecido a autora em 02/2012 na escola em razão dos filhos serem amigos na escola. Disse ter conhecido o falecido em 06/2012 tendo-o conhecido como companheiro da autora. Afirmou que até o falecimento o casal ficou junto. Disse que os filhos de ambas frequentavam a casa uma da outra (condomínio ali próximo) e que o falecido ia buscar o Rafael, filho da autora, como padrasto e ia também para as festinhas da escola. Afirmou ter conhecido a senhora Ângela apenas quando ela começou a frequentar a farmácia no ano passado, em 2023. Disse que antes o falecido tinha uma farmácia pequena em 2020. Na época do COVID, o Braga fornecia exames e foi aí que começou a frequentar a farmácia. Testemunha da corré: Leila Disse ter conhecido o falecido m 2020 em razão de ter ido prestar serviço de rastreamento de serviço veicular para ele. Disse ter ficado amiga das filhas dele e então passou a frequentar a farmácia e a casa do falecido. Disse que a esposa dele era a Ângela e que a encontrou na casa dele por duas vezes quando ele estava doente, não sabendo dizer, porém, se eles estavam morando juntos à época. Afirmou que na farmácia viu a Ângela todas as vezes que ia para o local. Disse que o falecido se referia à senhora Ângela como sua esposa. Disse que quem estava ao lado do caixão em razão de a autora estar ao lado dele. Testemunha da corré: Francisco Disse ter conhecido o falecido em razão de ser radialista e ter um contrato com ele há 15 anos. Afirmou que frequentavam a casa um do outro. Disse que um dia antes do falecido ser internado, eles estiveram juntos na farmácia, dentro do escritório. Disse que a Ângela sempre estava junto na farmácia e o falecido se referia a ela como sua esposa. Nunca soube de qualquer separação. Afirmou que estava sempre na casa do falecido e conhecia a família toda dele. A testemunha não foi ao velório. Não se lembra de a corré ter saído de casa algum período para morar em um apartamento e disse que o falecido tinha apenas um automóvel.” As provas são divergentes e contrárias à pretensão da autora, eis que, conforme os documentos supratranscritos apresentados por ela, há total divergência de endereços. Com exceção da fatura da Empresa ‘Sem Parar’ (do ano 2020), inexiste nos autos qualquer comprovante de residência comum do casal. Ao revés, pois todos os demais documentos indicam endereços diversos. A começar pelo endereço aposto na certidão de óbito (Rua Montes Claros, nº 531, Vila Nasser, Campo Grande/MS), o qual era efetivamente o endereço do falecido, conforme declarou a própria autora em seu depoimento. Na época, tudo indica que a autora residia no endereço da Rua Lindóia, 1812, Casa 22, em Campo Grande e tão só o fato de a fatura do 'Sem Parar' indicar esse endereço não é o bastante para demonstrar que ele morava com autora. Outro fato importante e que merece ser acentuado refere-se à nota fiscal, datada de 10.09.2020, trazida pela autora referente à compra de um guarda-roupa para ser entregue em seu endereço na Rua Verdes Mares, n. 538, em Rolândia-PR, dando fortes indícios de que naquele ano ela residia no Paraná (ID 267166512). E, curiosamente, o instrumento de procuração outorgado para a propositura da presente ação aponta esse endereço como sendo o da autora (ID 267166523). A declaração contida na petição inicial também diverge das declarações feitas em juízo, quanto ao tempo de convivência, pois na inicial a autora declarou ter convivido por aproximadamente 05 (cinco) anos, enquanto na audiência disse ter convivido durante 13 (treze) anos. Ainda que se pudesse admitir que, tal convivência, teria sido em parte namoro e em parte união estável, certamente haveria de se ter um mínimo razoável de início de prova material acerca de endereço comum durante o alegado tempo de união estável. Mas, ao contrário, as provas produzidas nos autos indiciam, sem dúvida, a existência de relacionamento entre o falecido e a autora, porém, sem os contornos de uma convivência marital com intuito de constituir família e que possa dar ensejo ao direito de obtenção de pensão por morte. Pelas declarações da autora, inclusive, em seu depoimento pessoal, no sentido “de que à época ele ainda vivia com a corré, mas estava se separando. Afirmou que por 06 anos estavam juntos, mas ninguém sabia”, é possível extrair que, durante determinado período o relacionamento de ambos se deu sob o regime de concubinato e, após ele ter se separado de fato da corré – o que, aliás, não restou suficientemente provado nos autos – é que possivelmente pode ser considerado namoro. Nem sempre relacionamento longo é suficiente para caracterizar união estável. É certo que o principal requisito é a intenção comum de participar de uma vida familiar (art. 1.723 do CC). Prova disso é o Boletim de Ocorrência juntado pelo réu (fls. 4 do ID 276274941) registrado pela autora (vítima) em face da corré, no dia 14.12.2019, onde a autora relatou que a corré (autora do fato registrado) “é ex-mulher de seu atual namorado ROSENALDO BRAGA”. Os demais documentos correlacionados (ID 276274941), a partir das fls. 23 (ação penal pública condicionada proposta pelo MP em face da corré), confirmam o relato de que a autora se qualificava como namorada do falecido, e não como companheira dele. Vale registrar, nesse ponto, que o fato de terem adquirido bens móveis ou imóveis, em conjunto ou não, e durante o tempo de namoro, também, não indicam necessariamente a existência de união estável, mesmo porque pessoas que se relacionam sob a forma de namoro podem perfeitamente adquirir bens em comum. A diferença está apenas no fato de que, se havidos de forma exclusiva por cada um, tais bens não se comunicam, ou seja, permanecem na propriedade exclusiva daquele que os adquiriu, enquanto os que tiverem sido adquiridos em conjunto, fazem parte da partilha. Diferentemente no caso da união estável em que mesmo os bens adquiridos exclusivamente por um dos conviventes apenas, durante o tempo de convivência, devem fazer parte da partilha, pois adquiridos no curso da união estável. Destaco, a respeito do assunto, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NAMORO. AFFECTIO MARITALIS. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. BEM PARTICULAR. INCOMUNICABILIDADE. CAUSA PRÉ-EXISTENTE. CASAMENTO POSTERIOR. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DIVÓRCIO. IMÓVEL. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 1.661 E 1.659 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos dos artigos 1.661 e 1.659 do Código Civil de 2002, não se comunicam, na partilha decorrente de divórcio, os bens obtidos com valores aferidos exclusivamente a partir de patrimônio pertencente a um dos ex-cônjuges durante o namoro 3. Na hipótese, ausente a affectio maritalis, o objeto da partilha é incomunicável, sob pena de enriquecimento sem causa de outrem. 4. Eventual pagamento de financiamento remanescente, assumido pela compradora, não repercute em posterior partilha por ocasião do divórcio, porquanto montante estranho à comunhão de bens. 5. Recurso especial provido. ( REsp n. 1.841.128/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Assim é que o supracitado acordo extrajudicial firmado entre a autora e a corré, juntamente com os filhos desta, apenas evidencia que aqueles bens que foram adquiridos com recursos financeiros exclusivos da autora, permaneceram sob a propriedade dela, ao passo que os demais bens imóveis que se encontravam registrados em nome dela, decorrentes de provável aquisição em comum com o falecido, seriam “transferidos, a título de doação gratuita” (ID 267166019). Diante das considerações expendidas, entendo que o pedido deve ser julgado improcedente, tendo em vista que a parte não juntou aos autos início de prova material da união estável, produzida dentro do período de 2 (dois) antes do óbito do de cujus (art. 16, §5º, da LBPS). Sobre o tema, destaco: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Conjunto probatório que não aponta para a qualidade de dependente da parte autora, como companheira do segurado falecido. 2. Ausência de início de prova material da união estável nos vinte e quatro meses anteriores ao óbito do segurado. 3. Prova testemunhal insuficiente para comprovar esse fato. 4. Recurso da parte autora não provido. (TRJEF-SP, 13ª Turma Recursal, Recurso Inominado n. 5001427-94.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 30/12/2024) Nesse contexto, impõe-se a improcedência do pleito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I.C. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5001427-40.2023.8.13.0183

ID: 336945135

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001427-40.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI MOREIRA ALBERTO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO TOLEDO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001427-40.2023.8.13.0183 REQUERENTE: ROSELI MOREIRA ALBERTO DE MELO CPF: 977.436.906-87 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 Vistos, etc. Embora dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos relevantes. A requerente, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE expondo que é servidora pública ocupante do cargo de Professora da Educação Infantil desde o dia 3 de fevereiro de 2003 e que, devido à inércia do Poder Público em criar a Comissão de Promoção prevista na Lei Municipal n.º 3.597/94, não logrou êxito em obter a implementação de progressões por merecimento, cujas condições foram devidamente estabelecidas em lei. Aduziu ainda que, em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, reconheceu a obrigatoriedade da Administração Pública em criar a comissão de promoção prevista em Lei, e bem assim a possibilidade de correção das progressões por merecimento, dispensado tal requisito avaliatório, em caso de omissão da Administração Pública. Requereu a condenação do ente público réu: 1) a implementar a progressão funcional da requerente, acrescendo mais uma letra por merecimento a cada 3 (três) anos de exercício, e bem assim a correção salarial decorrente da progressão funcional; 2) a realizar o pagamento das diferenças financeiras devidas à Requerente (salário base e reflexos), decorrentes das progressões de letras por merecimento do período omitido na constituição da comissão de promoção; e 3) a cumprir a Lei Municipal nº 3.597/94, especialmente no que tange à obrigação de criar a comissão de promoção para os fins previstos, e possibilitar a avaliação de desempenho para os fins de progressão por merecimento, sob pena de multa diária. O Município de Conselheiro Lafaiete, em contestação, preliminarmente, suscitou a ocorrência de prescrição e, no mérito, sustentou que a legislação alegadamente descumprida pelo ente público réu no tocante à progressão por merecimento não é aplicável à carreira integrada pela requerente, uma vez que, sendo Professora da Educação Infantil, as progressões funcionais da autora são regidas pela Lei Complementar Municipal n.º 36/2012, que constitui o Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Conselheiro Lafaiete. Inicialmente, reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo ser afastada eventual condenação do réu ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, contados do ajuizamento da ação (08/02/2023), ou seja, estão prescritas as prestações periódicas cobradas pelo requerente com vencimento anterior a 08/02/2018, conforme dispõem os artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 20.910/32. Processo em ordem. Passo ao exame do mérito. De amplo conhecimento o fato de tramitarem nesta Comarca e perante este Juízo ações versando sobre a concessão de progressões funcionais não implementadas pelo ente público réu em favor dos servidores públicos municipais, notadamente aquelas por merecimento. Em regra, a matéria é disciplinada pela Lei Municipal n.º 3.597/94, que institui a política pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, sendo regida, entretanto, pela Lei Complementar n.º 36/2012, quando se trata de profissionais da educação pública municipal, por força do critério da especialidade. Isso porque, como corolário dos princípios da plenitude do ordenamento jurídico, da unidade da ordem jurídica e da coerência lógica do sistema, para solução de antinomias aparentes o jurista deve se valer de critérios solucionadores, dentre os quais, segundo aponta a doutrina tradicional, o da especialidade. Acerca do critério da especialidade, colaciona-se, por oportuno, as didáticas lições de Maria Helena Diniz: O de especialidade (lex specialis derogat legi generali), que visa a consideração da matéria normada, com o recurso aos meios interpretativos. Para Bobbio, a superioridade da norma especial sobre a geral constitui expressão da exigência de um caminho da justiça, da legalidade à igualdade, por refletir, de modo claro, a regra da justiça suum cuique tribuere. Ter-se-á, então, de considerar a passagem da lei geral à especial, isto porque as pessoas pertencentes à mesma categoria deverão ser tratadas de igual forma, e as de outra, de modo diverso. Há, portanto, uma diversificação do desigual. Esse critério serviria, numa certa medida, para solucionar antinomia, tratando desigualmente o que é desigual, fazendo as diferenciações exigidas fática e axiologicamente, apelando para isso à ratio legis. Realmente, se, em certas circunstâncias, uma norma ordena ou permite determinado comportamento somente a algumas pessoas, as demais, em idênticas situações, não são alcançadas por ela, por se tratar de disposição excepcional, que só vale para as situações normadas. (DINIZ, M. H. Curso de direito civil brasileiro. 40. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book.) Outrossim, indubitavelmente tem-se que, em se tratando de profissionais da educação pública municipal, a movimentação nas respectivas carreiras deve observar a legislação especial de regência. Entrementes, a Lei Complementar Municipal n.º 36/2012 somente foi editada no ano de 2012, sendo que, até então, os servidores públicos da área da educação eram regidos pela Lei Municipal n.º 3.597/94, prevendo a primeira, inclusive, regras de transição para fins de posicionamento na carreira nos seguintes termos: Art. 134 - Observada a correlação dos cargos, no confronto do quadro anterior com o estabelecido por este Plano de Cargos, proceder-se-á, dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, ao enquadramento direto dos atuais servidores, nos padrões dos níveis de vencimento das classes, observando regras de transição e, se oportuno dispensar do registro de escolaridade previsto na descrição dos cargos, e no Anexo I desta Lei Complementar, salvo exigência específica. §1º - Para o efeito de enquadramento direto, de que trata este artigo, será o servidor posicionado no padrão correspondente ao seu vencimento (piso salarial) atual ou, não havendo coincidência, no padrão imediatamente superior da mesma classe. §2º - Após este posicionamento, a comissão observará o nível/letra em que o servidor se encontrava antes da aplicação desta Lei Complementar e procederá a alteração do enquadramento atual, junto à tabela de progressão do Anexo II desta Lei Complementar, inclusive regras de transição, no percentual equivalente ao percentual de 60% (sessenta por cento) do montante de “letras” daquela tabela, reposicionando para a “letra” adequada na tabela constante no Anexo II desta Lei Complementar. §3º - Processada a operação para identificar o percentual de letras no qual o servidor será posicionado, caso apure alguma fração, esta será desprezada e considerado o número inteiro subsequente. §4º - Na verificação da correlação de cargos, a comissão responsável pela implantação do plano submeterá à análise as atribuições exercidas pelo servidor, tendo em vista corrigir distorções. §5º - O servidor afastado do exercício do seu cargo, em razão de licença para tratar de interesse particular, somente será enquadrado quando do retorno às atividades, observada, se for o caso, a correlação de cargos, com base no último cargo exercido no Poder Executivo Municipal de Conselheiro Lafaiete. Art. 135 - Efetivado o enquadramento direto, prosseguirá, no padrão dele resultante, a contagem de interstício para o efeito de progressão. Destarte, verifica-se que, mesmo se tratando de servidora cuja progressão funcional é disciplinada pela Lei Complementar n.º 36/2012, essa somente passou a incidir após a aplicação da regra de transição, de modo que, anteriormente, era regida pela Lei n.º 3.597/94, impondo que, primeiramente, se analise a escorreita aplicação dessa e adequada movimentação da autora na carreira que integra à luz de tal diploma legal. Acerca da progressão por merecimento, a Lei n.º 3.597/94 dispõe que: “art. 22 - O servidor terá direito à progressão em seu cargo efetivo, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - estar em efetivo exercício no Poder Executivo, com o mesmo nível e grau de vencimento, pelo intervalo requerido para concessão, não inferior a três anos; II - ter sido aprovado na avaliação de desempenho, analisada pela Comissão de Promoção; III - não ter sofrido pena disciplinar dentro do intervalo requerido. PRGF. 1º - Para fins de determinação do efetivo exercício, previsto no inciso I deste artigo, não serão descontados os afastamentos decorrentes de disponibilidade remunerada ou de direitos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais, bem como as faltas justificadas até o máximo de 10 (dez) dias para intervalo de 01 (um) ano. PRGF. 2º - Os afastamentos decorrentes de licença não remunerada, interrompem a contagem de tempo para satisfação do intervalo requerido. PRGF. 3º - O interstício para as progressões é 03 (três) anos, sendo que as seguintes à primeira serão contadas a partir da data da última progressão. PRGF. 4º - Todo servidor terá direito às progressões horizontais durante a sua permanência no Poder Executivo, inclusive quando estiver exercendo função de confiança, sendo a progressão por antiguidade automática a cada período completado. PRGF. 5º - O conceito de merecimento de cada servidor será apurado em boletim individual preenchido pela chefia imediata e revisto pela Comissão de promoção, considerando entre outros os seguintes fatores: (PARÁGRAFO E INCISOS COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.189/97) I – assiduidade; II - zelo no trato com a coisa pública; III - dedicação ao cargo; IV – pontualidade; V – urbanidade; VI - qualidade do trabalho; VII - espírito de colaboração; VIII - nível de conhecimento do serviço; IX – desídia. PRGF. 6º - Quando da avaliação serão atribuídas notas de 0 (zero) a 10 (dez), devendo atingir uma média mínima de 7 (sete): (PARÁGRAFO E INCISOS ACRESCENTADOS PELA LEI 4.189/97) I - no fator desídia será atribuída nota de forma inversa, ou seja, de 0 (zero) a -10 (dez negativo); II - a média constante do parágrafo 6º será obtida somando-se as notas de todos os fatores e dividindo-se por 08 (oito), face ao valor invertido do fator desídia. PRGF. 7º - Os servidores de um mesmo grau e nível concorrerão entre si e as promoções dar-se-ão de modo a premiar os classificados em primeiro, segundo, ..., lugares, em consonância com o número de vagas existentes. As vagas serão conhecidas de ofício, no mês de novembro de cada ano, e o decreto de promoção em dezembro. (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI 4.189/97)” Restou comprovada nos autos a inércia do Requerido na implementação da comissão para avaliação de desempenho dos servidores que integram seus quadros, requisito indispensável à progressão por merecimento, conforme art. 2º, inciso II, da Lei Municipal n. 3.597/94 e suas alterações. A 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível do TJMG firmou entendimento, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que, havendo previsão na lei local de concessão de progressão horizontal, impinge à Administração prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não as realizar, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. Colaciono a ementa do referido julgado, por oportuno: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG- Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013) Noutro norte, a inexistência de vagas, então exigidas pela Lei Municipal n. 3.597/94, não pode ser considerada justificativa para a não concessão das progressões por merecimento. Inicialmente, tal entendimento foi encampado por este Juízo em virtude do §7º do artigo 22 da aludida lei municipal, acrescentado pela Lei Municipal n. 4.189/97, segundo o qual “os servidores de um mesmo grau e nível concorrerão entre si e as promoções dar-se-ão de modo a premiar os classificados em primeiro, segundo, (...), lugares, em consonância com o número de vagas existentes. As vagas serão conhecidas de ofício, no mês de novembro de cada ano, e o decreto de promoção em dezembro”. Inclusive, essa ‘ratio decidendi’ encontra respaldo na jurisprudência do TJMG, como verificado na Apelação/Remessa necessária n. 1.0000.19.169065-0/001, de relatoria do Des. Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2020, publicação da súmula em 29/04/2020; na Apelação Cível/Remessa necessária n. 1.0000.19.099510-0/001, de relatoria do Des. Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2019, publicação da súmula em 16/10/2019; da Apelação Cível/Remessa Necessária n. 1.0000.19.171509-3/001, de relatoria do Des. Fábio Torres de Sousa (Juiz de Direito Convocado), 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/0020, publicação da súmula em 13/04/2020; da Apelação Cível/Remessa Necessária n. 1.0000.19.066318-7/001, de relatoria do Des. Edgard Penna Amorim, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/0019, publicação da súmula em 19/11/2019. Noutro giro, é consabido que a situação jurídica deduzida nestes autos é debatida em inúmeros processos que tramitam nesta justiça especializada, implicando o reiterado reexame da matéria. Prevalece na E. Turma Recursal desta Comarca posição em sentido contrário, que sustenta que a existência de vagas somente seria exigível para o ato de promoção, em que há a ascensão na carreira e o promovido é elevado a ocupar novo cargo, de maior complexidade e atribuições, implicando a vacância do cargo anteriormente ocupado. Na hipótese de progressão, efetiva-se, tão somente, uma movimentação horizontal na carreira, em níveis previamente fixados para o mesmo cargo ocupado, e que, vias de consequência, não desafia a existência de vagas para sua implementação. Trago os fundamentos expostos em decisão de lavra do MM. Juiz de Direito integrante da Turma Recursal de Conselheiro Lafaiete Dr. Antônio Carlos Braga no processo n. 5000525-97.2017.8.13.0183, citando o escólio de nobres doutrinadores pátrios: “Com relação à progressão funcional, leciona Justen Filho: 'A progressão funcional consiste na passagem do funcionário a um estágio mais elevado na carreira, seja em virtude do tempo de serviço, seja por efeito de merecimento, com a possibilidade de modificação de deveres e direitos (inclusive patrimoniais). Não se confunde a progressão funcional com a promoção, que produz a vacância do cargo anterior e o provimento em um novo cargo. A progressão funcional significa a alteração das condições de tratamento do sujeito mantido no próprio cargo. Assim, e como forma de incentivo, a lei pode prever que a obtenção de certos títulos ou o decurso de tempo produzirá um benefício para o sujeito no tocante à carreira. Permanecerá ele provido no mesmo cargo, mas sujeito a regime mais favorável. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 3. ed., rev. e atual. - São Paulo : Saraiva, 2008. - pp. 737/738) (grifei) No mesmo sentido, Bandeira de Mello define: Provimento derivado vertical (promoção) é aquele em que o servidor é guindado para cargo mais elevado. Efetua-se através de promoção - por merecimento ou antiguidade, critérios alternados de efetuá-la. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 19. ed., rev. e atual. - São Paulo : Malheiros, 2005. - p. 285) (grifei) Desta forma, a progressão vertical (promoção) constitui modalidade de provimento pela qual o servidor passa para cargo de maior grau, gerando vacância. A promoção horizontal ou progressão funcional ocorre sem mudar o cargo, alterando-se, apenas, as condições de tratamento e a referência do servidor. O caso destes autos trata de progressão horizontal ou funcional. Diante disso, ainda que a ré tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento, pelos fundamentos acima expostos, não merece ser acolhido.” Debruçando-me novamente sobre a questão, reputo que deve ser superada a posição então adotada por este Juízo. Analisando detidamente a lei municipal de regência, denota-se a impropriedade do legislador que, ao modificar o regramento concernente à evolução das carreiras dos servidores integrantes dos quadros municipais pela Lei Municipal nº 4.189 de 1997, não teve o apuro técnico necessário, ao inserir o §7º, que trata da promoção vertical, no artigo 22 da Lei n. 3.597 de 1994, cuja cabeça refere-se especificamente à progressão horizontal, em ofensa à ordem lógica do ato normativo. Transcrevo novamente o caput e §7º do artigo 22 da Lei n. 3.597 de 1994, realçando a atecnia legislativa: “art. 22 - O servidor terá direito à progressão em seu cargo efetivo, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - estar em efetivo exercício no Poder Executivo, com o mesmo nível e grau de vencimento, pelo intervalo requerido para concessão, não inferior a três anos; II - ter sido aprovado na avaliação de desempenho, analisada pela Comissão de Promoção; III - não ter sofrido pena disciplinar dentro do intervalo requerido. (...) PRGF. 7º - Os servidores de um mesmo grau e nível concorrerão entre si e as promoções dar-se-ão de modo a premiar os classificados em primeiro, segundo, ..., lugares, em consonância com o número de vagas existentes. As vagas serão conhecidas de ofício, no mês de novembro de cada ano, e o decreto de promoção em dezembro. (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI 4.189/97)” A interpretação havida pela estruturação do arcabouço normativo, com a alteração legal promovida, levaria a concluir pela necessidade de vagas para a progressão horizontal por merecimento, conforme outrora entendido. Contudo, conforme as lições do outrora Ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau acerca do raciocínio exegético, o Direito não se interpreta em tiras, mas sim de forma sistemática e relevando, dentre outros fatores, os conceitos lógico-jurídicos preestabelecidos e consolidados doutrinariamente e que o elevam ao status de um campo científico autônomo. Nesse contexto, pela distinção lógico-jurídica dos institutos da promoção (vertical) e da progressão (horizontal) e de seus respectivos caracteres desenvolvidos no âmbito do Direito Administrativo, superando o entendimento outrora adotado por este Juízo, perfilho-me à jurisprudência dominante da E. Turma Recursal de Conselheiro Lafaiete, posicionando-me pela prescindibilidade de vagas para que seja aperfeiçoado o direito do servidor municipal à progressão horizontal por merecimento em seu cargo, dada a omissão ilícita da Administração Pública Municipal na implementação da comissão de avaliação de desempenho, conforme já pacificado em incidente de uniformização de jurisprudência do TJMG, acima explanado. Portanto, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral, relativamente às progressões funcionais por merecimento não implementadas até a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 36/2012, as quais deveriam ter sido consideradas para fins de aplicação da regra de transição estatuída pela novel legislação. Sob outro enfoque, no que tange ao período posterior à edição da referida lei complementar, a matéria passou a ser disciplinada da seguinte maneira: Art. 84 – Progressão é a passagem do servidor do Quadro dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Conselheiro Lafaiete, de um padrão de vencimento para outro, imediatamente sugerida dentro da caixa de vencimentos da classe de cargos a que pertence, cumpridas as normas deste capítulo e as normas previstas em regulamento específico. Art. 85 – A Progressão dos Profissionais de Educação da Educação Pública Municipal dar-se-á automática e cumulativamente quando: I – tiver sido aprovado no estágio probatório II – cumprir interstício mínimo de três anos de efetivo exercício em atividades docentes ou de suporte pedagógico, entre uma progressão e outra, no grau de vencimento em que se encontre; III – obtiver na media do resultado das três últimas avaliações, pelo menos 60% da soma total dos pontos atribuídos aos fatores de avaliação no processo de Avaliação de Desempenho, na forma do regulamento específico IV – estiver em efetivo exercício no cargo da Educação Pública Municipal na época prevista para a progressão. Art. 86 – Caso não alcance o grau mínimo das 03 (três) últimas avaliações anuais de desempenho, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, até que se efetue nova avaliação de desempenho e alcance os pontos que lhe permitam concorrer à progressão. Art. 87 – O processo de apuração da avaliação de desempenho dos servidores que fazem jus a progressão dar-se-á uma vez por ano, em mês a ser fixado na regulamentação específica. Destarte, diversamente da previsão contida na Lei Municipal n.º 3.597/94, a Lei Complementar n.º 36/2012 não condiciona a progressão funcional nela disciplinada à instituição de Comissão própria, de modo que a omissão do ente público reconhecida não produz qualquer reflexo na situação funcional da autora após a entrada em vigor da novel legislação. Ademais, não houve demonstração de que o requerido tenha incorrido no descumprimento da legislação de regência do cargo ocupado pela autora. Desta feita, o acolhimento da pretensão autoral deve se restringir às progressões por merecimento não implementadas à luz da Lei Municipal n.º 3.597/94, para fins de reaplicação das regras de transição com a devida observância e subsequente continuidade de incidência da Lei Complementar n.º 36/2012, assim como às diferenças remuneratórias daí decorrentes e não alcançadas pela prescrição. No que tange à atualização do montante devido, importa distinguir os períodos anterior e posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 113/2021, uma vez que essa alterou substancialmente a matéria. Isso porque, até a edição da aludida emenda constitucional, incidem sobre os valores devidos juros de mora e correção monetária, nos moldes do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, devendo ser utilizados os índices oficiais de remuneração básica determinados pelo STF e STJ, e juros aplicados à caderneta de poupança. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4357/DF, havia declarado a inconstitucionalidade parcial do art. 5.º da Lei n.º 11.960/09, definindo que não se aplicavam à correção monetária os índices oficiais da caderneta de poupança, mas, sim, aqueles que refletissem a inflação acumulada do período. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.270.439/PR, entendeu que, em razão da decisão do STF na ADI 4357/DF, a correção monetária seguirá o IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Quanto aos juros de mora, havia sido mantida a previsão do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, salvo na hipótese de dívida de natureza tributária, que possuem regras específicas. Entretanto, a EC n.º 113/2021, assim disciplinou a matéria em seu art. 3.º: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ocorre que aludida previsão não pode ser aplicada de forma retroativa, incidindo somente a partir de sua vigência e fazendo surgir duplo regime aplicável às condenações que envolvam a Fazenda Pública. A respeito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. UNIMONTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MENOR SÍMBOLO DE VENCIMENTO DA CARREIRA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. NECESSIDADE. CONSECTÁRIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais que habitualmente trabalhem em locais insalubres têm direito ao adicional de insalubridade por força do art. 13 da Lei n.º 10.745/92. Diante da reestruturação das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior e da extinção do símbolo NPQ-IV, até então utilizado para o cálculo do adicional de insalubridade, deve ser utilizado o menor símbolo de vencimento da carreira a que pertença o cargo do servidor para o cálculo deste adicional, bem como realizado o pagamento das diferenças a ser verificada em sede de liquidação. A partir de 30/06/2009 para atualização dos valores de condenações da Fazenda Pública, devem ser aplicados os juros em conformidade com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009 a partir da citação, a correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até 08/12/2021, pois a partir de 09/12/2021 deve ser aplicada a taxa SELIC para o cálculo dos juros e da correção monetária, nos termos do art. 3° da EC 113/2021. Recurso não provido, com análise da remessa necessária. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.243758-4/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023, sem destaques no original) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA - PRESCINDIBILIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE UPA - SERVIÇO PRESTADO - DEVER DE PAGAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 - EC 113/2021. - Ao julgador cabe analisar a pertinência, a oportunidade e a relevância da produção de provas no processo, de modo que, para que se configure o cerceamento de defesa, é necessário que a prova não produzida se caracterize como imprescindível para a solução da lide. - Comprovada a prestação do serviço, decorre daí a obrigação de pagar do Poder Público, sob pena de enriquecimento sem causa. - O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 870.947 ED (Tema 810), reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR para a correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos, reafirmando jurisprudência no sentido de que a atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E. - Em relação aos juros de mora, o STF declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações judiciais da Fazenda de natureza não tributária, adotando entendimento de que os juros moratórios, devidos a partir da citação, devem observar os índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme alterações trazidas pela Lei nº 11.960/09. - Como o direito brasileiro está filiado à escola do "civil law", com a superveniência normativa resta superada qualquer jurisprudência sobre o tema, o que ocorreu com o advento da EC nº 113/2021, que regula os juros e a correção monetária nas obrigações do Poder Público, estabelecendo que os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.249084-9/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado) , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 07/12/2022) Portanto, até a vigência da EC n.º 113/2021, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que a verba era devida, e os juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação, que, no caso concreto, por ter sido posterior à novel previsão constitucional, não terá aplicabilidade. Após aludida Emenda à Constituição, incidente, uma única vez, até o efetivo pagamento, apenas a taxa SELIC, acumulada mensalmente. O saldo devedor deverá ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos a serem realizados em sede de cumprimento de sentença, utilizando-se, para tanto, os elementos dos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAEITE a: a) implementar, no prazo de 15 (quinze) dias, as progressões funcionais por merecimento da Requerente, acrescendo mais uma letra por merecimento a cada 3 (três) anos de exercício até a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 36/2012 e as considerando para fins de incidência das regras de transição por essa previstas, sem prejuízo de sua incidência a partir da respectiva vigência, com a implementação da devida correção salarial, sob pena de multa diária por descumprimento de ordem judicial, que fixo em R$100,00 (cem reais), limitada a R$7.000,00 (sete mil reais); e b) pagar à autora, respeitada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 08/02/2018, as diferenças financeiras devidas à requerente (salário base e reflexos) decorrentes das progressões por merecimento não implementadas e, assim, desconsideradas para fins de incidência das regras de transição estatuídas pela Lei Complementar n.º 36/2012, incluindo as diferenças referentes às parcelas vincendas, corrigidas, até o dia 08/12/2021, pelo IPCA-E a partir da data em que cada verba salarial era devida, sem a incidência de juros de mora já que seriam devidos a partir da data da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3.º da EC n.º 113/2021. Liquidação por simples cálculos aritméticos a serem realizados em fase de cumprimento de sentença. Diante da documentação apresentada com a inicial e por força da presunção decorrente do art. 99, §3.º, do CPC, defiro à parte Autora a gratuidade de justiça, todavia com seus efeitos restritos exclusivamente ao primeiro grau de jurisdição. Sem custas e honorários advocatícios, conforme autorizado pelo art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 314, §§1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada requerido, arquivem-se os autos. Apresentado pedido de cumprimento de sentença, retifiquem-se a classe processual, as partes e o valor da causa. Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), por intermédio de seu(s) representante(s) judicial(ais), para, querendo, apresentar(em) impugnação nos próprios autos e no prazo de 30 (trinta) dias, podendo arguir(em) as matérias elencadas no art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para que, caso queira(m), apresente(m) sua resposta. Caso contrário, decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) Executado(a)(s), proceda-se conforme disposto no art. 13, da Lei Federal n.º 12.153/09. P.R.I. Conselheiro Lafaiete, 17 de julho de 2025 INGRID MACHADO ROQUE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001427-40.2023.8.13.0183 REQUERENTE: ROSELI MOREIRA ALBERTO DE MELO CPF: 977.436.906-87 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 17 de julho de 2025 WILSON DUARTE TAVARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000833-32.2024.8.24.0006

ID: 283634060

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000833-32.2024.8.24.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA CRISTINA MARON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MENDES SIMOES DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000833-32.2024.8.24.0006/SC EXECUTADO : BRUNA CRISTINA MARON ADVOGADO(A) : TATIANA MENDES SIMOES DE FREITAS (OAB SC050029) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000833-32.2024.8.24.0006/SC EXECUTADO : BRUNA CRISTINA MARON ADVOGADO(A) : TATIANA MENDES SIMOES DE FREITAS (OAB SC050029) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução oposto pela executada ao argumento, em síntese, de prescrição e excesso de execução. Intimada, a parte exequente rebateu os argumentos lançados na peça de embargos à execução. DECIDO I - Rejeição liminar - Garantia do Juízo Sabe-se que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117, FONAJE), consoante disposição expressa do §1º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO - EXEGESE DO ART. 53, §1º, DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ACERTADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002613-87.2024.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025). RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE INVIABILIZA A GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995, E DO ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, XXXV) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). DEVEDOR QUE NÃO SOFRE QUALQUER PREJUÍZO ENQUANTO NÃO HOUVER A CONSTRIÇÃO DE BENS, PODENDO OPOR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO FOR EFETIVADA A PENHORA. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS (RECURSOS CÍVEIS NS. 5004494-04.2024.8.24.0011 E 5001427-31.2024.8.24.0011). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008414-96.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025). No caso dos autos, inexiste constrição patrimonial suficiente à garantir o débito, logo, inviável a análise e processamento dos presentes embargos. Entrementes, não há óbice à reapresentação da defesa com a efetivação da penhora. Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos à execução opostos. Intimem-se . II - FIXO a remuneração do procurador nomeado em de acordo com a Resolução CM n. 5/2019 e atualizações, que estabelece os valores de remuneração dos advogados dativos e curadores na justiça estadual, que atuarem de forma suplementar às funções institucionais da Defensoria Pública de Santa Catarina, em R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). III - Ante a renúncia da procuradora, AUTORIZO a Chefia de Cartório a indicação de advogado(a), através do sistema AJG/PJSC, para atuação como dativo(a). INTIME-SE o(a) advogado(a) acerca da indicação, e, com aceitação, desde já NOMEADO(A ) para desempenhar o encargo. Acaso o(a) advogado(a) declinar, deve a chefia de cartório promover nova indicação de advogado(a); e, assim, sucessivamente. IV - Efetuada a garantia do Juízo (Enunciado 117 do FONAJE), aguarde-se o decurso do prazo legal para apresentação dos embargos à execução, cujas teses estão restritas ao rol do art. 52, inciso IX, da n. Lei 9.099/95. V - Com a interposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, com a resposta ou decorrido o prazo, conclusos para análise. VI - Devidamente citada/intimada a parte executada, sem que tenha havido impugnação, pagamento voluntário ou indicação de bens à penhora, CERTIFIQUE-SE o transcurso do prazo e proceda-se de acordo com os itens abaixo. VII - Em prol da economia processual e da efetividade da execução, desde logo DEFIRO as consultas a sistemas conveniados e outras medidas de busca de bens penhoráveis, observada a ordem de prioridade estatuída pelo art. 835 do CPC. No caso de empresário individual ou de microempreendedor individual, por inexistir personalidade jurídica autônoma, DEFIRO a realização de buscas tanto sobre o CPF quanto sobre o CNPJ cadastrados. VIII - INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado da dívida total, juntando memória de cálculo discriminado, bem como especifique os meios constritivos que pretende empregar para a satisfação da dívida. Juntada a manifestação, proceda-se de acordo com os itens abaixo, desde que haja requerimento do exequente em todos os casos . IX - DEFIRO a emissão de ordem de consulta e bloqueio online de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD , na forma do art. 854 do CPC, com reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 60 (sessenta) dias . IX.a) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios, que seriam totalmente absorvidos pelas custas da execução (CPC, art. 836, caput ), bem como de valores que excedam o montante da execução (CPC, art. 854, §1º). IX.b) Juntado nos autos resultado positivo, INTIME-SE a parte executada, por advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), ciente que, não havendo impugnação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (CPC, art. 854, §5º). IX.c) Havendo manifestação do devedor, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem imediatamente conclusos. IX.d) Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, TRANSFIRA-SE o valor para conta judicial e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do credor, intimando-o para que informe se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo quitação, conclusos para extinção. X - Frustrada ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD , para busca de veículos em nome da parte executada. X.a) Sendo positiva a busca, DETERMINO à Chefia de Cartório que cadastre, de imediato, ordem de restrição de transferência. X.b) INTIME-SE a parte exequente para ciência do resultado e para, querendo, requerer a penhora e/ou a restrição de circulação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que, no caso de veículo alienado fiduciariamente, será possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato (CPC, art. 835, XII). X.c) Transcorrido o prazo, sem manifestação, retirem-se as restrições cadastradas; havendo requerimento, retornem conclusos. XI - DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD , na forma do art. 782, §3º, do CPC, bem como a expedição de certidão para protesto de título judicial, observados os requisitos do art. 517, §2º, do CPC. XII - INDEFIRO as buscas de bens imóveis, inclusive via CNIB, SREI ou ARISP , incumbindo à parte exequente diligenciar em sistemas extrajudiciais, tais como: www.colegiorisc.org.br , www.registradores.org.br e www.registrodeimoveis.org.br . XII.a) Localizados bens imóveis em nome do devedor, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a matrícula atualizada, o espelho da inscrição municipal e eventuais outras informações necessárias à correta localização do imóvel, caso não o tenha feito. XII.b) Juntados os documentos e havendo requerimento de penhora, retornem conclusos. XIII - Frustradas ou insuficientes as diligências anteriores, inclusive a busca de bens imóveis , DEFIRO as buscas de ativos e bens penhoráveis através dos sistemas SNIPER , INFOJUD e/ou PREVJUD , desde que tenha havido requerimento. XIV.a) Caso não haja nos autos comprovação de inexistência de bens imóveis, INTIME-SE a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado negativo das buscas empreendidas na forma do item acima. XIV.b) Os resultados das buscas nos sistemas indicados neste item devem ser juntados aos autos com sigilo nível 1. XIV.c) Juntados os resultados, INTIME-SE na sequência a parte exequente, para ciência e requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de penhora, retornem conclusos. XV - Persistindo a frustração, DEFIRO a expedição de mandado de intimação e penhora, a ser cumprido no endereço de residência ou do estabelecimento do executado, a fim de: (a) intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie bens à penhora ou comprove sua inexistência, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, a ser revertida em favor do exequente, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC; e (b) penhorar os bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento, restringindo-se, no primeiro caso, aos " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (CPC, art. 833, II), tantos quanto bastem para a satisfação da dívida. XVI - INDEFIRO , pois inúteis ou já incluídas nos sistemas acima, as buscas via CAGED, INSS, SUSEP, CNSEG , CCS ou DOI . XVII - Esgotados todos os meios mencionados na presente decisão, e ainda não quitada a dívida, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. XVII.a) Fica ciente o credor que o cadastro de indisponibilidade via CNIB está condicionada à cabal demonstração de esgotamento das demais vias, bem como que a apreensão de CNH, passaporte, cartão de crédito ou similares somente será cabível quanto houver indícios concretos de ocultação de patrimônio. XVII.b) INDEFIRO , desde logo, a reiteração de buscas já realizadas, com resultado negativo, ressalvada nova consulta via SISBAJUD, desde que decorridos ao menos seis meses desde a última. XVIII - A qualquer tempo, transcorrido prazo da parte exequente sem manifestação, ou esgotados todos os seus requerimentos, negativa a consulta aos sistemas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer como pretende a satisfação do crédito, ficando ciente da ausência de manifestação e/ou se for reiterado pedido já indeferido ou deferido com diligência frustrada, os autos serão extintos, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. XIX – Intime-se.

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Processo nº 5007822-91.2024.4.04.7104

ID: 331783002

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007822-91.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES RODOZIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO VIONE SCHABBACH

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ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS

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THIELE & VIONE ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDO SANTOS ARENHART

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007822-91.2024.4.04.7104/RS EXECUTADO : TRANSPORTES RODOZIL LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO SANTOS ARENHART (OAB RS056377) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007822-91.2024.4.04.7104/RS EXECUTADO : TRANSPORTES RODOZIL LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO SANTOS ARENHART (OAB RS056377) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO VIONE SCHABBACH DESPACHO/DECISÃO REQUERIMENTO REUNIÃO DE PROCESSOS. OFERECIMENTO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO . A parte executada requereu o apensamento da presente execução ao processo 5002958-44.2023.4.04.7104, justificando seu requerimento com fundamento no princípio da economia processual, uma vez que naquela execução fiscal já houve penhora do imóvel onde está localizada a sede da empresa. A parte exequente, por sua vez, argumentou que a reunião dos processos é inconveniente, tanto do ponto de vista processual (execuções em fases distintas), como do interesse da União, uma vez que o imóvel penhorado na execução fiscal 5002958-44.2023.4.04.7104 é insuficiente pra garantia da integralidade da dívida com o Fisco. Postulou o prosseguimento, com a inclusão de restrição de transferência e penhora sobre os veículos de placas JCY2B68, JBD3D38 e JBC5G77 ( evento 34, PED_PENHORA1 ). Sobreveio nova manifestação da parte executada, no sentido de que a reunião dos processos não causará qualquer prejuízo à parte exequente. Destacou que a tramitação das execuções fiscais em conjunto facilita e racionaliza a prática dos atos processuais. Quanto ao requerimento de penhora sobre os veículos, alegou que, em se tratando de uma empresa de transportes, a constrição e eventual alienação judicial prejudicaria seriamente suas atividades. Invocando o princípio da menor onerosidade, apresentou proposta de penhora sobre o percentual de 3% sobre o faturamento, com limite mínimo de R$ 13.000,00. Subsidiariamente, caso deferida a penhora postulada pela parte exequente, requereu o indeferimento da alienação do bem essencial à atividade da executada, enquanto não apreciado o pedido de transação individual apresentado administrativamente evento 37, PET1 ). REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO EXECUTADO, PARA UNIFICAÇÃO DA GARANTIA EM FAVOR DE TODAS AS EXECUÇÕES (LEF, art. 28, c/c STJ, Súmula nº515). Fica desde já determinada a reunião de execuções, contra a mesma parte executada, que tramitem nesta Vara Federal, em fases compatíveis, concentrando-se a prática de atos processuais na execução fiscal da primeira distribuição: LEF, art. 28. O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. Segundo Súmula nº515 do STJ, "a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz". Deve a reunião de processos servir à eficiência e à economia processual, podendo a medida ocorrer de ofício, por exemplo, nas seguintes situações: a) processos sem citação, para haver citação conjunta ; b) processos em que já houve citação, mas sem penhora, a fim de haver concentração das penhoras no processo principal; c) processos com penhora, para haver ampliação dos efeitos das penhoras havidas , a fim de que passem todas a garantir todas as execuções reunidas, no seu conjunto; d) realização de leilão conjunto . Ficam, por força desta decisão, desde já ampliados os efeitos de todas as penhoras já realizadas nas execuções fiscais reunidas. Se, por exemplo, em apenas um, ou em alguns processos, houve penhora, e em outros não, todas as penhoras existentes, em quaisquer execuções do grupo de processos reunidos, passam a garantir todos os créditos, de todos processos , no seu conjunto, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de penhora complementar (a presente decisão já importa em ampliação das garantias de todas as execuções fiscais, para fins de direito). Deverá a parte executada ser intimada desta decisão e do prazo para oposição de embargos , nas execuções fiscais nas quais isso ainda não tenha ocorrido. Poderá haver oposição de embargos conjuntos, abrangendo mais de uma execução fiscal , desde que observada a tempestividade em relação a todos. CASO CONCRETO. CABIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS . Não obstante a argumentação da parte exequente, no caso concreto verifica-se que não há óbice à reunião dos processos. Embora os bens penhorados na execução fiscal 5002958-44.2023.4.04.7104 não sejam suficientes para garantia da integralidade dos débitos, sem prejuízo da realização dos atos expropriatórios, em andamento naquela execução, o processo poderá prosseguir para reforço de penhora. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL . A proposta de transação tributária individual junto à PGFN é questão a ser resolvida na esfera administrativa e não induz suspensão da exigibilidade. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no CTN, art. 151, VI, está condicionada à efetiva concessão do parcelamento, não a justificando o mero requerimento de adesão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSPOSTA DE TRANSAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. O protocolo administrativo de proposta de transação, assim como de qualquer outro tipo de parcelamento, por si só, não é causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Nos termos do art. 151, VI, do CTN apenas quando e se deferido o parcelamento, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.2. Do mesmo modo, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos, com base no inciso V do artigo 921 do CPC.3. O Tribunal não pode analisar questões não examinadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. (TRF4, AG 5001427-21.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 18/03/2025) PENHORA DE FATURAMENTO (CPC, art. 866) . Estabelece o Código de Processo Civil (CPC): Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. §1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. §2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. §3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Consolidou-se, no âmbito do TRF da 4ª Região, entendimento no sentido de ser a penhora do faturamento medida excepcional, cabível apenas após restar suficientemente demonstrada a inexistência ou a insuficiência de bens aptos a garantir o pagamento da dívida ou, ainda, quando existirem somente bens de difícil alienação, e desde que não comprometa o funcionamento da empresa , mostrando-se adequada, em geral, a fixação da penhora no patamar de 5% (cinco por cento) do faturamento (AG 5018420-86.2018.4.04.0000, Segunda Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 13/08/2019). CASO CONCRETO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. No que se refere à oferta de penhora sobre o faturamento, conforme já consignado na execução fiscal 5002958-44.2023.4.04.7104, a efetividade desse tipo de penhora (independentemente da discussão sobre a necessidade de esgotamento das diligências, ou princípio da menor onerosidade) depende da correlação entre o valor da dívida e o faturamento mensal. Trata-se de medida excepcional, podendo inviabilizar ou postergar a satisfação do crédito por vários anos. No caso concreto, não há comprovação do faturamento da empresa e o valor mínimo mensal ofertado pela parte executada é insuficiente para garantia do débito. Portanto, sequer é possível considerar, neste caso, que a penhora sobre o faturamento possa ser uma alternativa para promover a execução de modo menos gravoso para a empresa. Com efeito, o número de execuções fiscais que tramitam nesta Vara Federal em face da parte executada e o vulto dos débitos indicam que a penhora sobre o faturamento não será útil aos fins da ação executiva, que poderá prolongar-se indefinidamente . CASO CONCRETO. PENHORA DE VEÍCULO. PESSOA JURÍDICA. REGRA DE PENHORABILIDADE. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, inciso V, poderá beneficiar a pessoa jurídica desde que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte e os bens sejam comprovadamente indispensáveis ao exercício de suas atividades. No caso concreto, não há comprovação de que os veículos indicados à penhora sejam imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais, tampouco que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte. Com efeito, verifica-se que a parte executada, no processo 5002958-44.2023.4.04.7104, nomeou diversos veículos à penhora ( evento 40, PET1 ), dentre os quais, dois dos indicados à penhora pela parte exequente. Assim, fica deferida a penhora sobre os veículos indicados pela parte exequente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. AFASTADA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. 1. Nos termos do artigo 833, V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.2. A impenhorabilidade dos bens indispensáveis à manutenção da atividade econômica alcança a pessoa física e pode alcançar também as pessoas jurídicas, desde que estas ostentem a condição de empresas individuais ou de pequeno porte, com o intuito de evitar o encerramento de suas atividades.3. Indispensabilidade do veículo não comprovada.4. A jurisprudência do STJ aponta para a possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa. Para que se justifique o deferimento da penhora de percentual do faturamento da empresa é necessário que inexistam outros bens a serem penhorados, o que não é o caso, tendo em vista a penhora dos veículos. (TRF4, AG 5041621-68.2022.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, julgado em 15/02/2023) DELIBERAÇÕES : Ante o exposto, fica determinado o que segue: a) intimem-se as partes; b) proceda-se à imediata inclusão de restrição de transferência sobre os veículos de placas JCY2B68, JBD3D38 e JBC5G77, por meio do sistema RENAJUD; c) preclusa esta decisão, traslade-se cópia desta decisão e reúna-se a presente execução ao processo 5002958-44.2023.4.04.7104, no qual deverão ser realizados os demais atos processuais; d) ato contínuo, na execução fiscal principal, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e demais atos executivos sobre os veículos de placas JCY2B68, JBD3D38 e JBC5G77; e) intime-se a parte executada, na execução fiscal principal, especificamente, da abertura do prazo de 30 (trinta) dias , para oferecimento de embargos em relação à execução fiscal 5007822-91.2024.4.04.7104.

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Processo nº 5001427-40.2025.8.13.0710

ID: 332393287

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001427-40.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISA GONTIJO DE LIMA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE VAZANTE NÚMERO: 50… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE VAZANTE NÚMERO: 5001427-40.2025.8.13.0710 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ISA GONTIJO DE LIMA BORGES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. conciliação Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745172# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ISA GONTIJO DE LIMA BORGES (055.417.828-13) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 24/02/2025 (x ) data de entrada do requerimento administrativo DII 12/07/2023 DIP 01/07/2025 DCB 12/07/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 6.610,26 - 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. ANDRÉ LISBOA SIMÕES DA ROCHA PROCURADOR FEDERAL

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Siria Buhl x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 299016370

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001427-27.2022.8.21.0159

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIRIA BUHL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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DEBORA SIMONE HICKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNADETE LERMEN JAEGER

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DANIEL LERMEN JAEGER

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Apelação Cível Nº 5001427-27.2022.8.21.0159/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : SIRIA BUHL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL LERMEN JAEGER (OAB … Apelação Cível Nº 5001427-27.2022.8.21.0159/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : SIRIA BUHL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL LERMEN JAEGER (OAB RS072861) ADVOGADO(A) : BERNADETE LERMEN JAEGER (OAB RS034712) ADVOGADO(A) : DEBORA SIMONE HICKMANN (OAB RS112034) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) EMENTA ementa. direito civil e consumidor. apelação cível. empréstimo consignado. descontos em benefício previdenciário. recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Siria Buhl contra sentença que julgou procedente ação de indenização por dano moral ajuizada em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A e Lewe Intermediação de Negócios Ltda., em razão da contratação fraudulenta de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais; (ii) estabelecer se é possível reconhecer a responsabilidade solidária dos réus pelos danos causados à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo arbitrada com base na extensão do dano, a capacidade econômica dos réus, a reprovabilidade da conduta e as condições da vítima. 4. O valor inicialmente fixado de R$ 2.000,00 mostrou-se insuficiente para reparar adequadamente os danos sofridos, sendo majorado para R$ 8.000,00, em conformidade com precedentes da Câmara em casos análogos. 5. A responsabilidade civil dos réus é solidária, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC, por integrarem a cadeia de fornecimento e se beneficiarem do contrato firmado mediante fraude, configurando relação de consumo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por SIRIA BUHL , inconformada com a sentença ( evento 97, SENT1 , origem) que julgou procedente a ação de reparação de danos morais ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e LEWE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido aforado por SIRIA BUHL em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e LEWE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA , com o fito de CONDENÁ-LOS ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , para cada um dos réus , corrigido pelo IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a contar do evento danoso (04/06/2021), observando-se os termos do artigo 406 e §§ do Código Civil. Condeno os réus ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC, face à natureza da causa, o tempo de tramitação da demanda e o trabalho desenvolvido. O valor dos honorários deverá ser atualizado pelo IPCA desde a data da sentença, e acrescido de juros de mora legais (Selic) desde o trânsito em julgado, observando-se os termos do artigo 406 e §§ do Código Civil. Em suas razões ( evento 104, APELAÇÃO1 , origem), sustenta que, embora o juízo de origem tenha reconhecido a prática de ato ilícito por parte dos Apelados e os condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada um, o montante fixado mostrou-se irrisório e insuficiente para reparar adequadamente os danos sofridos pela Apelante. Requer a responsabilização solidária dos Apelados e a majoração do quantum indenizatório para R$ 8.000,00. Requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 109, CONTRAZ1 , origem). É o breve relatório. Recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Registro, de início, a possibilidade de julgamento monocrático, forte no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 206, XXXVI, do RITJRS, na medida em que sobre a questão colocada em apreciação há entendimento consolidado nesta Câmara. Cuida-se de ação de reparação de danos morais, em que a parte autora narra que um empréstimo consignado foi realizado mediante fraude em seu nome, com a falsificação da sua assinatura, e que um valor foi indevidamente creditado em sua conta corrente, imediatamente restituído, mas, ainda assim, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Postula a condenação das partes rés ao pagamento de indenização por danos morais. Processado e instruído o feito, sobreveio sentença de procedência da ação. Inconformada, a parte autora recorre. Pois bem. Para o arbitramento do valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, deve-se levar em conta que a indenização há de ser proporcional ao dano sofrido e suficiente para repará-lo, conforme a sua extensão. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho 1 : U ma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. A dificuldade, na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts. 950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do Código Civil de 2002). E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Assim, sopesando a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado e as circunstâncias fáticas do evento gerador, tenho que o valor deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais) , conforme postulado no apelo, quantia que se apresenta suficiente e razoável para indenizar o dano moral que se evidenciou, bem como se encontra em consonância com os parâmetros atualmente adotados por este Colegiado em casos análogos. Nesse sentido: A PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. ANTE A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PARTE DEMANDADA, CUMPRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DE QUE EFETIVAMENTE AJUSTOU NEGÓCIO COM O CONSUMIDOR, O QUE NÃO RESTOU VERIFICADO. INEXISTINDO PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE AUTORA, PROSPERA O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS . AQUELE QUE TEM DESCONTADO INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VALORES REFERENTES A SERVIÇO QUE NÃO CONTRATOU SOFRE DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RECONHECIDA E FIXADA EM R $ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DA NATUREZA JURÍDICA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA. DIANTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DE VALORES IRREGULARMENTE COBRADOS E DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE, E NÃO SENDO O CASO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50068326120218210003, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 15-07-2022) O valor da indenização deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, aqui considerada a data de início dos descontos indevidos, nos termos do art. 398 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade extracontratual, até 30/08/2024, quando entrou em vigor a Lei 14.905/2024. A partir desta data, nos termos do art. 406, §1º, do CC, em sua nova redação, os juros de mora deverão incidir conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE. Quanto à correção monetária , observado o verbete da Súmula n. 362 2 do STJ e o disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil (com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024), o valor da condenação deverá ser corrigido pelo IPCA, a contar do arbitramento da indenização. Consigno que os consectários da condenação detêm natureza de ordem pública, podendo ser analisados de ofício, de modo que eventual alteração não configura reformatio in pejus . Quanto à responsabilidade civil das parte rés , à luz do Código de Defesa do Consumidor, tanto a instituição bancária quanto o intermediador enquadram-se como fornecedores de serviços, estando, portanto, submetidos às normas protetivas do CDC. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC, estabelece que havendo mais de um responsável pela causação do dano ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos. Assim, as partes rés deverão responder solidariamente pelos danos causados, uma vez que integram a cadeia de fornecimento e se beneficiaram do contrato, ainda que viciado. Gizo, por fim, que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Nessa senda, visando a evitar a oposição de embargos declaratórios com intuito meramente prequestionador, dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes. De modo que eventual oposição para fins exclusivos de prequestionamento ou visando à rediscussão do aresto será considerada manifestamente protelatória, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Outrossim, cumpre reiterar que a matéria objeto da pretensão recursal está pacificada nesta Câmara, razão pela qual a interposição de agravo interno estará sujeita à multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, se manifestamente inadmissível ou improcedente. Ante o exposto, de plano, dou provimento ao recurso para (I) majorar a indenização, a título de danos morais, para o valor de R$ 8.000,00, montante a ser acrescido de juros moratórios no patamar de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, até 30/08/2024, quando passa a incidir a Taxa Legal, e de correção monetária, a partir do arbitramento da indenização, pelo IPCA; (II) condenar solidariamente as partes rés ao pagamento da indenização por danos morais. Intimem-se. 1. CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 91-92. 2. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

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Processo nº 5001427-23.2024.4.02.5105

ID: 297843520

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001427-23.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIANA DE ORNELLAS MARTINS

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ANNA CAROLINA RODRIGUES MACARIO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5001427-23.2024.4.02.5105/RJ RECORRIDO : CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAIANA DE ORNELLAS MARTINS (OAB RJ230413) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA RODRIGUES MACAR… RECURSO CÍVEL Nº 5001427-23.2024.4.02.5105/RJ RECORRIDO : CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAIANA DE ORNELLAS MARTINS (OAB RJ230413) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA RODRIGUES MACARIO DA SILVA (OAB RJ215837) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. O AUTOR REQUEREU AO INSS, EM 02/10/2023, A PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE DE COMPANHEIRO DA SEGURADA, ESTA FALECIDA EM 27/09/2023. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM7. DO SEU EXAME, VERIFICA-SE A SEGUINTE DINÂMICA: (I) O REQUERIMENTO FOI FEITO PELA INTERNET E, NELE, O AUTOR ALEGOU (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINA 1) QUE " CONVIVIA HÁ MENOS DE 2 ANOS " COM A SEGURADA. BEM ASSIM, INDICOU QUE A UNIÃO ESTÁVEL SE INICIOU EM 01/08/2022 , DATA DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL, 1 ANO, 1 MÊS E 27 DIAS ANTES DO ÓBITO. COM O REQUERIMENTO, O AUTOR JUNTOU APENAS A ESCRITURA, DE 01/08/2022 (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINAS 5/6); (II) O INSS, EM 03/10/2023, PROFERIU DESPACHO DE INSTRUÇÃO, PARA O AUTOR " APRESENTAR, NO MÍNIMO, MAIS UM DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL, DE ACORDO COM A LISTA ABAIXO. PODEM SER DOCUMENTOS ANTIGOS OU ATUAIS "; (III) O AUTOR, ENTÃO, JUNTOU: (A) FATURAS E BOLETOS POSTERIORES À ESCRITURA (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINA 13); (B) CONTRATO E ATUALIZAÇÃO DESTE JUNTO À SAF (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINAS 17/24), QUE DÃO CONTA DE QUE O AUTOR ERA ASSOCIADO E INCLUIU A SEGURADA COMO COMPANHEIRA EM 16/03/2022. O DOCUMENTO QUE ATESTA ISSO É DE 25/03/2022 . ANOTO QUE, MESMO CONSIDERADA A DATA DE 16/03/2022 , ISSO DÁ 1 ANO, 6 MESES E 11 DIAS ANTES DO ÓBITO; E (C) FOTOS SEM DATA (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINAS 26/33); (IV) O INSS RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL DESDE 25/03/2022 E DEFERIU O BENEFÍCIO POR QUATRO MESES (DE 27/09/2023 A 27/01/2024). A DECISÃO DISSE (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINA 54): " PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL FORAM APRESENTADOS E CONSIDERADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: CONTRATO DE AUXÍLIO FUNERAL EM QUE A INSTITUIDORA CONSTA COMO DEPENDENTE DO REQUERENTE, FIRMADO EM 25/03/2022 , DATA CONSIDERADA COMO SENDO ADO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL ; ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA EM 01/08/2022; COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA QUE COMPROVAM O MESMO ENDEREÇO NO PERÍODO DE 24 MESES ANTERIORES AO ÓBITO ". OU SEJA, NO REQUERIMENTO, O AUTOR ALEGOU PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL INFERIOR A DOIS ANOS E NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO QUE PUDESSE AMPLIAR A SUA ALEGAÇÃO. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 17/06/2024. NA INICIAL, A DEFESA TÉCNICA ALEGOU QUE O AUTOR, POR SER LEIGO, AFIRMOU NO REQUERIMENTO A UNIÃO ESTÁVEL APENAS DESDE A ESCRITURA LAVRADA. ALEGOU AINDA QUE O AUTOR REALIZOU, EM 01/04/2024, REQUERIMENTO DE REVISÃO DA PENSÃO, EM QUE TERIA ALEGADO A UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO MAIOR. JUNTOU APENAS O PROTOCOLO DO EVENTO 1, PADM10, PÁGINA 1, QUE FALA DO SERVIÇO DE "REVISÃO". NO ENTANTO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO MÍNIMA SOBRE O QUE FOI ALI ALEGADO OU SE A REVISÃO REFERE-SE MESMO À PENSÃO. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE NÃO FOI JUNTADO. A SENTENÇA (EVENTO 45; PROFERIDA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA) DEFERIU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, SOB A PREMISSA DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL FOI COMPROVADA DESDE 19/12/2020, COM BASE EM FOTOGRAFIAS EM REDES SOCIAIS, QUE FORAM JUNTADAS APENAS EM SEDE JUDICIAL. O INSS RECORREU (EVENTO 42) E POSTULOU QUE O INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO SEJAM FIXADOS NA CITAÇÃO. APRESENTOU DOIS FUNDAMENTOS: (I) A SENTENÇA FUNDOU-SE EM PROVAS NÃO APRESENTADAS EM SEDE ADMINISTRATIVA: " O CONVENCIMENTO DO JUÍZO QUANTO À EXISTÊNCIA DA UNIÃO ANTES DE 2 ANOS DO ÓBITO, COMO DEMONSTRA A SENTENÇA GRAVADA EM AUDIÊNCIA, SE DEVEU ÀS DATAS DE FOTOS TRAZIDAS PELO AUTOR AO PROCESSO JUDICIAL, EVENTO 23 . ASSIM COMO JUSTIFICADO NA PROPOSTA DE ACORDO FIRMADA NO EVENTO 36, TAIS PROVAS NÃO FORAM ANEXADAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO , OU SEJA, NÃO FORAM SUBMETIDAS À ANÁLISE DO INSS "; E (II) O PRÓPRIO AUTOR, NO REQUERIMENTO CONCESSÓRIO, ALEGOU A UNIÃO ESTÁVEL POR MENOS DE DOIS ANOS: " ADEMAIS, NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O PRÓPRIO AUTOR DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO DESDE 2022 ". A NOSSO VER, A ALEGAÇÃO RECURSAL RELEVANTE É A SEGUNDA: O AUTOR, NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ALEGOU UNIÃO ESTÁVEL POR MENOS DE DOIS ANOS. BEM ASSIM, COMO ADIANTADO, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REVISÃO DA PENSÃO, COM BASE EM ALEGAÇÃO EM PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL MAIOR, NÃO FOI COMPROVADO . O PROTOCOLO JUNTADO NADA PROVA QUANTO À FINALIDADE OU QUANTO AO CONTEÚDO DO QUE FOI ALEGADO AO INSS. NESSE PONTO, CABE MENCIONAR QUE O INSS TEM O DEVER JURÍDICO DE JUNTAR OS ELEMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ESCLARECIMENTO (LJEF, ART. 11, CAPUT ). SE NÃO O FIZER, PODE SER COMPELIDO A TAL PELO JUIZ A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. NO ENTANTO E DE TODO MODO, O AUTOR TEM O ÔNUS DA PROVA , OU SEJA, TEM O RISCO DE SUPORTAR O INSUCESSO DA DEMANDA, SE O FATO ALEGADO NÃO FOR COMPROVADO. NO CASO PRESENTE, O AUTOR TEVE ATÉ A AUDIÊNCIA PARA PRODUZIR PROVAS ADICIONAIS OU REQUERER A SUA PRODUÇÃO, MAS NADA FEZ EM RELAÇÃO AO ALEGADO REQUERIMENTO DE REVISÃO DA PENSÃO. CABE LEMBRAR AINDA QUE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DEVE SER REALIZADA ANTES DA SENTENÇA, E NÃO AGORA. PORTANTO, COM BASE NO QUE SE TEM NOS AUTOS, O AUTOR NÃO ALEGOU A UNIÃO ESTÁVEL POR DOIS ANOS OU MAIS EM SEDE ADMINISTRATIVA, DE MODO QUE SEQUER HAVERIA INTERESSE DE AGIR PARA A JUDICIALIZAÇÃO DO CASO. O INSS DEFERIU TUDO QUE ERA POSSÍVEL DEFERIR DIANTE DA ALEGAÇÃO DO AUTOR EM SEDE ADMINISTRATIVA. ISSO, NORMALMENTE, CONDUZIRIA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. NO ENTANTO, O INSS, NO RECURSO, CONFORMOU-SE COM A CONDENAÇÃO, DE MODO QUE CABE APENAS ATENDER À POSTULAÇÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DOS ATRASADOS APENAS DESDE A CITAÇÃO, 22/07/2024 (EVENTO 16). RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. O autor requereu ao INSS, em 02/10/2023, a pensão por morte na qualidade de companheiro da segurada, esta falecida em 27/09/2023. O procedimento administrativo está no Evento 1, PROCADM7. Do seu exame, verifica-se a seguinte dinâmica: (i) o requerimento foi feito pela internet e, nele, o autor alegou (Evento 1, PROCADM7, Página 1) que " convivia há menos de 2 anos " com a segurada. Bem assim, indicou que a união estável se iniciou em 01/08/2022 , data da escritura de união estável, 1 ano, 1 mês e 27 dias antes do óbito. Com o requerimento, o autor juntou apenas a escritura, de 01/08/2022 (Evento 1, PROCADM7, Páginas 5/6); (ii) o INSS, em 03/10/2023, proferiu despacho de instrução, para o autor " APRESENTAR, NO MÍNIMO, MAIS UM DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL, DE ACORDO COM A LISTA ABAIXO. PODEM SER DOCUMENTOS ANTIGOS OU ATUAIS "; (iii) o autor, então, juntou: (a) faturas e boletos posteriores à escritura (Evento 1, PROCADM7, Página 13); (b) contrato e atualização deste junto à SAF (Evento 1, PROCADM7, Páginas 17/24), que dão conta de que o autor era associado e incluiu a segurada como companheira em 16/03/2022. O documento que atesta isso é de 25/03/2022 . Anoto que, mesmo considerada a data de 16/03/2022 , isso dá 1 ano, 6 meses e 11 dias antes do óbito; e (c) fotos sem data (Evento 1, PROCADM7, Páginas 26/33); (iv) o INSS reconheceu a união estável desde 25/03/2022 e deferiu o benefício por quatro meses (de 27/09/2023 a 27/01/2024). A decisão disse (Evento 1, PROCADM7, Página 54): " para comprovar a união estável foram apresentados e considerados os seguintes documentos: Contrato de auxílio funeral em que a instituidora consta como dependente do requerente, firmado em 25/03/2022 , data considerada como sendo ado início da união estável ; Escritura declaratória de união estável firmada em 01/08/2022; Comprovantes de residência que comprovam o mesmo endereço no período de 24 meses anteriores ao óbito ". Ou seja, no requerimento, o autor alegou período de união estável inferior a dois anos e não apresentou qualquer elemento que pudesse ampliar a sua alegação. A ação foi ajuizada em 17/06/2024. Na inicial, a defesa técnica alegou que o autor, por ser leigo, afirmou no requerimento a união estável apenas desde a escritura lavrada. Alegou ainda que o autor realizou, em 01/04/2024, requerimento de revisão da pensão, em que teria alegado a união estável por período maior. Juntou apenas o protocolo do Evento 1, PADM10, Página 1, que fala do serviço de "revisão". No entanto, não houve comprovação mínima sobre o que foi ali alegado ou se a revisão refere-se mesmo à pensão. O procedimento administrativo correspondente não foi juntado. A sentença (Evento 45; proferida oralmente em audiência) deferiu o restabelecimento do benefício, sob a premissa de que a união estável foi comprovada desde 19/12/2020, com base em fotografias em redes sociais, que foram juntadas apenas em sede judicial. O INSS recorreu (Evento 42) e postulou que o início dos efeitos financeiros da condenação sejam fixados na citação. Apresentou dois fundamentos: (i) a sentença fundou-se em provas não apresentadas em sede administrativa: " o convencimento do juízo quanto à existência da união antes de 2 anos do óbito, como demonstra a sentença gravada em audiência, se deveu às datas de fotos trazidas pelo autor ao processo judicial, evento 23 . Assim como justificado na proposta de acordo firmada no evento 36, tais provas não foram anexadas ao processo administrativo , ou seja, NÃO FORAM SUBMETIDAS À ANÁLISE DO INSS "; e (ii) o próprio autor, no requerimento concessório, alegou a união estável por menos de dois anos: " ademais, no requerimento administrativo, o próprio autor declarou a existência de união desde 2022 ". Contrarrazões, no Evento 49. Examino. A nosso ver, a alegação recursal relevante é a segunda: o autor, no requerimento administrativo, alegou união estável por menos de dois anos. Bem assim, como adiantado, o requerimento administrativo revisão da pensão, com base em alegação em período de união estável maior, não foi comprovado . O protocolo juntado nada prova quanto à finalidade ou quanto ao conteúdo do que foi alegado ao INSS. Nesse ponto, cabe mencionar que o INSS tem o dever jurídico de juntar os elementos administrativos de esclarecimento (LJEF, art. 11, caput ). Se não o fizer, pode ser compelido a tal pelo juiz a requerimento da parte autora. No entanto e de todo modo, o autor tem o ônus da prova , ou seja, tem o risco de suportar o insucesso da demanda, se o fato alegado não for comprovado. No caso presente, o autor teve até a audiência para produzir provas adicionais ou requerer a sua produção, mas nada fez em relação ao alegado requerimento de revisão da pensão. Cabe lembrar ainda que a instrução do processo deve ser realizada antes da sentença, e não agora. Portanto, com base no que se tem nos autos, o autor não alegou a união estável por dois anos ou mais em sede administrativa, de modo que sequer haveria interesse de agir para a judicialização do caso. O INSS deferiu tudo que era possível deferir diante da alegação do autor em sede administrativa. Isso, normalmente, conduziria à extinção do processo sem exame de mérito. No entanto, o INSS, no recurso, conformou-se com a condenação, de modo que cabe apenas atender à postulação recursal de fixação dos atrasados apenas desde a citação, 22/07/2024 (Evento 16). Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO AO RECURSO , para fixar que os efeitos financeiros da condenação na obrigação de pagar quantia certa inicia-se em 22/07/2024, data da citação. Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Perci Amaral Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 333144823

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ivoti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001427-98.2025.8.21.0166

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PERCI AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUA STEFAN DAS NEVES

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ALESSANDRO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001427-98.2025.8.21.0166/RS AUTOR : PERCI AMARAL DA SILVA ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) RÉU : FACTA FIN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001427-98.2025.8.21.0166/RS AUTOR : PERCI AMARAL DA SILVA ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça, vez que demonstrada a hipossuficiência da parte autora. 2. PERCI AMARAL DA SILVA propôs ação de revisão de claúsulas contratuais e indenização por danos morais em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com pedido de antecipação de tutela para que o banco se abstenha de debitar na conta bancária do Autor, bem como, se abstenha de incluir o nome do Requerente nos órgãos de proteção crédito, referente ao pacto ora debatido. Ao exame do caso em apreço, observo estarem implementados os requisitos que autorizam o deferimento da liminar. A jurisprudência do Eg. STJ no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, ocorrido em 22/10/2008, com relatoria da Min. Nancy Andrighi, reconheceu que a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, o pleito de urgência merece acolhimento neste particular. De acordo com o tema 27 do STJ, “ é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto ". No caso em tela, no contrato objeto de revisão n. 76956654 , a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de : 671,92% anual. A taxa média de mercado, à época da contratação (Abr/2024), era de 27,96% anual. Já, no contrato objeto de revisão n. 83702436 , a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de : 794,23% anual. A taxa médica de mercado, à época da contratação (Ago/2024), era de 42,83% anual. E, no contrato objeto de revisão n. 95295133 , a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de: 528,79% anual. A taxa médica de mercado, à época da contratação (fev/2025), era de 30,56% anual. Com efeito, o percentual estabelecido na contratação ultrapassa 30% da média estabelecida pelo BACEN aos contratos da mesma espécie, de modo que se vislumbra, em um juízo de cognição sumária, a abusividade da taxa de juros remuneratórios. Nesse sentido, o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. Juros remuneratórios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.061.530/RS, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano; contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado. De acordo com o entendimento da Corte Superior, um dos parâmetros para apuração da existência de abusividade é a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, porém, não se trata de critério único ou absoluto, mas sim de um referencial para fins de constatação de cobrança abusiva. Diante disso, esta Câmara passou a adotar, como parâmetro para apuração da existência de abusividade , a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para o tipo de contratação e data em que foi entabulada, acrescida de 30 %. Assim, somente quando os juros contratados superam esse limite haverá revisão contratual . No caso, os juros remuneratórios contratados estão acima da taxa média estabelecida, bem como do patamar de 30 % acrescido à referida taxa, de modo que está caracterizada a abusividade . Descaracterização da mora. Embora a revisão de cláusula de normalidade da contratação (juros remuneratórios), acarreta, por consequência, a descaracterização da mora da parte autora, nos termos da Orientação nº. 02 do Superior Tribunal de Justiça, cuidando-se de contrato quitado resta prejudicado o pedido. Repetição de indébito e/ou compensação de valores. A repetição de indébito e/ou compensação de valores é cabível quando declarada a ilegalidade e/ou abusividade de encargos contratuais. Repetição de indébito e compensação, das parcelas vencidas, na forma simples. Tutela de urgência . Deferimento daS liminares. Cadastro de Inadimplentes. Reconhecida a abusividade dos encargos do período da normalidade de um dos contratos, fica vedada a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do julgamento de procedência da demanda, é caso de inversão e readequação dos ônus da sucumbência. Arcará o réu com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora. Não são devidos honorários recursais, em observância aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573. Precedentes. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50039972520218210028, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 21-03-2024) - grifei Diante do exposto, caracterizada desvantagem exagerada ao consumidor, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) SUSPENSÃO dos descontos na conta bancária do réu até o deslinde do feito. 3. Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. Em face do expresso desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, deixo de designá-la. A parte ré já apresentou contestação ao evento evento 9, CONT1 , restando, portanto, suprida sua citação. 5. Dito isso, passo ao saneamento da demanda, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: 5.1) Das questões preliminares: a) Da impugnação da gratuidade judiciária Acerca da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça apresentada pela requerida, consoante dispõe o artigo 5°, inciso LXXIV, da Carta Magna: “ o Estado prestará assistência jurídica e integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso dos autos, o requerido não comprovou que a impugnada possui situação financeira que lhe permita arcar com as despesas processuais e a verba honorária, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC. Não obstante o entendimento que não basta a simples declaração de necessidade para que a parte faça jus à gratuidade da justiça, no caso em questão, tenho que os rendimentos demonstrados nos autos no evento 1, EXTRBANC15 condiz com a concessão do benefício concedido à parte autora. Diante disso, não acolho a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. b) Das ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora Da alegada litigância predatória Argumenta a parte ré que é necessária a adoção de diversas condutas, necessárias para desincentivar o ajuizamento de demandas descabidas, que têm sobrecarregado o Poder Judiciário. Todavia, que não vieram aos autos elementos capazes de comprovar a alegação da dita litigância predatória. Bem como, a “advocacia em massa” não é vedada pelo ordenamento jurídico, o pedido da parte ré seria apenas protelatório ao feito. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO À AUTORA POR SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA . ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. Inviável o acolhimento do pedido de expedição de mandado de intimação à autora, por oficial de justiça, porquanto as alegações da instituição financeira no sentido de que o patrono do consumidor estaria praticando advocacia predatória , vieram desacompanhadas de sustentação probatória, na medida em que não aportaram aos autos elementos suficientes a comprovar suposta utilização indevida do processo ou fraude, o que poderia, eventualmente, justificar a pretendida intimação , havendo apenas indícios da prática da chamada advocacia de massa, que não é vedada pelo ordenamento jurídico, sem qualquer prova de que a consumidora não estivesse ciente do aforamento da presente demanda . Litigância de má-fé não configurada. A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve pautar-se na ponderação entre a relação de consumo caracterizada e eventual desvantagem exagerada imposta ao consumidor, observando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, a qual serve como parâmetro para avaliação do percentual contratado, bem como na análise dos demais fatores que compõe a operação financeira. Constatada abusividade nos juros remuneratórios previstos no instrumento contratual, uma vez que superam, de forma considerável, a taxa média de mercado para o mesmo período e modalidade. Ausência de elementos probatórios que justifiquem o elevado percentual dos juros remuneratórios incidente no negócio jurídico. RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50019328420238210061, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-08-2024). - grifei Sendo assim, INDEFIRO o pedido da parte ré. Ademais, a conduta do advogado não é matéria a ser conduzida no presente feito. Eventual agir ilícito deve ser apurado junto à OAB. Outrossim, o próprio demandado, se for o caso, pode levar a sua hipótese de lide temerária ao conhecimento do NUMOPEDE-TJRS, para a eventual adoção das medidas pertinentes, por meio do canal destinado às denúncias de práticas combatidas ( cgj-numopede@tjrs.jus.br ). c) Da conexão Na forma do art. 55 do CPC, " Reputam-se conexas 2 ( duas ) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. " No caso, as ações, embora todas as ações versem revisionais de contratos firmados entre as partes, verifica-se que são contratos diversos. Assim, INDEFIRO o pedido, no ponto. 3) Do prosseguimento: Intimem-se as partes para dizer se pretendem a produção de provas, no prazo de 15 dias, justificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento, advertindo-as que no silêncio o feito será julgado no estado em que se encontra. Em caso de prova testemunhal, o rol deverá ser juntado aos autos com a manifestação, para adequação de pauta e sob pena de perda da prova, nos termos do artigo 357, parágrafo 4º, do CPC, bem como deverá a parte dizer sobre a necessidade de intimação das testemunhas, nos termos do artigo 455, parágrafo 4º, do CPC. Além disso, deverão indicar, expressa e fundamentadamente, quais fatos pretendem ser comprovados por meio da prova oral ou tomada de depoimento pessoal, sob pena de indeferimento. No caso de prova pericial, devem as partes indicar, também no prazo de 15 dias, a especialidade do profissional que a realizará, bem como apresentar quesitos e assistência técnica. Cientifiquem-se as partes de que provas não reiteradas serão havidas como desistidas. Decorrido o prazo: a) sem manifestação, voltem conclusos para sentença, devendo ser observado o devido registro no sistema; b) com requerimento, voltem conclusos para despacho, a fim de análise. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5001427-28.2025.4.04.7014

ID: 337227211

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-28.2025.4.04.7014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENOEL JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO SLOMP NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-28.2025.4.04.7014/PR AUTOR : ENOEL JESUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082) DESPACHO/DECISÃO Desde meados de março de 202… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-28.2025.4.04.7014/PR AUTOR : ENOEL JESUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082) DESPACHO/DECISÃO Desde meados de março de 2025 foi disponibilizado no sistema e-proc nova funcionalidade para os processos de aposentadoria. Trata-se da TRAMITAÇÃO ÁGIL para processos de aposentadoria por idade e tempo de contribuição. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, determina que todos os sujeitos do processo contribuam para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 30 dias, preencha os campos próprios do sistema e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência: Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui , ou apontando a câmera para o QR Code: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Ademais, relevante frisar que, no preenchimento correto dos períodos de atividade especial, há grande acervo de LTCATs no banco de dados do e-proc relativamente às empresas empregadoras no contexto de seus CNPJs, laudos similares por função e pela CNAE - Classificação Nacional das Atividades Econômicas. Das demais determinações: 1. Em sendo pretendido o reconhecimento de labor rural, no mesmo prazo e condições, deverá, obrigatoriamente, apresentar autodeclaração do segurado especial , documento indispensável para comprovação de períodos rurais. Considerando que o propósito da autodeclaração do segurado especial - rural é substituir a prova oral produzida nos autos, há necessidade de que tal documento seja preenchido de forma a permitir que o juízo forme convicção acerca dos detalhes da atividade desenvolvida. Assim, deverá apresentar autodeclaração do segurado especial - rural ( uma para cada período requerido constante do formulário de identificação de provas, conforme orientações abaixo), apontando as datas de início e término, no formato dia/mês/ano, devendo ser informados todos os dados de todos os componentes do grupo familiar, especialmente o Cadastro de Pessoa Física (CPF), bem como todos os dados da área utilizada no período rural, especialmente o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do(s) proprietário(s) da(s) terra(s) onde exerceu a atividade rural. Orientações para preenchimento: - A autodeclaração de segurado especial tem a finalidade de, em princípio, substituir a produção de prova oral; - Se houve modificação significativa do modo ou lugar de exercício da atividade rural, deverá ser apresentada UMA AUTODECLARAÇÃO PARA CADA PERÍODO. São exemplos de alteração significativa do modo ou lugar de exercício da atividade rural: - antes do casamento com os pais e depois do casamento com o cônjuge: uma autodeclaração para cada período; - mudança do local de exercício da atividade rural: mudança de município ou para local distante, com perda de vínculo com o local anterior: uma autodeclaração para cada período. Para cada autodeclaração deve haver INÍCIO DE PROVA MATERIAL do respectivo período; - O preenchimento do período de atividade rural deverá ser realizado conforme estipulado (dia/mês/ano); - A autodeclaração, por substituir a prova oral produzida nos autos, deve ser assinada pela própria requerente . 1.1. Fica oportunizado à parte autora, tanto em aposentadoria por tempo de contribuição como também nas aposentadorias por idades híbridas com requerimento para averbação de períodos rurais remotos, que complemente o início de prova apresentado, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, com documentos como: a) certidão emitida pela Justiça Eleitoral que esclareça qual a profissão declarada pela parte autora na data do seu cadastramento biométrico eleitoral; b) certidão de casamento da parte autora; c) certidão de nascimento dos filhos da parte autora, contendo a qualificação do(s) genitor(es) como trabalhador(es) rural(is); d) documentos escolares dos filhos da parte autora, obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação, que qualifiquem os pais como trabalhadores rurais; e) documentos produzidos por instituições religiosas à época e que indiquem a atividade profissional da parte autora ou do seu cônjuge; f) certidão de reservista com a qualificação rural da parte autora; g) fichas gerais de atendimento médico-FGA em nome da parte autora; h) cadastros em estabelecimentos comerciais em nome da parte autora, dos quais constem sua qualificação; i) ficha de matrícula da parte autora em sindicato de trabalhadores rurais, bem como todos os documentos de que disponha para comprovar sua atividade rural. 1.2. Na hipótese de aposentadoria por idade do trabalhador rural , sugere-se à parte autora a apresentação de documentos tais como: matrícula do imóvel rural, contratos agrícolas, notas fiscais de comercialização da produção, DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, contrato de concessão de Uso (assentados), documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. 2. Sendo pretendido pela parte autora a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1, anexar nos autos cópia e/ou especificar o evento e arquivos, se já anexados ao processo, dos Laudos Técnico(s), PPP(s), formulário(s), dentre outros documentos, para cada lapso requerido, que sirvam para apreciação do(s) pedido(s) e indiquem exposição aos fatores de risco. Ao complementar a prova necessária ao julgamento do pedido de tempo especial, deve a parte autora apresentar os laudos técnicos conforme o entendimento acima, caso não constem do processo administrativo ou da inicial. Frisa-se que as avaliações ambientais deverão ser apresentadas de forma sucinta, ou seja, apenas as páginas de identificação da empresa, as que indicam as metodologias utilizadas para a apuração dos agentes nocivos, a função laborada com os respectivos agentes nocivos, e as informações referentes ao responsável técnico pela elaboração do laudo". 3. Em havendo pretensão de reconhecimento e cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI etc.) e/ou de vínculo empregatício, deverá a parte requerente delimitar, com base na contagem administrativa, eventuais intervalos que não foram computados administrativamente, com o devido preenchimento do formulário de provas no que couber. O valor da causa deve ser fixado de acordo com o benefício econômico pretendido com o ajuizamento da ação, observados os critérios estabelecidos nos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. Tratando-se de Subseção Judiciária com Juizado Especial Adjunto, o valor da causa também pode definir a competência, no caso, de caráter absoluto, nos termos da Lei 10.259/2001. 3. Dessa forma, deve a parte autora apresentar planilha de cálculo demonstrando o proveito econômico da demanda, que deve corresponder à diferença entre os benefícios recebido e pretendido, vezes o número de meses decorrido desde a DER/DIB/DCB até o ajuizamento do feito, mais 12 parcelas vincendas; em consequência, deve também retificar o valor atribuído a causa. 4. Juntar declaração de hipossuficiência, termo de renúncia e comprovante de residência atualizado. 5. Delimitar os períodos controvertidos, seja rural, urbano ou especial, postulados (dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa), porquanto não há delimitação dos interstícios períodos, o que dificulta, sobremaneira, a análise judicial e, inclusive, a possibilidade de defesa da parte ré (CPC, arts. 322 e 324). Ademais, não se pode indene de dúvidas esquadrinhar qual o objeto material da demanda, isto é, qual o fato jurídico controvertido em que o INSS teria cometido ilegalidade ao não conceder o benefício previdenciário vindicado. Mesmo diante de análise percuciente e cuidadosa das peças processuais, este juízo não conseguiu estabelecer entendimento acerca de em qual situação reside a ilegalidade administrativa apontada para a não concessão. Impossível, isto é, o entendimento do objeto jurídico controvertido pretendido na demanda. 6. Destarte, intime-se a parte autora para emendar a inicial e apresentar os fundamentos de fato e de direito de cada interregno em que pretende o reconhecimento judicial ou, não havendo a pretensão de reconhecimento de períodos de contribuição ou serviço, qual o fato jurídico que entende estar eivado de ilegalidade por parte da Autarquia Previdenciária à não concessão do benefício previdenciário. Deliberação relativamente ao ajuizamento da ação, documentos , nomenclatura dos documentos no eproc: É cediço que os processos dos Juizados Especiais Cíveis têm os princípios que lhes são próprios, a fim de agilidade, presteza e entrega da melhor prestação jurisdicional, ou seja, "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (Art. 2º da Lei nº 9.099/1995). O sistema e-proc, atento aos indigitados princípios, possui denominação específica para cada documento, a qual deve ser observada pela parte autora ao fazer a juntada dos documentos, conforme se dessume do art. 12 da Resolução nº 17, de 26 de março de 2010 do TRF4: Art. 12 Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos do e-Proc, deverão ser juntados na forma eletrônica e adequadamente classificados, conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região. § 1º A petição inicial e demais petições dos autos deverão ser juntadas em arquivo/texto específico, nos formatos indicados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo elaboradas preferencialmente de acordo com o tutorial constante no sítio do e-Proc na Internet, e juntadas em arquivo único para cada documento, sem necessidade de assinatura física. § 2º Para instrução das petições, inclusive da petição inicial, a documentação deverá ser juntada de forma que a cada documento corresponda um único arquivo, evitando-se a divisão em diferentes arquivos eletrônicos. A juntada de diversos documentos que integram a petição inicial de forma desordenada e sem cronologia, por ex. com nomenclatura ANEXOS : "ANEXO6, ANEXO7, ANEXO8, ANEXO9, ANEXO10," etc., conforme se observa no evento 1, é inadequada e dificulta a análise processual. Tal situação encontrou-se presente nas ações 50014195120254047014 e 50014108920254047014 , apenas a título de exemplo, todos do mesmo representante judicial. É necessário que separe da seguinte forma todos com nomenclatura própria, verbi gratia : petição inicial, procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de endereço, documentos de identificação, despacho de citação (se houver), contestação, documentos anexados com a contestação, petição do terceiro interveniente, documentos apresentados por este, entre outros, tudo em ordem cronológica do processo. Portanto, é fundamental a correta classificação dos documentos anexados, o que facilita sensivelmente a leitura e análise das peças por todos e, sobretudo, a possibilidade de defesa pela parte ré. A medida, além de tornar o processo mais limpo, garante que a documentação seja analisada de forma mais rápida e menos cansativa por todos que acessam o processo. 7. Por conseguinte, intime-se a parte autora para, quando ajuizar ações processuais posteriores, anexar os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos do e-Proc, adequadamente classificados, nomeados corretamente e em ordem cronológica, conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, c/c com o art. 485, I, ambos do CPC, na forma do art. 10 da Lei nº 12.0216/2009. Após, com o cumprimento adequado, o processo será concluso para análise da necessidade de realização de audiência; da possibilidade de conciliação das partes e também da adoção de outras diligências que se fizerem necessárias à instrução do processo.

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Processo nº 5040571-11.2025.8.24.0000

ID: 292084260

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040571-11.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040571-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDERSON LOPES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto AND… Agravo de Instrumento Nº 5040571-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDERSON LOPES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ANDERSON LOPES em face da decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São João Batista que, nos autos da "Ação declaratória de indébito c/c indenização por danos morais" n. 5001427-38.2025.8.24.0062, ajuizada por si em face de TELEFONICA BRASIL S.A., indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): 1. O ajuizamento de demandas repetitivas por um mesmo autor, com teses genéricas e precárias, fundando-se em documentos firmados a punho, exclusivamente digitais e evidentemente produzidos para o ajuizamento de demandas em massa, muitas vezes sem representar a realidade, a fim de empreender verdadeira aventura em demandas que, frequentemente, mostram-se temerárias, desde que amparadas pelo benefício da justiça gratuita, demonstram a utilização abusiva desta benesse, diante da garantia de que, havendo derrota, não haverá prejuízo a ser adimplido. No caso concreto, a parte autora ajuizou 15 (quinze) demandas em um único dia, com causas de pedir similares e, de igual forma, ausente de provas ou com provas precárias dos fatos constitutivos de seu direito, evidenciando a utilização abusiva da justiça gratuita para intentar, ao que parece, aventura jurídica, prática que não somente demanda recursos, financeiros e humanos, mas, também, sobrecarrega o Poder Judiciário, prejudicando a prestação jurisdicional aos demais jurisdicionados, situação que necessita ser coibida. Neste sentido, veja-se o que tem decidido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DOCUMENTAL DO REQUERENTE. NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DESESTÍMULO À CONDUTAS DANOSAS POR MEIO DA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DE INCENTIVOS. CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA INCOMPROVADA. REQUISITOS INSATISFEITOS. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão do direito à gratuidade no recurso depende do preenchimento dos requisitos, ou seja, é acessível aos que comprovarem [CR, art. 5º, LXXIV] a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, como garantia do acesso à tutela do Poder Judiciário [CR, art. 5º, inciso XXXV]. 2. Conforme a norma processual, o indeferimento do benefício terá lugar diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, após facultar-se à parte a comprovação de seu direito [CPC, art. 99, § 2º]. 3. A presunção é relativa. Logo, a negligência documental do agravante é contrária à boa-fé objetiva. Se há impugnação, estabelece-se o contraditório, atribuindo-se o ônus documental a quem alega fazer jus. 4. Passou-se a reconhecer, em contextos de ausência dos pressupostos legais, que agentes efetuam decisões baseadas em análise racional e maximizadora de seus ganhos -- e uma alteração na estrutura de incentivos pode desestimular condutas danosas e estimular adequadas, inibindo litigância sem fundamento , por exemplo [ROSA, Alexandre Morais da; BECKER, Fernanda Elisabeth Nöthen. As custas judiciais como mecanismo de desincentivo à litigância abusiva. In: Encontro de Administração da Justiça - ENAJUS, 2018, Brasília-DF. Anais... Brasília: ENAJUS, 2018, p. 6]. 5. A concessão indiscriminada da gratuidade retira do advogado da parte contrária a eficácia imediata da cobrança dos honorários decorrentes de sua atividade profissional, justificando-se ainda mais a plena exigência dos requisitos legais. 6. Considerando que os documentos colacionados aos autos são incapazes de comprovar que a parte requerente não possui condições econômicas de arcar com os custos do processo, a manutenção do indeferimento da benesse é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032056-55.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2024). Desta forma, verificada a utilização abusiva do benefício da justiça gratuita e não demonstrada a potencial prejudicialidade advinda do pagamento das custas, indefiro o benefício da justiça gratuita pretendido. 2. Intime-se a parte autora, por seu(sua) procurador(a), para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Decorrido o prazo, recolhidas as custas, voltem conclusos para despacho/decisão. Não havendo o recolhimento, voltem conclusos para sentença. Irresignado, o agravante/autor sustenta, em síntese, que: a) os documentos juntados aos autos demonstram que seus rendimentos mensais são inferiores a 3 salários mínimos mensais; b) é permitido ajuizar mais de uma ação contra a mesma empresa, desde que cada processo trate de situações diferentes ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. De início, observa-se que o agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, com exceção do preparo recursal, o qual se dispensa, por ora, tendo em vista que o feito discute a concessão da gratuidade da justiça. Ainda, ex vi do art. 1.015, V, também do Código de Processo Civil, "c abe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação". 2. Mérito. É cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal prevê que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos ". No mesmo sentido, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que: " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei ". Na sequência, os §§ 2º e 3º do artigo 99 do CPC, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade , devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que essa presunção é relativa, permitindo ao magistrado exigir comprovação da alegada hipossuficiência, conforme demonstrado nos seguintes precedentes: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). No caso em tela, observa-se que o agravante/autor apresentou declaração de hipossuficiência e contracheques que indicam rendimento líquido mensal de aproximadamente R$ 2.189,72. Também constam nos autos extrato bancário do Banco do Bradesco e declarações de imposto de renda. Contudo, verifica-se que o juízo de origem deixou de observar o procedimento previsto no § 2º do artigo 99 do CPC, ao indeferir o pedido de gratuidade sem antes oportunizar à parte a comprovação dos requisitos legais, o que compromete a validade da decisão. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. NULIDADE DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita formulado por entidade filantrópica em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que os balancetes juntados demonstravam grande movimentação de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária sem prévia oportunidade para que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 99, § 2º, do CPC estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes do indeferimento, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 4. O descumprimento da norma prevista no § 2º do artigo 99 do CPC configura vício processual passível de reconhecimento de ofício, por ofensa ao princípio do contraditório. 5. No caso, o magistrado indeferiu o benefício sem oportunizar à parte a comprovação de sua hipossuficiência financeira, o que torna nula a decisão recorrida. Precedentes deste TJSC. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para anular a decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos à origem para cumprimento do disposto no artigo 99, § 2º, do CPC. Sem honorários recursais porque não houve condenação sucumbencial na origem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 99, § 2º, 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1787491/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 9-4-2019; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000503-92.2020.8.24.0000, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019018-78.2020.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, j. 14-9-2021; TJSC, Apelação n. 0303121-02.2019.8.24.0018, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-02-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052820-28.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE SATISFAZ O PRECEITO DO ART. 1.016 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA. ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ANTES DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, CONFORME ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INVALIDADA NO PONTO . PRETENDIDA A LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO, AO ARGUMENTO DE QUE SÃO DE TITULARIDADE DA EMBARGANTE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO À TESE. QUANTIA QUE, A PRINCÍPIO, SE PRESUME INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 18 DA NORMA PROCESSUAL. HIPÓTESE DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006635-97.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2022).(sem negrito no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU DE PLANO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADA POR DOIS RÉUS. INSURGÊNCIA DESTES. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO IMEDIATA DO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ELOCUÇÃO CONGRUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO AÇODADO. INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 99, § 2º, DO CPC. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA IMPRESCINDÍVEL. COMO CONSEQUÊNCIA, APRECIAÇÃO DO BENEPLÁCITO NESTE GRAU RECURSAL OBSTADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA PARA OPORTUNIZAR AOS AGRAVANTES A COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM DIREITO À BENESSE, NO PRAZO A SER ESTIPULADO PELO JUÍZO A QUO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066139-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2025).(sem negrito no original) Portanto, é imprescindível que a parte seja previamente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, sob pena de nulidade da decisão. 3. Julgamento monocrático. Conforme o art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece, em seu inciso X, que compete ao relator, por decisão monocrática: X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça , poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte. 4. Ante o exposto , conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para anular a decisão agravada e determinar que o Juízo de origem observe o disposto no art. 99, §2° do Código de Processo Civil, antes de decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça. Defiro a gratuidade da justiça, restrita ao recurso. Insira-se cópia desta decisão nos autos do 1º grau. Intimem-se.

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