Como buscar processos judiciais?

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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"0000003-06.2011.4.02.5002" - Resultados da Busca – Página 1000 de 1000

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280986032

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010366-22.2024.5.03.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. NATANAEL DE LIMA PAIVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NATANAEL DE LIMA PAIVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010366-22.2024.5.03.0011 : BANCO BRADESCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010366-22.2024.5.03.0011 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) : NATANAEL DE LIMA PAIVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed81168 proferido nos autos. Este processo foi selecionado para participar da IX Semana da Conciliação Trabalhista, que será realizada de 26 a 30 maio de 2025, em todo o país. Conclamamos partes e advogados para se empenharem nas tratativas prévias conciliatórias. Menos conflitos, mais futuro! Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 27/05/2025 - 13:45 horasSALA 1 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala1cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Partes cientes. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL DE LIMA PAIVA - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280986057

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010366-22.2024.5.03.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. NATANAEL DE LIMA PAIVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NATANAEL DE LIMA PAIVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

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ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010366-22.2024.5.03.0011 : BANCO BRADESCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010366-22.2024.5.03.0011 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) : NATANAEL DE LIMA PAIVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed81168 proferido nos autos. Este processo foi selecionado para participar da IX Semana da Conciliação Trabalhista, que será realizada de 26 a 30 maio de 2025, em todo o país. Conclamamos partes e advogados para se empenharem nas tratativas prévias conciliatórias. Menos conflitos, mais futuro! Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 27/05/2025 - 13:45 horasSALA 1 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala1cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Partes cientes. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL DE LIMA PAIVA - BANCO BRADESCO S.A.

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Luana Santos Atala e outros x Celeyda Junger Delogo e outros

ID: 280986733

Tribunal: TRT17 Órgão: PA Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000119-83.2025.5.17.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUANA SANTOS ATALA MARILIA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

CELEYDA JUNGER DELOGO MARIA CHRISTINA JUNGER DELOGO DARDENGO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA

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NILIAN CARLA DINIZ DIAS

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FERNANDA FRANCA DE SOUZA LIMA

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LORRANNA SOARES BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PA ALEGRE ATSum 0000119-83.2025.5.17.0131 RECLAMANTE: LUANA SANTOS ATALA RECLAMADO: MARIA CHRISTINA JUNGER DELOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PA ALEGRE ATSum 0000119-83.2025.5.17.0131 RECLAMANTE: LUANA SANTOS ATALA RECLAMADO: MARIA CHRISTINA JUNGER DELOGO DARDENGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2020e37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LUANA SANTOS ATALA em face de MARIA CHRISTINA JUNGER DELOGO DARDENGO e CELEYDA JUNGER DELOGO, decido: - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: DECLARAR EXISTENTE a relação de emprego entre a reclamante e a 1ª reclamada, na função de empregada doméstica (cuidadora de idosos) entre 01/03/2022 e 09/02/2024 e remuneração mensal de R$ 1.397,00, devendo a ré proceder o registro na CTPS da empregada no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00; CONDENAR as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas: * 13º salários integrais e proporcionais, férias proporcionais (11/12) acrescidas de 1/3 e FGTS; * multa do art. 477 da CLT; * indenização por danos morais; * honorários advocatícios. Autorizo a dedução do valor de R$ 885,03, já recebido pela autora (ID. 0077067). Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados pelo empregador na conta vinculada do trabalhador na fase de execução, em observância aos arts. 26-A da Lei 8.036/90 e 255 da Instrução Normativa 02/2021 do MTE, bem como à tese vinculante do c. TST firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Liquidação por cálculos, elaborados pela Perita designada pelo Juízo, Sra. MARÍLIA ROCHA, conforme planilha que se segue e constitui parte integrante desta sentença. Honorários periciais fixados em R$ 300,00, pela parte Reclamada (art. 790-B, da CLT), já considerados eventuais ajustes necessários em caso de alteração da sentença via Embargos Declaratórios. Juros e correção monetária, na forma da legislação vigente, sendo que a partir do dia primeiro do mês seguinte ao vencimento da obrigação até o dia anterior ao do ajuizamento da ação (fase “pré-judicial”) haverá incidência do IPCA-E acrescido de juros legais – TR acumulada, enquanto a partir da data do ajuizamento (inclusive) haverá incidência da SELIC até a data do efetivo pagamento. Observem-se, ainda, os arts. 459, § 1º e 477, § 6º, da CLT, bem como a Súmula 381 do TST. Sobre as parcelas deferidas, deverá a Reclamada proceder ao recolhimento previdenciário, seguindo a regra do art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, autorizando-se a retenção do percentual a cargo do reclamante (art. 832, § 3º c/c art. 879, § 1º-A, CLT). Observe-se que não incide tributação dessa natureza sobre os valores elencados no § 9º, do art.28 da Lei nº 8.212/91 c/c o § 9º do art. 214 do Decreto 3048/99. Recolhimento fiscal nos termos do Provimento nº. 03/05, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, atentando-se que no cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, alíquotas incidentes mês a mês (em razão do princípio constitucional da progressividade do imposto de renda — artigo 153, §2º, I, da CRFB). Oficie-se o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informando o reconhecimento do vínculo de emprego da Reclamante com a 1ª Reclamada no período compreendido entre 01/03/2022 e 09/02/2024, a fim de adotar as providências que entender cabíveis.  Custas no importe de R$ 315,09, pela parte Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, R$ 15.754,49. Intimem-se as partes. SUZANE SCHULZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA SANTOS ATALA

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Luana Santos Atala e outros x Celeyda Junger Delogo e outros

ID: 280986745

Tribunal: TRT17 Órgão: PA Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000119-83.2025.5.17.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUANA SANTOS ATALA MARILIA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

CELEYDA JUNGER DELOGO MARIA CHRISTINA JUNGER DELOGO DARDENGO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA

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NILIAN CARLA DINIZ DIAS

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FERNANDA FRANCA DE SOUZA LIMA

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LORRANNA SOARES BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PA ALEGRE ATSum 0000119-83.2025.5.17.0131 RECLAMANTE: LUANA SANTOS ATALA RECLAMADO: MARIA CHRISTINA JUNGER DELOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PA ALEGRE ATSum 0000119-83.2025.5.17.0131 RECLAMANTE: LUANA SANTOS ATALA RECLAMADO: MARIA CHRISTINA JUNGER DELOGO DARDENGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2020e37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LUANA SANTOS ATALA em face de MARIA CHRISTINA JUNGER DELOGO DARDENGO e CELEYDA JUNGER DELOGO, decido: - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: DECLARAR EXISTENTE a relação de emprego entre a reclamante e a 1ª reclamada, na função de empregada doméstica (cuidadora de idosos) entre 01/03/2022 e 09/02/2024 e remuneração mensal de R$ 1.397,00, devendo a ré proceder o registro na CTPS da empregada no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00; CONDENAR as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas: * 13º salários integrais e proporcionais, férias proporcionais (11/12) acrescidas de 1/3 e FGTS; * multa do art. 477 da CLT; * indenização por danos morais; * honorários advocatícios. Autorizo a dedução do valor de R$ 885,03, já recebido pela autora (ID. 0077067). Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados pelo empregador na conta vinculada do trabalhador na fase de execução, em observância aos arts. 26-A da Lei 8.036/90 e 255 da Instrução Normativa 02/2021 do MTE, bem como à tese vinculante do c. TST firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Liquidação por cálculos, elaborados pela Perita designada pelo Juízo, Sra. MARÍLIA ROCHA, conforme planilha que se segue e constitui parte integrante desta sentença. Honorários periciais fixados em R$ 300,00, pela parte Reclamada (art. 790-B, da CLT), já considerados eventuais ajustes necessários em caso de alteração da sentença via Embargos Declaratórios. Juros e correção monetária, na forma da legislação vigente, sendo que a partir do dia primeiro do mês seguinte ao vencimento da obrigação até o dia anterior ao do ajuizamento da ação (fase “pré-judicial”) haverá incidência do IPCA-E acrescido de juros legais – TR acumulada, enquanto a partir da data do ajuizamento (inclusive) haverá incidência da SELIC até a data do efetivo pagamento. Observem-se, ainda, os arts. 459, § 1º e 477, § 6º, da CLT, bem como a Súmula 381 do TST. Sobre as parcelas deferidas, deverá a Reclamada proceder ao recolhimento previdenciário, seguindo a regra do art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, autorizando-se a retenção do percentual a cargo do reclamante (art. 832, § 3º c/c art. 879, § 1º-A, CLT). Observe-se que não incide tributação dessa natureza sobre os valores elencados no § 9º, do art.28 da Lei nº 8.212/91 c/c o § 9º do art. 214 do Decreto 3048/99. Recolhimento fiscal nos termos do Provimento nº. 03/05, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, atentando-se que no cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, alíquotas incidentes mês a mês (em razão do princípio constitucional da progressividade do imposto de renda — artigo 153, §2º, I, da CRFB). Oficie-se o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informando o reconhecimento do vínculo de emprego da Reclamante com a 1ª Reclamada no período compreendido entre 01/03/2022 e 09/02/2024, a fim de adotar as providências que entender cabíveis.  Custas no importe de R$ 315,09, pela parte Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, R$ 15.754,49. Intimem-se as partes. SUZANE SCHULZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CHRISTINA JUNGER DELOGO DARDENGO - CELEYDA JUNGER DELOGO

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Vale S.A.

ID: 280438778

Tribunal: TRT3 Órgão: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA com o CEJUSC de 2º Grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011081-19.2023.5.03.0102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ELISE DE SA MACHADO

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RENATA RODRIGUES CHAVES

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COM O CEJUSC DE 2º GRAU 0011081-19.2023.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COM O CEJUSC DE 2º GRAU 0011081-19.2023.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2396467 proferido nos autos. Este processo foi selecionado para participar da IX Semana da Conciliação Trabalhista, que será realizada de 26 a 30 de maio de 2025, em todo o país. Conclamamos partes e advogados para se empenharem nas tratativas prévias conciliatórias. Menos conflitos, mais futuro! Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 30/05/2025 - 09:30 horasSALA 4 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala4cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 2º Grau Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Vale S.A.

ID: 280438802

Tribunal: TRT3 Órgão: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA com o CEJUSC de 2º Grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011081-19.2023.5.03.0102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ELISE DE SA MACHADO

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RENATA RODRIGUES CHAVES

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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HELCIO MAIA FILHO

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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PLINYO MAXIMO SALOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COM O CEJUSC DE 2º GRAU 0011081-19.2023.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COM O CEJUSC DE 2º GRAU 0011081-19.2023.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2396467 proferido nos autos. Este processo foi selecionado para participar da IX Semana da Conciliação Trabalhista, que será realizada de 26 a 30 de maio de 2025, em todo o país. Conclamamos partes e advogados para se empenharem nas tratativas prévias conciliatórias. Menos conflitos, mais futuro! Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 30/05/2025 - 09:30 horasSALA 4 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala4cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 2º Grau Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Mauricio Vieira Da Silva e outros x Mauricio Vieira Da Silva e outros

ID: 280896140

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010297-82.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VIEIRA DA SILVA REPEL CARGAS SA

Polo Passivo:

MAURICIO VIEIRA DA SILVA REPEL CARGAS SA

Notificação

Advogados:

PEDRO PORTO MEDEIROS

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JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010297-82.2024.5.03.0142 : MAURICIO VIEIRA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010297-82.2024.5.03.0142 : MAURICIO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) : MAURICIO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31308e3 proferido nos autos. Este processo foi selecionado para participar da IX Semana da Conciliação Trabalhista, que será realizada de 26 a 30 maio de 2025, em todo o país. Conclamamos partes e advogados para se empenharem nas tratativas prévias conciliatórias. Menos conflitos, mais futuro! Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 28/05/2025 - 11:15 horasSALA 2 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala2cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - REPEL CARGAS SA - MAURICIO VIEIRA DA SILVA

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Mauricio Vieira Da Silva e outros x Mauricio Vieira Da Silva e outros

ID: 280896163

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010297-82.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VIEIRA DA SILVA REPEL CARGAS SA

Polo Passivo:

MAURICIO VIEIRA DA SILVA REPEL CARGAS SA

Notificação

Advogados:

PEDRO PORTO MEDEIROS

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JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010297-82.2024.5.03.0142 : MAURICIO VIEIRA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010297-82.2024.5.03.0142 : MAURICIO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) : MAURICIO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31308e3 proferido nos autos. Este processo foi selecionado para participar da IX Semana da Conciliação Trabalhista, que será realizada de 26 a 30 maio de 2025, em todo o país. Conclamamos partes e advogados para se empenharem nas tratativas prévias conciliatórias. Menos conflitos, mais futuro! Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 28/05/2025 - 11:15 horasSALA 2 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala2cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - REPEL CARGAS SA - MAURICIO VIEIRA DA SILVA

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Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A x Clayton Rogerio Da Silva

ID: 280484300

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010605-17.2022.5.03.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

CLAYTON ROGERIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES ESTEVAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010605-17.2022.5.03.0069 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010605-17.2022.5.03.0069 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : CLAYTON ROGERIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f710237 proferido nos autos. Este processo foi selecionado para participar da IX Semana da Conciliação Trabalhista, que será realizada de 26 a 30 maio de 2025, em todo o país. Conclamamos partes e advogados para se empenharem nas tratativas prévias conciliatórias. Menos conflitos, mais futuro! Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 29/05/2025 - 15:01 horasSALA 2 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala2cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A x Clayton Rogerio Da Silva

ID: 280484317

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010605-17.2022.5.03.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

CLAYTON ROGERIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

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MOISES ESTEVAM

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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HUMBERTO URBANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010605-17.2022.5.03.0069 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010605-17.2022.5.03.0069 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : CLAYTON ROGERIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f710237 proferido nos autos. Este processo foi selecionado para participar da IX Semana da Conciliação Trabalhista, que será realizada de 26 a 30 maio de 2025, em todo o país. Conclamamos partes e advogados para se empenharem nas tratativas prévias conciliatórias. Menos conflitos, mais futuro! Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 29/05/2025 - 15:01 horasSALA 2 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala2cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON ROGERIO DA SILVA

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