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"0000003-15.2000.8.06.0162" - Resultados da Busca – Página 1000 de 1000

Dennis Mychel De Castro e outros x Jbs S/A e outros

ID: 257427021

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001420-03.2023.5.09.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DENNIS MYCHEL DE CASTRO JESSE NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

JBS S/A SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BONESI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OTAVIO BONESI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0001420-03.2023.5.09.0020 : JESSE NASCIMENTO DA SILVA : SEARA ALIMENTOS LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0001420-03.2023.5.09.0020 : JESSE NASCIMENTO DA SILVA : SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1154243 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo o mais que consta nos presentes autos, decide-se ACOLHER PARCIALMENTE o petitum da Ação Trabalhista proposta por JESSE NASCIMENTO DA SILVA em face de SEARA ALIMENTOS LTDA e JBS S/A, para reverter a justa causa imputada ao autor, bem como para condenar as rés solidariamente a pagarem ao autor, nos termos da fundamentação supra, com os comandos e diretrizes dela constantes, as verbas abaixo descritas: diferenças salariais e reflexos;adicional de insalubridade e reflexos;horas extras e reflexos, inclusive as decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada, deduzidos os valores pagos aos mesmos títulos;saldo de salário (3 dias);aviso prévio indenizado (39 dias);férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, à razão de 10/12;décimo-terceiro salário proporcional de 2023, à razão de 07/12;multa do artigo 477, § 8º, da CLT;FGTS, à razão de 11,2%, sobre as parcelas acima deferidas, exceto as expressamente ressalvadas;indenização de 40% do FGTS depositado na conta vinculada do autor. Honorários de sucumbência recíproca fixados no item 15 da fundamentação. Para possibilitar a liquidação do julgado, o autor deverá apresentar extrato completo e atualizado de sua conta vinculada ao FGTS, referente ao contrato de trabalho mantido com a primeira ré, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, independentemente de intimação. Liquidação por cálculos, considerando-se, para o cálculo da correção monetária sobre os créditos ora deferidos, o próprio mês trabalhado, vez que a essa época ocorreu a efetiva lesão de direito ao trabalhador, exceção feita às parcelas que têm vencimento em data própria (férias, décimos-terceiros salários, FGTS e verbas rescisórias). Juros e correção monetária na forma da decisão proferida pelo E. STF, em 18.12.2020, complementada em 25.10.2021 (ED), nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E e juros legais equivalentes à variação da TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) e, a partir de 30.08.2024, data da vigência da Lei 14.905/2024, deve incidir a correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora de acordo com a taxa legal, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA, com a possibilidade de não incidência (artigo 406 e §§ do CC). Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Os valores do FGTS acima deferidos deverão ser depositados na conta vinculada do autor e não pagos diretamente ao trabalhador, diante da tese vinculante fixada pelo Pleno do C.TST, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Após cumprida a obrigação, expeça-se alvará judicial para possibilitar à parte autora a movimentação da conta vinculada ao FGTS. Deverá a primeira ré Seara Alimentos Ltda. proceder às devidas retificações das anotações afetas ao contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social digital do autor, conforme item 3 da fundamentação. Expeçam-se os ofícios determinados no artigo 39, §§ 1º e 2º, da CLT. Deverá a primeira ré, ainda, entregar as guias do TRCT e RSD-CD, regularmente preenchidas e assinadas, de modo a possibilitar o saque do FGTS e a habilitação do autor no programa do seguro-desemprego, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de intimação específica, sob pena de conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização pelo montante equivalente do seguro-desemprego e liberação do FGTS mediante alvará judicial. Honorários da perícia técnica no valor de R$ 2.000,00, a cargo da parte ré e em favor do perito Dennis Mychel de Castro, pagos com a atualização monetária e pelos mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas, desde a presente data até a efetiva quitação. Encaminhem-se e-mails aos endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, com cópia da presente decisão e informações relativas à identificação do número do processo, identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF, endereço do estabelecimento, com código postal (CEP) e indicação do agente insalubre constatado, a fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013. Custas pelas rés, sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00, sujeitas a complementação. Cumprimento no prazo legal. Intimem-se as partes. Nada m LIANE MARIA DAVID MROCZEK Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - JBS S/A

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Damiao Gomes Da Silva e outros x A.R. Da Conceicao Construcoes - Epp e outros

ID: 258752179

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-42.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO GOMES DA SILVA VICTOR SABBADIN MANCILHA

Polo Passivo:

A.R. DA CONCEICAO CONSTRUCOES - EPP CUXIPONES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D.M. SIQUEIRA CONSTRUCOES MORIOKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. TRISUL 23 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL 9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA TRISUL S.A. ZARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DALILA FELIX GONSALVES

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SIMONE ALVES DE SOUSA

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LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

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GILMARA CARVALHO LEAO

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ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001054-42.2024.5.02.0040 : DAMIAO GOMES DA SILVA : D.M. SIQUEIRA CONSTRUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001054-42.2024.5.02.0040 : DAMIAO GOMES DA SILVA : D.M. SIQUEIRA CONSTRUCOES E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dca34b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: I – REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS EM DEFESA (itens 2.2. e 2.3.); II – CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (item 2.4.); e III – JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação formulada por DAMIAO GOMES DA SILVA em face de D.M. SIQUEIRA CONSTRUCOES, A.R. DA CONCEICAO CONSTRUCOES – EPP, TRISUL S.A, ZARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORIOKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., TRISUL 9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, TRISUL 23 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TRISUL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CUXIPONES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, para reconhecer a remuneração paga "por fora" e condenar solidariamente as duas primeiras reclamadas e subsidiariamente as demais reclamadas a pagarem ao reclamante, no prazo legal, o valor correspondente aos seguintes títulos: a) reflexos do salário pago "por fora" sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e RSR; b) salário de produção referente a junho de 2023; c) horas extras e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e RSR; d) indenização pelo intervalo intrajornada suprimido; e) indenização por danos materiais pela redução do benefício previdenciário; f) diferenças de FGTS; g) multa de 40% do FGTS; h) multa do artigo 477, §8º, da CLT; i) multa do artigo 467 da CLT; e j) compensação por danos morais. Condeno a primeira reclamada a proceder à anotação do salário reconhecido na CTPS do autor. Como o reclamante já tem CTPS DIGITAL, nos termos das Portarias nº 1.065 de 2019, do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, e nº 671 de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, não há necessidade de anotação na CTPS de papel. A reclamada deverá encaminhar as informações ao ESOCIAL, referente à retificação determinada, devendo comprovar essa comunicação nos autos, no prazo de 10 dias, mediante notificação específica da Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado. Havendo descumprimento, será a ré condenada ao pagamento de multa diária astreinte, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pela não anotação no prazo estipulado. No prazo subsequente de 2 dias ou assim que promovida a alteração pelo ESOCIAL, deverá juntar aos autos print ou cópia da tela do programa ESOCIAL que comprove as anotações digitais. Ultrapassados 60 dias (prazo máximo ora estabelecido para a aplicação da multa) e não tendo sido feitas as anotações, deve a Secretaria fazê-las, e executada a multa em favor do reclamante. Em caso de anotação pela Secretaria, será lavrada uma certidão circunstanciada, registrando-se o nome do processo, partes, folha do processo/Id em que consta a determinação da anotação. Honorários advocatícios de sucumbência, pela parte reclamada, ao patrono da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum Debeatur a ser apurado em liquidação por cálculos, com incidência de juros e correção monetária, na forma acima estabelecida. Os reflexos sobre FGTS + 40% devem ser recolhidos na conta vinculada do reclamante, diante do disposto nos arts. 26 e 26-A, da Lei nº 8.036/90, e do decidido de forma vinculante pelo TST no Tema 68, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, julgado em 24/02/2025). Custas processuais, pelas reclamadas, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), calculadas sobre R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor arbitrado à condenação para fins de direito. Honorários periciais médicos, pela parte ré, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme a fundamentação. Quando da quitação do seu débito, independente de notificação específica, deverá a reclamada proceder aos recolhimentos dos tributos e contribuições incidentes, comprovando nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de execução quanto às contribuições devidas à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial (reflexos do salário pago "por fora" sobre férias gozadas, 13ºs salários e RSR; horas extras e reflexos sobre férias gozadas, 13ºs salários e RSR), nos termos do artigo 114, da CF/88, c/c Lei nº 8.212/91. Oportunamente, expeça-se ofício à União Federal (Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, à luz do art. 16, §3º, inciso II, da Lei nº 11.457/2007), informando-a do inteiro teor do presente julgado. Ficam advertidas as partes de que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, inclusive aqueles apresentados com o intuito de rediscutir a matéria já tratada, será aplicada a multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC. Notifiquem-se as partes. LORENA CORDEIRO DE VASCONCELOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO GOMES DA SILVA

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Girley Adrianne Oliveira Costa x Rosilenne De F Maia Sousa Ltda

ID: 329346781

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017976-66.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA

Notificação

Advogados:

TAYNARA LAYSSA LUCENA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BEZERRA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017976-66.2024.5.16.0015 AUTOR: GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA RÉU: ROSIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017976-66.2024.5.16.0015 AUTOR: GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA RÉU: ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 006ed97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA em face de ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado de 30 dias; - Saldo de salário de 19 dias (Outubro/2024); - 04/12 avos de 13º salário proporcional; - 04/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - FGTS referente ao período contratual, com a dedução dos valores já depositados (Id. 262f3cb), acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT; - Salários devidos no período compreendido entre o término do aviso prévio (18/11/2024) e cinco meses após o parto, nos termos dos arts. 391-A e 392 da CLT e do art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, com os respectivos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Improcedentes os demais pedidos veiculados. A apuração das verbas deverá considerar a remuneração de R$ 1.590,00, observando-se, em todo caso, os estritos limites dos pedidos formulados na petição inicial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. Fica autorizada a dedução do valor de R$ 850,16, relativo ao pagamento efetuado a título de verbas rescisórias (Ids. 6645f22 e e71d5c5), bem como das demais parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pela reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas ora deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A reclamante deverá juntar aos autos a certidão de nascimento da criança, para fins de comprovação do período de estabilidade provisória, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência desta decisão. Os valores devidos a título de FGTS e da multa rescisória de 40% deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada da reclamante, conforme preceituam os artigos 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A reclamada deverá proceder à retificação das anotações na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de admissão o dia 11/07/2024 e como data de saída o dia 18/11/2024 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), na função de vendedora, com salário de R$ 1.590,00, no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da autora. A reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Diante da natureza alimentar e da presumida urgência no acesso aos depósitos do FGTS, bem como à habilitação no seguro-desemprego, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata expedição de alvará judicial, a fim de viabilizar a habilitação da autora no seguro-desemprego e o levantamento dos depósitos existentes em sua conta vinculada ao FGTS. Como medida de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão força de alvará-ofício, autorizando: (i) o MTE a proceder à habilitação da parte autora no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais; e (ii) a CEF a liberar os valores depositados na conta vinculada do FGTS da autora. Para tanto, informo os seguintes dados: Empregado: GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA CPF: 613.527.513-56 PIS: 202.02688.24-5 CTPS: 613527/51356 Empregador: ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA CNPJ: 33.385.689/0001-79 Data de admissão: 11/07/2024 Data de saída: 18/11/2024. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Intimem-se as partes. Nada mais. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA

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Girley Adrianne Oliveira Costa x Rosilenne De F Maia Sousa Ltda

ID: 329346811

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017976-66.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA

Notificação

Advogados:

TAYNARA LAYSSA LUCENA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BEZERRA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017976-66.2024.5.16.0015 AUTOR: GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA RÉU: ROSIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017976-66.2024.5.16.0015 AUTOR: GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA RÉU: ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 006ed97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA em face de ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado de 30 dias; - Saldo de salário de 19 dias (Outubro/2024); - 04/12 avos de 13º salário proporcional; - 04/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - FGTS referente ao período contratual, com a dedução dos valores já depositados (Id. 262f3cb), acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT; - Salários devidos no período compreendido entre o término do aviso prévio (18/11/2024) e cinco meses após o parto, nos termos dos arts. 391-A e 392 da CLT e do art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, com os respectivos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Improcedentes os demais pedidos veiculados. A apuração das verbas deverá considerar a remuneração de R$ 1.590,00, observando-se, em todo caso, os estritos limites dos pedidos formulados na petição inicial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. Fica autorizada a dedução do valor de R$ 850,16, relativo ao pagamento efetuado a título de verbas rescisórias (Ids. 6645f22 e e71d5c5), bem como das demais parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pela reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas ora deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A reclamante deverá juntar aos autos a certidão de nascimento da criança, para fins de comprovação do período de estabilidade provisória, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência desta decisão. Os valores devidos a título de FGTS e da multa rescisória de 40% deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada da reclamante, conforme preceituam os artigos 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A reclamada deverá proceder à retificação das anotações na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de admissão o dia 11/07/2024 e como data de saída o dia 18/11/2024 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), na função de vendedora, com salário de R$ 1.590,00, no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da autora. A reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Diante da natureza alimentar e da presumida urgência no acesso aos depósitos do FGTS, bem como à habilitação no seguro-desemprego, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata expedição de alvará judicial, a fim de viabilizar a habilitação da autora no seguro-desemprego e o levantamento dos depósitos existentes em sua conta vinculada ao FGTS. Como medida de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão força de alvará-ofício, autorizando: (i) o MTE a proceder à habilitação da parte autora no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais; e (ii) a CEF a liberar os valores depositados na conta vinculada do FGTS da autora. Para tanto, informo os seguintes dados: Empregado: GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA CPF: 613.527.513-56 PIS: 202.02688.24-5 CTPS: 613527/51356 Empregador: ROSILENNE DE F MAIA SOUSA LTDA CNPJ: 33.385.689/0001-79 Data de admissão: 11/07/2024 Data de saída: 18/11/2024. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Intimem-se as partes. Nada mais. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIRLEY ADRIANNE OLIVEIRA COSTA

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Julio Cesar Luiz De Oliveira e outros x Safari Jacuma Pizzaria & Restaurante Ltda

ID: 259706946

Tribunal: TRT13 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000091-16.2025.5.13.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LUIZ DE OLIVEIRA ROSINEIDE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

SAFARI JACUMA PIZZARIA & RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

HALISON ALVES DE BRITO

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CHARLYS AUGUSTO PINTO DE ALENCAR FREIRE

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PIETRO GALINDO SILVEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000091-16.2025.5.13.0006 : ROSINEIDE ROCHA DA SILVA : SAFARI JACUMA PIZZARIA & RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000091-16.2025.5.13.0006 : ROSINEIDE ROCHA DA SILVA : SAFARI JACUMA PIZZARIA & RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dce5fd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, decide a 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e de limite da condenação ao valor da causa; declarar prescritos os direitos da autora, exigíveis via acionária, anteriores a 29.01.2020, extinguindo tais postulações com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos desta AÇÃO TRABALHISTA formulados por ROSINEIDE ROCHA DA SILVA, em face de SAFARI JACUMÃ PIZZARIA & RESTAURANTE LTDA (PIZZARIA SAFARI JACUMÃ), condenando-a a pagar à reclamante os seguintes títulos: a) 13º salários integrais de 2020 a 2024 e proporcional/2025 (01/12); b) férias vencidas e proporcionais todas acrescidas do terço constitucional; c) FGTS todo contrato, que deve ser depositado na conta vinculada da reclamante (Precedente TST (RRAG-0000003-65.2023.5.05.0201); d) multa do art. 477, da CLT; e) 45 minutos de intervalo intrajornada com o adicional de 50%; f) adicional noturno (20%) e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS, considerando a jornada, de quarta a sexta-feira, das 17h00 às 23h00 e aos sábados e domingos, das 17h00 à 00h00; g) todos os domingos e feriados laborados em dobro, elencados às fls. 15 e 16 da petição inicial. Condena-se, ainda, a reclamada a proceder à anotação do contrato na CTPS da reclamante (física ou digital), no período de 06.02.2017 a 28.01.2025, na função de Cozinheira, com salário de R$1.920,00 (hum mil, novecentos e vinte reais), no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de (R$ 1.000,00) reversível à reclamante. Exaurido este último prazo, e se assim concordar a parte reclamante, poderá obter a anotação pela Secretaria da Vara, com devolução imediata do documento, nos termos da Recomendação 002/2013, da Corregedoria Regional do Egrégio TRT da 13ª Região, caso se trate de CTPS física, ou por meio de informações ao sistema pertinente, caso se trate de CTPS digital. O estabelecimento de astreintes neste caso é necessário, porque é óbvio que a anotação da CTPS pela própria Secretaria pode gerar efeitos nocivos à parte reclamante e equivalentes aos da constituição que impede o trabalhador de ter acesso a um novo posto de trabalho, prática veementemente reprimida na Justiça do Trabalho, porque atentatória ao livre exercício do direito constitucional de ação. Fica também a reclamada condenada a pagar honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da autora, no percentual de 10% do valor da condenação, em virtude de sua sucumbência parcial, considerando o disposto no caput e no § 2º, do art. 791-A da CLT, inserto pela Lei 13.467/2017. Em relação à reclamante, considerando a sua sucumbência parcial nos pleitos formulados, deferem-se honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da reclamada, no percentual de 10% das verbas indeferidas, que fica com a exigibilidade suspensa, haja vista a decisão proferida pelo Preclaro STF nos autos da ADIN 5766. Determina-se a expedição de ofício à Receita Federal e ao INSS, com fins à apuração de eventual irregularidade na percepção de benefícios sociais pela reclamante durante o período laboral, o que deve ser feito após o trânsito em julgado. Cabe à parte reclamante, sucumbente no objeto da perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, no importe de R$800,00 (oitocentos reais), mas em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários da perícia serão pago pela União, na forma do ATO TRT SGP Nº 20/2022, de 07.03.2022, por meio do Sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho - AJ/J, com recursos da dotação orçamentária do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (rubrica “Assistência Judiciária a Pessoas Carentes”). Considerando o disposto no art. 6º do Ato supramencionado, o Magistrado, especificará expressamente a sucumbência da parte autora para a concessão da gratuidade judiciária. Será aberta uma solicitação, no Sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho - AJ/JT pela Vara do Trabalho), mencionando o número do processo, com envio à Secretaria de Planejamento e Finanças, que procederá à criação de PROAD e fará a remessa à Presidência, para confirmação e pagamento. Tudo de acordo com a fundamentação supra e conforme planilha em anexo, que passam a integrar este dispositivo como se aqui estivessem transcritas. Transitada em julgado, a obrigação de pagar deverá ser cumprida pela reclamada. Retenção do Imposto de Renda na fonte e recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como natureza jurídica das parcelas, conforme tópico “Questões Finais”. Concede-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, também pela reclamada, consoante apurado na planilha em anexo. Nada mais. Encerrou-se. Intimem-se as partes, através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DJEN). CLOVIS RODRIGUES BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAFARI JACUMA PIZZARIA & RESTAURANTE LTDA

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Julio Cesar Luiz De Oliveira e outros x Safari Jacuma Pizzaria & Restaurante Ltda

ID: 259706978

Tribunal: TRT13 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000091-16.2025.5.13.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LUIZ DE OLIVEIRA ROSINEIDE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

SAFARI JACUMA PIZZARIA & RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

HALISON ALVES DE BRITO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CHARLYS AUGUSTO PINTO DE ALENCAR FREIRE

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PIETRO GALINDO SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000091-16.2025.5.13.0006 : ROSINEIDE ROCHA DA SILVA : SAFARI JACUMA PIZZARIA & RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000091-16.2025.5.13.0006 : ROSINEIDE ROCHA DA SILVA : SAFARI JACUMA PIZZARIA & RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dce5fd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, decide a 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e de limite da condenação ao valor da causa; declarar prescritos os direitos da autora, exigíveis via acionária, anteriores a 29.01.2020, extinguindo tais postulações com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos desta AÇÃO TRABALHISTA formulados por ROSINEIDE ROCHA DA SILVA, em face de SAFARI JACUMÃ PIZZARIA & RESTAURANTE LTDA (PIZZARIA SAFARI JACUMÃ), condenando-a a pagar à reclamante os seguintes títulos: a) 13º salários integrais de 2020 a 2024 e proporcional/2025 (01/12); b) férias vencidas e proporcionais todas acrescidas do terço constitucional; c) FGTS todo contrato, que deve ser depositado na conta vinculada da reclamante (Precedente TST (RRAG-0000003-65.2023.5.05.0201); d) multa do art. 477, da CLT; e) 45 minutos de intervalo intrajornada com o adicional de 50%; f) adicional noturno (20%) e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS, considerando a jornada, de quarta a sexta-feira, das 17h00 às 23h00 e aos sábados e domingos, das 17h00 à 00h00; g) todos os domingos e feriados laborados em dobro, elencados às fls. 15 e 16 da petição inicial. Condena-se, ainda, a reclamada a proceder à anotação do contrato na CTPS da reclamante (física ou digital), no período de 06.02.2017 a 28.01.2025, na função de Cozinheira, com salário de R$1.920,00 (hum mil, novecentos e vinte reais), no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de (R$ 1.000,00) reversível à reclamante. Exaurido este último prazo, e se assim concordar a parte reclamante, poderá obter a anotação pela Secretaria da Vara, com devolução imediata do documento, nos termos da Recomendação 002/2013, da Corregedoria Regional do Egrégio TRT da 13ª Região, caso se trate de CTPS física, ou por meio de informações ao sistema pertinente, caso se trate de CTPS digital. O estabelecimento de astreintes neste caso é necessário, porque é óbvio que a anotação da CTPS pela própria Secretaria pode gerar efeitos nocivos à parte reclamante e equivalentes aos da constituição que impede o trabalhador de ter acesso a um novo posto de trabalho, prática veementemente reprimida na Justiça do Trabalho, porque atentatória ao livre exercício do direito constitucional de ação. Fica também a reclamada condenada a pagar honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da autora, no percentual de 10% do valor da condenação, em virtude de sua sucumbência parcial, considerando o disposto no caput e no § 2º, do art. 791-A da CLT, inserto pela Lei 13.467/2017. Em relação à reclamante, considerando a sua sucumbência parcial nos pleitos formulados, deferem-se honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da reclamada, no percentual de 10% das verbas indeferidas, que fica com a exigibilidade suspensa, haja vista a decisão proferida pelo Preclaro STF nos autos da ADIN 5766. Determina-se a expedição de ofício à Receita Federal e ao INSS, com fins à apuração de eventual irregularidade na percepção de benefícios sociais pela reclamante durante o período laboral, o que deve ser feito após o trânsito em julgado. Cabe à parte reclamante, sucumbente no objeto da perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, no importe de R$800,00 (oitocentos reais), mas em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários da perícia serão pago pela União, na forma do ATO TRT SGP Nº 20/2022, de 07.03.2022, por meio do Sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho - AJ/J, com recursos da dotação orçamentária do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (rubrica “Assistência Judiciária a Pessoas Carentes”). Considerando o disposto no art. 6º do Ato supramencionado, o Magistrado, especificará expressamente a sucumbência da parte autora para a concessão da gratuidade judiciária. Será aberta uma solicitação, no Sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho - AJ/JT pela Vara do Trabalho), mencionando o número do processo, com envio à Secretaria de Planejamento e Finanças, que procederá à criação de PROAD e fará a remessa à Presidência, para confirmação e pagamento. Tudo de acordo com a fundamentação supra e conforme planilha em anexo, que passam a integrar este dispositivo como se aqui estivessem transcritas. Transitada em julgado, a obrigação de pagar deverá ser cumprida pela reclamada. Retenção do Imposto de Renda na fonte e recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como natureza jurídica das parcelas, conforme tópico “Questões Finais”. Concede-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, também pela reclamada, consoante apurado na planilha em anexo. Nada mais. Encerrou-se. Intimem-se as partes, através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DJEN). CLOVIS RODRIGUES BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSINEIDE ROCHA DA SILVA

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Adilson Roque x Mixto Esporte Clube - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 259026898

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000845-28.2024.5.23.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROQUE

Polo Passivo:

MIXTO ESPORTE CLUBE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOVO MIXTO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL

Notificação

Advogados:

VINICIUS FALCAO DE ARRUDA

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EDUARDO LIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000845-28.2024.5.23.0001 : ADILSON ROQUE : MIXTO ESPORTE CLUBE - EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000845-28.2024.5.23.0001 : ADILSON ROQUE : MIXTO ESPORTE CLUBE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa76977 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto rejeito as preliminares arguidas pelas defesas das Rés, e no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADILSON ROQUE em face de MIXTO ESPORTE CLUBE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NOVO MIXTO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL, na ação trabalhista, autos nº 0000845-28.2024.5.23.0001, para reconhecer a existência de grupo econômico entre os Réus, bem como que foram firmados dois contratos de vínculo de emprego esportivo, por prazo determinado entre as partes, o primeiro no período de 17/07/2023 a 15/10/2023 e o segundo no período de 01/12/2023 a 14/04/2024, com remuneração de R$ 14.000,00 e condenar os Réus solidariamente a pagarem ao Autor as seguintes parcelas: diferenças salariais e reflexos, FGTS faltante (8%), diferenças de verbas rescisórias - saldo de salário (15 dias), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12), 13º salário proporcional, e reflexos de FGTS relativas ao primeiro contrato, observada a dedução das parcelas já quitadas e saldo de salário (14 dias), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (4/12), 13º salário proporcional (4/12) e FGTS sobre as respectivas parcelas, quanto ao 2º período de vínculo, autorizada a dedução do valor quitado a esta título, multa do art. 477, §8º da CLT, bem como proceder a retificação da CTPS obreira, fazendo constar remuneração de R$ 14.000,00, relativos aos dois contratos de emprego e início do segundo contrato em 01/12/2023. Condeno, ainda, as Rés ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), o FGTS deve ser depositado na conta vinculada obreira. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. O índice de correção monetária é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. Sobre os valores corrigidos monetariamente haverá incidência de juros (1% ao mês) para o período pré-processual. Após a notificação somente a aplicação da taxa Selic que engloba juros e correção monetária. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais do Autor suspensos, na forma da fundamentação. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeatur e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NOVO MIXTO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL - MIXTO ESPORTE CLUBE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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Adilson Roque x Mixto Esporte Clube - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 259026911

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000845-28.2024.5.23.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROQUE

Polo Passivo:

MIXTO ESPORTE CLUBE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOVO MIXTO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL

Notificação

Advogados:

VINICIUS FALCAO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000845-28.2024.5.23.0001 : ADILSON ROQUE : MIXTO ESPORTE CLUBE - EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000845-28.2024.5.23.0001 : ADILSON ROQUE : MIXTO ESPORTE CLUBE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa76977 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto rejeito as preliminares arguidas pelas defesas das Rés, e no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADILSON ROQUE em face de MIXTO ESPORTE CLUBE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NOVO MIXTO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL, na ação trabalhista, autos nº 0000845-28.2024.5.23.0001, para reconhecer a existência de grupo econômico entre os Réus, bem como que foram firmados dois contratos de vínculo de emprego esportivo, por prazo determinado entre as partes, o primeiro no período de 17/07/2023 a 15/10/2023 e o segundo no período de 01/12/2023 a 14/04/2024, com remuneração de R$ 14.000,00 e condenar os Réus solidariamente a pagarem ao Autor as seguintes parcelas: diferenças salariais e reflexos, FGTS faltante (8%), diferenças de verbas rescisórias - saldo de salário (15 dias), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12), 13º salário proporcional, e reflexos de FGTS relativas ao primeiro contrato, observada a dedução das parcelas já quitadas e saldo de salário (14 dias), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (4/12), 13º salário proporcional (4/12) e FGTS sobre as respectivas parcelas, quanto ao 2º período de vínculo, autorizada a dedução do valor quitado a esta título, multa do art. 477, §8º da CLT, bem como proceder a retificação da CTPS obreira, fazendo constar remuneração de R$ 14.000,00, relativos aos dois contratos de emprego e início do segundo contrato em 01/12/2023. Condeno, ainda, as Rés ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), o FGTS deve ser depositado na conta vinculada obreira. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. O índice de correção monetária é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. Sobre os valores corrigidos monetariamente haverá incidência de juros (1% ao mês) para o período pré-processual. Após a notificação somente a aplicação da taxa Selic que engloba juros e correção monetária. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais do Autor suspensos, na forma da fundamentação. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeatur e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON ROQUE

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Emerson Diego Dos Santos Moreira x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 259313031

Tribunal: TRT1 Órgão: 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100132-23.2022.5.01.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON DIEGO DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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LUCIANA DA CRUZ PIRES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 110234b proferido nos autos. Intime(m)-se a(s) Reclamada(s), sob pena de preclusão, a apresentar(em) seus cálculos de liquidação, no… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 110234b proferido nos autos. Intime(m)-se a(s) Reclamada(s), sob pena de preclusão, a apresentar(em) seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, que deverão seguir os seguintes parâmetros: 1- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas; 2 - Tendo em vista o entendimento fixado em tese atual, com a redação aprovada pelo Pleno do TST, no sentido da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), o valores de FGTS da contratualidade (nas hipóteses de acordo ou condenação ao pagamento de FGTS +40%) deverão ser apurados e indicados separadamente, sem estarem englobados no total líquido devido ao autor, visto que serão depositados pela ré na conta vinculada e posteriormente liberados ao autor, nestes autos, através de alvará de FGTS (se for o caso). 3- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto; 4 – Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária (Reclamante e Reclamada), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT). Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima INSS sobre o montante da condenação. As contribuições devidas a Terceiros (do sistema "S"), embora tenham como base de cálculo a folha de pagamento e sejam recolhidas na mesma guia da contribuição previdenciária, não podem ser executadas nesta Justiça, conforme inciso VIII do art. 114 da CF, incisos I, a), e II, do art. 195 da Constituição Federal. 5- Demonstração da apuração dos valores devidos a título do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 (DOU de 8.2.2011). Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima de IR sobre o montante da condenação. 6- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST. 7- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável. 8- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais ( art. 150.VI. “C”. CR/88); 9 – As custas também deverão ser apuradas (valor fixado em sentença, devidamente atualizado). 10- Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 11- A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica. 12- Para a atualização da conta adotar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros equivalentes à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso nos autos da ADC 58. 13 - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, aplicar-se-á como índice único para correção e juros de mora a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o art. 883 da CLT, visto não ser mais aplicável integralmente o verbete 439 da Súmula do TST, após o julgamento da ADC 58 acima mencionado. 14- Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. Deverão as partes apresentar seus cálculos valendo-se do sistema PJe Calc, com a respectiva exportação do arquivo ao PJe, de modo a possibilitar ao Juízo o acesso às memórias de cálculo para eventuais e futuras alterações, deduções e atualizações que se fizerem necessárias. Em havendo depósitos recursais nos autos, no prazo de 8 dias acima concedido à ré, o autor deverá fornecer seus dados bancários, para fins de expedição de alvará, após a homologação de cálculos, na forma dos art. 899, §1º, parte final, da CLT e art. 108, I, da Consolidação de Provimentos do CGJT. Apresentados os cálculos, venham conclusos para homologação. Em havendo mais de uma ré e cálculos divergentes, à contadoria para verificação. Se decorrido o prazo da Ré in albis, intime-se a parte autora para que apresente seus cálculos, em 8 dias, observando-se os parâmetros supra, sob pena de preclusão. Apresentados os cálculos, venham conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de abril de 2025. VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rumo Malha Sul S.A. e outros x Ic - Seguranca Privada De Santa Catarina Ltda

ID: 328943758

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001620-64.2021.5.12.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A. SALATIEL ALVES MACHADO

Polo Passivo:

IC - SEGURANCA PRIVADA DE SANTA CATARINA LTDA

Despacho

Advogados:

DRA. FERNANDA MADEIRA FURLANETI

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DRA. RAYSSA APARECIDA LEONEL CACHOEIRA

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DR. LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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DR. MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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DR. MARLON PACHECO

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Agravante, Agravado e Recorrente:SALATIEL ALVES MACHADO Advogado: Dr. MARLON PACHECO Advogado: Dr. MIZAEL WANDERSEE CUNHA Agravante, Agravado e Recorrido… Agravante, Agravado e Recorrente:SALATIEL ALVES MACHADO Advogado: Dr. MARLON PACHECO Advogado: Dr. MIZAEL WANDERSEE CUNHA Agravante, Agravado e Recorrido: RUMO MALHA SUL S.A. Advogado: Dr. LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA Agravado e Recorrido: IC - SEGURANCA PRIVADA DE SANTA CATARINA LTDA Advogada: Dra. RAYSSA APARECIDA LEONEL CACHOEIRA Advogada: Dra. FERNANDA MADEIRA FURLANETI CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 08/07/2025. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 202107/2025-9. Partes acordantes: SALATIEL ALVES MACHADO (parte reclamante) e RUMO MALHA SUL S.A. (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 28; Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 1506 e 1554/1564. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha com a discriminação das parcelas que compõem o acordo à fl. 1572. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito em relação à RUMO MALHA SUL S.A., devendo o processo prosseguir em face da primeira reclamada IC - SEGURANCA PRIVADA DE SANTA CATARINA LTDA, quanto às obrigações de fazer personalíssimas determinadas na sentença às fls. 771/772, se ainda não foram satisfeitas. Intime-se a IC - SEGURANCA PRIVADA DE SANTA CATARINA LTDA apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes SALATIEL ALVES MACHADO e RUMO MALHA SUL S.A. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, o alvará judicial para levantamento dos valores a título de FGTS perante a Caixa Econômica Federal, em favor da parte reclamante, na forma indicada no acordo supra-homologado. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar à RUMO MALHA SUL S.A. o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Segue a presente demanda em face da primeira reclamada IC - SEGURANCA PRIVADA DE SANTA CATARINA LTDA, quanto às obrigações de fazer personalíssimas determinadas na sentença às fls. 771/772, se ainda não foram satisfeitas. Nada mais. Brasília, 16 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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