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1. Paraguacu Soares Neves Junior (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 320774821

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0113137-29.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. PARAGUACU SOARES NEVES JUNIOR (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARINA MORAIS ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PARAGUAÇU SOARES NEVES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHEL SALIBA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HC 992945/RS (2025/0113137-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : PARAGUACU SOARES NEVES JUNIOR ADVOGADOS : MICHEL SALIBA OLIVEIRA - DF024694 PARAGUAÇU SOARES NEVES JUNIOR - RS068373 … HC 992945/RS (2025/0113137-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : PARAGUACU SOARES NEVES JUNIOR ADVOGADOS : MICHEL SALIBA OLIVEIRA - DF024694 PARAGUAÇU SOARES NEVES JUNIOR - RS068373 MARINA MORAIS ALVES - DF062436 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : MARCOS MARTINS ANTUNES CORRÉU : DOUGLAS LEDESMA CORREA CORRÉU : LUAN RODRIGUES ROBALO CORRÉU : NATHAN HENRIQUE NUNES CORRÉU : PAULO ROBERTO ALMEIDA GARCIA CORRÉU : EDUARDO VELMUDE VARGAS CORRÉU : FELIPE ORTIZ LIMA CORRÉU : EDISON MARCOS SILVA DA ROSA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCOS MARTINS ANTUNES, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do HC n. 5056817-18.2025.8.21.7000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos III e IV, e no art. 121, § 2º, incisos III e IV, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ILEGALIDADE DA PRISÃO AFASTADA EM JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS CONEXO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTE DESÍDIA JUDICIAL NO FEITO. PACIENTE PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO STJ. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCABÍVEIS. EXTENSÃO DE EFEITOS DA LIBERDADE CONCEDIDA AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. O paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos de homicídio, consumado e tentado, razão pela qual restou pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos III e IV, c/c o artigo 62, I (uma vez), ambos do Código Penal; e artigo 121, § 2º, incisos III e IV, c/c o artigo 62, I, e artigo 14, inciso II (trinta e oito vezes). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste, na possibilidade ou não de revogação da segregação preventiva ou de substituição por medidas cautelares diversas da prisão, ante o excesso de prazo na formação da culpa, com a extensão de efeitos da liberdade concedida ao corréu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva no delito em tela, havendo, ainda, indicadores da necessidade da manutenção da segregação do paciente.4. Quanto ao pedido da defesa, requerendo a extensão de efeitos da liberdade concedida ao corréu Luan, em decisão do Superior Tribunal de Justiça, ante o excesso de prazo, não merece prosperar, na medida em que a situação do paciente não é a mesma, se comparada com a do corréu beneficiado. A própria decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, mencionou que a hipótese acusatória sugere que a periculosidade do corréu beneficiado seja inferior quando comparada com a dos demais corréus.5. A mera ultrapassagem dos prazos processuais não é suficiente para tornar a prisão preventiva ilegal, sendo necessária a demora processual injustificada e não causada pela defesa. Excesso de prazo não verificado no caso concreto. Paciente pronunciado. Incidência da Súmula 21 do STJ.6. Ausência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem de habeas corpus. 7. Impossibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, por não se mostrarem adequadas ou suficientes para o caso. IV. DISPOSITIVO8. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS" (fls. 16/17). No presente writ, alega o impetrante que o paciente faz jus ao relaxamento da prisão preventiva, uma vez que, nos autos do HC 968.443/RS, impetrado em favor de um corréu, foi reconhecido o excesso de prazo da custódia. Aduz que "a condição pessoal de cada réu não deveria sopesar em detrimento de outro, sob pena de aplicação de direito penal do autor ou se pacificar que os excessos processuais, especialmente de prazo, só seria cabível de acordo com a condição pessoal de cada réu e, neste sentido, os excessos ocorridos para determinados réus seriam legítimos, com flagrante falta de isonomia em casos que devem ser tratados da mesma forma, como quando se trata de excesso de prazo" (fl. 7). Aponta que, assim como com o corréu beneficiado, o ora paciente também não estava no local no momento dos disparos e não foi o executor dos delitos. Requer, assim, o relaxamento da prisão preventiva, estendendo-se os efeitos da decisão proferida no HC 968.443/RS. Indeferido o pedido liminar (fls. 3.739/3.741). As informações foram prestadas (fls.3.754/3.761). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 3.763/3.769). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Passo à análise das alegações expostas na inicial tão somente para verificar se existe flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a revogação da prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo na formação da culpa. Por oportuno, transcrevo os seguintes excertos do julgado realizado pela Corte estadual: "Depreende-se do feito originário, que o paciente foi denunciado em 02/04/2019, juntamente com outros 07 corréus, pela suposta prática do delito em tela, narrando a inicial acusatória, 39 fatos delituosos (processo 5000969-14.2019.8.21.0030/RS, evento 3, PROCJUDIC1) e que foi proferida sentença de pronúncia em 01/03/2024 ( processo 5000969 14.2019.8.21.0030/RS, evento 309, SENT1). Deste modo, uma vez que o paciente já foi pronunciado pelo juízo de , resta afastada, portanto, a alegação de excesso de prazo nos moldes do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos a Súmula 21 do STJ: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução”. Quanto ao pedido da defesa, requerendo a extensão de efeitos da liberdade concedida ao corréu Luan, em decisão do Superior Tribunal de Justiça, ante o excesso de prazo, não merece prosperar, na medida em que a situação do paciente não é a mesma, se comparada com a do corréu beneficiado. Nesse sentido, a própria decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, mencionou que a hipótese acusatória sugere que a periculosidade do corréu Luan seja inferior quando comparada com a dos demais corréus (processo 5000969-14.2019.8.21.0030/RS, evento 480, OFÍCIO_C1). Convém destacar, ainda, que a decretação de uma prisão cautelar, seja ela temporária ou preventiva, em nada viola o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que baseada em um juízo de periculosidade e não de culpabilidade. Nesse contexto, considerando as circunstâncias do presente caso, bem como o objetivo de resguardar a apuração dos fatos, impõe-se a manutenção da prisão preventiva, como forma de garantia da ordem pública, ao menos neste momento processual. Do mesmo modo, mostra-se desaconselhável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, haja vista a gravidade do delito em tela, sendo a manutenção da prisão preventiva a medida que se impõe. Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus". Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, a meu ver, o processo tem seguido regular tramitação. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação a uma pluralidade de réus (7), de vítimas (39) e testemunhas, pela suposta prática dos delitos de homicídio qualificado contra uma vítima e homicídio qualificado tentado contra diversas vítimas. Em 1º/3/2024, foi proferida sentença de pronúncia, ocasião em que foi mantida a prisão preventiva do paciente e de cinco corréus. Nas informações prestadas pelo Juízo a quo, às fls. 3.754/3.760, consta que aguarda-se o julgamento dos RSE's interpostos pelas defesas, dentre elas a do paciente, cuja defesa manifestou interesse em realizar sustentação oral. A prisão preventiva do paciente e dos corréus foi reavaliada e mantida em 7/3/2025, em cumprimento ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Eis o teor da decisão: "Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva de FELIPE ORTIZ LIMA 475.1, MARCOS MARTINS ANTUNES 488.1 e DOUGLAS LEDESMA CORREA 492.1. O Ministério Público, em pareceres, manifestou-se pelo indeferimento dos pleitos 478.1, 495.1 e 499.1. Fundamento e decido. Sustentam as defesas dos réus ser imperiosa a revogação da prisão preventiva destes em razão do desaparecimento das razões originárias da decretação da custódia provisória, do excesso de prazo e da desproporcionalidade no encarceramento. Para além, a defesa do corréu MARCOS, especificamente, sustenta ser devida a soltura do acusado em virtude deste ser portador de enfermidades graves e permanentes, razão pela qual postula a extensão do benefício concedido ao corréu LUAN, no habeas corpus nº 968433/RS (2024/0475982-0 - STJ), que lhe concedeu a liberdade provisória mediante cautelares diversas. Em mesmo sentido, pretende a defesa do corréu DOUGLAS a extensão dos efeitos da decisão concedida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ ao corréu LUAN, sustentando que aquele tem residência fixa, possui dois filhos, bem como é primário. Pois bem. De início, adianta-se que a situação reclamada nos autos é diversa da situação fática analisada perante o Superior Tribunal de Justiça com relação ao corréu LUAN. Isto porque, aos réus é imputada a prática de um homicídio duplamente qualificado e mais trinta e oito tentativas de homicídios duplamente qualificadas, condutas que, por suas natureza e gravidade, revelam elevado grau de periculosidade e justificam a imposição da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente em razão da repercussão social do fato nesta cidade de interior, bem como em razão das múltiplas vítimas. Tais circunstâncias, por si só, já evidenciam a necessidade da ordem pública ser acautelada pela medida mais gravosa, haja vista o risco de reiteração delitiva e a necessária proteção da sociedade diante das condutas praticadas. Ademais, trata-se de processo de alta complexidade, com vários réus e defesas diversas, que, contudo, já se encontra pronunciado, aguardando a análise dos recursos em sentido estrito. Especificamente ao réu LUAN, salienta-se que fora analisada pela Colenda Corte Superior as condições pessoais do réu, bem como o seu papel desempenhado na empreitada criminosa, a fim de se constatar, com base no contexto fático do crime denunciado, o seu grau de periculosidade. Cite-se trechos da respeitosa decisão: [...] Aos réus MARCOS e DOUGLAS, todavia, reputa-se situação diversa, haja vista que, em tese, tiveram participação direta no atentado contra o albergue, além de um destes constituir suposta condição de mandante do crime. Mais a mais, este juízo já analisou exaustivamente os pleitos de liberdade provisória/concessão de prisão domiciliar humanitária com relação ao réu MARCOS, tendo, inclusive, prestado informações à Corte Superior sobre a manutenção do entendimento há poucos dias, razões que aqui são citadas, a fim de somar a esta decisão: "Excelentíssimo Senhor Ministro Rogerio Schietti Cruz: Em atenção ao pedido de informações, presto-lhes conforme solicitado, visando instruir o Habeas Corpus Nº 65196 - RS (2024/0457430-2), interposto em favor do paciente MARCOS MARTINS ANTUNES: Na forma do art. 763 da CNJ/CGJ, relatando objetivamente a evolução fática e jurídica do paciente, informo que MARCOS MARTINS ANTUNES é preso preventivo em, pelo menos, quatro processos que tramitam neste juízo. O pedido de concessão da prisão domiciliar humanitária para fins de realização e recuperação de procedimento cirúrgico, fundado em argumentos defensivos de urgência e risco à saúde do apenado, vem sendo exaustivamente analisado desde meados do ano de 2023, em outras oportunidades e em processos diferentes (processos nº 5002279-16.2023.8.21.0030 e 5000969-14.2019.8.21.0030), não se observando modificações nos fatos que sejam aptas a alterar o entendimento manifestado. [...] Em suma, sustentou-se o indeferimento do pedido, em virtude de não ter havido, em nenhuma ocasião, recusa por parte do estabelecimento prisional do paciente em fornecer escolta e vigia à realização da cirurgia, nem mesmo em relação aos cuidados com a recuperação de MARCOS. Ainda mais, a casa prisional informou dispor de local apropriado e serviços de enfermaria disponíveis ao segregado. Mais a mais, o pedido de prisão domiciliar é feito desde meados do ano de 2023, com argumentos de extrema urgência na realização da dita cirurgia, o que somente ainda não se efetivou por opção do segregado, haja vista que houve deferimento por parte do juízo. Com efeito, aparentemente, a realização do procedimento cirúrgico somente seria possível se for concedida a prisão domiciliar. Neste caso, insta destacar que o paciente constitui papel de liderança em facção criminosa conhecida como Primeiro Comando do Interior (PCI), atuante nesta cidade e em regiões lindeiras, além de já ter sido transferido para a Penitenciária Federal de Mossoró - RN, ser investigado por crimes de elevada gravidade e possuir saldo de pena de mais de 90 anos a ser cumprido, sendo oportuno destacar que o estabelecimento prisional em que MARCOS se encontra alertou para o alto risco de fuga. Sendo o que me cabia informar para o momento, permanecendo ao inteiro dispor de Vossa Excelência para o que se fizer necessário, renovo-lhe protestos de elevada estima e distinta consideração. [...]". Razões postas, indefiro todos os pleitos defensivos e mantenho as prisões preventivas dos réus FELIPE ORTIZ LIMA, MARCOS MARTINS ANTUNES e DOUGLAS LEDESMA CORREA”. Em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, verifica-se que, em 3/6/2025, a custódia cautelar do paciente foi novamente reavaliada, sendo mantida, sob os seguintes fundamentos: “Passo a revisar as prisões cautelares decretadas nos autos, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Esclareço, desde já, que no presente caso, permanecem hígidos os motivos e a necessidade de manutenção das segregações cautelares dos réus. Veja-se que os fatos aos quais os réus se encontram pronunciados são de extrema gravidade, tratando-se, em tese, de trinta e oito homicídios qualificados, na forma tentada, e um homicídio qualificado, praticados em plena luz do dia, numa manhã de domingo, em zona urbana. Inequívoca, por tal razão, o abalo à ordem pública e o perigo no estado de liberdade dos réus. Assim, o mero decurso de tempo, sinala-se por oportuno, não tem o condão de mitigar a necessidade das segregações cautelares. Inexiste, portanto, alteração das condições que justificaram as prisões preventivas, não sendo possível suas substituições por medidas cautelares diversas pelas razões expostas, a qual me reporto para evitar tautologia. Assim, MANTENHO AS PRISÕES PREVENTIVAS DOS ACUSADOS NATHAN HENRIQUE NUNES, MARCOS MARTINS ANTUNES, PAULO ROBERTO ALMEIDA GARCIA, FELIPE ORTIZ LIMA, e DOUGLAS LEDESMA CORREA”. Nesse contexto, não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. A propósito, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 21 DO STJ. GRAVIDADE DA CONDUTA E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do recorrente, acusado de tentativa de homicídio qualificado e descumprimento de medida protetiva. 2. A defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o recorrente está preso há mais de um ano sem designação de sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na prisão preventiva do recorrente, configurando constrangimento ilegal, e se a decisão de manter a custódia cautelar está devidamente fundamentada. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, após a pronúncia do réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, conforme Súmula 21 do STJ. 5. A decisão de manter a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do crime e na necessidade de garantir a ordem pública, conforme art. 312 do CPP. 6. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental que pudessem alterar a decisão anterior, que aplicou corretamente a lei e a jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Após a pronúncia do réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução. 2. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública, quando devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 841050/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 11.11.2024; STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020. (AgRg no RHC n. 194.509/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PACIENTE FORAGIDO DE 2015 A 2021. SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, a maior delonga na tramitação do feito decorre da complexidade do caso, em decorrência da própria natureza do delito praticado (homicídio qualificado) e do rito especial do Tribunal do Júri, sem olvidar o fato de que o ora paciente permaneceu foragido de 2015 a 2021. A prisão preventiva foi por diversas vezes reavaliada - 28/6/2023, 25/8/2023 e 1º/12/2024. De mais a mais, o ora paciente foi pronunciado como incurso no art. 121, §2º, IV, todos do Código Penal - CP, devendo ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pelo que incide na hipótese o enunciado n. 21 da Súmula desta Corte, segundo o qual encerrada a fase de pronúncia, não subsistem as alegações de excesso de prazo . 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 887.967/ES, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) Por fim, no que se refere ao pedido de extensão do alvará de soltura expedido em favor do corréu Luan, não se encontra evidenciado o constrangimento ilegal. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, "a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". In casu, verifica-se que, conforme ressaltado pela Corte estadual, as circunstâncias fático-processuais são diferentes, pois o paciente e o corréu Luan exerceram diferentes papéis na empreitada criminosa. O paciente agiu como mandante dos crimes, planejando e organizando a prática criminosa, diferentemente do corréu Luan, que ficou encarregado de pegar os executores após o ataque a tiros no Albergue do Presídio Estadual de São Borja (fls. 22/23), sendo mantida a custódia cautelar do acusado para garantia da ordem pública. Nas informações prestadas, o Juízo a quo destacou que, "este juízo manteve o entendimento pela segregação cautelar do réu MARCOS, em razão das suas condições pessoais, bem como o papel desempenhado no crime denunciado ser de maior gravidade em relação ao corréu LUAN, notadamente porque o paciente em questão constitui papel de liderança em facção criminosa conhecida como Primeiro Comando do Interior (PCI), atuante nesta cidade e em regiões lindeiras, além de já ter sido transferido para a Penitenciária Federal de Mossoró - RN, ser investigado por crimes de elevada gravidade e possuir saldo de pena de mais de 90 anos a ser cumprido, sendo oportuno destacar que o estabelecimento prisional em que MARCOS se encontra alertou para o alto risco de fuga" (fl. 3.760). No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados desta Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CHICAGO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A CORRÉUS. EXTENSÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na hipótese, a custódia preventiva foi justificada pela gravidade da conduta em tese perpetrada e pela necessidade de resguardar as vítimas e testemunhas, especialmente diante do modus operandi adotado pelos investigados na prática dos delitos a eles imputados. 3. Especificamente em relação ao agravante, foi descrita a prática de ações voltadas à intimidação das vítimas a fim de perpetrar as extorsões e outras condutas ilícitas do suposto grupo criminoso, circunstância suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para demonstrar a gravidade da conduta em tese perpetrada e a insuficiência das cautelares diversas, por não se prestar para resguardar a integridade física e psicológica das vítimas. 4. Conquanto a defesa afirme que é descrita apenas uma ação delituosa perpetrada pelo ora agravante, a decisão que impõe a cautela extrema menciona indícios de atuação habitual do investigado, dado que reforça a impossibilidade de fixação de medida menos gravosa, pois não se prestaria a impedir a reiteração delitiva. 5. Em relação à pretendida extensão dos efeitos de acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que substituiu a custódia preventiva de outros acusados, também apontados como integrantes do "núcleo jurídico" da suposta organização criminosa, por cautelares diversas, o ato decisório em questão ressaltou que "na própria decisão [que decretou a prisão preventiva] restou esclarecido de forma expressa que a conduta imputada ao paciente é diversa da dos corréus, portanto, não se observa nesta estreita via a similaridade objetiva dos casos a permitir a extensão de efeitos da decisão". 6. De fato, a leitura do decreto preventivo evidencia que, ao justificar as medidas impostas a cada um dos membros do chamado "núcleo jurídico" da organização criminosa, o Juízo singular o fez com base no envolvimento de cada um dos investigados na prática ilícita, tanto que explicitou que, apenas em relação ao ora postulante, havia indícios da prática de ações voltadas à intimidação das vítimas a fim de perpetrar as extorsões e outras condutas ilícitas do suposto grupo criminoso, dado que denotaria sua maior periculosidade e, por conseguinte, recomendaria a imposição da cautela extrema. 7. Logo, a análise realizada pela Corte estadual, ao rejeitar a possibilidade de extensão dos efeitos ao paciente por não haver similitude fática entre a sua situação e a dos corréus, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. Agravo não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 924.068/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "COIOTE". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ORCRIM COMPLEXA. AGRAVANTE APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DO ESQUEMA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 580 DO CPP. APLICAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. CRIME PERMANENTE. INDÍCIOS DE QUE A ORCRIM CONTINUA A PRATICAR CRIMES. SUBSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Extraiu-se do decreto prisional fundamentação idônea para a decretação e manutenção da custódia, tendo em vista a existência de indícios de que o recorrente integra organização criminosa voltada à fraude de acidentes para recebimento de indenização, havendo indícios de que foram destruídos cerca de 25 veículos, causando prejuízo de aproximadamente R$ 1.900.000,00 a empresas de seguro. Ainda, o magistrado singular destacou que diversos veículos objeto de medida de sequestro não foram localizados, havendo indicação de que foram escondidos, razão pela qual concluiu pela periculosidade de destruição de provas e de risco de fuga por parte do acusado e dos demais denunciados. 2. Ressaltou a Corte de origem, com base na inicial acusatória, que o recorrente é um dos líderes da referida organização criminosa, a qual estava em atividade há mais de 8 anos, sendo um dos responsáveis por "planejar os estelionatos executados por si ou terceiros, captar e adquirir os carros objeto da fraude, executar diretamente ou indicar parentes/amigos para execução dos crimes, para contratação de seguros e para recebimento de indenizações, bem assim registrar a maioria das ocorrências" (fls. 846-847). 3. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que a periculosidade do agente e "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95024/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/02/2009, sem grifos no original), (HC n. 371.769/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/05/2017). Precedentes. 4. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação. Precedentes. 5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 6. Em consonância com o decidido pela autoridade coatora, o recorrente não se encontra na mesma situação dos demais corréus soltos, haja vista o seu papel de liderança na organização criminosa, o que inviabiliza a extensão dos efeitos dos benefícios concedidos aos corréus, prevista no art. 580 do CPP. 7. Destacou a Corte de origem que "a organização criminosa atuava há mais de 8 (oito) anos e há indícios de crimes cometido ainda neste ano de 2023, a indicar a contemporaneidade da medida constritiva da prisão" (fls. 853-854). 8. "Tratando-se de imputação de crime permanente, presentes indícios de continuidade da prática delituosa, não há falar em falta de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva" (AgRg no HC 644.646/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 29/04/2021). 9. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contemporaneidade "não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar" (RHC 208129 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 031 DIVULG 16-02-2022 PUBLIC 17-02-2022), exatamente como se delineia na espécie, em que os fundamentos da prisão justificam a subsistência da situação de risco. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 190.557/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DA ORCRIM. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE NA SITUAÇÃO DAS PARTES. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - No caso, a segregação cautelar da agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão de ter sido apontada como integrante de estruturada organização criminosa, com atuação no tráfico de drogas, possuindo a ora paciente "função destacada na súcia especializada uma vez que se vale do seu CPF para o branqueamento do numerário de origem espúria", conforme consignado pelas instâncias ordinárias, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta da agente e a necessidade da imposição da medida extrema ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. III - Consoante determinação contida no art. 580 do CPP, os efeitos da decisão que beneficia um dos acusados devem ser estendidos aos demais corréus nas hipóteses de similitude fática e processual. IV - No caso, não há identidade na situação das partes, a ponto de autorizar, nos termos do art. 580 do CPP, a extensão dos efeitos da decisão que concedeu a liberdade às demais corrés. V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 689.339/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 8/10/2021.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal por excesso de prazo capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5195139-18.2025.8.21.7000

ID: 332790779

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195139-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSON KUSSLER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO SILVEIRA GUTERRES

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DAUANA DA SILVEIRA DE CASTRO

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Agravo de Instrumento Nº 5195139-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : NELSON KUSSLER ADVOGADO(A) : DAUANA DA SILVEI… Agravo de Instrumento Nº 5195139-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : NELSON KUSSLER ADVOGADO(A) : DAUANA DA SILVEIRA DE CASTRO (OAB RS133242) ADVOGADO(A) : TIAGO SILVEIRA GUTERRES (OAB RS072148) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo nos embargos à execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que não restou comprovada situação extraordinária ou ausência de liquidez atual a justificar o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento do pagamento das custas ao final do processo, com base na alegação de impossibilidade financeira momentânea do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O pagamento das custas ao final do processo é medida excepcional, prevista no §1º do art. 11 da Lei Estadual nº 14.634/2014, que exige a comprovação de impossibilidade financeira momentânea por parte do solicitante. 2. A análise da declaração de imposto de renda do agravante revela que, apesar de possuir dívidas, ele dispõe de patrimônio considerável, incluindo imóveis rurais, bens móveis que ultrapassam o valor de R$ 1.000.000,00, valores em depósito em cooperativas e créditos de investimentos em consórcio e plano de capitalização. 3. O valor das custas processuais a serem pagas nestes embargos à execução corresponde a quantia que não se mostra desproporcional diante do patrimônio do agravante. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de que o pagamento das custas ao final é medida excepcional, que requer comprovação de impossibilidade financeira momentânea ou situação extraordinária. 5. O agravante já teve indeferido anteriormente o pedido de gratuidade da justiça, decisão mantida em grau recursal, o que reforça a conclusão de que sua situação financeira não justifica o deferimento do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pagamento das custas ao final do processo, previsto no §1º do art. 11 da Lei Estadual nº 14.634/2014, é medida excepcional que exige comprovação de impossibilidade financeira momentânea ou situação extraordinária, não se justificando quando o requerente possui patrimônio e investimentos consideráveis. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 11, §1º; Lei Estadual nº 15.016/2017. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50739484020248217000, Décima Câmara Cível, Rel. Thais Coutinho de Oliveira, j. 28-03-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52798139420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 11-09-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50856452920228217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Marco Antonio Angelo, j. 06-05-2022. agravo de instrumento improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON KUSSLER , na execução de título executivo extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A, da decisão que segue transcrita ( processo 5000959-60.2024.8.21.0105/RS, evento 26, DESPADEC1 ): Vistos. Na petição do evento 23, DOC1 , o embargante Nelson requereu o pagamento das custas ao final do processo, alegando enfrentar uma crise financeira devido ao fato de estar sendo demandado em mais de trinta processos de execução ajuizados nos anos de 2023 e 2024. Pois bem. A Lei Estadual nº 15.016/2017 alterou a Lei Estadual nº 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, dispondo que o magistrado poderá conceder o direito ao pagamento das custas ao final do processo, no prazo de 30 dias. Confira-se: Art. 11. O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais: I - na data da propositura da ação, do pedido de tutela antecipada ou cautelar, do incidente processual ou do pedido de produção antecipada de prova, bem como na conversão em fase de cumprimento de sentença ou na data da distribuição de carta de ordem, precatória, rogatória ou arbitral; II - na data fixada na legislação específica quando da interposição do recurso nos feitos do Juizado Especial Cível ou da Fazenda Pública; e III - nas hipóteses de complementação do valor da taxa, seja em decorrência de impugnação do réu, seja em consequência de estimativa fiscal, dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão judicial que fixar o valor da causa. § 1.º O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) Grifei. Portanto, é facultado ao magistrado autorizar o pagamento das custas ao final do processo. Contudo, conforme consolidado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tal benefício requer comprovação de impossibilidade financeira momentânea por parte do solicitante. A corroborar, colaciono os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO INDEFERIMENTO MANTIDO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVAS INSUFICIENTES AO DEFERIMENTO, NO CASO CONCRETO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita, conforme disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que a parte agravante não demonstrou estar impossibilitada de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. No exercício de 2023, o total de rendimentos recebidos de pessoa jurídica importa em renda mensal superior a cinco salários mínimos. Inteligência do Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS. Indeferimento da gratuidade mantido. 3. Pagamento de custas ao final . Medida excepcional. Não restando preenchidos os requisitos da concessão do benefício da gratuidade da justiça, o §1º ao artigo 11 da Lei Estadual nº 14.634 - que instituiu a taxa única de serviços judiciais -, prevê a possibilidade de o Magistrado deferir o pagamento das custas ao final do processo, de acordo com o caso concreto. Na hipótese, não restou comprovado caso extraordinário ou ausência de liquidez atual a justificar o provimento do recurso no ponto. 4. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50739484020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-03-2024) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL . REQUERIMENTO INDEFERIDO PELA ORIGEM. MATÉRIA AFETA À GRATUIDADE. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. REQUISITOS EXCEPCIONAIS NÃO PREENCHIDOS. As modalidades alternativas de custeio das despesas processuais possuem previsibilidade expressa na Lei Estadual nº 14.634/2014. Caso em que a parte teve negado o pagamento das custas ao final . Não demonstrada, contudo, a impossibilidade momentânea para o custeio da ação. Impossibilidade de autorizar o pedido subsidiário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52798139420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 11-09-2023) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento. Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. Ademais, a petição do agravo de instrumento deve confrontar, diretamente, a decisão hostilizada, nos termos dos inciso II e III do art. 1.016 do CPC. A inexistência de simetria entre a decisão e as razões delineadas no agravo implica manifesta inadmissibilidade do recurso no ponto. CUSTAS AO FINAL . Havendo situação momentânea de carência de liquidez, é cabível deferir o pagamento da custas ao final , consoante dispõe o §1º do artigo 11 da Lei Estadual n. 14.634/2014, o que não ocorre em relação ao autor-agravante no caso concreto. Mantida a decisão de indeferimento do pedido de pagamento das custas ao final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50856452920228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 06-05-2022) Na hipótese, não restou comprovada situação extraordinária ou ausência de liquidez atual a justificar o pagamento das custas judiciais ao final do processo. Os autos demonstram que o embargante Nelson é proprietário de mais de treze imóveis rurais e possui maquinário agrícola de valor substancial. Assim, as alegações apresentadas não comprovam, de forma robusta, a excepcionalidade necessária para afastar a regra geral de adiantamento das despesas judiciais. Dessa forma, não há elementos suficientes que embasem a concessão do pagamento ao final. Ante o exposto, indefiro o pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo. Assim, comprove o pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento das custas, cancele-se a distribuição do feito. Intimações agendadas no sistema, observada a Resolução n. 569/2024 do CNJ. Aduz a recorrente que sua situação econômica e financeira se amolda ao permissivo legal para pagamento das custas ao final, havendo provas suficientes nos autos que de sua impossibilidade momentânea de custear a ação. Refere que embora seja proprietário de imóveis rurais e de maquinários agrícolas, o recorrente não possui liquidez imediata, além do que possuem ônus conforme como se evidencia das certidões de ônus e ações acostadas e que comprovam que todos os bens imóveis (áreas rurais) do agravante estão gravados de hipoteca ou alienação fiduciária, razão pela qual o recorrente sequer conseguiria realizar a venda de quaisquer dos imóveis para fins de custear as despesas do processo neste momento. Salienta ainda que está sofrendo uma grande crise financeira, o que se evidencia através dos mais de 30 (trinta) processos de execução ajuizados em face do embargante, nos últimos dois anos (2023 e 2024), conforme lista de processos anexada no evento 25 – doc. OUT2, além de através da declaração de imposto de renda do exercício de 2024 (doc. DECL3 – do evento 25), da qual é possível extrair que o agravante possui um endividamento de R$ 9.310.188,16 (nove milhões, trezentos e dez mil e cento e oitenta e oito reais e dezesseis centavos). Sustenta que é agricultor e produz soja e leite, sendo o primeiro produto em pequena quantidade e o segundo a principal atividade, contudo, o desenvolvimento produtivo e a capacidade financeira do recorrente e de sua família estão sendo atingidas diretamente pelas grandes dificuldades enfrentadas no setor do agronegócio, em decorrência da estiagem, que resultou na frustação da safra de grãos, e principalmente em razão da crise do setor leiteiro, haja vista o alto custo para a produção, que em momentos chega a ser superior a renda auferida na comercialização. Assevera que todas as ações judiciais possuem valores altos, consequentemente, o valor das respectivas custas acabaria avultando o orçamento e limitando as possibilidades do agravante continuar exercendo a atividade rural, impactando a capacidade de adimplemento das dívidas e de toda e qualquer obrigação. Pugna pelo pagamento das custas ao final do processo, eis que no caso concreto a condição do agravante preenche os requisitos para o deferimento do pedido em razão da carência de liquidez momentânea e do superendividamento do recorrente comprovado nos autos. É o relatório. Decido. Destaco que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Dessa forma, passo a análise do mérito de forma monocrática poosto que o assunto já encontra-se pacificado na jurisprudência recorrente deste órgão fracionário julgador do TJRS. Cabe destacar que o ora agravante precedentemente teve indeferido seu pedido para litigar ao abrigo da gratuidade da justiça. Pleito indeferido na origem, com decisão mantida em grau recursal - AI 5297293-51.2024.8.21.7000 ( processo 5297293-51.2024.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ). Com o retorno dos autos à origem pugnou pelo pagamento de custas ao final, que restou indeferido, decisão que é objeto deste recurso. Com efeito, a Lei Estadual nº 14.634, publicada em 16/12/2014 passou a vigorar cento e oitenta dias a contar da publicação e instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais sofrendo alterações com a edição da Lei nº 15.016 de 13/07/2017 : Art. 1º - Passa a ser regida por esta Lei a Taxa Única de Serviços Judiciais, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nos seguintes feitos e cartas: (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) I - ações de conhecimento; II - ações de execução; III - ações cautelares, tutela antecipada e tutela cautelar requeridas em caráter antecedente; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) IV - procedimentos de jurisdição voluntária e contenciosa; V - procedimentos previstos em legislação esparsa; VI - embargos de devedor, fase de cumprimento de sentença e impugnação à fase de cumprimento de sentença; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) VII - ações criminais; e VIII - ações dos Juizados Especiais. IX - incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica e o pedido de produção antecipada de prova; (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) X - cartas precatória, rogatória, de ordem e arbitral. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17). (...) Art. 3.º - São contribuintes da taxa: I - a pessoa que solicita a prestação do serviço mencionado no art. 1.º; II - a pessoa jurídica de direito público e suas respectivas autarquias, quando vencidas; III - a parte contrária, se vencida, nos processos intentados pelo Ministério Público ou por pessoa de direito público; IV - a parte vencida, se não tiver sido beneficiada com justiça gratuita, nos processos em que o autor tiver utilizado este benefício; e V - os tutores, curadores, síndicos, liquidatários, administradores e, em geral, os que estejam como representantes de outrem, quando não tiverem alcançado prévia autorização para litigar. Art. 4.º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o respectivo fato gerador; e II - os servidores judiciais em relação à taxa devida em decorrência de atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício. § 1.º A responsabilidade de que trata o item II será elidida se o servidor judicial informar, por escrito, à Fiscalização de Tributos Estaduais, os elementos necessários à constituição do crédito tributário, desde que o faça antes de iniciada a ação fiscal. § 2.º O valor da taxa de serviços judiciais, em caso de litisconsórcio, é apurado na proporção do crédito de cada um dos litisconsortes. (...) Art. 11. O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais: I - na data da propositura da ação, do pedido de tutela antecipada ou cautelar, do incidente processual ou do pedido de produção antecipada de prova, bem como na conversão em fase de cumprimento de sentença ou na data da distribuição de carta de ordem, precatória, rogatória ou arbitral; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) II - na data da interposição do recurso nos feitos do Juizado Especial Cível; e II - na data fixada na legislação específica quando da interposição do recurso nos feitos do Juizado Especial Cível ou da Fazenda Pública; e (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) III - nas hipóteses de complementação do valor da taxa, seja em decorrência de impugnação do réu, seja em consequência de estimativa fiscal, dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão judicial que fixar o valor da causa. § 1.º O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) § 2.º Nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, a taxa deverá ser paga ao final, pelo credor, se vencido . (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) (...) De acordo com a legislação supra, possível autorização para pagamento das custas ao final do processo, porém quando houver inequívoca comprovação da impossibilidade do pagamento pela parte requerente diante das condições financeiras atuais ou fato extraordinário que justique o deferimento do pleito. Necessitando maior atenção no caso em análise, no qual já fora analisada a situação econômico-financeira do embargante quando do indeferimento do pleito de gratuidade da justiça. Incumbiria assim ao requerente demonstrar situação excepcional ou extraordinária que o impedisse de suportar o pagamento de pronto das custas dos embargos do devedor, cujo valor corresponderia a R$ 581,02, conforme extraído da consulta das guias de custas no sistema eproc. O embargante a fim de demonstrar sua dificuldade financeira e amparar o pleito de pagamento de custas ao final apresentou cópia da sua declaração de IRPF ano/calendário 2023 - exercício 2024 ( processo 5000959-60.2024.8.21.0105/RS, evento 23, DECL3 ). Ocorre que de tal documento, a par de se extrair a existência de diversas e vultosas dívidas em aberto (mas que diminuíram de 2022 para 2023), verifica-se também que o declarante possui vários imóveis - áreas rurais (ainda que constando gravame), bens móveis (que ultrapassam o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), constam valores em depósito em cooperativas, com destaque para e existência também de investimentos - BB Consórcio de Tratores/Caminhões e Plano de Capitalização Brasilprev VGBL, com valores de créditos elevados, R$ 91.151,37 e R$ 94.939,93, respectivamente. Desta sorte, compulsando o acervo de bens e direitos do requerente e o valor das custas a serem pagas na presente lide, não se encontra justificado o pedido para pagamento das custas ao final; por se tratar de medida excepcional e por não haver elementos que demonstrem a impossibilidade da parte demandante adimplir as custas processuais, de ser mantida a decisão recorrida. Reedita-se neste julgamento os precedentes citados naquela decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO INDEFERIMENTO MANTIDO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVAS INSUFICIENTES AO DEFERIMENTO, NO CASO CONCRETO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita, conforme disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que a parte agravante não demonstrou estar impossibilitada de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. No exercício de 2023, o total de rendimentos recebidos de pessoa jurídica importa em renda mensal superior a cinco salários mínimos. Inteligência do Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS. Indeferimento da gratuidade mantido. 3. Pagamento de custas ao final . Medida excepcional. Não restando preenchidos os requisitos da concessão do benefício da gratuidade da justiça, o §1º ao artigo 11 da Lei Estadual nº 14.634 - que instituiu a taxa única de serviços judiciais -, prevê a possibilidade de o Magistrado deferir o pagamento das custas ao final do processo, de acordo com o caso concreto. Na hipótese, não restou comprovado caso extraordinário ou ausência de liquidez atual a justificar o provimento do recurso no ponto. 4. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50739484020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-03-2024) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL . REQUERIMENTO INDEFERIDO PELA ORIGEM. MATÉRIA AFETA À GRATUIDADE. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. REQUISITOS EXCEPCIONAIS NÃO PREENCHIDOS. As modalidades alternativas de custeio das despesas processuais possuem previsibilidade expressa na Lei Estadual nº 14.634/2014. Caso em que a parte teve negado o pagamento das custas ao final . Não demonstrada, contudo, a impossibilidade momentânea para o custeio da ação. Impossibilidade de autorizar o pedido subsidiário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52798139420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 11-09-2023) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento. Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. Ademais, a petição do agravo de instrumento deve confrontar, diretamente, a decisão hostilizada, nos termos dos inciso II e III do art. 1.016 do CPC. A inexistência de simetria entre a decisão e as razões delineadas no agravo implica manifesta inadmissibilidade do recurso no ponto. CUSTAS AO FINAL . Havendo situação momentânea de carência de liquidez, é cabível deferir o pagamento da custas ao final , consoante dispõe o §1º do artigo 11 da Lei Estadual n. 14.634/2014, o que não ocorre em relação ao autor-agravante no caso concreto. Mantida a decisão de indeferimento do pedido de pagamento das custas ao final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50856452920228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 06-05-2022) Diante do exposto, em decisão liminar, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de pagamento de custas ao final formulado pelo embargante Nelson Kussler .

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Processo nº 5210562-18.2025.8.21.7000

ID: 338682487

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210562-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUCARA MARQUES RIBEIRO PETRY - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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ALINE RIBEIRO BABETZKI

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Agravo de Instrumento Nº 5210562-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : JUCARA MARQUES RIBEIRO PETRY - EPP ADVOGADO(A) : ALINE RIBEIRO BABETZKI … Agravo de Instrumento Nº 5210562-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : JUCARA MARQUES RIBEIRO PETRY - EPP ADVOGADO(A) : ALINE RIBEIRO BABETZKI (OAB RS055956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JUCARA MARQUES RIBEIRO PETRY - EPP contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, restou assim definida ( 69.1 ): (...) I - Da impenhorabilidade do bem de família A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na própria lei. No caso em análise, a executada comprovou que o imóvel de matrícula nº 20.387 é utilizado como sua residência e de seu esposo, conforme documentação apresentada no evento 33 (faturas de energia elétrica e serviços de internet). Ademais, o próprio exequente não se opôs à liberação do imóvel, desde que devidamente comprovada a sua natureza impenhorável (evento 40). Assim, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 20.387, por se tratar de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, e determino a desconstituição da penhora sobre o referido bem. II - Da penhora sobre direitos de imóveis alienados fiduciariamente Em relação aos imóveis de matrícula nº 18.951 e 19.019, verifica-se que estão alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme informações constantes nos autos. A jurisprudência tem admitido a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, ainda que não seja possível a penhora do próprio bem, uma vez que a propriedade pertence ao credor fiduciário até a quitação integral da dívida. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES. CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Perfeitamente possível a constrição dos direitos e ações atinentes ao contrato de alienação fiduciária, ainda que inviável a penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente, bem como a expedição de ofício a credora fiduciária, para obtenção de informações a respeito do contrato, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. (Agravo de Instrumento Nº 70063500318, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 06/02/2015) Portanto, defiro o pedido do exequente para determinar a penhora dos direitos e ações que a executada detém sobre os imóveis de matrícula nº 18.951 e 19.019 do Registro de Imóveis de Três Passos/RS, ressalvando-se os direitos da credora fiduciária. III - Da reserva de meação Quanto ao pedido de reserva de meação do cônjuge da executada, verifica-se que os imóveis foram adquiridos em regime de comunhão universal de bens, conforme informações constantes nas matrículas. Contudo, em se tratando de casamento sob o regime de comunhão universal de bens, a jurisprudência entende que cabe ao cônjuge comprovar que a dívida contraída pelo outro não beneficiou o núcleo familiar, circunstância que não foi demonstrada nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU E TAXAS. CÔNJUGE. RESERVA DA MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SÚMULA 251 DO STJ. [...] Tratando-se de casamento celebrado sob o regime de comunhão universal de bens, a regra é que se comunicam todos os seus bens, presentes e futuros, bem como suas dívidas, a teor do disposto no art. 1.667 do Código Civil. Ademais, no regime da comunhão universal, para eventual reserva da meação, cabe ao cônjuge comprovar que a dívida contraída pelo outro não beneficiou de qualquer modo o núcleo familiar (súmula 251 do STJ), o que, no caso, não restou evidenciado. [...] (Apelação Cível, Nº 50177969420238210019, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 17-07-2024). Assim, indefiro o pedido de reserva de meação, por não ser comprovado que a dívida não beneficiou o núcleo familiar. IV - Da expedição de alvará Quanto ao alegado equívoco na determinação de expedição de alvará, assiste razão à executada, pois não há valores a serem liberados nos autos. Portanto, revogo a determinação de expedição de alvará constante no despacho do evento 27. V - Da avaliação dos imóveis Considerando o pedido do exequente (evento 68) e a necessidade de se conhecer o valor atual dos direitos penhorados, defiro o pedido de avaliação dos imóveis de matrícula nº 18.951 e 19.019. VI - Da habilitação da Caixa Econômica Federal como terceira interessada Defiro o pedido da Caixa Econômica Federal para sua habilitação como terceira interessada, na qualidade de credora fiduciária dos imóveis de matrícula nº 18.951 e 19.019, devendo ser cadastrada para receber as intimações relativas ao feito. Dispositivo Ante o exposto: RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 20.387, por se tratar de bem de família, e DETERMINO a desconstituição da penhora sobre o referido bem; DEFIRO o pedido de penhora dos direitos e ações que a executada detém sobre os imóveis de matrícula nº 18.951 e 19.019 do Registro de Imóveis de Três Passos/RS, ressalvando-se os direitos da credora fiduciária; INDEFIRO o pedido de reserva de meação do cônjuge da executada; REVOGO a determinação de expedição de alvará constante no despacho do evento 27; DEFIRO o pedido de avaliação dos imóveis de matrícula nº 18.951 e 19.019; DEFIRO o pedido da Caixa Econômica Federal para sua habilitação como terceira interessada. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos direitos e ações que a executada detém sobre os imóveis de matrícula nº 18.951 e 19.019 do Registro de Imóveis de Três Passos/RS. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para informar o valor atualizado do débito, o saldo devedor e o número de prestações pagas referentes aos contratos de alienação fiduciária dos imóveis de matrícula nº 18.951 e 19.019. PROCEDA-SE ao cadastramento da Caixa Econômica Federal como terceira interessada, na pessoa do advogado indicado. Intimações eletrônicas agendadas. Em razões, a parte agravante defende a impossibilidade de a penhora recair sobre direitos do devedor fiduciante, considerando que este remanesce apenas com a posse direta e expectativa de reaquisição do domínio mediante a quitação integral da dívida garantida . Aponta que o devedor não detém disponibilidade plena sobre o bem, o que inviabiliza sua constrição. Refere ter indicado à penhora bens livres e desimpedidos, os quais foram rejeitados pelo exequente, acarretando oneração excessiva e desproporcional. Alude ser imprescindível resguardar a meação do cônjuge não executado, descabendo a este comprovar a inexistência de proveito econômico familiar, sendo ônus do credor tal demonstração. Menciona a Súmula 251 do STJ. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, fins de reforma da decisão agravada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO . O recurso é adequado (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), tempestivo, encontra-se devidamente preparado, e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Infere-se dos autos que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuizou, em 20/06/2018, execução fiscal em face de JUCARA MARQUES RIBEIRO PETRY - EPP para cobrança da quantia de R$ 141.763,33, referente a créditos de ICMS. O despacho de citação data de 25/06/2018 ( Evento 3, PROCJUDIC1, Página 21) e a empresa executada foi citada em 05/09/2019 (Evento 3, PROCJUDIC1, Página 44 ). Em 06/05/2022, o exequente requereu a penhora on line , inclusive nas contas da pessoa física, por se tratar de empresário individual ( 9.1 ), contudo, não foram encontrados valores nas contas da parte executada ( 18.1 ). Na sequência, o exequente, em 15/08/2023, postulou a penhora sobre os direitos e ações contratuais sobre os imóveis de matrículas nº 18951, 20387 e 19019 do Cartório de Registro de Imóveis de Três Passos/RS ( 25.1 ). Em 19/12/2023, a parte executada apresentou impugnação à penhora ( 33.1 ), que foi parcialmente acolhida pelo Juízo de Primeiro Grau, o que ensejou a interposição do presente recurso. De início, quanto à penhora incidente sobre os direitos e ações que a executada detém sobre os imóveis de matrícula nº 18.951 e 19.019 do Registro de Imóveis de Três Passos/RS, necessário esclarecer que o fato de estes estarem em alienação fiduciária não impede a penhora dos direitos e ações do executado sobre os referidos bens, nos termos do art. 835, XII, do CPC: [...] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; [...] O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS. SÚMULA 7 DO STJ. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal quanto à inexistência de RGI do imóvel penhorado nos autos, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, consoante o art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, que trata da gradação de preferência dos bens oferecidos à penhora, é permitida a contrição sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.848.812/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) [grifei] Em igual sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE POR ORA APENAS DE PENHORA DE EVENTUAIS DIREITOS E AÇÕES QUE POSSUA A EXECUTADA SOBRE O BEM. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de penhora de veículo de propriedade da executada, alienado fiduciariamente a instituição financeira. Do extrato de consulta veicular juntado aos autos, não se pode extrair com segurança a inexistência de restrição sobre o bem. Correta a decisão do juízo a quo, de apenas determinar por ora a penhora de eventuais direitos e ações que a executada possua sobre o bem, o que se encontra de acordo com o previsto no art. 835, XII, do CPC. Pronunciamento agravado em que não se excluiu peremptoriamente a possibilidade de penhora do bem, apenas se demandando que sejam apresentadas informações, oriundas do credor fiduciário, sobre o contrato de financiamento a partir das quais se possa verificar não vigorar mais a alienação fiduciária . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53334363920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 14-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO . VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES. DETERMINADA A CORREÇÃO DA PENHORA DE OFÍCIO. No caso, é devida a correção da penhora para que recaia apenas sobre direitos e ações do devedor sobre o veículo , cuja propriedade fiduciária pertence ao Banco Hyundai. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO / DIREITOS E AÇÕES. Nos termos do disposto no art. 833, inciso V, do CPC, para ser reconhecida a impenhorabilidade de um veículo é imprescindível que se comprove a necessidade e utilidade do bem ao exercício da atividade profissional do devedor. No caso em tela, a prova anexada não autoriza a conclusão de que o mesmo é utilizado como instrumento essencial de trabalho ou mesmo para acesso a serviços de saúde, elidindo a alegação de impenhorabilidade. DE OFÍCIO, DETERMINADA A CORREÇÃO DA PENHORA E A INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51726961020248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. PENHORA SOBRE VEÍCULO . P ENHORA DE DIREITOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . NOS TERMOS DO INCISO ART. 835, XII, DO CPC, É CABÍVEL A PENHORA SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DO VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . NÃO OBSTANTE A PROPRIEDADE DO BEM SEJA DO CREDOR FIDUCIÁRIO, É POSSÍVEL A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51286321220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-08-2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . IMPENHORABILIDADE DE VALORES. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, CPC. PENHORA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS E AÇÕES DA DEVEDORA FIDUCIANTE.[...]. POR OUTRO LADO, É POSSÍVEL A PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES DA DEVEDORA FIDUCIANTE SOBRE O VEÍCULO , NOS TERMOS DO ART. 835, XII, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52430511620228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 16-03-2023) [grifei] No que tange à meação do cônjuge, ao menos em cognição sumária, não se vislumbra o direito alegado. Isso porque a parte executada é casada sob o regime de comunhão universal de bens, modo pelo qual é possível constrição judicial sobre bens de seu cônjuge, ainda que não seja parte no processo, porquanto presume-se que a dívida resultou em benefício do casal. Nos termos do art. 1667 do Código Civil, “O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte”. Sendo assim, possível a tentativa de penhora de bens do cônjuge da parte executada. Nesse mesmo sentido são os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE. REGIME PATRIMONIAL. COMUNHÃO UNIVERSAL . POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame: Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul para cobrança de crédito tributário relativo a ICMS no valor de R$ 10.430,17.O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade, levando à interposição do presente agravo de instrumento. II. Questão em discussão: Verificar a necessidade de prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do patrimônio da empresária individual na execução fiscal e em analisar a possibilidade de penhora de veículo do cônjuge, na hipótese de casamento sob o regime da comunhão universal de bens . III. Razões de decidir: A alegação de necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se sustenta, pois a executada, na condição de empresária individual, não possui distinção patrimonial entre a empresa e a pessoa física, conforme jurisprudência consolidada. Assim, inexiste necessidade de instauração de incidente para atingir o patrimônio da agravante. O utrossim, conforme o art. 790, inc. IV, do CPC, são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Legalidade da penhora procedida sobre bem do cônjuge na hipótese de matrimônio em que as partes instauraram o regime de comunhão universal de bens (art. 1.667, CC). IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, REsp 1.899.342/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26/04/2022; art. 1.667 do CC; art. 790, inc. IV, do CPC; art. 843 do CPC; Apelação Cível Nº 50223786720238210010, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 10-12-2024; Agravo de Instrumento Nº 50504146720248217000, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 27-02-2024; Agravo de Instrumento Nº 51381486120218217000, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-04-2022.(Agravo de Instrumento, Nº 50572510720258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 12-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU E TAXAS. CÔNJUGE. RESERVA DA MEAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS . SÚMULA 251 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Tratando-se de casamento celebrado sob o regime de comunhão universal de bens , a regra é que se comunicam todos os seus bens , presentes e futuros, bem como suas dívidas, a teor do disposto no art. 1.667 do Código Civil 2. Ademais, no regime da comunhão universal , para eventual reserva da meação , cabe ao cônjuge comprovar que a dívida contraída pelo outro não beneficiou de qualquer modo o núcleo familiar (súmula 251 do STJ), o que, no caso, não restou evidenciado. Assim, não encontra lastro a pretensão de reserva da meação da cônjuge do executado, uma vez que o casamento se deu pelo regime da comunhão universal de bens , não obtendo êxito a embargante em elidir a presunção de que o débito beneficiou o núcleo familiar. 3. Honorários Recursais. Cabimento da majoração em sede recursal, na forma do artigo 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50177969420238210019, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 17-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EMBARGOS DE TERCEIRO . ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS E O PERIGO DE DANO GRAVE. DESCABIMENTO. A concessão da tutela antecipada depende da verossimilhança das alegações iniciais, atestada por prova inequívoca, e da possibilidade de a demora causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação ou do abuso do direito de defesa do réu, a teor do disposto no art. 300 do CPC. H ipótese em que as alegações iniciais não encontram suporte no conjunto probatório. O casamento consolidado pelo regime da comunhão universal de bens importa na comunicação de todos os bens do casal adquiridos anteriormente e durante a constância do casamento. Art. 1.667 do CC. Com isso, presume-se que os valores encontrados nas contas do cônjuge do devedor são bens comuns do casal, cabendo prova em contrário a ser produzida pelo titular da conta. Em que pese a recorrente tenha comprovado ser casada pelo regime da comunhão universal de bens, para eventual reserva da meação, cumpria a comprovação de que a dívida contraída pelo seu cônjuge não beneficiou de qualquer modo o núcleo familiar - Súmula 251 do STJ, todavia, desta prova não se desincumbiu a agravante. Relativamente aos proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC),a pretensão recursal esbarra no entendimento consolidado nas Cortes Superiores, no sentido de que a verba alimentar é impenhorável apenas no mês do seu recebimento, ultrapassado tal período sem que tenha sido utilizada, integra-se ao patrimônio do devedor e passa a ser passível de expropriação. Caso nos autos que o bloqueio judicial não recaiu sobre os proventos de aposentadoria do devedor, mas sobre valores acumulados de período anterior, cujo montante depositado é superior a 40 (quarenta) salários mínimos, a afastar também a proteção disciplinada no art. 833, X, do CPC. Ausentes os pressupostos necessários para concessão da antecipação de tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52353036420218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-01-2022) [grifei] Dessa forma, indefiro a antecipação da tutela recursal e recebo o recurso em seu natural efeito. Intime-se. Dê-se vista à parte agravada para ofertar contrarrazões, querendo. Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos. Dil. legais. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR Desembargador Relator

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Elbio Jardim De Oliveira

ID: 278658614

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129276-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ELBIO JARDIM DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BILHERI DORNELES

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BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5129276-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ELBIO JARDIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5129276-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ELBIO JARDIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por ELBIO JARDIM DE OLIVEIRA , deferiu parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que a parte ré limite os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos seus proventos (abatidos os valores da previdência, do IRPF e de pensão alimentícia), até elaboração do plano de pagamento ao final do processo, bem como para determinar que o réu se abstenha de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Em suas razões, salienta necessária que seja acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação pelo não enfrentamento da questão posta, com base no art. 489, § 1º, III do CPC. Menciona que a parte autora não esta em situação de superendividamento, não tendo vindo aos autos especificações sobre seu grupo familiar. Destaca que o autor busca, através do ajuizamento do processo, não o adimplemento de suas dívidas, mas a manutenção de um padrão de vida. Sinala que os descontos totais em folha de pagamento não ultrapassam o limite de desconto de 70% sobre a renda bruta do servidor público estadual. Aduz que não há falar em limitação dos descontos referentes aos contratos debitados automaticamente da conta corrente. Refere que tais empréstimos têm condições facilitadas justamente em razão da garantia de que haverá um adimplemento automático, permitindo, dessa forma, uma concessão de crédito com menor margem de risco à instituição financeira, o que, concretamente, também favorece o consumidor, seja por dispensar outras garantias, como aval, seja por proporcionar uma menor taxa de juros e prazos mais longos, tornando significativamente menos oneroso o empréstimo. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, a final, pugna pelo provimento. É o relatório. Decido. Sobre a questão da limitação dos descontos, o Superior Tribunal de Justiça tinha consolidado entendimento no sentido de que os descontos em folha de pagamento referentes a contratos de empréstimo pessoal, independentemente do vínculo contratual da parte, deviam obedecer ao patamar máximo de 30% sobre a remuneração bruta do servidor, consoante se verifica das seguintes ementas: DESCONTO EM FOLHA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NORMATIZAÇÃO FEDERAL QUE NÃO COLIDE COM A NORMA ESTADUAL. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal apenas adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decreto estadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. 3. Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º,I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas. 4. Por um lado, a norma federal possibilita ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao agente financeiro. Por outro lado, por meio de salutar dirigismo contratual, impõe limitações aos negócios jurídicos firmados entre os particulares, prevendo, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois impõe, com razoabilidade, limitação aos descontos que incidirão sobre a verba alimentar, sem menosprezar a autonomia da vontade. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1169334/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 29/09/2011) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. DESCONTO EM FOLHA DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte é no sentido da possibilidade de se proceder ao desconto em folha de pagamento, de prestações referente a contrato de empréstimo pessoal de servidor com instituições financeiras, desde que o valor a ser descontado não ultrapasse a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor. 2, Aplicação o disposto no art. 2º da Lei nº 10.820/2003 c.c. os arts. 45 da Lei nº 8.112/90 e 8º do Decreto nº 6.386/2008. 3. O objetivo da disposição legal, ao estabelecer porcentagem máxima para os descontos consignáveis na remuneração do servidor é evitar que este seja privado dos recursos necessários para sua sobrevivência e a de seus dependentes; buscando atingir um equilíbrio entre o objetivo do contrato (razoabilidade) e o caráter alimentar da remuneração (dignidade da pessoa humana). 4. É dever do Estado, órgão responsável pelo pagamento dos vencimentos, dar consecução às medidas necessárias para que os servidores públicos fiquem protegidos de situações que confiscam o mínimo existencial, noção resultante, por implicitude, dos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. 5. Recurso provido. (REsp 1284145/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 26/11/2012) Ocorre que, quanto ao percentual da margem consignável, o art. 1º da Medida Provisória 1.006, de 01/10/2020, dispôs: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2020, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, será de quarenta por cento, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Em 30/03/2021, a Medida Provisória 1.006/2020 foi convertida na Lei 14.131/2021, que passou a dispor em seu art. 1º : Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Parágrafo único. Quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais maiores do que os previstos no caput deste artigo, o aumento, na forma prevista nesta Lei, do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aplica-se também a: I - militares das Forças Armadas; II - militares dos Estados e do Distrito Federal; III - militares da inatividade remunerada; IV - servidores públicos de qualquer ente da Federação; V - servidores públicos inativos; VI - empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e VII - pensionistas de servidores e de militares. Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no inciso VI docaputdo art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , será observado o seguinte: I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas; II - ficará vedada a contratação de novas obrigações. Ou seja, houve a alteração do percentual máximo para consignação, sendo fixado em quarenta por cento, dos quais cinco por cento destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ CONDICIONADA À PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO, ALÉM DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC, ART. 300, CAPUT). 3. O ART. 15 DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.337/04, COM NOVA REDAÇÃO DO DECRETO Nº 43.574/05, DETERMINA QUE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS NÃO PODEM COMPROMETER MAIS DE 70% DA RENDA BRUTA DO DEVEDOR NA QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 4. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE RECONHECER A LIMITAÇÃO TOTAL DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS, NO PATAMAR DE 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR, BEM COMO DE RECONHECER A LIMITAÇÃO DE 30% PARA OS DESCONTOS FACULTATIVOS, PERMITIDOS VOLUNTARIAMENTE PELO SERVIDOR, PERCENTUAL QUE FOI MAJORADO PARA 35 %, COM A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 8.690/2016. 5. CASO CONCRETO EM QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INDICAM QUE AS PRESTAÇÕES CONTRATADAS EXCEDERAM O PERMISSIVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52202192320218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 29-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERCENTUAL DE 35 % DOS RENDIMENTOS BRUTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1.1. Não demonstrada a existência de probabilidade no tocante à alegada abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos pactuados junto às instituições financeiras requeridas/agravadas, impõe-se o desprovimento do recurso no tópico. 1.2. Conforme previsto nas Leis nºs 14.131/2021, 10.820/03 e 8.213/91, as consignações de empréstimos em folha de pagamento devem observar o percentual de 40% dos rendimentos brutos da parte autora/agravante, dos quais 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para "amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito" ou "utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito". No caso, como os descontos decorrentes de empréstimos consignados estão abaixo do limite de 35 % previsto nas legislações acima referidas, não se verifica a existência de probabilidade no direito alegado, impondo-se o desprovimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52421871220218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-03-2022) Pela análise do contracheque juntado pela parte autora no Evento 1 do processo de origem, observa-se que a soma dos descontos realizados pelo agravante na sua folha de pagamento, relativos aos empréstimos feitos, extrapolaram o limite legal máximo permitido, de 35% sobre os rendimentos brutos. No que tange aos descontos realizados em conta corrente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Repetitivo n.º 1863973/SP, referente ao Tema 1085, reconheceu a regularidade dos descontos das parcelas de empréstimos em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário. Constou na ementa do Recurso Repetitivo n.º 1863973/SP: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento . 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento , com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento . 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (REsp 1863973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) Nesse sentido, igualmente, os julgados desta Corte no exame de casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES . RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL. DESCONTOS DE VALORES RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA-CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É VÁLIDA A CLÁUSULA AUTORIZADORA DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, AINDA QUE SE TRATE DE CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO, CELEBRADOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTE RETENÇÃO INDEVIDA QUANDO ESTA PROCEDE COM AMORTIZAÇÃO/ DESCONTOS DE SALDO DEVEDOR, AINDA QUE SE TRATE DE VERBA COM NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50060036520178210021, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 14-07-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA COM LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI N. 10.820/2003 NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. TEMA 1085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50006831320178210028, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 08-07-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE . IMPOSSIBILIDADE. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TRATANDO-SE DE CONTRATO COM PREVISÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE , NÃO INCIDE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI N° 10.820/2003, A QUAL SOMENTE SE APLICA AOS CONTRATOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50004871720198210014, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 30-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. HIPÓTESE DISTINTA. TEMA 1085 DO STJ. Consoante regramento federal (Lei nº 10.820/03 e Lei 8.112/90), aplica-se o limite para as consignações facultativas que não poderá exceder a 35% do valor da remuneração, sendo 5% reservados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque também por meio de cartão de crédito. Todavia, em razão das disposições da Lei n° 14.131/21, está aumentada a margem de crédito consignado, diante do período da pandemia de Covid-19, ficando limitados os descontos consignados facultativos realizados junto aos proventos do demandante a 40%, mantida a reserva de 5% exclusivamente para amortização de despesas despesas e saques advindos de cartão de crédito. Regra que limita o desconto das parcelas do empréstimo bancário em folha de pagamento que não se aplica à hipótese em que a dívida é debitada diretamente em conta corrente do devedor. Ausência de supedâneo legal à pretensão recursal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50746574620228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 30-06-2022) A regra que limita os descontos das parcelas do empréstimo bancário em folha de pagamento não se aplica aos descontos efetuados em conta corrente. Dessa forma, é de ser concedida, em parte, a antecipação da tutela recursal, para obstar, por ora, a eficácia da decisão impugnada em relação aos descontos em conta corrente. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para julgamento.

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Bibiana Amaral Muller x Itau Unibanco S.A.

ID: 295961587

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138394-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIBIANA AMARAL MULLER

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA SCHÜTZ PRADELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ODARA DE QUADROS WEINMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5138394-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito rural AGRAVANTE : BIBIANA AMARAL MULLER ADVOGADO(A) : ODARA DE QUADROS WEINMANN (OAB RS062270) ADVOGADO(A) : CARINA SCHÜTZ… Agravo de Instrumento Nº 5138394-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito rural AGRAVANTE : BIBIANA AMARAL MULLER ADVOGADO(A) : ODARA DE QUADROS WEINMANN (OAB RS062270) ADVOGADO(A) : CARINA SCHÜTZ PRADELLA (OAB RS087294) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BIBIANA AMARAL MULLER contra decisão que denegou a tutela de urgência nos autos da ação declaratória mandamental de prorrogação de débitos de natureza rural cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A. . Eis a decisão atacada: Trata-se de "ação declaratória mandamental de prorrogação de débitos de natureza rural cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada" ajuizada por BIBIANA AMARAL MULLER em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A. , devidamente qualificados nos autos. Sustentou a parte autora, em resumo, que: (a) "(...) é produtora rural e desenvolve sua atividade rural de plantio de soja, a mais de 15 anos no interior do município de Cachoeira do Sul/RS, e ao longo dos anos, vem mantendo a sua atividade produtiva, através de adesão a financiamentos junto as instituições que operam com o crédito rural bem como, empresas do agronegócio" ; (b) "(...) devido a vários eventos ocorridos durante os períodos das últimas safras, desde a safra 2018/2019, a Autora começou a enfrentar dificuldades de manter a saúde financeira da sua atividade, pois com a alta dos preços dos insumos para a lavoura, alta dos combustíveis, aumento no preço das sementes, e quebras de safra, e PRINCIPALMENTE devido as intempéries climáticas sofridas, desde a estiagem como a da Safra passada, que já havia ensejado pedido de prorrogação ao Banco Réu, COMO A ÚLTIMA DE MAIO DE 2024, QUE FOI A ENCHENTE MAIS DEVASTADORA QUE O RS JÁ ENFRENTROU, a Autora e seu grupo familiar se descapitalizou, e hoje com a perda drástica da sua safra, e de boa parte da estrutura da propriedade rural, está combalida financeiramente" ; (c) não possui condições de adimplir as parcelas vencidas em 2024. Postulou a concessão de tutela de urgência consistente na prorrogação das parcelas das cédulas bancárias, aos mesmos encargos financeiros contratados, bem como a abstenção de inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, sendo, ao final, procedente o pedido para "(...) reconhecer o direito da Autora ao benefício de alongamento da dívida rural, cominando-se ao Banco a obrigação de perfectibilizar tal prorrogação, aos mesmos encargos financeiros originalmente pactuados, ficando as parcelas vencidas de acordo com o pleiteado item novo cronograma de pagamento" (sic) ( evento 1, INIC1 ). Indeferida a gratuidade judiciária ( evento 5, DESPADEC1 ), a autora comprovou o adimplemento das custas iniciais ( evento 8, COMP2 ). Realizada emenda à inicial ( evento 15, PET1 ), os autos retornaram conclusos (evento 16). É relato necessário. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme a doutrina do Prof. Fredie Didier: (...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito . O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo ” (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não , hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito ( DIDIER. Fredie Junior. BRAGA. Paula Sarno. OLIVEIRA. Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. Vol. II. Salvador: Editora Juspodvm. 10ª edição. 2015) . No caso concreto, em exame de cognição sumária, porém, não é possível constatar o preenchimento dos requisitos legais supramencionados. Em suma, a autora aduziu que não efetuou o adimplemento da Cédula CPR Financeira nº 102024080025600, com o valor de R$ 2.022.286,30 e vencimento para o dia 8/10/2024, "devido aos eventos imprevisíveis e extraordinários, que afetaram a produção agrícola de forma gravíssima no Rio Grande do Sul, nas últimas safras, CULMINANDO COM A CATÁSTROFE DA ENCHENTE VIVIDA PELO ESTADO" (sic). Sobre o tema, a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei ." Entretanto, imperioso destacar que, a despeito da força persuasiva do verbete sumular, a concessão do direito não se opera de forma automática, sendo imprescindível a comprovação de que o mutuário satisfaz os requisitos normativos e as exigências estabelecidas no Manual de Crédito Rural . Consoante dispõem os itens 4 e 5 do capítulo Condições Básicas - 2 da seção Reembolso - 6 do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil ( https://www3.bcb.gov.br/mcr ): 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) 5 - O disposto no item 4: (Res CMN 4.883 art 1º) a) é aplicável aos financiamentos contratados com equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional (TN), desde que as operações sejam previamente reclassificadas, pela instituição financeira, para recursos obrigatórios ou outra fonte não equalizável; b) não é aplicável: I - aos créditos de comercialização sujeitos a normas próprias aplicáveis à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM); II - aos financiamentos com recursos de fundos e programas de fomento, que estão sujeitos a normas próprias. Depreende-se, portanto, que, para o exercício legítimo do direito à prorrogação da dívida, na hipótese de a situação se amoldar àquela prevista no MCR 2.6.4, incumbe ao mutuário formular prévio requerimento administrativo perante a instituição financeira, antes do vencimento das parcelas, comprovando a ocorrência da(s) hipótese(s) acima elencada(s), acompanhado de proposta de novo cronograma para adimplemento da obrigação. Ocorre que, em princípio , a notificação enviada pela autora ( evento 15, OUT2 ) não apresentava proposta concreta de plano de pagamento , conforme exigido pela norma regulamentar. Além disso, embora a autora tenha juntado aos autos um laudo de declaração de perdas, subscrito por engenheiro-agrônomo e datado de 31/5/2024 ( evento 1, OUT4 ), trata-se de prova unilateralmente produzida, insuficiente, por si só, para justificar a concessão da medida pleiteada. Impende ressaltar que as intempéries climáticas suscitadas, por mais significativas que se apresentem, não ensejam, de plano, o direito ao alongamento do débito, porquanto constituem risco inerente à atividade agrícola. Exige-se, dessa forma, comprovação robusta de sua excepcionalidade e do nexo causal direto com o comprometimento da capacidade de adimplemento do produtor rural. Logo, diante do cenário de controvérsia fática e jurídica, mostra-se imprescindível apurar a efetiva natureza jurídica do contrato em discussão , bem como verificar se a autora se enquadra, de fato, nas hipóteses normativas que autorizam a prorrogação pretendida , motivo pelo qual entendo prudente oportunizar o contraditório. É precedente do TJRS firmado em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL . INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a análise acerca da presença concomitante da probabilidade do direito invocado pela parte, bem como do fundado receio de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 2. No caso em análise, não se vislumbra a probabilidade do direito necessária à concessão das medidas pleiteadas (suspender a exigibilidade do contrato discutido nos autos, retirar (e abster-se de inscrever) o nome do agravante dos órgãos de restrição ao crédito e aplicar multa para o caso de descumprimento das medidas), sobretudo diante da ausência do contraditório . 3. Destaca-se que eventual pedido de prorrogação de dívida deve ser instruído com prévio pedido administrativo à instituição financeira antes do vencimento do débito , o que não ocorreu. 4. Veja-se que a notificação extrajudicial foi enviada ao banco em maio de 2024, ou seja, após a data de vencimento dos contratos relativos aos anos de 2023 e 2024. 5. Assim, neste momento processual, em que sequer foi ouvida a parte contrária, não é possível verificar o preenchimento dos requisitos legais exigidos, tampouco eventual negativa do alongamento da dívida por parte da instituição bancária agravada, mostrando-se prudente a dilação probatória para maiores esclarecimentos a respeito dos fatos narrados pelo recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53296005820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 21-02-2025) (grifei). Por fim, quanto ao pedido de proibição ou exclusão do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito, é sabido que o STJ já pacificou entendimento de que a “simples discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes” (Resp 867771). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora, nos termos da fundamentação supra. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação de contestação no 15 dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no Sistema E-Proc, cite(m)-se de forma eletrônica. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte no sentido de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que o(s) autor(es) não manifestou(ram) interesse, porém, caso sobrevenha pedido neste sentido pelo(s) réu(s), retornem conclusos para que seja designada. Sendo hipótese de intervenção legal do Ministério Público, abra-se vista para manifestação. Após, intime(m) o(s) autor(es) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) réplica à contestação. Intimem-se. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustentou que é produtora rural e mantém suas atividades agrícolas por meio de financiamentos, porém enfrenta severas dificuldades financeiras decorrentes de fenômenos climáticos adversos ocorridos nas últimas safras, especialmente pela recente enchente de maio de 2024, que destruiu cerca de 80% de sua lavoura de soja. Alegou estar impossibilitada de arcar com o pagamento das parcelas referentes à Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº 1020240700255600, cuja primeira parcela soma R$ 2.043.648,89. Argumentou que solicitou ao banco agravado a prorrogação do pagamento por sete anos, mas recebeu proposta inadequada, limitada a três anos e com juros elevados (19% ao ano), aumentando significativamente o valor devido. Ressaltou que, conforme as Resoluções CNM nº 5.132, 5.173 e 5.181, houve prorrogação automática das operações de crédito rural vencendo em 2024, assim como a possibilidade excepcional de prorrogação por até quatro anos estabelecida pela Resolução CNM nº 5.164, em razão da calamidade climática. Afirmou ter apresentado ao banco laudo técnico demonstrando a frustração da safra e sua incapacidade atual de pagamento, além de requerer administrativamente a prorrogação. Contudo, o banco ignorou as documentações e procedimentos, mantendo a exigibilidade imediata da dívida e ameaçando inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes, o que inviabilizaria o acesso ao crédito emergencial disponibilizado pelo governo federal através da Lei nº 14.981/2024. Invocou o artigo 300 do Código de Processo Civil e a Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça para justificar a presença dos requisitos legais à concessão da tutela de urgência, especialmente a plausibilidade das alegações e o risco de dano irreparável pela continuidade da atividade rural e manutenção de sua subsistência. Citou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul favorável à concessão da tutela de urgência em situações semelhantes. Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento para impedir a negativação e manter a operação de crédito em status normal no SICOR, além da concessão definitiva da prorrogação compulsória da dívida rural, nos termos previstos no Manual de Crédito Rural e na legislação emergencial vigente. Vieram os autos conclusos para o recebimento. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo, com preparo e adequado, conforme art. 1.015, I, do CPC. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão Por sua vez, o artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao Relator "apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal". Dito isso, passo à análise do pedido de liminar. Inicialmente, convém sublinhar que tutelas provisórias de urgência são marcadas pela cognição sumária, isto é, calcadas numa análise não vertical do objeto litigioso e, por isso mesmo, lançadas a partir de um juízo de probabilidade. Consequentemente, podem ser revogadas ou modificada a qualquer tempo (artigo 296, caput e parágrafo único, do CPC). Nessa toada, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes os seguintes requisitos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em resumo, são requisitos para a concessão da tutela de urgência: (I.) a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (II.) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo ( periculum in mora ). De início, é cediço que o alongamento de dívida rural constitui direito do devedor e não mera faculdade, consoante Súmula 298 do STJ. Todavia, há que se preencher determinados requisitos, consoante a normativa própria (Manual do Crédito Rural , sobretudo o item 4, da Sessão 6, Capítulo 2 - Condições Básicas do Manual do Crédito Rural e Resolução CMN Nº 4.883, de 23 de dezembro de 2020 ), uma vez que a prorrogação da dívida rural não é automática. O Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional, no item 2.6.4, prevê três situações adversas que justificam a prorrogação das dívidas rurais, a saber: a. dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art. 1º; b. frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art. 1o) e c. eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art. 1o). Vejamos a norma referida: 4 – Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo , e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art. 1o; Res CMN 4.905 art. 1o) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art. 1o) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art. 1o) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art. 1o) No caso, conforme narrado na inicial, a autora é produtora rural, atuante há mais de 15 anos no cultivo de soja no interior do município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. Ao longo dos anos, manteve suas atividades mediante a contratação de financiamentos junto a instituições financeiras e empresas do agronegócio, sempre honrando seus compromissos. Contudo, em razão de sucessivos eventos climáticos adversos, como estiagens e, especialmente, em decorrência das enchentes ocorridas em maio de 2024 — consideradas as mais severas da história recente do Estado — a autora sofreu prejuízos expressivos, com perdas na lavoura e danos estruturais à propriedade, o que comprometeu sua capacidade financeira. Diante desse cenário de excepcionalidade, e não dispondo de recursos para honrar as parcelas vincendas ainda neste ano, busca a prorrogação das obrigações assumidas junto ao banco agravante. Pois bem, postas essas premissas, cabe verificar se a autora trouxe aos autos os elementos necessários à concessão da tutela pretendida. Neste quesito, verifico que a recorrente embasa a ação com instrumentos de contratação destinados a fomento da atividade rural ( evento 1, CONTR3 ). Para além, há laudo técnico que demonstra a ocorrência de fenômenos climáticos que assolaram a região sul do país, bem como o impacto que tais fenômenos tiveram na produção ( evento 1, OUT4 ) e prévio requerimento administrativo ( evento 15, OUT2 e evento 15, OUT3 ). A decisão atacada refere, todavia, que não se comprovou dificuldade temporária para reembolso do crédito, nem se trouxe o planejamento do pagamento. Com efeito, conforme as disposições do Manual de Crédito Rural, MCR 2.6.4, após Resolução 4.905/2021, o mutuário deve comprovar a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as seguintes situações: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. No caso, dado o laudo de perdas de lavoura, assinada por engenheiro agrônomo ( evento 1, OUT4 ), a dificuldade , a contrario sensu do relatado, restou demonstrada. Quanto ao planejamento do pagamento , tenho que a norma diz que é a Financeira que deve atestar a capacidade de pagamento, conforme o mesmo item 4 do MCR, e não o mutuário. Assim, concluo que a documentação posta dá respaldo, ao menos neste momento, à probabilidade do direito invocado. No mais, reconhecido o perigo de dano na manutenção da exigibilidade e nos efeitos da inscrição em cadastros negativos, com risco de inviabilização da atividade produtiva. Colaciono precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . VEDAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS . Diante das dificuldades financeiras da parte agravante, culminadas pela frustração das safras - embasada em laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo e pela decretação de estado de emergência na localidade-, bem como tendo sido demonstrado o pedido administrativo e a capacidade para pagamento, aliados ao perigo de dano de inviabilizar a obtenção de crédito para financiamento de nova safra, cabível deferir a tutela pretendida para fins de vedar a inscrição do agravante em cadastro de inadimplentes ou para excluir, caso já inscrito, nos termos da decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52809135020248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-03-2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL . ALONGAMENTO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de embargos à execução de cédula de crédito bancário rural . A parte autora sustentou o direito subjetivo ao alongamento da dívida, diante de comprovada perda de produtividade decorrente de adversidades econômicas e sanitárias enfrentadas na bovinocultura, juntando laudo técnico e documentos comprobatórios do pedido administrativo de renegociação. Postulou a suspensão da exigibilidade da dívida e a exclusão de registros em órgãos de proteção ao crédito . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais e regulamentares para concessão da tutela de urgência, em especial quanto à demonstração da probabilidade do direito ao alongamento compulsório da dívida rural e à configuração do perigo de dano decorrente da exigibilidade imediata da obrigação e de inscrições em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: O julgamento monocrático encontra amparo no art. 932, VIII, do CPC, na Súmula 568 do STJ e no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal, tendo em vista a jurisprudência dominante acerca da matéria. O direito ao alongamento da dívida rural encontra respaldo na Súmula 298 do STJ e na Lei nº 9.138/1995, sendo condicionado ao preenchimento dos requisitos previstos em normas regulamentares, notadamente no Manual de Crédito Rural e na Resolução CMN nº 5.123/2024. No caso concreto, restou demonstrado, mediante laudo técnico e documentação administrativa, que a parte autora enfrentou dificuldades significativas decorrentes da desvalorização da produção, alta dos custos e ocorrência de patologia animal, afetando diretamente sua capacidade de adimplemento. Foi comprovado o pedido administrativo de prorrogação nos prazos regulamentares. Reconheceu-se o perigo de dano na manutenção da exigibilidade e nos efeitos da inscrição em cadastros negativos, com risco de inviabilização da atividade produtiva. A jurisprudência desta Corte reforça o entendimento pela necessidade de tutela provisória em hipóteses semelhantes, a fim de assegurar a continuidade da atividade rural e prevenir prejuízos irreparáveis. Todavia, não se mostra cabível, neste momento processual, a imposição de multa cominatória, tampouco a expedição de ofícios diretos aos órgãos restritivos, devendo tais providências ser pleiteadas na instância originária. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido em parte para conceder tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade da dívida relativa ao contrato nº 40/19553-8 e a exclusão do nome do agravante e eventuais avalistas dos cadastros de inadimplentes, com vedação de novas inscrições, até o julgamento final da demanda. Tese de julgamento: “1. O alongamento de dívida rural constitui direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais previstos na Lei nº 9.138/1995, no Manual de Crédito Rural e nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos e evidenciado o risco de dano à continuidade da atividade econômica, é cabível a concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade da obrigação e dos efeitos de inscrição em cadastros de inadimplentes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 932, VIII; Lei nº 9.138/1995, art. 5º; Resolução CMN nº 5.123/2024; Manual de Crédito Rural , itens 2-6-4, 2-6-8 e 10-1-27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.426.163/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgRg no Ag 882.975/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09.12.2014; TJRS, Apelação Cível nº 5010121-47.2022.8.21.0009, 25ª Câmara Cível, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 29.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5357831-95.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Rute dos Santos Rossato, j. 21.03.2025.( Agravo de Instrumento, Nº 50555691720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 16-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO C/C REVISIONAL DE CONTRATO RURAL . ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 298 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. A tutela de urgência considerou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC, ressaltando que "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei", como preceitua a Súmula 298 do STJ. De outro lado, em sede de cognição sumária, possível verificar as dificuldades financeiras da parte agravada em cumprir com os seus débitos. A probabilidade do afirmado direito verifica-se coerente, enquanto a continuidade dos descontos e a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito poderá inviabilizar a própria atividade e, em consequência, agravar o adimplemento do débito. RECURSO NÃO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53464274720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 27-03-2025) Destarte, recebo o agravo de instrumento e defiro a tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 dias. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. Diligências legais.

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Terezinha De Oliveira x Associacao Brasileira Para O Desenvolvimento Da Familia - Banco Da Familia e outros

ID: 295426519

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152265-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVERTON DE OLIVEIRA BOTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELE SOUTO DONATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152265-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : TEREZINHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5152265-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : TEREZINHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MICHELE SOUTO DONATO (OAB RS092693) ADVOGADO(A) : FABIO DE MOURA (OAB RS114739) AGRAVADO : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A) : ROBERTO RAMOS (OAB SC012206) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EVERTON DE OLIVEIRA BOTH (OAB RS119005) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA . CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA ao devedor. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. No caso, COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS Da AGRAVANTE NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. decisão reformada para limitar os descontos no vALOR DE 35% DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por TEREZINHA DE OLIVEIRA , contra a decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada contra ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL e BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetiva a limitação dos descontos ao patamar máximo de 35% sobre os rendimentos líquidos da autora, apurados mês a mês. Em suas razões, defende haver prejuízo na manutenção da decisão, pois o valor compromete sua renda, afetando suas necessidades básicas, e que deve ser observado o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios. Pugnou pela reforma da decisão, para que sejam limitados em 35% os descontos. É o breve relatório. Decido, de forma monocrática, nos termos do disposto no art. 932, V e VIII, do CPC, bem como art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste TJRS. Insurge-se a agravante contra a seguinte decisão - evento 14, DESPADEC1 : Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao "condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. A irresignação atinente ao montante dos encargos contratuais é matéria meritória que será apreciada após o contraditório da ação fundada no superendividamento do consumidor na fase processual final. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, entendo que a demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. E mais importante, o conjunto dos descontos, seja mediante consignação em folha de pagamento ou mediante débito em conta não compromete 50% da renda disponível , pelo que, vai indeferido o pedido de suspensão/limitação de descontos. ( evento 12, EXTR3 , evento 12, CHEQ2 ) ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR A situação de superendividamento da agravada restou demonstrada nos autos, ao menos nessa etapa processual, conforme gráfico colacionado no evento 12, EMENDAINIC1 , como segue: Esse gráfico, somado aos contracheques colacionados nos evento 12, CHEQ2 e evento 12, CHEQ4 , demonstram que os empréstimos consignados e àqueles não consignados firmados com os agravados efetivamente acabam por comprometer a sua subsistência. De exame dos extratos bancários juntados, aliás, percebe-se que a agravante já recebe parcos rendimentos, sendo evidente que lançou mão do empréstimo a fim de minimamente se manter. Não vem ao caso, no presente momento, perquirir se o agir da autora, ora agravante, era salutar ou não. O fato é que o deferimento da tutela visa dar-lhe um mínimo de condições de sobrevivência, o que deve ser garantido. Assim, possível a limitação, inclusive porque prejuízo nenhum traria aos agravados, que seguirão recebendo os valores das parcelas contratadas, ainda que em valor um pouco menor. Destarte, imperiosa a aplicação da referida Lei, devendo o limite dos descontos ser fixado em 35% sobre os rendimentos brutos abatidos os descontos obrigatórios, conforme o entendimento desta Câmara Cível: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DOS DESCONTOS . SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. GARANTIA DO MÍNIMO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. RETIFICADA A DECISÃO APENAS QUANTO A MARGEM CONSIGNÁVEL EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA LEI. 1. Da redação contida no art. 15 do decreto nº 43.574/2005 se verifica que o limite máximo autorizado para desconto na renda mensal do contratante é de 70 %, nada dispondo, entretanto, acerca do percentual mínimo que deva ficar disponível (livre dos descontos ). Como garantia do princípio da dignidade humana, impositivo, no caso concreto, limitar em 35 % os descontos efetuados nos rendimentos brutos do autor (abatidos os descontos legais obrigatórios) em analogia ao disposto no art. 1º da lei 10.820, de modo a assegurar um valor mínimo indispensável para a sua subsistência. Ausência de perigo de irreversibilidade da decisão no caso de improcedência da demanda. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada". Indeferimento do pedido de condenação da parte agravante ao pagamento de multa. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51658094420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 21-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PROVENIENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA RESTRINGIR OS DESCONTOS EM 35 % DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPÓTESE TELADA ONDE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA . CONSUMIDOR QUE COMPROVA QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO NÃO LHE PERMITEM ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. HIERARQUIA LEGAL QUE IMPÕE A ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO SOBRE A NORMA PROTETIVA CONTRA O SUPERENDIVIDAMENTO EM DETRIMENTO DA LEGISLAÇÃO INCIDENTE SOBRE OS SERVIDORES MILITARES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PRESENTES NO ART. 300 DO CPC QUE AUTORIZAM O PARCIAL DEFERIMENTO DO PEDIDO TUTELA ANTECIPADA . AGRAVO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51089588220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DA AGRAVADA. SERVIDOR PÚBLICO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. DESCABIMENTO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ASTREINTES FIXADAS EM R$500,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53170636420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 16-10-2023) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, deferindo a tutela de urgência, determinar a limitação dos descontos ao equivalente à 35% dos rendimentos da parte agravante, nos termos da fundamentação. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5176224-18.2025.8.21.7000

ID: 320270704

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 5176224-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - ITAQUI-RS - MUNICIPAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIVENS HENRIQUE GOMES CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5176224-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração AUTOR : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - ITAQUI-RS - MUNICIPAL ADVOGADO(A) : SIVENS HENRIQUE GOMES CAR… Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5176224-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração AUTOR : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - ITAQUI-RS - MUNICIPAL ADVOGADO(A) : SIVENS HENRIQUE GOMES CARVALHO (OAB RS029069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT – Comissão Executiva Municipal de Itaqui-RS , pessoa jurídica de direito público, representado por seu presidente Marcelo Coelho Fossari, contra a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUI/RS , pessoa jurídica de direito público, na pessoa de sua presidente legal, Vereadora Inajara Escobar Osório, e contra o MUNICÍPIO DE ITAQUI/RS , na pessoa de seu Prefeito, Leonardo Dicson Sanchez Betin. A presente ação tem como objetivo a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.843, de 29 de maio de 2025 , do Município de Itaqui/RS. Conforme o teor da petição inicial, a referida lei visa alterar o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.779, de 12 de julho de 2024, que “Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio remuneratório de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretários Municipais para o quadriênio 2025 a 2028, no município de Itaqui”. A alteração proposta pela Lei nº 4.843/2025 garante aos agentes políticos do Município de Itaqui (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários) os direitos constitucionais a férias remuneradas com adicional do terço respectivo e o décimo terceiro salário, nos termos da Constituição Federal, acrescendo um parágrafo segundo ao artigo 1º da Lei nº 4.779/2024, para prever o recebimento do décimo terceiro subsídio até o dia 20 de dezembro de cada ano, em valor equivalente ao respectivo subsídio mensal. O autor relata que a Lei Municipal nº 4.843/2025 teve sua origem no Projeto de Lei nº 8/2025, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, cujo projeto foi aprovado em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itaqui em 27 de maio de 2025, com 8 votos favoráveis e 2 contrários. O projeto de lei foi então encaminhado ao Prefeito Municipal, que o sancionou e promulgou como Lei nº 4.843 em 29 de maio de 2025. O Partido requerente argumenta que a referida lei padece de inconstitucionalidade material, por afronta direta ao princípio da anterioridade, basilar na fixação de subsídios de agentes políticos, conforme previsto no artigo 11 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta que, embora a Lei Municipal nº 4.779/2024 já tivesse fixado os subsídios para o quadriênio 2025 a 2028, a Lei nº 4.843/2025, promulgada em 29 de maio de 2025, durante a legislatura em curso, introduz novas verbas remuneratórias, o que violaria o princípio da anterioridade, que exige que tais modificações sejam estabelecidas em legislatura anterior àquela em que terão seus efeitos. A inicial ressalta que as eleições para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, que marcam o início da subsequente legislatura para fins de anterioridade, ocorreram em 6 de outubro de 2024. Para embasar a sua argumentação, o Autor colaciona aos autos pareceres técnicos e jurídicos que apontam para a inviabilidade do Projeto de Lei nº 8/2025 em razão da inobservância do princípio da anterioridade. Dentre eles, destacam-se o Parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores de Itaqui, assinado por Nagielly Cigana Mello, OAB/RS 113.980, datado de 30 de abril de 2025 e a Orientação Técnica IGAM nº 10.033/2025, datada de 29 de abril de 2025, assinada por Everton Menegaes Paim, OAB/RS 31.446. Ambos os documentos concluem pela inviabilidade jurídica do projeto, reforçando que a lei que fixou os subsídios para a legislatura 2025-2028 não incluiu o direito ao 13º subsídio e adicional de um terço de férias, e que a alteração da referida lei durante o mesmo mandato, para incluir tais benefícios, violaria o princípio da anterioridade. Destaca que a Orientação Técnica IGAM, inclusive, faz menção a um julgado do Supremo Tribunal Federal, a Suspensão de Liminar nº 1660 PR (Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe - s/n DIVULG 29 - 05 - 2024 PUBLIC 03 - 06 - 2024), que estende o princípio da anterioridade aos Secretários Municipais. O requerente aponta, ainda, a inobservância dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especificamente quanto à necessidade de apresentação expressa do impacto orçamentário-financeiro e declaração de existência de dotações orçamentárias suficientes para fazer frente à nova despesa, citando os artigos 16 e 17 da LC nº 101/2000, bem como o artigo 169, § 1º, da Constituição Federal. Argumenta que a mera alegação de que os valores já vinham sendo pagos em períodos legislativos anteriores não satisfaz as exigências legais, dada a natureza anual dos orçamentos e a instabilidade econômica, que impõem a demonstração formal do impacto de novas despesas. Diante dos fatos e fundamentos apresentados, o Partido requer a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da Lei Municipal nº 4.843, de 29 de maio de 2025, em virtude da flagrante ofensa ao princípio da anterioridade. Por fim, solicita a intimação da Câmara Municipal e do Prefeito para prestarem informações, a oitiva do Procurador-Geral do Estado e do Procurador-Geral da Justiça, e, ao final, a procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da norma impugnada. É o relatório. Decido. Conforme relatório supra, cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida liminar, proposta pelo PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT – Comissão Executiva Municipal de Itaqui-RS em face da CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUI/RS e do MUNICÍPIO DE ITAQUI/RS , buscando a suspensão e posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.843, de 29 de maio de 2025. I. DA COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE A competência para processar e julgar a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade é do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 95, inciso XII, alínea “d”, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Quanto à legitimidade ativa, o Partido Democrático Trabalhista – PDT – Comissão Executiva Municipal de Itaqui-RS é parte legítima para propor a presente demanda, uma vez que possui representação na Câmara de Vereadores de Itaqui-RS, através dos Edis Solange Carvalho Carniel e José Cesar Escobar Silveira, conforme se verifica da Petição Inicial e da Certidão expedida pela Justiça Eleitoral ( evento 1, COMP14 ) e demais documentos anexados ( evento 1, COMP11 , evento 1, COMP12 e evento 1, COMP14 , cumprindo o disposto no artigo 95, §2º, inciso V, da Constituição Estadual. A legitimidade passiva da Câmara Municipal de Itaqui e do Município de Itaqui/RS, este último na pessoa do Prefeito, é igualmente inquestionável, porquanto a lei impugnada teve sua origem no Poder Legislativo Municipal, foi aprovada e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, sendo, portanto, os responsáveis pela criação e promulgação da norma em questão. II. DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR A concessão de medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade exige a demonstração cumulativa da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), pressupostos processuais que justificam a suspensão provisória da eficácia de uma norma legal. II.I. DO FUMUS BONI IURIS O cerne da controvérsia reside na suposta violação do princípio da anterioridade na fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 11, é cristalina ao estabelecer: Art. 11. A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal. Este dispositivo constitucional consagra o princípio da anterioridade remuneratória, exigindo que a fixação ou modificação da remuneração dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) seja estabelecida pela Câmara Municipal em uma legislatura para produzir efeitos na legislatura subsequente, em data anterior à realização das eleições para os cargos correspondentes. O escopo desse princípio é evitar que os próprios beneficiários da remuneração a fixem ou a alterem em seu favor durante o curso do mandato em que se encontram, preservando a moralidade e a impessoalidade na administração pública. No caso concreto, a Lei Municipal nº 4.779, de 12 de julho de 2024, já havia estabelecido a fixação e o pagamento do subsídio remuneratório do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025 a 2028, com a previsão de férias remuneradas com o adicional de um terço . Senão vejamos: Art. 1º O pagamento do subsídio remuneratório do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no município de Itaqui, é fixado de acordo com os seguintes valores: I - para o Prefeito, R$ 15.390,25 II - para o Vice-Prefeito: R$ 7.695,13 III - para os Secretários Municipais. R$ 5.621,37 § 1º No caso de substituição do Prefeito, mediante transmissão do cargo, o VicePrefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I do caput do art. 1º desta Lei. § 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito não será alterado, na hipótese de ele assumir cumulativamente a titularidade de uma secretaria Municipal. § 3º É facultado, ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego e função, optar pela sua remuneração de origem. Art. 2º As férias do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais observarão as seguintes regras: I – serão gozadas em período de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2026, admitindo-se fracionamento deste período em etapas não inferiores a dez dias; II – serão remuneradas com adicional de um terço, calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal, com pagamento no gozo do primeiro período; III – o adicional de férias equivalente ao período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2028 será indenizado com pagamento em janeiro de 2029. Parágrafo único. Havendo troca de titularidade no cargo de Secretário Municipal,o período de gozo de férias será computado a partir da respectiva nomeação. Art. 3º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal. Parágrafo único. No caso de o Prefeito, o Vice-Prefeito ou o Secretário Municipal ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao caso. Art. 4º Quando em licença-saúde, se o valor do benefício previdenciário for inferior ao valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito ou dos Secretários Municipais, o Município complementará o valor até a integralidade, observados os valores indicados respectivamente nos incisos I, II e III do caput do art. 1º desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028. (grifei e sublinhei) Contudo, a Lei Municipal nº 4.843, de 29 de maio de 2025 ( evento 1, OUT4 ), sancionada durante o curso da atual legislatura (2025-2028) e após a realização das eleições de 2024, inovou ao garantir aos agentes políticos mencionados o direito ao décimo terceiro salário , verbis : Art. 1º - Fica garantido aos agentes políticos do Município de Itaqui (Prefeito, Vice-prefeito e Secretários) os direitos constitucionais a férias remuneradas com adicional do terço respectivo, e o décimo terceiro salário, nos termos da Constituição Federal. Art. 2º - O Art. 1º da Lei Municipal n° 4.779, de 12 de julho de 2024, fica acrescido da seguinte redação: “Art. 1º …… ……. § 2º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, os agentes políticos citados no caput deste artigo receberão o décimo terceiro subsídio em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal .” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (grifei) É certo que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento acerca da constitucionalidade do recebimento de décimo terceiro salário e terço de férias por agentes políticos, por serem direitos sociais aplicáveis a todos os trabalhadores (Tema 484 do STF, RE 650.898). No ponto, reproduzo a seguinte passagem do voto do Ministro Barroso, redator para o acórdão: 10. A instituição desse regime de parcela única voltou-se, portanto, à exclusão de “penduricalhos”, i.e., rubricas com os mais diversos nomes, criadas, muitas vezes, para camuflar aumentos remuneratórios incompatíveis com a realidade econômica e financeira do Estado . Não se prescreveu esse modelo para suprimir verbas comparáveis a que qualquer trabalhador percebe. 11. É evidente que os agentes públicos não podem ter uma situação melhor do que a de nenhum trabalhador comum. Não devem, contudo, estar condenados a ter uma situação pior. Assim, se todos os trabalhadores têm direito ao terço de férias e décimo terceiro salário, não se afigura razoável extrair do §4°, do art. 39 da CF, uma regra para excluir essas verbas dos agentes públicos, inclusive daqueles ocupantes de cargos eletivos. 12. O regime de subsídio veda, assim, o acréscimo de parcelas na composição do padrão remuneratório mensal fixado para uma determinada carreira ou cargo público. Não é, porém, incompatível com o terço constitucional de férias e com o décimo terceiro salário, pagos em periodicidade anual, sem qualquer adição ao valor mensal da remuneração. 13. A propósito, se a própria determinação do valor do décimo terceiro salário e do terço de férias tem como base o valor da remuneração mensal , não há sentido em incluir essas verbas na composição do subsídio e, consequentemente, na vedação do §4°, do art. 39 da CF. (grifei) Todavia, a própria Suprema Corte ressalva que tais benefícios somente podem ser concedidos desde que estejam expressamente previstos na legislação local pertinente . A ausência de tal previsão inviabiliza juridicamente o pagamento. Isto porque a norma do § 4º do art. 39 da CF não veda o pagamento da décima terceira remuneração aos vereadores; todavia, é necessária a previsão de tal parcela em lei local, não se podendo cogitar de aplicação direta aos vereadores da norma do art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal. Portanto, ainda que se reconheça a compatibilidade constitucional de tais verbas com o regime de subsídio, a sua inclusão ou alteração na política remuneratória dos agentes políticos deve necessariamente observar o princípio da anterioridade. Em outras palavras, a decisão de conceder ou não tais direitos, bem como sua efetiva previsão em lei, deve ocorrer em uma legislatura para ter validade na legislatura subsequente. Entendimento que se extrai do seguinte trecho do voto proferido no pelo Min. Luis Roberto Barroso no RE 650.898: “A definição sobre a adequação de percepção dessas verbas está inserida no espaço de liberdade de conformação do legislador infraconstitucional.” Por seu turno, a Lei nº 4.843/2025, ao introduzir a vantagem específica do décimo terceiro salário durante o quadriênio 2025-2028, posterior às eleições de 2024, desconsidera essa premissa fundamental. Neste sentido, colaciono decisão recente da Min. CÁRMEN LÚCIA, nos autos do RE 1497401, datada de 13/06/2024: RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 650.898. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Constitucionalidade do recebimento de terço de férias , de férias remuneradas e de décimo terceiro salário por agente político remunerado por subsídio, desde que previsto o pagamento das verbas na legislação local pertinente. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n. 1.197.896-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 27.8.2019). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Agente político. Décimo terceiro salário , férias e terço constitucional. Ausência de lei local com previsão de pagamento das referidas verbas remuneratórias. Ainda, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Parecer CT Coletivo nº 08/2023, revisitou seu posicionamento anterior e passou a alinhar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a imprescindibilidade da previsão expressa em lei local para o pagamento do 13º subsídio e do terço constitucional de férias, e, por analogia, para os demais agentes políticos, como Prefeito e Vice-Prefeito. Esse entendimento está expresso no parecer da Procuradoria Legislativa ( evento 1, OUT8 ), o qual enfatiza que, se a lei que fixou os subsídios para o período de 2025 a 2028 não previa tais benefícios, não é possível sua modificação posterior com o intuito de incluí-los, sob pena de violação ao princípio da anterioridade. No que tange aos Secretários Municipais, muito embora haja discussões sobre a aplicabilidade direta da anterioridade a esses cargos, a Suprema Corte tem se posicionado pela submissão implícita de seus subsídios ao princípio da anterioridade. Neste sentido, nos autos da Suspensão de Liminar 1660 PR, de Relatoria do Ministro Barroso, apreciada em 27/05/2024, verbis: “Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em suspensão de liminar. Reajuste do subsídio de agentes políticos municipais na mesma legislatura. Alegada omissão. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que denegou o pedido de suspensão de decisão que, em ação direta de inconstitucionalidade estadual, suspendeu a eficácia de norma municipal que previu reajuste dos subsídios do prefeito, do vice - prefeito e dos secretários municipais no curso da mesma legislatura. II. Questão jurídica em discussão 2. Discute - se a suposta ocorrência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido enfrentou expressamente os pontos a respeito dos quais se alega haver omissão. Quanto à tese de que não há vedação constitucional à revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, mencionou diversos precedentes do Plenário do STF no sentido de que, por força dos art. 29, V e VI, da CF, o subsídio de Prefeito, Vice - Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais deve ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal para a legislatura subsequente . 4. Em relação à pendência de análise da questão no Tema 1.192 da repercussão geral, consignou que essa circunstância não afasta o dever de observância dos precedentes antes formados pelo Plenário, até eventual superação. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. Atos normativos citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência citada: ADI 7.076 - ED (2023), Rel. Min. Luís Roberto Barroso”. (STF - SL: 1660 PR, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe - s/n DIVULG 29 - 05 - 2024 PUBLIC 03 - 06 - 2024) (grifei e sublinhei) Por fim, colaciono julgados deste Tribunal de Justiça, que reafirmam a tese da anterioridade: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . MUNICÍPIO DE SILVEIRA MARTINS/RS. LEI Nº 1.570/2020. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (2021-2024). ANTERIORIDADE RESPEITADA. VALORES INFERIORES À ANTERIOR LEGISLATURA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA RAZOABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Lei Municipal nº 1.570, de 03 de novembro de 2020, do Município de Silveira Martins/RS, que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios mensais do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal para o quadriênio 2021/2024”. 2. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito devem ser fixados pela Câmara Municipal de Vereadores , em cada legislatura para a subsequente, de acordo com o artigo 11 da Constituição Estadual. Caso em que a proposição que deu origem à lei objurgada é de autoria do Poder Legislativo, sendo os valores estabelecidos para a próxima legislatura. 3. Em relação à irredutibilidade salarial, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, de ser asseverado que a aplicação de tal princípio ocorre para com os ocupantes de cargos e empregos públicos, não sendo extensível aos agentes políticos, os quais têm seus subsídios fixados sempre de uma legislatura para outra, de forma originária. Não se cuida de modificação da remuneração dos agentes políticos no período da mesma legislatura, o que é vedado pelo princípio da anterioridade . 4. “In casu”, não obstante os valores estabelecidos sejam inferiores aos fixados para a anterior legislatura, resta observada a anterioridade prevista na Constituição Estadual, sem configurar afronta ao princípio da irredutibilidade de subsídios/vencimentos, tendo em vista que a fixação dos subsídios é originária, bem assim ofensa ao princípio da razoabilidade. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.( Direta de Inconstitucionalidade , Nº 70085356376, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 18-03-2022) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . MUNICÍPIO DE DOIS LAJEADOS/RS. LEI Nº 1.767/2019. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE DOIS LAJEADOS-RS, REVOGA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTERIORIDADE RESPEITADA. VALORES INFERIORES À ANTERIOR LEGISLATURA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA RAZOABILIDADE. 1. Lei Municipal nº 1.767, de 11 de outubro de 2019, do Município de Dois Lajeados/RS, que “Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Dois Lajeados-RS, Revoga Lei e dá outras providências.”. 2. Os subsídios dos Secretários Municipais devem ser fixados pela Câmara Municipal de Vereadores , em cada legislatura para a subsequente, de acordo com o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal. Caso em que a proposição que deu origem à lei objurgada é de autoria do Poder Legislativo, sendo os valores estabelecidos para a próxima legislatura. 3. Em relação à irredutibilidade salarial, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, de ser asseverado que a aplicação de tal princípio ocorre para com os ocupantes de cargos e empregos públicos, não sendo extensível aos agentes políticos, os quais têm seus subsídios fixados sempre de uma legislatura para outra, de forma originária. Não se cuida de modificação da remuneração dos agentes políticos no período da mesma legislatura, o que é vedado pelo princípio da anterioridade . 4. Em que pese os valores estabelecidos sejam inferiores aos fixados para a anterior legislatura, fica observada a anterioridade prevista na Constituição Estadual, sem configurar afronta ao princípio da irredutibilidade de subsídios/vencimentos, tendo em vista que a fixação dos subsídios é originária, bem assim ofensa ao princípio da razoabilidade. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.( Direta de Inconstitucionalidade , Nº 70085441756, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 18-02-2022) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . LEI Nº 2.267/2019 DO MUNICÍPIO DE UBIRETAMA. REAJUSTE/AUMENTO REAL DE REMUNERAÇÃO. AGENTES POLÍTICOS. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EFEITOS PARA A MESMA LEGISLATURA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. A revisão geral anual é instituto que tem como escopo a reposição da variação inflacionária, e cuja iniciativa legislativa é de titularidade do Chefe do Poder Executivo. Já o reajuste remuneratório, ou aumento real, busca a reestruturação da remuneração. 2. A Lei Municipal nº 2.267/2019 trata de efetivo reajuste/aumento real da remuneração, visto que a revisão geral anual já foi manifestamente empreendida pela Lei Municipal nº 2.266/2019. 3. A parte do texto legal atinente aos agentes políticos padece de inconstitucionalidade formal subjetiva, ante o vício de iniciativa, visto que a remuneração dos agentes políticos municipais – Prefeito, Vice-Prefeito, secretários e vereadores – é matéria de iniciativa da Câmara de Vereadores , ao passo que o Projeto de Lei nº 035/2019 teve sua origem no Executivo Municipal. Arts. 29, V e VI; 37, X, da CF/88. Arts. 11, 33, §1º; 53, XXXI, da CE/89. Precedentes do STF. 4. Há inconstitucionalidade material, tendo em vista a violação da anterioridade exigida pelo artigo 11 da CE/89 e pelo artigo 29, VI, da CF/88. A alteração do subsídio dos agentes políticos deve produzir efeitos somente para a legislatura subsequente. 5. Declaração de inconstitucionalidade , com redução de texto, da expressão “agentes políticos” constante do art. 1º, e “e no caso dos agentes políticos sobre o valor dos respectivos subsídios” inserta no art. 2º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.( Direta de Inconstitucionalidade , Nº 70083157636, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 30-04-2020) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . MUNICÍPIO DE PARECI NOVO. LEI MUNICIPAL Nº 2.553/2020. NORMA QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (2021-2024). ANTERIORIDADE RESPEITADA. VALORES INFERIORES À LEGISLATURA EM ANDAMENTO (2017-2020). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE DEPENDE DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. 1. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito devem ser fixados pela Câmara Municipal de Vereadores , em cada legislatura para a subsequente, conforme o disposto no art. 11 da Constituição do Estado. Na espécie, a proposição que deu origem ao diploma impugnado é de autoria do legislativo, sendo os valores estabelecidos para a próxima legislatura. 2. O princípio da irredutibilidade salarial (art. 37, inciso XV, da CF; art. 29, inciso II, da CE) aplica-se aos ocupantes de cargos e empregos públicos, não sendo extensível aos ocupantes de cargos políticos eletivos, os quais têm seus subsídios fixados sempre de uma legislatura para outra, de forma originária. Outrossim, não se trata aqui de modificação da remuneração dos agentes políticos no período da mesma legislatura, o que é vedado pelo princípio da anterioridade . 3. Ainda que os valores sejam inferiores aos previstos para a legislatura em andamento, não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio da razoabilidade. Os subsídios mostram-se compatíveis com a função desempenhada, levando-se em conta, ainda, o tamanho do Município. 4. A percepção de décimo terceiro salário e de terço de férias por agentes políticos remunerados por subsídio, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 650.898/RS), pressupõe a previsão em lei local. Nesse cenário, o legislador municipal, atuando nos limites de sua autonomia, optou por não prever a gratificação natalina para a próxima legislatura. 5. O novo subsídio do Prefeito terá reflexos no limite remuneratório aplicado ao funcionalismo municipal, consoante o previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/2003. Tal readequação, contudo, não viola a garantia de irredutibilidade, que é expressamente ressalvada pela Constituição Federal em relação ao teto remuneratório. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.( Direta de Inconstitucionalidade , Nº 70084043751, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 17-07-2020) (grifei) Diante de todo o exposto, verifica-se que a Lei Municipal nº 4.843/2025, ao promover a alteração da política remuneratória dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários) no curso da legislatura 2025-2028, após a realização das eleições que definiram os mandatários para esse quadriênio, especificamente com o acréscimo do décimo terceiro salário , encontra-se em aparente e grave confronto com o princípio da anterioridade, que visa assegurar a moralidade e a impessoalidade na gestão dos recursos públicos. A fumaça do bom direito, portanto, mostra-se patente. II.II. DO PERICULUM IN MORA O perigo da demora se manifesta na iminência de que a Lei Municipal nº 4.843/2025 produza seus efeitos financeiros, gerando despesas não previstas originalmente para a atual legislatura e que, se declaradas inconstitucionais ao final do processo, seriam de difícil ou impossível recuperação. A concessão de vantagens remuneratórias adicionais a agentes políticos, sem a devida observância dos preceitos constitucionais e legais que regem a matéria, notadamente o princípio da anterioridade, impacta diretamente o erário municipal e a saúde financeira da administração pública. A inicial aponta, de forma relevante, a ausência de demonstração expressa do impacto orçamentário-financeiro e da dotação orçamentária para a nova despesa, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, arts. 16 e 17) e pela Constituição Federal (art. 169, § 1º). A implementação da lei sem tais cautelas pode comprometer o equilíbrio fiscal do Município de Itaqui, gerando um prejuízo irreversível aos cofres públicos. A continuidade da aplicação da norma, antes da análise meritória final, poderia resultar em pagamentos indevidos e um desfalque no orçamento público, prejudicando a alocação de recursos em outras áreas essenciais para a população. Assim, a manutenção da eficácia da Lei Municipal nº 4.843/2025 acarreta um risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação ao patrimônio público, o que evidencia o periculum in mora a justificar a concessão da medida liminar. Por fim, destaco que embora a petição inicial aponte como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.843, de 29 de maio de 2025, do Município de Itaqui/RS, com a introdução das férias remuneradas, com adicional do terço respectivo, e o décimo terceiro salário, no subsídio remuneratório do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025 a 2028, o que violaria o princípio da anterioridade, que exige que tais modificações sejam estabelecidas em legislatura anterior àquela em que terão seus efeitos; tem-se que a respectiva legislação apenas acrecentou a previsão de pagamento de décimo terceiro , visto que a Lei Municipal nº 4.779, de 12 de julho de 2024, já havia estabelecido a fixação e o pagamento do subsídio remuneratório do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025 a 2028, com o pagamento de férias remuneradas e o adicional de um terço . Assim, a presente suspensão envolve apenas a verba remuneratória relacionada ao décimo terceiro do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025 a 2028. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR para: 1. Suspender, com efeitos ex nunc , a eficácia da Lei Municipal nº 4.843, de 29 de maio de 2025, do Município de Itaqui/RS, até o julgamento final da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Determinar a intimação da Câmara Municipal de Itaqui/RS, na pessoa de sua Presidente, Vereadora Inajara Escobar Osório, e do Município de Itaqui/RS, na pessoa de seu Prefeito, Leonardo Dicson Sanchez Betin, para que prestem as informações que entenderem pertinentes sobre o mérito da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, no prazo legal de trinta dias, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.868/1999. 3. Encaminhar os autos ao Procurador-Geral do Estado e ao Procurador-Geral da Justiça para que se manifestem no prazo de quinze dias, sucessivamente, conforme previsto nos §§ 3º e 4º do artigo 95 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão para imediato cumprimento. Cumpra-se.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Maria Regina Pereira Cavalheiro e outros

ID: 315188732

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173023-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

MARIA REGINA PEREIRA CAVALHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOVITA PADILHA GONCALVES

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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RAMOS ADVOGADOS

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BERNARDO DALL OLMO DE AMORIM

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5173023-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN… Agravo de Instrumento Nº 5173023-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : MARIA REGINA PEREIRA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : JOVITA PADILHA GONCALVES (OAB RS099376) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : FUNDACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS ADVOGADO(A) : BERNARDO DALL OLMO DE AMORIM ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS INTERESSADO : ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS INTERESSADO : SINDICATO DOS SERV PUBL APOSENTADOS E PENS DO RGSUL ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS EM PROVENTOS E CONTA CORRENTE, ALÉM DE AFASTAR RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. LEGALIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS DENTRO DO LIMITE PREVISTO PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OU PENSIONISTAS. As operações de crédito consignado, regidas por legislação específica (Lei nº 10.820/2003 e Decreto Estadual nº 43.337/04), já possuem mecanismos de proteção ao mutuário, limitando os descontos em folha de pagamento ao percentual de 70% da remuneração bruta do servidor OU PENSIONISTA. Verificado nos autos que os descontos efetuados pela instituição Agravante estão em conformidade com o teto legal, não há que se falar em superendividamento decorrente desta modalidade de crédito. VALIDADE DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E APLICABILIDADE DO TEMA 1085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. agravo de instrumento provido. DECISÃO MONOCRÁTICA O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL interpõe gravo de instrumento em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência na ação de repactuação de dívidas ajuizada pela agravada MARIA REGINA PEREIRA CAVALHEIRO . Transcrevo a decisão recorrida ( evento 13, DESPADEC1 ), para evitar tautologia: (...) DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 10, CHEQ2 , evento 10, EXTRBANC5 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 10, CHEQ2 , evento 10, EXTRBANC5 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. (...) Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), afirma que a agravada possui seus empréstimos consignados regidos pelo DECRETO ESTADUAL Nº 43.334/2004, com redação conferida pelo DECRETO ESTADUAL 43.574/05, que estabelece o limite de 70% (setenta por cento) da renda bruta para a soma dos descontos obrigatórios e facultativos. Argumenta que os descontos realizados pelo banco no montante de R$ 3.172,02 não extrapolam o limite de 70% (setenta por cento) da sua renda bruta de R$ 9.551,38, cujo montante corresponde a R$ 6.685,96. Defende que as operações de crédito com débito em conta-corrente não devem ser submetidas à limitação imposta, invocando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado no Tema 1085, que reconhece a legalidade dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, mesmo que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar a autorização, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista para os empréstimos consignados. Requer o provimento do agravo de instrumento para que seja revogada a tutela de urgência parcialmente deferida, com a consequente suspensão de seus efeitos, ou, subsidiariamente, para que seja observada a margem de 70% (setenta por cento) da renda bruta para readequação dos contratos consignados e afastada a limitação dos descontos em conta-corrente. Relatei. Decido. Recebo o agravo de instrumento, visto que presentes os requisitos de admissibilidade. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568, do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno TJRS, uma vez que a matéria devolvida à apreciação desta Corte possui entendimento dominante, sendo objeto de diversos recursos. Saliento, ainda, que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria. O recorrente insurge-se contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, limitando os descontos em folha de pagamento e débitos em conta-corrente da agravada a um patamar de 35% (trinta e cinco por cento) de seus proventos, sob o fundamento de preservação do mínimo existencial e superendividamento. Cumpre reanalisar a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Inicialmente, da detida análise dos autos de origem, especialmente do contracheque da agravada (Evento 1, CHEQ5, do processo nº 5328251-65.2024.8.21.0001), constata-se que a renda bruta mensal da Sra. MARIA REGINA PEREIRA CAVALHEIRO perfaz a quantia de R$ 9.551,38 . Os descontos totais que incidem sobre esta remuneração, incluindo os obrigatórios (previdência e saúde) e os facultativos (empréstimos consignados com o BANRISUL e outras instituições como FUSEPERGS, ABEMOSE, SINAPERS e COFRGS), somam R$ 6.619,81 . Para os servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul, a legislação pertinente, em especial o DECRETO ESTADUAL Nº 43.334/2004 , com redação conferida pelo DECRETO ESTADUAL 43.574/05 , estabelece que a soma dos descontos obrigatórios e facultativos não poderá exceder 70% (setenta por cento) da renda bruta do servidor. O Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da validade dos descontos em até 70% da remuneração mensal bruta do servidor ou pensionista do Estado, referentes a empréstimos consignados, conforme julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TEM POR OBJETO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE SE LIMITA A 70% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS DECRETOS ESTADUAIS 43.337/04 E 43.574/2005 QUE REGULAMENTOU A LEI ESTADUAL 10.098/1994. DECISÃO MODIFICADA EM RELAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52592285520228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 03-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . LIMITAÇÃO. DESCONTOS . ORDEM CRONOLÓGICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na linha da posição do Superior Tribunal de Justiça, os descontos dos servidores estaduais devem observar tanto o limite previsto na legislação local, em 70% do rendimento bruto (considerando os descontos facultativos e obrigatórios), quanto aquele estabelecido na legislação federal, em que as parcelas dos empréstimos bancários não podem ultrapassar 30% da remuneração do servidor . Outrossim, a limitação dos descontos deve observar a ordem cronológica de contratação dos empréstimos, já que os mais antigos possuem preferência de liquidação. No caso em apreço, devidamente comprovado pela parte autora/agravante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50429506020228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 28-06-2022) Aplicando este percentual sobre a renda bruta da agravada (R$ 9.551,38), obtém-se o valor de R$ 6.685,96 . Verifica-se, portanto, que o total dos descontos lançados em folha de pagamento da agravada, no montante de R$ 6.619,81, não ultrapassa o limite legal de 70% (setenta por cento) estabelecido pela legislação estadual. No que diz respeito aos descontos realizados em conta, não há limitação para tal desconto, havendo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser isonômico aplicar a limitação prevista aos empréstimos consignados em folha de pagamento às hipóteses em que os abatimentos das prestações de obrigações firmadas ocorrem posteriormente ao recebimento de proventos, portanto, em débito em conta-corrente (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017; (AgInt no AREsp 1427803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. – BANRISUL, para REVOGAR a tutela de urgência, mantendo os descontos nos limites estabelecidos pela legislação aplicável, ou seja, até 70% (setenta por cento) da renda bruta para os empréstimos consignados, afastando qualquer limitação para os débitos comuns em conta-corrente. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5113465-18.2025.8.21.7000

ID: 302549575

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5113465-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA ROBSON RODRIGUES DE ALMEIDA SILVIA RODRIGUES DE ALMEIDA TEREZINHA ZELINA RODRIGUES DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATASHA NUNES GARIGHAN

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FABIANE HOLZMEIER

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MIRIAM WINTER

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Agravo de Instrumento Nº 5113465-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Integralidade RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVADO : TEREZINHA ZELINA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MIR… Agravo de Instrumento Nº 5113465-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Integralidade RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVADO : TEREZINHA ZELINA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN (OAB RS088822) AGRAVADO : ROBSON RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN (OAB RS088822) AGRAVADO : JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN (OAB RS088822) AGRAVADO : SILVIA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN (OAB RS088822) EMENTA Agravo de instrumento. Previdência pública. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO EXCEDENTE PARA RECEBIMENTO VIA RPV. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ e do tjrs. I. É admissível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houver oferecimento de impugnação ao cumprimento, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. II. No caso, além de a parte exequente ter renunciado ao crédito sobressalente no momento da instauração da fase executiva – o que afastou a incidência da vedação prevista na jurisprudência do STJ no Tema 721 –, também houve efetiva resistência por parte da Fazenda Pública, que apresentou impugnação alegando excesso de execução. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV em face da decisão do evento 28, SENT1 que, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo IPE-PREV em desfavor de TEREZINHA ZELINA RODRIGUES DE ALMEIDA e outros, nos seguintes termos: I - RELATÓRIO . TEREZINHA ZELINA RODRIGUES DE ALMEIDA , SILVIA RODRIGUES DE ALMEIDA , ROBSON RODRIGUES DE ALMEIDA e JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA ajuizaram ação contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV, postulando seja declarado o direito dos autores ao recebimento da integralidade da pensão por morte instituída por Carlos Alberto Correia de Almeida, como se vivo fosse, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas (ev. 3.1, p. 01/16 ). Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (ev. 3.1, p. 28 ). Foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na exordial (ev. 3.2, p. 15/27 ). O TJRS deu parcial provimento ao recurso do IPE-PREV, tão somente para reduzir a verba honorária sucumbencial para 5% sobre as prestações vencidas, mantendo a sentença nos seus demais termos (ev. 3.3, p. 19/26 ). Negado seguimento ao Recurso Especial do IPE-PREV (ev. 3.4, p. 22/25 ). O feito transitou em julgado em 11/04/2000, conforme certidão (ev. 3.4, p. 27 ). Foi expedido ofício ao IPE-PREV determinando a implantação de pensão integral aos autores (ev. 3.4, p. 30 ), sobrevindo resposta confirmando o cumprimento da decisão (ev. 3.4, p. 38 ). Após diversas diligências para obtenção dos documentos necessários para a elaboração do cálculo do montante devido, acostou-se aos autos cálculo da Contadoria Judicial (ev. 3.8, p. 46 a 3.9, p. 11 ). A parte exequente postulou pela inclusão dos advogados no polo ativo para fins de execução dos honorários advocatícios, bem como juntou aos autos os termos de renúncia ao crédito excedente para fins de recebimento por RPV, devidamente firmados pelos credores TEREZINHA, SILVIA, ROBSON e JULIANA (ev. 3.9, p. 23/27 ). Recebido o pedido de cumprimento de sentença e fixados honorários executivos no percentual de 10% (ev. 3.9, p. 28 ). O executado opôs impugnação ao cumprimento de sentença sustentando excesso de execução, argumentando que (i) a contar de 30/06/2009 os juros devem observar as Leis nº 11.960/09 e 12.703/12; (ii) que a correção a contar de 25/03/2015 deve ser pelo IPCA-E, em observância ao que dispõe o Tema 810 do STF; (iii) que os honorários sucumbenciais devem ser limitados a 5% das parcelas vencidas, conforme o título judicial e, por fim; (iv) aduz ser incabível a fixação de honorários executivos, uma vez que a renúncia ao excedente para recebimento do crédito por RPV não configura causa suficiente para fixação dos honorários. Instruiu a impugnação com a memória do cálculo do valor que entende devido (ev. 3.9, p. 38/46 ). Em resposta, a parte exequente respondeu à impugnação concordando com a impugnação em relação aos índices de correção e juros, bem como com a redução dos honorários sucumbenciais. Por outro lado, em relação aos honorários executivos, aduziu que devem ser mantidos em razão do executado ter efetivamente impugnado o cumprimento de sentença, aduzindo que nessa hipótese o valor da execução tornar-se-ia irrelevante (ev. 10.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO . Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença embasada na alegação de excesso de execução. a) Do índice de correção monetária, dos juros moratórios aplicáveis e de seus respectivos termos iniciais e finais. A parte exequente manifestou sua concordância com a impugnação em relação aos critérios de correção monetária, juros e a delimitação do valor devido a título de honorários sucumbenciais. Logo, inexistindo controvérsia entre as partes nestes aspectos, ACOLHO a impugnação nestes pontos, a fim de reconhecer o excesso de execução nesses pontos e determinar que: (i) a correção monetária seja pelo IPCA-E a contar de 25/03/2015; (ii) que os percentuais de juros de mora devidos a contar de 30/06/2009 incidam conforme a taxa da caderneta de poupança, observado que a partir de 31/05/2012 deverá ser limitado a 70% da taxa SELIC anual, sempre que essa for fixada em percentual igual ou menor que 8,5% ao ano e; (iii) que os honorários sucumbenciais devem ser limitados a 5% sobre as parcelas vencidas (observado que as parcelas vencidas são apenas aquelas anteriores ao ajuizamento da ação). Ademais, em observância à EC 113/2021, determino de ofício a incidência da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021 , como único índice de atualização do título executivo (é dizer, englobando os juros moratórios e a correção monetária). Ressalto que a Taxa SELIC deve ser aplicada de forma simples, sem capitalização mensal, pois tal circunstância caraterizaria anatocismo. b) Dos honorários executivos. Resta controvertido entre as partes apenas a questão acerca dos honorários executivos fixados na decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença (ev. 3.9, p. 28 ). A parte executada/impugnante argumenta não caber a fixação quando, mesmo diante de renúncia ao excedente, o valor do crédito original ensejar a requisição de precatório. A parte exequente/impugnada, por sua vez, argumenta que a questão do valor neste momento é irrelevante, pois os honorários executivos são devidos a partir do momento em que impugnado o cumprimento de sentença, independentemente do resultado. Assiste razão à parte exequente/impugnada. Considerando que a renúncia para fins de expedição da RPV foi realizada desde o oferecimento do cumprimento de sentença (ev. 3.9, p. 23/27 ), é cabível a fixação de honorários executivos em favor do procurador da parte exequente. Isto, pois, tratando-se de oferecimento de execução de sentença que comporta pagamento mediante RPV desde a propositura, cabe fixação de honorários advocatícios para a fase executiva, mesmo quando há renúncia para amoldar o crédito principal à RPV. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE PARA PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MOMENTO DO AJUIZAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1406296/RS (Tema 721), representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a renúncia manifestada de forma superveniente ao ajuizamento da execução não autoriza a fixação de honorários , diante da modificação do regime de pagamento no transcurso do feito executivo. 2. Caso em que a parte exequente renunciou ao crédito excedente no momento do ajuizamento do cumprimento de sentença, de forma que o procedimento já iniciou-se pelo regime de pagamento de pequeno valor ( RPV ), o que viabiliza, portanto, a fixação de honorários advocatícios . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53001154720238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 21-03-2024) -grifei. Portanto, são devidos honorários executivos, no percentual de 10% do crédito principal, uma vez que aportou aos autos as renúncias expressas dos credores ao valor excedente no momento do oferecimento do cumprimento de sentença. Diante da conclusão acima, ficam prejudicados os embargos declaratórios oferecidos pelo executado ao ev. 3.9, p. 47/50 . Dessa forma, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença neste ponto específico. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo IPE-PREV em desfavor de TEREZINHA ZELINA RODRIGUES DE ALMEIDA , SILVIA RODRIGUES DE ALMEIDA , ROBSON RODRIGUES DE ALMEIDA e JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA , para reconhecer o excesso de execução dos índices de correção monetária e percentuais de juros de mora no cálculo da parte exequente e determinar: (i) que a correção monetária do montante devido seja atualizada pelo IPCA-E a contar de 25/03/2015 até 08/12/2021; (ii) que os juros de mora devidos a contar de 30/06/2009 observem o percentual da taxa da caderneta de poupança, limitando-os a partir de 31/05/2012 a 70% da taxa SELIC anual, sempre que essa for fixada em percentual igual ou menor que 8,5% ao ano até 08/12/2021; (iii) que a partir de 09/12/2021 a atualização do título executivo seja realizada exclusivamente pela Taxa SELIC, na forma da EC 113/2021; (iv) que os honorários sucumbenciais sejam limitados a 5% sobre as parcelas vencidas, observado que as parcelas vencidas são apenas aquelas anteriores ao ajuizamento da ação. (v) que são devidos honorários executivos de 10% sobre o montante total apurado. Diante da sucumbência mínima do executado/impugnante, condeno o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios em prol do procurador do executado, no percentual de 10% sobre o excesso verificado, sopesados os vetores do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, com base no entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 410 do STJ 1 e na Súmula 519 do STJ 2 . Suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça deferida à parte exequente. Das providências: 1. Com o trânsito em julgado , REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para elaboração de novo cálculo do montante devido, observados os parâmetros fixados na presente decisão e demais critérios previstos no título executivo judicial. 2. Com a juntada do cálculo , INTIMEM-SE as partes para manifestação em 5 dias, observado o prazo em dobro da Fazenda Pública. 3. Havendo anuência das partes , EXPEÇAM-SE as Requisições de Pequeno Valor , observadas as renúncias ao excedente para recebimento mediante RPV (ev. 3.9, p. 23/27 ) e o teto de 40 salários mínimos , uma vez que o feito transitou em julgado em momento anterior à vigência da Lei nº 14.757/2015. 4. Sobrevindo o pagamento , EXPEÇAM-SE alvarás em favor dos credores, observada a ordem cronológica, independentemente de nova conclusão. 5. Com o levantamento dos valores , INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo de 5 dias, digam sobre a satisfação dos seus créditos, ficando cientes que no silêncio o feito será extinto pelo pagamento. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante defende a necessidade de reforma da decisão que fixou honorários advocatícios pelo cumprimento de sentença, em razão da impossibilidade de fixação nos casos em que, não obstante ter havido renúncia para percepção pela via da RPV, o crédito original se inseria no caso de pagamento pelo precatório. Pede a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, para evitar risco de dano ao erário com o prosseguimento da execução e pagamento imediato de valores à parte exequente. Requer, ao final, seja dado integral provimento do recurso, para reformar a decisão que fixou honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em que há renúncia para adequação ao limite da RPV. O recurso foi recebido no efeito natural, com o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ( evento 4, DESPADEC1 ). Foram apresentadas as contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 ). O Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ( evento 20, PARECER1 ). Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte. A presente controvérsia recursal versa sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando-se, para tanto, o momento em que a parte credora manifestou renúncia ao valor excedente ao limite para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). É notório que a execução contra a Fazenda Pública apresenta peculiaridades procedimentais relevantes, em razão de a quitação de suas obrigações, via de regra, ocorrer por meio do regime de precatórios, conforme previsão do artigo 100 da Constituição Federal 1 . Por tal motivo, o artigo 910 2 do Código de Processo Civil estabelece que, nas execuções fundadas em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para oferecer embargos no prazo de trinta dias, disciplina que se estende, por analogia, ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 3 , do mesmo diploma legal. Assim, a Fazenda Pública não é intimada a efetuar o pagamento da dívida, como ocorre nas execuções comuns, tendo em vista que tal exigência se mostraria incompatível com o regime constitucional dos precatórios. Nessa mesma linha de raciocínio, o §7º do artigo 85 4 do CPC dispõe expressamente que não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que importe na expedição de precatório, desde que não haja apresentação de impugnação . Diante disso, poder-se-ia, em tese, concluir o exame do recurso. Isso porque, no caso concreto, constata-se que a Fazenda Pública, no curso do cumprimento de sentença, apresentou impugnação (ev. 3.9, p. 38/46 ), sustentando excesso de execução, argumentando que (i) a contar de 30/06/2009 os juros devem observar as Leis nº 11.960/09 e 12.703/12; (ii) que a correção a contar de 25/03/2015 deve ser pelo IPCA-E, em observância ao que dispõe o Tema 810 do STF; (iii) que os honorários sucumbenciais devem ser limitados a 5% das parcelas vencidas, conforme o título judicial e, por fim; (iv) aduz ser incabível a fixação de honorários executivos, uma vez que a renúncia ao excedente para recebimento do crédito por RPV não configura causa suficiente para fixação dos honorários. Instruiu a impugnação com a memória do cálculo do valor que entende devido . Esse comportamento processual, por si só, revela resistência da Fazenda Pública ao cumprimento do título executivo, o que, nos termos da jurisprudência consolidada, autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente, independentemente de tratar-se de pagamento por precatório ou RPV. Nesse sentido, precedentes atuais do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TEMA 1.190/STJ. DISTINGUISHING. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 2.029.636/SP, 2.030.855/SP, 2.031.118/SP e 2.029.675/SP realizado em 21/6/2024, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.190/STJ), fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." 2. O cerne da questão debatida no presente recurso especial tem a ver com a incidência de honorários advocatícios no caso de cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública relativamente ao pagamento de créditos submetidos ao regime de precatório. Sendo assim, embora haja apontamento do mesmo dispositivo legal pretensamente violado, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC, não há que se confundir a presente controvérsia com aquela decidida no Tema 1.190, cuja única tese definida restringe-se ao cabimento ou não de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença relativamente aos créditos submetidos ao regime de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.134.186/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou orientação de que (a) "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' " (Tema 407); e (b) "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (Tema 408). A consolidação da jurisprudência no julgamento repetitivo culminou na edição por esta Corte Superior da Súmula 517 (?São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada?) e da Súmula 519 (?na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios?). 4. O precedente qualificado foi proferido ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fim de se definir sobre o cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença a partir da edição da Lei 11.232/2005, a qual modificou o procedimento de execução de título judicial, que deixou de prever a existência de um processo autônomo para estabelecer uma fase complementar do processo de conhecimento. 5. Embora o leading case tenha sido julgado ainda na vigência do digesto processual revogado, a orientação ali adotada não foi superada pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o art. 85 desse diploma legal prevê, em seu § 1º, o cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença, dispositivo que não diverge da norma prevista no at. 475-J da Lei 11.232/2005, que estabelece que os honorários advocatícios são arbitrados no momento inicial do cumprimento de sentença caso o devedor não efetue o pagamento do montante devido no prazo de quinze dias. 6. Todavia, há uma peculiaridade a ser levada em consideração, relativa ao fato de que a controvérsia submetida a julgamento pelo rito repetitivo girou em torno do cumprimento de sentença condenatória de obrigação pecuniária do devedor comum, que, após o trânsito em julgado, tem a opção de pagar voluntariamente o montante devido, de modo que, deixando de cumprir essa obrigação e iniciada a fase de cumprimento de sentença, cabe ao magistrado arbitrar a verba sucumbencial desde o início, consoante preconiza o art. 475-J do CPC/1973 com redação incluída pela Lei 11.232/2005. 7. Tratamento diverso é adotado quando se trata de dívida oriunda de condenação judicial contra a Fazenda Pública diante da submissão à regra do art. 100 da Constituição Federal, que determina, peremptoriamente, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser efetivados exclusivamente de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, excluindo apenas os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do dispositivo constitucional. 8. Logo, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o ente público é intimado nos termos do art. 535 do CPC não para efetuar o pagamento, e sim para impugnar a execução no prazo de 30 dias. Nessa hipótese, não se verifica a resistência injustificada do ente público em cumprir a decisão judicial que lhe foi desfavorável, e sim o seu dever de cumprir procedimento específico para quitação da dívida que se enquadra na previsão constitucional de pagamento por meio de expedição de precatório. 9. Essa peculiaridade se torna ainda mais relevante pelo fato de o novo CPC, em seu art. 85, § 7º, trazer regra específica que excepciona a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o valor devido pela Fazenda Pública der ensejo à expedição de precatório, salvo se impugnado. 10. A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do § 1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. 11. Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, § 7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 12. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.008.452/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues , Primeira Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024). Grifou-se. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO NO CASO DE IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. RESP 1.406.290/RS. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.406.296/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de honorários quando se tratar de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios (art. 730 do CPC), com renúncia superveniente do excedente ao limite (art. 87 do ADCT) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor ? RPV. Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no art. 85, § 7º, do CPC/2015 quando a execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. No entanto, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.888.056/RS, relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021). Grifou-se. Informo, por seu turno, a recente tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.190 ( REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024 ), nos seguintes termos: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Nada obstante, houve a modulação dos efeitos do referido decisum, que passa a ser aplicável apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão, o que não é o caso dos autos, tendo sido instaurada a fase executiva em 2020 (ev. 3.9, p. 28 ). De todo modo, o Superior Tribunal de Justiça, já no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.406.296/RS, de relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/02/2014 (Tema 721), decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de execução contra a Fazenda Pública não embargada quando o valor originário for superior ao pagamento via RPV, na hipótese de haver renúncia do excedente no curso da fase executiva: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTO INICIAL SOB O RITO DO PRECATÓRIO. RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO EXCEDENTE AO LIMITE. RPV. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do art. 730 do CPC, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. Nos moldes da interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo STF no RE 420.816/PR (Relator Min. Carlos Velloso, Relator p/ Acórdão: Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 10.12.2006), a Execução contra a Fazenda Pública, processada inicialmente sob o rito do precatório (art. 730 do CPC), sofre a incidência do art. 1°-D da Lei 9.494/1997 ("Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas"). No mesmo sentido as seguintes decisões da Corte Suprema: RE 679.164 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-042 de 4.3.2013; RE 649.274, AgR-segundo, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-022 de 31.1.2013; RE 599.260 ED, Relator Ministro Celso de Mello (decisão monocrática), DJe-105 de 4.6.2013; RE 724.774, Relator: Min. Ricardo Lewandowski (decisão monocrática), DJe-123 de 26.6.2013; RE 668.983, Relatora Ministra Cármen Lúcia (decisão monocrática), DJe-102 de 29.5.2013; RE 729.674, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe-193 de 1º.10.2013. 3. O STJ realinhou sua jurisprudência à posição do STF no julgamento do REsp 1.298.986/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5.12.2013). 4. A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva , não autoriza o arbitramento dos honorários , porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução , tem, portanto, plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997 . No mesmo sentido: REsp 1.386.888/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18.9.2013; REsp 1.406.732/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.2.2014; AgRg no REsp 1.411.180/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.12.2013. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.406.296/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 19/3/2014.) Grifou-se. Com efeito, quando da instauração da fase executiva pelo juízo de origem, esta já prosseguiu sob a ótica da expedição de RPV, e não sob a forma de expedição de precatório, considerando que a renúncia ao crédito excedente foi operada desde já. Isto é, houve fixação da verba honorária pela deflagração da fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que a parte credora renunciou ao crédito excedente desde o momento da propositura da fase executiva, e não após a propositura da demanda executiva, bem como ainda teve o reforço inconteste posterior, qual seja: ter sido impugnada. No mesmo sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE EXECUTIVA. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO CRÉDITO DO VALOR EXCEDENTE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. 1. DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NAS EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESISTÊNCIA DA DEVEDORA. Em se tratando de execução movida contra a Fazenda Pública, há consideráveis distinções processuais a serem levadas em consideração, notadamente porque a forma de pagamento de seus credores ocorre, como regra, pela via dos precatórios, na forma do art. 100 da CF. Nessa linha, dispõe o art. 85, § 7º do CPC que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". A interpretação a contrario sensu desse dispositivo, por sua vez, permite inferir ser possível o arbitramento de verba honorária quando houver resistência da Fazenda Pública, tramite a fase executiva pelo rito de pagamento dos precatórios ou de RPV. Precedentes do STJ. Havendo, porém, outra razão para a fixação da verba, avança-se no esgotamento da discussão recursal. 2. DA RENÚNCIA AO CRÉDITO DO VALOR EXCEDENTE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. De acordo com a exegese dos arts. 100, § 3º da CF e 87 do ADCT, é facultado à parte credora renunciar ao valor excedente ao parâmetro de quarenta salários-mínimos (tratando-se de pessoa jurídica da administração indireta atrelada à Fazenda Estadual) para fins de pagamento do saldo sem o precatório, hipótese em que tal adimplemento observará o disposto no art. 100, § 3º da CF (Requisições de Pequeno Valor). Na hipótese dos autos, a renúncia ocorreu já quando da deflagração da fase de cumprimento de sentença, tendo sido informada antes do despacho judicial inicial. Nesse sentido, afasta-se a compreensão adotada pelo STJ no Tema 721, no sentido de que "A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997". Nesse sentido, seja porque houve impugnação pela Fazenda Pública, seja porque a renúncia ao crédito excedente não ocorreu no curso da fase de cumprimento de sentença, mas antes de sua instauração, mostra-se viável o arbitramento da verba honorária em desfavor da parte recorrente. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53165116520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel , Julgado em: 10-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE PARA PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MOMENTO DO AJUIZAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE . ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1406296/RS (Tema 721), representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a renúncia manifestada de forma superveniente ao ajuizamento da execução não autoriza a fixação de honorários , diante da modificação do regime de pagamento no transcurso do feito executivo. 2. Caso em que a parte exequente renunciou ao crédito excedente no momento do ajuizamento do cumprimento de sentença, de forma que o procedimento já iniciou-se pelo regime de pagamento de pequeno valor ( RPV ), o que viabiliza, portanto, a fixação de honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53001154720238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein , Julgado em: 21-03-2024) AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Segundo orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, “A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários , porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios” (REsp 1.406.296/RS). 2. O demandante renunciou ao crédito excedente no momento da propositura do cumprimento de sentença, e não posteriormente; ou seja, requereu o pagamento do crédito mediante RPV . 3. Trata-se de simples cumprimento de sentença cujo valor não ultrapassa 10 (dez) salários mínimos, sendo aplicável o §1º do art. 85 do CPC, o qual determina serem devidos honorários no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. 9. A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50541462720228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler , Julgado em: 25-08-2022) Logo, seja porque a renúncia ao excedente da RPV ocorreu já no ajuizamento da fase executiva, seja porque houve impugnação pela Fazenda Pública (aplicação a contrario sensu do art. 85, § 7º do CPC e das decisões analisadas), a fixação de honorários se perfaz cabível, mantendo-se incólume a decisão recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências legais. 1 . O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. 2 . Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 1. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 2. Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.§ 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal .§ 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.§ 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535 . 3. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. 4. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

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Processo nº 5169725-18.2025.8.21.7000

ID: 307321415

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Especial Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5169725-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA BRUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MOTA RAMOS

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CHRISTIANO PEREIRA PRETTO

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ANDRESSA DA SILVA ZANINI

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5169725-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : GABRIEL SILVA BRUM ADVOGADO(A) : … Habeas Corpus (Câmara) Nº 5169725-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : GABRIEL SILVA BRUM ADVOGADO(A) : ANDRESSA DA SILVA ZANINI (OAB RS125789) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO PEREIRA PRETTO (OAB RS098238) ADVOGADO(A) : LUCAS MOTA RAMOS (OAB RS127598) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por Christiano P. Pretto e Lucas Mota Ramos, em favor do paciente GABRIEL SILVA BRUM , em face da decisão proferida nos autos de inquérito policial n. 5022583-74.2025.8.21.0027, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria, que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente ( 17.1 ). Sustenta o impetrante, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da medida segregadora nos termos do art. 312, do CPP, quais sejam, a presença do fummus commissi delicti , e que, muito menos encontra-se presente o periculum libertatis , dada a primariedade do paciente, bem como a inexistência de vínculo do paciente com organização criminosa. Discorre que eventual condenação resultaria em regime menos gravoso que o ora imposto, pois o agente fará jus à causa especial de diminuição de pena quanto ao crime de tráfico de drogas. Nesses termos, requer, liminarmente, a revogação da segregação cautelar e, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares diversas. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem, ao efeito de tornar o pleito liminar definitivo ( 1.1 ). É o breve relatório. Decido. O inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal assegura a concessão de habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Tenho como aventada hipótese prevista nos pressupostos constitucionais, motivo pelo qual o habeas corpus deve ser recebido. A presente impetração versa sobre a decretação da prisão preventiva, ocorrida em 21/06/2025 ( 17.1 ): (...) Cuida o feito de auto de prisão em flagrante lavrado pela Autoridade Policial desta Cidade. Foram procedidas as oitivas de acordo com o artigo 304 do Código de Processo Penal, não havendo necessidade de testemunha de leitura. Foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma do artigo 306 do Código de Processo Penal, também não havendo necessidade de testemunhas de entrega. Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. A descrição dos fatos constante do boletim de registro policial narrou que: Que quando em Patrulhamento Tático Motorizado, conforme Ordem de Serviço 002P3/2025, que visa o combate aos crimes violentos, letais e intencionais, durante patrulhamento em Itaara, a equipe recebeu denúncia de moradores que dois indivíduos de roupa preta estariam efetuando disparos de arma de fogo em via pública com o objetivo de intimidar os moradores da região. Que os denunciantes também relataram aos policiais que ambos os indivíduos estariam comercializando entorpecentes, em frente ao endereço citado. Que diante da informação, a equipe efetuou diligência quando avistou os indivíduos. Com as características da denúncia foi dado voz de abordagem aos indivíduos, sendo que ambos empreenderam fuga. Que Gabriel estava com uma arma em punho e durante a fuga tentaram se esconder dentro de um barraco onde foram alcançados e abordados. Que durante busca pessoal, além da arma foi encontrado com Gabriel uma pochete contendo drogas fracionadas prontas para venda e uma quantia em dinheiro. Que com Diogo foi encontrado na cintura uma pistola cal. 380. Que em ato contínuo, em cima de uma mesa foi avistado uma mochila preta com o restante do material apreendido. Que diante dos fatos foi dada voz de prisão aos indivíduos, os quais foram informados de seus direitos constitucionais, sendo utilizada algemas para salvaguardar a integridade física dos presos e da equipe, bem como para evitar nova tentativa de fuga. Que os indivíduos foram encaminhados a UPA e DPPA. Que acompanhou o flagrante a advogada, Drª. Andressa da Silva Zanini, OAB/RS 125789. É o registro. O policial militar FABIANO CORREIA LEAL narrou que: O declarante e sua equipe realizavam Patrulhamento Tático Motorizado, atendendo a Ordem de Serviço 002P3/2025, que visa o combate aos crimes violentos, letais e intencionais. Durante patrulhamento em Itaara, a equipe recebeu denúncia de moradores (não identificados) de que dois indivíduos de roupa preta estariam efetuando disparos de arma de fogo em via pública com o objetivo de intimidar os moradores da região. Que os denunciantes também relataram aos policiais que ambos os indivíduos comercializariam entorpecentes em frente ao endereço citado, que segundo moradores locais, se tratava de um conhecido ponto de drogas na região. Diante da informação recebida, a equipe passou a efetuar diligências, quando avistaram os indivíduos, sendo que com as características da denúncia foi dado voz de abordagem aos indivíduos, posteriormente identificados como DIOGO LUIZ DA SILVA e GABRIEL SILVA BRUM , sendo que ambos empreenderam fuga. Gabriel estava com uma arma em punho; durante a fuga, ambos desobedeceram à voz de abordagem e tentaram se esconder dentro de um barraco, onde foram alcançados e abordados. Durante a busca pessoal, além da arma, foi encontrado com Gabriel uma pochete contendo drogas fracionadas prontas para venda e uma quantia em dinheiro. Com Diogo foi encontrado na cintura uma pistola cal. 380. Dando continuidade às diligências, avistaram em cima de uma mesa uma mochila preta com o restante do material apreendido (drogas - crack, maconha e cocaína, uma balança e certa quantia em dinheiro). O declarante então deu voz de prisão aos indivíduos, os quais foram informados de seus direitos constitucionais, sendo utilizada algemas para salvaguardar a integridade física dos presos e da equipe, bem como para evitar nova tentativa de fuga. Após serem encaminhados a UPA, foram trazidos a esta DPPA para a formalização de suas prisões. O policial militar RAFAEL SOARES PINTO disse que: O depoente compunha a equipe que abordou e predeu em flagrante delito os conduzidos, ora indiciados GABRIEL LUIZ SILVA e DIOGO LUIZ DA SILVA, eis que os mesmos quando da abordagem policial estavam na posse de drogas (crack, cocaína e maconha), pistolas de calibre restrito e proibido, sendo que quando da fuga Gabriel estava com arma em punho, já Diogo portava a arma de fogo na cintura. Resslata que as diligências foram realizadas após recebimento de denúncias de moradores locais (Itaara) os quais informaram que os indiciados estariam disparando arma de fogo e comercilzando drogas, fatos estes que foram comprovadas durante a abordagem que redundou na prisão e autuação dos mesmos; ainda segundo informações fornecidas por moradores (sem identificação) os disparos já vinham sendo efetuados há alguns dias. Por fim, informa que durante a abordagem, Diogo relatou que a função dele era somente a de entrega de drogas, que geralmente eram feitas com a utilização de motocicleta. O flagrado GABRIEL SILVA BRUM relatou que: O declarante nega a prática dos delitos que lhes foram imputados, que não estava disparando, tampouco portando arma de fogo de uso restrito. Quanto às drogas apreendidas na presente ocorrência policial, afirma que não estavam em seu poder. Ontem, por volta das 23 horas, o declarante estava em sua residência, cujo endereço é Rua Maria Bittencourt, n. 02, Itrara, na companhia de sua namorada Suane e seu amigo Diogo, este estava lhe visitando, quando os poliiais quebrarm a porta de sua casa, que estava trancada, e renderam a todos. Logo, os policiais alegaram que o depoente estava na posse de arma de fogo e de drogas, o que não é verdade. Após, "pegaram" Diogo, o colocaram na viatura, e o forçarama a ingressar na casa da mãe dele, sem a presença dele; fatp este que lhe foi contado por Diogo; o depoente se encontrava em sua residência. Referiu que sua residência é peque e de tijolos, possui grade e porta de madeira a qual estava fechada. O flagrado DIOGO LUIZ DA SILVA discorreu que: Hoje, o depoente estava na residência de seu amigo Gabriel, juntamente com sua namorada (Suane), bebendo, quando os policiais militares ingressaram na casa, entraram "chutando e quebrando a porta", ato contímuo, os policiais revistaram a casa de Gabriel, onde encontraram arma e "um pouco de drogas". Posteriormente, os policisis militares o colocaram na viatura e o levaram a casa do depoente, que permaneceu na viatura; os policiais ingressaram na casa do declarante, onde estava a genitora do depoente; a irmã do declarante, Andressa, chegou quando os policiais ainda estavam no interior da casa; o declarante não participou das buscas realizadas pelos policiais no interior de sua casa. Os policiais miilitares queriam trazer Suane para a Delegacia, mas não o fizeram. Ontem, o depoente e seu amigo Gabriel não permaneram em via pública. O Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante e seja convertida a prisão em flagrante dos flagrados DIOGO LUIZ DA SILVA e GABRIEL SILVA BRUM em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública. A Defesa alegou a ilegalidade da prisão, pois houve violação de domicílio. Sustentou que: diferente do arguido pelos policiais militares, ambos autuados afirmam que estavam no interior da residência de Gabriel quando os policiais quebraram a porta e entraram dando ordem para que levantassem as mãos. Referem os requerentes que na noite de ontem, por volta da 23 horas da noite, estavam na casa de Gabriel, com eles a namorada de Diogo (Suane), quando simplesmente ouviram o estouro da porta e a ordem de abordagem – Os policiais entraram na casa, a qual estava fechada, quebraram a porta (fotos abaixo e vídeo em anexo) e realizaram buscas – AS 23 HORAS DA NOITE, SEM QUALQUER INVESTIGAÇÃO PRÉVIA COM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO. Requereu, ainda, a concessão da liberdade provisória, pois não estão satisfeitos os requisitos legais necessários para a decretação da prisão preventiva. Deve ser registrado, ainda, que há laudo provisório que determinou a natureza da substância apreendida (evento 1, PERÍCIA5, evento 1, PERÍCIA6 e evento 1, PERÍCIA7). Houve a apreensão das seguintes drogas e objetos: (a) 1. Objeto - Pochete, Tamanho Vestuário: P, Cor Predominante: Preto, Fabricação: Sem Informação. 2. Arma - Nº Arma: Raspada/Apagada/Artesanal, Marca: GLOCK GMBH (ÁUSTRIA). 3. Objeto - Maconha, Cor Predominante: Verde, Tipo de Embalagem: Unidade(s), Quantidade de Unidade(s): 7, Unidade de Peso: Grama, Peso Total: 10,00, Descrição: 7 unidades de uma substância com características de maconha pesando em sua totalidade 10 gramas.. 4. Objeto - Crack, Cor Predominante: Amarelo, Tipo de Embalagem: Unidade(s), Quantidade de Unidade(s): 15, Unidade de Peso: Grama, Peso Total: 2,60, Descrição: 15 unidades de uma substância com características de crack pesando em sua totalidade 2,6 gramas.. 5. Objeto - Cocaína, Cor Predominante: Branco, Tipo de Embalagem: Unidade(s), Quantidade de Unidade(s): 5, Unidade de Peso: Grama, Peso Total: 13,00, Descrição: 5 unidades de uma substância com características de cocaína pesando em sua totalidade 13 gramas.. 6. Objeto - Moeda, Quantidade de Unidade(s): 2, Tipo de Moeda: Real, Valor da Face da Moeda: 100,00, Valor Total em Moeda: 200,00. 7. Objeto - Moeda, Quantidade de Unidade(s): 1, Tipo de Moeda: Real, Valor da Face da Moeda: 20,00, Valor Total em Moeda: 20,00. 8. Objeto - Moeda, Quantidade de Unidade(s): 1, Tipo de Moeda: Real, Valor da Face da Moeda: 10,00, Valor Total em Moeda: 10,00. 9. Objeto - Moeda, Quantidade de Unidade(s): 3, Tipo de Moeda: Real, Valor da Face da Moeda: 5,00, Valor Total em Moeda: 15,00. 10. Objeto - Celular, Cor Predominante: Cinza, Marca: Motorola, Fabricação: Estrangeiro. 11. Objeto - Carregador de arma de fogo, Quantidade de Unidade(s): 2, Cor Predominante: Preto, Fabricação: Sem Informação. 12. Objeto - Munição de Pistola, Quantidade de Unidade(s): 48, Somente capsulas: Não, Adulterada: Não, Situação disparo: Intacta, Calibre da Arma para Munição: 9 mm. (evento 1, AUTOCIRCUNS5). (b) 1. Arma - Pistola, Nº Arma: KKK65225, Marca: TAURUS ARMAS S.A., Calibre(s): .380. 2. Objeto - Carregador de arma de fogo, Quantidade de Unidade(s): 2, Cor Predominante: Preto, Modelo: Cal. 380, Fabricação: Sem Informação. 3. Objeto - Celular de cor cinza escuro com capa preta, . Cor Predominante: Cinza, Marca: SAMSUNG, Fabricação: Estrangeiro. (evento 1, AUTOCIRCUNS6). (c) 1. Objeto - Mochila, Tamanho Vestuário: M, Cor Predominante: Preto, Fabricação: Sem Informação, Descrição: Marca SPORTBA. 2. Objeto - Balança, Quantidade de Unidade(s): 1, Cor Predominante: Cinza, Marca: B-MAX, Fabricação: Sem Informação. 3. Objeto - Cocaína, Cor Predominante: Branco, Tipo de Embalagem: Unidade(s), Quantidade de Unidade(s): 1, Unidade de Peso: Grama, Peso Total: 347,00, Descrição: 1 unidade de uma substância com características de cocaína pesando, em sua totalidade, 347 gramas.. 4. Objeto - Maconha, Cor Predominante: Verde, Tipo de Embalagem: Unidade(s), Quantidade de Unidade(s): 2, Unidade de Peso: Grama, Peso Total: 432,00, Descrição: 2 unidades de uma substância com características de maconha pesando, em sua totalidade, 432 gramas. 5. Objeto - Crack, Cor Predominante: Amarelo, Tipo de Embalagem: Unidade(s), Quantidade de Unidade(s): 18, Unidade de Peso: Grama, Peso Total: 400,00, Descrição: 18 unidades de uma substância com características de crack pesando, em sua totalidade, 400 gramas.. 6. Objeto - Moeda, Quantidade de Unidade(s): 67, Tipo de Moeda: Real, Valor da Face da Moeda: 20,00, Valor Total em Moeda: 134,00. (evento 1, AUTOCIRCUNS7). Assim sendo, essa quantidade de drogas aliadas aos demais objetos apreendidos (balanças de precisão e utensílios para a embalagem das substâncias) tornam razoável concluir pela caracterização da narcotraficância. A abordagem, a busca pessoal e a busca domiciliar ocorreram legalmente. Com efeito, os relatos dos policiais militares mostram que as diligências perpetradas tiveram origem em delação anônima e motivaram a realização de averiguações no local indicado como ponto de venda de drogas. Lá chegando, a fuga dos flagrados configura fundada suspeita sobre a veracidade da ocorrência do ilícito relatado, pois são circunstâncias objetivas, dados concretos sobre a possível prática de infrações penais. Vale lembrar que:"[a] palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova." (AgRg no AR Esp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, D Je de 19/8/2024) (AgRg no AREsp n. 2.328.770/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.). Nessa etapa procedimental, a palavra dos policiais militares deve ser acolhida como fundamento da existência da infração penal imputado aos flagrados, exceto que haja elemento concreto e demonstrável de plano a indicar a ilegalidade das medidas praticadas, tendo em conta a impossibilidade de ampla dilação probatória. Desse modo, as provas juntadas pela defesa não tem o condão de desautorizar o acolhimento do testemunho dos policiais militares como elementos probatórios com aptidão para embasar a homologação do presente auto. Não só a lógica e racionalidade, mas a experiência comum mostram que a droga, nas circunstâncias apreendia, não seria destinada ao consumo próprio, de maneira que, em um juízo de cognição perfunctória, há substrato racional para concluir que seriam distribuídas para terceiros. Em suma, resta caracterizada a situação de flagrância. Quanto à segregação cautelar, é caso de acolhimento da promoção do Ministério Público. Com efeito, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se mostra conveniente à garantia da ordem pública. A prisão cautelar tem natureza excepcional e provisória, tendo como objetivos assegurar a ordem pública e econômica e garantir a eficácia de todo o procedimento criminal e do futuro provimento judicial, tendo lugar sempre que haja a possibilidade de tornar-se inútil a persecução criminal o acusado permanecer em liberdade até que o processo seja efetivamente julgado, tanto considerando a possibilidade de produção da prova quanto à efetividade da tutela criminal, nas esferas da prevenção e da retribuição, tempo esse que é necessariamente longo – em razão da garantia que se dá ao contraditório e a ampla defesa, com os meios inerentes a tais institutos. Conquanto a gravidade do tipo “in abstrato” não seja suficiente à constrição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, autoriza o decreto preventivo se as circunstâncias concretas do crime evidenciem elevado grau de periculosidade do agente, como mostram os seguintes julgados: Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Risco à ordem pública. Fundamentos idôneos. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus. 2. O paciente foi preso preventivamente em razão de investigação de grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas, com base em indícios de autoria e materialidade, quantidade de droga apreendida, apetrechos para fracionamento e anotações típicas. 3. O Tribunal de Justiça e o STJ mantiveram a prisão preventiva, considerando a gravidade dos crimes e a necessidade de garantir a ordem pública. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é legal. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STF, que considera a gravidade concreta do delito, a quantidade de drogas, apetrechos para o fracionamento e anotações típicas do tráfico, como fundamentos idôneos para a custódia preventiva. 6. A existência de atributos favoráveis ao paciente, como bons antecedentes e ocupação lícita, não é suficiente para afastar a prisão preventiva. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal; arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343, de 2006. Jurisprudência relevante citada: HC nº 208.598-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, j. 02/03/2022; RHC nº 218.667-AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/09/2022; HC nº 131.225/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 08/03/2016; HC nº 154.394-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29/06/2018; HC nº 214.290-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 23/05/2022; RHC nº 217.679-AgR/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03/10/2022. (HC 247392 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa alegou ausência de fundamentos concretos para a medida extrema, invocando primariedade e ausência de antecedentes, e requereu a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida cautelar extrema, em detrimento da aplicação de medidas alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva baseou-se em dados concretos, notadamente a quantidade e variedade consideráveis de drogas apreendidas (160g de cocaína, 190g de maconha e 20g de crack), em local conhecido como ponto de venda e com a presença de outro indivíduo que fugiu do local. 5. A fundamentação judicial destacou risco à ordem pública e à instrução criminal, reforçando a necessidade da segregação cautelar, com base no periculum libertatis. 6. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e endereço fixo, não afasta, por si só, a legalidade da custódia cautelar, conforme precedentes reiterados do STJ. 7. A jurisprudência também reconhece que a gravidade concreta da conduta e o modus operandi justifica a segregação provisória, sendo inadequada, neste contexto, a substituição por medidas cautelares diversas. 8. Inexistência de ilegalidade flagrante que justifique o acolhimento do habeas corpus de ofício, conforme art. 647-A do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos, aliadas às circunstâncias da prisão, constituem fundamento concreto e idôneo para a decretação da prisão preventiva. 2. Condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade e residência fixa, não impedem a manutenção da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a ser demonstrada de plano nos autos. (AgRg no HC n. 987.367/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) O tráfico de drogas, sem embargo à douta opinião de grande parte da jurisprudência dos Tribunais Pátrios, é o crime fomentador da grave crise de segurança que assola a sociedade brasileira e sentida, com maior ênfase, por aqueles que recebem a menor atenção do Estado, seja em vilas, favelas, ou bairros. Sem dúvida é a infração penal de maior impacto social, fomentadora de outra ordem variada de crimes, na maioria das vezes com grande violência a pessoas. A fim de corroborar tais argumentos, peço vênia para transcrever parte do voto proferido pelo Eminente Des. Sylvio Baptista Neto, no Habeas Corpus Nº 70052994043, pela eloquência do arrazoado: “ O pedido não procede. No momento, o que se tem como situação factual é a prisão em flagrante, convertida em preventiva, do paciente pela acusação de tráfico de entorpecentes. A alegação de qualquer outro fato, ausência de prova do crime ou da autoria, redução da pena final com a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade etc., é especulativa e, portanto, não pode, e nem deve, ser analisada no presente habeas corpus . Para a hipótese colocada no parágrafo acima, tenho dito em meus votos que o Magistrado, ao interpretar a legislação penal, deve ter em mente a realidade dos fatos e ao momento presente . Não pode esquecer a importância de suas decisões na contenção da onda de violência que se vem alastrando de maneira quase incontrolável no País, alarmando e intranqüilizando a população . Ora, um dos crimes mais comuns e que se enquadra no parágrafo acima é o tráfico de entorpecentes. Ele revela, induvidosamente, a periculosidade e a ousadia de seus autores que agem com violência e ameaça na traficância, seja para manter “o território de venda”, seja para conquistar novos “territórios”, seja para cobrar dívidas de usuários etc . Além disso, a traficância tumultua a ordem pública, pois gera a realização de outras situações graves ou delitos, como, por exemplo, o recrutamento e aparelhamento das pessoas para a distribuição da droga, as disputas de pontos, o cometimento de delitos contra o patrimônio por viciados etc. Esta situação fala mais alto que conjeturas acadêmicas. São fatos e não hipóteses ou suposições. É esta realidade que determina ao Magistrado não esquecer que ele presta um serviço à sociedade. Sua atuação deve ser pautada naquilo que melhor atende ao meio social em que convive e jurisdiciona. No caso, insistindo, é de se manter a prisão provisória do paciente diante dos corretos e adequados argumentos da autoridade judicial quando da prisão preventiva, não sendo recomendável, ou até possível, qualquer outra medida que não seja a detenção (...)”. -grifos acrescidos. Nesse mesmo sentido é o voto proferido pelo Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa no Habeas Corpus Nº Nº 70058103607: “ O fato retratado põe em risco a ordem pública , envolvendo perigo concreto . Com efeito, “ A difusão maciça do consumo de drogas nas últimas décadas ”, conforme assevera Carlos Alberto Plastino (Psicanalista, cientista político e economista, Professor de IMS-UERJ e da PUC-Rio - trabalho apresentado no Seminário Internacional sobre Toxicomanias, em 8 de julho de 2000), “ transformou a toxicomania numa grave questão social . ”. Além disso, cresce a violência causada pelo uso de drogas. Com efeito, “ O Brasil é citado nas primeiras páginas do novo relatório do Conselho Internacional de Controle de Narcóticos, órgão das Nações Unidas, como um exemplo da violência causada pelas drogas. Segundo o documento, boa parte dos 30 mil assassinatos que ocorrem por ano no país está relacionada ao tráfico ou ao uso de drogas. “A violência relacionada com as drogas é um desafio nacional particularmente sério, que tem um grande impacto nas comunidades”, diz o relatório. ” - do artigo “ONU: violência ligada à droga é ‘desafio nacional’ - de Lisandra Paraguassú). Perdura, lamentavelmente, a situação, bastando para tanto acompanhar os noticiários. Destaco, entre tantos, a reportagem de contida da ZERO HORA (20/03/2013), intitulada “CAPITAL VIOLENTA - Mais mortes do que Bogotá, Rio e SP.” , onde está destacado “ Tráfico de drogas está relacionado à violência”. i Quanto ao crack , devemos ter especial atenção, pois não há dúvida quanto às conseqüências negativas, considerando os efeitos de seu uso . Magistério do perito Marcos Passagli. ii Não há dúvida, também , por toda estes vetores, que o fato imputado à paciente põe em risco a ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça , não desconhecendo esta realidade, há muito deixou assentado: “... ações delituosas como as praticadas na espécie ( tráfico e associação para o tráfico), causam enormes prejuízos não só materiais, mas também institucionais, gerando instabilidade no meio social. E, nesse contexto, a paz pública ficaria, sim, ameaçada, caso não fossem tomadas as providências cautelares necessárias para estancar a atuação dos traficantes . ” ( sublinhei - passagem da ementa do HC 39675/RJ , Quinta Turma , Relatora: Ministra Laurita Vaz , j. em 22/02/2005). (...).” Vale também transcrever a ementa de julgados em que se reconheceu o perigo à ordem pública em situação semelhante ao caso em análise, que seguem: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Alegação defensiva de excesso de prazo diante do lapso temporal que não prospera, vez que a presente ação penal apura a prática de diversos crimes, e com multiplicidade de acusado. Não se observa no expediente, ao menos por ora, qualquer indicativo de desídia por parte do Poder Judiciário, estando o processo criminal correndo com instrução regular. 2. Ademais, a análise de eventual excesso de prazo não pode ser feita de forma dissociada da periculosidade em concreto apresentada pelo paciente, não sendo possível desconsiderar que o paciente foi denunciado pela prática pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei n.° 11.343/06, em combinação com o artigo 2.º, caput, da Lei n.º 8.072/90, do artigo 14, caput e do artigo 16, §1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003, tendo sido apreendida em seu poder uma porção de “crack”, pesando aproximadamente 50g, 01 marca TAURUS, calibre 763, numeração raspada, 01 pistola marca BERSA, calibre 9mm, numeração raspada, bem como 60 unidades de munição de mesmo calibre (9mm) e 04 carregadores sobressalentes, 02 munições calibre .32 e 01 munição calibre 765. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 51558216220248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 15-07-2024) – grifos acrescidos. “HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. PRISÃO DERIVADA DE ABORDAGEM POLICIAL, APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE UM INDIVÍDUO ESTARIA CUIDANDO DA MOVIMENTAÇÃO DA RUA, POSTADO NA FRENTE DO PORTÃO DE UMA RESIDÊNCIA ONDE HAVIA OCORRIDO UM HOMICÍDIO RECENTE. PACIENTE QUE, AO VISUALIZAR A VIATURA, NO LOCAL INDICADO, CORREU NA DIREÇÃO DA CASA, QUANDO REALIZADA A ABORDAGEM E ENCONTRADA NA SUA CINTURA UMA PISTOLA 9MM (COM NUMERAÇÃO RASPADA) E DOIS CARREGADORES (UM COM VINTE MUNIÇÕES E OUTRO COM DEZOITO MUNIÇÕES). NA OCASIÃO, COM A FRANQUIA DO PACIENTE, LOCALIZADOS OS ENTORPECENTES E DEMAIS OBJETOS NA RESIDÊNCIA. BAIXA VOLUMETRIA DAS DROGAS APREENDIDAS QUE NÃO BENEFICIA O PACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA ARMADO, FORTEMENTE MUNICIADO E COM OUTROS OBJETOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA. PACIENTE QUE POSSUÍA MANDADO DE PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO. ALÉM DISSO, RESPONDE A DELITO DE ROUBO NA COMARCA DE JÚLIO DE CASTILHOS, CONCEDIDA A LIBERDADE EM 26/02/2024, MENOS DE UM MÊS DO FATO DESTES AUTOS. MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 51140908620248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 17-06-2024) – grifos acrescidos. Registre-se que, segundo posição majoritária da jurisprudência, bons antecedentes, moradia fixa, emprego regular e eventual substituição da pena não afastam a possibilidade de decretação da prisão preventiva, como demonstram os arestos a seguir elencados: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Em sede de habeas corpus, na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima, inexiste a possibilidade de discussão acerca do mérito, ficando o seu objeto adstrito à aferição da legalidade ou não da decisão capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomoção. Sabe-se, por outro lado, que a concessão de habeas corpus ocorre sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal), e quando sua aferição prescindir de dilação probatória. Na situação posta em tablado, de acordo com o expediente, os agentes públicos abordaram o veículo do paciente, tendo sido apreendido consigo, em tese, 3kg de maconha e 10 cartuchos calibre 38mm intactos, evidenciando seu suposto envolvimento com a traficância. Nessa conjuntura, vislumbra-se que há subsídios suficientes para caracterizar o fumus comissi delicti na sede rasa de cognição inerente ao Habeas Corpus. Não se vê qualquer possibilidade de revogação da prisão preventiva, tendo em vista que não sobrevieram circunstâncias capazes de afastar as justificativas aventadas para a decretação da custódia cautelar, subsistindo os requisitos alhures afirmados, diante da concreta possibilidade de abalo à ordem pública, a fim de não expor a maior risco à coletividade. Diante do exposto, não há como alegar que a decisão constritiva padece de fundamentação idônea. Pontua-se que, estando suficientemente fundamentada a segregação cautelar, o fato de o paciente ser primário e possuidor de bons antecedentes, não obsta a medida excepcional, tampouco implica em violação ao princípio da presunção da inocência, ex vi do art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, como também não se caracteriza como antecipação de pena. No mais, ressalta-se que, na hipótese, mostra-se incabível a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal porquanto estas, de acordo com o art. 321 do mesmo diploma legal, só seriam admissíveis se ausentes os requisitos ensejadores do decreto preventivo, o que, como já visto, não é o caso dos autos. À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Criminal, Nº 51361193320248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 15-07-2024) – grifos acrescidos. HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PRESO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. A realização da audiência de custódia é obrigatória em quaisquer das modalidades de prisão, consoante sedimentado no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347-MC, cuja solenidade visa a tutelar os direitos fundamentais dos detentos. A não apresentação do preso em audiência de custódia, no entanto, não macula a segregação cautelar, porquanto representa mera irregularidade, que não tem o condão de invalidar a decisão que mantém a prisão cautelar, notadamente quando atendidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal. Caso concreto em que inconstatada a presença de abuso ou excesso por parte dos agente de segurança pública e evidenciado o resguardo às garantias fundamentais do paciente. Alegação de nulidade pela não realização da audiência de custódia que resta superada diante da decretação da prisão preventiva, novo título a justificar a privação da liberdade do agente, bem como pela realização do ato após a determinação desta Corte. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE SOCIAL E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Prisão preventiva decretada em razão da prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Delito cuja pena máxima em abstrato supera os 04 anos de reclusão preconizados no art. 313 do Código de Processo Penal, revelando-se viável a decretação da medida extrema. Decreto prisional suficientemente fundamentado, em atenção às disposições do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e do art. 315 do Código de Processo Penal. Requisitos constantes do art. 312 do CPP, sobretudo a garantia da ordem pública em decorrência da gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, devidamente demonstrados. Materialidade e indícios suficientes de autoria evidenciados. Gravidade concreta do crime que se extrai do perfil de periculosidade do agente e do risco que sua soltura representa à sociedade, em razão do constante envolvimento com práticas ilícitas. Hipótese concreta em que é imputada ao paciente a prática do crime de tráfico de entorpecentes, em razão da posse de LSD, ecstasy, maconha do tipo "skank", além de diversas porções de maconha prensada, bem como medicamentos controlados e materiais para embalar a droga, associado ao histórico criminal do imputado, que apresenta incursões pretérita por crime também da Lei de Drogas, tudo a evidenciar probabilidade concreta de reiteração delitiva. Risco de progressão criminosa que serve como fundamento à segregação cautelar. Periculum libertatis e fumus comissi delicti evidenciados. Constrangimento ilegal inconstatado. EXAME DA PROVA PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. A via estreita do habeas corpus não autoriza a análise minuciosa da prova de autoria, esta reservada ao momento processual oportuno, em cognição exauriente. Caso concreto em que os indícios de autoria são suficientes para indicar a presença de fumus commissi delicti a ensejar a manutenção da prisão. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. As eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, tais como a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não justificam, per si, o afastamento da segregação cautelar, especialmente quando os elementos colacionados nos autos apontam pela adequação da medida frente à gravidade das circunstâncias do caso concreto. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Câmara. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. Fundamentada a necessidade da segregação cautelar, revela-se inviabilizada a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Medidas cautelares que não atendem, com suficiência, por ora, a necessidade de conter indivíduo que demonstra maior periculosidade, em face da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 51209544320248217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Lemos Dornelles, Julgado em: 27-06-2024)- grifos acrescidos. O perigo à ordem pública, portanto, é decorrente da própria atividade criminosa em se verificando que: a) seja praticada em escala que possibilite a distribuição para grande parte do território da região em que ocorre e possibilite alcançar boa parte da população dessa região, b) seja prática habitual em que o agente tem a traficância como ocupação e principal meio de angariar fundos e recursos e c) ocorra no âmbito de organização criminosa. No caso, a quantidade de drogas é considerável e tem o condão de ser distribuída para grande parcela da população local, tendo, portanto, impacto social extremamente deletério. Note-se que em âmbito individual, é comum constar-se que jovens pessoas tornam-se escravos desses entorpecentes e, não raro, passam a cometer ilícitos de toda a sorte inclusive com a desestruturação completa do núcleo familiar. Em âmbito social, a comercialização dessas substâncias contribui para o fortalecimento de estruturas criminosas poderosas que concretamente formam um poder paralelo que espalha o terror nas comunidades em que se instalam. Na comarca, os exemplos dessa situação, infelizmente, não são raros. Inúmeros homicídios decorrentes de disputas de facções criminosas, a degeneração de adolescentes cooptados e utilizados como instrumento para a prática desses crimes, o estabelecimento do sentimento de terror e impunidade nas comunidades, inúmeros pedidos de tratamentos médicos a dependentes químicos etc. A conduta imputada ao (s) flagrado (s), em suma, constitui grave perigo à ordem pública. ISSO POSTO , homologo o auto de flagrante e converto a prisão em flagrante de DIOGO LUIZ DA SILVA e de GABRIEL SILVA BRUM em PRISÃO PREVENTIV A (...)(grifei) Pois bem. Sabe-se que a prisão preventiva pode ser decretada se preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. O fumus commissi delicti, primeiro dos requisitos para a medida, exige prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso, há elementos suficientes que indicam, ao menos por ora, a autoria e a materialidade do delito, conforme se verifica, dentre outros, do auto de prisão e flagrante ( 1.2 ), registro da ocorrência policial ( 1.4 ), do auto de apreensão ( 1.5 ), dos laudos de constatação de natureza da substância ( 1.8 / 1.9 / 1.10 / 1.11 ). Quanto ao outro requisito, o periculum libertatis , percebo que a decretação da prisão preventiva fundou-se no perigo do estado de liberdade do paciente para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade em abstrato da conduta delitiva e a quantidade de drogas apreendidas. Em relação ao periculum libertatis , a fundamentar o decreto de prisão preventiva, Lopes Jr. ensina que: Qualquer que seja o fundamento da prisão, é imprescindível a existência de prova razoável do alegado periculum libertatis, ou seja, não bastam presunções ou ilações para a decretação da prisão preventiva. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado deve ser real, com um suporte fático e probatório suficiente para legitimar tão gravosa medida 1 . O caso envolve a prisão em flagrante do paciente, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo apreendido, em seu poder , 7 porções de maconha (10g), 15 porções de crack (2,60g), 5 porções de cocaína (13g), 1 arma de fogo (n. da arma: Raspada/Apagada/Artesanal, Marca: GLOCK GMBH (ÁUSTRIA), 2 carregadores de arma de fogo, 48 munições de pistola (9mm), R$ 245,00 (diversidade de cédulas), pochete, celular. Nesse contexto, conquanto os argumentos decisórios, entendo pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, observada a excepcionalidade da segregação (arts. 282, §6 e 310, II, ambos do CPP) e, igualmente, o princípio da proporcionalidade. O primado da proporcionalidade é um dos principais sustentáculos do tema prisões cautelares, o qual deve: (...) nortear a conduta do juiz frente ao caso concreto, pois deverá ponderar a gravidade da medida imposta com a finalidade pretendida, sem perder a densidade do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Deverá valorar se esses elementos justificam a gravidade das consequências do ato e a estigmação jurídica e social que irá sofrer o acusado 2 . Pois o caso em apreço exige a aplicação do referido princípio, uma vez que envolve apreensão de pequena monta de entorpecentes . Além disso, o paciente é primário , não possui registro de nenhuma outra ação penal ou inquérito policial em curso ( 4.1 / 4.2 ). O crime apurado não se trata de delito cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, bem como não há indicativo de participação de organização criminosa . Observa-se que, quando da prisão, embora exista a apreensão de arma de fogo/munições ( 1.5 ), em meu entendimento, por ora, não justifica a imposição da medida máxima. Ou seja, não há qualquer elemento a determinar periculosidade excepcional ao caso. Por oportuno, colaciono precedente da Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS (199g DE MACONHA, 16,5g DE COCAÍNA E 24,6g DE CRACK) EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ILEGALIDADE MANIFESTA. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Patrick Graciano de Souza Tavares e Yan Marcos de Paiva Xavier, cuja prisão preventiva foi decretada pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06), com fundamento na garantia da ordem pública. Os custodiados foram presos em flagrante com entorpecentes, arma de fogo e rádios comunicadores. A defesa alega ausência de requisitos para a manutenção da custódia preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva dos pacientes está devidamente fundamentada conforme os requisitos do art. 312 do CPP; (ii) analisar se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva deve ser decretada apenas em casos excepcionais, quando demonstrada a necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme art. 312 do CPP. 4. A decisão que decreta a prisão preventiva, no caso, utiliza fundamentação genérica e baseada em elementos abstratos, como a gravidade do crime e o envolvimento em facção criminosa, sem demonstração concreta e individualizada dos requisitos exigidos. Verifico, ainda, a pequena quantidade de droga apreendida (199g de maconha, 16,5g de cocaína e 24,6g de crack). 5. A prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação da pena ou com base em presunções abstratas sobre a periculosidade dos réus, em observância ao art. 283 do CPP e à jurisprudência do STF. 6. A existência de alternativas menos gravosas à prisão, como as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, torna desproporcional a manutenção da custódia cautelar, especialmente no caso de réu primário e com indícios não suficientes de periculosidade elevada. 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar determinados locais e de manter contato com co-investigados, é suficiente e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes, com a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. (HC n. 859.780/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) (Grifei). Nesse sentido, frente à apreensão de pouca droga, ausente cenário de periculosidade anormal à prática do crime, já restou decidido por esta Corte: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. Embora não se descuide da gravidade dos fatos que lhe são imputados, considerando as particularidades do caso, tenho que não é possível identificar elementos que evidenciem a periculosidade do agente. Paciente primário, apreensão de pouca quantidade de drogas, sem petrechos típicos da traficância ou artefatos bélicos. Diante do caso concreto, entendo adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Habeas Corpus Criminal, Nº 50172013620258217000, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Wanner da Silva Bordasch, Julgado em: 18-03-2025) (grifei) HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE UMA UNIDADE DE MACONHA, PESANDO 42G, 14 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 04G, E 316 PORÇÕES DE CRACK, PESANDO 74G. PACIENTE ABSOLUTAMENTE PRIMÁRIO . DELITO QUE NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.( Habeas Corpus Criminal, Nº 50375419820258217000, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luciano Andre Losekann, Julgado em: 18-03-2025) (grifei) Desse modo, tenho que o contexto não justifica a prisão preventiva, que deve ser medida excepcional, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, obrigando-nos a verificar se existem medidas alternativas adequadas, que é o caso. Assim, defiro parcialmente a liminar, ao efeito de substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas alternativas: a) manter endereço e telefone atualizados em juízo; b) comparecer a todos os atos processuais a que for intimado pelo juízo; c) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar atividades; e d) não se envolver em novas ocorrências policiais. Expeça-se alvará de soltura , se por outro motivo não estiver preso. Dispenso informações, dado que quaisquer esclarecimentos podem ser dirimidos mediante consulta aos autos eletrônicos, acessíveis a esta Corte, à(s) parte(s) e também ao Parquet . Após, abra-se vista ao Ministério Público, para parecer, pelo prazo de 2 dias. Ao final, voltem conclusos para julgamento. 1. LOPES JR, Aury. Prisões cautelares. 6ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 119. 2. LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 20 e. São Paulo: Saraiva Jur, 2023, p. 709

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