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Dalva Benfica De Souza x Banco Bmg Sa

ID: 283259323

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-84.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DALVA BENFICA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANILLA BOONE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001427-84.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DALVA BENFICA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: RANILLA BOONE - ES34894 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Declaratória de Débito, Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Dalva Benfica de Souza em desfavor do Banco BMG S/A. Narra a autora que é beneficiário do INSS e, desde 21/10/2015, percebeu a incidência de descontos relativos a cartão de crédito na modalidade reserva de margem consignável (RMC), pelo valor mensal de R$ 51,76 (cinquenta e um reais e setenta e seis centavos). Argumentando desconhecer detalhes de eventual contratação ao serviço em apreço, bem como, não ter sido informada sobre a operacionalização contratual, propôs a presente ação, visando, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência e nulidade da contratação em apreço, pela restituição, em dobro, dos valores descontados e na condenação pelos danos morais sofridos. Devidamente citada/intimada, a parte requerida apresentou contestação ao ID n.º 47517615, suscitando, preliminarmente, incompetência do juizado especial pela necessidade de perícia grafotécnica, bem como prescrição e decadência. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação realizada no dia 01/08/2024 (ID n.º 47820627), não alcançando êxito na composição amigável, as partes dispensaram a necessidade de outras provas em audiência de instrução e postularam pelo julgamento antecipado da lide. Réplica ao ID n.º 48487298. Despacho determinando a expedição de ofício às instituições financeiras competentes, para confirmação de recebimento de valores pela parte autora, ao ID n.º 55009849. Ofício aos IDs n.º 55301006 (344/2024), n.º 55301049 (345/2024) e n.º 55306791 (346/2024). Resposta a um dos ofícios (344/2024) ao ID n.º 61466442. Manifestação do requerido ao ID n.º 62116313. Manifestação da parte autora ao ID n.º 63364280. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Primeiramente, no tocante à alegada incompetência deste juízo ante a suposta necessidade de realização de perícia grafotécnica, tenho que não merece acolhimento, vez que a referida prova, ao menos neste momento processual, não apresenta indícios de que atingiria o fim que o demandado visa, ou ainda que contribuiria para resolução da lide. Ainda quanto a este ponto, observa-se que a parte autora afirmou não recordar-se de ter sido informada como funciona a operacionalização (taxa de juros, formas de desconto e prazo de pagamento), não tendo contratado o serviço de forma consciente, de modo que, a análise da assinatura acostada no contrato não é eficaz para a lide apresentada ao judiciário, razão pela qual não acolho o referido pleito. Quanto aos pleitos correspondentes à prescrição e decadência, entendo que não assiste razão ao requerido em seus argumentos. A jurisprudência é uníssona no sentido de que, em casos como o dos autos, quando a parte postula o reconhecimento da quitação do débito, bem como a repetição do indébito dos valores pagos a maior, não há sujeição sequer ao prazo decadencial previsto no art. 178, do Código Civil. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. BANCÁRIO. CONTRATO COMPLEXO. CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. VANTAGEM EXAGERADA. NULIDADE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prejudicial de mérito. Decadência. Nos casos em que a parte postula quitação de contrato e repetição de indébito, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, o qual versa sobre anulação de negócio jurídico por existência de vício. (Acórdão) n.o 903910, 20150910108987ACJ, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/11/2015, Publicado no DJe: 06/11/2015, Pág 453). Prejudicial de mérito rejeitada. [...]”. (TJDF 07011451620168070003, Relator: Aiston Henrique de Sousa, Data de Julgamento: 01/12/2016, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJe: 24/02/2017, Pág: Sem Página Cadastrada). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ILEGALIDADE. CONSIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Não há se falar que correu a decadência prevista no artigo 178, inciso II, do Código Civil, porquanto não se pretende, através desta demanda, a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes. [...]”. (TJGO, APL: 00140120720178090128, Relator: Jairo Ferreira Junior, Data de Julgamento: 12/06/2019, 6a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/06/2019). Além disso, é entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, que, nas ações de revisão/anulação de contrato de empréstimo, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, por força do art. 205, do Código Civil. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM FUNDAMENTO EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes. 2. O prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 incide apenas nos casos de responsabilidade civil extracontratual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no Ag 1401863/PR, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2013). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO E REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A prescrição da pretensão para revisar contratos bancários e pleitear restituição de valores indevidamente pagos segue a norma do artigo 205, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 137892 / PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/03/2013). Desse modo, considerando que o contrato revisando de origem é de 21/10/2015 e a ação foi ajuizada em 13/05/2024, não havendo que se falar em ocorrência de decadência, tampouco prescrição. Assim, entendo que as preliminares apresentadas não merecem acolhida. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, presentes as figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão dos ônus probatórios. Após análise dos autos, quanto à restituição dos valores descontados no benefício do autor, entendo lhe assistir razão. Denota-se que a controvérsia se cinge em verificar a licitude da contratação havida entre as partes, uma vez que, a autora afirma que embora formalizado contrato de empréstimo consignado não solicitou cartão de crédito. Analisando as provas colacionadas nos autos, observo que a autora logrou comprovar que vem sofrendo descontos efetuados pelo requerido, sob a denominação “EMPRESTIMO SOBRE A RMC” (IDs n.º 42977745 e n.º 48487300), tendo sido inserido em seu benefício previdenciário em dezembro de 2015. O réu, em sua defesa, afirmou que os descontos são devidos, uma vez que pautados em contrato anexado aos autos, tendo trazido cópia do instrumento contratual junto à sua peça de defesa, além das faturas com os referidos encargos da relação jurídica, bem como o comprovante relativo aos saques efetuados pela requerente (vide documentos de IDs n.º 47517628, n.º 47517634, n.º 47517638 e n.º 47517642). Examinando o aludido contrato, denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para desconto em folha de pagamento”, verifico que, de fato, a requerente contratou o cartão de crédito consignado discutido nos autos. Contudo, entendo que tal não era a intenção da parte autora, a qual, numa situação em que necessitava de um empréstimo, acabou por consentir com um contrato sem entender, de fato, com o que estava anuindo. Na situação dos autos, o cartão de crédito contratado pela autora constitui nítida venda casada, sendo imposta a contratação para que o(a) consumidor(a) apanhe o empréstimo. A venda casada fica clara porque a adesão ao cartão se deu única e exclusivamente com a finalidade de receber os valores liberados, tanto que o plástico não foi utilizado para qualquer outra transação, não havendo sequer provas de que a autora tenha recebido, muito menos desbloqueado o cartão de crédito em questão. Isso porque, embora o réu tenha dito que o requerente se beneficiou do cartão de crédito com reserva de margem com a realização de saques, as faturas de IDs n.º 47517634 e n.º 47517638, trazidas pelo próprio requerido junto à contestação, demonstram que, na verdade, o cartão de crédito não foi utilizado e os valores foram recebidos em decorrência do instrumento de ID n.º 47517628. Tal prática, como se sabe, é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 39, I, dispõe que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Ressalte-se, mais uma vez, que o requerido deveria ter comprovado que o consumidor manifestou o interesse na contratação do aludido cartão, o que não restou demonstrado tão somente pela assinatura de contrato, mormente porque, repita-se, a autora nunca se utilizou do referido cartão na função crédito. Ora, se fosse mesmo a vontade da consumidora contratar o cartão, ela faria uso dele, mas, ao que parece, nem sequer sabia que havia anuído com a emissão de cartão de crédito em seu favor. Portanto, com supedâneo no art. 51, IV, do CDC, entendo que é o caso de reconhecer a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, dada a sua abusividade. Consequentemente, tenho por inexistente a adesão da autora ao cartão de crédito, de modo que este deve ser cancelado sem qualquer ônus à consumidora. Superada a questão do cartão de crédito e passando a analisar o empréstimo em si –, tenho que este também contém cláusulas abusivas. Isso porque o instrumento não estipulara a quantidade e o valor de cada parcela, caracterizando o empréstimo como infinito. Tal circunstância contraria o artigo 52, incisos IV e V, do CDC, que estabelece que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento”. Ademais, da forma como foi feito o empréstimo, claramente se encontra caracterizado o anatocismo, posto que a requerente estava simplesmente pagando juros sobre juros, tanto que, mês a mês, existe o pagamento de um valor fixo (valor mínimo da fatura que é descontado dos proventos da autora), mas, de forma divergente, a dívida apenas aumenta, inobstante a não utilização do cartão para outra finalidade. Desta feita, entendo que também é o caso de reconhecer a abusividade do contrato de empréstimo havido. Contudo, considerando que o autora recebeu valores a título de empréstimos e a fim de evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes, estabeleço que o capital líquido tomado como empréstimo, ou seja, R$ 1.063,00 referente ao contrato de ID n.º 47517628, deve ser pago em uma única prestação, com vencimento em 30 (trinta) dias após a data do empréstimo e com a aplicação da taxa de juros de 3,69% (juros previsto nos contrato). Assim, o valor da dívida da autora após aplicação dos juros pelo período de 01 (um) mês é de R$ 1.102,22 (mil cento e dois reais e vinte e dois centavos). No que diz respeito ao capital tomado como empréstimo no valor de R$ 122,92, decorrente do contrato de ID n.º 47517628, deve ser pago em uma única prestação, com vencimento em 30 (trinta) dias após a data do empréstimo e com a aplicação da taxa de juros de 3,69% (juros previsto nos contrato). Assim, o valor da dívida da autora após aplicação dos juros pelo período de 01 (um) mês é de R$ 127,45 (cento e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos). Quanto ao capital tomado como empréstimo no valor de R$ 516,79, decorrente do contrato de ID n.º 47517628, deve ser pago em uma única prestação, com vencimento em 30 (trinta) dias após a data do empréstimo e com a aplicação da taxa de juros de 3,69% (juros previsto nos contrato). Assim, o valor da dívida da autora após aplicação dos juros pelo período de 01 (um) mês é de R$ 535,85 (quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Quanto ao capital tomado como empréstimo no valor de R$ 166,49, decorrente do contrato de ID n.º 47517628, deve ser pago em uma única prestação, com vencimento em 30 (trinta) dias após a data do empréstimo e com a aplicação da taxa de juros de 3,69% (juros previsto nos contrato). Assim, o valor da dívida da autora após aplicação dos juros pelo período de 01 (um) mês é de R$ 172,63 (cento e setenta e dois reais e sessenta e três centavos). Quanto ao capital tomado como empréstimo no valor de R$ 137,60, decorrente do contrato de ID n.º 47517628, deve ser pago em uma única prestação, com vencimento em 30 (trinta) dias após a data do empréstimo e com a aplicação da taxa de juros de 3,69% (juros previsto nos contrato). Assim, o valor da dívida da autora após aplicação dos juros pelo período de 01 (um) mês é de R$ 142,67 (cento e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos). Assim, o valor da dívida do autor após aplicação dos juros pelo período de 01 (um) mês é de R$ 2.080,82 (dois mil e oitenta reais e oitenta e dois centavos). Além do valor acima, que a autora recebeu o montante R$ 2.006,80 (conforme documento de ID n.º 47517642), valendo ressaltar que não serão aplicados juros de mora, pois o reconhecimento da abusividade sobre encargos da normalidade afasta a mora do financiamento, segundo a jurisprudência. Veja-se: “MONITÓRIA. FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA. [...] A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais. […]”. (TRF-4 – AC: 50457200520144047100 RS 5045720-05.2014.404.7100, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 28/01/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/01/2015). “ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. […] É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade na cobrança de encargos contratuais descaracteriza a mora, devendo ser afastados seus consectários legais”. TRF-4 – AC: 50054714620134047100 RS 5005471-46.2013.404.7100, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/08/2015, QUARTA TURMA). Tenho, então, que não devem incidir juros de mora, com maior razão ainda, no caso dos autos, pois a requerente estava vinculada a uma dívida praticamente impossível de ser paga. Assim, verifico que a autora comprovadamente pagou ao réu o total de R$ 4.884,86 (quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), considerando-se os descontos efetuados entre os meses de dezembro/2015 a julho/2024, que constam do documento de ID n.º 48487300. Nessa esteira, sendo o contrato nulo e pautado no Enunciado 29 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Capixaba que prevê que “nos casos em que o consumidor não tem a pretensão de contratar cartão de crédito consignado, buscando contrair empréstimo consignado, ao ser declarada a nulidade do contrato por vício de vontade, devem as partes retornar ao status quo ante, cabendo ao consumidor devolver o montante sacado e a instituição financeira a restituição em dobro dos valores descontados”, deve o Requerido restituir a quantia descontada, em dobro, a saber, R$ 9.769,72 (nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos). Pautado no art. 6º da Lei 9.099/95 e no art. 368 do Código Civil, entendo que deva ser subtraído do valor a ser restituído, o montante do crédito eventualmente concedido ao consumidor. Subtraindo-se o valor da dívida da autora, ou seja, R$ 2.006,80, tem-se que ele pagou a mais o valor de R$ 7.762,92 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), o qual deverá ser ressarcido pelo réu. Saliento, ainda, que o réu deverá ressarcir eventual valor descontado após a competência de julho/2024 (último desconto comprovado nos autos – ID n.º 48487300), também em dobro, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Na sequência, passando ao exame da pretensão indenizatória por danos morais, tenho que ela também deve prosperar. Na espécie, como já consignado, a requerente tentou tomar um simples e hodierno empréstimo consignado, provavelmente para restabelecer seu equilíbrio financeiro, mas, em verdade, adquiriu uma dívida completamente desproporcional ao que de fato era sua intenção, em razão de venda casada e cláusula abusiva inserida em contrato pelo réu, o que entendo que extrapola os limites do mero aborrecimento. Com efeito, tenho que a conduta do requerido desrespeitou totalmente a legislação consumerista, gerando a autora diversos transtornos, fazendo com que ela, ainda que pagando, mês a mês, valor fixo, visse sua dívida apenas crescendo, para seu desespero. Tais circunstâncias, notavelmente, causam frustração a qualquer homem médio, de modo que entendo restar configurado o dano moral in re ipsa, é dizer, independentemente de comprovação efetiva de abalos psicológicos, bastando a prova tão somente dos fatos, sendo os danos deles decorrentes. Reconheço, então, a existência do dano moral, estando presente, portanto, o dever de indenizar. Estabelecida a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciados e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido para aquele que recebe. Ademais, além do caráter indenizatório, penso que a compensação deve assumir um caráter preventivo (art. 6º, inciso VI, CDC), inibindo que o fornecedor pratique, futuramente, conduta similar. Assim, sopesando todos esses critérios, entendo que o valor de compensação pelo dano moral deve ser arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais) e registro que, a meu ver, tal valor atende à justa indenização, capaz de compensar o consumidor e, de outra banda, inibir a prática de condutas ilícitas similares. DISPOSITIVO Isso posto, RECONHEÇO a abusividade do empréstimo pactuado e, por conseguinte, ESTABELEÇO que o capital tomado como crédito deverá ser pago em uma única prestação, com vencimento em 30 (trinta) dias após a data do empréstimo e com a aplicação das taxas de juros de 3,69% (juros previsto no contrato). Assim, o valor da dívida da autora após aplicação dos juros pelo período de 01 (um) mês é de R$ 2.080,82 (dois mil e oitenta reais e oitenta e dois centavos), o qual, inclusive, já foi quitado através dos descontos havidos nos proventos da autora. Também reconheço que, além do valor retro, a autora recebeu R$ 2.006,80 (conforme comprovante de ID n.º 47517642), o qual será abatido da quantia a ser restituída pelo réu. Na sequência, considerando que a autora já quitou todo o valor do empréstimo, DECLARO EXTINTA sua dívida perante o requerido, devendo este último cancelar todos os débitos havidos em desfavor da autora em seus sistemas, referentes ao contrato discutido nos autos, sob o n.º 39698748 (ID n.º 47517628), a fim de evitar futuras cobranças, descontos e negativações indevidas do nome. CONDENO o requerido à devolução em dobro – pois comprovada a má-fé – dos valores descontados no benefício da autora, correspondendo um total de R$ 7.762,92 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), já considerando a compensação acima determinada, acrescido de eventual valor descontado após a competência de julho de 2024 (ID n.º 48487300). O valor a ser ressarcido deverá ser atualizado, incidindo juros e correção monetária desde a citação. Por derradeiro, CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e o juros serão contados da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar sua contrarrazão, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5008549-30.2023.4.04.7122

ID: 321428177

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008549-30.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALURGICA BATISTA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MATTES PEDROSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008549-30.2023.4.04.7122/RS EXECUTADO : METALURGICA BATISTA LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS MATTES PEDROSO (OAB RS102882) DESPACHO/DECISÃO REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES . A … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008549-30.2023.4.04.7122/RS EXECUTADO : METALURGICA BATISTA LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS MATTES PEDROSO (OAB RS102882) DESPACHO/DECISÃO REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES . A parte executada informou que efetuou pedido de transação tributária individual. Alegou que, apesar do aceite da contraproposta pela parte executada, a parte exequente permanece sem se manifestar quanto ao deslisde da demanda. Requereu a utilização dos valores bloqueados para amortização das parcelas da transação ( evento 56, PET1 ). Foram bloqueados valores em contas da parte executada (E59). A parte exequente apresentou dados do processo administrativo (E71) EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL . A proposta de transação tributária individual junto à PGFN é questão a ser resolvida na esfera administrativa e não induz suspensão da exigibilidade. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no CTN, art. 151, VI, está condicionada à efetiva concessão do parcelamento, não a justificando o mero requerimento de adesão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSPOSTA DE TRANSAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. O protocolo administrativo de proposta de transação, assim como de qualquer outro tipo de parcelamento, por si só, não é causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Nos termos do art. 151, VI, do CTN apenas quando e se deferido o parcelamento, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.2. Do mesmo modo, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos, com base no inciso V do artigo 921 do CPC.3. O Tribunal não pode analisar questões não examinadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. (TRF4, AG 5001427-21.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 18/03/2025) SISBAJUD: BLOQUEIO DE VALOR EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. REGRA DE PENHORABILIDADE. REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES COM BASE EM ONEROSIDADE EXCESSIVA. EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE, ESCLARECEDORA DO GRAU DE COMPROMETIMENTO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. O numerário disponível para capital de giro da empresa, enquanto ativo circulante destinado a várias funções, não está previsto no CPC, art. 833, incidindo, então, a regra de responsabilidade prevista no art. 789, segundo a qual o patrimônio do devedor responde "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". O pagamento de salários dos funcionários e outras despesas indispensáveis a seu funcionamento (tais como fornecedores, impostos, conta de energia elétrica) é situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não constitui óbice ao bloqueio via SISBAJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial em face de empresas em funcionamento. Há, porém, precedentes do TRF da 4ª Região no sentido de reconhecer impenhorabilidade de valor depositado em conta de titularidade da empresa se comprovadamente for a única verba disponível ao pagamento da sua folha salarial ou imprescindível à manutenção de suas atividades (AG 5008742-13.2019.4.04.0000, Primeira Turma, Rel. Roger Raupp Rios, julgado em 15/05/2019). Diante da possibilidade de reiteração automática, por certo período de tempo, dos comandos de bloqueio (ferramenta disponibilizada pelo sistema, conhecida por “teimosinha”), e da consequente possibilidade de daí advir substancial comprometimento do faturamento da empresa, tem sido admitida a limitação de tal reiteração, ou a liberação parcial de recursos bloqueados, com base em onerosidade excessiva da medida , conforme precedentes: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS NA MODALIDADE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. CONSTRIÇÃO DE 70% DAS RECEITAS DA EXECUTADA. ONERAÇÃO DESPROPORCIONAL. Em que pese não se apliquem às pessoas jurídicas as hipóteses de impenhorabilidade, a reiteração automática de ordens de bloqueio antes deferida tem resultado em constrição de cerca de 70% das receitas da executada, onerando-a demasiadamente. (TRF4, AG 5038412-28.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 02/12/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. 1. Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. 2. A reiteração automática, na verdade, significa a penhora de 100% do faturamento do devedor, o que não pode ser aceito, sobretudo neste período de pandemia, que atingiu particularmente o setor do turismo, área de atuação da agravante. (TRF4, AG 5028539-04.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/10/2021) De fato, a reiteração automática, por certo período de tempo, de bloqueios de dinheiro e ativos financeiros (CPC, art. 854), pode, na prática, equivaler a uma penhora de faturamento (CPC, art. 866), a qual, nos claros termos do CPC, art. 866, §1º, não pode tornar "inviável o exercício da atividade empresarial" . Por outro lado, o faturamento de uma empresa não necessariamente é todo obtido por meio de depósitos em contas bancárias. Assim, embora provável que o comprometimento do faturamento importe em ausência de recursos para o pagamento de despesas essenciais, como folha de salários e conta de energia elétrica, isso precisa ser comprovado, em cada caso concreto. A apresentação de uma declaração escrita, firmada por profissional que preste serviços à empresa , devidamente inscrito no respectivo Conselho Regional de Contabilidade, ciente da responsabilidade administrativa, civil e penal a que se sujeita, em caso de declaração falsa, é um dos possíveis meios de prova, nestes casos. Mera alegação de onerosidade excessiva, diante de bloqueio de recursos, ou reiteração de bloqueios, via SISBAJUD, assim, não pode ser acolhida sem prova consistente de efetivo comprometimento causado, pela medida, ao funcionamento da empresa. Não são suficientes simples alegações, ou indicação de despesas pendentes de pagamento, desconectadas de uma concomitante comprovação da situação econômica geral da empresa como um todo ; exige-se prova consistente, sob pena de indeferimento. SISBAJUD: BLOQUEIO DE VALORES E POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO, RESSALVADA A EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA ( STJ, Tema 1012 ). A jurisprudência, tanto do TRF da 4ª Região, quanto do STJ, vinha-se consolidando no sentido de que adesão a parcelamento, em momento posterior ao bloqueio de valores, na execução fiscal, não enseja liberação de valores anteriormente bloqueados, via SISBAJUD (TRF4, AG 5044803-04.2018.4.04.0000, 1ª T., Rel. Francisco Donizete Gomes, j. em 30/01/2019; STJ, AgInt no REsp 1560420/RO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., j. em 19/06/2018). Recentemente, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1696270/MG, reafirmou tal entendimento, ressalvando, porém, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia , diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. 1. As questões relativas aos requisitos de admissibilidade e abrangência de argumentação e discussão da questão a ser decidida foram analisadas pela Primeira Seção desta Corte no acórdão de fls. 209-210 e-STJ, na forma dos arts. 256-I e 257-A, § 1º, do RISTJ, tendo sido afetados e considerados aptos a representar a controvérsia o REsp 1.756.506/PA, o REsp 1.696.270/MG e o REsp 1.703.535/PA, para fins de fixação da tese jurídica para os efeitos dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015, cujo objeto é a definição da seguinte questão: "possibilidade de manutenção de penhora da valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". Por ocasião do acórdão de afetação foi determinada a suspensão dos processos sobre o tema em todo o território nacional, inclusive os que tramitam nos juizados especiais. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte, a qual se pretende reafirmar, mantendo-a estável, íntegra e coerente, na forma do art. 926 do CPC/2015, admite a manutenção do bloqueio de valores via sistema BACENJUD realizado em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.864.068/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1.701.820/SP, Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1.488.977/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/08/2017; AgInt no REsp 1.614.946/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/03/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/10/2016; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/09/2016; REsp 1.229.028/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.249.210/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/06/2011. 3. Não prospera o argumento levado a efeito pelo Tribunal de origem, bem como pela Defensoria Pública da União em sua manifestação como amicus curiae, no sentido de diferenciar o dinheiro em depósito ou aplicação financeira, bloqueado via sistema BACENJUD, dos demais bens passíveis de penhora ou constrição, visto que não há diferenciação em relação ao bem dado em garantia na legislação que trata da manutenção das garantias do débito objeto do parcelamento fiscal, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de atuar como legislador positivo em violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, visto que: (i) se o parcelamento for daqueles cuja adesão exige, como um dos requisitos, a apresentação de garantias do débito, tais requisitos serão analisados pelo Fisco no âmbito administrativo e na forma da legislação pertinente para fins de inclusão do contribuinte no programa; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito, no caso, na vigência do parcelamento fiscal. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010. 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015 : O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação : (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição ; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia , diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade . 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (REsp n. 1.696.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022.) (Grifei) MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO DÉBITO PARCELADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR FIANÇA BANCÁRIA . Ocorrendo, na execução fiscal, parcelamento do débito, devem ser mantidas as garantias já existentes, na execução, anteriores ao parcelamento , ressalvada a liberação destas se houver anuência da parte exequente. Havendo dinheiro bloqueado ou em depósito judicial (penhora de dinheiro), admite-se seu aproveitamento para quitação total ou parcial da dívida parcelada (devendo a parte credora observar os critérios legais de imputação de pagamento), bem como a substituição da garantia por fiança bancária , nos termos da LEF, art. 7, II c/c art. 9º, II e §§3º e 5º, para que se viabilize eventual liberação do dinheiro à parte executada. PARCELAMENTO DE DÉBITO JÁ GARANTIDO POR PENHORA. Havendo parcelamento, após formalização da penhora, nesta execução fiscal, fica desde já estabelecido que, na ausência de expresso ajuste em sentido contrário entre as partes, somente após quitação total do parcelamento , e consequente extinção da dívida, é que serão liberadas as garantias da execução. O parcelamento da dívida é causa de suspensão (não de extinção) da execução fiscal. Nesse sentido, STJ, AgInt no REsp nº1.560.420/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 19/06/2018, DJe 25/06/2018. Havendo requerimento de liberação de bens, em tal situação, certifique-se, por ato ordinatório, com base nesta decisão, o seu descabimento. Cabível a intimação da parte executada do prazo legal para apresentação de embargos, antes de ser suspensa a execução fiscal em razão de parcelamento . CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DOS BLOQUEIOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Não obstante a argumentação da parte executada, conforme já consignado, o protocolo administrativo de proposta de transação, por si só, não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a qual ocorre apenas quando (e se) deferido o parcelamento. Assim, não havendo ajuste entre as partes em sentido contrário, descabe a liberação dos valores bloqueados, ressalvada a possibilidade de aproveitamento para quitação parcial ou total da dívida (caso deferido o parcelamento), e de substituição da garantia por fiança bancária. Por fim, não há prova consistente do efetivo comprometimento causado pela medida ao funcionamento da empresa, nos termos da fundamentação. DELIBERAÇÕES. Ante o exposto, fica determinado o que segue: a) proceda-se à intimação da parte exequente para manifestação sobre o interesse na utilização dos valores para amortização das parcelas da transação; b) intime-se a parte executada acerca da possibilidade de utilização dos valores bloqueados para amortização da transação ou de substituição da garantia por fiança bancária, nos termos da fundamentação; c) não havendo requerimento de utilização dos valores bloqueados para amortização do parcelamento ou de substituição da garantia por fiança bancária, intime-se a parte executada , especificamente, da abertura do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do ato de intimação , para, querendo, oferecer eventuais embargos, nos termos da LEF, art. 16; d) não havendo manifestação em sentido contrário, ficam mantidos os bloqueios. Intimem-se.

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Processo nº 5001427-74.2024.4.03.6340

ID: 259419006

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-74.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL COSTA VARGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDNA ANTONINA GONCALVES FIGUEIRA

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CARLOS ALBERTO HORTA NOGUEIRA

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FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-74.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: DANIEL COSTA VARGAS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-74.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: DANIEL COSTA VARGAS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO HORTA NOGUEIRA - SP210169, EDNA ANTONINA GONCALVES FIGUEIRA - SP145630, FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que DANIEL COSTA VARGAS postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência ou idosa (BPC/LOAS). Fundamento e decido. Da prescrição quinquenal Em caso de procedência do pedido, estão prescritas as eventuais parcelas que antecedem ao quinquênio do ajuizamento da ação (v. Súmula 85 do STJ). Do direito ao benefício assistencial O benefício assistencial (BPC/LOAS) é devido à pessoa com deficiência e ao idoso maior de 65 anos de idade, que não tenha condições de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família (artigo 203 da Constituição Federal). A regulamentação do benefício deu-se por meio da Lei n. 8.742/1993, que, em seu artigo 20, caput e parágrafos, na redação dada pelas Leis n. 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015, exige o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência, sendo considerada deficiência aquela que causa impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) renda per capita do grupo familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (como se verá, este requisito foi considerado relativo, pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização). Pessoa com deficiência Segundo a redação original da Lei n. 8.742/93 (§ 2º do art. 20), é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. A interpretação desse dispositivo legal que prevaleceu na jurisprudência foi a de que a incapacidade para o trabalho é suficiente para a concessão do benefício (Súmula 29 da TNU: 'Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento'). Na atual redação, introduzida pelas Leis n. 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015, é aquela que tem impedimentos de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, a TNU firmou o entendimento no sentido de que 'o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção, e deparando-se com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considera da como tal quando assim o permitirem as circunstâncias socioeconômicas do Requerente, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado. Mesmo porque o critério de definitividade não fora adotado pelo § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, e um dos pressupostos para a manutenção do benefício assistencial é a avaliação periódica a cada dois anos. A transitoriedade da incapacidade, portanto, não é óbice à sua concessão' (PEDILEF 0505792-88.2010.4.05.8102, Rel. WILSON JOSÉ WITZEL, julgado em 11/03/2015). Nesse sentido, o Enunciado n. 48 da Súmula da TNU, cuja redação foi alterada em 25/04/2019: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” Nesse cenário, mesmo nos casos em que exista lei que reconheça a condição de pessoa com deficiência (´Lei n. 12.764/2012, Transtorno do Espectro Autista´, ´Lei n. 14.126/2021, visão monocular´ etc.), a concessão do benefício assistencial de prestação continuada exige a comprovação do impedimento de longo prazo no caso concreto. Finalmente, a ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa, conforme estabelece a Súmula 77 da TNU, quando o julgador não constatar a presença de impedimento de longo prazo. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa portadora de deficiência, formulado por parte autora diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) em nível 1 de suporte. A parte recorrente alega enquadramento como pessoa com deficiência para fins legais e cerceamento de defesa devido à ausência de perícia social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de perícia social configura cerceamento de defesa; (ii) avaliar se a condição de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) em grau leve atende aos requisitos legais para concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa, conforme estabelece a Súmula 77 da TNU, uma vez que, no caso, o julgador não constatou a presença de impedimento de longo prazo. 4. O benefício assistencial de prestação continuada exige, nos termos do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS), conjugado com o artigo 203 da Constituição Federal, o cumprimento de dois requisitos: condição de deficiência (com impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições) e hipossuficiência econômica. 5. O Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários n. 567985 e 580963, declarou inconstitucional o critério de renda familiar mensal inferior a ¼ do salário-mínimo previsto no § 3º do artigo 20 da LOAS, reconhecendo a necessidade de critérios mais flexíveis para aferir a miserabilidade. Contudo, a inexistência de impedimentos de longo prazo inviabiliza o preenchimento do requisito da deficiência. 6. O laudo pericial médico anexado aos autos constatou que a parte autora, diagnosticada com TEA em grau leve, não apresenta impedimentos de longo prazo, conforme definido pelo artigo 20, § 2º, da LOAS, e pela Lei n. 12.764/2012. A avaliação pericial concluiu que a autora possui plenas condições de desenvolver atividades que garantam seu sustento. 7. Apesar de o artigo 1º, inciso II, § 2º da Lei n. 12.764/2012 prever que pessoas com TEA são consideradas deficientes para todos os efeitos legais, o entendimento da TRU e da TNU é no sentido de que a análise da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial deve ser baseada na avaliação biopsicossocial, não bastando o simples enquadramento legal. 8. Analogamente, julgados recentes sobre visão monocular reconhecem que o enquadramento legal como deficiência não prescinde da análise concreta de impedimentos e barreiras enfrentadas pelo requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa quando não constatados impedimentos de longo prazo. 2. O enquadramento legal como pessoa com deficiência não é suficiente para concessão de benefício assistencial, sendo imprescindível a comprovação de impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva na sociedade, conforme avaliação biopsicossocial. 3. O diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) em grau leve, sem comprometimento funcional ou incapacidade laborativa, não atende aos requisitos do artigo 20, caput, e § 2º da LOAS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203; Lei n. 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º; Lei n. 12 .764/2012, art. 1º, inciso II, § 2º; Súmula 77 da TNU. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 567985 e RE n. 580963, ambos com repercussão geral; TRU, PUR n. 0001876-49.2021 .4.03.6332, sessão de 27/05/2024. (TRF-3 - RecInoCiv: 50010916020244036311, Relator.: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 20/02/2025) Requisito econômico a) Conceito de família De acordo com o entendimento já uniformizado pela TNU, o conceito de grupo familiar para fins de concessão de benefício assistencial deve ser obtido mediante a interpretação restritiva das disposições contidas no § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 e no art. 16 da Lei n. 8.213/1991, com as alterações posteriores. A Lei n. 12.435/2011 ampliou o conceito de família previsto na Lei 8.742/1993, para abranger também a madrasta ou o padrasto, na ausência de um dos pais, os irmãos solteiros (de qualquer idade), os filhos e enteados solteiros (de qualquer idade), desde que vivam sob o mesmo teto. Nos termos da Lei, a “família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.” Os filhos casados/em união estável que vivam sob o mesmo teto continuam excluídos do conceito legal, conforme já se interpretava quando vigente a legislação anterior. Não é suficiente que a pessoa não consiga prover sua própria subsistência. Também a família deve ser desprovida de possibilidades, ideia que se coaduna com o disposto nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal, de modo que a atuação do Estado deve ser subsidiária. b) Renda per capita e aferição da miserabilidade. A relativização do critério objetivo Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (Redação dada pela Lei 12.435/2011).” A verificação objetiva do requisito econômico é apenas um parâmetro, dentre outros, a fim de verificar a situação do requerente. Nessa linha, decidiu o STF, conforme voto do Ministro Gilmar Mendes ao indeferir liminar que pretendia a suspensão do pagamento do benefício, afirmando que: 'O Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o critério de ¼ do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para concessão do benefício de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição' (STF, Rcl 4374 MC/PE, Medida Cautelar na Reclamação, Min. Gilmar Mendes, Julgamento 01/02/2007, DJ 06/02/2007). Portanto, a miserabilidade, e não necessariamente a renda per capita, deve ser tida como elemento de mais importante na análise nos pedidos de benefício assistencial. Tanto que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567985, com repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade do critério econômico, entendendo que não cabia ao Supremo estabelecer novos requisitos para o deferimento de benefícios assistenciais, mas, sim, reconhecer a proteção insuficiente do requisito atualmente em vigor. Consta do Extrato de Ata do referido RE 567985/MT: Decisão: (...) Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.04.2013. O Plenário do STF declarou expressamente a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Portanto, resta inconstitucional o critério econômico objetivo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes (renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo). Na decisão do Supremo, não houve modulação de efeitos e não houve fixação de prazo para nova regulamentação pelo legislador. Considerou-se, também, que não cabia ao Supremo estabelecer novos requisitos para o deferimento de benefícios assistenciais, mas, sim, reconhecer a proteção insuficiente do requisito atualmente em vigor. (grifei) Estabeleceu a ementa do referido julgado: (...) O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 RAC-MIN-GILMAR MENDES). (grifei) Não houve, em verdade, alteração substancial da interpretação jurisprudencial que vinha sendo adotada pela TNU e pelo STJ: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR DEFICIENTE. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. MISERABILIDADE AFERIDA NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 576.985/MT, RE 580.963/PR E RECL 4.374/PE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI 8.742/93 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO. ENTENDIMENTO DO STJ EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.112.557/MG). INCIDENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTABELECIDA. 1. (...) 2. Com razão o autor. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.112.557/MG, DJ 20-11-2009), uniformizou o entendimento de que é possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência, por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, é permitido ao julgador, dada as peculiaridades de cada caso, fazer uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a hipossuficiência da parte autora e de sua família. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação 4.374/PE e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, concluído em 18-4-2013, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Dessa forma, não havendo mais critério legal para aferir a incapacidade econômica do assistido, a miserabilidade deverá ser analisada em cada caso concreto. 4. No caso em exame, é de se constatar que o acórdão recorrido, ao reformar os termos da sentença, divergiu do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que desconsiderou a condição de miserabilidade do autor, negando, por conseguinte, o pagamento do benefício assistencial, simplesmente em razão de a renda familiar ter superado o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Frisa-se que o aresto impugnado, ao contrário do que fez a sentença monocrática, ignorou a presença de outros fatores caracterizadores da condição de hipossuficiência. 5. (...) (PEDILEF 05023602120114058201, JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, DOU 21/06/2013). No STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), ratificando 'que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade de uma pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família’: REsp 1392528/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 17/09/2013; STJ, AgRg no AREsp 380.922/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 18/09/2013. Adequando a legislação à jurisprudência pacificada, a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), alterou a redação do § 11, do art. 20 da Lei n. 8.742/1991, para fixar que poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Em termos práticos, o juiz, em cada caso concreto, poderá verificar, por outros meios, e não apenas pelo critério objetivo de renda, o preenchimento do requisito econômico. Feita esta análise geral do atual quadro jurisprudencial, para aferição da miserabilidade, adoto o seguinte raciocínio: 1. Se a renda per capita for zero ou inferior a 1/4 do salário mínimo, há, em princípio, direito subjetivo ao benefício, ressalvadas situações excepcionalíssimas de prova indubitável de desnecessidade. Isso porque, conforme consolidado pela TNU, não há presunção absoluta de miserabilidade, de modo que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera uma presunção relativa, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (PEDILEF: 5000493-92.2014.4.04.7002, julgado em 14.04.2016). Nesta hipótese, o indeferimento do benefício desafia argumentação concreta e explícita, exigindo-se do julgador um maior ônus argumentativo. 2. Renda igual ou superior a ¼ demandará, para o deferimento, a demonstração da condição concreta da miserabilidade, em harmonia com o mais recente entendimento do STF. Lembro que do inteiro teor do acórdão lavrado no RE 567.985/MT, extrai-se que o STF não estabeleceu um novo critério de aferição da miserabilidade, tampouco o fixou em ½ salário mínimo. A Corte superou a tese da intransponibilidade do requisito financeiro fixado objetivamente pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, cuja inconstitucionalidade fora declarada. c) Composição da renda. Verbas a serem excluídas Para fins de apuração da renda bruta familiar, devem ser desconsiderados da base de cálculo da renda bruta familiar: c.1. O BPC/LOAS recebido por idoso/pessoa com deficiência e o benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso/pessoa com deficiência Importa referir parte do voto do Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE 567.985 e do RE 580963, em que assentou a necessidade de superação do critério restritivo do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, que prevê a exclusão do cômputo da renda 'per capita' do grupo familiar de outro LOAS recebido por idoso, como forma de afastar a quebra da isonomia inserta na lei ao impedir a exclusão de outros rendimentos de valor mínimo decorrentes de benefícios previdenciários ou de outro LOAS recebido por pessoas com deficiência: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. (...) 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). (grifei) Assim, embora a norma mencionada faça menção apenas à hipótese do benefício referido em seu caput (assistencial), em atenção ao princípio da isonomia, deve ser também observada nos casos de qualquer benefício de valor mínimo, seja assistencial seja previdenciário, pago a idoso ou deficiente. Cabe registrar, porém, que, conforme entendimento da TNU, se a renda no valor de um salário mínimo auferida por determinado membro do grupo não deve ser incluída no montante global para fins de cálculo do valor per capita, este membro deve ser excluído do número de membros do grupo familiar, que constituirá o divisor da renda restante, porquanto seu sustento se encontra garantido pelo benefício percebido (PEDILEF 2008.70.51.002814-8/PR, DJ 25.5.2010). Quanto à percepção de benefício por idoso ou deficiente em valor superior a um salário mínimo, o entendimento jurisprudencial não admite sua exclusão, nem quando o benefício tem valor muito próximo ao mínimo. Por fim, cabe aqui reiterar o entendimento da TNU no sentido de que a renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera presunção relativa de miserabilidade, que deve ser afastada caso se verifique no caso concreto a ausência de vulnerabilidade social. Este é o entendimento que mais se coaduna à jurisprudência do STF, que afastou a intransponibilidade do requisito objetivo, atribuindo maior relevância à existência efetiva da miserabilidade, que deve ser aferida caso a caso. Assim, com ainda mais razão, a renda per capita ficta (decorrente da aplicação do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso) inferior a ¼ do salário mínimo não assegura, por si só, o direito ao benefício. Porém, repise-se, nesses casos de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, o indeferimento do benefício desafia argumentação concreta e específica, exigindo-se do julgador um maior ônus argumentativo. c.2. Bolsa Família Os valores provenientes do programa Bolsa Família não devem ser computados para fins de cálculo da renda familiar por pessoa no caso de pedido de benefício assistencial BPC/LOAS (art. 4º, VI e § 2º, II, do Decreto n. 6.214/2007). c.3. Auxílio eventual de terceiros A TNU já decidiu que não é razoável descaracterizar o estado de miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial com base no auxílio econômico voluntário, eventual e incerto, recebido de terceiros não pertencentes ao núcleo familiar (na concepção da Lei 8.742/93); a não ser que se trate de parente obrigado a prestar alimentos por força de lei e em condições de fazê-lo (binômio necessidade-possibilidade). A Lei n. 8.742/1993 enumera as pessoas que devem ser consideradas integrantes do núcleo familiar para efeitos da composição da renda do grupo, e o dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva. Justamente por não integrarem o núcleo familiar, também não se pode computar a ajuda excepcional feita por parentes, à exceção daqueles que estão obrigados a prestar alimentos por força de lei, como componente regular da renda familiar, para fins de aferição da miserabilidade, sob pena de se desnaturar o conceito de família estabelecido na legislação vigente. O fato de a parte autora estar recebendo ajuda de parentes/amigos, em vez de contrariar a presunção de miserabilidade, na verdade, a confirma. De uma maneira geral, somente aquele que efetivamente está em situação financeira precária é que aceita ajuda de parentes e amigos para prover suas necessidades mais básicas, pois, à toda evidência, se possuísse meios de manter-se por si só, até por uma questão de dignidade, não recorreria a ajuda terceiros. Portanto, deve ser analisada a forma como o auxílio é prestado, bem como a sua regularidade (PEDILEF5001403-91.2011.4.04.7013). Caso concreto Os documentos anexos à petição inicial revelam que a parte autora completou 65 anos de idade antes de a data da entrada do requerimento administrativo do benefício assistencial pretendido. Logo, está preenchido o requisito "etário". Quanto ao requisito "econômico", faço as seguintes considerações. Foi realizado estudo socioeconômico (ID344942901). A família em análise tem a seguinte composição: parte autora e sua esposa. A renda familiar mensal bruta é de R$ 2.000,00. Desse modo, a renda familiar mensal bruta por pessoa é superior a 1/2 do salário mínimo. Diante dessa renda superior, não há presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a condição concreta da miserabilidade, em harmonia com o entendimento do STF. A família reside em imóvel alugado, que esta localizado na zona urbana da cidade. A rua possui calçamento, a numeração das casas é sequencial, o bairro possui infraestrura completa, água, esgoto, escolas públicas, igrejas entre outros equipamentos sociais. A casa possui dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. O imóvel possui energia elétrica, água encanada. A mobília é simples possui somente o essencial. As fotografias anexas ao laudo socioeconômico ilustram que a família não vive em situação de miserabilidade. Evidência disto é que consulta efetivada por este Juízo ao sistema RENAJUD demonstra que a parte autora é proprietário(a) de veículo(s) automotor(es). Confira-se: A alegação de miserabilidade não é compatível com a propriedade e o uso regular de veículo(s) automotor(es), pressupostos os respectivos custos com aquisição, manutenção, tributos, combustível, dentre outros. Outrossim, o preço de mercado de um veículo automotor comumente equivale a dezenas de prestações mensais do benefício assistencial de prestação continuada. Também não foram comprovados gastos recorrentes com medicamentos e tratamentos particulares acompanhados da negativa da Administração no fornecimento de tratamento de saúde e de medicamentos gratuitos à parte autora. Além disso, os vínculos familiares estão preservados e a parte autora recebe auxílio emocional e material de seus familiares. Não vislumbro, dessa maneira, circunstância de miserabilidade capaz de outorgar o benefício assistencial, visto que a família da parte autora, que tem a obrigação lhe de prestar alimentos, nos termos do art. 203 da CF e arts. 1.696 e 1697 do Código Civil, ao que consta dos autos, possui condições de fazê-lo. Assim, embora o Estado brasileiro esteja comprometido com o amparo às pessoas necessitadas, o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal consiste em responsabilidade estatal subsidiária: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ainda, o benefício pleiteado nos autos não se destina à complementação da renda familiar ou a trazer maior conforto ao beneficiário. Veja-se: (...) o benefício de prestação continuada não se dirige àqueles que se encontram em posição de pobreza, mas aos submetidos à condição de miséria, indigência ou extrema pobreza. Isto porque, o benefício de prestação continuada serve para resgatar a pessoa da miséria e não para complementar sua renda (RECURSO INOMINADO CÍVEL N. 5001625-82.2022.4.03.6340, sessão realizada em 17/06/2024) A generosidade estatal desenfreada, conquanto vazada em decisões judiciais, tem um elevado custo social: alimenta sem justa causa o déficit orçamentário previdenciário, o qual, por sua vez, ou se transforma em vetor inflacionário ou em elevação da carga tributária. Qualquer desses resultados atinge negativamente a todos, mas principalmente aos menos favorecidos, que passam a viver num país em que viceja a mentalidade de “encostar no Estado”, em detrimento do dinamismo econômico (que não precisa ser sinônimo de injustiça social). Não se está a dizer que o Estado não deve assistir os desvalidos. Muito ao contrário: deve fazê-lo, e de uma forma muito melhor do que a atual. Mas muito diferente disto é distribuir benefícios sem maior critério ou elastecendo além da conta juridicamente possível seus requisitos. A concessão indiscriminada prejudica justamente os mais necessitados, que recebem uma assistência minguada e de baixa qualidade. (André Mendes – Procurador da República). (Recurso Inominado, Processo n. 0000073-17.2015.4.03.6340, Rel. Juiz Federal Márcio Rached Millani, j. 17/02/2016) (...) mas, sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei” (AC 200303990319762, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, DJU DATA:26/01/2006 PÁGINA: 545) Logo, a renda familiar mensal por pessoa é superior a 1/2 do salário mínimo e não há miserabilidade no caso concreto. Sendo assim, a parte autora não tem direito ao benefício assistencial buscado na presente demanda. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (artigo 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Duilio Fernando Sangiovo Escandiel x Andre Glesio De Camargo

ID: 291792680

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006721-83.2023.8.24.0113

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL

Polo Passivo:

ANDRE GLESIO DE CAMARGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FARIAS FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006721-83.2023.8.24.0113/SC EXEQUENTE : DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL ADVOGADO(A) : DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL (OAB SC057055) EXECUTADO : ANDRE GLES… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006721-83.2023.8.24.0113/SC EXEQUENTE : DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL ADVOGADO(A) : DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL (OAB SC057055) EXECUTADO : ANDRE GLESIO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : ANDERSON FARIAS FERREIRA (OAB PR072466) DESPACHO/DECISÃO I. No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95), a prévia garantia do juízo constitui pressuposto para a apresentação de embargos (art. 53, §1°). Ausente penhora idônea, o incidente não pode ser recebido. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE INVIABILIZA A GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995, E DO ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, XXXV) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). DEVEDOR QUE NÃO SOFRE QUALQUER PREJUÍZO ENQUANTO NÃO HOUVER A CONSTRIÇÃO DE BENS, PODENDO OPOR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO FOR EFETIVADA A PENHORA. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS (RECURSOS CÍVEIS NS. 5004494-04.2024.8.24.0011 E 5001427-31.2024.8.24.0011). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008414-96.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025). Ante o exposto, REJEITO liminarmente os embargos de Evento 69. II. Em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, DEFIRO a utilização, de modo subsidiário, dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. A parte credora será intimada somente em caso de resultado positivo nas pesquisas de bens realizadas por meio dos sistemas autorizados. Ressalto que eventuais petições intermediárias posteriores a essa decisão somente serão apreciadas após o esgotamento das pesquisas, salvo urgência devidamente justificada. SISBAJUD 1. Nos termos dos arts. 835, I e 854, ambos do CPC, promova-se penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD e o bloqueio de valores eventualmente depositados ou aplicados em instituições financeiras em nome da parte executada, de acordo com o cálculo atualizado constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. 1.1 Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), libere-se eventual indisponibilidade excessiva e, na sequencia, insira-se no sistema em questão a ordem de transferência do montante obtido, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo. 1.2 Após, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do art. 854, §3º, do CPC, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.3 Decorrido o prazo descrito no item 1.2, com ou sem manifestação do(s) executados(s), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.4 Por fim, havendo impugnação à penhora nos termos do item 1.2, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 853 do CPC, e, em seguida, voltem para deliberação no fluxo urgente. 2. Ademais, defiro desde já a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), disponibilizada pelo SisbaJud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. RENAJUD 1. Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. 2. Do resultado positivo, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. Cientifique-se a parte exequente que, caso requeira a penhora, deverá trazer aos autos, no mesmo prazo: a) a consulta na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), para fins de avaliação do bem penhorado; b) manifestação acerca do seu interesse em manter o bem sob sua responsabilidade; e c) o valor atualizado do débito executado. Destaco que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC, caso haja pedido fundamentado e específico a esse respeito. 3. Defiro, desde já, eventual pedido de penhora do(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos (art. 838 do CPC), desde que não haja registro de alienação fiduciária sobre o bem. Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), deverá o Cartório Judicial obter, por meio do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), informações a respeito do credor e seu respectivo endereço. Em seguida, oficie(m)-se a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar(em) cópia(s) do(s) contrato(s) ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora, etc.). Prazo de 10 (dez) dias para as respostas. Decorrido, com ou sem manifestação, intime-se o credor para dar andamento ao feito, retornando posteriormente conclusos para deliberação e eventual reapreciação desta decisão. Inexistindo alienação fiduciária, determino o seguinte: a) Efetue-se a averbação da penhora e a restrição de circulação do veículo indicado no sistema RENAJUD (art. 837 do CPC); b) Expeça-se termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) sobre o veículo registrado em nome da parte executada e sem pendência de alienação fiduciária vigente, procedendo-se, em seguida, com a intimação do devedor na forma do art. 841 do CPC e para que indique a localização do bem, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções; c) Havendo interesse da parte exequente na remoção do bem, expeça-se mandado para tanto, depositando-o em favor do exequente, que por ele ficará responsável. Ainda, caso indicada deterioração ou peculiaridade a ser considerada, como previsto no item anterior, expeça-se também mandado de avaliação. 4. Expeça-se carta precatória, se necessário. 5. Cumpridas as determinações anteriores, promova o cartório judicial a nomeação de leiloeiro, nos termos da Portaria Conjunta desta Comarca, que "estabelece o procedimento para realização de Leilões Judiciais e o rodízio de leiloeiros na Comarca de Camboriú", pela ordem da listagem do Anexo I da referida portaria, para fins de venda judicial do(s) veículo(s) penhorado(s). SERASAJUD DETERMINO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. INFOJUD EFETUE-SE a busca das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos no Sistema InfoJud. Caso as informações não estejam disponíveis no referido sistema, oficie-se à Receita Federal solicitando-as. Em seguida, cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PENHORA DE IMÓVEL 1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 2. Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 4. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 5. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). BUSCA DE ATIVOS JUDICIAIS DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumpra-se conforme determinado na Circular CGJ n. n. 104/2024. Realizada a pesquisa e juntada aos autos a informação contendo os dados encontrados, intime-se a parte credora para manifestação. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINO a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) na hipótese de a parte executada possuir ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor. Para tanto, intime-se a parte credor apara que informe o valor atualizado do débito e, em seguida, expeça-se o competente mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. SNIPER PROMOVA-SE a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora. Restando positiva a pesquisa, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas de lei. PREVJUD PROMOVA-SE a utilização do sistema PREVJUD a fim de verificar a existência de vínculos empregatícios ou eventuais benefícios previdenciários recebidos em nome dos Executados, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV). CNSEG/SUSEP EXPEÇA-SE ofício à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg e à Superintendência de Seguros Privados - Susep para busca de créditos em nome da parte executada, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias. Os ofícios deverão ser enviados por e-mail aos endereços eletrônicos de conhecimento do cartório, sem necessidade do recolhimento de despesas postais. III. INDEFIRO, desde já, os sistemas listados a seguir, conforme fundamentação: CNIB INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB, porquanto, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema em questão deverá ser utilizado para pesquisa de bens. De se destacar, nesta linha de raciocínio, a possibilidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, cuja pesquisa, porém, deve ser implementada pelo próprio credor, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. SERP-JUD A parte credora pretende a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). O SERP-JUD não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud, por exemplo, cuja autorização para realizar pesquisa de ativos é privativa do juízo. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público. É claro que a autenticação no sistema é privativa ao magistrado. No entanto, os dados lá encontrados são os mesmos que a própria parte exequente encontrará mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO) O sistema ARISP pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que a consulta ao Sistema E-OFÍCIO/Registro Eletrônico de Imóveis – SREI é serviço disponível ao público em geral, cabendo à parte exequente diligenciar para localizar bens no referido sistema. Anote-se que em Santa Catarina o serviço é operado pela Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina (CRISC), razão pela qual INDEFIRO o pedido. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, tendo em vista que se presta ao acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros. Portanto, o mencionado sistema não se presta a simples consulta de existência de bens dos devedores, o que deve se dar nos termos da Recomendação n. 51 de 23/03/2015 do CNJ. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Tais informações, por sua vez, encontram-se inseridas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central para registro dos correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como seus procuradores. Trata-se, ainda, de instituto integrado ao Sistema SisbaJud. Nesse sentido, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. Como sabido, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, podendo ser obtida mediante ordem judicial, conforme dicção do art. 5º, XII, da Constituição Federal e Lei Complementar n. 105/2001 (art. 3º, §1º). Em se tratando de processo de execução ou etapa processual de cumprimento de sentença, seu deferimento depende do esgotamento de todos os meios para localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011186-16.2017.8.24.0000, de Itajaí, Relator: Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07/08/2018). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), visto que somente deve ser acionado em casos excepcionais. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO O bloqueio de créditos recebíveis das administradoras de cartões de crédito, além de representar uma medida de grande impacto, é de natureza extraordinária, assemelhando-se à penhora sobre o faturamento empresarial, cuja regulamentação encontra-se estipulada no artigo 866 do CPC. Colhe-se da jurisprudência catarinense: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido em questão. CENSEC No tocante ao pedido de utilização dos serviços oferecidos pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), este pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Sendo assim, INDEFIRO o pedido da utilização do sistema CENSEC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À BOLSA DE VALORES (CETIP, CVM e BM&F - Bovespa) No que se refere à expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. CRC-JUD (CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL) INDEFIRO a utilização do sistema em questão, porquanto a própria parte pode diligenciar para obter a certidão de casamento da parte executada, uma vez que se trata de dado acessível em registros públicos, não havendo demonstração de tentativas nesse sentido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA INDEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de verificar a existência de vínculo empregatício, benefício previdenciário ou saldo de FGTS em nome do executado, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV), com exceção às hipóteses previstas no § 2º do referido artigo, que não é o caso dos autos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVIC INDEFIRO a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, visto que a sua competência, disposta na lei n. 12.154/2009, é a de fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar e a PREVIC não dispõe de informações acerca das pessoas físicas e tampouco de eventuais valores depositados a título de previdência complementar fechada. MANDADO DE PENHORA DE BENS A expedição de mandado para avaliação e penhora de supostos bens que guarnecem a residência, sem que haja fundada suspeita de que a parte tenha algum bem penhorável de valor, é medida inócua que contraria os princípios da economia processual, razão pela qual INDEFIRO a expedição de mandado de penhora para cumprimento em residência. CERTIDÃO DO ART. 828 DO CPC A certidão prevista no art. 828 do CPC, destinada à averbação da existência da execução nos registros de bens do devedor, pode ser obtida diretamente pela parte interessada por meio do sistema e-proc, não havendo necessidade de expedição judicial. IV. Esclareço, outrossim, que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a reiteração do pedido para utilização dos sistemas de busca de bens da parte devedora "[...] impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009741-60.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2017). Assim, INDEFIRO, desde já, nova utilização dos referidos sistemas caso a última pesquisa tenha ocorrido há menos de um ano e não exista nos autos demonstração da modificação da situação financeira da parte executada. V. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, retornem conclusos para extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95).

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Processo nº 5000033-57.2022.4.03.6128

ID: 291781994

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000033-57.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUE DE PADUA NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

IARA AKEMI DE ALMEIDA NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000033-57.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000033-57.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO, MAGNÍFICO VICE REITOR DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Advogados do(a) APELANTE: CAMILA TAVARES SERAFIM - SP188904-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: CAUE DE PADUA NOGUEIRA Advogado do(a) APELADO: IARA AKEMI DE ALMEIDA NAKAMURA - SP312366-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 1ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000033-57.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO, MAGNÍFICO VICE REITOR DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Advogados do(a) APELANTE: CAMILA TAVARES SERAFIM - SP188904-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: CAUE DE PADUA NOGUEIRA Advogado do(a) APELADO: IARA AKEMI DE ALMEIDA NAKAMURA - SP312366-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 1ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP contra a decisão monocrática que, nos termos do art. 932, IV, do CPC, negou provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação dos impetrados. Sustenta o agravante, inicialmente, que não está presente nenhuma hipótese legal a autorizar o julgamento por decisão monocrática, fazendo-se necessária a apreciação pela Turma. No mérito, alega que, sendo o ENADE, nos termos da Lei nº 10.861/2004, componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, os estudantes em situação irregular não possuem o conjunto de componentes curriculares necessários à colação de grau e à expedição de seus diplomas. Sustenta, ainda, que as universidades têm autonomia, para fixar o tempo mínimo para a conclusão de seus cursos, antes do qual não se pode conceder colações de grau ou emitir diplomas. Aduz, assim, que a questão está no âmbito da autonomia didática da autarquia, restando claro que nenhuma irregularidade foi praticada pelo INEP, que sempre preza pela atuação nos estritos termos do ordenamento jurídico pátrio. Requer, assim, o provimento do agravo interno, reformando-se a decisão monocrática. Pleiteia, ainda, a concessão do efeito suspensivo. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000033-57.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO, MAGNÍFICO VICE REITOR DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Advogados do(a) APELANTE: CAMILA TAVARES SERAFIM - SP188904-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: CAUE DE PADUA NOGUEIRA Advogado do(a) APELADO: IARA AKEMI DE ALMEIDA NAKAMURA - SP312366-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 1ª VARA FEDERAL V O T O De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. Ademais, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). No mais, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CAUE DE PADUA NOGUEIRA, em face do VICE REITOR DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP e do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, visando a compelir a parte impetrada a formalizar a colação de grau do impetrante, independentemente da comprovação da participação no ENADE, bem como para emitir o seu diploma e histórico escolar antecipadamente. O D. Juízo concedeu a justiça gratuita e deferiu parcialmente a liminar, a fim de determinar que as autoridades impetradas abstenham-se de considerar eventuais irregularidades, quanto à realização da prova do ENADE, como óbices para a colação de grau do impetrante e à expedição do respectivo certificado de conclusão de curso (diploma), garantindo-se-lhe a colação de grau na data assinalada para a sua turma (19/01/2022). Devidamente notificadas, as autoridades impetradas prestaram informações. O INEP manifestou interesse em ingressar no feito, na condição de assistente litisconsorcial passivo, e informou a interposição de agravo de instrumento (AI nº 5001427-53.2022.4.03.0000). Sobreveio sentença, que julgou procedente o pedido e concedeu parcialmente a segurança, nos termos da liminar deferida. Foi determinada a remessa necessária. O INEP interpôs recurso de apelação, alegando que, sendo o ENADE, nos termos da Lei nº 10.861/2004, componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, os estudantes em situação irregular não possuem o conjunto de componentes curriculares necessários à colação de grau e à expedição de seus diplomas. Sustenta, ainda, que as universidades têm autonomia, para fixar o tempo mínimo para a conclusão de seus cursos, antes do qual não se pode conceder colações de grau ou emitir diplomas. Aduz, assim, que a questão está no âmbito da autonomia didática da Autarquia, restando claro que nenhuma irregularidade foi praticada pelo INEP, que sempre preza pela atuação nos estritos termos do ordenamento jurídico pátrio. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da sentença, denegando-se a ordem. Por sua vez, apela a UNIP, sustentando, em síntese, que é imperioso concluir pela impossibilidade de manutenção da r. sentença recorrida, tendo em vista que a situação irregular do apelado no ENADE 2021, componente curricular obrigatório, o coloca na condição de não-concluinte do curso de graduação. Pleiteia, assim, a reforma da r. sentença, denegando-se a segurança pleiteada e determinando-se o cancelamento da colação de grau do ora apelado, bem como dos atos dela decorrentes. Com contrarrazões, os autos vieram a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos. É o relatório. DECIDO. (...) O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Portanto, entre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. No caso em tela, narra a inicial que o impetrante, ora apelado, havia concluído o curso de Biologia na Universidade Paulista - UNIP, cumprindo todas as atividades acadêmicas e sendo aprovado em todas as matérias. Todavia, em razão de não ter comparecido na avaliação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, foi informado pela IES em questão que não poderia participar da colação de grau, tampouco obter o certificado de conclusão de curso e o diploma. Alega que o ENADE é um instrumento de avaliação do curso universitário e da política educacional do país, de modo que não pode ser considerado como óbice ao direito do formando de colar o grau ou de obter o seu diploma. Nesse contexto, cumpre assinalar que o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES foi instituído pela Lei nº 10.861/04, para assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. A Lei prevê, ainda, que a avaliação do desempenho dos estudantes será realizada através do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, nos seguintes termos (g.n.): Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. § 1º O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento. § 2º O ENADE será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso. § 3º A periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será trienal. § 4º A aplicação do ENADE será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados. § 5º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. § 6º Será responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE. § 7º A não-inscrição de alunos habilitados para participação no ENADE, nos prazos estipulados pelo INEP, sujeitará a instituição à aplicação das sanções previstas no § 2º do art. 10, sem prejuízo do disposto no art. 12 desta Lei. Dessume-se que, apesar de o ENADE ser “componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, não há previsão de qualquer penalidade para os alunos que não participem do exame, sendo as sanções voltadas, tão-somente, para as IES que deixem de inscrevê-los, dentro do prazo, junto ao INEP. Diante disso, razão assiste ao impetrante, pois, não se pode imputar ao aluno sanção não prevista em lei. Além disso, a sanção adotada pela parte impetrada, qual seja, obstar a sua participação na colação de grau e o seu acesso ao diploma, mostra-se desproporcional ao dever inadimplido. Esse é o entendimento pacífico desta E. Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004 com expressa previsão de obrigatoriedade. 2. Não há na referida lei qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do Exame, razão pela qual se reveste de ilegalidade a recusa da impetrada de, por esse motivo, negar-lhe a participação em cerimônia de colação de grau e expedição do certificado de conclusão, necessário ao seu ingresso no mercado de trabalho. 3. A sanção somente existe em relação à instituição de ensino, quando esta não cumpre com o seu dever de inscrever os alunos habilitados à participação no exame. 4. A teor do disposto na Lei nº 10.681/04, a ausência no ENADE não impede a colação de grau, tampouco a expedição de diploma. Assinale-se ter referido exame por finalidade precípua avaliar, não o aluno, mas o Curso que lhe foi ministrado, tanto que se assegura sigilo das notas obtidas pelo estudante. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, Sexta Turma, AC 5000409-23.2024.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Intimação via sistema Data: 27/11/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. 1. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES tem por objetivo avaliar as "instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes", com a finalidade de "melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional. 2. A Lei n. 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, trouxe, em seu artigo 5º, disposições acerca da avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação, mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, o qual constitui, nos termos do §5º, componente curricular obrigatório. 3. O ENADE não tem por finalidade a avaliação individual do aluno graduando, ou seja, não se trata de requisito ou condição obrigatória para finalização do curso, mas sim uma das vertentes avaliativas da própria instituição educacional de ensino superior, que utiliza as notas de seus alunos candidatos para avaliação do curso em que está matriculado. Assim, o ENADE mostra-se como um instrumento avaliativo de política pública na área educacional. 4. Consoante entendimento assente perante esta E. Corte Regional, a referida lei não prevê a aplicação de quaisquer penalidades para os estudantes que deixem de realizar o ENADE, de modo que não lhes pode ser negada, por tal motivo, a colação de grau, tampouco a expedição de certidão de conclusão de curso e do diploma. 5. No caso dos autos, a parte impetrante foi impedida de colar grau em razão do não preenchimento do questionário do ENADE. Entretanto, considerando que as irregularidades decorrentes da não realização da prova do ENADE não se relevam idôneas para obstar a colação de grau, tampouco para a expedição de certidão de conclusão de curso ou de diploma, de rigor a manutenção da r. sentença concessiva da segurança. 6. Remessa necessária e apelação não providas. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApelRemNec 5008736-36.2023.4.03.6000, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Intimação via sistema Data: 29/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I-CASO EM EXAME 1-Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a expedição do certificado de conclusão do curso de medicina antes da sua participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-Cinge-se a controvérsia sobre a recusa da Universidade de Mogi das Cruzes em expedir o certificado de conclusão do curso da impetrante antes de sua participação no Exame. III – RAZÕES DE DECIDIR 3-O ENADE foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior- SINAES, o qual objetiva assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de ensino superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. 4-Prevê a referida norma, em seu art. 5º, que o ENADE será o meio de avaliação de desempenho dos estudantes de cursos de graduação, aferindo seu desempenho “em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento”. 5-Conforme a regra contida no §5º do mesmo dispositivo legal o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, constando do histórico escolar a regularidade quanto à obrigação apenas pela efetiva participação na prova ou pela dispensa oficial pelo Ministério da Educação. Contudo, trata-se de exame destinado à avaliação do ensino superior, e não dos alunos individualmente considerados, de modo que não se mostra razoável privar o estudante da expedição de documentos pessoais, como o certificado de conclusão de curso e o diploma, ou da participação em colação de grau, em razão do não cumprimento de uma obrigação imposta, realizada e destinada ao Poder Público. 6-Além disso, verifica-se que não há na Lei nº 10.861/2004 a previsão de qualquer sanção ao aluno que não participar do ENADE, não sendo razoável a aplicação de penalidade administrativa por parte da Instituição de Ensino Superior. 7- No caso, a impetrante frequentou regularmente a faculdade de Enfermagem e cumpriu todas as etapas exigidas pela instituição, juntando aos autos seu histórico escolar. Portanto, uma vez cumpridos todos os requisitos da formação, é direito subjetivo da aluna a obtenção do certificado de conclusão e do diploma. 8-Portanto, resta evidente o direito da impetrante à obtenção da certificação de conclusão do curso e do diploma, devendo a sentença ser mantida. IV – DISPOSITIVO E TESE 9-Apelação não provida. (TRF 3ª Região, Terceira Turma, ApelRemNec 5032803-56.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Intimação via sistema Data: 27/11/2024) APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 10.861/04, dispõe sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAE. Extrai-se que o ENADE destina-se a avaliar a qualidade do ensino no País e, inobstante ser “componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, o descumprimento acarreta sanções tão somente para as instituições de Ensino Superior. 2. Portanto, não há previsão de qualquer penalidade para os alunos que não participem do ENADE, sendo que o não comparecimento não impede a colação de grau e a expedição de diploma de conclusão de curso. 3. Nessa perspectiva, não se pode imputar ao aluno sanção não prevista na Lei e desproporcional ao dever inadimplido. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, Sexta Turma, ApelRemNec 011178-97.2022.4.03.6100, Relator para acórdão: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Intimação via sistema Data: 21/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. IMPEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO ENADE. ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004 com expressa previsão de obrigatoriedade. - No entanto, não há na referida lei qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do exame, razão pela qual se denota a ilegalidade no ato da autoridade impetrada em, por esse motivo, negar-lhe a participação em cerimônia de colação de grau. - A sanção somente existe em relação à instituição de ensino, quando esta não cumpre com o seu dever de inscrever os alunos habilitados à participação no exame. - Logo, conclui-se que tal medida é descabida, como condição para a colação de grau. Precedente desta Corte. - Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014229-83.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/02/2023, Intimação via sistema DATA: 23/02/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO EM CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. ENADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A Lei nº 10.861/2004 instituiu o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) para aferir o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento (artigo 5º, §1º). - Apesar de ser componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, nos termos da legislação de regência, não há previsão legal de penalidade para o estudante que não participar do referido exame, de modo que impedir a colação de grau e a expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso se mostra ilegítima. (Precedente). - Remessa necessária desprovida. (TRF-3, 4ª Turma, RemNecCiv 5000635-93.2022.4.03.6113, Intimação via sistema DATA: 01/08/2023, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE NETO) Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento à remessa oficial e aos recursos de apelação dos impetrados, na forma da fundamentação." No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Quanto à regra contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente recurso. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. INEP. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. O NÃO COMPARECIMENTO NO ENADE NÃO PODE OBSTAR A PARTICIPAÇÃO DO ALUNO NA COLAÇÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUALQUER PENALIDADE AO ALUNO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP contra a decisão monocrática que, nos termos do art. 932, IV, do CPC, negou provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação dos impetrados. 2. Sustenta o agravante, inicialmente, que não está presente nenhuma hipótese legal a autorizar o julgamento por decisão monocrática, fazendo-se necessária a apreciação pela Turma. No mérito, alega que, sendo o ENADE, nos termos da Lei nº 10.861/2004, componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, os estudantes em situação irregular não possuem o conjunto de componentes curriculares necessários à colação de grau e à expedição de seus diplomas. Sustenta, ainda, que as universidades têm autonomia, para fixar o tempo mínimo para a conclusão de seus cursos, antes do qual não se pode conceder colações de grau ou emitir diplomas. Aduz, assim, que a questão está no âmbito da autonomia didática da autarquia, restando claro que nenhuma irregularidade foi praticada pelo INEP, que sempre preza pela atuação nos estritos termos do ordenamento jurídico pátrio. 3. Quanto à possibilidade de julgamento monocrático, assevera-se que à Súmula nº 568 do C. STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. 4. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). 5. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 6. No caso em tela, narra a inicial que o impetrante, ora agravado, havia concluído o curso de Biologia na Universidade Paulista - UNIP, cumprindo todas as atividades acadêmicas e sendo aprovado em todas as matérias. Todavia, em razão de não ter comparecido na avaliação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, foi informado pela IES em questão que não poderia participar da colação de grau, tampouco obter o certificado de conclusão de curso e o diploma. 7. Alega que o ENADE é um instrumento de avaliação do curso universitário e da política educacional do país, de modo que não pode ser considerado como óbice ao direito do formando de colar o grau ou de obter o seu diploma. 8. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES foi instituído pela Lei nº 10.861/04, para assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. 9. De acordo com a referida lei, a avaliação do desempenho dos estudantes será realizada através do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, que "é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento" (art. 5º, §5º). 10. A lei prevê, ainda, que a inscrição junto ao INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE será responsabilidade do dirigente da IES (art. 5º, § 6º), bem como que a não-inscrição nos prazos estipulados pelo INEP, "sujeitará a instituição à aplicação das sanções previstas no § 2º do art. 10" (§7º). 11. Portanto, apesar do ENADE ser “componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, não há previsão de qualquer penalidade para os alunos que não participem do exame, sendo as sanções voltadas tão somente para as IES que deixem de inscrevê-los, dentro do prazo, junto ao INEP. 12. Diante disso, não se pode imputar ao aluno sanção não prevista em lei. Além disso, a sanção adotada pela parte impetrada, qual seja, obstar a sua participação na colação de grau e o seu acesso ao diploma, mostra-se desproporcional ao dever inadimplido. Precedentes. 13. A matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 14. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 15. Quanto à regra contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC, a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente recurso. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 16. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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Processo nº 5000033-57.2022.4.03.6128

ID: 291782004

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000033-57.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TAVARES SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000033-57.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000033-57.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO, MAGNÍFICO VICE REITOR DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Advogados do(a) APELANTE: CAMILA TAVARES SERAFIM - SP188904-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: CAUE DE PADUA NOGUEIRA Advogado do(a) APELADO: IARA AKEMI DE ALMEIDA NAKAMURA - SP312366-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 1ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000033-57.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO, MAGNÍFICO VICE REITOR DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Advogados do(a) APELANTE: CAMILA TAVARES SERAFIM - SP188904-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: CAUE DE PADUA NOGUEIRA Advogado do(a) APELADO: IARA AKEMI DE ALMEIDA NAKAMURA - SP312366-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 1ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP contra a decisão monocrática que, nos termos do art. 932, IV, do CPC, negou provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação dos impetrados. Sustenta o agravante, inicialmente, que não está presente nenhuma hipótese legal a autorizar o julgamento por decisão monocrática, fazendo-se necessária a apreciação pela Turma. No mérito, alega que, sendo o ENADE, nos termos da Lei nº 10.861/2004, componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, os estudantes em situação irregular não possuem o conjunto de componentes curriculares necessários à colação de grau e à expedição de seus diplomas. Sustenta, ainda, que as universidades têm autonomia, para fixar o tempo mínimo para a conclusão de seus cursos, antes do qual não se pode conceder colações de grau ou emitir diplomas. Aduz, assim, que a questão está no âmbito da autonomia didática da autarquia, restando claro que nenhuma irregularidade foi praticada pelo INEP, que sempre preza pela atuação nos estritos termos do ordenamento jurídico pátrio. Requer, assim, o provimento do agravo interno, reformando-se a decisão monocrática. Pleiteia, ainda, a concessão do efeito suspensivo. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000033-57.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO, MAGNÍFICO VICE REITOR DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Advogados do(a) APELANTE: CAMILA TAVARES SERAFIM - SP188904-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: CAUE DE PADUA NOGUEIRA Advogado do(a) APELADO: IARA AKEMI DE ALMEIDA NAKAMURA - SP312366-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 1ª VARA FEDERAL V O T O De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. Ademais, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). No mais, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CAUE DE PADUA NOGUEIRA, em face do VICE REITOR DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DA UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP e do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, visando a compelir a parte impetrada a formalizar a colação de grau do impetrante, independentemente da comprovação da participação no ENADE, bem como para emitir o seu diploma e histórico escolar antecipadamente. O D. Juízo concedeu a justiça gratuita e deferiu parcialmente a liminar, a fim de determinar que as autoridades impetradas abstenham-se de considerar eventuais irregularidades, quanto à realização da prova do ENADE, como óbices para a colação de grau do impetrante e à expedição do respectivo certificado de conclusão de curso (diploma), garantindo-se-lhe a colação de grau na data assinalada para a sua turma (19/01/2022). Devidamente notificadas, as autoridades impetradas prestaram informações. O INEP manifestou interesse em ingressar no feito, na condição de assistente litisconsorcial passivo, e informou a interposição de agravo de instrumento (AI nº 5001427-53.2022.4.03.0000). Sobreveio sentença, que julgou procedente o pedido e concedeu parcialmente a segurança, nos termos da liminar deferida. Foi determinada a remessa necessária. O INEP interpôs recurso de apelação, alegando que, sendo o ENADE, nos termos da Lei nº 10.861/2004, componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, os estudantes em situação irregular não possuem o conjunto de componentes curriculares necessários à colação de grau e à expedição de seus diplomas. Sustenta, ainda, que as universidades têm autonomia, para fixar o tempo mínimo para a conclusão de seus cursos, antes do qual não se pode conceder colações de grau ou emitir diplomas. Aduz, assim, que a questão está no âmbito da autonomia didática da Autarquia, restando claro que nenhuma irregularidade foi praticada pelo INEP, que sempre preza pela atuação nos estritos termos do ordenamento jurídico pátrio. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da sentença, denegando-se a ordem. Por sua vez, apela a UNIP, sustentando, em síntese, que é imperioso concluir pela impossibilidade de manutenção da r. sentença recorrida, tendo em vista que a situação irregular do apelado no ENADE 2021, componente curricular obrigatório, o coloca na condição de não-concluinte do curso de graduação. Pleiteia, assim, a reforma da r. sentença, denegando-se a segurança pleiteada e determinando-se o cancelamento da colação de grau do ora apelado, bem como dos atos dela decorrentes. Com contrarrazões, os autos vieram a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos. É o relatório. DECIDO. (...) O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Portanto, entre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. No caso em tela, narra a inicial que o impetrante, ora apelado, havia concluído o curso de Biologia na Universidade Paulista - UNIP, cumprindo todas as atividades acadêmicas e sendo aprovado em todas as matérias. Todavia, em razão de não ter comparecido na avaliação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, foi informado pela IES em questão que não poderia participar da colação de grau, tampouco obter o certificado de conclusão de curso e o diploma. Alega que o ENADE é um instrumento de avaliação do curso universitário e da política educacional do país, de modo que não pode ser considerado como óbice ao direito do formando de colar o grau ou de obter o seu diploma. Nesse contexto, cumpre assinalar que o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES foi instituído pela Lei nº 10.861/04, para assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. A Lei prevê, ainda, que a avaliação do desempenho dos estudantes será realizada através do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, nos seguintes termos (g.n.): Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. § 1º O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento. § 2º O ENADE será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso. § 3º A periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será trienal. § 4º A aplicação do ENADE será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados. § 5º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. § 6º Será responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE. § 7º A não-inscrição de alunos habilitados para participação no ENADE, nos prazos estipulados pelo INEP, sujeitará a instituição à aplicação das sanções previstas no § 2º do art. 10, sem prejuízo do disposto no art. 12 desta Lei. Dessume-se que, apesar de o ENADE ser “componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, não há previsão de qualquer penalidade para os alunos que não participem do exame, sendo as sanções voltadas, tão-somente, para as IES que deixem de inscrevê-los, dentro do prazo, junto ao INEP. Diante disso, razão assiste ao impetrante, pois, não se pode imputar ao aluno sanção não prevista em lei. Além disso, a sanção adotada pela parte impetrada, qual seja, obstar a sua participação na colação de grau e o seu acesso ao diploma, mostra-se desproporcional ao dever inadimplido. Esse é o entendimento pacífico desta E. Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004 com expressa previsão de obrigatoriedade. 2. Não há na referida lei qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do Exame, razão pela qual se reveste de ilegalidade a recusa da impetrada de, por esse motivo, negar-lhe a participação em cerimônia de colação de grau e expedição do certificado de conclusão, necessário ao seu ingresso no mercado de trabalho. 3. A sanção somente existe em relação à instituição de ensino, quando esta não cumpre com o seu dever de inscrever os alunos habilitados à participação no exame. 4. A teor do disposto na Lei nº 10.681/04, a ausência no ENADE não impede a colação de grau, tampouco a expedição de diploma. Assinale-se ter referido exame por finalidade precípua avaliar, não o aluno, mas o Curso que lhe foi ministrado, tanto que se assegura sigilo das notas obtidas pelo estudante. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, Sexta Turma, AC 5000409-23.2024.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Intimação via sistema Data: 27/11/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. 1. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES tem por objetivo avaliar as "instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes", com a finalidade de "melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional. 2. A Lei n. 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, trouxe, em seu artigo 5º, disposições acerca da avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação, mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, o qual constitui, nos termos do §5º, componente curricular obrigatório. 3. O ENADE não tem por finalidade a avaliação individual do aluno graduando, ou seja, não se trata de requisito ou condição obrigatória para finalização do curso, mas sim uma das vertentes avaliativas da própria instituição educacional de ensino superior, que utiliza as notas de seus alunos candidatos para avaliação do curso em que está matriculado. Assim, o ENADE mostra-se como um instrumento avaliativo de política pública na área educacional. 4. Consoante entendimento assente perante esta E. Corte Regional, a referida lei não prevê a aplicação de quaisquer penalidades para os estudantes que deixem de realizar o ENADE, de modo que não lhes pode ser negada, por tal motivo, a colação de grau, tampouco a expedição de certidão de conclusão de curso e do diploma. 5. No caso dos autos, a parte impetrante foi impedida de colar grau em razão do não preenchimento do questionário do ENADE. Entretanto, considerando que as irregularidades decorrentes da não realização da prova do ENADE não se relevam idôneas para obstar a colação de grau, tampouco para a expedição de certidão de conclusão de curso ou de diploma, de rigor a manutenção da r. sentença concessiva da segurança. 6. Remessa necessária e apelação não providas. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApelRemNec 5008736-36.2023.4.03.6000, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Intimação via sistema Data: 29/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I-CASO EM EXAME 1-Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a expedição do certificado de conclusão do curso de medicina antes da sua participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-Cinge-se a controvérsia sobre a recusa da Universidade de Mogi das Cruzes em expedir o certificado de conclusão do curso da impetrante antes de sua participação no Exame. III – RAZÕES DE DECIDIR 3-O ENADE foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior- SINAES, o qual objetiva assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de ensino superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. 4-Prevê a referida norma, em seu art. 5º, que o ENADE será o meio de avaliação de desempenho dos estudantes de cursos de graduação, aferindo seu desempenho “em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento”. 5-Conforme a regra contida no §5º do mesmo dispositivo legal o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, constando do histórico escolar a regularidade quanto à obrigação apenas pela efetiva participação na prova ou pela dispensa oficial pelo Ministério da Educação. Contudo, trata-se de exame destinado à avaliação do ensino superior, e não dos alunos individualmente considerados, de modo que não se mostra razoável privar o estudante da expedição de documentos pessoais, como o certificado de conclusão de curso e o diploma, ou da participação em colação de grau, em razão do não cumprimento de uma obrigação imposta, realizada e destinada ao Poder Público. 6-Além disso, verifica-se que não há na Lei nº 10.861/2004 a previsão de qualquer sanção ao aluno que não participar do ENADE, não sendo razoável a aplicação de penalidade administrativa por parte da Instituição de Ensino Superior. 7- No caso, a impetrante frequentou regularmente a faculdade de Enfermagem e cumpriu todas as etapas exigidas pela instituição, juntando aos autos seu histórico escolar. Portanto, uma vez cumpridos todos os requisitos da formação, é direito subjetivo da aluna a obtenção do certificado de conclusão e do diploma. 8-Portanto, resta evidente o direito da impetrante à obtenção da certificação de conclusão do curso e do diploma, devendo a sentença ser mantida. IV – DISPOSITIVO E TESE 9-Apelação não provida. (TRF 3ª Região, Terceira Turma, ApelRemNec 5032803-56.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Intimação via sistema Data: 27/11/2024) APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 10.861/04, dispõe sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAE. Extrai-se que o ENADE destina-se a avaliar a qualidade do ensino no País e, inobstante ser “componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, o descumprimento acarreta sanções tão somente para as instituições de Ensino Superior. 2. Portanto, não há previsão de qualquer penalidade para os alunos que não participem do ENADE, sendo que o não comparecimento não impede a colação de grau e a expedição de diploma de conclusão de curso. 3. Nessa perspectiva, não se pode imputar ao aluno sanção não prevista na Lei e desproporcional ao dever inadimplido. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, Sexta Turma, ApelRemNec 011178-97.2022.4.03.6100, Relator para acórdão: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Intimação via sistema Data: 21/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. IMPEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO ENADE. ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004 com expressa previsão de obrigatoriedade. - No entanto, não há na referida lei qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do exame, razão pela qual se denota a ilegalidade no ato da autoridade impetrada em, por esse motivo, negar-lhe a participação em cerimônia de colação de grau. - A sanção somente existe em relação à instituição de ensino, quando esta não cumpre com o seu dever de inscrever os alunos habilitados à participação no exame. - Logo, conclui-se que tal medida é descabida, como condição para a colação de grau. Precedente desta Corte. - Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014229-83.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/02/2023, Intimação via sistema DATA: 23/02/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO EM CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. ENADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A Lei nº 10.861/2004 instituiu o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) para aferir o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento (artigo 5º, §1º). - Apesar de ser componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, nos termos da legislação de regência, não há previsão legal de penalidade para o estudante que não participar do referido exame, de modo que impedir a colação de grau e a expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso se mostra ilegítima. (Precedente). - Remessa necessária desprovida. (TRF-3, 4ª Turma, RemNecCiv 5000635-93.2022.4.03.6113, Intimação via sistema DATA: 01/08/2023, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE NETO) Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento à remessa oficial e aos recursos de apelação dos impetrados, na forma da fundamentação." No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Quanto à regra contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente recurso. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. INEP. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. O NÃO COMPARECIMENTO NO ENADE NÃO PODE OBSTAR A PARTICIPAÇÃO DO ALUNO NA COLAÇÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUALQUER PENALIDADE AO ALUNO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP contra a decisão monocrática que, nos termos do art. 932, IV, do CPC, negou provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação dos impetrados. 2. Sustenta o agravante, inicialmente, que não está presente nenhuma hipótese legal a autorizar o julgamento por decisão monocrática, fazendo-se necessária a apreciação pela Turma. No mérito, alega que, sendo o ENADE, nos termos da Lei nº 10.861/2004, componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, os estudantes em situação irregular não possuem o conjunto de componentes curriculares necessários à colação de grau e à expedição de seus diplomas. Sustenta, ainda, que as universidades têm autonomia, para fixar o tempo mínimo para a conclusão de seus cursos, antes do qual não se pode conceder colações de grau ou emitir diplomas. Aduz, assim, que a questão está no âmbito da autonomia didática da autarquia, restando claro que nenhuma irregularidade foi praticada pelo INEP, que sempre preza pela atuação nos estritos termos do ordenamento jurídico pátrio. 3. Quanto à possibilidade de julgamento monocrático, assevera-se que à Súmula nº 568 do C. STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. 4. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). 5. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 6. No caso em tela, narra a inicial que o impetrante, ora agravado, havia concluído o curso de Biologia na Universidade Paulista - UNIP, cumprindo todas as atividades acadêmicas e sendo aprovado em todas as matérias. Todavia, em razão de não ter comparecido na avaliação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, foi informado pela IES em questão que não poderia participar da colação de grau, tampouco obter o certificado de conclusão de curso e o diploma. 7. Alega que o ENADE é um instrumento de avaliação do curso universitário e da política educacional do país, de modo que não pode ser considerado como óbice ao direito do formando de colar o grau ou de obter o seu diploma. 8. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES foi instituído pela Lei nº 10.861/04, para assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. 9. De acordo com a referida lei, a avaliação do desempenho dos estudantes será realizada através do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, que "é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento" (art. 5º, §5º). 10. A lei prevê, ainda, que a inscrição junto ao INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE será responsabilidade do dirigente da IES (art. 5º, § 6º), bem como que a não-inscrição nos prazos estipulados pelo INEP, "sujeitará a instituição à aplicação das sanções previstas no § 2º do art. 10" (§7º). 11. Portanto, apesar do ENADE ser “componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, não há previsão de qualquer penalidade para os alunos que não participem do exame, sendo as sanções voltadas tão somente para as IES que deixem de inscrevê-los, dentro do prazo, junto ao INEP. 12. Diante disso, não se pode imputar ao aluno sanção não prevista em lei. Além disso, a sanção adotada pela parte impetrada, qual seja, obstar a sua participação na colação de grau e o seu acesso ao diploma, mostra-se desproporcional ao dever inadimplido. Precedentes. 13. A matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 14. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 15. Quanto à regra contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC, a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente recurso. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 16. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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Processo nº 5002745-57.2023.8.24.0052

ID: 315524230

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002745-57.2023.8.24.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária Nº 5002745-57.2023.8.24.0052/SC APELADO : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESP… Apelação / Remessa Necessária Nº 5002745-57.2023.8.24.0052/SC APELADO : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Reexame Necessário e Apelações Cíveis (eventos 105 e 123) através das quais a Fundação Catarinense de Esporte – Fesporte e o Município de Irineópolis buscam, respectivamente, alterar a sentença (eventos 69 e 99), que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória Condenatória c/c Pedido de Antecipação de Tutela e Tutela Inibitória ajuizada por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad, ora apelado, para "CONDENAR o MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS ao pagamento do valor correspondente à retribuição econômica devida aos autores das obras musicais, lítero-musicais e fonogramas executadas publicamente nos eventos "6ª Festa do Trator de Irineópolis - Show Cesar Menotti e Fabiano - Realizado no dia 19/07/2019", "6ª Festa do Trator de Irineópolis - Noite Gospel - Realizado no dia 18/07/2019", "Festival Estudantil da Canção de Irineópolis - FECI - Realizado no dia 25/10/2019", "Baile de Natal da Terceira Idade - Realizado no dia 06/12/2019", "18ª Mostra de Dança de Irineópolis - Realizado no dia 29/06/2022", "Baile da Escolha da Rainha da Terceira Idade - Realizado no dia 22/07/2022" e "Mostra de Dança - O Mundo dos Sonhos - Realizado no dia 09/12/2022", em quantum a ser apurado em liquidação de sentença", com os acréscimos legais, assim como ao pagamento de 60% das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em em 15% sobre o valor da condenação. A sentença ainda condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da ré Fundação Catarinense de Esporte - Fesporte, arbitrados em R$ 2.000,00 (com grifo no original). Em suas razões recursais, a Fesporte pugnou, em síntese, pela majoração da verba honorária. Já o município réu defendeu, em síntese, que os eventos "Festival Estudantil da Canção de Irineópolis – FECI", realizado em 25-10-2019; "18ª Mostra de Dança Irineópolis", realizado em 29-6-2022 e; "Mostra de Dança – O Mundo dos Sonhos", realizado em 9-12-2022, possuíam caráter educacional e finalidade pedagógica, sem intuito de lucro, nos termos da Lei n. 9.610/1998, pugnando, assim, pela reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões (eventos 120 e 132). Logo após, os autos foram remetidos a esta superior instância, e o Ministério Público, em parecer da lavra da Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Eliana Volcato Nunes disse ser desnecessária a intervenção do Parquet (evento 16 da fase recursal). Este é o relatório. Os recursos preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merecem ser conhecidos. As insurgências, todavia, não merecem acolhimento. A questão toda, aliás, foi minudentemente abordada pela Togada sentenciante (evento 69), cuja deliberação é tão completa e fiel ao que consta destes autos que, a fim de evitar a desnecessária tautologia, adota-se seu conteúdo como razões de decidir, pois os fundamentos dela se coadunam com o entendimento deste Relator: [...] Os direitos autorais encontram-se tutelados no art. 5º, inc. XXVII, da Constituição Federal, segundo o qual " aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar ". O art. 5º, inc. XXVIII, "b" da Constituição ainda prevê que são assegurados, nos termos da lei, " o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. " A Lei n. 9.610/1998, que regula os direitos autorais e aqueles que lhe são conexos, fixa regras para a execução pública de obras musicais, inclusive a forma de remuneração em razão da utilização. Veja-se: Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3º Consideram-se locais de frequência coletiva onde se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas, como teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de hospedagens e de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial. § 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. § 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. § 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública. § 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede. A inicial tem por objetivo cobrar do Município de Irineópolis os direitos autorais decorrentes dos seguintes eventos ( evento 1, INIC1 , pag. 02): - 6ª Festa do Trator de Irineópolis - Show Cesar Menotti e Fabiano - Realizado no dia 19/07/2019 ( evento 1, DOCUMENTACAO8 ). - 6ª Festa do Trator de Irineópolis - Show Jeann e Julio - Realizado no dia 20/07/2019 ( evento 1, DOCUMENTACAO6 ). - 6ª Festa do Trator de Irineópolis - Noite Gospel - Realizado no dia 18/07/2019 ( evento 1, DOCUMENTACAO7 ). - Festival das Etnias de Irineópolis - Realizado no dia 24/08/2019 ( evento 1, DOCUMENTACAO13 ). - Dança Catarina - Etapa Microrregional 2019 - Realizado no dia 13/09/2019 ( evento 1, DOCUMENTACAO12 ). - Festival Estudantil da Canção de Irineópolis - FECI - Realizado no dia 25/10/2019 ( evento 1, DOCUMENTACAO15 ). - Baile de Natal da Terceira Idade - Realizado no dia 06/12/2019 ( evento 1, DOCUMENTACAO11 ). - 18ª Mostra de Dança de Irineópolis - Realizado no dia 29/06/2022 ( evento 1, DOCUMENTACAO9 ). - Baile da Escolha da Rainha da Terceira Idade - Realizado no dia 22/07/2022 ( evento 1, DOCUMENTACAO10 ). - Festival Escolar Dança Catarina - Realizado no dia 28/09/2022 ( evento 1, DOCUMENTACAO14 ). - Mostra de Dança - O Mundo dos Sonhos - Realizado no dia 09/12/2022 ( evento 1, DOCUMENTACAO16 ). Quanto à responsabilidade pelo pagamento ao ECAD, frisa-se não constituir óbice ao direito do autor em receber os valores relativos aos direitos autorais decorrentes da realização dos eventos citados, porque segundo o art. 110 da Lei n. 9.610/1998 a responsabilidade é solidária dos organizadores dos espetáculos com os proprietários dos locais e estabelecimentos, e o art. 68, § 3º do mesmo artigo inclui os espaços públicos dentre os locais de frequência coletiva que obrigam ao recolhimento. Confira-se: Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos. Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. Salienta-se, que mesmo sendo gratuito o evento, se for promovido pelo Poder Público e mesmo que não identificadas as músicas e os respectivos autores, é devido o recolhimento dos valores referentes aos direitos autorais. (...) [...] A desnecessidade de indicação das obras executadas publicamente sob violação de direitos autorais deve-se ao fato de que a Lei 9.610/1998 atribui ao usuário o dever de apresentar a relação completa dos fonogramas utilizados, consoante art. 68, § 6º, da aludida norma, in verbis : Art. 68. [...] § 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede. Via de consequência, a análise da execução de obras de domínio público também está condicionada à exibição da relação das obras musicais executadas publicamente, ônus do qual o ente público réu não se desincumbiu, pois não a apresentou nos autos. Assim, havendo execução pública de obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonograma sem autorização, exsurge ao autor, às associações representativas e ao próprio ECAD o direito de pleitear a reparação econômica dos direitos autorais, sem prejuízo da suspensão da utilização das obras, nos termos do art. 86, do art. 98 e do art. 105, todos da Lei 9.610/98: Art. 86. Os direitos autorais de execução musical relativos a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o § 3o do art. 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem. [...] Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. [...] Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro. Logo, devida é a retribuição econômica por parte do Município de Irineópolis pela execução das obras musicais executadas nos eventos: "6ª Festa do Trator de Irineópolis - Show Cesar Menotti e Fabiano - Realizado no dia 19/07/2019", " 6ª Festa do Trator de Irineópolis - Show Cesar Menotti e Fabiano - Realizado no dia 19/07/2019", "6ª Festa do Trator de Irineópolis - Noite Gospel - Realizado no dia 18/07/2019", "6ª Festa do Trator de Irineópolis - Noite Gospel - Realizado no dia 18/07/2019", "Festival Estudantil da Canção de Irineópolis - FECI - Realizado no dia 25/10/2019", "Baile de Natal da Terceira Idade - Realizado no dia 06/12/2019", "18ª Mostra de Dança de Irineópolis - Realizado no dia 29/06/2022", "Baile da Escolha da Rainha da Terceira Idade - Realizado no dia 22/07/2022" e "Mostra de Dança - O Mundo dos Sonhos - Realizado no dia 09/12/2022". O valor da condenação deve respeitar os parâmetros fixados pelo ECAD em seu Regulamento de Arrecadação ( evento 1, DOCUMENTACAO19 ), uma vez que, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais está no âmbito de atuação da parte ativa. (...) [...] Como visto, "o artigo 68 da Lei n. 9.610/1998 dispõe que, previamente à realização da execução pública de obras musicais, o empresário deve apresentar ao ECAD a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. A obrigatoriedade desse recolhimento não retira a natureza eminentemente privada da obrigação, pois prestigia a vertente patrimonial dos direitos do autor, e está inserido no conceito de "encargos comerciais" (cf. REsp 1444957/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016)" (Apelação/Remessa Necessária n. 0020779-64.2009.8.24.0018/SC, rel. Des. Diogo Pítsica, julgada em 7-10-2021). Também é importante ressaltar que, "na esteira da jurisprudência desta Corte, não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais, sob pena de inviabilizar o sistema e causar prejuízos aos titulares dos direitos autorais" (TJSC, Apelação Cível n. 5001427-59.2020.8.24.0047, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 5-11-2024). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA PROPOSTA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. [...] COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. USO DE OBRAS MUSICAIS E LITEROMUSICAIS E FONOGRAMAS PROTEGIDOS E SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NOS DIAS 9-3-2019 - DESFILE DAS CAMPEÃS 2019 E 21-2-2020 A 24-2-2020 - ARENA SKOL FLORIPA 2020. CONTEÚDO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXECUÇÃO DE MÚSICAS CUJA UTILIZAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO ENSEJARIA O PAGAMENTO POSTULADO PELO AUTOR. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E RESPECTIVOS AUTORES PARA LEVAR A CABO A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL PELO RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA ESTABELECIDA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E AS EMPRESAS CONTRATADAS PARA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 5093499-69.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 30-7-2024). Se não bastasse, é cediço que a cobrança de direitos autorais independe da existência – ou não – de intuito lucrativo, sendo devido mesmo em relação a eventos gratuitos e abertos ao público, tal como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284 DO STF. MULTA PREVISTA EM REGULAMENTO DO ECAD. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS PROTEGIDAS EM EVENTOS PÚBLICOS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. INTUITO DE LUCRO. PROVEITO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE. [...] 6. O sistema erigido para a tutela dos direitos autorais no Brasil, filiado ao chamado sistema francês, tem por escopo incentivar a produção intelectual, transformando a proteção do autor em instrumento para a promoção de uma sociedade culturalmente diversificada e rica. Nesse contexto, se por um lado é fundamental incentivar a atividade criativa, por outro, é igualmente importante garantir o acesso da sociedade às fontes de cultura. 7. À luz da Lei n. 9.610/1998, a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou obtenção de lucro. 8. Recurso especial não provido (STJ, REsp n. 2.098.063/SP, relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7-11-2023). Nesse mesmo diapasão, invoco julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO AUTORAL DECLINADA PELO ECAD VISANTE À SATISFAÇÃO DE EXIGÊNCIAS DECORRENTES DE SUPOSTAS UTILIZAÇÕES PÚBLICAS DE OBRAS MUSICAIS EM FESTIVIDADES PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO RÉU. FATO CONSITUTIVO DO DIREITO ALMEJADO, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONTEÚDO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS QUE REVELA TER HAVIDO A EXECUÇÃO DE MÚSICAS CUJA UTILIZAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO ENSEJARIA O PAGAMENTO PERSEGUIDO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E RESPECTIVOS AUTORES PARA LEVAR A CABO A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RELEGADA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 5001682-40.2020.8.24.0104, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 7-2-2023). DIREITO AUTORAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA PROPOSTA PELO ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA EXAÇÃO PORQUE OS EVENTOS REALIZADOS NÃO TINHAM INTUITO LUCRATIVO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS QUE INDEPENDE DA PRETENSÃO DE LUCRO. INVOCAÇÃO DE QUE CANÇÕES EXECUTADAS PELOS PRÓPRIOS COMPOSITORES NÃO AUTORIZAM A COBRANÇA DE DIREITO AUTORAL. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO AUTORAL TITULARIZADO PELO COMPOSITOR E CACHÊ DEVIDO AO INTÉRPRETE DA MÚSICA. ARGUMENTO DE QUE O ECAD NÃO APRESENTOU A RELAÇÃO DAS OBRAS EXECUTADAS COM OS RESPECTIVOS REGISTROS. DEVERES ATRIBUÍDOS AO USUÁRIO, NO CASO O MUNICÍPIO DEMANDADO (ART. 68, § 6º, DA LEI N. 9.610/1998). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FACTIBILIDADE. SE NÃO FOI POSSÍVEL DIMENSIONAR O MONTANTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, IMPÕE-SE INSTAURAR PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO PARA TAL FIM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, CONSECTARIAMENTE, DEVEM SER ARBITRADOS NA PRÓPRIA LIQUIDAÇÃO (ART. 85, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 5003606-81.2023.8.24.0007, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 6-5-2025). Quer dizer, muito embora o ente público insista na ausência de responsabilidade, alegando que os eventos "Festival Estudantil da Canção de Irineópolis – FECI", realizado em 25-10-2019; "18ª Mostra de Dança Irineópolis", realizado em 29-6-2022 e; "Mostra de Dança – O Mundo dos Sonhos", realizado em 9-12-2022, possuíam caráter educacional e finalidade pedagógica, sem intuito de lucro, não há como afastar sua obrigação no caso em tela, notadamente se considerarmos que deixou de colacionar quaisquer provas nesse sentido, ônus que somente a ele incumbia, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tal como consignado pela Togada de primeiro grau, quando do julgamento dos Aclaratórios (evento 99). Destarte, sem maiores delongas e considerando que a decisão singular está em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial, tem-se que a sentença não merece qualquer modificação nesse sentido, de modo que o desprovimento do apelo da municipalidade é medida impositiva. E, em atendimento ao disposto no artigo 85, §§ 2° e 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem em favor dos procuradores da parte autora em 2%, cumulativamente. Quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios fixados em favor da ré Fundação Catarinense de Esporte - Fesporte, não há nenhum retoque a ser feito, pois, muito embora não se discuta a complexidade e importância da causa, e os serviços prestados pelos advogados da parte demandada (prática de atos processuais comuns à espécie), tem-se que o montante arbitrado pelo juízo singular (R$ 2.000,00) se mostra condizente com o que dispõe o § 2º do artigo 85 do mesmo Diploma Legal, remunerando de forma digna e condizente o esforço empregado. Por fim, cumpre destacar que, em sede de reexame necessário, nada há a justificar reforma na sentença, pois, alicerçada em amplo arcabouço legislativo, conjunto probatório contundente e seguindo jurisprudência consolidada, escorreitamente condenou a Municipalidade ao pagamento do valor correspondente à retribuição econômica devida aos autores das obras musicais, lítero-musicais e fonogramas executadas publicamente nos eventos descritos na exordial. Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão Colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Dessarte, na forma da alínea "b", inciso IV, do artigo 932 do Estatuto Processual Civil, com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nega-se provimento à remessa necessária e; conhece-se e nega-se provimento aos apelos. Intimem-se.

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Processo nº 5001427-14.2025.8.24.0070

ID: 337634605

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001427-14.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLA LETICIA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELA FÁTIMA DA SILVA SAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001427-14.2025.8.24.0070/SC EXEQUENTE : CARLA LETICIA CARDOSO ADVOGADO(A) : GISELA FÁTIMA DA SILVA SAUER (OAB SC071289) DESPACHO/DECISÃO Havendo título executivo… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001427-14.2025.8.24.0070/SC EXEQUENTE : CARLA LETICIA CARDOSO ADVOGADO(A) : GISELA FÁTIMA DA SILVA SAUER (OAB SC071289) DESPACHO/DECISÃO Havendo título executivo (CPC, art. 798, I, "a") e demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, I, "b"), RECEBO a petição inicial. Em que pese o artigo art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95 prever que a audiência de conciliação, no processo de execução, somente será realizada quando efetuada a penhora, entendo ser o caso de antecipação do ato, com esteio na disposição prevista no artigo 2º, in fine , da Lei dos Juizados Especiais. Saliento, desde já, que a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s). No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) “concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]” (Res. CNJ n. 125/2010, art. 7º, IV e CPC, art. 165) e Unidade Judiciária em que devem “preferencialmente” ser realizadas e geridas essas sessões (Res. CNJ n. 125/2010, art. 8º). Diante disso, 1) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. a) Para tanto, seja convocada a parte ré para comparecer na audiência de conciliação agendada, conforme arts. 53 da Lei 9.099/1995 e 829 do CPC, ciente que, inexitosa a conciliação, terá o prazo de 03 (três) dias para pagar a dívida ou indicar bens suficientes para a garantia do débito exequendo , sob pena de lhe serem penhorados bens tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, com a efetivação dos atos constritivos . a.1) Na hipótese da citação ocorrer por mandado, o oficial de justiça deverá coletar o e-mail e número de telefone habilitado com o aplicativo WhatsApp ou certificar da eventual impossibilidade técnica ou prática para que o réu compareça à audiência virtual, que deverá ser devidamente justificada pela parte. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. 2) Obtida a conciliação, façam-se os autos conclusos para homologação do acordo. Caso a parte exequente deixe de comparecer, o processo será extinto (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95), com a condenação no pagamento das custas processuais. Não sendo embargada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). Na hipótese do executado indicar bens à penhora, a parte executada deverá exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da constrição. 3) Tendo em vista os princípios que norteiam o Juizado Especial (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), deverão as partes manter atualizados seus números telefônicos (para futuras intimações), em atendimento ao Provimento nº 22/09, da CGJ/SC. 4) Ficam as partes advertidas que qualquer alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95). 5) Eventual requerimento de gratuidade da justiça deverá ser reiterado na fase recursal, pois “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Lei n. 9.099/1995, art. 54, caput). Da utilização dos sistemas auxiliares 1. Em relação à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para busca de bens registrados em nome de devedores, a Corte Catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade. Esse posicionamento segue, inclusive, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA A CADASTROS PÚBLICOS (INFOJUD) EM RAZÃO DO NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Recurso Especial provido" (REsp n. 1582421/SP, rel . Min. HERMAN BENJAMIN, j. 19/04/2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0136327-84.2015.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-04-2017). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. VIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDO POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. [...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017779-95.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-6-2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005940-05.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-5-2018). 2. Dessarte, inexitosa a conciliação, havendo requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro, desde já, a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 2.1. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas, observe-se a ordem proposta. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção à ordem do art. 835 do CPC. Do uso do sistema SISBAJUD 3. Havendo requerimento, decorrido o prazo de 3 (três) dias após a audiência de conciliação inexitosa, proceda-se à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do CPC. 3.1. Havendo pedido de utilização do sistema com ordem de reiteração, mais conhecida como "teimosinha" , fica deferido o pedido de bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não é possível a reiteração de forma permanente porque inexiste tal funcionalidade no sistema SISBAJUD e que, mesmo que houvesse, não é possível a manutenção da teimosinha por prazo indefinido, sob pena de eternização das demandas executivas. Não se pode olvidar, ainda, da necessidade de se compatibilizar o interesse da parte com o interesse público na otimização dos recursos administrativos para a garantia da duração razoável de todos os processos em trâmite. Portanto, ficam indeferidos pedidos de reiteração permanente ou por prazo superior a 30 (trinta) dias. 4. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, e limitando-se a este valor, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome do executado. 5. Efetivado o bloqueio, transfira-se o valor para conta judicial vinculada aos autos e intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias, querendo (art. 854, § 3º, do CPC/2015); 5.1 Cientifique-se, ainda a parte devedora de que, decorrido o prazo sem manifestação, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, independente da lavratura de termo específico (art. 854, §5º, do CPC/2015) e que, independentemente de nova intimação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95), contados da(o) ciência/recebimento, observando-se as regras de contagem do CPC; 5.2. Decorrido o prazo do item “7” sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 5.3. Havendo impugnação , na forma do item “7” (art. 854, §3º, do CPC), tornem os autos conclusos (“conclusão urgente”), para ulteriores deliberações. 5.4. Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo indicado no item "7" e "7.1", será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação, o que desde já autorizo. 6. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime- se a parte exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias, findo o qual, não havendo oposição, proceda-se , via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, expedindo-se, desde já, alvará para liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 12 de 30.08.2021 e Provimento n. 44 de 31.08.2021). Da utilização do sistema Renajud 8. Havendo requerimento e desde que o executado tenha sido citado, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Com o resultado, e desde que o veículo não tenha restrição de alienação fiduciária ou reserva de domínio , intime-se o exequente e/ou havendo pedido, desde já determino: a) que seja lavrado o termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC), proceda-se à anotação de restrição de alienação (transferência) e expeça-se: a1) havendo pedido de remoção , mandado/carta precatória de intimação da penhora, avaliação, intimação da avaliação e remoção. Nomeio a parte exequente como depositária do bem , nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, a qual deverá acompanhar a diligência para garantir o cumprimento integral da medida; a2) não havendo pedido de remoção, mandado/carta precatória de intimação da penhora, depósito, avaliação, intimação da avaliação. Nomeio a parte executada como depositária do bem . 9. Havendo pedido pelo exequente de utilização da tabela FIPE para avaliação do bem, o que desde já se defere e se não houver pedido de remoção, dispensável a expedição de mandado se por outro modo o executado puder ser intimado da penhora e avaliação. 9.1. Caso o exequente opte pela utilização da tabela FIPE para avaliação ou após o cumprimento do mandado, registre-se a penhora via RENAJUD , intime-se a parte exequente acerca da penhora e avaliação, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao processo, dizendo o que pretende com o bem, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Da utilização do sistema SERASAJUD 10. Não se desconhece o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, o qual dispõe ser uma faculdade do juiz o deferimento de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Ocorre que tendo o exequente optado pelo rito especial previsto na Lei n. 9.099/95, tal providência é incompatível com referido procedimento, tendo em vista que o art. 53, § 4º determina que em não sendo encontrado o devedor ou na falta de bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Portanto, aplicando a norma específica em detrimento no disposto no Código de Processo Civil indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, ciente o credor de que a inserção em órgãos de proteção ao crédito ou promoção de protesto são medidas privativas do exequente que podem ser adotadas diretamente pela parte de posse do título executivo extrajudicial, sob sua responsabilidade. Uso de sistemas para pesquisa de imóveis 11. Em havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa de bens imóveis via sistemas (SREI, CNIB ou outros), pois essa consulta pode ser feita pelo próprio exequente sem intervenção do Judiciário, mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando dentre outros canais os seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx . No caso, o indeferimento se dá pelo fato de que há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo e repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. Há vários julgados a respeito, dentre os quais destaco o seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR . INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/02/2020). Grifei. Em face da efetividade e do dever de cooperação processual, bem como em busca da menor onerosidade ao Poder Público - que deve focar seus recursos em outros atos não acessíveis à parte, mais especificamente nos sistemas aos quais a parte não tem acesso -, o pedido deve ser indeferido. Do uso do sistema Infojud 12 . Havendo requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema INFOJUD , com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda do(s) executado(s)/Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referente aos 5 (cinco) últimos exercícios. 12 .1. A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1 , ciente de que não pode divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 13. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e bem assim para que, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, conforme prevê o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, sem mais intimações. Uso de sistemas para pesquisa de endereços 14. Caso o(s) executado(s) não seja encontrado para citação (ou intimação/prática de ato indispensável, sem prejuízo da aplicação do parágrafo único do art. 274 do CPC) nos endereços informados pelo exequente e havendo pedido, autorizo o uso dos sistemas SISP, INFOSEG, SIEL, FCDL, SISBAJUD e cadastro de clientes da CASAN, tudo conforme já autorizado pelo item 13 do art. 1º da Portaria n. 86/2018-DF, deste juízo. 15. Caso o(s) executado(s) não seja encontrado para prática de algum ato indispensável nos endereços informados pelo exequente e havendo pedido, autorizo o uso dos sistemas SISP, INFOSEG, SIEL, FCDL, SISBAJUD e cadastro de clientes da CASAN, tudo conforme já autorizado pelo item 13 do art. 1º da Portaria n. 86/2018-DF, deste juízo. 15 .1. Junte-se aos autos as respostas e sendo encontrados múltiplos ndereços, intime-se o exequente para esclarecer, em 10 (dez) dias, qual endereço pretende usar para a citação do executado. Caso encontrado apenas um endereço diferente do que já consta dos autos, pratique-se o ato processual almejado, observado eventual recolhimento de conduções do oficial de justiça. Da utilização do sistema SNIPER 16. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER foi desenvolvido no programa Justiça 4.0 e é destinado à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (<https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/>). A ferramenta promete enfrentar com máxima efetividade o gargalo das execuções no âmbito do Judiciário, sendo imperioso seu deferimento para concretizar o direito do credor. Isso posto, havendo requerimento, proceda-se à consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Da utilização do sistema SIGEN+ 17. A celebração de convênio entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC (Convênio CIDASC n. 1121 - TJSC n. 32/2021), permite consulta, inclusão/exclusão de interdição/restrição por meio eletrônico, qual seja, pelo Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+). Todavia, entende-se necessário informar ao exequente, algumas situações importantes existentes no manual do órgão: - O cadastro de animais no SIGEN+ mantido pela Cidasc prioriza questões de DSA [Defesa Sanitária Animal] e é alimentado por informações prestadas por "produtores" (declaratórias); - NÃO é certificado de propriedade, ou seja, não tem o condão de identificar o legítimo proprietário dos animais, mas sim visa identificar o responsável sanitários pelos mesmos; - A Guia de Trânsito Animal (GTA) é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes e não possui valor de transação comercial. - grifei. Isso posto, havendo requerimento, defiro o pedido e autorizo a utilização do sistema SIGEN+. 18. Anoto que a reutilização dos sistemas acima dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 18.1. Os requerimentos formulados deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 19. Fica ciente o credor de que a certidão do art. 828 do Código de Processo Civil deve ser emitida pelo próprio procurador no painel de opções do eproc e que terá o prazo de 10 (dez) dias para comprovar eventuais averbações. Intime-se. Remetam-se.

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Processo nº 5001427-12.2025.8.24.0103

ID: 310771653

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001427-12.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PR COMERCIO DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSE DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001427-12.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : PR COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001427-12.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : PR COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento do débito indicado pela(s) parte(s) exequente(s), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). Caso seja processo pertinente ao Juizado Especial Cível, não incidirá os honorários de 10%, nos termos da Lei n. 9.099/95. 1.1. Proceda-se à intimação da executada pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Caso não haja a confirmação da intimação eletrônica nos moldes dispostos no § 1º-A do art. 246 do CPC, proceda-se à sua intimação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para pagar voluntariamente o débito, em 15 dias, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência de multa (10%) e honorários advocatícios (10%) sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput , § 1º). Ademais, intime-se o executado que decorrido o prazo acima inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação. 1.2. Decorrido em branco o prazo da impugnação, dada a ausência de Defensoria Pública com atuação perante esta Comarca, proceda o Cartório à nomeação de curador especial à parte intimada por edital, por meio de sorteio junto ao sistema AJG/TJSC, intimando-se o nomeado para aceitar o encargo e defender os interesses do curatelado. 1.2.1. Após aceitação, o curador disporá de mais 15 (quinze) dias para, querendo, e independentemente de penhora ou de nova intimação, apresentar impugnação nestes mesmos autos, podendo alegar as matérias elencadas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.3. Havendo a notícia do pagamento, abra-se vista à parte credora para, no prazo de 15 dias informar eventual débito remanescente, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 2. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado no item 1 supra, disporá a(s) parte(s) executada(s) de mais 15 (quinze) dias para, querendo, e independentemente de penhora ou de nova intimação, apresentar(em) impugnação podendo alegar(em) as matérias elencadas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. Ciente que, em caso de não ser beneficiária da gratuidade da justiça, são devidas custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 5º, inc. III, da Lei 17.654/18. Decorrido o prazo para impugnação e não realizado o pagamento pelo(s) executado(s), independente de nova conclusão e de forma sucessiva DEFIRO, os pedidos abaixo, a serem efetuado pelo cartório de forma sucessiva. Registra-se que a reutilização dos sistemas em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira do(a) executado(a). 2.1. Consulta ao Sisbajud: Determino o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas correntes e outras aplicações financeiras da parte executada, de acordo com o cálculo constante dos autos, pelo sistema Sisbajud, inserindo-se, para melhor efetividade da medida, a opção de repetição programada da ordem, pelo período de 30 dias. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. Caso seja requerido e havendo provas de que o(a) devedor(a) possua natureza jurídica de empresário(a) individual, autorizo que a pesquisa Sisbajud seja feita também em face da pessoa física, cujo CPF deverá ser informado pelo(a) credor(a). Efetivada a constrição de numerário, ainda que parcial, converta-se o montante em penhora, com as providências de praxe. Na sequência, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. Neste prazo, deverá o(a) exequente: a) manifestar-se acerca da satisfação integral da dívida; b) fornecer os dados bancários, caso requeira o levantamento do valor bloqueado, observando-se que a transferência só será feita para a conta de seu(sua) procurador(a) se este(esta) tiver poderes especiais para tanto; c) havendo saldo devedor, informar e juntar aos autos a respectiva memória atualizado do débito, sob pena de extinção pelo pagamento. Não havendo impugnação, expeça-se desde logo alvará em favor do(a) exequente, atentando-se aos dados bancários a serem por ele(a) informados. 2.2. Consulta ao Renajud: Encontrado veículo em nome da parte executada, promova-se a anotação de vedação de transferência e circulação . Em seguida, junte-se a confirmação da restrição no caderno processual, servido este como termo de penhora do veículo automotor. Localizado(s) veículo(s) livre(s) e desembaraçado(s), insira-se sobre o(s) mesmo(s) a restrição de transferência e circulação. Em seguida, junte-se a confirmação da restrição no caderno processual, servindo este como termo de penhora. Após, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos o prontuário atualizado do(s) veículo(s) (a ser obtido junto ao Detran), assim como a correspondente cotação na Tabela Fipe. Da penhora intime-se pessoalmente a parte executada, de preferência, por correio (art. 841, §2º, CPC). Excepcionalmente, tratando-se de veículo antigo, a requerimento da parte credora, expeça-se mandado de penhora, avaliação e eventual intimação do(a) executado(a). Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880, CPC). Requerida a adjudicação, intime-se o executado do pedido, nos termos do art. 876, § 1º, do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado (§ 4º, inc. I, art. 876, CPC). Se o valor do crédito for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (§ 4º, inc. II, art. 876, CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (§ 5º, art. 876, CPC). Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem (§ 6º, art. 876, CPC). Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, lavre-se o auto de adjudicação (art. 877, CPC). Expeça-se a ordem de entrega ao adjudicatário (§ 1º, inc. II, art. 877, CPC). Localizado(s) apenas veículo(s) com restrição(ões), junte-se o respectivo detalhamento da consulta e proceda-se a penhora, por termo nos autos, dos direitos creditórios existentes sobre o bem. Na sequência, intime-se a parte executada da penhora do direito de crédito, advertindo-a de que não poderá praticar qualquer ato de disposição, bem como intime-se o(a) credor(a) para, em 15 (quinze) dias, informar dados suficientes para intimação do(a) credor(a) fiduciário(a). Após, oficie-se ao(à) credor(a) fiduciário(a), intimando-o(a) da constrição e da ressalva ao seu direito preferencial, bem como para que informe: a) o número de parcelas pagas e a vencer; e b) eventual ocorrência de débito no decorrer do processo. Não havendo questões pendentes e assim requerendo o(a) credor(a), proceda-se a realização de leilão judicial do bem, observando-se a avaliação constante do processo, com preço mínimo de 50% do valor. Para tanto, deverá o Cartório Judicial proceder à nomeação de leiloeiro ou intimar aquele eventualmente indicado pelo(a) exequente. Fica desde já deferido a remoção do bem mediante requerimento expresso do credor e indicação do depositário, inclusive para o leiloeiro judicial, salvo se a parte executada comprovar no ato que o bem é indispensável à sua subsistência ou para a manutenção da atividade da pessoa jurídica. O bem móvel também será depositado com a parte executada caso esta também aceite o encargo e desde que haja a concordância expressa a parte exequente ou certificada a sua inércia para o cumprimento da diligência. Ficam as partes cientes, desde já, de que o leiloeiro poderá exigir o pagamento de taxa pelo depósito e serviços prestados, caso o bem não venha a ser levado ao leilão, bem como no caso de extinção da execução ou qualquer outra modalidade que impeça a sua alienação judicial. 2.3. Da consulta ao Infojud: Consulta ao sistema Infojud, com base no Apêndice VI do CNCGJ, alterado pelo Provimento n. 02/2020. Realizada a consulta, as informações financeiras e fiscais deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. Na sequência, intime-se o(a) exequente para ciência e para requerer o que entende de direito, no prazo de 30 dias. 2.4. Da expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção: Expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação (CPC, art. 523, §3º). Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (CPC, art. 840, § 1º), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder da parte executada, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado e de imediato feito pelo Oficial de Justiça. Tratando-se de bem de difícil remoção, deverá ser nomeada como depositária a parte executada (CPC, §2º, art. 840). Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente e a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Não encontrando bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (quando for pessoa jurídica), caso em que a parte executada ou seu representante legal será nomeado(a) como depositário(a) provisório(a), até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). Fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a requisitar força policial a fim de auxiliar na penhora ou remoção dos bens, quando tal assistência se fizer necessária (CPC, art. 846, § 2º). Em tal caso, deverá ser lavrado auto circunstanciado de todo o ocorrido (§§ 1º, 3º e 4º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ainda ser intimado o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Requerida a adjudicação, intime-se o executado do pedido, nos termos do art. 876, § 1º, do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado (§ 4º, inc. I, art. 876, CPC). Se o valor do crédito for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (§ 4º, inc. II, art. 876, CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (§ 5º, art. 876, CPC). Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem (§ 6º, art. 876, CPC). Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, lavre-se o auto de adjudicação (art. 877, CPC). Expeça-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel ou a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel. Havendo dúvidas sobre a penhorabilidade dos bens, deverá o Oficial de Justiça certificar e devolver o mandado para análise. Não havendo questões pendentes e assim requerendo o(a) credor(a), proceda-se a realização de leilão judicial do bem, observando-se a avaliação constante do processo, com preço mínimo de 50% do valor. Para tanto, deverá o Cartório Judicial proceder à nomeação de leiloeiro ou intimar aquele eventualmente indicado pelo(a) exequente. 2.5. Da penhora de móvel e imóvel por termo nos autos: Apresentado pela parte credora matrícula atualizada de imóvel na qual conste a propriedade total ou parcial da parte executada, LAVRE-SE por termo nos autos a penhora, expedindo-se a respectiva certidão de inteiro teor para averbação no registro imobiliário (art. 844, CPC). No caso de veículos, a avaliação será feita conforme cotação do preço médio de mercado constante na Tabela Fipe, o que deverá ser apresentado pela parte credora e constar no termo de penhora. Em seguida, a) insira-se no RENAJUD a anotação da penhora, assim como a restrição de transferência; b) intime-se a parte executada proprietária, por seu advogado (ou pessoalmente, caso não o tenha constituído), sobre a penhora e avaliação, ciente ainda que, pelo ato de intimação, fica constituída depositária do bem, devendo ainda informar a atual localização dele no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa. No caso de imóvel, proceda-se com a avaliação e intime-se à parte executada, por seu procurador constituído, bem como o cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se também a parte credora acerca da penhora e avaliação, bem como para, no mesmo prazo, manifestar eventual interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular do bem penhorado. Requerida a adjudicação, intime-se o executado do pedido, nos termos do art. 876, § 1º, do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado (§ 4º, inc. I, art. 876, CPC). Se o valor do crédito for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (§ 4º, inc. II, art. 876, CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (§ 5º, art. 876, CPC). Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem (§ 6º, art. 876, CPC). Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, lavre-se o auto de adjudicação (art. 877, CPC). Expeça-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel ou a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel. Não havendo questões pendentes e assim requerendo o(a) credor(a), proceda-se a realização de leilão judicial do bem, observando-se a avaliação constante do processo, com preço mínimo de 50% do valor. Para tanto, deverá o Cartório Judicial proceder à nomeação de leiloeiro ou intimar aquele eventualmente indicado pelo(a) exequente. 2.6. Da penhora no rosto dos autos: Apresentada provas de que o(a) executado(a) possui créditos a receber em processo judicial, defiro penhora no rosto dos respectivos autos. Caso necessário, intime-se a parte exequente para juntada do cálculo atualizado do débito em 15 (quinze) dias. Após, oficie-se ao respectivo Juízo para registro da penhora, observando-se o cálculo apresentado, bem como para transferência do valor para subconta vinculada a este processo quando da disponibilização do crédito. 2.7. Da intimação do executado para indicar bens: Não encontrado bens suficientes para satisfação do débito, intime-se a parte executada para, em 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sua localização e respectivos valores, sob pena de seu silêncio ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, inc. V) e incorrer em multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, parágrafo único). 2.8. Das demais situações: Primando-se pelo racionalidade da máquina judiciária e pelo princípio da razoabilidade, fica a parte exequente ciente, desde já, que a reiteração de pedido de ordem de penhora on-line (SisbaJud, RenaJud ou Infojud) é admitida, mas tem entendido a jurisprudência que nova pesquisa somente será possível mediante demonstração de alteração da situação econômica da parte devedora ou quando transcorrido mais de um ano da diligência anterior, tempo em tese suficiente para que esta aporte recursos em sua conta bancária ou adquira veículos (STJ, AgRg no Aravo em Recurso Especial n. 183.264, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13-11-2012; (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033219-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023). Ademais, fica a parte exequente também ciente de que - salvo excepcionalidade devidamente justificada, os pedidos abaixo ficam desde já indeferidos, conforme fundamentação que segue: Consulta ao sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI), visto que o próprio interessado pode acessar tal sistema, independentemente de provimento judicial específico. Suspensão de CNH ou passaporte, tendo em vista que, em regra, não guardam relação com a satisfação do crédito, atingindo a órbita não patrimonial do devedor. Consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), visto que embora já tenha o CNJ liberado o acesso ao mesmo, verifico que, até o momento, foram integradas àquele apenas bases de dados que são de livre acesso à parte interessada - isto é, independentemente de intervenção judicial - e que pouco ou nada contribuem para a busca de ativos penhoráveis para além daquelas medidas acima deferidas (vide https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper). Consulta ao CNIB, haja vista que, de acordo com a Circular n. 13/2022, encaminhada pela Corregedoria-Geral da Justiça, trata-se de " ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas " e, conforme orientação expedida pelo CNJ, em nenhuma hipótese, deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), visto que criado para apuração de crimes contra o sistema financeiro, o que não é o caso dos autos. Consulta CCS, visto que utilizada em caso de indícios de fraude ou crime, o que não é o caso do feito. Consulta ao Sinesp Infoseg, visto que é um sistema que integra as diversas bases de dados das secretarias de segurança pública (informações diversas sobre indivíduos, veículos e armas), finalidade diversa dos presente autos. Aplicação do Serasajud, pois, embora o art. 782, § 3º, do CPC, faculta a inclusão do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito, esse procedimento pode ser suprido por outros meios com a mesma eficácia, a cargo do credor, por sua conta e risco, pois o processo tramita em seu favor, sem necessidade de intervenção judicial. Não se mostra razoável, sobretudo para garantir o andamento de outros milhares de processos, que o cartório judicial seja transformado em extensão de órgão de proteção ao crédito, ou que servidores executem função que não se coaduna com a natureza pública do processo, para simples inclusão do nome do devedor em órgão restritivo, que é providência absolutamente acessória e periférica, portanto facultativa, que não se destina efetivamente a concretizar atos materiais para a satisfação do credor, mediante penhora, arresto, restrição por meio de sistemas como Bacenjud e Renajud, dentre outros atos. A propósito: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Desembargador Jaime Machado Júnior. Assim, compete ao credor promover, por sua conta e seu benefício, medidas que não ostentam conteúdo jurisdicional estrito, como a inscrição do devedor em órgão de proteção ao crédito. Se o protesto de título de crédito ou documento de dívida é, em regra, facultativo, parece-me forçoso reconhecer que o art. 782, § 3º, do CPC, não veicula obrigação impositiva decorrente do inadimplemento de dívida decorrente de ação judicial. Penhora de salário, de previdência privada e congêneres, pois, salvo nos casos do § 2º do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, encontram óbice no inciso IV do citado dispositivo legal, que reconhece a impenhorabilidade dos salários, dos proventos de aposentadoria e das pensões. Expedição de ofícios SUSEP, CETIP, BM&F-BOVESPA, pois a medida relativa à SUSEP não deve ser utilizada no interesse privado, mas tão somente nos casos em que se encontre presente o interesse público de salvaguardar a justiça, sendo ônus da parte a procura e localização de bens. Em relação à CETIP, à BM&F-BOVESPA e outros, porque deve haver nos autos mínima prova que justifique alguma chance de êxito, demonstrando a existência de aplicações em nome da parte executada nas instituições referidas. 2.9. Da suspensão, arquivamento e prescrição: Nada sendo penhorado e não havendo requerimentos, fica desde já determinado a suspensão do curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC). Decorrido o prazo supra sem manifestação, arquivem-se os autos administrativamente, período em que correrá a prescrição intercorrente. Transcorrido sem impulso o prazo da prescrição intercorrente, intime-se o(a) exequente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se. 2.10. Em caso de processo pertinente ao Juizado Especial Cível, inexitosa algumas das medidas pleiteadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

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Processo nº 0009621-67.2016.4.03.6102

ID: 324365669

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0009621-67.2016.4.03.6102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRATERNO AUXILIO CRISTAO DA CIDADE DE RIBEIRAO PRETO - FAC

Sentença

Advogados:

ESDRAS IGINO DA SILVA

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NUNO MANUEL MORGADINHO DOS SANTOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALIL SIMAO NETO

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0009621-67.2016.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: STENIO JOSE CORREIA MIRANDA, GILBERTO KAS… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0009621-67.2016.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: STENIO JOSE CORREIA MIRANDA, GILBERTO KASPER, FRATERNO AUXILIO CRISTAO DA CIDADE DE RIBEIRAO PRETO - FAC Advogados do(a) REU: ESDRAS IGINO DA SILVA - SP193586, NUNO MANUEL MORGADINHO DOS SANTOS COELHO - SP367871-A Advogado do(a) REU: CALIL SIMAO NETO - SP210747 ASSISTENTE: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: VERA LUCIA ZANETTI - SP96994 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra STÊNIO JOSÉ CORREIA MIRANDA, GILBERTO KASPER e o FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, em que requer, em síntese: o ressarcimento integral de dano ao erário, perda de sua função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público. Foi ajuizada a presente ação civil pública por atos de improbidade administrativa, cumulada com pedido de liminar de indisponibilidade dos bens, em face de STÊNIO JOSÉ CORREIA MIRANDA, GILBERTO KASPER e FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, em que se pleiteia a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa, previstos nos artigos 9º, inciso XI, 10, inciso I, e 11, caput, todos da Lei 8.429/92 (petição inicial id 20858318). O pedido decorre, em síntese, das investigações desenvolvidas no inquérito civil nº 1.34.010.000308/2014-14, em cujo bojo constatou-se a não implantação de uma Unidade de Acolhimento Adulto (UAA), prevista na Portaria nº 121/2012, pela entidade ré FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, que recebeu recursos públicos federais. Conforme detalhado na exordial, o Ministério da Saúde, em período compreendido entre fevereiro e maio de 2014, realizou o repasse, ao município de Ribeirão Preto/SP, de incentivo financeiro para a implantação de 1 (uma) Unidade de Acolhimento Adulto (UAA) e 1 (uma) Unidade de Acolhimento Infantojuvenil (UAI) no valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sendo R$70.000,00 (setenta mil reais) para cada Unidade de Acolhimento (conforma estabelecido na Portaria nº 121/2012). A presente ação civil pública refere-se à UAA sita na rua Florinda Bordizan Sampaio, 430, bairro José Sampaio, cuja implantação ficou a cargo do município de Ribeirão Preto/SP em parceria com a entidade sem fins lucrativos, ora ré, FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, o que se deu pelo Termo de Auxílio nº 001/2013, firmado em 09.10.2013. Essa entidade era presidida pelo réu GILBERTO KASPER à época do repasse. Consoante detalhado na petição inicial, a entidade ré não implantou a sobredita UAA, embora tenha recebido do município de Ribeirão Preto/SP a integralidade do repasse federal a título de incentivo financeiro para tanto, no valor de R$ 70.000,00. Por sua vez, o município de Ribeirão Preto/SP, na pessoa de seu Secretário de Saúde à época dos fatos, o réu STÊNIO JOSÉ CORREIA MIRANDA, manteve-se inerte, não adotando nenhuma providência concreta quanto ao não cumprimento do pactuado com a associação, ou seja, quanto à não implantação e efetivo funcionamento da Unidade de Acolhimento Adulto (UAA), responsabilidade que lhe cabia, de acordo com a Portaria nº 121/2012. Como justificativa para a não implantação do serviço público em questão, a entidade ré afirmou que o valor recebido não era suficiente para a implantação da Unidade de Acolhimento Adulto pactuada. Até a propositura da presente demanda, a verba pública federal em questão não havia sido devolvida aos cofres da União, tampouco o réu STENIO MIRANDA havia adotado providências visando ao ressarcimento (de acordo com as regras do repasse, quais sejam, as previstas na Portaria nº 121/2012, STENIO, gestor local, era o responsável pela implantação da Unidade de Acolhimento, pelo acompanhamento, controle, avaliação, fiscalização e auditoria, devendo verificar periodicamente o cumprimento dos requisitos e orientações contidos na referida portaria). Conforme narrado na inicial, evidenciou-se, pois, em relação à conduta de todos os réus, no que se refere à não implantação da Unidade de Acolhimento Adulto, a má-fé caracterizadora de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito da entidade ré, bem como infringiram princípios da administração pública. Nas págs. 112/292, constam os documentos que embasam a inicial (id 20858319 e id 20858320). Foi deferido pelo juízo o requerimento de indisponibilidade dos bens dos réus, de modo solidário, no limite de R$140.000,00 para cada um, bem como autorizou-se a quebra de sigilos fiscal e bancário dos réus (págs. 297/298 – id 20858320). Ainda, ordenou-se a notificação dos réus para apresentação da manifestação prévia. O rol de bens e valores bloqueados em razão da decisão liminar encontra-se nas págs. 301/306 (id 20858320), págs. 513/519 (id 20858322), págs. 911/914 (id 20858421), págs. 1151/1161 (id 20858426), págs. 1182/1183 (id 20858426), págs. 1199/1204. A União solicitou sua habilitação como assistente litisconsorcial do Ministério Público Federal na demanda (p. 310 e - id 20858320). A entidade ré trouxe aos autos notícia sobre a interposição de agravo de instrumento, com pedido de liminar, contra decisão que determinou a indisponibilidade de seus bens (págs. 337/510 – id 20858321 a id 20858322). Nas págs. 522/524 (id 20858322), o Ministério Público Federal manifestou-se acerca do recurso interposto pela associação, pugnando, em síntese, pela liberação do valor bloqueado pelas razões expostas pela FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO. A princípio, o município de Ribeirão Preto/SP interveio em defesa dos atos administrativos praticados por STÊNIO, ora réu da presente ação, requerendo seu o ingresso no polo passivo da lide (págs. 536/699, id 20858416 A 20858417). Devidamente notificados (págs. 532/533, 534/535 e 530/531), os réus GILBERTO KASPER, FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO e STÊNIO JOSÉ CORREIA MIRANDA, ofereceram, respectivamente, suas manifestações prévias (págs. 700/813, págs. 817/853 e págs. 855/887, id 20858417 a id 20858421). O juízo desbloqueou a importância indisponibilizada, da corré FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO (p. 814). Houve a interposição de agravo de instrumento por STÊNIO, com pedido de efeito suspensivo, em face da liminar que bloqueou seus bens (págs. 879/891, id 20858421). O MPF manifestou-se quanto ao despacho de p. 814, tendo requerido a vinda das últimas três declarações de imposto de renda dos réus, a transferência dos demais valores bloqueados via BACENJUD para conta à ordem do juízo, inclusão do município de Ribeirão Preto no polo passivo da lide e o ingresso da União no polo ativo da lide (págs. 893/895). Decisões proferidas nos agravos de instrumento interpostos nas págs. 901/908, págs. 943/945 (id 20858421), págs. 1186/1195 (id 20858426), págs. 1210/1219 (id 20858426), págs. 1242/1246 (id 20858426), págs. 1295/1310 (id 20858428), págs. 1316/1326 (id 20858428) e págs. 1497/1502 (id 20858429). Superada a fase preliminar, o juízo recebeu a petição inicial e determinou a citação dos réus, bem como deferiu o requerimento de ingresso na demanda da União, na qualidade de assistente litisconsorcial, e o da Prefeitura de Ribeirão Preto, na qualidade de assistente simples do corréu STÊNIO (p. 909, id 20858421). Devidamente citado (págs. 949/950), STÊNIO apresentou contestação (págs. 955/965). Ainda, informou acerca da interposição de agravo de instrumento da decisão que recebeu a inicial (págs. 966/982). O réu STÊNIO JOSÉ CORREIA MIRANDA arguiu, em sede preliminar, a nulidade da citação. No mérito, defendeu a legalidade do ato, afirmando que a dispensa de licitação se baseou em hipótese prevista em lei, dada a natureza filantrópica e complementar dos serviços prestados pela entidade FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO. Negou a existência de dolo ou de dano ao erário, argumentando que agiu no estrito cumprimento do dever legal e que a escolha da entidade visou atender a uma necessidade emergencial de saúde pública no município. O réu GILBERTO KASPER, na qualidade de presidente da FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, e a própria entidade, em peça de defesa conjunta, sustentaram a ausência de qualquer irregularidade. Afirmaram que a FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO é uma instituição de longa data na cidade, com reconhecidos serviços prestados à comunidade. Defenderam que, embora com estrutura modesta, os serviços de saúde objeto do convênio foram efetivamente prestados, não havendo que se falar em prejuízo aos cofres públicos ou em desvio de finalidade. Alegaram a inexistência de ato ímprobo por ausência de má-fé ou dolo. O município de Ribeirão Preto/SP requereu seu deslocamento do polo passivo para o ativo, na condição de assistente litisconsorcial do autor (p. 983). Citados (págs. 953/954 e págs. 951/952), os réus FRATERNO AUXÍLIO e GILBERTO apresentaram contestação (págs. 984/1018 e págs. 1019/1140). O MPF apresentou réplica em face das contestações apresentadas pelos réus, pugnando pela rejeição das preliminares arguidas e a concessão de tutela de evidência, bem como indicou o bem a ser bloqueado (págs. 1146/1150, id 20858426), o que foi ratificado pela Advocacia-Geral da União (p. 1163). Nas págs. 1167/1173 (id 20858426), o réu STÊNIO MIRANDA manifestou-se contrariamente ao pedido do município de Ribeirão Preto/SP, de mudança de polo na lide. O rol de testemunhas apresentado por STÊNIO MIRANDA encontra-se nas págs. 1180/1181 (id 20858426). O de GILBERTO KASPER e FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO está nas págs. 1506/1507 (id 20907608). O autor reiterou o pedido de tutela de evidência formulado anteriormente (p. 1206), pedido esse indeferido pelo Juízo (p. 1228). O réu STÊNIO MIRANDA requereu fosse o presente feito saneado nos termos do artigo 357/CPC (págs. 1220/1224). Esse pedido foi indeferido pelo Juízo (p. 1228). Na sequência, requereu que o município de Ribeirão Preto/SP fosse intimado a trazer aos autos documentos que indicou (cópia do procedimento administrativo nº 02/14.046286- 0, págs. 1330/1334, 1336/1339, id 20858428), pedido deferido pelo Juízo (p. 1343). STENIO MIRANDA interpôs novo agravo de instrumento, desta feita em face da decisão de p. 1228 (págs. 1346/1363 id 20858429). Manifestou-se, também, pela produção de prova oral (págs. 1365/1366). O município de Ribeirão Preto/SP trouxe aos autos os documentos requeridos por STENIO MIRANDA (págs. 1368/1480, id 20858429). Foi deferido pelo juízo o pedido de prova oral (p. 1484). Os réus GILBERTO KASPER e FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO reiteraram pedido de produção de prova testemunhal pericial e inspeção judicial (págs. 1488/1492, id 20858429), bem como apresentaram o rol de testemunhas (págs. 1506/1507, id 20907608). O Juízo deferiu a produção de prova oral requerida pelas partes e postergou, para após a oitiva das testemunhas arroladas, a apreciação do pedido das demais provas (p. 1496, id 20858429). Verifica-se que o pedido não foi apreciado posteriormente, não tendo, a defesa, insistido no pedido. Na audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Bruno Tessari Cobra (id 22988099), José Everaldo Correa Villela (id 22988100), Antônio Francé Júnior (id 22988852) e Darlene Caprari Pires Mestriner (id 24774316). Os réus STENIO MIRANDA e GILBERTO KASPER também foram ouvidos (id 22988095 e id 22988097). O MPF apresentou alegações finais escritas (id 25731917). Encerrada a instrução probatória (id 24774310), apresentadas as alegações finais pelas partes (id 25731917, id 35232502, id 36415049 e id 36415276), bem como apresentadas manifestações sobre eventual incidência, no presente caso, da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992 (id 204703939, id 242411526, id 242415789 e id 247941614), o MPF foi intimado a se manifestar, objetivamente, sobre os efeitos, no caso vertente, da tese fixada pelo Excelso STF no julgamento de mérito com repercussão geral do Tema 1199 (ARE 843.989) (despacho id 268905531). É a síntese do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar de nulidade do procedimento STÊNIO JOSÉ CORREIA MIRANDA alega em sua contestação a nulidade do procedimento, uma vez que não foi encaminhada cópia da inicial juntamente com o mandado de citação. Afasto a preliminar de nulidade de citação arguida pelo réu STÊNIO JOSÉ CORREIA MIRANDA, uma vez que o ato atingiu sua finalidade, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme se observa da contestação tempestivamente apresentada, não havendo qualquer prejuízo processual a ser declarado, em aplicação ao princípio pas de nullité sans grief. Cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, CPC, já que todas as provas necessárias ao julgamento da demanda são documentais e já foram juntadas aos autos, dispensada a dilação probatória. 2. Do mérito A controvérsia cinge-se em apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa, consistente na suposta dispensa indevida de licitação e consequente dano ao erário, em razão de convênio celebrado entre a Secretaria de Saúde de Ribeirão Preto/SP e a entidade FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO para a prestação de serviços de saúde com verbas do SUS. O Ministério Público Federal imputa aos réus a prática dos atos descritos nos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10 (prejuízo ao erário) e 11 (atentado aos princípios da administração) da Lei nº 8.429/92. A presente ação civil pública visa a aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa diz respeito à Unidade de Acolhimento Adulto localizada na rua Florinda Bordizan Sampaio, n. 430, José Sampaio, cuja constituição (em tese) foi realizada, pelo município de Ribeirão Preto/SP, em parceria com a entidade sem fins lucrativos ré FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO DA CIDADE DE RIBEIRAO PRETO (Termo de Auxílio no 00112013, firmado em 9.10.2013), que era presidida, à época do repasse, pelo réu GILBERTO KASPER (DOC. 04). Referida entidade ré NÃO IMPLANTOU a aludida Unidade de Acolhimento Adulto, apesar de ter recebido do município de Ribeirão Preto/SP, em período compreendido entre fevereiro e maio de 2014, a integralidade do repasse federal de incentivo financeiro para tanto, no valor de R$ 70.000,00 (DOC. 05). No decorrer do trâmite processual, a lei de regência sofreu significativas alterações dadas pela Lei n. 14.230/2021. Num primeiro momento, o STF firmou orientação, por meio do Tema n. 1.1999, de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação da nova redação LIA, adstrita aos atos ímprobos culposos, não transitados em julgados. A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese para os casos de ato de improbidade administrativa fundado na responsabilização por violação genérica dos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei n. 8.249/1992, ou nos revogados incisos I e II do aludido dispositivo, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. Confiram-se os precedentes das duas Turmas e do Plenário da Suprema Corte, respectivamente: (RE 1.452.533 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 21/11/2023, ARE 1.346.594 AgR-segundo, relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24-10-2023, Processo eletrônico DJe-s/n DIVULG 30-10-2023 PUBLIC 31-10-2023 e ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). A propósito, destaca-se que, no julgamento do RE n. 1.452.533 AgR, o Ministro Alexandre de Moraes, reportando-se ao julgamento do Tema n. 1.199, de que foi o relator, afirmou: "No presente processo, os fatos datam de 2012 - ou seja, muito anteriores à Lei 14.230/2021, que trouxe extensas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, e o processo ainda não transitou em julgado. Assim, tem-se que a conduta não é mais típica e, por não existir sentença condenatória transitada em julgado, não é possível a aplicação do art. 11 da Lei 8.429/1992, na sua redação original. Logo, deve se aplicar ao caso a tese fixada no Tema 1199, pois, da mesma maneira que houve abolitio criminis no caso do tipo culposo houve, também, nessa hipótese, do artigo 11. Portanto, conforme registra o Eminente Relator, o acórdão do Tribunal de origem no presente caso ajusta-se ao entendimento do Plenário do SUPREMO no Tema 1199, razão pela qual não merece reparos." Tem-se, então que a modificação dos elementos constitutivos do próprio ato de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11) incide desde logo em todas as ações de improbidade em curso, seja quando se imputa uma conduta culposa (Tem 1.199 do STF) ou dolosa, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, vencido o eminente Min. Luiz Edson Fachin. Em ações de improbidade administrativa em curso, importa perquirir se houve a efetiva extinção da reprovabilidade da conduta ilícita ou não. Caso tenha ocorrido a extinção da reprovabilidade, a ação de improbidade deverá ser julgada improcedente tendo em vista a aplicação retroativa das normas sancionatórias mais benéficas ao réu. Agora se a conduta continuar descrita na Lei n. 8.429/1992, deve-se aplicar a continuidade típico-normativa já que inaplicável a tipicidade cerrada aos casos sentenciados antes da vigência da Lei n. 14.230/2021. A Primeira Turma do STJ, alinhando a jurisprudência do STF, adotou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, de modo a afastar a abolição da tipicidade da conduta do réu (art. 11, caput e incisos I e II da LIA), quando for possível o enquadramento típico nos incisos da nova redação trazida pela Lei n. 14.230/2021, preservando a reprovação da conduta da parte. A nova legislação, no caput do art. 11, tipifica de forma taxativa os atos ímprobos por ofensa aos princípios da administração pública, não mais se admitindo a condenação genérica por mera ofensa aos aludidos princípios. Confiram-se os precedentes: REsp n. 2.107.597, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 3/5/2024; REsp n. 2.109.890, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/5/2024; REsp n. 2.107.882, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/5/2024; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024; REsp n. 2.094.495, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 2/5/2024; REsp n. 2.001.888, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 22/4/2024; AgRg no Ag n. 1.383.040, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 2/4/2024; AREsp n. 1.791.073, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 19/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 7/3/2024. A retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa (com redação da Lei n. 14.320/2021) está adstrita aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da lei anterior, sem condenação transitada em julgado. Julgados: AgInt no REsp 2082995/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/04/2024; AgInt no REsp 2013262/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 14/03/2024; AgInt no AgInt no REsp 1962115/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/03/2024; AgInt no AREsp 948730/RR, Rel. Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, DJe 29/02/2024; EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1635190/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/12/2023; AgInt no AREsp 2301778/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/12/2023. É possível aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 aos atos ímprobos culposos não transitados em julgados, inclusive na hipótese de não conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade não ultrapassado). Julgados: AgInt no AREsp 1855285/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/09/2023; EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1374991/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 25/08/2023; PET no AgInt nos EDcl no AREsp 1877917/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/06/2023; EDcl no AgInt nos EAREsp 1625988/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 10/02/2023; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1706946/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2022. A nova redação do art. 11 da LIA, dada pela Lei n. 14.230/2021, que tipificou de forma taxativa os atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, obsta a condenação genérica com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo para atos praticados na vigência do texto anterior da lei e sem condenação transitada em julgado. Julgados: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1174735/PE, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/03/2024; AgInt no AREsp 2380545/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/03/2024; REsp 2018282/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 14/03/2024; AREsp 2016453/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, publicado em 12/03/2024; REsp 1747751/GO (decisão monocrática), Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, publicado em 11/03/2024. No caso em apreço, as alegações contidas na exordial referem-se a condenação genérica por mera ofensa aos aludidos princípios, razão pela qual julgo IMPROCEDENTE o pedido de aplicação das sanções em virtude da tipificação prevista no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3º Região: (...) Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 à Lei nº 8.429/92, foram revogadas algumas figuras típicas ímprobas, dentre elas, a conduta prevista no art. 11, I da LIA. Desse modo, considerando a revogação da figura prevista no art. 11, I, da LIA (objeto de condenação), absolvo a ré Sandra Pirola Felisberto quanto à prática da conduta ímproba que atenta contra princípios da Administração Pública, concernente a “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001427-10.2019.4.03.6127, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/01/2025, DJEN DATA: 24/01/2025) Por outro lado, permanecem em vigor as demais sanções quanto aos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, inciso XI, 10, inciso I, todos da Lei nº 8.429/92, com alguns ajustes estabelecidos pela redação da Lei nº 14.230/21. Passa-se a analisar a prova oral produzida. STÊNIO MIRANDA, em juízo (mídia id 22988095), afirmou ter conhecimento dos fatos imputados na inicial. Indagado pelo juízo se os fatos eram verdadeiros, disse que eram verdadeiros, porém, o que era verdadeiro era que a Secretaria Municipal de Saúde, no período em que estava responsável, credenciou-se junto ao Ministério da Saúde para o recebimento do recurso financeiro no valor de R$ 70.000,00 para a implantação da UAA. Afirmou que o Ministério da Saúde colocou essa oportunidade, se credenciaram e foram contemplados. Disse que, para a implantação, fizeram uma pactuação com a FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO. Afirmou que os recursos foram liberados por intermédio de uma portaria do Ministério da Saúde. Disse que antes de o recurso ser liberado, tomaram todas as precauções para a preservação do valor. Afirmou, ainda, que os recursos foram liberados por uma parcela única e que repassaram os valores à entidade por parcela única também, pois era uma obra simples. Disse que os valores foram repassados à entidade antes do início das obras. Disse que a entidade apresentou um plano e foi firmado o termo de auxílio. Esclareceu que a entidade requereu que o valor fosse liberado em parcela única em razão de o prazo curto e pela obra ser de baixa complexidade. Afirmou que o prazo para conclusão, conforme Portaria, era de 90 dias, o qual poderia ser prorrogável. Depois disso, afirmou que a obra teve início, porém, pouco tempo depois, aproximadamente 2 meses depois e a entidade alegou que o dinheiro havia sumido e a obra não tinha sido concluída, sem possibilidade de concluí-la. Disse que comunicaram o Ministério da Saúde desse problema, que o prazo não havia sido cumprido, porém não houve a manifestação deste. Em seguida, disse que a Prefeitura começou a tratar com os representantes da entidade, pois a preocupação era de que o projeto fosse preservado, garantindo a implantação, pois, se não fosse possível, era para o dinheiro ser devolvido. Afirmou que a entidade disse que não tinha como devolver o valor. Disse que ora a entidade afirmava que ia tentar levantar o recurso, ora afirmava que tinha interesse, que, se conseguisse o recurso, concluiria a obra. Disse que as tratativas com a entidade se desenrolaram por aproximadamente 2 anos, sendo o Ministério da Saúde informado da situação. Disse que recusaram e impugnaram a prestação de contas da entidade pela inadimplência, enviando o caso para cobrança pela dívida ativa. Disse que, quando não estava mais à frente da Secretaria, houve um acordo administrativo entre a Secretaria de Fazenda e a entidade para o ressarcimento dos valores. Indagado pelo magistrado se houve justificativa para a não conclusão da obra, afirmou que sim, que foram várias, que se recordava se algumas. Disse que a entidade afirmou, como uma das causas, o aumento inesperado dos custos dos materiais, mão de obra, etc. Outra foi que parte dos materiais foi objeto de furto. Outra alegação foi de que havia com o DAERP uma grande dívida, sendo parte do valor utilizado para quitação dessa dívida. Disse que se lembrava apenas dessas alegações. Perguntado pelo juízo o período que ficou como secretário, respondeu que de abril de 2010 até dezembro de 2016. Indagado pelo magistrado se sabia em que pé se encontrava o acordo administrativo, respondeu que não sabia ao certo, mas que as últimas notícias que tinha era de que havia sido parcelada a dívida. Afirmou que, pelo que soube, o valor tinha sido dividido em 100 parcelas. Questionado pelo juiz se sabia de participação da União no acordo, disse que o acordo foi entre a Secretaria da Fazenda e a entidade. Perguntado pelo magistrado quando havia percebido que haveria problemas na obra, respondeu que foi 2 meses depois da liberação do dinheiro à entidade, quando receberam o comunicado dela, de que o dinheiro havia se esgotado. Indagado pelo juiz se o valor de R$ 70.000,00 foi estimado pela entidade ou pela prefeitura, afirmou que este foi determinado pela Portaria. Afirmou que havia uma planilha apresentada pela entidade determinando o quanto seria gasto com cada objeto. Questionado pelo magistrado se a Prefeitura havia acompanhado a execução da obra após a liberação do dinheiro, afirmou que, quando tinham obras feitas com recursos públicos, o acompanhamento técnico era feito pela Secretaria de Obras. Disse que já havia uma edificação preexistente e o objetivo era reformá-la e ampliá-la (construção de cômodos adicionais). Indagado pelo MPF se haviam solicitado a prorrogação prevista na Portaria, respondeu que a Portaria não diz que a prorrogação seria de 90 dias, mas sim uma única prorrogação. Disse que havia sido feita, que não houve prazo, que comunicaram o Ministério e as medidas que estavam adotando, que foi uma prorrogação sem prazo. Perguntado o porquê constava na informação ao MPF que a obra já estava em fase final, disse que não tinha essa informação, que havia confiado em seus funcionários. Disse que quem estava acompanhando a obra era a Secretaria de Obras, que quem respondeu ao MPF foi, na época, sua Divisão de Planejamento, cujo chefe era Bruno Cobra, que é testemunha. Aos questionamentos do MPF, STENIO respondeu que de janeiro a novembro foram feitas várias tratativas com a entidade, mas ele não sabia o que havia sido feito na obra, pois não havia recebido o relatório dela. Além disso, afirmou que durante as tratativas a entidade era questionada sobre a obra, mas entendiam que a obra estava quase próxima da conclusão. Perguntado se o espaço já havia sido cedido com a dívida com o DAERP, disse que a entidade afirmou isso posteriormente, mas que não tinham essa informação. Indagado se foi informado que parte do valor foi utilizado quitação da dívida do terreno, disse que sim, e esse foi um dos motivos para rejeição da prestação de contas, a qual foi em 2016. Sobre as tratativas adotadas a partir do conhecimento de que a implantação não seria cumprida, afirmou que foram feitas diversas reuniões na própria sede da Secretaria com os representantes da entidade sobre questões referentes à conclusão da obra, porém não havia registro, e não participou de todas. Perguntado se sabia de alguma providência que havia sido tomada em relação ao descumprimento, disse que não sabia em detalhes. Por sua vez, o réu GILBERTO KASPER afirmou, em juízo (id 22988097), que assumiu, a pedido do arcebispo de Ribeirão Preto, a presidência da entidade FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO DE RIBEIRÃO PRETO. Que tomou conhecimento do projeto no início de 2014 e que, por parte de seu antecessor, já havia ocorrido a manifestação de desistência do projeto, pois o dinheiro seria insuficiente. Disse que seu antecessor foi à Casa Civil para devolver o dinheiro, mas o chefe da Casa Civil insistiu para que a FAC realizasse a obra. Afirmou que o chefe da Casa Civil os encaminhou para Nério, que era o captador de recursos da Prefeitura à época, e foram até a sala de Nério, oportunidade em que este ligou para um Deputado Federal e este prometeu uma verba parlamentar complementar de R$ 80.000,00. Disse, ainda, que a obra estava orçada em R$150.000,00 e que Nério prometeu os R$80.000,00 e daria um pedreiro para executar a obra. Diante dessa promessa, seu antecessor aceitou fazer a obra. Afirmou que procurou a Secretaria da Saúde com o intuito de devolver o dinheiro, e que quem os atendeu foi um assessor de STÊNIO, Bruno Cobra, e este insistiu que conseguiriam a realizar a obra e receberam os R$70.000,00 já em sua gestão. Informou que foram furtados várias vezes por dia na semana e que foi várias vezes à Prefeitura Municipal, porém nunca conseguia conversar com Nério ou Luchesi. Esclareceu, também, que a moradora anterior do terreno havia deixado uma dívida de R$4.000,00 sobre o imóvel e que a coordenadora do FAC negociou a dívida junto ao DAERP do próprio bolso e não utilizou qualquer valor dos R$70.000,00 da obra. (comprovante do pagamento pela coordenadora da FAC). Afirmou que Marinho lhes sugeriu fazer um requerimento de devolução da obra, que fez um ofício e levou ao gabinete do Vice-Prefeito e as assessoras deste protocolaram o pedido de devolução em outubro de 2014, que em novembro de 2014 receberam um ofício da Secretaria da Saúde perguntando a respeito da obra, que foram convocados para explicações por Bruno Cobra e este pediu a devolução do dinheiro. Afirmou que tentaram com José Sebastião da Silva, ex-Secretário da Saúde do município, buscar recursos para conclusão da obra. Disse que a partir do momento em que deixou de ser presidente da FAC, não se sentiu no direito de negociar o valor. Indagado pelo magistrado se desde quando assumiu já desconfiava que valor seria insuficiente, respondeu que sim, pois o valor orçado pelo primeiro arquiteto foi de R$150.000,00. Perguntado do porquê não ter rejeitado a obra num primeiro momento, respondeu porque o padre Clésio já tinha a promessa com Luchesi e Nério e estes ajudariam com R$80.000,00. Perguntado se sabia se poderia dar algum problema sobre improbidade administrativa, respondeu que sempre quis devolver o dinheiro. Indagado a respeito do estado da obra, respondeu que a partir do momento em que fez o ofício de devolução, não se envolveu mais na obra. Às indagações do MPF, GILBERTO afirmou que com o dinheiro recebido construíram 3 cômodos na obra. Perguntado se a obra inicialmente estava orçada em R$70.000,00 ou R$150.000,00, afirmou que estava em R$150.000,00. Indagado se havia utilizado o valor recebido para quitação de dívida com o DAERP, respondeu que não, que só utilizou o valor na obra. A testemunha BRUNO COBRA (arrolada por STÊNIO – id 22988099) afirmou, em juízo, que sempre foi o principal articulador dos processos que envolvem os fatos, que a FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO recebeu recursos para confecção da obra e que foi feito um termo de auxílio à época para passar os recursos à entidade. Bruno foi indagado sobre se havia tido a participação de outras instâncias na elaboração do termo de auxílio, além da Secretaria da Saúde, no que afirmou que sim: participaram tanto a Secretaria dos Negócios Jurídicos quanto Secretaria Municipal de Administração. Bruno ainda afirmou que a entidade FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO apresentou planilha de orçamento da obra e a propriedade do imóvel cedido para a UAA era do município de Ribeirão Preto/SP. Esclareceu que em nenhum momento se mantiveram inertes, que realizaram várias reuniões e houve prestação de contas, sendo que a entidade sempre demonstrou empenho em implantar o projeto. Perguntado se os R$70.000,00 eram para as instalações físicas, respondeu que sim. Perguntado sobre condições do espaço cedido, respondeu que não eram das melhores. Questionado se a entidade havia informado à Secretaria que o valor era insuficiente, disse que sempre o valor estabelecido em Portaria foi de R$70.000,00. Perguntado se houve algum pedido de complementação do valor, disse que nunca. Por outro lado, afirmou que a entidade fez um ofício à Secretaria para pedir a extinção do convênio e a devolução do recurso. Aos questionamentos do MPF, respondeu que era o chefe de Divisão de Planejamento de Saúde. Questionado do porquê constou em ofício que a obra já estava em fase final de reforma predial, afirmou que disse com base nos processos e nos andamentos, que a FAC já tinha utilizado os recursos e já estavam em fase de final de obra. Afirmou que foram feitas diversas reuniões. Perguntado a respeito do prazo de prorrogação concedido, afirmou que a prorrogação foi sem prazo e que esse prazo foi até que se conseguisse a implantação do projeto. Afirmou, por fim, que os furtos foram um dos pontos que mais pesaram para a não conclusão da obra, mas não sabia o que exatamente tinha sido furtado. A testemunha JOSÉ EVERALDO CORREIRA VILLELA (arrolada pelos réus GILBERTO e FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO – id 22988100) afirmou, em juízo, que participou da obra desde o início e recebeu convite do padre GILBERTO e do padre Clécio para fazer avaliação do que daria para construir com R$70.000,00. Disse que fez um demonstrativo e chegou a conclusão de que com esse valor conseguiria fazer toda fundação, alicerces e levantar as paredes e cobertura. Afirmou que, quando foram fazer avaliação do projeto, esse não cabia no terreno, que teve de redesenhar o projeto novamente para que pudesse encaixá-lo dentro das dimensões estipuladas no projeto, sem alterar a área quadrada. Indagado a respeito do valor da obra com todas as adequações, disse que ficaria em torno de R$300.000,00 e, quanto às condições do imóvel, afirmou que estava em condições precárias. A testemunha ANTÔNIO FRANCÉ JÚNIOR (arrolada pelos réus GILBERTO e FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO - 22988852) afirmou, em juízo, que trabalhou junto na entidade e que o valor de R$70.000,00 era insuficiente. Diante disso, solicitou uma audiência junto com Secretaria na época para tratativas. Disse que conversou com Bruno Cobra e este os convenceu a seguir com o projeto, pois a Prefeitura ajudaria com recursos. Indagado pelo MPF até que data trabalhou junto na entidade, afirmou que se afastou em meados de 2016. Indagado pelo juízo do porquê a obra não deu certo, disse que o valor era impossível, que quando se faz uma atividade assistencial sempre se conta com ajuda de terceiros, que o padre Clésio era sonhador e que as coisas iriam funcionar, que havia uma expectativa de que daria certo. A testemunha DARLENE CAPRARI PIRES MESTRINER (arrolada pela defesa de STÊNIO – id 24774316) afirmou, em juízo, que é farmacêutica da Secretaria da Saúde e que era, na época dos fatos, assistente de secretário da Secretaria da Saúde. Indagada a respeito do funcionamento da Secretaria da Saúde, disse que tem 4 departamentos, sendo um deles Departamento de Avaliação e Controle de Auditoria, cuja responsabilidade é a de cuidar dos prestadores ligados a atendimento de média e alta complexidade. Outro é o Departamento de Vigilância e Saúde, o qual cuida de vigilância de áreas protetivas. Outro é o Departamento Administrativo e Financeiro, que cuida das contas do Município. Outro é o Departamento de Atenção e Saúde às Pessoas, que cuida de toda área de emergência. Indagada a respeito de como se deu o termo de auxílio, disse que, depois de verificada a viabilidade do projeto pela Secretaria, ela monta um processo e remete para a Secretaria dos Negócios Jurídicos. Perguntada a respeito da obra que a FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO realizaria, Darlene respondeu que o que eles trouxeram nas primeiras reuniões foi a planta de uma casa que já estava cedida a eles há mais de 10 anos pela Prefeitura e que para adequar o imóvel à Portaria precisariam construir alguns cômodos, principalmente os quartos, bem como fazer adaptação do imóvel para que pudesse atender aos requisitos da Portaria, para depois receber as verbas de custeio. Questionada se foi apresentada alguma planilha orçamentária, respondeu que sim, que não se lembrava ao certo do valor, mas que era um pouco maior que o valor de R$70.000,00. Perguntada se sabia se o valor havia sido investido no imóvel, respondeu que sim, que a reforma havia começado, tendo sido mostradas fotos do local e que, em uma das reuniões, o padre Clésio estava muito preocupado, pois estava havendo muitos furtos no local. Indagada a respeito do imóvel, se sabia de quem era a propriedade, disse que era do município, mas estava cedido à FAC havia bastante tempo. Perguntada se a Secretaria da Saúde havia participado do processo de concessão do imóvel, respondeu que não, que, quando foi discutido o projeto, já havia a concessão, que não era a Secretaria da Saúde que cuidava desse processo de concessão. Perguntada se sabia dos motivos que levaram à não conclusão da obra, respondeu que, em uma das reuniões, o padre Clécio trouxe a informação sobre os roubos, que estava com dificuldades, pois os R$70.000,00 já estavam acabando e a obra não tinha sido concluída, que o padre Clécio perguntou à Secretaria se tinha a possibilidade de se aportar mais recursos, que a Secretaria informou que só havia esse valor da Portaria. Indagada se o Secretário se manteve inerte quando soube que a obra não seria concluída, afirmou que ele encaminhou os fatos ao Setor Jurídico para que eles definissem o que seria feito. Disse que, quando foi para o Setor Jurídico, estes informaram deveria tentar fazer a devolução de forma amigável e se não desse certo que seria inscrito em dívida ativa, que se recordava que havia tido um parcelamento, que confirmou, atualmente, com a Secretaria a respeito do parcelamento e foi informada de que o parcelamento ainda estava vigente. Perguntada se a repactuação era possível, afirmou que sim, que, quando não é possível a repactuação, o Ministério pede a devolução do recurso. Indagada a respeito de quem competia o acompanhamento do ajuste com a FAC, respondeu na Secretaria havia uma divisão, chamada de Divisão de Planejamento e Saúde, que essa Divisão era responsável por acompanhar esse início. Questionada sobre se a Prefeitura pediu ao Departamento de Engenharia para que fizesse o orçamento quando soube que receberia o valor de R$70.000,00 para saber se o valor era compatível para fazer a remodelação do imóvel, respondeu que não, que normalmente é a própria instituição que apresenta esses levantamentos. Perguntada se a entidade sabia que o valor seria insuficiente para a realização da obra, disse que apenas depois que começou. Indagada pelo juízo se houve promessa por parte da Prefeitura de completar os recursos faltantes com recursos municipais, respondeu que numa das conversas com o padre Clésio, ele disse que a Casa Civil ficou incumbida de ajudar a buscar recursos, só que a Secretaria da Saúde não participou desse processo e não sabia se era possível obter esses recursos ou não. Indagada pelo magistrado se a obra foi feita com cronograma físico financeiro ou se a liberação tinha sido de uma vez só, afirmou que tinha sido de uma vez só. Não há, nos autos, documentos que comprovem que houve incorporação, por qualquer forma, ao patrimônio dos requeridos de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da entidade filantrópica, tampouco que houve facilitação ou concorrência, por qualquer forma, para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da referida entidade. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, § 2º, LIA). O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. No caso em apreço, como asseverado na exordial, a entidade ré Fraterno Auxílio Cristão de Ribeirão Preto (na época representada pelo padre Clésio Lúcio Boeniares) firmou, em 9.10.2013, com o município de Ribeirão Preto/SP, o Termo de Auxílio n. 001/2013, por meio do qual assumiu a obrigação de implantar uma Unidade de Acolhimento Adulto - UAA para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial. Para isso, recebeu em sua integralidade, em período compreendido entre fevereiro e maio de 2014, R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Esse valor foi repassado previamente, pelo Ministério da Saúde, ao município de Ribeirão Preto/SP, em 19.7.2013. Em janeiro de 2015, a referida entidade informou ao município de Ribeirão Preto/SP que não cumpriria a avença, ou seja, que não implantaria e colocaria em funcionamento uma Unidade de Acolhimento Adulto no bairro José Sampaio, sob o fundamento de que referido valor foi insuficiente. Ademais, “Nas ações de improbidade administrativa, é indevido o ressarcimento ao erário de valores gastos com contratações, ainda que ilegais, quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.” Julgados: AgInt no REsp 1747230/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/08/2021; AgInt no REsp 1879061/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/08/2021; AgInt no AREsp 798081/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/12/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1585674/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2020; AgInt no REsp 1451163/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/06/2018; AgRg no AgRg no REsp 1288585/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 09/03/2016. Compulsando os autos, verifica-se a emissão de notas fiscais que corroboram, aprioristicamente, a realização de serviços de pedreiro (pdf integral fls. 209, 220/224), totalizando o montante de R$ 76.930,00, superior, pois, ao montante repassado. A tentativa de vistoria, por parte do MPF, na obra, verificou existir uma edificação no local. No entanto, não apurou se a edificação era integralmente composta de obras anteriores ou se houve, efetivamente, a construção de alguns cômodos, como mencionado pelos requeridos. Meras imagens do Streetview não permitem concluir que a edificação no local refere-se à construção já existente. Por outro lado, é incontroverso o fato de que os requeridos não apresentaram boletins de ocorrência acerca dos supostos furtos cometidos na obra, tampouco apresentado justificativas amparadas em orçamentos a respeito do acréscimo substancial do valor dos materiais e serviços, além de não apresentarem documentos que comprovassem a realização das obras que foram realizadas (apenas notas fiscais genéricas) ou que tentaram realizar a devolução do valor. Há meras alegações por parte dos requeridos. Entretanto, não é possível asseverar a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º e 10 da Lei, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, parágrafo único, § 2º, LIA). Vale lembrar que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (art. 1º, parágrafo único, § 3º, LIA). Interpretação analógica ao entendimento do STJ de que “Não caracteriza ato de improbidade administrativa praticado por prefeito a ausência de prestação ou de repasse de informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por municípes, quando inexistente o intuito malicioso, desonesto ou corrupto” (AgInt no AgInt no AREsp 816429/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/10/2023) aplica-se ao secretário, ora requerido. Lado outro, é cediço que “Não há falar em julgamento extra petita nem em violação ao princípio da congruência na hipótese de decisão que enquadra o ato de improbidade administrativa em dispositivo diverso do indicado na inicial, pois a defesa atém-se aos fatos e o juiz define a sua qualificação jurídica” Julgados: AgInt no REsp 1580393/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2021; AREsp 1787348/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/2021; AgInt no AREsp 1415942/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/12/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1336263/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/04/2019; AgInt no REsp 1372775/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/12/2018; REsp 1375840/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/06/2018. Todavia, a previsão contida no art. 10, inciso VIII, in fine, de frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva somente foi inserida pela Lei nº 14.230, de 2021, posterior, pois, ao fato. De mais a mais, considerando que o efetivo repasse ocorreu somente em 11/03/2014 (pdf integral fl. 207 e 219), inaplicáveis as tipificações contidas nos incisos XVII, XVIII, XIX e XX do artigo 10 da Lei 8429/92, visto que inseridas na pela Lei nº 13.019, em 31 de julho de 2014, posterior, portanto, ao fato, tampouco seria aplicável o disposto no § 1º do referido dispositivo, porquanto incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. Frise-se que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento (art. 10, § 1º, LIA). O imóvel continua sendo propriedade da municipalidade de Ribeirão Preto. Portanto, as supostas edificações/reformas realizadas beneficiarão a entidade municipal. Não é possível extrair dos autos que não tenha ocorrido a aplicação das verbas na edificação/reforma – uma vez que foram apresentadas notas fiscais de serviços. Não é possível, outrossim, afirmar que, de fato, ocorreram. Quando o Poder Estatal Sancionador acusa alguém da prática de ato ilícito, seja um crime, seja uma improbidade, cabe exclusivamente a ele, ao órgão ou à autoridade da acusação – e somente a ele, e a mais ninguém –, o ônus da respectiva prova. É claro que sei que a técnica da inversão do ônus probatório – coisa arrepiante, pelo menos em matéria sancionadora – vem tomando conta do pensamento judicial contemporâneo e, novamente, peço vênia para expressar a minha oposição veemente à essa tendência que caminha na contramão do garantismo e da humanização do direito, tangidos pela ideologia dos direitos fundamentais. Verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "acerca da questão relativa à comprovação das acusações, registre-se que incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo (REsp. 1.314.122/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.4.2014)". Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.258.348/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp 1.305.749/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º /12/2020, DJe de 9/12/2020. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Deixo de condenar nas custas e despesas processuais (art. 23-B, § 1º, da Lei 8.429/92). Honorários não são devidos (artigo 23-B, § 1º, da Lei 8.429/92 e artigo 18 da Lei nº 7.347/85). Levantem-se as indisponibilidades dos bens eventualmente realizadas. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Ademais, eventual irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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